| ----- |
NUM |
DATA |
TEMA |
EMENTA |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| DELIBERAÇÃO |
03 |
22/09/2017 |
DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE ALUNOS ESTRANGEIROS, BEM COMO QUANTO À EQUIVALÊNCIA E AO APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS POR ELES REALIZADOS EM OUTROS PAÍSES, NO ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
A Direção das escolas públicas municipais que ministram o ensino fundamental deverão proceder à matrícula dos alunos estrangeiros sem qualquer discriminação, observando, no que couber, as mesmas normas regimentais que disciplinam a matrícula de alunos brasileiros nas escolas do sistema municipal de ensino, levando-se em conta os acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação em 22/09/2017. |
B.O. 046/17 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
001 |
26/04/2013 |
VI Fórum Municipal de Educação de Resende - VI FOMER |
Estabelece o Regulamento e a Ficha de Inscrição para a participação no Processo Eletivo do CEDUR, durante o VI Fórum Municipal de Educação de Resende - VI FOMER. |
B.O. 018/13 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
004 |
26/11/2010 |
Diretrizes Operacionais para a Matrícula |
Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil no Sistema de Ensino do Município de Resende. |
B.O. 054/10 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
003 |
26/11/2010 |
Normas de Educação - CEDUR |
Fixa Normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento de Atividades das Instituições Públicas e Privadas de Educação Infantil no Município de Resende e dá outras providências. |
B.O. 054/10 - Lei Municipal 2523, 05/09/05. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
005 |
27/11/2007 |
Altera artº9º da Del.CME/02/2000 |
DELIBERAÇÃO CEDUR 05/2007: altera a redação do art. 9º da Del. CME N} 02/2000, modificado pela Del. CEDUR nº01/2007. |
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
004 |
27/11/2007 |
Normas para Funcionamento do Ensino Fundamental |
DELIBERAÇÃO/CEDUR Nº04/2007: fixa normas para o funcionamento do ensino fundamental na Rede Municipal de Educação Pública de resende, tendo em vista a Lei 11274/2006. |
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
955 |
01/10/1975 |
Crédito Adicional |
Aprovação de crédito adicional de Cr$ 300.000,00. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
954 |
28/08/1975 |
Empréstimo BB |
Empréstimo no Banco do Brasil S/A. |
Vide Leis nºs 969/76 e 984/76. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
953 |
28/08/1975 |
Crédito especial subdelegacia |
Crédito especial de Cr$ 14.000,00 - Obras da Subdelegacia de Itatiaia. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
952 |
12/08/1975 |
Declaração de Áreas Urbanas no Polo Industrial de Resende |
Declara Urbanas as áreas de terra que compõem o POLO DE DESENVOLVIMENTO URBO-INDUSTRIAL, abrangendo partes do 2º e 6º distritos. São também declaradas urbanas a área de terras, à margem da Rodovia Presidente Dutra, cujo perímetro abrange partes do 2º e 6º distritos.O imposto territorial urbano IPTU, somente será devido pelos futuros adquirentes da área referida no inciso I, do art. 1º -Polo Industrial. |
Isenção IPTU estendida às empresas coligadas conforme Lei 1186/80.Vide Leis nºs 1186/80 e 2381/02. Isenção para o Polo Industrial.
Revogado o art.2º(isenções), pela Lei Nº 2734, de 22/12/09; Artigo 2º revigorado pela Lei nº 2801/10. |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
951-A |
12/08/1975 |
Denominação de Bairro |
Denominação da Vila Nossa Senhora de Fátima - Porto Real, 3º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
951 |
20/06/1975 |
Código de Edificação e Instalações |
Código de Edificação e Instalações. |
Alt pela Lei nº 1798/92 (PDDU). |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
950 |
03/06/1975 |
Aumento Salarial |
Aumento de vencimento. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
948 |
24/03/1975 |
Doação ao SESI de área à Av. M. Dias Jd. Jalisco. |
Doação ao SESI de área com 11875m2 à Avenida Marcílio Dias, Jardim Jalisco - 1º Distrito. |
Vide Leis nºs 1684/90; 1709/91 e 2277/01. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
947 |
21/03/1975 |
Cessão faixa de terra a CYANAMID Faz. Barra |
Cessão de terra a CYANAMID - faixa de terras entre o Rio Pirapitinga e a Est. RD-04 - Fazenda da Barra/ Barra Mansa. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
946 |
20/03/1975 |
CTMR |
Alteração do art. 27, §3º da Del. nº 893/72 (atualização dos créditos fiscais). |
Vide Lei nº 893/72. Revogada pela Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
945 |
19/12/1974 |
Estatuto dos Funcionários |
Modificação na Deliberação 871 de 08/08/72 no art. 254 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Professores de 1º E 2º Grau. |
Vide Del. nº 871/72. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
944 |
19/12/1974 |
Convênio com a Polícia Militar para instalação do Corpo de Bombeiros |
Convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a instalação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros no Município. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| DELIBERAÇÃO |
943 |
19/12/1974 |
Abono de Natal |
Abono de Natal / 74. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
942 |
18/12/1974 |
Convênio Sanatório Jesus |
Convênio com o Sanatório Jesus (Cruzeiro - SP). |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| DELIBERAÇÃO |
941 |
18/12/1974 |
Doação de Imóvel ao Sindicato Rural de Resende |
Doação ao Sindicato Rural de Resende de imóvel à Avenida Saturnino Braga, 434 Centro - 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
939 |
09/12/1974 |
O.G. 75 |
Aprovação do Orçamento Geral de 1975. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
938 |
29/11/1974 |
EMPRÉSTIMO PASEP |
Modificação no art. 1º da Deliberação 901 de 04/09/73. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
937 |
29/11/1974 |
Desapropriação imóvel Pça Oliveira Botelho atual Rua Ademar Vieira |
Desapropriação de imóvel à Praça Oliveira Botelho, com 510 m2 (atual Rua Ademar Vieira), Espólio de Oswaldo Rocha Camões. |
|
Das Desapropriações |
| DELIBERAÇÃO |
936 |
29/11/1974 |
O.G 74 Retificação |
Retificação do Orçamento de 1974. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
935 |
29/11/1974 |
Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
934 |
06/11/1974 |
Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
956 |
17/10/1974 |
Doação de Sepultura aos Ex-combatentes da FEB |
Doação aos Ex-combatentes de área para sepultura perpétua no Cemitério Municipal. |
Vide Lei nº 2102/98. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
933 |
10/10/1974 |
Desapropriação prédio Avenida Albino de Almeida |
Desapropriação de prédio situado à Avenida Albino de Almeida esquina com a Avenida Nova Resende - Campos Elíseos - 2º Distrito. |
|
Das Desapropriações |
| DELIBERAÇÃO |
932 |
04/10/1974 |
Rodovias Municipais - RD |
Relação das Rodovias Municipais - RD. |
Alterada pela Del. nº 919/74.REVOGADA pela Deliberação Estadual nº 353, de 11/06/1981 e regulamentada pelo Decreto nº 50/81. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| DELIBERAÇÃO |
931 |
04/10/1974 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar para o Departamento de Educação. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
930 |
03/10/1974 |
SRTR - TV |
Manutenção do SRTR - TV Recursos Permanentes. |
|
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
929 |
05/09/1974 |
Alienação de um trator |
Alienação de um trator de esteira - TG-50. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
928 |
05/09/1974 |
Doação de quantia ao Centro Musical Operário de Resende |
Doação de Cr$ 2.500,00 ao Centro Musical Operário de Resende para aquisição de uniformes para a Banda de Música. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
927 |
04/09/1974 |
Alienação à CELF - atual CERJ |
Alienação à CELF de área na Rua do Rosário - Campo do Manejo - 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
926 |
26/08/1974 |
Alienação de Veículos |
Alienação de Veículos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
925 |
08/08/1974 |
Financiamento |
Financiamento (GM) Cr$ 92.000,00. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
924 |
27/06/1974 |
Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
923 |
17/06/1974 |
Doação terreno ao Governo Estadual SEEC Colégio Pedro Braile Neto |
Doação ao Governo Estadual de área de 10.000,00 m2 no Jardim Jalisco - 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
922 |
31/05/1974 |
Plano de Remuneração dos Cargos em comissão |
Modificação do Plano de Remuneração dos Cargos em Comissão. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
949 |
16/05/1974 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Comendador Martinelli - Jardim Martinelli - 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
921 |
10/05/1974 |
Crédito Especial para Desapropriação |
Crédito Especial para Desapropriação de Prédios à Rua Gustavo Jardim, nº 116/93/99, Centro, 1º Distrito. |
|
Das Desapropriações |
| DELIBERAÇÃO |
920 |
08/05/1974 |
CTMR |
Revoga a letra "c" da Tabela III referente à taxa de Expediente - da Del 893 de 30/11/72 (petições, requerimentos, recursos de memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridade municipais). |
Vide Del. nº 893/72. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
919 |
19/04/1974 |
Plano Rodoviário |
Aprova o Plano Rodoviário do Município (Estradas Municipais). |
Alt. pela Del. nº 932/74. REVOGADAS pela Deliberação Estadual nº 353, de 11/11/1981 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 50/81. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| DELIBERAÇÃO |
918 |
04/04/1974 |
Isenção de Impostos Municipais para Indústrias |
Isenção de impostos municipais e dá licença de localização por 10 anos, às empresas industriais que se instalarem no Município dentro de 03 anos com capital não inferior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
917 |
20/03/1974 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominada Rua Pandiá Calógeras, a via Pública designada por Rua A, no Parque Jalisco, lº Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
916 |
24/01/1974 |
Abono de Natal |
Abono de Natal 1973 - modificação - Del. nº 911/73. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
915 |
24/01/1974 |
Financiamento (GM) |
Financiamento (GM) Cr$ 75.000,00. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
914 |
24/01/1974 |
Alienação de Veículos |
Alienação de veículos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
913 |
28/12/1973 |
Alienação de lotes e peças |
Alienação dos lotes 30, 40 e 46 do Campo do Manejo e peças para Pá Carregadeira. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
912 |
28/12/1973 |
Crédito Especial - Posto de Saúde Porto Real |
Crédito Especial (Posto de Saúde de Porto Real). |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
911 |
28/12/1973 |
Abono de Natal |
Abono de Natal / 73. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
910 |
19/12/1973 |
Orçamento Plurianual |
Orçamento Plurianual (1974-1976). |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
909 |
18/12/1973 |
Orçamento Geral de 1974 |
Aprovação do Orçamento Geral de 1974. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
908 |
14/11/1973 |
Alienação de Veículos |
Alienação de Veículos (Pá Mecânica - CASE). |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
907 |
12/11/1973 |
Matadouro Municipal (antigo) |
Arrendamento do Matadouro Municipal - Rua Luis de Camões - Alambari - 2º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
906 |
22/10/1973 |
Doação de Terreno à SEEC |
Doação de 4000 m2 de terreno à SEEC - Paraíso - 2º Distrito, Qd. 37. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
905 |
22/10/1973 |
Compra de veículos |
Autorização para compra de veículos (CODERJ). |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
904 |
22/10/1973 |
Parcelamento de DÉBITOS FISCAIS |
Institui modalidades de parcelamentos de débitos fiscais. Para o devedor que comprovar situação financeira precária com atestado de pobreza o parcelamento poderá ser em 24 prestações, isento de correção monetária e demais encargos legais. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
903 |
04/10/1973 |
CTMR |
Altera o art. 153 da Del. nº 893/72 (ISS). |
Vide Del. nº 893/72.Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
902 |
13/09/1973 |
Desapropriação Lote Vila Nova Liberdade 1º Distrito |
Desapropriação Judicial: lote 19 - Quadra M-2, Vila Nova Liberdade, 1º Distrito. |
|
Das Desapropriações |
| DELIBERAÇÃO |
901 |
04/09/1973 |
Empréstimo PASEP |
Empréstimo de Cr$ 302.400,00 (PASEP). |
Vide Del. nº 938/74. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
900 |
20/08/1973 |
Alienação de Veículos |
Alienação de Veículos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
899 |
06/08/1973 |
Concede aumento de salário ART - TV |
Concede aumento de salário - Deliberação nº 872/72. E dispõe sobre ART - TV . Controle da Estação de Retransmissão dos sinais de TV. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
898 |
18/06/1973 |
CTMR |
Altera o art. 146 da Del. nº 893, de 30/11/72. - Alíquotas, redução de 50% IPTU para casa própria utilizada como residência de seu proprietário. - reduz alíquotas de loteamentos - restabelece as isenções concedidas aos Ex-combatentes da FEB. |
Vide Del. nº 893/72.Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
897 |
11/05/1973 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Lais Netto dos Reys, Bairro Vila Julieta 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
896 |
12/04/1973 |
Mudança de Funções |
Mudança de funções (modifica a Del. 872 de 08/08/72). |
Vide Del. nº 872/72. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
895 |
26/01/1973 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Bairro Alambary, 2º Distrito, Rua Plínio de Castro. |
Vide Res. 1150, de 28/11/72 da CMR |
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
894 |
25/01/1973 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas do Loteamento Jardim Tropical, 2º Distrito: RUAS Leonel Joaquim Serra Filho (A); Alan Kardec (B); Maria Isabel Guimarães Moisés (C); Dr. Geraldo de Carvalho (D); dr. ernani Adalberto De Cunto (E); Felipe Bruno (F); Dr. Nathaniel Galvão Baptista (G). |
Vide Res. 1149, de 28/11/72 da CMR |
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
940 |
09/12/1972 |
O.P. (1975-1977) |
Orçamento Plurianual de Investimentos (1975-1977). |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
893 |
30/11/1972 |
CTMR |
Institui o Código Tributário do Município de Resende. |
Alterada pelas Deliberações nºs: 898/73; 903/73; 920/74; 946/75; 962/75;
e pelas Leis n.ºs: 961/75; 1058/77; 1152/79; 1272/81;1349/83; 1382/84; 1436/85; 1437/85; 1470/86; 1551/87; |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
1136 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - reconhece como "Utilidade Pública" a Guarda Mirim de Resende. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1135 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o ROTARACT CLUBE DE AGULHAS NEGRAS. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1134 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o INTERACT CLUBE DE AGULHAS NEGRAS. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1133 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o Rotary Clube de Resende. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1132 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - Considera de "Utilidade Pública" o Rotary Clube Agulhas Negras. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1130 |
24/10/1972 |
Denominação de Via Pública |
Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública : denominada "Praça Sesquicentenário" o logradouro público situado no Bairro Comercial, à desembocadura da Ponte Municipal, atual Ponte Dr. Tácito Vianna Rodrigues, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
872 |
08/08/1972 |
Quadro de Pessoal |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da PMR. |
Alt. pela Del. nº 896/73. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
871 |
08/08/1972 |
Estatuto dos Funcionários |
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. |
Vide Del. nº 945/74; Alt. pelas Leis nºs 1885/95 e 2335/02. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
870 |
08/08/1972 |
Organização Administrativa da PMR |
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende. |
|
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| DELIBERAÇÃO |
1118 |
01/08/1972 |
Estatuto dos Funcionários da Câmara M. Resende |
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Câmara Municipal de Resende. |
|
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| DELIBERAÇÃO |
1082 |
26/10/1971 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Zenaide Villela, com início na Av. Gal. Afonseca, cruza a Rua Cel. Rocha Santos até a Rua Léa Duarte Jardim, Bairro Jardim Brasília, lº Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
839 |
12/10/1971 |
TIP |
Altera dispositivos do cálculo da TIP. |
Vide Del. nº 837/71. Alterada pelas Leis nºs 1831/93 e 1882/95.Revogada pela Lei nº 2379/02. |
Da Iluminação Pública no Município |
| DELIBERAÇÃO |
1076 |
05/10/1971 |
TIP |
Altera dispositivos do art. 5º da Del. nº 1075/71. |
Vide Del. nº 837/71. |
Da Iluminação Pública no Município |
| DELIBERAÇÃO |
837 |
30/08/1971 |
TIP - TSU |
Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências - Altera TSU. |
Alterada pelas Leis nºs 1831/93 e 1882/95.Revogada pela Lei nº 2379/02. |
Da Iluminação Pública no Município |
| DELIBERAÇÃO |
1075 |
17/08/1971 |
TIP |
Cria a Taxa de Iluminação Pública. |
Vide Del. nº 837/71. |
Da Iluminação Pública no Município |
| DELIBERAÇÃO |
10 |
24/11/1938 |
Estabelece as Zonas Urbanas e Suburbanas dos Distritos de Resende - Del. Nº 10, de 24-11-1938 |
As zonas urbanas e suburbanas dos distritos do município, são as seguintes:I) lº distrito-Cidade;a)Zona Urbana, é o território assim delimitado: a partir da margem direita do Paraiba, segue a linha divisória da vila "Stª Cecília" com a chácara "Liberdade", ora propr. de Pedro Fortes, até a rod. "Rezende-Riachuelo"e, desse ponto, em linha reta, tirada ao sul, até a margem esquerda do rio Sesmaria, e por este abaixo até a grota do Lazareto, e por acima até a est. da Limeira, e daí, contornando o morro "Alto dos Passos", até a est. do Bananal, daí pela grota à retaguarda de terras hoje de Leonel F. da Silva, na "Vila Nova", contornando o morro da Santa Casa até a est. "Pres. Pedreira", por esta abaixo até a ponte "Dr. Silveira", no rio Cruz das Almas e, por este abaixo, até sua foz, e pelo rio Paraiba acima até o ponto de partida. b) Zona Suburbana - é o território compreendido até 500 metros, em todos os sentidos, a partir da linha limítrofe da zona urbana. II) 2º distrito - Campos Elíseos. a)Zona Urbana: é a área a partir da margem esquerda do rio Paraiba, pelo córrego !"Olaria" até o leito da EFCB, e por este abaixo até o limite do imóvel rural "Alambari", próprio nacional, e, pela referida divisa acima até o reservatório de água do morro "Macuco", e daí, em linha reta, morro abaixo até a estrada para "Vargem Grande", por esta abaixo até a ponte do rio "Alambari", e, daí até a ponte do mesmo rio, no leito da Ferrovia Central do Brasil e daí à ponte do Surubi, na referida ferrovia, pelo Paraiba acima até o ponto inicial. b)Zona surburbana - e o território compreendido até 500 metros a partir da linha limitrofe da zona urbana.
III)3º distrito - Porto Real(sem sede até esta data)a) Zona urbana: é a área a partir da margem do rio Paraíba, o lugar denominado "sobradinho" e dai, em reta, até o corrego "açude", e por este ate encontrar a estrada Porto Real, por esta baixo até a ponte dos "Bagres" sobre o rio Paraíba, e por este abaixo, até o ponto.b)Zona suburbana - é o território compreendido até 500 metros a partir do limite da linha que circunscreve a zona urbana.
IV) 4º distrito - Campo Bello a) zona urbana - é a área a partir da rua Bernardes ao viaduto da Estrada de Ferro Central do Brasil e, daí subindo a ria feliciana até encontrar o ribeirão "Santo Antônio", e por este acima até o pontilhão da estrada "Pres. Pedreira", e daí à grota acima na retarguada da Vila Margarida" até a estrada do "Varadouro", e dai abaixo pela rua do cemitério até as trazeiras das casas do lado par da rua São José, e por esta abaixo ao ponto de partida.b)Zona suburbana - é o território compreendido até 500 metros a partir da linha limitrofe da zona urbana V) 5º distrito - SantAna dos Tócos: a)Zona urbana - é a área a partir do pontilhão do corrégo "José Felipé" à foz do dito córrego, a margem direita do rio paraíba, e por este abaixo até o lugar "Boqueirão", e daí por um valado, até encontrar um chanfrado em terras conhecidas como de Antônio Jacobina, e por este chanfrado, em reta, até a propriedade de Mizael de Araujo, e ainda , por essa propriedade, descendo até encontrar o pontilhão aludido.b)Zona Suburbana - é o território compreendido até 500 mts, a partir da linha limitrofe da zona urbana.VI)6º distrito Vargem Grande:a)Zona urbana, área a partir da cachoeira do corrego do mesmo nome que nasce na fazenda "Vargem Grande", e por este acima até a estrada pública para MG, por esta até um chanfrado, no morro do Cemitério e morro acima até uma figueira, |
e dai, descendo atravessa a est. pública "Resende-Vargem Grande", até a margem do Pirapetinga, junto a pequeno curso dágua que provém de uma grota paralela, pelo Pirapetinga acima até o ponto inicial da zona.b)Zona suburbana, é o território compreendido até 500m, a partir da linha limítrofe da ZU. VII)7º dist.: São Vicente Ferrer:a)Zona urbana, é a área a partir da ponte sobre o riacho "Água Branca" ou "Águas Claras", até defrontar o morro da Cap. N.S. dos Aflitos, e daí em linha reta, tirada a Norte, atravessando a est. Pública para o dist. de Falcão, até encontrar a est. para o Rio Preto, e por este à retaguarda das edificações urb. ora existentes,até o Cemitério,e dai ao ponto inicial. |
Da Criação do Município de Resende |
| DELIBERAÇÃO |
00 |
11/09/1854 |
Delimitação do curato de Santo Antonio da Vargem Grande - Del., de 11-09-1854 |
Delimita o curato de Santo Antonio da Vargem Grande, criado no município de Resende pelo Decreto nº 635, de 23/08/1853. |
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Da Criação do Município de Resende |
| DELIBERAÇÃO |
00 |
29/04/1852 |
Divisas entre os Municípios de Barra Mansa e Rezende - Del. de 29-04-1852 |
O Presidente da Provincia, para melhor execução do art. lº do Decreto nº 589, de 20/10/1851, que autoriza o estabelecimento de novas divisas entre os municípios de Barra Mansa e Rezende resolve nomear comissçao para examinar e propor ao Governo a demarcação de limites que for mais conveniente aos referidos municípios. |
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Da Criação do Município de Resende |
| DELIBERAÇÃO |
00 |
13/05/1843 |
Limites da Villa de Resende |
O Governo aprova a demarcação de limites da Villa de Resende, a que procedeu a Comissão criada pela Portaria de 13 de maio de 1843, e cujo termo, por cópia autêntica, se acha arquivado na Administração da Fazenda Provincial, tendo essa demarcação sido feita para a imposição da décima urbana predial. |
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Da Criação do Município de Resende |
| DELIBERAÇÃO |
00 |
13/10/1838 |
Criação de Distritos de Paz - Del. de 13/10/1838 |
Criados os distritos de paz os curatos de São José de Campo Bello; São Vicente Ferrer e de SantAnna, em Rezende, tendo estes distritos por limites os mesmos que atualmente estão marcados para a divisão eclesiástica e dá outras providências. |
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Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
3931 |
23/02/2023 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica Instituído no Município de Resende/RJ o ¿DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER¿, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. Parágrafo único. A data estabelecida por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende/RJ. |
B.O. 012/23. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3930 |
23/02/2023 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Art. 1º. Fica Instituído no Município de Resende/RJ o ¿DIA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL¿, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. Parágrafo único. A data estabelecida por esta Lei passa a integrar o Calendário
Oficial do Município de Resende/RJ. |
B.O. 012/23. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3929 |
23/02/2023 |
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DOS MINEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica Instituída no Município de Resende/RJ a ¿SEMANA DOS MINEIROS¿, a ser celebrada, anualmente, no mês de julho, em parceria com a Paróquia Santa Cecília. Parágrafo único. A data estabelecida por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende/RJ. |
B.O. 012/23. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3928 |
15/02/2023 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica autorizada a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Resende no percentual de 11% (onze por cento).
§1º - Fica autorizado o reajuste dos servidores do Poder Legislativo no percentual de 11% (onze por cento) incluindo inativos e pensionistas, estendendo-se a cargos
comissionados e funções gratificadas. §2º - O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 01 de fevereiro de 2023, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir do mês de fevereiro do corrente ano. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. |
B.O. 010/23-Extra. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3927 |
09/02/2023 |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública municipal. Parágrafo único. A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando restar caracterizada relação de consumo. |
B.O. 008-Extra. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 3.020/2013, nº 3.292/2017 e a nº 3.372/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3.926 |
19/01/2023 |
DISPÕE SOBRE DISLEXIA, DISCALCULIA OU TRANSTORNO
DO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de alunos com Dislexia, Discalculia ou Transtorno do Déficit de Atenção
e Hiperatividade (TDAH), na Rede Pública de Ensino Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |
B.O. 003/2023. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3.925 |
18/01/2023 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMA-
ÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A presente Lei tem por objetivo a divulgação da Política Nacional de
Atenção Obstétrica e Neonatal no Município do Resende/RJ, visando à proteção
das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
B.O. 003/2023. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3.924 |
18/01/2023 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO POLO INDUSTRIAL. |
Fica instituída a -Semana Municipal de Valorização dos Funcionários do Polo Industrial-, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único. A data estabelecida no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. |
B.O. 003/2023. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3.923 |
18/01/2023 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO AGRO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ. |
Fica instituída a Semana Municipal do Agro, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 13 de junho. A data estabelecida no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. |
B.O.003/2023. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |