Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA TEMA EMENTA OBSERVAÇÃO ÍNDICE
DELIBERAÇÃO 03 22/09/2017 DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE ALUNOS ESTRANGEIROS, BEM COMO QUANTO À EQUIVALÊNCIA E AO APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS POR ELES REALIZADOS EM OUTROS PAÍSES, NO ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. A Direção das escolas públicas municipais que ministram o ensino fundamental deverão proceder à matrícula dos alunos estrangeiros sem qualquer discriminação, observando, no que couber, as mesmas normas regimentais que disciplinam a matrícula de alunos brasileiros nas escolas do sistema municipal de ensino, levando-se em conta os acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação em 22/09/2017. B.O. 046/17   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 001 26/04/2013 VI Fórum Municipal de Educação de Resende - VI FOMER Estabelece o Regulamento e a Ficha de Inscrição para a participação no Processo Eletivo do CEDUR, durante o VI Fórum Municipal de Educação de Resende - VI FOMER. B.O. 018/13   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 004 26/11/2010 Diretrizes Operacionais para a Matrícula Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil no Sistema de Ensino do Município de Resende. B.O. 054/10   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 003 26/11/2010 Normas de Educação - CEDUR Fixa Normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento de Atividades das Instituições Públicas e Privadas de Educação Infantil no Município de Resende e dá outras providências. B.O. 054/10 - Lei Municipal 2523, 05/09/05.   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 005 27/11/2007 Altera artº9º da Del.CME/02/2000 DELIBERAÇÃO CEDUR 05/2007: altera a redação do art. 9º da Del. CME N} 02/2000, modificado pela Del. CEDUR nº01/2007.   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 004 27/11/2007 Normas para Funcionamento do Ensino Fundamental DELIBERAÇÃO/CEDUR Nº04/2007: fixa normas para o funcionamento do ensino fundamental na Rede Municipal de Educação Pública de resende, tendo em vista a Lei 11274/2006.   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 955 01/10/1975 Crédito Adicional Aprovação de crédito adicional de Cr$ 300.000,00.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 954 28/08/1975 Empréstimo BB Empréstimo no Banco do Brasil S/A. Vide Leis nºs 969/76 e 984/76.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 953 28/08/1975 Crédito especial subdelegacia Crédito especial de Cr$ 14.000,00 - Obras da Subdelegacia de Itatiaia.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 952 12/08/1975 Declaração de Áreas Urbanas no Polo Industrial de Resende Declara Urbanas as áreas de terra que compõem o POLO DE DESENVOLVIMENTO URBO-INDUSTRIAL, abrangendo partes do 2º e 6º distritos. São também declaradas urbanas a área de terras, à margem da Rodovia Presidente Dutra, cujo perímetro abrange partes do 2º e 6º distritos.O imposto territorial urbano IPTU, somente será devido pelos futuros adquirentes da área referida no inciso I, do art. 1º -Polo Industrial. Isenção IPTU estendida às empresas coligadas conforme Lei 1186/80.Vide Leis nºs 1186/80 e 2381/02. Isenção para o Polo Industrial. Revogado o art.2º(isenções), pela Lei Nº 2734, de 22/12/09; Artigo 2º revigorado pela Lei nº 2801/10.   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 951-A 12/08/1975 Denominação de Bairro Denominação da Vila Nossa Senhora de Fátima - Porto Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 951 20/06/1975 Código de Edificação e Instalações Código de Edificação e Instalações. Alt pela Lei nº 1798/92 (PDDU).   Do Desenvolvimento Urbano Municipal
DELIBERAÇÃO 950 03/06/1975 Aumento Salarial Aumento de vencimento.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 948 24/03/1975 Doação ao SESI de área à Av. M. Dias Jd. Jalisco. Doação ao SESI de área com 11875m2 à Avenida Marcílio Dias, Jardim Jalisco - 1º Distrito. Vide Leis nºs 1684/90; 1709/91 e 2277/01.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 947 21/03/1975 Cessão faixa de terra a CYANAMID Faz. Barra Cessão de terra a CYANAMID - faixa de terras entre o Rio Pirapitinga e a Est. RD-04 - Fazenda da Barra/ Barra Mansa.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 946 20/03/1975 CTMR Alteração do art. 27, §3º da Del. nº 893/72 (atualização dos créditos fiscais). Vide Lei nº 893/72. Revogada pela Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 945 19/12/1974 Estatuto dos Funcionários Modificação na Deliberação 871 de 08/08/72 no art. 254 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Professores de 1º E 2º Grau. Vide Del. nº 871/72.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 944 19/12/1974 Convênio com a Polícia Militar para instalação do Corpo de Bombeiros Convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a instalação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros no Município.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
DELIBERAÇÃO 943 19/12/1974 Abono de Natal Abono de Natal / 74.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 942 18/12/1974 Convênio Sanatório Jesus Convênio com o Sanatório Jesus (Cruzeiro - SP).   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
DELIBERAÇÃO 941 18/12/1974 Doação de Imóvel ao Sindicato Rural de Resende Doação ao Sindicato Rural de Resende de imóvel à Avenida Saturnino Braga, 434 Centro - 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 939 09/12/1974 O.G. 75 Aprovação do Orçamento Geral de 1975.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 938 29/11/1974 EMPRÉSTIMO PASEP Modificação no art. 1º da Deliberação 901 de 04/09/73.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 937 29/11/1974 Desapropriação imóvel Pça Oliveira Botelho atual Rua Ademar Vieira Desapropriação de imóvel à Praça Oliveira Botelho, com 510 m2 (atual Rua Ademar Vieira), Espólio de Oswaldo Rocha Camões.   Das Desapropriações
DELIBERAÇÃO 936 29/11/1974 O.G 74 Retificação Retificação do Orçamento de 1974.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 935 29/11/1974 Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 934 06/11/1974 Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 956 17/10/1974 Doação de Sepultura aos Ex-combatentes da FEB Doação aos Ex-combatentes de área para sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Vide Lei nº 2102/98.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 933 10/10/1974 Desapropriação prédio Avenida Albino de Almeida Desapropriação de prédio situado à Avenida Albino de Almeida esquina com a Avenida Nova Resende - Campos Elíseos - 2º Distrito.   Das Desapropriações
DELIBERAÇÃO 932 04/10/1974 Rodovias Municipais - RD Relação das Rodovias Municipais - RD. Alterada pela Del. nº 919/74.REVOGADA pela Deliberação Estadual nº 353, de 11/06/1981 e regulamentada pelo Decreto nº 50/81.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
DELIBERAÇÃO 931 04/10/1974 Crédito Suplementar Crédito Suplementar para o Departamento de Educação.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 930 03/10/1974 SRTR - TV Manutenção do SRTR - TV Recursos Permanentes.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 929 05/09/1974 Alienação de um trator Alienação de um trator de esteira - TG-50.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 928 05/09/1974 Doação de quantia ao Centro Musical Operário de Resende Doação de Cr$ 2.500,00 ao Centro Musical Operário de Resende para aquisição de uniformes para a Banda de Música.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 927 04/09/1974 Alienação à CELF - atual CERJ Alienação à CELF de área na Rua do Rosário - Campo do Manejo - 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 926 26/08/1974 Alienação de Veículos Alienação de Veículos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 925 08/08/1974 Financiamento Financiamento (GM) Cr$ 92.000,00.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 924 27/06/1974 Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 923 17/06/1974 Doação terreno ao Governo Estadual SEEC Colégio Pedro Braile Neto Doação ao Governo Estadual de área de 10.000,00 m2 no Jardim Jalisco - 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 922 31/05/1974 Plano de Remuneração dos Cargos em comissão Modificação do Plano de Remuneração dos Cargos em Comissão.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 949 16/05/1974 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Comendador Martinelli - Jardim Martinelli - 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 921 10/05/1974 Crédito Especial para Desapropriação Crédito Especial para Desapropriação de Prédios à Rua Gustavo Jardim, nº 116/93/99, Centro, 1º Distrito.   Das Desapropriações
DELIBERAÇÃO 920 08/05/1974 CTMR Revoga a letra "c" da Tabela III referente à taxa de Expediente - da Del 893 de 30/11/72 (petições, requerimentos, recursos de memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridade municipais). Vide Del. nº 893/72. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 919 19/04/1974 Plano Rodoviário Aprova o Plano Rodoviário do Município (Estradas Municipais). Alt. pela Del. nº 932/74. REVOGADAS pela Deliberação Estadual nº 353, de 11/11/1981 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 50/81.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
DELIBERAÇÃO 918 04/04/1974 Isenção de Impostos Municipais para Indústrias Isenção de impostos municipais e dá licença de localização por 10 anos, às empresas industriais que se instalarem no Município dentro de 03 anos com capital não inferior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 917 20/03/1974 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Rua Pandiá Calógeras, a via Pública designada por Rua A, no Parque Jalisco, lº Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 916 24/01/1974 Abono de Natal Abono de Natal 1973 - modificação - Del. nº 911/73.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 915 24/01/1974 Financiamento (GM) Financiamento (GM) Cr$ 75.000,00.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 914 24/01/1974 Alienação de Veículos Alienação de veículos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 913 28/12/1973 Alienação de lotes e peças Alienação dos lotes 30, 40 e 46 do Campo do Manejo e peças para Pá Carregadeira.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 912 28/12/1973 Crédito Especial - Posto de Saúde Porto Real Crédito Especial (Posto de Saúde de Porto Real).   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 911 28/12/1973 Abono de Natal Abono de Natal / 73.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 910 19/12/1973 Orçamento Plurianual Orçamento Plurianual (1974-1976).   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 909 18/12/1973 Orçamento Geral de 1974 Aprovação do Orçamento Geral de 1974.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 908 14/11/1973 Alienação de Veículos Alienação de Veículos (Pá Mecânica - CASE).   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 907 12/11/1973 Matadouro Municipal (antigo) Arrendamento do Matadouro Municipal - Rua Luis de Camões - Alambari - 2º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 906 22/10/1973 Doação de Terreno à SEEC Doação de 4000 m2 de terreno à SEEC - Paraíso - 2º Distrito, Qd. 37.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 905 22/10/1973 Compra de veículos Autorização para compra de veículos (CODERJ).   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 904 22/10/1973 Parcelamento de DÉBITOS FISCAIS Institui modalidades de parcelamentos de débitos fiscais. Para o devedor que comprovar situação financeira precária com atestado de pobreza o parcelamento poderá ser em 24 prestações, isento de correção monetária e demais encargos legais. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 903 04/10/1973 CTMR Altera o art. 153 da Del. nº 893/72 (ISS). Vide Del. nº 893/72.Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 902 13/09/1973 Desapropriação Lote Vila Nova Liberdade 1º Distrito Desapropriação Judicial: lote 19 - Quadra M-2, Vila Nova Liberdade, 1º Distrito.   Das Desapropriações
DELIBERAÇÃO 901 04/09/1973 Empréstimo PASEP Empréstimo de Cr$ 302.400,00 (PASEP). Vide Del. nº 938/74.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 900 20/08/1973 Alienação de Veículos Alienação de Veículos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 899 06/08/1973 Concede aumento de salário ART - TV Concede aumento de salário - Deliberação nº 872/72. E dispõe sobre ART - TV . Controle da Estação de Retransmissão dos sinais de TV.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 898 18/06/1973 CTMR Altera o art. 146 da Del. nº 893, de 30/11/72. - Alíquotas, redução de 50% IPTU para casa própria utilizada como residência de seu proprietário. - reduz alíquotas de loteamentos - restabelece as isenções concedidas aos Ex-combatentes da FEB. Vide Del. nº 893/72.Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 897 11/05/1973 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Lais Netto dos Reys, Bairro Vila Julieta 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 896 12/04/1973 Mudança de Funções Mudança de funções (modifica a Del. 872 de 08/08/72). Vide Del. nº 872/72.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 895 26/01/1973 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Bairro Alambary, 2º Distrito, Rua Plínio de Castro. Vide Res. 1150, de 28/11/72 da CMR   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 894 25/01/1973 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas do Loteamento Jardim Tropical, 2º Distrito: RUAS Leonel Joaquim Serra Filho (A); Alan Kardec (B); Maria Isabel Guimarães Moisés (C); Dr. Geraldo de Carvalho (D); dr. ernani Adalberto De Cunto (E); Felipe Bruno (F); Dr. Nathaniel Galvão Baptista (G). Vide Res. 1149, de 28/11/72 da CMR   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 940 09/12/1972 O.P. (1975-1977) Orçamento Plurianual de Investimentos (1975-1977).   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 893 30/11/1972 CTMR Institui o Código Tributário do Município de Resende. Alterada pelas Deliberações nºs: 898/73; 903/73; 920/74; 946/75; 962/75; e pelas Leis n.ºs: 961/75; 1058/77; 1152/79; 1272/81;1349/83; 1382/84; 1436/85; 1437/85; 1470/86; 1551/87;   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 1136 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - reconhece como "Utilidade Pública" a Guarda Mirim de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1135 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o ROTARACT CLUBE DE AGULHAS NEGRAS.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1134 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o INTERACT CLUBE DE AGULHAS NEGRAS.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1133 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o Rotary Clube de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1132 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - Considera de "Utilidade Pública" o Rotary Clube Agulhas Negras.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1130 24/10/1972 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública : denominada "Praça Sesquicentenário" o logradouro público situado no Bairro Comercial, à desembocadura da Ponte Municipal, atual Ponte Dr. Tácito Vianna Rodrigues, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 872 08/08/1972 Quadro de Pessoal Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da PMR. Alt. pela Del. nº 896/73.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 871 08/08/1972 Estatuto dos Funcionários Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Vide Del. nº 945/74; Alt. pelas Leis nºs 1885/95 e 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 870 08/08/1972 Organização Administrativa da PMR Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO 1118 01/08/1972 Estatuto dos Funcionários da Câmara M. Resende Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
DELIBERAÇÃO 1082 26/10/1971 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Zenaide Villela, com início na Av. Gal. Afonseca, cruza a Rua Cel. Rocha Santos até a Rua Léa Duarte Jardim, Bairro Jardim Brasília, lº Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 839 12/10/1971 TIP Altera dispositivos do cálculo da TIP. Vide Del. nº 837/71. Alterada pelas Leis nºs 1831/93 e 1882/95.Revogada pela Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
DELIBERAÇÃO 1076 05/10/1971 TIP Altera dispositivos do art. 5º da Del. nº 1075/71. Vide Del. nº 837/71.   Da Iluminação Pública no Município
DELIBERAÇÃO 837 30/08/1971 TIP - TSU Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências - Altera TSU. Alterada pelas Leis nºs 1831/93 e 1882/95.Revogada pela Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
DELIBERAÇÃO 1075 17/08/1971 TIP Cria a Taxa de Iluminação Pública. Vide Del. nº 837/71.   Da Iluminação Pública no Município
DELIBERAÇÃO 10 24/11/1938 Estabelece as Zonas Urbanas e Suburbanas dos Distritos de Resende - Del. Nº 10, de 24-11-1938 As zonas urbanas e suburbanas dos distritos do município, são as seguintes:I) lº distrito-Cidade;a)Zona Urbana, é o território assim delimitado: a partir da margem direita do Paraiba, segue a linha divisória da vila "Stª Cecília" com a chácara "Liberdade", ora propr. de Pedro Fortes, até a rod. "Rezende-Riachuelo"e, desse ponto, em linha reta, tirada ao sul, até a margem esquerda do rio Sesmaria, e por este abaixo até a grota do Lazareto, e por acima até a est. da Limeira, e daí, contornando o morro "Alto dos Passos", até a est. do Bananal, daí pela grota à retaguarda de terras hoje de Leonel F. da Silva, na "Vila Nova", contornando o morro da Santa Casa até a est. "Pres. Pedreira", por esta abaixo até a ponte "Dr. Silveira", no rio Cruz das Almas e, por este abaixo, até sua foz, e pelo rio Paraiba acima até o ponto de partida. b) Zona Suburbana - é o território compreendido até 500 metros, em todos os sentidos, a partir da linha limítrofe da zona urbana. II) 2º distrito - Campos Elíseos. a)Zona Urbana: é a área a partir da margem esquerda do rio Paraiba, pelo córrego !"Olaria" até o leito da EFCB, e por este abaixo até o limite do imóvel rural "Alambari", próprio nacional, e, pela referida divisa acima até o reservatório de água do morro "Macuco", e daí, em linha reta, morro abaixo até a estrada para "Vargem Grande", por esta abaixo até a ponte do rio "Alambari", e, daí até a ponte do mesmo rio, no leito da Ferrovia Central do Brasil e daí à ponte do Surubi, na referida ferrovia, pelo Paraiba acima até o ponto inicial. b)Zona surburbana - e o território compreendido até 500 metros a partir da linha limitrofe da zona urbana. III)3º distrito - Porto Real(sem sede até esta data)a) Zona urbana: é a área a partir da margem do rio Paraíba, o lugar denominado "sobradinho" e dai, em reta, até o corrego "açude", e por este ate encontrar a estrada Porto Real, por esta baixo até a ponte dos "Bagres" sobre o rio Paraíba, e por este abaixo, até o ponto.b)Zona suburbana - é o território compreendido até 500 metros a partir do limite da linha que circunscreve a zona urbana. IV) 4º distrito - Campo Bello a) zona urbana - é a área a partir da rua Bernardes ao viaduto da Estrada de Ferro Central do Brasil e, daí subindo a ria feliciana até encontrar o ribeirão "Santo Antônio", e por este acima até o pontilhão da estrada "Pres. Pedreira", e daí à grota acima na retarguada da Vila Margarida" até a estrada do "Varadouro", e dai abaixo pela rua do cemitério até as trazeiras das casas do lado par da rua São José, e por esta abaixo ao ponto de partida.b)Zona suburbana - é o território compreendido até 500 metros a partir da linha limitrofe da zona urbana V) 5º distrito - SantAna dos Tócos: a)Zona urbana - é a área a partir do pontilhão do corrégo "José Felipé" à foz do dito córrego, a margem direita do rio paraíba, e por este abaixo até o lugar "Boqueirão", e daí por um valado, até encontrar um chanfrado em terras conhecidas como de Antônio Jacobina, e por este chanfrado, em reta, até a propriedade de Mizael de Araujo, e ainda , por essa propriedade, descendo até encontrar o pontilhão aludido.b)Zona Suburbana - é o território compreendido até 500 mts, a partir da linha limitrofe da zona urbana.VI)6º distrito Vargem Grande:a)Zona urbana, área a partir da cachoeira do corrego do mesmo nome que nasce na fazenda "Vargem Grande", e por este acima até a estrada pública para MG, por esta até um chanfrado, no morro do Cemitério e morro acima até uma figueira, e dai, descendo atravessa a est. pública "Resende-Vargem Grande", até a margem do Pirapetinga, junto a pequeno curso dágua que provém de uma grota paralela, pelo Pirapetinga acima até o ponto inicial da zona.b)Zona suburbana, é o território compreendido até 500m, a partir da linha limítrofe da ZU. VII)7º dist.: São Vicente Ferrer:a)Zona urbana, é a área a partir da ponte sobre o riacho "Água Branca" ou "Águas Claras", até defrontar o morro da Cap. N.S. dos Aflitos, e daí em linha reta, tirada a Norte, atravessando a est. Pública para o dist. de Falcão, até encontrar a est. para o Rio Preto, e por este à retaguarda das edificações urb. ora existentes,até o Cemitério,e dai ao ponto inicial.   Da Criação do Município de Resende
DELIBERAÇÃO 00 11/09/1854 Delimitação do curato de Santo Antonio da Vargem Grande - Del., de 11-09-1854 Delimita o curato de Santo Antonio da Vargem Grande, criado no município de Resende pelo Decreto nº 635, de 23/08/1853.   Da Criação do Município de Resende
DELIBERAÇÃO 00 29/04/1852 Divisas entre os Municípios de Barra Mansa e Rezende - Del. de 29-04-1852 O Presidente da Provincia, para melhor execução do art. lº do Decreto nº 589, de 20/10/1851, que autoriza o estabelecimento de novas divisas entre os municípios de Barra Mansa e Rezende resolve nomear comissçao para examinar e propor ao Governo a demarcação de limites que for mais conveniente aos referidos municípios.   Da Criação do Município de Resende
DELIBERAÇÃO 00 13/05/1843 Limites da Villa de Resende O Governo aprova a demarcação de limites da Villa de Resende, a que procedeu a Comissão criada pela Portaria de 13 de maio de 1843, e cujo termo, por cópia autêntica, se acha arquivado na Administração da Fazenda Provincial, tendo essa demarcação sido feita para a imposição da décima urbana predial.   Da Criação do Município de Resende
DELIBERAÇÃO 00 13/10/1838 Criação de Distritos de Paz - Del. de 13/10/1838 Criados os distritos de paz os curatos de São José de Campo Bello; São Vicente Ferrer e de SantAnna, em Rezende, tendo estes distritos por limites os mesmos que atualmente estão marcados para a divisão eclesiástica e dá outras providências.   Da Criação do Município de Resende
LEI 3931 23/02/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica Instituído no Município de Resende/RJ o ¿DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER¿, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. Parágrafo único. A data estabelecida por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende/RJ. B.O. 012/23.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3930 23/02/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica Instituído no Município de Resende/RJ o ¿DIA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL¿, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. Parágrafo único. A data estabelecida por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende/RJ. B.O. 012/23.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3929 23/02/2023 EMENTA: INSTITUI A SEMANA DOS MINEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica Instituída no Município de Resende/RJ a ¿SEMANA DOS MINEIROS¿, a ser celebrada, anualmente, no mês de julho, em parceria com a Paróquia Santa Cecília. Parágrafo único. A data estabelecida por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende/RJ. B.O. 012/23.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3928 15/02/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica autorizada a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Resende no percentual de 11% (onze por cento). §1º - Fica autorizado o reajuste dos servidores do Poder Legislativo no percentual de 11% (onze por cento) incluindo inativos e pensionistas, estendendo-se a cargos comissionados e funções gratificadas. §2º - O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 01 de fevereiro de 2023, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir do mês de fevereiro do corrente ano. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. B.O. 010/23-Extra.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3927 09/02/2023 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública municipal. Parágrafo único. A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando restar caracterizada relação de consumo. B.O. 008-Extra. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 3.020/2013, nº 3.292/2017 e a nº 3.372/2018.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3.926 19/01/2023 DISPÕE SOBRE DISLEXIA, DISCALCULIA OU TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de alunos com Dislexia, Discalculia ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), na Rede Pública de Ensino Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. B.O. 003/2023.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3.925 18/01/2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMA- ÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente Lei tem por objetivo a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Município do Resende/RJ, visando à proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. B.O. 003/2023.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3.924 18/01/2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO POLO INDUSTRIAL. Fica instituída a -Semana Municipal de Valorização dos Funcionários do Polo Industrial-, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. Parágrafo único. A data estabelecida no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. B.O. 003/2023.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3.923 18/01/2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO AGRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ. Fica instituída a Semana Municipal do Agro, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 13 de junho. A data estabelecida no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. B.O.003/2023.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município


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