| ----- |
NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| DELIBERAÇÃO |
4321 |
25/07/2024 |
DISPÕE SOBRE BOLETINS MÉDICOS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas
do Município a disponibilizarem aos familiares ou responsáveis
boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver
sob os seus cuidados.
§1º. Para efeitos do caput deste artigo, considera-se unidade
de saúde qualquer órgão ou estabelecimento que preste serviços
de saúde, no âmbito do Município.
§2º. O boletim médico que trata o caput poderá ser fornecido
na modalidade online ou offline.
O boletim médico deverá conter informações claras
e atualizadas sobre o quadro clínico do paciente, incluindo
diagnóstico, procedimentos realizados, medicamentos administrados,
exames realizados e quaisquer outras informações
relevantes para o acompanhamento do tratamento.
Parágrafo Único - O boletim médico deverá ser disponibilizado,
no mínimo, uma vez por dia, em horário estabelecido pela
unidade de saúde, garantido a frequência e a regularidade da
informação aos familiares ou responsáveis.
A disponibilização do boletim médico poderá ocorrer
de forma presencial, mediante entrega física do documento
aos familiares ou responsáveis presentes na unidade de saúde,
ou de forma eletrônica, através de meios online acessíveis aos
interessados.
As unidades de saúde deverão garantir a confidencialidade
das informações contidas nos boletins médicos, respeitando
o sigilo médico-paciente e assegurando a privacidade
dos dados do paciente. |
B.O. 053/24. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| DELIBERAÇÃO |
03 |
22/09/2017 |
DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE ALUNOS ESTRANGEIROS, BEM COMO QUANTO À EQUIVALÊNCIA E AO APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS POR ELES REALIZADOS EM OUTROS PAÍSES, NO ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
A Direção das escolas públicas municipais que ministram o ensino fundamental deverão proceder à matrícula dos alunos estrangeiros sem qualquer discriminação, observando, no que couber, as mesmas normas regimentais que disciplinam a matrícula de alunos brasileiros nas escolas do sistema municipal de ensino, levando-se em conta os acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação em 22/09/2017. |
B.O. 046/17 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
001 |
26/04/2013 |
VI Fórum Municipal de Educação de Resende - VI FOMER |
Estabelece o Regulamento e a Ficha de Inscrição para a participação no Processo Eletivo do CEDUR, durante o VI Fórum Municipal de Educação de Resende - VI FOMER. |
B.O. 018/13 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
004 |
26/11/2010 |
Diretrizes Operacionais para a Matrícula |
Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil no Sistema de Ensino do Município de Resende. |
B.O. 054/10 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
003 |
26/11/2010 |
Normas de Educação - CEDUR |
Fixa Normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento de Atividades das Instituições Públicas e Privadas de Educação Infantil no Município de Resende e dá outras providências. |
B.O. 054/10 - Lei Municipal 2523, 05/09/05. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
005 |
27/11/2007 |
Altera artº9º da Del.CME/02/2000 |
DELIBERAÇÃO CEDUR 05/2007: altera a redação do art. 9º da Del. CME N} 02/2000, modificado pela Del. CEDUR nº01/2007. |
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
004 |
27/11/2007 |
Normas para Funcionamento do Ensino Fundamental |
DELIBERAÇÃO/CEDUR Nº04/2007: fixa normas para o funcionamento do ensino fundamental na Rede Municipal de Educação Pública de resende, tendo em vista a Lei 11274/2006. |
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| DELIBERAÇÃO |
955 |
01/10/1975 |
Crédito Adicional |
Aprovação de crédito adicional de Cr$ 300.000,00. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
954 |
28/08/1975 |
Empréstimo BB |
Empréstimo no Banco do Brasil S/A. |
Vide Leis nºs 969/76 e 984/76. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
953 |
28/08/1975 |
Crédito especial subdelegacia |
Crédito especial de Cr$ 14.000,00 - Obras da Subdelegacia de Itatiaia. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
952 |
12/08/1975 |
Declaração de Áreas Urbanas no Polo Industrial de Resende |
Declara Urbanas as áreas de terra que compõem o POLO DE DESENVOLVIMENTO URBO-INDUSTRIAL, abrangendo partes do 2º e 6º distritos. São também declaradas urbanas a área de terras, à margem da Rodovia Presidente Dutra, cujo perímetro abrange partes do 2º e 6º distritos.O imposto territorial urbano IPTU, somente será devido pelos futuros adquirentes da área referida no inciso I, do art. 1º -Polo Industrial. |
Isenção IPTU estendida às empresas coligadas conforme Lei 1186/80.Vide Leis nºs 1186/80 e 2381/02. Isenção para o Polo Industrial.
Revogado o art.2º(isenções), pela Lei Nº 2734, de 22/12/09; Artigo 2º revigorado pela Lei nº 2801/10. |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
951-A |
12/08/1975 |
Denominação de Bairro |
Denominação da Vila Nossa Senhora de Fátima - Porto Real, 3º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
951 |
20/06/1975 |
Código de Edificação e Instalações |
Código de Edificação e Instalações. |
Alt pela Lei nº 1798/92 (PDDU). |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
950 |
03/06/1975 |
Aumento Salarial |
Aumento de vencimento. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
948 |
24/03/1975 |
Doação ao SESI de área à Av. M. Dias Jd. Jalisco. |
Doação ao SESI de área com 11875m2 à Avenida Marcílio Dias, Jardim Jalisco - 1º Distrito. |
Vide Leis nºs 1684/90; 1709/91 e 2277/01. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
947 |
21/03/1975 |
Cessão faixa de terra a CYANAMID Faz. Barra |
Cessão de terra a CYANAMID - faixa de terras entre o Rio Pirapitinga e a Est. RD-04 - Fazenda da Barra/ Barra Mansa. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
946 |
20/03/1975 |
CTMR |
Alteração do art. 27, §3º da Del. nº 893/72 (atualização dos créditos fiscais). |
Vide Lei nº 893/72. Revogada pela Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
945 |
19/12/1974 |
Estatuto dos Funcionários |
Modificação na Deliberação 871 de 08/08/72 no art. 254 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Professores de 1º E 2º Grau. |
Vide Del. nº 871/72. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
944 |
19/12/1974 |
Convênio com a Polícia Militar para instalação do Corpo de Bombeiros |
Convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a instalação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros no Município. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| DELIBERAÇÃO |
943 |
19/12/1974 |
Abono de Natal |
Abono de Natal / 74. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
942 |
18/12/1974 |
Convênio Sanatório Jesus |
Convênio com o Sanatório Jesus (Cruzeiro - SP). |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| DELIBERAÇÃO |
941 |
18/12/1974 |
Doação de Imóvel ao Sindicato Rural de Resende |
Doação ao Sindicato Rural de Resende de imóvel à Avenida Saturnino Braga, 434 Centro - 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
939 |
09/12/1974 |
O.G. 75 |
Aprovação do Orçamento Geral de 1975. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
938 |
29/11/1974 |
EMPRÉSTIMO PASEP |
Modificação no art. 1º da Deliberação 901 de 04/09/73. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
937 |
29/11/1974 |
Desapropriação imóvel Pça Oliveira Botelho atual Rua Ademar Vieira |
Desapropriação de imóvel à Praça Oliveira Botelho, com 510 m2 (atual Rua Ademar Vieira), Espólio de Oswaldo Rocha Camões. |
|
Das Desapropriações |
| DELIBERAÇÃO |
936 |
29/11/1974 |
O.G 74 Retificação |
Retificação do Orçamento de 1974. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
935 |
29/11/1974 |
Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
934 |
06/11/1974 |
Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
956 |
17/10/1974 |
Doação de Sepultura aos Ex-combatentes da FEB |
Doação aos Ex-combatentes de área para sepultura perpétua no Cemitério Municipal. |
Vide Lei nº 2102/98. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
933 |
10/10/1974 |
Desapropriação prédio Avenida Albino de Almeida |
Desapropriação de prédio situado à Avenida Albino de Almeida esquina com a Avenida Nova Resende - Campos Elíseos - 2º Distrito. |
|
Das Desapropriações |
| DELIBERAÇÃO |
932 |
04/10/1974 |
Rodovias Municipais - RD |
Relação das Rodovias Municipais - RD. |
Alterada pela Del. nº 919/74.REVOGADA pela Deliberação Estadual nº 353, de 11/06/1981 e regulamentada pelo Decreto nº 50/81. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| DELIBERAÇÃO |
931 |
04/10/1974 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar para o Departamento de Educação. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
930 |
03/10/1974 |
SRTR - TV |
Manutenção do SRTR - TV Recursos Permanentes. |
|
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
929 |
05/09/1974 |
Alienação de um trator |
Alienação de um trator de esteira - TG-50. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
928 |
05/09/1974 |
Doação de quantia ao Centro Musical Operário de Resende |
Doação de Cr$ 2.500,00 ao Centro Musical Operário de Resende para aquisição de uniformes para a Banda de Música. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
927 |
04/09/1974 |
Alienação à CELF - atual CERJ |
Alienação à CELF de área na Rua do Rosário - Campo do Manejo - 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
926 |
26/08/1974 |
Alienação de Veículos |
Alienação de Veículos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
925 |
08/08/1974 |
Financiamento |
Financiamento (GM) Cr$ 92.000,00. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
924 |
27/06/1974 |
Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
923 |
17/06/1974 |
Doação terreno ao Governo Estadual SEEC Colégio Pedro Braile Neto |
Doação ao Governo Estadual de área de 10.000,00 m2 no Jardim Jalisco - 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
922 |
31/05/1974 |
Plano de Remuneração dos Cargos em comissão |
Modificação do Plano de Remuneração dos Cargos em Comissão. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
949 |
16/05/1974 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Comendador Martinelli - Jardim Martinelli - 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
921 |
10/05/1974 |
Crédito Especial para Desapropriação |
Crédito Especial para Desapropriação de Prédios à Rua Gustavo Jardim, nº 116/93/99, Centro, 1º Distrito. |
|
Das Desapropriações |
| DELIBERAÇÃO |
920 |
08/05/1974 |
CTMR |
Revoga a letra "c" da Tabela III referente à taxa de Expediente - da Del 893 de 30/11/72 (petições, requerimentos, recursos de memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridade municipais). |
Vide Del. nº 893/72. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
919 |
19/04/1974 |
Plano Rodoviário |
Aprova o Plano Rodoviário do Município (Estradas Municipais). |
Alt. pela Del. nº 932/74. REVOGADAS pela Deliberação Estadual nº 353, de 11/11/1981 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 50/81. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| DELIBERAÇÃO |
918 |
04/04/1974 |
Isenção de Impostos Municipais para Indústrias |
Isenção de impostos municipais e dá licença de localização por 10 anos, às empresas industriais que se instalarem no Município dentro de 03 anos com capital não inferior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
917 |
20/03/1974 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominada Rua Pandiá Calógeras, a via Pública designada por Rua A, no Parque Jalisco, lº Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
916 |
24/01/1974 |
Abono de Natal |
Abono de Natal 1973 - modificação - Del. nº 911/73. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
915 |
24/01/1974 |
Financiamento (GM) |
Financiamento (GM) Cr$ 75.000,00. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
914 |
24/01/1974 |
Alienação de Veículos |
Alienação de veículos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
913 |
28/12/1973 |
Alienação de lotes e peças |
Alienação dos lotes 30, 40 e 46 do Campo do Manejo e peças para Pá Carregadeira. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
912 |
28/12/1973 |
Crédito Especial - Posto de Saúde Porto Real |
Crédito Especial (Posto de Saúde de Porto Real). |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
911 |
28/12/1973 |
Abono de Natal |
Abono de Natal / 73. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
910 |
19/12/1973 |
Orçamento Plurianual |
Orçamento Plurianual (1974-1976). |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
909 |
18/12/1973 |
Orçamento Geral de 1974 |
Aprovação do Orçamento Geral de 1974. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
908 |
14/11/1973 |
Alienação de Veículos |
Alienação de Veículos (Pá Mecânica - CASE). |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
907 |
12/11/1973 |
Matadouro Municipal (antigo) |
Arrendamento do Matadouro Municipal - Rua Luis de Camões - Alambari - 2º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
906 |
22/10/1973 |
Doação de Terreno à SEEC |
Doação de 4000 m2 de terreno à SEEC - Paraíso - 2º Distrito, Qd. 37. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
905 |
22/10/1973 |
Compra de veículos |
Autorização para compra de veículos (CODERJ). |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
904 |
22/10/1973 |
Parcelamento de DÉBITOS FISCAIS |
Institui modalidades de parcelamentos de débitos fiscais. Para o devedor que comprovar situação financeira precária com atestado de pobreza o parcelamento poderá ser em 24 prestações, isento de correção monetária e demais encargos legais. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
903 |
04/10/1973 |
CTMR |
Altera o art. 153 da Del. nº 893/72 (ISS). |
Vide Del. nº 893/72.Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
902 |
13/09/1973 |
Desapropriação Lote Vila Nova Liberdade 1º Distrito |
Desapropriação Judicial: lote 19 - Quadra M-2, Vila Nova Liberdade, 1º Distrito. |
|
Das Desapropriações |
| DELIBERAÇÃO |
901 |
04/09/1973 |
Empréstimo PASEP |
Empréstimo de Cr$ 302.400,00 (PASEP). |
Vide Del. nº 938/74. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| DELIBERAÇÃO |
900 |
20/08/1973 |
Alienação de Veículos |
Alienação de Veículos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| DELIBERAÇÃO |
899 |
06/08/1973 |
Concede aumento de salário ART - TV |
Concede aumento de salário - Deliberação nº 872/72. E dispõe sobre ART - TV . Controle da Estação de Retransmissão dos sinais de TV. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
898 |
18/06/1973 |
CTMR |
Altera o art. 146 da Del. nº 893, de 30/11/72. - Alíquotas, redução de 50% IPTU para casa própria utilizada como residência de seu proprietário. - reduz alíquotas de loteamentos - restabelece as isenções concedidas aos Ex-combatentes da FEB. |
Vide Del. nº 893/72.Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
897 |
11/05/1973 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Lais Netto dos Reys, Bairro Vila Julieta 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
896 |
12/04/1973 |
Mudança de Funções |
Mudança de funções (modifica a Del. 872 de 08/08/72). |
Vide Del. nº 872/72. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
895 |
26/01/1973 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Bairro Alambary, 2º Distrito, Rua Plínio de Castro. |
Vide Res. 1150, de 28/11/72 da CMR |
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
894 |
25/01/1973 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas do Loteamento Jardim Tropical, 2º Distrito: RUAS Leonel Joaquim Serra Filho (A); Alan Kardec (B); Maria Isabel Guimarães Moisés (C); Dr. Geraldo de Carvalho (D); dr. ernani Adalberto De Cunto (E); Felipe Bruno (F); Dr. Nathaniel Galvão Baptista (G). |
Vide Res. 1149, de 28/11/72 da CMR |
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
940 |
09/12/1972 |
O.P. (1975-1977) |
Orçamento Plurianual de Investimentos (1975-1977). |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| DELIBERAÇÃO |
893 |
30/11/1972 |
CTMR |
Institui o Código Tributário do Município de Resende. |
Alterada pelas Deliberações nºs: 898/73; 903/73; 920/74; 946/75; 962/75;
e pelas Leis n.ºs: 961/75; 1058/77; 1152/79; 1272/81;1349/83; 1382/84; 1436/85; 1437/85; 1470/86; 1551/87; |
Do Código Tributário Municipal |
| DELIBERAÇÃO |
1136 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - reconhece como "Utilidade Pública" a Guarda Mirim de Resende. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1135 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o ROTARACT CLUBE DE AGULHAS NEGRAS. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1134 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o INTERACT CLUBE DE AGULHAS NEGRAS. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1133 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o Rotary Clube de Resende. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1132 |
07/11/1972 |
Concessão de Utilidade Pública |
Da CMR - Considera de "Utilidade Pública" o Rotary Clube Agulhas Negras. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| DELIBERAÇÃO |
1130 |
24/10/1972 |
Denominação de Via Pública |
Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública : denominada "Praça Sesquicentenário" o logradouro público situado no Bairro Comercial, à desembocadura da Ponte Municipal, atual Ponte Dr. Tácito Vianna Rodrigues, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
872 |
08/08/1972 |
Quadro de Pessoal |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da PMR. |
Alt. pela Del. nº 896/73. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
871 |
08/08/1972 |
Estatuto dos Funcionários |
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. |
Vide Del. nº 945/74; Alt. pelas Leis nºs 1885/95 e 2335/02. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| DELIBERAÇÃO |
870 |
08/08/1972 |
Organização Administrativa da PMR |
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende. |
|
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| DELIBERAÇÃO |
1118 |
01/08/1972 |
Estatuto dos Funcionários da Câmara M. Resende |
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Câmara Municipal de Resende. |
|
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| DELIBERAÇÃO |
1082 |
26/10/1971 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Zenaide Villela, com início na Av. Gal. Afonseca, cruza a Rua Cel. Rocha Santos até a Rua Léa Duarte Jardim, Bairro Jardim Brasília, lº Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| DELIBERAÇÃO |
839 |
12/10/1971 |
TIP |
Altera dispositivos do cálculo da TIP. |
Vide Del. nº 837/71. Alterada pelas Leis nºs 1831/93 e 1882/95.Revogada pela Lei nº 2379/02. |
Da Iluminação Pública no Município |
| DELIBERAÇÃO |
1076 |
05/10/1971 |
TIP |
Altera dispositivos do art. 5º da Del. nº 1075/71. |
Vide Del. nº 837/71. |
Da Iluminação Pública no Município |
| DELIBERAÇÃO |
837 |
30/08/1971 |
TIP - TSU |
Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências - Altera TSU. |
Alterada pelas Leis nºs 1831/93 e 1882/95.Revogada pela Lei nº 2379/02. |
Da Iluminação Pública no Município |
| DELIBERAÇÃO |
1075 |
17/08/1971 |
TIP |
Cria a Taxa de Iluminação Pública. |
Vide Del. nº 837/71. |
Da Iluminação Pública no Município |
| DELIBERAÇÃO |
10 |
24/11/1938 |
Estabelece as Zonas Urbanas e Suburbanas dos Distritos de Resende - Del. Nº 10, de 24-11-1938 |
As zonas urbanas e suburbanas dos distritos do município, são as seguintes:I) lº distrito-Cidade;a)Zona Urbana, é o território assim delimitado: a partir da margem direita do Paraiba, segue a linha divisória da vila "Stª Cecília" com a chácara "Liberdade", ora propr. de Pedro Fortes, até a rod. "Rezende-Riachuelo"e, desse ponto, em linha reta, tirada ao sul, até a margem esquerda do rio Sesmaria, e por este abaixo até a grota do Lazareto, e por acima até a est. da Limeira, e daí, contornando o morro "Alto dos Passos", até a est. do Bananal, daí pela grota à retaguarda de terras hoje de Leonel F. da Silva, na "Vila Nova", contornando o morro da Santa Casa até a est. "Pres. Pedreira", por esta abaixo até a ponte "Dr. Silveira", no rio Cruz das Almas e, por este abaixo, até sua foz, e pelo rio Paraiba acima até o ponto de partida. b) Zona Suburbana - é o território compreendido até 500 metros, em todos os sentidos, a partir da linha limítrofe da zona urbana. II) 2º distrito - Campos Elíseos. a)Zona Urbana: é a área a partir da margem esquerda do rio Paraiba, pelo córrego !"Olaria" até o leito da EFCB, e por este abaixo até o limite do imóvel rural "Alambari", próprio nacional, e, pela referida divisa acima até o reservatório de água do morro "Macuco", e daí, em linha reta, morro abaixo até a estrada para "Vargem Grande", por esta abaixo até a ponte do rio "Alambari", e, daí até a ponte do mesmo rio, no leito da Ferrovia Central do Brasil e daí à ponte do Surubi, na referida ferrovia, pelo Paraiba acima até o ponto inicial. b)Zona surburbana - e o território compreendido até 500 metros a partir da linha limitrofe da zona urbana.
III)3º distrito - Porto Real(sem sede até esta data)a) Zona urbana: é a área a partir da margem do rio Paraíba, o lugar denominado "sobradinho" e dai, em reta, até o corrego "açude", e por este ate encontrar a estrada Porto Real, por esta baixo até a ponte dos "Bagres" sobre o rio Paraíba, e por este abaixo, até o ponto.b)Zona suburbana - é o território compreendido até 500 metros a partir do limite da linha que circunscreve a zona urbana.
IV) 4º distrito - Campo Bello a) zona urbana - é a área a partir da rua Bernardes ao viaduto da Estrada de Ferro Central do Brasil e, daí subindo a ria feliciana até encontrar o ribeirão "Santo Antônio", e por este acima até o pontilhão da estrada "Pres. Pedreira", e daí à grota acima na retarguada da Vila Margarida" até a estrada do "Varadouro", e dai abaixo pela rua do cemitério até as trazeiras das casas do lado par da rua São José, e por esta abaixo ao ponto de partida.b)Zona suburbana - é o território compreendido até 500 metros a partir da linha limitrofe da zona urbana V) 5º distrito - SantAna dos Tócos: a)Zona urbana - é a área a partir do pontilhão do corrégo "José Felipé" à foz do dito córrego, a margem direita do rio paraíba, e por este abaixo até o lugar "Boqueirão", e daí por um valado, até encontrar um chanfrado em terras conhecidas como de Antônio Jacobina, e por este chanfrado, em reta, até a propriedade de Mizael de Araujo, e ainda , por essa propriedade, descendo até encontrar o pontilhão aludido.b)Zona Suburbana - é o território compreendido até 500 mts, a partir da linha limitrofe da zona urbana.VI)6º distrito Vargem Grande:a)Zona urbana, área a partir da cachoeira do corrego do mesmo nome que nasce na fazenda "Vargem Grande", e por este acima até a estrada pública para MG, por esta até um chanfrado, no morro do Cemitério e morro acima até uma figueira, |
e dai, descendo atravessa a est. pública "Resende-Vargem Grande", até a margem do Pirapetinga, junto a pequeno curso dágua que provém de uma grota paralela, pelo Pirapetinga acima até o ponto inicial da zona.b)Zona suburbana, é o território compreendido até 500m, a partir da linha limítrofe da ZU. VII)7º dist.: São Vicente Ferrer:a)Zona urbana, é a área a partir da ponte sobre o riacho "Água Branca" ou "Águas Claras", até defrontar o morro da Cap. N.S. dos Aflitos, e daí em linha reta, tirada a Norte, atravessando a est. Pública para o dist. de Falcão, até encontrar a est. para o Rio Preto, e por este à retaguarda das edificações urb. ora existentes,até o Cemitério,e dai ao ponto inicial. |
Da Criação do Município de Resende |
| DELIBERAÇÃO |
00 |
11/09/1854 |
Delimitação do curato de Santo Antonio da Vargem Grande - Del., de 11-09-1854 |
Delimita o curato de Santo Antonio da Vargem Grande, criado no município de Resende pelo Decreto nº 635, de 23/08/1853. |
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Da Criação do Município de Resende |
| DELIBERAÇÃO |
00 |
29/04/1852 |
Divisas entre os Municípios de Barra Mansa e Rezende - Del. de 29-04-1852 |
O Presidente da Provincia, para melhor execução do art. lº do Decreto nº 589, de 20/10/1851, que autoriza o estabelecimento de novas divisas entre os municípios de Barra Mansa e Rezende resolve nomear comissçao para examinar e propor ao Governo a demarcação de limites que for mais conveniente aos referidos municípios. |
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Da Criação do Município de Resende |
| DELIBERAÇÃO |
00 |
13/05/1843 |
Limites da Villa de Resende |
O Governo aprova a demarcação de limites da Villa de Resende, a que procedeu a Comissão criada pela Portaria de 13 de maio de 1843, e cujo termo, por cópia autêntica, se acha arquivado na Administração da Fazenda Provincial, tendo essa demarcação sido feita para a imposição da décima urbana predial. |
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Da Criação do Município de Resende |
| DELIBERAÇÃO |
00 |
13/10/1838 |
Criação de Distritos de Paz - Del. de 13/10/1838 |
Criados os distritos de paz os curatos de São José de Campo Bello; São Vicente Ferrer e de SantAnna, em Rezende, tendo estes distritos por limites os mesmos que atualmente estão marcados para a divisão eclesiástica e dá outras providências. |
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Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
4439 |
03/12/2024 |
DISPÕE SOBRE A ILUMINAÇÃO EM LOCAIS DESTINADOS A TRAVESSIA DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Os locais destinados à travessia de pedestres, com faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser iluminados e terão prioridade no sistema de iluminação, no âmbito do Município de Resende. Os locais de travessia de pedestres com maiores índices de acidentes deverão ser informados para a pessoa jurídica responsável pela iluminação pública no Município de Resende, para que esses locais sejam priorizados na instalação da iluminação. |
B.O. 091/24-Extra. |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
4438 |
03/12/2024 |
INSTITUI O SHOW DE TALENTOS MUSICAIS JOVENS DA PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica Instituída no Município de Resende/RJ o -SHOW DE TALENTOS MUSICAIS JOVENS DA PRIMAVERA-, a ser realizado, anualmente, sempre no mês de setembro. Parágrafo único. O evento estabelecido por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende/RJ. O -SHOW DE TALENTOS MUSICAIS JOVENS DA PRIMAVERA-, se realizará no Município de Resende, com o objetivo de promover a integração entre os jovens e conceder oportunidades de apresentação e confraternização. O evento previsto nesta Lei terá como finalidade: I - Promover a integração social e cultural entre os jovens do município; II - Proporcionar um espaço para a demonstração de talentos artísticos, culturais e religiosos; III - Incentivar o respeito à diversidade religiosa e a convivência harmoniosa entre as diferentes crenças; IV - Oferecer oportunidades de expressão e reconhecimento de talentos juvenis em diversas áreas, como música, dança, teatro, poesia, e outras manifestações artísticas. O Poder Executivo, dentro de suas competências constitucionais e autonomia administrativa, designará a Secretaria/ Setor competente para coordenar e promover ações e atividades a serem desenvolvidas com o objetivo de viabilizar o disposto nesta lei, fi cando autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas e entidades da sociedade civil e privadas. |
B.O. 091/24-Extra. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4437 |
03/12/2024 |
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AGENDAMENTOS DE CONSULTAS APÓS OBTENÇÃO DE ALTA HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei estabelece-se a necessidade de agendamento de consultas e encaminhamentos relacionados à internação de pacientes cadastrados e residentes no Município, que tenham recebido alta hospitalar do Sistema Municipal de Saúde. Parágrafo único. O agendamento disposto no caput deve ser realizado no momento da liberação do paciente da unidade de saúde. O agendamento de consulta deverá ser efetuado no momento da liberação do paciente ou garantido no prazo de até 30 dias, para consultas de retorno ou encaminhamentos relacionados às condições que levaram à sua internação, sempre que solicitado pelo médico responsável. |
B.O. 091/24-Extra. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
4436 |
03/12/2024 |
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica assegurado, no Município de Resende, a acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou quaisquer outros meios de comunicação à mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar. Para os fins desta Lei, considera-se: I - Tratamento: toda operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violência, como o ato de colher informações, proceder ao registro de ocorrência, orientar quanto aos direitos e/ou benefícios a que fazem jus a mulheres vítimas de violência, acolher, abrigar, encaminhar, entre outros; II - Violência doméstica contra a mulher: para os efeitos desta Lei, são mulheres em situação de violência doméstica aquelas que se adeguem a qualquer hipótese do artigo 5° da Lei Federal n° 11.340/06, ou à Lei que vier a sucedê-la; III - Acessibilidade Comunicativa: possibilidade e condição de alcance para utilização dos serviços de proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar por meio da comunicação, o que abrange a Língua Brasileira de Sinais, a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados, os meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações. O Poder Executivo fica autorizado a promover cursos de capacitação aos profissionais que realizem o tratamento descrito nesta Lei. O tratamento pode ser prestado por meio telemático, desde que seja possível ser realizado e não obste o atendimento físico ou o amplo acesso ao tratamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar. |
B.O. 091/24-Extra. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
4435 |
03/12/2024 |
INSTITUI O PROJETO CULTURA NOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o projeto Cultura nos Bairros no município de Resende, que estimulará a organização e mobilização sociais, a indução de processos culturais, a promoção da cidadania e da criatividade nos diversos locais da cidade, todos para a consecução do bem comum. São fundamentos do Cultura nos Bairros: I - Facilitar à população, de forma itinerante, o acesso às fontes de cultura do município; II - Obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, o reuso das praças, coretos e próprios públicos a eventos culturais; III - Estimular tanto a produção quanto a difusão cultural e artística regional, com a conscientização e mobilização de todos em prol da cultura; IV - Apoiar os criadores e suas obras; V -Proteger as diferentes expressões culturais da sociedade; VI - Preservar o patrimônio histórico e cultural no município; VII - Desenvolver a consciência e o respeito a cultura de outros povos e/ou nações; VIII - Estimular a produção e a difusão de bens culturais de valor universal. Dentre outras atividades, temas e subtemas, o Cultura nos Bairros abordará e incentivará os seguintes: I - Exposições cênicas, circenses e/ou malabaristas; II - Danças de todas as espécies; III - Corais, bandas, fanfarras, apresentações musicais individuais e coletivas; IV - Sarais, cordéis, recitação de poesias e contos; V - Pinturas, grafites, mostras de artes, quadros, plásticas, desenhos, fotografias, visuais e multissensoriais em geral; VI - Preservação e difusão do acervo audiovisual de caráter cultural-educativo; VII - Preservação do patrimônio cultural e material e imaterial. Parágrafo único. O detalhamento das matérias descritas neste artigo terá caráter exemplificativo, traçando contornos mínimos e iniciais ao funcionamento do projeto, o qual adotará metodologia própria para o desenvolvimento de atividades culturais no município. O Poder Executivo elaborará e supervisionará cronograma, itinerário e execução do Cultura nos Bairros, selecionando por onde iniciarão a aplicação gradual desta lei, mediante critérios de conveniência, oportunidade, espaço físico e materiais adequados. O Poder Executivo possui a faculdade de firmar parcerias e convênios com o Estado ou com a União, bem como escolas, universidades, institutos, associações e fundações, e com a iniciativa privada, visando atingir os objetivos do Cultura nos Bairros. |
B.O. 090/24-Extra. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4434 |
03/12/2024 |
INSTITUI A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA (0 A 6 ANOS) EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica estabelecida a obrigatoriedade da prioridade absoluta no atendimento à primeira infância (0 a 6 anos) em todas repartições públicas no âmbito do nosso município, na forma do art. 4º da Lei Federal 8.069/90 e o art. 227 da Constituição Federal. A prioridade estabelecida nesta Lei compreende: a) A primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância; b) Prioridade de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância. Na administração pública, dar-se-á a devida prioridade, assentando-se onde couber: -PRIORIDADE ABSOLUTA - PRIMEIRA INFÂNCIA-. |
B.O. 090/24-Extra. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
4433 |
03/12/2024 |
DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO TEOR DA LEI MUNICIPAL Nº 4143/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Ficam todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Resende, bem como os estabelecimentos privados de atendimento à saúde, obrigados a dar ampla divulgação aos funcionários em usuários, do teor da Lei Municipal nº 4143/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência. Parágrafo único. Para fins de efetivar o objetivo desta Lei, as instituições previstas no caput deverão priorizar a promoção da divulgação nas dependências de seus estabelecimentos que possuam maior número de circulação de pessoas. Ficam autorizadas as Concessionárias de serviço público com operação em Resende a promoverem, na forma desta Lei, ampla divulgação aos funcionários em usuários, do teor da Lei Municipal nº 4143/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas, inclusive junto a entidades, associações e pessoas jurídicas em geral que guardem relação com o tema desta Lei. |
B.O. 090/24-Extra. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
4432 |
03/12/2024 |
DENOMINA O PROCON RESENDE. |
Fica denominado de -PROCON MUNICIPAL MAURO LÚCIO HERMÓGENES DE OLIVEIRA-, o procon situado na cidade de Resende/RJ. |
B.O. 090/24-Extra. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4431 |
13/11/2024 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. |
Fica denominado de -RUA ELISABETH SILVA VILELA DE PAIVA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 23, situado no bairro Residencial Bela Vista. |
B.O. 085/24. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 4283/2024. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4430 |
13/11/2024 |
DENOMINA CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO JARDIM ALIANÇA II. |
Fica denominado de -CRECHE MUNICIPAL JARDIM ALIANÇA II-, a creche pública municipal situada na rua Jorge Antônio da Costa (antiga rua 02),situada no bairro Jardim Aliança II, Resende/RJ. |
B.O. 088/24-Extra. Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 085 de 14 de novembro de 2024. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4430 |
13/11/2024 |
DENOMINA CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO JARDIM ALIANÇA II. |
Fica denominado de -CRECHE JARDIM ALIANÇA II-, a creche pública municipal situada na rua Jorge Antônio da Costa (antiga rua 02),situada no bairro Jardim Aliança II, Resende/RJ. |
B.O. 085/24. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4429 |
13/11/2024 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO MIRANTE DA SERRA. |
Fica denominado de -RUA MAURO LÚCIO HERMÓGENES DE OLIVEIRA-, o logradouro público municipal conhecido como rua Dos Irmão - rua 05,situado no bairro Mirante da Serra, Resende/RJ. |
B.O. 085/24. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4428 |
13/11/2024 |
DENOMINA PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO JARDIM D-OESTE. |
Fica denominada de -PRAÇA GERALDO XAVIER DA ANUNCIAÇÃO-, a praça pública municipal situada no bairro jardim D-Oeste, Resende/RJ. |
B.O. 085/24. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4427 |
13/11/2024 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. |
Fica denominado de -RUA SÔNIA MARIA ANTONIA DE BARROS-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 15, situado no bairro Residencial Bela Vista, Resende/RJ. |
B.O. 085/24. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4426 |
13/11/2024 |
DENOMINA CENTRO ESPORTIVO SITUADO NO BAIRRO SÃO CAETANO. |
Fica denominado de -CENTRO ESPORTIVO VALQUÍRIA DE FÁTIMA RODRIGUES CARDOZO-, o centro esportivo público municipal situado no bairro São Caetano, Resende/RJ. |
B.O. 085/24. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4425 |
13/11/2024 |
DENOMINA A SALA VERMELHA DO PRONTO ATENDIMENTO PARAÍSO. |
Fica denominada de -SALA VERMELHA DR. DIMER LAVRINI FILHO-, a sala vermelha do pronto atendimento Paraíso, Resende/RJ. |
B.O. 085/24. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4424 |
13/11/2024 |
INSTITUI O DIREITO DO GOZO DE FÉRIAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE QUE POSSUAM FILHOS CONSIDERADOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o direito ao gozo de férias durante o recesso escolar dos funcionários públicos do Município de Resende que possuam filhos considerados pessoas com deficiência, conforme estabelecido nesta Lei. Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas definições estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). Os funcionários públicos municipais que possuam filhos com deficiência terão direito a: I - Escolher o período de suas férias de forma a coincidir com o recesso escolar de seus filhos; II - Solicitar a alteração do período de férias previamente definido, sem prejuízo de suas atividades funcionais, desde que coincida com o recesso escolar e seja comprovada a necessidade do acompanhamento do filho com deficiência. A solicitação para a escolha ou alteração do período de férias deverá ser feita mediante requerimento formal ao órgão de recursos humanos da respectiva repartição pública, acompanhado de laudo médico que comprove a deficiência do filho e documento que comprove o período do recesso escolar. O órgão de recursos humanos terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar e responder ao requerimento, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa ao servidor público em caso de indeferimento. |
B.O. 085/24. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
4423 |
13/11/2024 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS MULTIUSO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ENCONTROS AUTOMOTIVOS,FESTIVAIS DE MÚSICAS E GASTRONÔMICOS, EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE OUTROS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar espaço multiuso adequado para realização de eventos, encontros automotivos, festivais de músicas e gastronômicos, exposição de veículos entres outros, no município de Resende, nas condições estabelecidas nesta lei. § 1º. Os eventos mencionados no caput somente serão permitidos mediante alvará de licença para realização de evento que se pretende, quando for o caso, sob pagamento de eventuais taxas ou valores incidentes. § 2º. A mera autorização ou concessão de alvará de licença pela Administração Municipal para realização dos eventos mencionados no caput, não exime o responsável de outras obrigações legais. Deverá ser criada comissão consultiva com integrantes de todas as associações municipais de eventos, encontro de automotivo, festivais de músicas e gastronômicos, exposição de veículos entres outros para administração e organização da agenda de eventos do espaço multiuso com o respectivo regimento interno de sua regulamentação. A fiscalização dos eventos agendados no espaço multiuso será realizada pelos órgãos competentes do Poder Executivo. Os interessados em realizar eventos no espaço multiuso deverão apresentar requerimento com os documentos nos termos definidos pelo Poder Executivo. Qualquer evento a ser realizado no espaço multiuso mencionado no caput do art. 1º deverá ser comunicado previamente à Guarda Civil Municipal de Resende para conhecimento, com antecedência mínima de 03 (três) dias, sendo de responsabilidade dos interessados organizadores formalizar essa comunicação por escrito. A realização de eventos no espaço multiuso mencionado no caput do art. 1º sem autorização da Administração Municipal ou sem o cumprimento das condições nesta lei estabelecidas sujeita os organizadores à multa de 10 (dez) UFM-s - Unidades Fiscais do Município. Parágrafo Único. Em caso de reincidência no descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei, sujeitará os infratores ao dobro da multa e, permanecendo o descumprimento, ficarão impedidos de promover outro evento no espaço multiuso pelo prazo de 6 (seis) meses. Em casos excepcionais, poderá a Administração Municipal realizar eventos públicos com a utilização do espaço multiuso, condicionado à arrecadação de alimentos e rendas para banco de alimentos do município, sem ônus à municipalidade. O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes desta Lei. |
B.O. 085/24. |
DO COMÉRCIO EM GERAL |
| LEI |
4422 |
13/11/2024 |
INSTITUI A PATRULHA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a -PATRULHA MUNICIPAL DO IDOSO- no Município de Resende/RJ, com o objetivo de garantir a proteção, assistência e segurança dos idosos residentes no território deste município. A Patrulha Municipal do Idoso será vinculada à Órgão ou Setor a ser designado pelo Poder Executivo no uso de suas competências, que ficará responsável pela sua organização, coordenação e implementação. Art. 3º. Compete à Patrulha Municipal do Idoso: I - Realizar visitas regulares e programadas às residências de idosos cadastrados, a fim de verificar suas condições de vida, necessidades e bem-estar; II - Orientar os idosos e seus familiares sobre os direitos, benefícios e serviços disponíveis para a população idosa, incluindo informações sobre programas de saúde, assistência social e lazer; III - Identificar e encaminhar casos de maus-tratos, abandono, negligência, violência ou qualquer forma de violação dos direitos dos idosos aos órgãos competentes, como o Ministério Público e ao respectivo Conselho; IV - Atuar em conjunto com as autoridades competentes na promoção da segurança dos idosos, prevenindo a ocorrência de crimes e situações de risco; V - Colaborar com entidades da sociedade civil e organizações não governamentais que atuem em prol dos idosos, visando à promoção de ações conjuntas em benefício dessa população. A Patrulha Municipal do Idoso contará com uma equipe de profissionais devidamente treinados para lidar com as necessidades específicas da população idosa e para atuar de forma sensível e respeitosa. O Poder Executivo Municipal deverá promover campanhas de conscientização sobre a existência e o papel da Patrulha Municipal do Idoso, incentivando a comunidade a reportar situações de risco ou violação dos direitos dos idosos. |
B.O. 085/24. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
4421 |
13/11/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESCOBERTA PRECOCE DE SINAIS DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo, com o objetivo de identificar precocemente sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças, garantindo-lhes o acesso a diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequados. O Programa será coordenado pelo Poder Executivo, por meio dos setores e órgãos a serem previamente designados na forma que melhor se amoldar a estrutura administrativa do Poder Executivo. São diretrizes do Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo: I - Realizar campanhas de conscientização e sensibilização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) junto aos munícipes, profissionais de saúde e educação; II - Capacitar profissionais de saúde e educação para a identificação precoce dos sinais de TEA; III - Implementar protocolos de triagem e avaliação para a detecção precoce de sinais de autismo em crianças nas unidades de saúde e escolas do município; IV - Oferecer suporte às famílias das crianças identificadas com sinais de TEA, fornecendo informações, orientações e encaminhamentos para serviços especializados; V - Promover a integração e articulação entre os serviços de saúde, educação e assistência social para o atendimento integral das crianças com TEA e suas famílias; VI - Monitorar e avaliar continuamente as ações e resultados do Programa, visando seu aperfeiçoamento contínuo. O Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo será implementado por meio das seguintes ações: I - Realização de palestras, seminários e workshops para profissionais de saúde, educação e assistência social sobre o TEA; II - Distribuição de materiais informativos e educativos sobre os sinais de autismo e a importância do diagnóstico precoce; III - Aplicação de questionários e escalas de triagem em crianças nas unidades de saúde e escolas do município; IV - Disponibilização de consultas com especialistas para avaliação diagnóstica de crianças com sinais suspeitos de TEA; V - Criação de grupos de apoio e orientação para pais e responsáveis de crianças com TEA; VI - Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior, organizações não governamentais e outras entidades que atuem na área do autismo. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. |
B.O. 085/24. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4420 |
13/11/2024 |
INSTITUI A -LEI HENRY BOREL-, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a -Lei Henry Borel-, que trata da criação do Programa de Capacitação de Professores e Agentes da Educação da rede pública e privada de ensino, em noções básicas que possibilitem aos profi ssionais de educação a identificação de sinais de violência doméstica e familiar infanto-juvenis, que ocorram de maneira presencial ou digital. §1°. São compreendidos como profissionais de educação, os professores, professores auxiliares, diretores, coordenadores, orientadores, secretários, agentes de educação e de apoio para pessoas com necessidades especiais, gestores e demais servidores que atuem no âmbito escolar. §2°. Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause lesões e sofrimentos físicos e psicológicos em crianças e adolescentes. O Programa a que se refere esta Lei deverá ofertar cursos anuais e treinamentos para capacitação dos profissionais da educação em noções básicas para identificar sinais de violência doméstica e familiar. Parágrafo único. O Programa mencionado no caput poderá ainda ofertar palestras, seminários e outros recursos que permitam alcançar a finalidade de capacitação dos profissionais da educação para os cuidados e prevenção dos abusos e violências doméstica e familiar infanto-juvenis. O Programa será ofertado a todos os profissionais de educação que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município. Os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada deverão manter em suas dependências pelo menos um terço de professores e agentes de educação habilitados com o Curso de Noções Básicas de Capacitação para Identificação de Sinais de Violência Doméstica e Familiar Infanto-juvenil. O programa de capacitação a que se refere esta Lei poderá ser extensivo aos representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando ao esclarecimento sobre os métodos abordados para identificação de sinais de violência doméstica e familiar. O programa deverá atender a todos os parâmetros necessários à identificação dos sinais de violências doméstica e familiar infanto-juvenis, observado os seguintes aspectos: I - Definição e classificação das formas de violência contra crianças e adolescentes; II - Violência física e abordagens dos conceitos de violências e abusos infanto juvenis; III - Identificação da violência infanto-juvenil, com os indicadores físicos e comportamentais; IV - Aspectos éticos e legais referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente; V - Abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita e indícios de violência doméstica e familiar; VI - Abordagens acerca de assédio moral (bullying), relacionamentos e violências entre menores; VII - Abordagem acerca de abuso sexual digital; VIII - Sinais de abuso contra crianças portadoras de deficiências; e IX - Mecanismos para recebimento de denúncias e encaminhamento aos órgãos competentes. O programa deverá prever meios para notificação do Conselho Tutelar, sempre que houver a identificação de sinais de violências e de abusos infanto-juvenis de que se trata esta Lei. O Programa deverá prever a existência de equipe multidisciplinar com profissionais de diversas especializações, em especial das áreas da saúde e da educação, tais como médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, e ainda profissionais da área jurídica. |
B.O. 085/24. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
4420 |
13/11/2024 |
INSTITUI A -LEI HENRY BOREL-, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CONTINUAÇÃO-A critério do órgão competente do Poder Executivo, quando constatados e identificados os sinais de violências no âmbito da escola pública, poderá ser realizada a transferência da criança ou adolescente para outra instituição de educação mais próxima do domicílio, independentemente da existência de vaga. O programa a que se refere esta Lei ainda deverá prever a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, voltadas ao público escolar e às associações de pais e mestres. Para a execução do programa a que se refere esta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com instituições públicas e privadas. |
B.O. 085/24. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
4419 |
13/11/2024 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM MOBILIDADE TEMPORIARIAMENTE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal da Pessoa com Mobilidade Temporariamente Reduzida, com o objetivo de viabilizar recursos para a aquisição de muletas, andadores, cadeiras de rodas e camas hospitalares destinadas a indivíduos temporariamente com mobilidade reduzida no município. O Fundo será alimentado por dotações orçamentárias específicas, doações, convênios, recursos provenientes de multas vinculadas à acessibilidade e outros recursos legalmente permitidos. Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente na aquisição, manutenção e distribuição de equipamentos que visem melhorar a qualidade de vida daqueles temporariamente com mobilidade reduzida. O Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela gestão e prestação de contas do Fundo, garantindo a transparência e efetividade na utilização dos recursos. |
B.O. 085/24 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
4418 |
13/11/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTRADAS AGRO--RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o Programa -ESTRADAS AGRO-RJ- no Município de Resende, com o objetivo de promover a melhoria e manutenção das estradas rurais, em parceria entre a Secretaria Estadual de Agricultura e o Poder Executivo Municipal. O Programa -ESTRADAS AGRO-RJ- tem por finalidade facilitar o escoamento da produção agropecuária e garantir a trafegabilidade da população da zona rural, por meio de ações conjuntas de planejamento, execução e monitoramento de obras de infraestrutura viária. As ações do Programa compreendem: I - Levantamento e diagnóstico das necessidades de manutenção e melhoria das estradas rurais; II - Elaboração de planos de trabalho e cronogramas de execução das obras; III - Realização de obras de conservação, recuperação e pavimentação de estradas rurais, considerando as especifi cidades de cada região; IV - Implementação de medidas para garantir a segurança viária e o acesso adequado aos produtores rurais e à comunidade local; V - Monitoramento e avaliação contínua da qualidade das estradas e dos impactos das intervenções realizadas. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas, inclusive junto a entidades, associações e pessoas jurídicas em geral que guardem relação com o tema do evento. |
B.O. 085/24 |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
028 |
05/11/2024 |
ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR No 001/2013 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam alterados o § 2º e § 4º do artigo 89, os §§ 2º e 3 do artigo 96, o artigo 119 , o inciso II do artigo 475-B da Lei Complementar nº 001, de 23 de Dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação: -Art. 89. ... § 2º. No caso do arbitramento de que trata o parágrafo anterior, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto dos serviços enquadrados nos subitens 07.02 e 07.05, o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. § 4º. Nos casos específicos dos serviços de reforma de imóveis, sem acréscimo de área, a base de cálculo do imposto corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para a construção, definido na forma do § 1º, observada a área total do imóvel para efeito de enquadramento, aplicando-se a dedução somente sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. -Art. 96. ... § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, da base de cálculo serão deduzidas somente as mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.- § 3º Para efeito da dedução de que trata o § 2º deste artigo, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos: I - as notas fiscais de mercadorias passíveis de dedução deverão consignar: a) os dados da empresa construtora (razão social, CNPJ, endereço etc); b) o endereço de entrega da mercadoria, que deverá ser o mesmo da obra; II - No caso de remessa de mercadoria oriunda de depósito central da construtora, a nota fiscal de simples remessa deverá consignar o endereço de entrega na obra. III - A concessão deste benefício se dará através de abertura, obrigatória, de processo administrativo, para fins de análise de toda a documentação exigida; -Art. 119. Os serviços previstos no item 21 e no subitem 21.01 da lista de serviços terão o ISSQN calculado sobre a receita recebida efetivamente pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais delegados aos tabelionatos, incluídos os valores destinados a financiar os atos gratuitos previstos em lei e excluindo-se da base de cálculo do tributo os valores devidos ao Estado. -Art. 475-B. ... II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; Fica incluído o § 7º no artigo 89: -Art. 89 - ... ... § 7º. Nos casos de arbitramento de que trata este artigo, o responsável tributário poderá parcelar o imposto em até 06 parcelas no caso de pessoa física e até 03 parcelas no caso de pessoa jurídica, nos termos do artigo 434 e seus parágrafos. Fica revogado o parágrafo único do artigo 119. |
B.O. 082/24-Extra. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
4417 |
25/10/2024 |
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS -ANTI--CIO- PARA CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas -anti-cio- para cães e gatos, sem prescrição médico veterinária, no âmbito do Município de Resende. Parágrafo único. Entende-se como medicamento e vacina -anti-cio-: os anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas. Fica autorizada a comercialização mediante receituário médico-veterinário. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às seguintes sanções: I - Ao tutor do animal, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); e II - No caso de pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos. As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. |
B.O. 079/24. |
Do Código Municipal de Proteção aos Animais |
| LEI |
4416 |
24/10/2024 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO LOTEAMENTO PORTAL DO PIRAPITINGA - SOLARIS. |
Fica denominado de -RUA MARIA DA GLÓRIA DINIZ-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 04, situado no loteamento Portal do Pirapitinga - Solaris, Resende/RJ. |
B.O. 079/24. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4415 |
24/10/2024 |
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO DESNÍVEL DAS TAMPAS DE BUEIRO COM O ASFALTO DAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As empresas responsáveis que realizem qualquer tipo de obra de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa--buracos ou qualquer outro tipo de serviço de manutenção em vias e passeios públicos do município de Resende/RJ, ficam obrigadas a realizarem a correção do desnível das tampas de bueiro dos locais onde tenha sido realizada a intervenção pela empresa. Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, certificado o término da obra ou intervenção, deverá ser certificado simultaneamente o correto nível dos bueiros, notificando a empresa responsável na hipótese de desnível para imediata correção. Na hipótese das medidas necessárias ao correto nivelamento dos bueiros serem realizadas pelo Poder Executivo, ficam as empresas responsáveis pelas intervenções no local obrigadas a providenciar o ressarcimento dos custos ao Município. |
B.O. 079/24. |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
4414 |
23/10/2024 |
INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO INICIAL. |
Fica instituído e assegurado o apoio à saúde da mulher, instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia (identificados com a presença de nódulos) sejam realizados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir do seu protocolo inicial. São objetivos de apoio à saúde da mulher: I - Prevenir a ocorrência de câncer de mama no município; II - Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e eficiente; III - Promover a saúde da mulher como política prioritária no município; IV - Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama; Para fins de alcançar os objetivos do apoio à saúde da mulher, poderá ser implementada na rede municipal de saúde, um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais e clínicas locais, de modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas. A paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde - SUS, todos os tratamentos necessários, na forma desta lei. O respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade nas Unidades Básicas de Saúde e demais equipes de saúde, que constituem a rede de saúde pública no município. As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no atendimento junto aos médicos credenciados na rede, devendo o encaminhamento do clínico para a especialidade ser contemplado em no máximo 10 (dez) dias corridos. |
B.O. 079/24. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
4413 |
23/10/2024 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criado e instituído o -Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e Sustentável de Resende-, visando o recebimento de projetos inovadores para avaliação desde que possam otimizar as obras e os serviços públicos em benefício da população, nos termos do artigo 218 da Constituição Federal. O -Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e Sustentável de Resende- tem, dentre outros, os seguintes objetivos: I - Fomentar a atividade inovadora em benefício da coletividade e do desenvolvimento do município; II - Avaliar e testar a aplicação dos projetos inovadores em obras e serviços públicos locais; III - Aumentar a eficiência e a qualidade das obras e dos serviços públicos, e ao mesmo tempo, diminuir seus custos; IV - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população; V - Incentivar a contribuição da sociedade com novas ideias para a gestão do município; VI - Promover o desenvolvimento sustentável do município. Fica o município autorizado a receber gratuitamente os projetos inovadores apresentados por órgãos públicos, empresas públicas e privadas com o intuito de avaliação e teste. Os interessados em enviar e apresentar projetos inovadores deverão apresentá-los à Comissão Avaliadora a ser constituída pelo Poder Executivo. A Comissão Avaliadora ficará responsável por: I - Fazer o cadastramento dos projetos enviados; II - Analisar os projetos observando o interesse público e a pertinência da matéria envolvida; III - Consultar a Secretaria afeta aos projetos inovadores analisados; IV - Autorizar a realização de testes necessários; V - Elaborar o relatório final, atestando a capacidade técnica dos projetos e dar ampla publicidade aos resultados obtidos; VI - Aprovar os projetos inovadores e encaminhar as propostas para ciência do prefeito. Os projetos enviados e apresentados, independentemente de aprovação, não obrigam o município à contratação posterior. Parágrafo único. Caso haja interesse na aplicação dos projetos aprovados, o município deverá observar a legislação pertinente. As atividades desenvolvidas pela Comissão Avaliadora não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. |
B.O. 079/24. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4412 |
23/10/2024 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1031/1977 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE-RJ. |
Acresce artigo na Lei Municipal 1031/1977, onde couber, a ser inserido, preferencialmente, ao final do CAPÍTULO II da Lei Municipal 1031/1977, e possuirá a seguinte redação: Art. As hipóteses de locomoção e estacionamento restritivas ao exercício do Comércio Ambulante previstas neste capítulo não se aplicarão ao ambulante comprovadamente com deficiência de locomoção, ao qual será permitido estacionar seu veículo nos locais demarcados como vaga de veículo nos logradouros públicos, utilizando-se do veículo como apoio a sua atividade comercial, desde que não configure impedimento ou obstáculo a utilização das demais vagas pelos Munícipes, ao trânsito e ao tráfego de pedestres. Parágrafo único. Para fins de aplicação do previsto no caput, considera-se Pessoa Com Deficiência aquela assim definida no art. 2º. da Lei nº 13.146/2015. |
B.O. 079/24. |
Da Retificação das Leis |
| LEI |
4411 |
23/10/2024 |
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES E PARTURIENTES SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: |
Esta Lei dispõe sobre o direito das gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva de ser acompanhada por intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do município de Resende. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, do município de Resende devem garantir a presença de intérprete ou tradutor de Libras para acompanhar as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva durante todo o processo de parto, compreendendo: I - Consultas e atendimentos no período pré-parto; II - Procedimentos e assistência durante o trabalho de parto e o parto propriamente dito. III - Atendimentos e orientações no período pós-parto, inclusive para cuidados com o recém-nascido. Para a efetivação do disposto nesta Lei, os estabelecimentos de saúde deverão: I - Manter em seus quadros profissionais capacitados em Libras ou contratar intérpretes ou tradutores de Libras, conforme a demanda. II - Garantir a presença do intérprete ou tradutor de Libras nas situações de emergência que envolvam gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições especializadas na formação de intérpretes ou tradutores de Libras para capacitar os profissionais de saúde e ampliar a disponibilidade desses serviços. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria do projeto: Vereador Tiago Forastieri. |
B.O. 081/24. |
Resoluções da Câmara Municipal |
| LEI |
4410 |
18/10/2024 |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA -NÃO DÊ CARONA AO ASSÉDIO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída, no município de Resende, a campanha -Não Dê Carona ao Assédio-, destinada a combater o assédio e a importunação sexual no transporte público municipal. A campanha -Não Dê Carona ao Assédio- terá como objetivos: I - Capacitar fiscais para identificar, abordar e acolher vítimas de assédio e importunação sexual; II - Estabelecer procedimentos para que os fiscais encaminhem as vítimas para unidades de atendimento especializadas, como delegacias, centros de apoio e serviços de assistência social e psicológica; III - Promover ações educativas e de conscientização para passageiros e operadores do transporte público sobre o assédio e a importunação sexual; IV - Incentivar a denúncia de casos de assédio e importunação sexual ocorridos no transporte público; V - Articular parcerias com órgãos públicos, organizações não governamentais e outras entidades que atuem na proteção e no atendimento às vítimas de violência. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, ficará responsável pela implementação e coordenação da campanha, bem como pela designação e capacitação dos fiscais. A capacitação dos fiscais incluirá: I - Treinamento sobre como identificar situações de assédio e importunação sexual; II - Orientações sobre abordagem e acolhimento das vítimas; III - Informações sobre os direitos das vítimas e os serviços de atendimento disponíveis; IV - Procedimentos para o encaminhamento das vítimas para unidades de atendimento especializadas. A campanha -Não Dê Carona ao Assédio- deverá ser amplamente divulgada nos veículos de transporte público, em pontos de ônibus, terminais rodoviários e demais locais de grande circulação de pessoas. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas, inclusive junto a entidades, associações e pessoas jurídicas em geral que guardem relação com o tema desta Lei. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. |
B.O. 077/24. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
4409 |
18/10/2024 |
INSTITUI O -PROGRAMA FAIXA VIVA-, DESTINADO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o -Programa Faixa Viva-, destinado a promover a conscientização sobre o uso das faixas de pedestres. São objetivos do -Programa Faixa Viva-: I - Modificar a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres; II - Conscientizar os condutores sobre a preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não existem semáforos, conforme preceitua o art.70 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997); III - Educar, com vistas à harmonia e respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos condutores e pedestres; IV - Advertir acerca da tipificação como infração gravíssima e sujeita a multa o ato de deixar de dar preferência de passagem a pedestres: a) que se encontre na faixa a ele destinada; b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; c) com deficiência física, criança, idoso e gestante. V - Advertir acerca da tipificação como infração sujeita à multa o ato do pedestre que: a) atravessar a via fora da faixa própria; b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos. O Programa dar-se-á por meio da divulgação e popularização das seguintes ações, entre outras: I - Ao pedir a prioridade a travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis, e a travessia só deve ser feita quando os carros pararem; II - Ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os condutores, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor. As ações que viabilizarão a educação dos pedestres para a transposição de faixas nos locais notificados nesta Lei fi carão sob responsabilidade do Poder Executivo, o qual poderá celebrar parcerias com o Comando da Polícia Militar, Guarda Municipal, Secretaria de Segurança Pública, Instituições de Ensino, entre outras instituições públicas ou privadas. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. |
B.O. 077/24. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
4408 |
16/10/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criado o Programa -ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS-, no âmbito do Município de Resende. §1º. O programa visa à promoção e divulgação das artes marciais nas escolas, por meio de oficinas, aulas práticas, teóricas, demonstrativas e estudo do conteúdo filosófico de cada categoria, que serão ministradas por profissionais habilitados. §2º. A adesão ao programa é opcional em todas as Unidades Escolares. §3º. Poderão participar do programa os profissionais devidamente habilitados nas respectivas categorias de artes marciais. §4º. Considera-se profissional de artes marciais, aquele que ostenta a condição mínima de faixa preta, ou título ou graduação similar, concedida por organização de nível estadual ou federal que represente, oficialmente, a respectiva arte marcial, com filiação à entidade oficial do país de origem da atividade ou não. § 5º. Para os efeitos de caracterização ou qualificação do profissional descrito no caput deste artigo, não será exigida a formação em quaisquer cursos de nível técnico ou universitário, sejam eles ligados à área de saúde ou não, especialmente em Educação Física, Fisioterapia ou congêneres, nem mesmo a título de complementação curricular. §6º. O programa visa promover e auxiliar o corpo discente no bem estar, saúde, autoestima e disciplina. Entende-se como arte marcial, para os efeitos desta lei, o conjunto de regras e preceitos destinados à perfeita execução de atividades técnicas que, embora originadas de práticas guerreiras milenares, voltam-se para os aspectos filosóficos e sociais, destinando-se à educação geral, à formação do caráter, à manutenção da saúde física e psíquica e à defesa pessoal dos praticantes, assim como ao desenvolvimento do espírito de compreensão e harmonia entre os homens e entre todos os seres vivos. §1º. As atividades de que trata o caput deste artigo podem ser competitivas ou de mera demonstração. § 2º. Consideram-se artes marciais, o Aikido, a Capoeira, o Iaidô, o Hapkidô, o Judô, o Jiu Jitsu, o karatê, o kendo, o kenjutsu, o kyudo, o kung fu, o Muay Thay, o Sumô, o Taekwondo , o Tai Chi Chuan e Similares. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. Art. 4º. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas, inclusive junto a entidades, associações e pessoas jurídicas em geral que guardem relação com o tema desta Lei. |
B.O. 077/24. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
4407 |
16/10/2024 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS DE RESENDE DE AFIXAR AVISO DANDO PUBLICIDADE À VALIDADE DA VERIFICAÇÃO DAS BALANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica estabelecida a obrigatoriedade dos supermercados localizados no município de Resende de afixar aviso em local visível ao público, dando publicidade à validade da verificação das balanças utilizadas para pesagem de produtos comercializados, de modo a permitir que o consumidor tenha fácil visualização acerca da data de aferição das balanças pelo INMETRO ou órgão correspondente. O aviso mencionado no artigo 1º deverá conter as seguintes informações: I - Data da última verificação das balanças pelo INMETRO ou órgão correspondente; II - Data limite para a próxima verificação das balanças; III - Nome e/ou identificação do órgão responsável pela verificação das balanças. O aviso deverá ser afixado em local de fácil acesso e visibilidade, próximo às balanças utilizadas para pesagem de produtos, de forma que os consumidores possam consultar as informações com facilidade. Os supermercados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas. O descumprimento das disposições desta lei acarretará aos supermercados as seguintes sanções: I - Advertência, na primeira infração; II - Multa de valor a ser estipulado pelo órgão competente, em caso de reincidência. |
B.O. 077/24. |
DO COMÉRCIO EM GERAL |
| LEI |
4406 |
10/10/2024 |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Poder Executivo realizará no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário Antidrogas, objetivando transmitir aos alunos das escolas municipais, ensinamento sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas. Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos, os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade. O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria Municipal de Saúde, Conselheiros Tutelares e componentes da Polícia Militar como palestrantes. Parágrafo único. Outras autoridades ou pessoas ligadas ao tema poderão ser convidadas. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas, inclusive junto a entidades, associações e pessoas jurídicas em geral que guardem relação com o tema desta Lei. |
B.O. 075/24. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
4405 |
09/10/2024 |
ASSEGURA A EXIBIÇÃO, EM SALAS DE CINEMA, DE JANELA COM INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODOS OS FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. |
Aos deficientes auditivos fica assegurado o direito de terem a exibição, em salas de cinema, de janela com interprete de Língua Brasileira de Sinas (Libras), em todos os filmes nacionais e estrangeiros, no Município de Resende. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os cinemas instalados na cidade de Resende. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, estabelecendo normas e critérios para implementação do disposto nesta Lei. |
B.O. 077/24. Autoria do projeto: Vereadora Marcia Lima. |
Resoluções da Câmara Municipal |
| LEI |
4404 |
03/10/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei institui o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas. Parágrafo único. O programa mencionado no caput consiste em conjugações de ações e parceria entre a Administração Municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos de escolas municipais demonstrarem suas habilidades para eventuais patrocínio e competições. O órgão competente promoverá competições esportivas no âmbito da rede municipal de educação com o objetivo de reconhecer crianças com habilidades esportivas. As crianças selecionadas para as competições poderão receber incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada. |
B.O. 073/24. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4403 |
03/10/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Escolar no âmbito do município Resende. O Programa tem por objetivo promover e incentivar a prática esportiva entre os estudantes das escolas municipais, visando o desenvolvimento físico, emocional e social dos alunos, além de contribuir para a formação de hábitos saudáveis e a melhoria do desempenho escolar. As ações do Programa de Incentivo ao Esporte Escolar incluem: I - A oferta de modalidades esportivas variadas, de acordo com os interesses e necessidades dos estudantes; II - A capacitação de professores e educadores físicos para a promoção de atividades esportivas de qualidade nas escolas municipais; III - A realização de eventos esportivos e competições escolares, estimulando a participação e o espírito de equipe dos alunos; IV - A disponibilização de recursos materiais e infraestrutura adequada para a prática esportiva nas escolas municipais. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas, inclusive junto a entidades, associações e pessoas jurídicas em geral que guardem relação com o tema desta Lei. |
B.O. 073/24. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4402 |
03/10/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA VOLTADA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para os Professores da Rede Pública Municipal de Educação de Resende. O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva é voltado para os professores da Rede Pública Municipal de Educação de Resende e consiste em ações destinadas à prevenção do estresse, fadiga, síndrome do pânico e depressão potencializada pela ação docente, síndrome de bornout, e qualquer outra enfermidade de ordem psíquica desenvolvida em decorrência do exercício do magistério. Parágrafo único. O Programa descrito neste artigo é de adesão voluntária, sendo facultada ao servidor a sua participação, não gerando qualquer direito ou obrigação. O programa tem por finalidade: I - A promoção de campanhas informativas e de orientação sobre doenças profissionais mentais dos professores; II - Fomentar processos educativos de prevenção de enfermidades de ordem psíquica dos professores da Rede Pública Municipal de Educação de Resende, que deverão ser realizados por meio de atividades teóricas e práticas interdisciplinares que proporcionem espaço de fala para os professores, promovendo aprendizagens a partir da vivência, e que ofereçam condições para o enfrentamento das difi culdades baseados em situações reais da prática docente; III - Identificar os professores da Rede Pública Municipal de Educação de Resende, portadores de enfermidade de ordem psíquica causada em virtude da função, promovendo o tratamento dentro do sistema municipal de saúde pública com atendimento preferencial destinado a esse tipo de enfermidade. O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva voltado para os professores da Rede Pública Municipal de Educação de Resende será desenvolvido pelo Poder Executivo, por meio de setor/órgão designado por este dentro de suas competências administrativas. O Programa terá finalidade fundamentalmente preventiva. |
B.O. 073/24. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4080 |
03/10/2024 |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO USO DE ASSENTOS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE.
|
Todos os assentos dos veículos que integram o serviço de transporte coletivo público do Município de Resende passam a ser preferenciais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seu respectivo acompanhante. §1º. A con-guração atual dos assentos prioritários nos coletivos já estabelecidos pela Lei Federal nº 10.048/2000 deverá ser mantida, inclusive sua identi-cação, não havendo necessidade
de se estender a identi-cação para os demais assentos referentes a prioridade estabelecida no art. 1º desta Lei. §2º. A preferência instituída pelo caput deverá ser observada sem prejuízo das demais prioridades previstas na legislação. O Poder Executivo deverá divulgar o direito estabelecido
nesta Lei em seus canais o-ciais, visando dar ampla publicidade ao seu conteúdo, podendo ainda realizar campanhas que visem ampliar sua divulgação. Art. 3°. V E T A D O. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. |
B.O. 056/23. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
4079 |
03/10/2024 |
INSTITUI AS CAMPANHAS OUTUBRO ROSA PET- E -NOVEMBRO AZUL PET.
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Ficam instituídas, no âmbito do Município de Resende, as campanhas -OUTUBRO ROSA PET- e -NOVEMBRO AZUL PET-, a serem realizadas anualmente nos meses de outubro e novembro. As campanhas -Outubro Rosa Pet- e -Novembro Azul Pet- terão por objetivo a conscientização dos tutores de animais de estimação sobre a importância da prevenção do câncer de mama e das doenças que acometem a próstata por meio da castração dos animais, e da realização de exames regulares
para diagnóstico precoce. Parágrafo único. As atividades de conscientização poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil ou integrar as atividades de conscientização das campanhas de Outubro
Rosa e Novembro Azul já realizadas pelo Poder Público. As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
B.O. 056/23. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
4078 |
03/10/2024 |
DENOMINA POSTO DE SAÚDE SITUADO NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA. |
Fica denominado de -POSTO DE SAÚDE VICENTE LEONEL RIBEIRO-, o posto de saúde conhecido popularmente como Caixa D-Água, situado na rua das Violetas, no bairro Cidade Alegria, Resende/RJ.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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B.O. 056/23. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
4401 |
01/10/2024 |
INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam instituídos os Jogos Estudantis do Município de Resende, a ser realizado anualmente, sempre no período das férias escolares do meio do ano letivo, com a participação de todas as escolas públicas municipais e convite para a participação de todas as escolas públicas estaduais e todas as escolas de ensino particular localizadas no município de Resende. Parágrafo único. Os Jogos Estudantis do Município de Resende passam a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Resende. Os Jogos Estudantis terão por objetivo promover a integração entre os alunos, estimular a prática esportiva, o espírito de equipe e a convivência saudável, além de valorizar o esporte como instrumento de inclusão social e educação. A organização e coordenação dos Jogos Estudantis serão de responsabilidade do Poder Executivo, que definirá os regulamentos, modalidades esportivas, cronogramas e locais de realização dos jogos. Parágrafo único. O Poder Executivo, dentro de suas competências constitucionais e autonomia administrativa, designará a Secretaria/Setor competente para coordenar e promover ações e atividades a serem desenvolvidas com o objetivo de viabilizar o disposto nesta lei, ficando autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas e entidades da sociedade civil e privadas. A participação nos Jogos Estudantis será aberta a alunos matriculados em escolas públicas municipais, públicas estaduais e particulares localizadas no município de Resende, respeitando-se as categorias e modalidades previstas no regulamento. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas, inclusive junto a entidades, associações e pessoas jurídicas em geral que guardem relação com o tema do evento. |
B.O. 073/24. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
4400 |
01/10/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o Programa de Melhoria na Qualidade da Alimentação Escolar no Município de Resende. Parágrafo único. O presente programa deverá ser aplicado em todas as unidades escolares Municipais. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Alimentação escolar: todo alimento oferecido e comercializado no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo; II - Agroecologia: campo do conhecimento e prática transdisciplinar que estuda os agro ecossistemas, nestes compreendendo-se também aspectos externos à produção, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais; no campo das relações comerciais, além de justas e solidárias, fomentam os circuitos curtos de comercialização, articulando produtores e consumidores, preferencialmente na modalidade venda direta; III - Alimentos orgânicos: aqueles produzidos nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou a norma que vier a substituí- Ia, devidamente, por certificadora devidamente credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, ou por Sistema Participativo de Garantia; - Alimentos ultraprocessados: os que se enquadrem nos critérios constantes do Guia Alimentar para a população Brasileira, sendo formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). Técnicas de manufatura desse tipo de alimento incluem extrusão, moldagem e pré-processamento por fritura ou cozimento; V - Embutidos: salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não, bem como outros alimentos produzidos por prensagem mecânica ou pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias ou outros ingredientes como conservantes e aromatizantes. São diretrizes da alimentação escolar: I - O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; II - A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; III - A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede estadual de ensino; |
B.O. 073/24. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4400 |
01/10/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
CONTINUAÇÃO-A participação da comunidade de forma acessível e transparente, por meio de ouvidoria e dos CAE (Conselhos de Alimentação Escolar) no acompanhamento das ações realizadas pelo Estado para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; V - O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e, preferencialmente, pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais; VI - O direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial, com base nas recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas. § 1º. Excetua-se da participação no programa os alunos que comprovem, por meio de nutricionista, a necessidade de uma dieta com produtos cárneos. § 2º. O cardápio do dia da ausência de produtos cárneos poderá ser substituído por proteínas de origem vegetal de alto valor biológico ou por outras proteínas animal como ovos lácteos. Além do disposto no art. 4º, poderá ser disponibilizado, no cardápio em todos os dias da semana, uma opção de preparação vegetariana, devidamente definida por nutricionista responsável técnica pelo programa de alimentação escolar. Parágrafo único. O cardápio vegetariano atenderá todos os alunos que optarem pela alimentação vegetariana, cabendo aos pais ou responsáveis formalizar esta opção junto à direção da unidade escolar. Deverá ser destinado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos específicos para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Parágrafo único. Dos recursos destinados à aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, deverá ser empregado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) na compra de alimentos orgânicos ou oriundos da agroecologia. O Poder Executivo poderá realizar ampla campanha junto à comunidade escolar, para esclarecimento sobre os objetivos, deveres e proibições impostos por esta Lei, bem como sobre o esclarecimento da população quanto aos benefícios da redução do consumo de alimentos ultra processados. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar no Município de Resende caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. |
B.O. 073/24. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4399 |
01/10/2024 |
ESTENDE TODOS OS DIREITOS APLICADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DERIVADOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀQUELE QUE FOR DIAGNOSTICADO COM SURDEZ UNILATERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica estendido às pessoas diagnosticadas com surdez unilateral, os direitos e garantias aplicados à Pessoa Com Deficiência, inclusive, aqueles derivados de legislação Municipal. A Administração Pública Municipal, bem como todas as entidades públicas e privadas deverão observar o previsto nesta Lei, estendendo tais direitos às pessoas com surdez unilateral para todos os fins. |
B.O. 073/24. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
4398 |
01/10/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o Programa Municipal de Atenção à Saúde Escolar, com o objetivo de promover e proteger a saúde dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Resende, contribuindo para o desenvolvimento integral e para a melhoria da qualidade de vida dos estudantes. O Programa Municipal de Atenção à Saúde Escolar será desenvolvido nas escolas da rede municipal de ensino e incluirá as seguintes ações: I - Avaliação médica, odontológica, nutricional e psicossocial periódica dos alunos; II - Promoção de campanhas de vacinação e prevenção de doenças; III - Educação em saúde, incluindo atividades sobre higiene, alimentação saudável, prevenção de acidentes e práticas de atividade física; IV - Acompanhamento e controle de condições crônicas e deficiências; V - Treinamento de professores e funcionários para identificar sinais de problemas de saúde física e mental e encaminhar para o atendimento adequado; VI - Parcerias com unidades de saúde e organizações não-governamentais para ampliar a rede de atendimento e suporte aos alunos. As ações do Programa serão implementadas de forma integrada e articulada com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, bem como com outras instituições e entidades que possam contribuir para o alcance dos objetivos propostos. Para a execução do Programa, poderão ser firmados convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, visando a obtenção de recursos técnicos, humanos e financeiros. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. |
B.O. 073/24. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4397 |
01/10/2024 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PAINÉIS DE CAMPANHAS ANTIDROGAS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica estabelecida a obrigatoriedade de fixação de painéis de campanhas antidrogas, especialmente ilícitas, nas entradas e saídas dos muros e/ou cercas de Escolas Públicas localizadas no Município de Resende/RJ, restringindo-se a fixação às suas partes externas. Os painéis que indicados nesta Lei poderão ser pintados nos muros ou paredes ou fixados em armações como outdoors. Parágrafo único. Os painéis deverão possuir dimensão mínima de 6m² (seis metros quadrados). |
B.O. 073/24. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
4396 |
01/10/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criado o Programa Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular na cidade de Resende. O programa criado nesta Lei consiste na organização de palestras ao corpo docente da rede de ensino pública e particular para orientação da prática de exposição solar na infância e adolescência. As palestras deverão ser ministradas por entidades representativas da classe médica de dermatologia, oficialmente reconhecidas pela Associação Médica Brasileira e profissionais da área, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina como especialistas. Esta Lei tem por finalidade: I - Combater a incidência do câncer de pele na vida adulta; II - Capacitar profissionais da área da educação para educar as crianças à exposição solar de maneira correta; III - Estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença; IV - Promover a participação da população em ações sociais destinadas à orientação da prática à exposição solar. O Poder Executivo Municipal será responsável pela supervisão e coordenação do programa. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas, inclusive junto a entidades, associações e pessoas jurídicas em geral que guardem relação com o tema desta Lei. |
B.O. 073/24. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4395 |
27/09/2024 |
INSTITUI O AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS USUÁRIOS DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: |
Fica instituído o Auxílio Refeição aos usuários do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do município de Resende/RJ, com o objetivo de proporcionar alimentação adequada durante o período de deslocamento e permanência fora do município para realização de tratamento de saúde. O Auxílio Refeição será concedido aos pacientes e, quando necessário, a seus acompanhantes, desde que estejam cadastrados e com o tratamento autorizado pelo programa TFD do município de Resende. O valor do Auxílio Refeição será definido por decreto do Poder Executivo, com base em estudos de viabilidade financeira e das necessidades dos usuários, e revisado periodicamente para manter seu poder de compra. Para a concessão do Auxílio Refeição, o paciente ou seu responsável deverá apresentar documentação comprobatória da necessidade de tratamento fora do domicílio, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo O Auxílio Refeição será pago diretamente ao usuário do TFD ou ao seu acompanhante, mediante apresentação de comprovantes de deslocamento e/ou atendimento, conforme regulamentação específica. Autoria do projeto: Vereador Renan Marassi. |
B.O. 073/24. |
Resoluções da Câmara Municipal |
| LEI |
4394 |
27/09/2024 |
INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO
MUNICIPAL NOS DIAS DE ELEIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei estabelece medidas com o objetivo de ampliar
a participação popular no processo eleitoral, de modo a fortalecer
a democracia e proporcionar o pleno exercício da cidadania.
Fica instituída a gratuidade no transporte público municipal
no dia em que se realizarem eleições municipais, estaduais
e federais, no Município de Resende/RJ.
Parágrafo único. A gratuidade indica no caput se aplica às eleições
organizadas pela Justiça Eleitoral, abrangendo as eleições
municipais e eleições gerais.
O disposto nesta Lei deverá ser observado durante
todo o dia em que se realizar a eleição. |
B.O. 071/24. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
4393 |
23/09/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS - PROGRAMA RECOMEÇO
DE RESENDE: SÓ POR HOJE-, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o Programa Municipal de Políticas
sobre Drogas - -Programa Recomeço de Resende: SÓ POR
HOJE-.
Art. 2º. A implementação do -Programa Recomeço de Resende:
SÓ POR HOJE- dar-se-á por meio da conjugação de
ações da sociedade civil organizada, de órgãos e entidades
da Administração Pública direta e indireta do Município,
com a atuação coordenada de todos voltada aos usuários e
dependentes químicos e outras drogas, cujo objetivo é:
I - Atuar na prevenção, fomentando:
a) o respeito aos direitos humanos, especialmente quanto à
autonomia e liberdade;
b) a execução de políticas preventivas tendentes a evitar ou
retardar o início do uso do álcool, tabaco e outras drogas;
c) o apoio consistente da Coordenadoria de Prevenção às
Drogas de Resende;
d) a realização de palestras nas escolas através de especialistas
em dependência química.
II - Enfrentar o uso de álcool, tabaco e outras drogas como
questão multifatorial, exigindo prevenção, tratamento, reinserção
social, pesquisa e redução da oferta;
III - executar políticas de prevenção levando em conta a responsabilidade
do município;
IV - Atuar de acordo com as particularidades sociais, raciais,
religiosas ou de gênero;
V - Reforçar os fatores de proteção e redução do risco para o
uso de álcool, tabaco e outras drogas com ações continuadas,
considerando os programas do município de Resende já existentes,
com a colaboração da comunidade escolar e promovendo
o fortalecimento dos vínculos familiares;
VI - Adotar, nas ações preventivas, metodologias específi cas e
com identidades visuais adequadas e articuladas no âmbito do
-Programa Recomeço de Resende: SÓ POR HOJE-;
VII - Apoiar o desenvolvimento de atitudes e práticas compatíveis
com a busca da boa qualidade de vida, tendo por alvo,
em especial, crianças, adolescentes e jovens;
VIII - Celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, com vista ao planejamento e execução
de ações preventivas.
Art. 3º. Quando necessário o acolhimento e tratamento, as
ações visarão:
I - A busca por parcerias com o Estado para que o município
de Resende possa fazer convênio com as comunidades terapêuticas
para tratamento e acolhimento de dependentes químicos
e outras drogas, cujo acolhimento se dê por um prazo
mínimo de seis meses, podendo ser prorrogado em caso de
necessidade;
II - O cuidado integral a usuários e dependentes químicos e
outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - O tratamento dos dependentes de drogas e outras drogas
de forma descentralizada, nos termos da legislação pertinente;
IV - A articulação e integrar ações, no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS;
V - A capacitação de equipes para o desenvolvimento de projetos
terapêuticos singulares, acolhimento e clinica ampliada
no cuidado;
VI - A promoção e o cuidado integral em saúde como etapas
fundamentais dos processos de fortalecimento familiar, comunitário
e de reinserção social.
Art. 4º. Visando a reinserção social, que abrange a atenção familiar,
comunitária e inclusão produtiva, as ações visarão:
I - O apoio no cuidado integral a usuários e dependentes químicos
e outras drogas no âmbito dos Centros de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS;
II - A realização de parcerias:
a) para prover serviços de atendimento a usuários drogas e
suas famílias;
|
B.O. 070/24-Extra. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4393 |
23/09/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS - PROGRAMA RECOMEÇO
DE RESENDE: SÓ POR HOJE-, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
CONTINUAÇÃO-b) com entidades públicas ou privadas visando criar vagas de
empregos para contratação de usuários e dependentes de drogas
em recuperação, atendidos pelo -Programa Recomeço de
Resende: SÓ POR HOJE-;
III - A execução de ações específicas de proteção social visando
recuperar e reinserir socialmente os usuários e dependentes
químicos e outras drogas e seus familiares;
IV - A integração dos usuários e dependentes químicos e outras
drogas e seus familiares à vida comunitária, resgatando e
fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
V - O fomento a políticas públicas específicas relacionadas a
direitos civis, programas de geração e transferência de renda,
emprego, qualificação e formação profissional, moradia, esporte,
lazer e ingresso na rede do sistema de ensino.
No controle e requalificação dos locais de uso de drogas,
sempre que possível, as ações visarão:
I - O controle e mapeamento constante dos locais;
II - A atuação presente das autoridades visando a recuperação
urbanística do local;
III - O apoio, orientação e celebração de parcerias com entidades
públicas ou privadas para ações nos locais de uso de
drogas, visando reversão da degradação dos espaços;
IV - A garantia da mobilidade urbana, e sempre que necessário,
agindo de forma conjunta com outros órgãos ou Secretarias
para desenvolvimento de ações propositivas.
O município de Resende, dentro de suas atribuições,
deve criar mecanismos para garantir e facilitar o acesso à justiça
e à cidadania aos dependentes de drogas, e sempre que
possível:
I - Garantir acesso permanente aos serviços de promoção da
justiça e da cidadania;
II - Promover ações intersetoriais para atendimento das necessidades
dos usuários e dependentes químicos e outras drogas
e seus familiares;
III - Apoiar a criação e apoiar os já existentes plantões jurídicos
para atendimento específico dos usuários e dependentes
químicos e outras drogas e seus familiares.
O município de Resende, dentro de sua organização
administrativa, deve empenhar esforços para anualmente buscar
apoios de outros entes da Federação para implementação
do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - -Programa
Recomeço de Resende: SÓ POR HOJE-. |
B.O. 070/24-Extra. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
4392 |
23/09/2024 |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO
DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTAMÓLOGICAS
PARA PESSOAS COM ACROMATOSE
(ALBINISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica estabelecida prioridade na marcação de consultas
dermatológicas e oftalmológicas às pessoas com Acromatose
(Albinismo), na rede municipal de saúde do Município
de Resende.
A pessoa com Acromatose deve comprovar tal condição,
mediante apresentação de laudo médico, contendo o
respectivo CID, a assinatura e o carimbo com o número do
CRM do médico competente |
B.O. 070/24-Extra. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
4391 |
23/09/2024 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO
DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE
(TDAH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) no município de Resende, com o objetivo
de promover a inclusão social, educacional e profissional, garantindo-
lhes o pleno exercício de seus direitos.
A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com TDAH será regida pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade da pessoa humana;
II - Não discriminação e promoção da igualdade;
III - Acessibilidade e inclusão social;
IV - Participação e controle social;
V - Desenvolvimento integral e bem-estar das pessoas com
TDAH.
São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com TDAH:
I - Diagnóstico precoce e preciso;
II - Atendimento multidisciplinar e integrado;
III - Acesso à educação inclusiva;
IV - Qualificação e capacitação de profissionais da rede pública
e privada;
V - Acompanhamento e apoio às famílias;
VI - Fomento à pesquisa e produção de conhecimento sobre
TDAH;
VII - Garantia de acesso aos serviços de saúde, educação, assistência
social e trabalho.
O Poder Executivo Municipal deverá criar programas
específicos para a implementação desta Política, contemplando
as seguintes ações:
I - Capacitação contínua de professores, profissionais da saúde
e assistentes sociais sobre TDAH;
II - Criação de centros de referência para diagnóstico e acompanhamento
de pessoas com TDAH;
III - Desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre
TDAH, visando a redução do preconceito e a promoção
da inclusão;
IV - Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino
superior e organizações não-governamentais para apoio técnico
e científico;
V - Instituição de um canal de comunicação direta para denúncias
e sugestões relativas à aplicação da presente Lei.
Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o
Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os
setores competentes pela execução das medidas impostas por
esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender
se amoldar a sua estrutura administrativa.
Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica
autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas,
inclusive junto a entidades, associações e pessoas jurídicas
em geral que guardem relação com o tema desta Lei. |
B.O. 070/24-Extra |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
4390 |
23/09/2024 |
INSTITUI A PERMISSÃO PARA AS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
INGRESSAREM E PERMANECEREM EM QUALQUER
LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO
PRÓPRIO, UTENSÍLIOS E OBJETOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a permissão para as pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em
qualquer local, público ou privado, portando alimentos para
consumo próprio, utensílios e objetos pessoais, conforme as
necessidades individuais.
Para fins desta lei, consideram-se alimentos para consumo
próprio aqueles necessários para atender às especificidades
alimentares das pessoas com TEA, conforme prescrição
médica ou orientação nutricional.
É assegurado às pessoas com TEA o direito de portar
consigo utensílios e objetos pessoais, tais como brinquedos,
objetos de conforto, materiais de comunicação alternativa, entre
outros, que possam auxiliá-las na interação e na promoção
de seu bem-estar em qualquer ambiente.
Os estabelecimentos públicos e privados, incluindo espaços
de lazer, cultura, educação, saúde, entre outros, deverão
garantir o cumprimento desta lei, permitindo o acesso e a permanência
das pessoas com TEA com seus alimentos, utensílios
e objetos pessoais. |
B.O. 070/24-Extra. |
Do Sistema Municipal de Saúde |