Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1973 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. João Vilella (Rua 16), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1972 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Izoldino Diniz (Rua 7), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1971 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ruy Braga (Rua 4), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1970 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Dantas de Oliveira (Rua 7), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1969 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Antônio Marins (Av. Central), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1968 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Cândido Diniz (Rua 18), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1967 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Telmo Nicolini (Rua 11), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1966 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Cadorna (Rua 10), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1965 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jaci Maciel (Rua 9), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1964 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Arnaldo da Silva Duarte (Rua 8), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1963 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Manoel Ferraz (Rua 5), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1962 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Nicolau De Lucca (Rua 1), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1961 22/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Juca Paiva (Rua 6), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1960 22/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Affonso Balieiro (Rua 3), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1959 22/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Medeiros (Rua 2), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1958 22/11/1996 Fiscalização de Imóveis Públicos Alienados Regulamenta o art. 9º da Lei Orgânica do Município (obrigatoriedade de fiscalização de imóveis da PMR alienados a terceiros).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1957 22/11/1996 Gratuidade em Transportes Coletivos aos Aposentados Altera a Lei nº 1752, de 04/05/92 que concede gratuidade de transporte coletivo urbano e rural aos aposentados civis e militares. Vide Leis nºs 1910/95 e 2301/01.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1956 19/11/1996 Institui os Conselhos de Escola - CONESC Institui os Conselhos de Escola (CONESC), autoriza o Executivo a constituí-los nas respectivas unidades escolares através do Instituto da Educação e Desporto do Município de Resende (IEDMUR). Alterada pela Lei nº 2056/97 (revogada). Vide Lei nº 1855/94. Lei 1956/96 alterada pela Lei nº 2881/18-11-2011 - Revoga a lei 2056/97 - B.O. 046/11   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1955 11/11/1996 Postos de Abastecimento de Combustível PDDU Introduz modificações na Lei nº 1798/92 com vistas a aperfeiçoar e atualizar as normas de instalação em zona urbana de postos de abastecimento de combustível - mod. art. 205 da Lei nº 1798/92. Vide Lei nº 1798/92, PDDU. Revogada pela Lei nº 2087/98 e alterada pela Lei nº 2161/99.Alterada pela lei 2346/16-07-2002.   NAO DEFINIDO
LEI 1954 11/11/1996 Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC Autoriza a criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Vide Lei nº 2106/98.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 1953 08/11/1996 Concessão de Direito Real de Uso. Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município de Resende à Associação dos Moradores do Montese. 450 m2, Bairro Montese, 2º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1952 08/11/1996 Cessão de Uso para Loja Maçônica Concede Direito Real de Uso de Imóvel da PMR à Loja Maçônica União e Fraternidade, 900m2 no Bairro Montese, 2º Distrito. Vide Lei nº 2777, de 15/10/2010 (Promove a desfetação e efetiva a cessão de uso)   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1951 17/10/1996 Novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais Estabelece novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais. (Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários, de exercício anterior). Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1950 27/09/1996 Cessão de Uso de Imóvel para Igreja do Evangelho Quadrangular Concede Direito Real de Uso de Imóvel à Igreja do Evangelho Quadrangular. Terreno com 271,62 m2. Lote 8 V.I. Quadra B-4.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1949 27/09/1996 Bandeira Nacional Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula das Escolas da Rede Municipal de Ensino. Decreto nº 4819, de 15/06/11 (Dispõe sobre regras gerais para o hasteamento da Bandeira Nacional no âmbito da Administração Municipal de Resende).   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1948 27/09/1996 Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. Concede Direito Real de Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. 1335,60 m2. Cidade Alegria.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1947 20/09/1996 Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. Concede Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. Área de 225 m2.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1946 18/09/1996 Garantia de Empréstimos Empreendimentos Sociais CEHAB / RJ Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1939, de 11/07/96 que dispõe sobre a realização de operação de crédito no país e doação de terrenos à CEHAB / RJ. Vide Leis nºs 1854/94 e 1939/96.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1945 18/09/1996 CONFINS - Cond. Fechado de Int. Social Disciplina a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social (COFINS) e dá outras providências. Vide Lei nº 1799/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1944 06/09/1996 Divisas Interdistritais Regulamenta a divisão territorial do Município de Resende, na forma da descrição sistemática das divisas interdistritais de acordo com o art 5º da Lei Orgânica do Município (LOM). Emenda nº 2, de 15/06/97 (LOM), altera o Art. 5º da LOM, cria o distrito de Bulhões e dá outras providências.   NAO DEFINIDO
LEI 1943 06/09/1996 Denominação do Coreto Denominação do Coreto da Praça Oliveira Botelho, Centro Histórico do 1º Distrito de "Coreto Vicente Aniceto de Senna ".   Das Denominações Públicas
LEI 1942 20/08/1996 Doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Autoriza a doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lote C com 3797,50 m2, Jardim Jalisco, lº Distrito. Vide Lei nº 2012/97.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1940 12/08/1996 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1877/95; 1932/96; 1940/96 e 2058/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1939 11/07/1996 Garantia de Empréstimos para empreendimentos sociais CEHAB - RJ Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento sócio-econômico do município e a fazer doação de terrenos a CEHAB-RJ para implantação de Conjuntos Habitacionais de Natureza Social. Vide Lei nº 1854/94. Alterada pelas Leis nºs 1946/96 e 1997/97.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1938 04/07/1996 Afixação de placas com datas cívicas Torna obrigatória a afixação de placa metálica com as datas cívicas municipais e federais nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1937 04/07/1996 Reserva de cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de necessidades especiais Dispõe os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de necessidade especiais e dá outras providências. Vide Leis nºs 2020/97 e 2082/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1936 04/07/1996 Cigarros e afins proibidos em salas de aula Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por professores, funcionários e alunos nas salas de aula de todos os Estabelecimentos de Ensino do Município.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1935 03/07/1996 Novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. Estabelece novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1934 03/07/1996 GUARDIAN Ratifica os compromissos que, entre si, estabeleceram a PMR e a GUARDIAN International Corp. para instalação de uma fábrica de vidro planos no Distrito de Porto Real. Vide Lei nº 1983/96.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1933 02/07/1996 D.O 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1997.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1932 21/06/1996 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95 e 1940/96.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1931 14/06/1996 Volkswagen do Brasil S/A Autoriza os compromissos que, entre si, estabeleceram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Administração Municipal de Resende e a Volkswagen do Brasil S/A para instalação da Fábrica de Caminhões e Ônibus.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1930 14/06/1996 Funções Gratificadas Autoriza o Poder Executivo a criar e extinguir funções gratificadas da Administração Direta.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1929 28/05/1996 Reserva de Área "Non Aedificandi" Cria a obrigatoriedade de reserva de área "non aedificandi" em loteamentos de natureza social. Modificada pela Lei nº 2229/00.   NAO DEFINIDO
LEI 1928 28/05/1996 Transporte Escolar Disciplina o Transporte Escolar no Município. Vide Leis nºs 967/76; 2331/02 e 2394/03. Dec. 7609/14 (reg. operação e controle do transporte escolar) B.O. 05/14 Lei 3303/2017 (altera art. 5º - O veículo a ser cadastrado deverá ter, no máximo, 15 anos, a contar de sua fabricação e encontrar-se em perfeito estado de conservação).B.O. 040/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1927 15/05/1996 Plantio de Árvores Frutíferas em Logradouros Públicos Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas vias e logradouros públicos. Vide Leis nºs 1993/97; 2152/99 e 2245/00.   NAO DEFINIDO
LEI 1926 08/05/1996 Tabagismo - Restrições Estabelece restrições ao tabagismo nos estabelecimentos comercias. Vide Lei 2652, de 01/08/08   Do Código Sanitário Municipal
LEI 1925 22/03/1996 Incentivo Fiscal Concede desconto de 30% nos débitos municipais.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1924 20/03/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Júlio Anízio da Silva (Rua 9), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1923 16/01/1996 Estatuto do Magistério Aprova o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (EMPMR).Revoga a Lei nº 1654, de 08/01/90. Extingue, na medida de sua vacância, os cargos de Inspetor de Ensino e Agente Escolar (art. 37/38).Alterado o art. 31 desta, pela Lei nº 2385/03. Altera art. 31 da Lei nº 2385/03.O art. 39 não foi rev. pela Lei 2010/97. Lei 2831/11 (alt. art. 30,II da Lei 1923/96);Lei 2862/21-7-11(Revoga os art. 30, inciso III e 39 da lei 1923/96 acima que tratam das funções gratif. do magistério). LEI 1923/96 REVOGADA conf. Lei 3074, de 21/01/14 (Novo Estatuto do Magistério Público Municipal) B.O. 004/14   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2494 28/12/1995 Criação do Município de Porto Real LEI ESTADUAL: cria o Município de Porto Real, a ser desmembrado do Município de Resende (antigo 3º distrito de Resende).   Da Criação do Município de Porto Real
LEI 1922 26/12/1995 Táxis Estabelece normas e condições à concessão de permissão de veículos de aluguel - táxis (condiciona concessão e ou permissão de 3 (três) para cada mil eleitores). Vide Lei nº 1829/93. Alt. pela Lei nº 2118/98.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1921 26/12/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Horácio da Silva (Rua 1), Alto Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1920 26/12/1995 O.G 1996 Orçamento Geral para 1996.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1919 19/12/1995 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o PROMADEM / 96 e autoriza o 10º Termo Aditivo do Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1918 19/12/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Professora Anália Franco (Rua 5), Bairro Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1917 19/12/1995 Denominação do Centro Administrativo Municipal Denominação do Centro Administrativo Municipal de "Centro Administrativo Dr. Jefferson Geraldo Bruno", Jardim Jalisco, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1916 19/12/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Ary Santos, Jardim Jalisco,ao lado da Ponte Governador Miguel Couto Filho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1915 19/12/1995 Delimitação de Templos Religiosos Delimita a localização de Templos Religiosos no Município (raio de 350 m) Alterada pela Lei nº 2070/98 (80 m).Alterada novamente pela Lei nº 2634/19-05-08   NAO DEFINIDO
LEI 1914 12/12/1995 CTMR Isenção de IPTU imóveis que sofreram danos Concede isenção de IPTU às pessoas físicas que sofrerem graves danos em seus imóveis em virtude de caso fortuito e força maior e dá outras providências. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1913 12/12/1995 Projeto de Extensão Florestal de Resende - RJ Reflorestamento Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal visando à implantação do Projeto de Extensão Florestal de Resende - RJ - Reflorestamento.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1912 12/12/1995 Disciplina a Propaganda e Publicidade no Município Disciplina a exploração e utilização de publicidade e propaganda; fixa novos parâmetros para a licença de propaganda e publicidade e dá outras providências. Vide Leis nºs 1031/77 (CMP); 1819/93; 1825/93; 1030/97; 2151/99; 2152/99; 2309/01 e 2391/03.Lei 2761/10(alt. inc. VIII e revoga inc. IX do art. 4º da Lei 1912/95)   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1911 01/12/1995 Cemitérios Parques Particulares Disciplina a criação, construção e funcionamento de Cemitérios Parques Particulares e dá outras providências.   NAO DEFINIDO
LEI 1910 28/11/1995 Gratuidade de transporte coletivo Altera a Lei nº 1752, de 04-05-92, que trata da concessão de gratuidade em transporte coletivo no âmbito urbano e rural de todo aposentado e pensionista civil e militar. Vide Lei nº 1752/92. Alterada pelas Leis nºs 1957/96; 2306/01 e 2414/03.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1909 22/11/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Iria Júlia Martins (Rua 2), Alto Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1908 14/11/1995 Cessão de Uso de área para a TELERJ Concede Direito Real de Uso à TELERJ de área com 388,16 m2 - Avenida Boa Vista - Engenheiro Passos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1907 08/11/1995 Orçamento Participativo Institui a participação da população no processo de elaboração orçamentária no Município.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1906 01/11/1995 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1905 18/10/1995 Semana de Combate ao Alcoolismo e outros na Rede de Ensino Institui a Semana de Combate ao Alcoolismo, Tabagismo, Tóxico e Doenças Sexualmente Transmissíveis na Rede Municipal de Ensino Público. Vide Lei nº 2301/01.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1904 10/10/1995 Exame Visual Obrigatório Institui Exame Visual Obrigatório para os alunos da Rede Municipal de Ensino instituído pela Lei nº 1863/94. Vide Leis nºs 1863/94 e 2192/99.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1903 10/10/1995 Merenda Escolar Período de Férias Estende a distribuição de Merenda Escolar no período de férias com implementação de Atividades Culturais e Desportivas.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1896-A 06/10/1995 D.O 1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1996.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1902 26/09/1995 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1901 25/09/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Jefferson Geraldo Bruno (Estrada Paralela à Rodovia Presidente Dutra Rio / SP), com início na esquina da Rua Luiz de Camões e passarela até a Fazenda da Barra I (balança), Bairro Paraíso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1900 25/09/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Carlos Bruno (Rua 3), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1899 25/09/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Antonio de Souza, Buraco Quente, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1898 30/08/1995 Casas e Jogos Eletrônicos Proíbe a concessão de Licença de Funcionamento de casas de jogos eletrônicos em proximidade à escolas do 1º grau em um raio de 200m. Vide Leis nºs 1861/91 e 2005/97.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 1896 23/08/1995 D.O 1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1996.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1897 06/08/1995 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas no Parque Embaixador, Faz. Da Barra, 6º Distrito :RUAS Marechal Cândido Rondon (C); Bandeirante Raposo Tavares (D); Bandeirante Fernão Dias Paes Leme (E); Rua Bandeirante Anhanguera (Bartolomeu Bueno da Silva (F)   Das Denominações Públicas
LEI 1895 19/07/1995 Limites Distritais Polo Industrial Regulamenta o § 3º do art. 5º da Lei Orgânica do Município - LDM (Limite do Polo Industrial - 2º Distrito).   NAO DEFINIDO
LEI 1894 06/07/1995 Incentivos Fiscais Atividades Esportivas Estabelece Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Esportivas. Vide Lei nº 2381/02.(CTM); e Lei 2735 de 22/12/2009   Do Código Tributário Municipal
LEI 1893 06/07/1995 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas - Rua Bonyer Lopes (Rua A) e Rua Francisco Estevão do Nascimento, (Rua B), no Mutirão da Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1892 06/07/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Eugênia Tadá Matsumura, (Travessa da rua l),Vila Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1891 06/07/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Hércules Nogueira, com início na Av. Riachuelo e término na Rua Narcisa Amália, Vila Liberdade, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1890 06/07/1995 Denominações de Vias Públicas Denominações de vias públicas na Bairro Vila Alegria,zona urbana do 1º Distrito:Rua José Benedito (Rua 2); Rua Manuel da Silva Torres(Rua 3); Rua José Antônio dos Santos(Rua 4); Rua Reinara dos Santos Nogueira(Rua 6); Rua João Alves de Oliveira(Rua 7); Rua Alzira Nogueira(Rua 8); Rua João Moura de Medeiros(Rua 9); Rua Otávio José Franco(Rua 10); Rua José Carlos Giovanni (Rua 12);Rua Ary Lopes Moreira (Rua Projetada).   Das Denominações Públicas
LEI 1889 03/07/1995 Organização Administrativa da PMR Altera estrutura organizacional instituída pela Lei Municipal nº 1744/91 com a criação da: 1- Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal;2- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;3-Secretaria Municipal de Turismo;4-Sub-Prefeitura da Grande Alegria; 5- Superintendência Municipal da Ciência e Tecnologia. Vide Lei nº 1744/91. Alterada pelas Leis nºs 2168/99; 2010/97 e 2348/02.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1888 03/07/1995 Convênios com a Santa Casa e APMIR Autoriza Convênio de Assistência Médico-Hospitalar com a Santa Casa e APMIR. Vide Leis nºs 1994/97 (Santa Casa);1998/97 (APMIR); 2009/97 (PMM); 2011/97 (Santa Casa) e 2119/98 (APMIR).   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1887 28/06/1995 Patrocínio Atletas Campeonato Mundial de Karatê-Seigokan Autoriza o Município a adquirir cota de patrocínio para custeio de despesa com atletas resendenses no Campeonato Mundial de Karatê-Seigokan.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1886 23/06/1995 Isenção de Impostos e Taxas Municipais por 15 anos para novas empresas Concede Isenção de Impostos e Taxas Municipais por 15 anos para empresas que se instalarem no Município com capital social mínimo de 62 mil UFM. Revogada pela Lei nº 2079/98.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1885 23/06/1995 Estatuto dos Funcionários Municipais - Da Licença-Prêmio Altera a redação dos artigos 121 e 126 da Del. nº 871, de 08/08/72 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS (da licença-prêmio).A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada integralmente, ou convertida em pecúnia, atendendo o interesse da Administração. Vide Del. nº 871/72. Alterada pela Lei nº 1992/97. Vide Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1884 23/06/1995 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1877/95; 1932/96; 1940/96 e 2058/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1883 19/06/1995 Fundação Hospitalar de Resende Criação da Fundação Hospitalar de Resende (Resende Saúde) como entidade mantenedora do Hospital de Emergência Henrique Sérgio Grégori. Vide Leis nºs 2010/97, capítulo III, inciso III, "a" e 2292/01 (Estrutura).; Vide Art 95 e 96 da Lei 2725/09 ( Nova Org. e Estr. da PMR). Lei 1883/95 REVOGADA pela lei 3061/2013 - B.O. 051/13   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 1882 12/06/1995 Extinção da FMIP Extingue o Fundo Municipal de Iluminação Pública. Vide Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 1881 30/05/1995 Controle da Hipertensão Arterial Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Permanente de Controle da Hipertensão Arterial no Município.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 1880 30/05/1995 Incentivo fiscal para novas empresas(75%) ISS Redução / ISS - 75% para toda empresa que se instalar no Município até 31/12/96.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1879 29/05/1995 CERES Concede Permissão de Uso a Título Precário de imóvel à COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA (CERES). Terreno com 8935,98 m.² na Serrinha - Des. T. - 058/94-01-01.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1878 29/05/1995 Organização Administrativa da PMR Altera a Lei nº 1744, de 16/12/91, que dispõe sobre a Organização da Prefeitura Municipal de Resende(alt. do §6º,do art. 41 da Lei 1744/91- CSAUDER). Vide Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2010/97. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05.   Dos Conselhos Municipais
LEI 1877 12/05/1995 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS-CEF. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1840/96; 1932/96 e 2058/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1875 05/05/1995 Placas Indicativas de Logradouros Públicos Determina a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas dos logradouros do Município. Ver artigo 6º e parágrafos da Lei 1912/95.   Das Denominações Públicas
LEI 1874 27/04/1995 Festa do Fogueirão Paraíso Fixa a localização de festejo no Município, "Festa do Fogueirão no Paraiso".   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 1873 06/04/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Ayrton Senna (Estrada do Surubi), 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1872 05/04/1995 Regime Jurídico da PMR Prorroga por 90 dias o processo que se refere o art.12, § 3º da Lei nº 1851/94. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da PMR. Vide Lei nº 1851/94. Alterada pela Lei nº 2010/97.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1871 03/01/1995 Conselho Municipal de Turismo - CONTUR Regulamenta o art. 257, da LOM, no que se refere ao Conselho Municipal de Turismo e estabelece critérios quanto à composição, organização e competência do mesmo. Vide art.4º,§1º,III,"a" da Lei 1744/91 e Lei 1889/95; alt. pela Lei nº 2670/20-03-09. Lei 3066/13 (altera a composição do CONTUR) - B.O. 051/13   Dos Conselhos Municipais
LEI 1870 03/01/1995 Organização Administrativa da PMR Acresce parágrafo ao Art. 41 da Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2010/97. Vide Lei nº 1744/91. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1869 26/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Itamar Bopp (Rua 4), Parque Ipiranga, 1º Distrito. Vide Lei nº 1839/94.   Das Denominações Públicas
LEI 1868 26/12/1994 O.G 1995 Orçamento Geral para 1995.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1867 21/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Alvarino Soares,próxima à Capela, Alto dos Passos, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1866 21/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Dr. Tácito Vianna Rodrigues (Est. Paralela à Rodovia Presidente Dutra SP / Rio) B. Paraíso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1865 21/12/1994 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 95 Autoriza o 9º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1864 22/11/1994 Concessão de Direito Real de Uso Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao Município para o Centro Espírita Flora de Araújo, área de 1329,51 m2 na Cidade Alegria, 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1863 07/11/1994 Exame Visual Obrigatório Autoriza instituir exame visual obrigatório para alunos da Rede Municipal de Ensino. Vide Leis nºs 1904/95 e 2192/99.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1861 26/09/1994 Medida Provisória nº 168/04 Proíbe o Funcionamento Casas de Jogos Eletrônicos Proíbe a concessão de licença para funcionamento de casas de jogos eletrônicos em proximidades a Escolas de 1º grau num raio de 200m. Modificada pela Lei nº 1898/95 de 30/08/95. MP nº 168/04 Proibição Total.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 1859 23/09/1994 Escovódromo Autoriza o Poder Executivo a construção de "escovódromo" em todos os estabelecimentos de ensino público municipal e creches no município.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1862 17/09/1994 Pensão por morte Autoriza conceder benefício de pensão por morte do ex-funcionário Antonio Francisco Fresch à viúva Carmelinda D. Guimarães.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1858 31/08/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Villela Paiva (Rua 4), Bairro Vila Verde, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1857 31/08/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rodolfo Annechino, Bairro Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1856 01/08/1994 PDDU (Depósito de Lixo) Regulamenta o art. 139, da Lei nº 1798/92 (obrigatoriedade de construção de depósito de lixo em todos os edifícios e condomínio a serem construídos no município). Vide Lei nº 1798/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1855 11/07/1994 Estrutura Administrativa Quadro de Pessoal PMR Dispõe sobre a estruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Resende, estabelece normas de enquadramento; institui nova tabela salarial e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1992/97, revogou o art. 88. Alt. pelas Leis nºs 2345/02 e 2376/02. Vide Lei nº 1744/91.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1854 05/07/1994 Empréstimos para serv. infra-estrutura em Conjuntos Habitacionais de Interesse Social Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento de infra-estrutura urbana na implantação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. Vide Lei nº 1939/96.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1853 15/06/1994 D.O 1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1995.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1852 10/06/1994 Concessão de Uso de área para Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro Concessão de Direito Real de Uso de Área com 1000 m2 do Município ao Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1851 10/06/1994 Regime Jurídico Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, das Autarquias e Fundações.Art. 15, § 3º alterado pela Lei nº 1872/95. Vide Leis nºs 1744/91; 1872/95 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1849 10/06/1994 Concessão de Uso de área à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET) Concessão de Direito Real de Uso de área com 3.914,53 m2, no loteamento Boa Vista,º Distrito, à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1848 10/06/1994 Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro / SEAF - Assentamentos Humanos Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1847 30/05/1994 Zona Azul (Estacionamento Rotativo) Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Estacionamento Rotativo de Veículos (Zona Azul) mediante pagamento de tarifas e dá outras providências. Vide Lei nº 1360/84. Vide art. 73, IV, da LOM e art. 24, X, do CTB. Decreto 7805/12-05-2014 (Regulamenta o estacionamento rotativo - Zona Azul) - B.O. 021/14   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1845 20/05/1994 Plano Diretor Serrinha Plano Diretor para o Ecodesenvolvimento da Área de Proteção Ambiental da Serrinha do Alambary (APASA) criada pela Lei nº 1726/91. Vide Lei nº 1726/91.   NAO DEFINIDO
LEI 1843 09/05/1994 HINO NACIONAL Regulamenta o art. 199, da Lei Orgânica do Município - LOM (Obrigatória a execução e canto do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino).   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1842 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Manoel Adão da Silva Júnior (Rua 18), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1841 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rodolpho Pellini Filho,(Rua 8), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1840 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Joaquim de Azevedo Carneiro Maia, (Rua 6), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1839 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Itamar Bopp (Rua 16), Parque Ipiranga, 1º Distrito. Alterada pela Lei nº 1869/94.   Das Denominações Públicas
LEI 1838 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonina Ramos Freire,(Rua 12), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1837 25/03/1994 Convênio CTC Terminal Rodoviário Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro /Secretaria de Transporte representado pela Companhia de Transportes Coletivos (CTC) para implantação do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Resende.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1836 30/12/1993 CODIVAP Revoga a Lei nº 1603, de 01/02/89, que autoriza a participação do Município de Resende no Consórcio para o Desenvolvimento Integrado dos Municípios do Estado do Rio no Vale do Paraíba - CODIVAP. Revoga a Lei nº 1603/89.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1835 30/12/1993 PAPEL RECICLADO Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal.   Da Administração Pública Municipal
LEI 1834 28/12/1993 Comissão de Avaliação Imobiliária. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores. CTMR Introduz Modificações na Legislação Tributária - Cria a Comissão de Avaliação Imobiliária para fins tributários. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores e concede anistia fiscal. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1833 28/12/1993 O.G 1994 Orçamento Geral para 1994.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1832 27/12/1993 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 93 - Autoriza o 7º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1831 27/12/1993 Cálculo TIP Altera as alíquotas incidentes sobre a tarifa básica da TIP. Vide Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 1830 27/12/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jorge Miguel Jayme (Rua X), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1829 30/11/1993 Concessão de Permissões de Veículos de Aluguel Táxis Estabelece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel - táxis. Alt. pelas Leis nºs 1922/95 e 2118/98.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1828 30/11/1993 Manuseio de Gêneros Alimentícios Proíbe o manuseio de gêneros alimentícios sem o uso de protetores higiênicos. Vide Dec. nº25/99 (Código Sanitário Municipal)   Do Código Sanitário Municipal
LEI 1827 08/11/1993 Parcelamento de Dívida INSS Parcelamento de Dívida do Município para com o INSS. Vide Lei nº 1753/92.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1826 08/11/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Zolvino Coutinho, o logradouro público de acesso à Cidade Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1825 08/11/1993 Propaganda e Taxas Dispõe sobre a colocação de faixas de propaganda e suas taxas e dá outras providências. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1824 22/10/1993 O.P (1994-1997) Orçamento Plurianual (1994-1997).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1823 22/10/1993 Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1822 13/10/1993 Crédito Especial Crédito Especial - para despesas de controle da poluição hídrica.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1821 28/09/1993 Crédito especial - obras de drenagem Crédito especial - despesas com obras de drenagem.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1820 28/09/1993 Atendimento Prioritário Dispõe sobre o atendimento prioritário dos idosos a partir de 60 anos, pessoas portadoras de necessidades especiais e grávidas, em agências bancárias. Alterada pela Lei nº 2390/03.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 1819 28/09/1993 Propaganda em Área de Interesse Ambiental e Turístico Estabelece normas de padronização da exposição de propaganda em áreas de interesse ambiental e turístico. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas