Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1757 22/06/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Padre Leon Wojtyniak (Rua 5), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1756 04/06/1992 Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Altera a Lei nº 1708/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (alteração dos arts. 21 e 25 e supressão do art 24 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Vide Lei nº 1708/91.Alterada pela Lei nº 2756/2010   Do CONFIAR
LEI 1755 21/05/1992 Permuta de áreas PMR / Mitra Diocesana Permuta de áreas PMR / Mitra Diocesana.Processo 2634/01, 4322/01 e 0939/97.Áreas da PMR permutadas com a MITRA: lote 319 da qd. 24 do Lot. Bairro Cabral, ref. cad. 24.3.24.06.05.000; área Cidade Alegria, qd. 08, ref. cad. 23.6.12.01.09.000; área Jd. Primavera II, qd. IV, ref. cad. 23.6.12.17.11.000 e área de 1.000,00m² em Porto Real, Conj. Novo Horizonte, ref. cad. 25.2.19.11.26.000. Àreas da MITRA que foram permutadas com a PMR: lote 01 da qd. 67 do B. Paraiso, ref. cad. 24.4.19.11.02.000; lotes 249 ao 258 do Lot. Vila Maria Cândida, ref. cad. 24.6.05.15.01.000.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1754 20/05/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Travessa Jornalista Leônidas Bastos, (Trav. Cel Brasiel - fundos do Colégio Olavo Bilac), Campos Elíseos, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1753 13/05/1992 Parcelamento/INSS Autoriza o parcelamento do débito do município para com o INSS, em 240 parcelas. Vide Lei nº 1827/93.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1752 04/05/1992 Gratuidade de transporte coletivo Gratuidade de Transporte Coletivo/ Urbano/ Rural a todo Aposentado e Pensionista Civil e Militar cadastrados na AINSS e na Unidade Militar. Alterada pela Lei nº 1910/95. Vide Lei nº 1620/89.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1751 27/04/1992 Redução de 75% de ISS a todas as empresas que se instalarem no Município até 31/12/94 Redução de 75% de ISS a todas as empresas que se instalarem no Município até 31/12/94 - Prazo de 10 anos.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1750 20/03/1992 Denominação de Bairro e Vias Públicas Denominação do Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos de VILA BELA VISTA e dos logradouros públicos deste conjunto Habitacional, 8º Distrito: Avenida da Camélias (Avenida l), Avenida dos Gravatás (Avenida 2); RUAS: dos Crisântemos (l); das Petúnias (2); das Pitangas (3); das Alamandas (4); dos Agapantos (5); das Madressilvas (6); das Sálvias (7); das Grevilhas (8); dos Girassóis (9); das Tulipas (l0); dos Gerânios (ll); das Orquídias(l2).   Das Denominações Públicas
LEI 1749 28/02/1992 Isenção de TSU aos componentes da FEB - CTMR Isenção de TSU aos componentes da FEB - Ex-combatentes. Vide Del. nº 893/72 e Leis nºs 1470/86 e 1782/92. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1748 12/02/1992 Organização Administrativa da PMR Extingue o nível IX do Quadro Permanente dos Servidores Municipais; altera os níveis do Quadro de Pessoal Permanente constante da Lei Municipal nº1660, de 07/03/90. Vide Lei nº 1744/91.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1747 21/01/1992 Descontos de 30% sobre os débitos na Dívida Ativa. Concede descontos de 30% sobre os débitos na Dívida Ativa.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1746 23/12/1991 O.G 1992 Orçamento Geral para 1992.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1745 23/12/1991 O.P (1992-1994) Orçamento Plurianual.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1744 16/12/1991 Organização Administrativa da PMR SUSMUR/ IEDMUR/ ESAMUR/ CONFIAR/ CASA DA CULTURA Dispõe sobre a Organização Superior da Prefeitura. A Lei nº 1744/91 REVOGOU as seguintes Leis:1502, de 11/06/87; 1508, de 30/06/87; 1605, de 03/02/89; 1607, de 04/04/89; 1631, de 28/07/89; 1654, de 08/01/90; 1675, de 02/07/90; 1708, de 07/05/91; 1716, de 14/06/91; 1729, de 16/08/91.A Lei 1744/91 foi REVOGADA pela Lei nº 2010/97, exceto o inciso III, do art.39 da Lei 1923/96 e art. 143, da Lei 1744/91. Vide Leis nºs 1043/77; 1502/87; 1778/92; 1870/95; 1878/95 e 1607/88. Alt. pela Lei nº 1785/92. Mod. pela Lei nº 1889/95. Alterado § 1º do art. 161, conforme Lei nº 2168/99. Alt. art. 41 pela Lei 2677/09. Alt. art. 1º pela Lei 3693/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1743 13/12/1991 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 92 e autoriza o 6º Termo Aditivo ao Convênio do PROMADEM. Vide Lei nº 1664/90.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1742 13/12/1991 Modificações na Legislação Tributária - Tabelas II e III. Introduz modificações na Legislação Tributária - Tabelas II e III. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1741 19/11/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Av. Renato Monteiro (Est. Da Cana) Porto Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1740 09/11/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Joel Graciani (Rua A), Bairro Alegria II, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1739 08/11/1991 Cessão de Uso aos Alcoólicos Anônimos A.A Cessão de Uso de imóvel Público aos Alcoólicos Anônimos. Altera o Art. 2º da Lei nº 1637/89. Vide Leis nºs 1637/89 e 2418/03.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1737 24/10/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada Rua Honório de Almeida Paiva, a rua Existente,com início na Rua Alfredo Sodré, bairro Santa Cecília, e término na Av. Marcílio Dias, bairro Jardim Jalisco, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1736 22/10/1991 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1735 17/10/1991 COMHUR Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Municipal de Habitação e Urbanismo de Resende (COMHUR), sob a forma de sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Tecnologia, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, duração indeterminada, sede e foro na cidade de Resende, para atuar, principalmente, em projetos, atividades, planos e programas de habitação e urbanismo. Alterada pela Lei nº 1794/92 e Revogada pela Lei nº 2249/00.   Da COMHUR
LEI 1734 17/10/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Dom Pedro I, passa a denominar-se "Praça Jardim Real", Porto Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1733 11/10/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada "Praça São Pedro",a praça existente no Bairro Surubi Velho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1732 09/10/1991 Cessão de Bem Móvel da PMR à CMR Cessão de bem móvel da PMR à CMR - um fusca.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1730 28/08/1991 FGTS Parcelamento de dívida do FGTS-CEF. Vide Leis nºs 1877/95; 1884/95 e 1932/96.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1729 16/08/1991 Cargos em Comissão remuneração Org. Adm. da PMR Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão - O percentual previsto no §2º do art. 3º da Lei 1502/87 passa a ser de 75%.Cria a gratificação por dedicação exclusiva em período integral - TIDE, concedida, a critério do Chefe do Poder Executivo, aos titulares de cargos em comissão, e cujo valor não poderá exceder a 75% da respectiva remuneração. Vide Leis 1502/87 e nº 1659/90.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1728 16/08/1991 Quadro de Pessoal Altera o anexo I da Lei nº 1631, de 28/07/89 - Amplia as vagas no sistema de carreira do Serviço Público Municipal. Vide Lei nº 1631/89.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1727 16/08/1991 Crédito Especial - Doação de Aparelho Ortodôntico Crédito Especial - Doação de Aparelho Ortodôntico.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1726 16/08/1991 APASA Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra do Alambary - Serrinha (APASA). Vide Lei nº 1845/94 (PDDU Serinha).   NAO DEFINIDO
LEI 1725 09/08/1991 Organização Administrativa da PMR (Magistério) Altera as Leis nºs 1659/90 e 1660/90(Remuneração dos docentes e dos especialistas em educação). Vide Leis nºs 1659/90 e 1660/90; alterada pela Lei nº 2100/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1723 26/07/1991 Crédito Especial - Tratamento Psicoterápico Crédito Especial - Tratamento Psicoterápico.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1722 19/07/1991 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1721 10/07/1991 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1720 08/07/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Comendador Joaquim de Castro, Bairro Paraíso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1719 08/07/1991 Direito Real de Uso à Mitra Diocesana Porto Real Concessão de Direito Real de Uso à Mitra Diocesana - 600 m2 - Porto Real - Conj. Habitacional.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1718 08/07/1991 PROCON Institui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON / RESENDE). Vide Lei nº 2143/99 e Dec. 32/92.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1717 14/06/1991 Procede inversões financeiras para aquisição de bens de capital Procede inversões financeiras para aquisição de bens de capital mediante adesão a grupo de consórcio, financiamento ou arrendamento mercantil.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1716 14/06/1991 Guarda Civil Municipal Nível Criação do Cargo de Sub-comandante Altera nível para cargo de carreira da Guarda Civil Municipal - cria o cargo em comissão de Subcomandante da Guarda Civil Municipal. Vide Leis nºs 1605/89; 1666/90 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1715 14/06/1991 Crédito Especial Crédito Especial - Indenização ao Sr. Aloísio Faria Barbosa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1713 27/05/1991 Crédito Especial - doação de aparelho ortopédico Crédito Especial - doação de aparelho ortopédico.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1711 25/05/1991 Isenção de ISS CTMR Dispõe sobre a isenção do ISS para todo contribuinte com renda mensal bruta igual ou inferior a 05 UFIR. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1712 24/05/1991 Diretrizes Orçamentárias / 92 Diretrizes Orçamentárias / 92.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1710 16/05/1991 Concessão de Direito Real de Uso de imóvel em Engº Passos. Concessão de direito real de uso ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel à Av. Boa Vista, Engenheiro Passos, 8º Distrito, destinado à instalação de Serventia do Registro Civil do 8º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1709 15/05/1991 Termo de Cooperação PMR / SESI Dispõe sobre o aditamento ao Termo de Cooperação Associativa celebrado entre o Município de Resende e o SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vide Leis nºs 1684/90 e 2277/01; e Del. nº 948/75.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1708 07/05/1991 Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Os artigos 21 e 25 foram alterados e o artigo 24 suprimido pela Lei nº 1756, de 04/06/92 (CMDCA). A redação do art. 28 da Lei nº 1708/91 foi modificada, conforme Lei nº 2066/98 (Remuneração dos Conselheiros).O § 2º do artigo 15 da Lei nº 1708/91fica acrescido dos §§3º, 4º, 5º e 6º, conforme Lei nº 2121, de 23/12/98(o Fundo Municipal da Infância e Adolescência será gerido por um Conselho Administrativo, eleito pelo CMDCA). Alterada pelas Leis nºs 2121/98 e 1756/92. Alterada, novamente, pela Lei nº 2756/2010. Lei 1708/91 revogada pela lei 2849/20-6-2011.   Do CONFIAR
LEI 1707 06/05/1991 ISTF / SFH CTMR Dispõe sobre a redução na alíquota do ISTI nas transmissões realizadas do âmbito do SFH art. 13 da Lei nº 1600/88. Vide Lei nº 1600/88. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1706 01/04/1991 Concessão de Uso Associação dos Servidores da PMR - Parque Ipiranga. Concessão de Direito Real de Uso à Associação dos Servidores da PMR - Parque Ipiranga.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1705 20/03/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Maria Terezinha Aguiar (Rua 19), Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1704 07/03/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alice Duarte de Barros (Rua 2), Bairro Vila Santa Isabel, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1703 04/02/1991 Habite-se Edifício Jardim Jalisco Concessão de habite-se ao prédio Jardim Jalisco , lote 1-4.   NAO DEFINIDO
LEI 1702 17/12/1990 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Convênio PROMADEM / 91.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1701 17/12/1990 Pensão Vitalícia Pensão vitalícia à viúva Sebastiana de Souza Soares, Lei nº 1311/82. Vide Lei nº 1311/82.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1700 14/12/1990 O.G 1991 Orçamento Geral para 1991.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1699 13/12/1990 Crédito Especial - doação de prótese ocular Crédito Especial - doação de prótese ocular.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1698 13/12/1990 Crédito especial - doação de aparelho ortopédico e bucal Crédito Especial - doação de aparelho ortopédico e bucal.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1697 13/12/1990 Extinção de Enfiteuse Extinção de enfiteuse incidente sobre o próprio Municipal na forma do Decreto-Lei nº 9760/46 - Rua Senhor dos Passos, 579 e 559 - Vila Moderna.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1696 04/12/1990 Convênio Sistema de Rádio Telefonia Rural Convênio com o Sistema de Rádio Telefonia Rural de Resende.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1695 04/12/1990 Alienação de Terrenos à Cooperativa Habitacional dos Servidores Civis do Estado do Rio Altera a Lei nº 1682/90 e autoriza alienar com ônus a favor da Cooperativa Habitacional dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro - Terrenos no Bairro São Caetano. Vide Lei nº 1682/90.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1694 03/12/1990 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1693 29/11/1990 Adicional de Produtividade Fiscais de Tributos Cria o adicional de produtividade para os fiscais de tributos. Vide Leis nºs 2024/97; 2123/98; 2140/99; 2221/00 e 2289/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1692 29/11/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Francisco Muratori (Rua II), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1691 27/11/1990 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Convênio da Lei do PROMADEM - 4º Termo Aditivo - PMR / Sociedade Pestalozzi de Resende. Vide Lei nº 1664/90.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1690 19/11/1990 Concessão de área ao PX - Clube Concessão de área ao PX - Clube de Resende - 660 m2 - R. S. José Sarquis. REVOGADA pela Lei 3051/13 - B.O. 045/13   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1689 08/11/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Silvino (Rua I), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1688 08/11/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Julia Graciano Marassi, Porto Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1687 08/11/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jorge Pedro de Moura (Rua H), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1686 15/10/1990 Dação em Pagamento Dação em pagamento que faz a PMR aos herdeiros de Antonia Correia - Imóvel Paraíso.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1685 10/10/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua André Luiz - Porto Real - 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1684 26/09/1990 Termo de Cooperação PMR / SESI Termo de Cooperação PMR / SESI Cessão de área da PMR ao SESI. Vide Leis nºs 1709/91e 2277/01, e Del. nº 948/75.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1683 24/09/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Travessa Benedicto Coelho Ribeiro - nova ligação do Bairro Lavapés ao Bairro Vicentino, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1682 14/09/1990 Cessões Onerosas de Terrenos para Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Natureza Social Cessões onerosas de terreno no Bairro São Caetano para implantação de empreendimentos habitacionais de natureza social. Alterada pela Lei nº 1695/90.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1681 27/08/1990 Diretrizes Orçamentárias Gerais 1991 Diretrizes Orçamentárias Gerais para 1991.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1680 21/08/1990 Imóveis Tombados Alteração no §3º do inciso II, art. 3º da Lei 1617/89 - imóvel Tombado, gozará da redução de 80% do IPTU. Vide Leis nºs 1617/89, alterada pela Lei nº 2204/99.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1679 21/08/1990 Organização Administrativa da PMR - Quadro de Pessoal Altera a Lei nº 1659/90. Adapta o Quadro de Pessoal à Lei Federal nº 7498/86, ao Decreto nº 94.406/87, à Resolução nº 111 do COFEN. Vide Lei nº 1659/90.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1678 05/07/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Maria Marciana da Conceição (Vovó Marcilina) (Rua 6), Bairro Surubi Velho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1676 04/07/1990 Urbanização de Via Pública Alteração da Rua João Cabral Flecha, Bairro Paraíso, 2º Distrito (Criação de área de calçadão e de lazer).   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1675 02/07/1990 Extinção Cargo Diretor Adjunto Altera Estatuto Magistério Criação Cargo Diretor Adjunto Funções Gratificadas e FG Especiais Extingue o Cargo de Diretor Adjunto a que se refere o inciso V, do art. 32 da Lei nº 1654, de 08/01/90. Cria novas funções gratificadas. Vide Lei nº 1654/90.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1674 22/06/1990 Créditos Suplementares Créditos adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1673 15/06/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Engº Eitel César Fernandes (Rua 2), Bairro Surubi Velho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1672 15/06/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio José Dias Carneiro - Visconde do Salto (Rua Projetada), Jardim Brasília, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1671 08/06/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Capitão Mór João José Carneiro (Rua Projetada) Jardim Brasília, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1670 01/06/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Isaac David Halpern (antiga Rua Tiradentes), Bairro Comercial, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1668 07/05/1990 Piso Salarial Estabelece o Piso Salarial dos Servidores da PMR. Vide Lei nº 1631/89.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1669 01/05/1990 Número de vagas para Concurso Público Alteração do número de vagas constante na Lei nº 1659/90 adequando-o ao concurso público Edital nº 001/90. Vide Lei nº 1659/90.   Dos Concursos Públicos Municipais
LEI 1667 26/04/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Rua Monsenhor Ludovico Stanuch,(Rua 5), Bairro Surubi Velho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1666 24/04/1990 Enquadramento dos servidores segundo qualificação profissional Promove o enquadramento dos Servidores Públicos Municipais segundo a qualificação profissional (Guarda Civil e Cozinheiras). Vide Leis nºs 1631/89; 1716/91 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1665 24/04/1990 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Batista Viana de Moraes (Rua 1), Bairro Barbosa Lima, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1664 09/04/1990 Sociedade Pestalozzi de Resende Aprova o Pano Operatório Anual (POAADEM / 90) Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM. Vide Leis nºs 1264/81; 1691/90; 1702/90; 1743/91; 1795/92; 1832/93; 1865/94; 1919/95; 1889/96; 1999/97; 2095/98; 2134/99; 2209/99; 2248/00 e 2307/01.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1663 02/04/1990 Alteração no Código Tributário Altera as Tabelas II e III da Lei nº 1652/89 - Cobrança de Taxas. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1662 29/03/1990 Hospital de Emergência Convênio com a Xerox (doação do hospital). Vide Leis nºs 1289/82; 1779/92.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1661 08/03/1990 Convênio com a ANFUP Concurso Público Convênio com a Associação Nacional de Fundações - ANFUP - Concurso Público.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1660 07/03/1990 Quadro de Pessoal Alterações nos Quadros Anexo I e II da Lei nº 1659, de 30/01/90.Os graus I, II e III do Magistério, Quadro Anexo II, referem-se à Especialista em Educação e Professor I, II e III. Vide Leis nºs 1631/89; 1659/90 e 1725/91.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1659 30/01/1990 Organização Administrativa da PMR Quadro de Pessoal Altera o Quadro Anexo I da Lei nº 1631/89.  Dispõe sobre o enquadramento do Cargo de Desenhista-Técnico. Vide Leis nºs 1631/89; 1660/90; Lei alterada pela Lei nº 1679/90 (criação do Cargo de Atendente de Enfermagem); 1725/91 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1658 25/01/1990 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1657 16/01/1990 Garantia ou Contrato de Empréstimos para Desenvolvimento Urbano 90/92 Autoriza o Poder Público a garantir e ou contratar empréstimos necessários à execução de projetos e obras de desenvolvimento urbano - 90 a 92 - O Município de Resende - Aspectos Sócio-econômicos.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1656 12/01/1990 Crédito Especial SMEC Crédito Especial SMEC-CDCS.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1654 08/01/1990 Estrutura do Sistema Educacional e do Magistério Municipal Aprovação da Estrutura do Sistema Educacional e do Magistério Público Municipal.As Leis nºs 1486, de 29/12/86 e 1586, de 29/11/88 foram revogadas pela Lei nº 1654/90. Alterações no § único do art. 8º e do art. 16, conforme Lei nº 1725/91.A Lei nº 1654/90 foi REVOGADA pela Lei nº1923/96(Estatuto do Magistério Público Municipal). Vide Leis nºs 1486/86; 1586/88 e 1521/87; revogadas pela Lei nº 1923/96, art. 32, V; modificado pela Lei nº 1775/96.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1653 22/12/1989 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1652 19/12/1989 Alterações: CTMR; PDDU; Código de Posturas Alteração do valor da UFM; Modificação da periodicidade de reajustes para pagamento do ISTI; Estabelece critérios para pagamento dos tributos em atraso; alteração dos dispositivos da TSU; alteração dos valores da TIP; alteração na aplicação da alíquota progressiva; alteração do Código de Edificações -PDDU; alteração no Código de Posturas. Vide Del. nº 893/72; 951/75 e 962/75; e Leis nºs 1600/88; 1031/77; 1032/77; 1058/77 e 1797/92. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1651 15/12/1989 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1650 04/12/1989 O.P (1990-1992) Orçamento Plurianual (1990 a 1992).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1649 04/12/1989 O.G 1990 Orçamento Geral para 1990.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1648 24/11/1989 Denominação de Via Pública Denominação de via Pública - Rua Nilo Marassi (Rua 7), Bairro Elite, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1647 24/11/1989 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1646 24/11/1989 Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Concessão de Direito Real de Uso à Associação de Servidores da PMR.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1645 24/11/1989 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ivany de Oliveira Chaves (Rua 3), Bairro Surubi Velho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1644 24/11/1989 Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher Cria o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 1643 22/11/1989 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1642 17/11/1989 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Agenor Lopes Siqueira (Rua 3), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1641 06/11/1989 Crédito Especial Crédito especial - auxílio aos proprietários das casas nº 126 e 132, da Rua Eduardo Cotrim para restauração das mesmas, destruídas em virtude de fortes intempéries.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1640 31/10/1989 Convênio com o Município de Queluz-SP Convênio com o Município de Queluz-SP nas áreas de Transporte, Saúde, Educação e Assistência Social. Vide Leis nºs 1995/97; 1640/89; 1995/97 e 2266/01.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1639 21/09/1989 Crédito Especial Crédito Especial - SAAE-RJ.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1638 15/09/1989 Crédito Especial Crédito Especial - Convênio com a Santa Casa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1637 28/08/1989 Alcoólicos Anônimos Cessão de Uso aos Alcoólicos Anônimos Grupo Reviver de A.A. de Resende - Imóvel à Praça do Centenário, nº 29 - Centro Histórico, lº Distrito. Vide Leis nºs 1739/91 e 2418/03.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1636 25/08/1989 Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda Crédito Especial Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1635 25/08/1989 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1634 25/08/1989 Crédito Especial Programa Nacional de Mutirões Habitacionais Crédito Especial - Programa Nacional de Mutirões Habitacionais.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1633 15/08/1989 Cessão de Uso à Guarda Mirim Cessão de Uso à Guarda Mirim de imóvel a Praça do Centenário, 37, Centro Histórico, 1º Distrito. Vide Lei nº 2167/99.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1632 15/08/1989 Cessão de uso de Imóvel da PMR ao SIAGRO - RIO Cessão de uso (10) anos de uma sala nº 3 à Rua Dr. João Maia, Centro Histórico do 1º Distrito, à Empresa de Serviços e Insumos - SIAGRO - RIO.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1631 28/07/1989 Organização Administrativa da PMR Plano de Carreira e Remuneração Altera a Lei nº 1605/89, dispõe sobre normas básicas do Serviço Público Municipal. Institui o Plano de Carreira do Quadro Permanente e tabela de remuneração. (Art. 19 - Adicional de tempo de serviço - triênio; com alteração no art. 172, da Lei nº 2335/02-anuênios) Vide Leis nºs 1322/82; 1605/88;alt. pelas Leis nº1659/90; 1660/90; 1716/91(alt. nível guarda civil);rev. pela Lei nº1744/91; e esta pelas Leisnº 2325/01 e 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1630 19/07/1989 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1629 19/07/1989 CODIVAP Crédito Especial - CODIVAP-RJ. Lei nº 1603/89.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1628 14/07/1989 Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Mental - Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende PROMADEM Cria o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Mental - PROMADEM. Vide Lei nº 1664/90, Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 1627 14/07/1989 Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda Crédito Especial Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1626 12/07/1989 Doação de Áreas do Município para Assentamento Social Autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Resende, situados nas localidades da Vila Alegria, Baixada Itapuca, Surubi e Morada da Barra, a qual trata das habitações existentes nas respectivas localidades.A venda das referidas áreas se destina ao cumprimento da cláusula segunda e onze do Convênio SEAC nº - 0683/87 firmado entre a PMR / Secretaria Especial de Atuação Comunitária -SPC vinculada à Secretaria de Gestão Estratégica e Coordenação da Presidência da República, para construção de 400 moradias populares na localidades acima. Vide Lei nº2602/07(altera o artº 1º e o § único desta Lei, passando a ser "alienação dos lotes")   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1625 04/07/1989 Crédito Especial Crédito Especial - Comissão de Defesa Civil.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1624 27/06/1989 Crédito Especial Crédito Especial - Sentença homologatória de acordo.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1623 20/06/1989 Crédito Especial Abertura de Crédito Especial para o Novo Município Itatiaia (emancipado conforme Lei nº 1.330, de 06/07/88- criação do Município).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1622 05/06/1989 Alteração do Quadro de Pessoal da Câmara Acresce um cargo de comissão no anexo II da lei 1611/89 - Assessor Legislativo CC-1. Vide Lei nº 1611/89.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1621 05/06/1989 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Manoel Taurino do Carmo (Rua I), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1620 05/06/1989 Gratuidade nos Transportes Coletivos para Cidadãos com mais de 65 anos Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 66 da Lei 967 de 23/01/76 (gratuidade dos transportes coletivos para cidadãos com mais de 65 anos). Vide Lei nºs 967/76; 1752/92 e 1910/95.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1619 15/05/1989 Identificação de Veículos a Serviço da Prefeitura Municipal Resende Regula a obrigatoriedade de identificação de veículos que prestarem serviços à Prefeitura Municipal Resende.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1618 11/05/1989 Passes Escolares Acrescenta §7º ao art. 66 da lei 967 de 23 de janeiro de 1976 que trata dos Transportes Coletivos no Município (Passes Escolares). Vide Leis nºs 967/76 e 2159/99.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1617 11/05/1989 Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Município. Define os bens integrantes do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Município e institui medidas para sua proteção. Vide Leis nºs 1680/90, 2090/98 e 2204/99, e Dec. nºs 135/91, 176/98, 145/99, 091/00 e 880/02.   NAO DEFINIDO
LEI 1616 05/05/1989 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1615 05/05/1989 Crédito Especial Crédito Especial - Asilo Nicolino Gulhot para a Velhice Desamparada.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1614 03/05/1989 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vereador Hermínio José da Fonseca (Rua B), Santo Amaro,1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1613 03/05/1989 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Nilo Lopes Siqueira (Rua 5), Vila Alegria Velha, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1612 02/05/1989 Crédito Especial Crédito Especial - SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1611 02/05/1989 Quadro de Pessoal da CMR Regula o Quadro de Pessoal da CMR. Vide Leis nºs 1457/86; 1506/87 e 1622/89.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1610 21/04/1989 Crédito Especial Crédito Especial - Auxílio Doença.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1609 19/04/1989 Crédito Especial Crédito especial - Ajuda aos prejudicados pelas chuvas.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1608 07/04/1989 Crédito Especial Crédito Especial - CODIVAP -RJ.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1607 04/04/1989 Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda Autoriza o Poder Executivo a instituir a FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA MACEDO MIRANDA.(Lei nº 1043/77 - Criação da CCMM). Vide Leis nºs 1043/77 e 1744/91. Vide Dec. nº57/89(Estatuto da FCCMM)   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 1606 27/03/1989 Crédito Especial Crédito Especial - SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1605 03/02/1989 Alteração da Organização Administrativa Municipal Altera as Leis nº 1502/87 e 1508/87 (quadro de pessoal), revoga a Lei nº 1110/78.I- DOS ÒRGÃOS DA ADM. DESCENTRALIZADA; a) 08 Administrações Regionais; b) 06 Administrações Regionais Locais; II- Dos Órgãos Consultivos; III - Dos Órgãos Consultivos em Espécie (conselhos municipais); IV - Criação da Guarda Civil Municipal (art. 19) Altera as Leis nºs 1502/87; 1508/87; 1631/89;Revogada pela Lei nº 1744/91;alterada pelas Leis 2010/97; 2347/02; 2451/04(SEGTRAN) e 2486/04(SEGTRAN,SMP,SMTe SMA).   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1604 01/02/1989 Crédito Especial Crédito Especial - SAAE-R   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1603 01/01/1989 CODIVAP Autoriza a participação no Consórcio para o Desenvolvimento Integrado dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do Paraíba - CODIVAP. Vide Lei nº 1629/89. A Lei nº 1603/89 foi revogada pela Lei nº 1836/93.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1602 28/12/1988 Cessão de Uso Botafogo Futebol Clube e Associação de Amigos do Jardim Itatiaia Cessão de Uso por 10 anos ao Botafogo Futebol Clube de Itatiaia de uma área de 8.786 m2 e à Associação de Amigos do Jardim Itatiaia de uma área de 3.978,44 m2.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1601 27/12/1988 Crédito Especial - Santa Casa Crédito Especial - Santa Casa.   Do Orçamento Geral do Município