Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
RESOLUCÃO 244 02/05/1955 Encampamento da Rede de Água do Morro do Batista Autorização ao Município a encampar a rede dágua que abastece a Vila Santa Isabel, no lº Distrito, de propriedade de João Batista de Freitas Gomes. O pagamento da encampação será na proporção da arrecadação dos impostos e taxas devidos pelo proprietário. O Executivo fica autorizado a receber a doação da área de 240m² na Vila Santa Isabel que fará o Sr. João Batista de Freitas Gomes; e a servidão do local escolhido e destinado a perfuração de poços artezianos; e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental