Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1501 26/05/1987 Cessão de Uso de terreno Cessão de Uso de terreno da PMR à Mitra Diocesana - Vila Moderna.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1500 25/05/1987 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Almerinda G. da Silva (Nhazinha), Morro do Machado, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1499 22/05/1987 Regularização de construções em terrenos com até 125 m2 Prorroga por mais de 01 ano a Lei nº 1385/85 (regularização de construção em terreno com até 125 m2). Vide Leis nºs 1385/85 e 1488/86.   NAO DEFINIDO
LEI 1498 21/05/1987 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Karl August Frech, Lavapés, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1497 24/04/1987 Crédito Especial Crédito Especial - Paróquia Nossa Senhora das Dores - Porto Real.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1496 21/04/1987 Modificação do Quadro de Pessoal da CMR Modifica os anexos I e II da Lei nº 1457/86. Vide Lei nº 1457/86.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1495 14/04/1987 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Paulo Gustavo Ramos (Painha), Jardim Tropical, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1494 14/04/1987 Crédito Suplementar Crédito Suplementar - Bolsa Estudo 3º grau.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1493 30/03/1987 Crédito Suplementar Crédito Suplementar - Casa da Amizade.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1492 30/03/1987 Crédito Especial -Auxílio cadeiras de rodas Crédito Especial - Auxílio cadeiras de rodas.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1491 23/03/1987 Permuta de áreas em Engenheiro Passos Permuta de áreas entre a PMR e o Sr. Ophir C. Silva, em Engenheiro Passos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1490 23/03/1987 Permuta de áreas PMR / MITRA Permuta de áreas entre a PMR e a Mitra Diocesana de imóveis na Barra e São José em Porto Real.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1489 20/01/1987 Crédito Suplementar Escola de Samba Crédito Suplementar Escola de Samba   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1488 20/01/1987 Crédito Especial - Auxílio doença Crédito Especial - Auxílio doença.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1487 29/12/1986 Crédito Especial - Auxílio Doença Crédito Especial - Auxílio doença.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1486 29/12/1986 Estatuto do Sistema de Ensino Público e do Magistério do Município de Resende Aprova o Estatuto do Sistema de Ensino Público e do Magistério do Município de Resende. Alterada pelas Leis nºs 1521/87; 1586/88; 1654/90; 1923/96 e 2385/03.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1485 11/12/1986 Abono de Natal Abono Suplementar de Natal de 1986.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1484 09/12/1986 Crédito Suplementar - APMIR Crédito Suplementar - APMIR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1483 09/12/1986 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1482 09/12/1986 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1481 09/12/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Expedicionário Antônio Francisco de Carvalho Filho, (Rua 11), Bairro Montese, 2º Distrito. Vide Decreto nº244, de 05/11/2001 de autorização para a utilização da forma abreviada da nomenclatura da rua - Rua Exp. Carvalho.   Das Denominações Públicas
LEI 1480 09/12/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Expedicionário Laudelino Nogueira (Rua 18), Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1479 01/12/1986 O.G 1987 Orçamento Geral de 1987.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1478 01/12/1986 O.P (1987-1989) Orçamento Plurianual (1987-1989).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1477 18/11/1986 Crédito Suplementar - Santa Casa Crédito Suplementar - Santa Casa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1476 05/11/1986 Crédito Especial - Auxílio Doença Crédito Especial - Auxílio Doença.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1475 04/11/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Celestina Machado, Morro do Machado, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1474 29/10/1986 Código de Posturas (instalação de apiários) Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 1031/77 - Código de Posturas (Instalação de Apiário). Vide § 6º do art. 79 da Lei nº 1031/77 e Lei nº 1458/86.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1473 29/10/1986 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1472 15/10/1986 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1468 10/10/1986 Crédito Especial - Auxílio Doença Crédito Especial - Auxílio Doença.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1471 09/10/1986 Crédito Suplementar Crédito Suplementar Guarda Mirim.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1470 22/09/1986 Isenção Serviços de Pavimentação e Serviço Preparatórios Dispõe sobre isenção de pavimentação e serviços preparatórios aos templos de qualquer culto, aos Ex-combatentes da FEB e às entidades filantrópicas sem fins lucrativos dá outras providências. Acresce o art 168 da Del. nº 893/72 de § único e alíneas I, I Vide Del. nº 893/72 e Leis nºs 1749/92 e 1782/92 (art. 11). Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1469 22/09/1986 Anistia de Débitos Fiscais Anistia de débitos fiscais para templos, Ex-combatentes da FEB e às entidades filantrópicas sem fins lucrativos da taxa de pavimentação e serviços preparatórios.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1467 04/09/1986 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1466 01/09/1986 Crédito Suplementar Crédito Suplementar SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1465 27/08/1986 Áreas Urbanas Declara áreas urbanas as localidades da Capelinha, Serrinha, Visconde de Mauá, Pedra Selada, Maromba e Fumaça.   NAO DEFINIDO
LEI 1464 13/08/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vicente Joaquim Sales (FIFI), (Rua 2), Pedra Selada, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1463 13/08/1986 Crédito Especial União dos Escoteiros do Brasil Crédito Especial - União dos Escoteiros do Brasil.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1462 02/07/1986 Revogação da Lei nº 1456/86 Revoga a Lei nº 1456/86 (Crédito Suplementar - MOBRAL).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1461 26/06/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Manoel Nunes Teixeira, Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1460 26/06/1986 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1459 19/06/1986 Crédito Especial Crédito Especial - Subsídios / Vereadores.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1458 19/06/1986 Código de Posturas (Instalação de Apiários) Acrescenta ao art. 79 de § único - Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 1031 de 08/06/77 - Código de Posturas (instalação de apiários). Vide Lei nº 1031/77 Alt. pela Lei nº 1474/86.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1457 09/06/1986 Regula Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Resende Regula Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Resende. Vide Leis nºs 1344/83; 1496/87; 1506/87.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1456 09/06/1986 Crédito Suplementar MOBRAL Crédito Suplementar - MOBRAL. Revogada pela Lei nº 1462/86.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1455 09/06/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Teixeira Ramos (Rua 2), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1454 22/05/1986 Plano Diretor Físico Cria § único, do art. 170, da Lei nº 1032/77 (cálculo coeficiente). Vide Lei nº 1032/77.   NAO DEFINIDO
LEI 1453 20/05/1986 Permuta de áreas Campo Alegre - Itatiaia Permuta de áreas Campo Alegre - EEWG - Itatiaia.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1452 14/05/1986 Tabela de Empregos PMR Modifica a Tabela de Empregos da PMR. Vide Lei nº 1431/85.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1451 23/04/1986 Crédito Especial - Custear Tratamento médico hospitalar Crédito Especial - Custear Tratamento médico hospitalar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1450 23/04/1986 Crédito Suplementar LDR Crédito Suplementar liga Desportiva de Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1449 17/04/1986 Crédito Especial Crédito Especial - CMR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1448 17/04/1986 Regularização de construções em terrenos com área mín. de 125m² Prorroga por mais 01 ano o prazo estipulado no art. 2º, da Lei nº 1385/85. Vide Leis nºs 1385/85 e 1499/87.   NAO DEFINIDO
LEI 1447 17/04/1986 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1446 16/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Isabel Maria Nunes (Rua 5), Fumaça 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1445 16/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vicente Nunes Teixeira (Rua 7), Fumaça 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1444 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Leopoldo Nunes Teixeira (Rua 9), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1443 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alfredo de Almeida Machado (Rua 4), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1442 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Dores da Costa (Rua 6), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1441 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Antonio de Carvalho (Rua 8), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1440 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vicência Maria de Almeida (Rua 3), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1439 14/03/1986 Prêmio Remuneração para Escolas de Samba Institui prêmio remunerado para Escolas de Samba dos campeões do Carnaval.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1438 17/12/1985 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1437 12/12/1985 Alteração do Código Tributário Alteração da Tabela II dos Tributos Municipais. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1436 11/12/1985 Isenção do ISS para novas empresas Institui nova alíquota do ISS e dispõe sobre isenção do ISS para novas empresas que se instalarem no Município. Vide Lei nº 1152/79 e 1272/81. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1435 11/12/1985 Abono de Natal Abono Suplementar de Natal / 85.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1434 09/12/1985 Crédito Especial Crédito Especial - APMIR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1433 03/12/1985 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1432 03/12/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Maria Moreira Resende (Rua 20), Bairro Cabral. 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1431 29/11/1985 Reajuste Inativos e Salário-família. Alteração tabela de empregos da PMR Reajuste do inativo, salário-família e modifica tabela de empregos da PMR. Vide Lei nº 1291/82; alterada pelas Leis nºs 1452/86 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1430 29/11/1985 Abono de Natal Estabelece para o ano de 1985 abono de Natal.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1429 21/11/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Clara Maria da Costa (Rua 7), Pedra Selada, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1428 21/11/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Geraldino Carlos de Souza (Rua 6), Pedra Selada, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1427 21/11/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Américo Saraiva de Albuquerque (Rua 3), Pedra Selada, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1425 18/11/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Sebastião B. da Silva (Rua 6) Morada da Colina, 1º Distrito.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1424 11/11/1985 O.G 1986 Orçamento Geral de 1986.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1423 11/11/1985 O.P (1986-1988) Orçamento Plurianual (1986 a 1988).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1422 07/11/1985 Crédito Especial Entidades Carnavalescas Crédito Especial - Entidades Carnavalescas.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1421 21/10/1985 Crédito Suplementar - CITEVAP Crédito Suplementar - CITEVAP - Consórcio Intermunicipal de TV do Vale do Paraíba.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1420 21/10/1985 Crédito Suplementar - Santa Casa Crédito Suplementar - Santa Casa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1419 09/10/1985 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1418 24/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Francisco Guedes da silva (Rua 22), Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1417 24/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Francisco José de Barros (Rua 18) Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1416 24/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Benedito Correa, Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1415 19/09/1985 Crédito Suplementar MOBRAL Crédito Suplementar - MOBRAL.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1414 19/09/1985 Crédito Suplementar acordo CONSTECCA Construções Ratifica acordo com a "CONSTECCA CONSTRUÇÕES" - CRÉDITO SUPLEMENTAR .   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1413 19/09/1985 Crédito Suplementar LDR Crédito Suplementar - Liga Desportiva de Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1412 19/09/1985 Convênio SEEC Pró-Município Ratifica Convênio de Assistência Financeira e Técnica PRÓ-MUNICIPIO / PMR / Estado do Rio de Janeiro / SEEC.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1411 12/09/1985 Época da Gratificação Especial Anual Dispõe sobre a época de pagamentos da gratificação especial anual.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1410 03/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Major Leopoldo Gomes de Oliveira, (Rua 15), Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1409 03/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Djalma Gomes Jardim,com início na Rua Pref. Clodomiro Maia e término na Praça da Caixa Dágua, Morro do Batista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1408 20/08/1985 Crédito Especial - Assistência médico-hospitalar Crédito Especial - Assistência médico-hospitalar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1407 20/08/1985 Crédito Especial Crédito Especial Processo 209. Vide Lei nº 1387/85.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1406 20/08/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Professor José Fernando Tostes Villela Leandro (antiga Rua Dom Bosco), Vila Julieta, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1405 12/08/1985 Crédito Suplementar para APMIR Crédito Suplementar - APMIR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1404 02/07/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vereador Richard Rocha de Andrade (Rua 2), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1403 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Osvaldo Porto (Rua A), Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1402 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jorge Kuraiem (Rua 14), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1401 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Joaquim José Ribeiro (Rua 18), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1400 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Roberto Riva (Rua 26), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas

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