Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
RESOLUCÃO 368 11/08/1959 Título de "Cidadão Resendense" Fica instituído o título de CIDADÃO RESENDENSE a ser conferido às pessoas nacionais ou estrangeiras, que, residindo ou não no Município, tenham prestados relevantes serviços públicos, ou sejam, portadores de nomes altamente credenciados por dotes de espírito. A indicação das pessoas, que a esse título fizerem jus, será fundamentada, no mínimo, por um terço dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal. A concessão do título é de exclusiva competência da Câmara Municipal e só poderá ser deliberada e aprovada por dois terços da totalidade dos veradores, em sessão e escrutínio secreto. O Presidente da Câmara fará a entrega do título, em reunião festiva, no dia 27 de agosto de cada ano. Por motivos justificados, o Presidente da Câmara poderá designar outra data para a entrega, em reunião extraordinária e festiva. Vide Res.670/66;1878/84;4374/07   Das Condecorações
RESOLUCÃO 367 11/08/1959 Normatização para as Denominações de Vias Públicas Normatização para as Denominações de Vias Públicas:l)Os atuais nomes de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos do Município de Resende, em hipótese alguma, deverão ser trocados por outros.2) fica terminantemente proibido dar-se o nome de pessoas vivas aos logradouros públicos. - Ficam confirmados, entretanto, os nomes de pessoas vivas dados aos logradouros públicos anteriormente a esta Resolução. 3) Os nomes que serão dados aos logradouros públicos dos loteamentos deverão guardar, o quanto possível, uma ligação com o Bairro. - Aos proprietários dos loteamentos é reservado o direito de dar nome no Bairro, "ad referendum" da CMR; as plantas, entretanto, não deverão trazer já escritos os nomes de praças, avenidad, ruas e demais logradouros públicos. Vide Lei nº1094/21-08-78   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 363 17/07/1959 Doação de Terreno Público à Santa Casa de Misericórdia de Resende Autorização à PMR a doar à Santa Casa de Misericórdia de Resende, um terreno situado à praça Clemente Ferreira, com a área de 351,75m², para a construção de um pavilhão de 02 pavimentos, destinado o pavimento térreo para a instalação da Capela, Velório e Necrotério e o pavimento superior a um Centro de Estudos Médicos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 361 15/07/1959 Criação do Cadastro Imobiliário do Município de Resende Criado pela presente resolução o Cadastro Imobiliário do Município de Resende, e dá outras providências.   Do Código Tributário Municipal
RESOLUCÃO 358 10/07/1959 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública" o Centro Espírita Flora de Araújo, com sede neta cidade de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 440 07/07/1959 Concessão de Utilidade Pública Da cmr - considera "Utilidade Pública" o Centro Espírita Flora de Araújo.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 332 25/03/1958 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Luis Cleto da Rocha, a atual rua Capitão Mor, transversal à rua Dr. Cunha Ferreira e praça da Concórdia, Centro, 1º distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 322 16/12/1957 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública" o "GRÊMIO LUIZ PISTARINI", entidade lítero-cultural, com sede à rua Timburibá, edifício do CCRR, Centro, lº distrito.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 321 16/12/1957 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública" o Asilo Nicolino Gulhot (para velhice desamparada), à rua Simão da Cunha, nº 05, Centro, 1º distrito.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 320 16/12/1957 Criação do Ginásio de Resende - Praça da Concórdia Aprovação do Decreto nº 10, de 22 de agosto de 1957, que criou o "Ginásio de Resende", em construção no Município, situado à praça da Concórdia, lº distrito, destinado à manutenção de um estabelecimento de ensino de nível secundário, respeitadas as disposições do Estatuto da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos.   Do Sistema Municipal de Educação
RESOLUCÃO 398 06/12/1957 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Grêmio Luiz Pistarini.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 396 06/12/1957 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Asilo Nicolino Gulhot.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 295 04/06/1957 Arrendamento de lotes no Campo do Manejo Autorização ao Poder Executivo a arrendar os lotes de terrenos pertencentes à Municipalidae, no lugar denominado "Campo do Manejo", lº distrito. O prazo do arrendamento será de cinco anos, destinado à construção de casa própria, e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 292 03/05/1957 Permuta de imóveis na Vila Adelaide Autorização a PMR a permutar um imóvel de sua propriedade, situado à rua do Rosário, na confrontação com o rio Sesmaria, com 400,00m², por outro, de propriedade do Dr. Tácito Viana Rodrigues, na confrontação da rua Vila Adelaide e rua do Rosário, com a área de 413,50m², destinada à retificação de divisa, recuo de testada e alargamento da rua Adelaide.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 269 03/07/1956 Criação do "Parque Municipal Julieta Botelho" Criação do "Parque Municipal Julieta Botelho", na área de terras com 20.250,00m², na Vila Julieta, lº distrito. Fica o executivo autorizado a receber a escritura de doação da citada área, do espólio do Dr. Francisco Chaves Oliveira Botelho.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 255 31/10/1955 Doação de Imóvel ao Estado/Oliveira Botelho Autorização ao Pode Executivo a doar ao Estado do Rio de Janeiro, para fim de construção de um prédio para estabelecimento de ensino primário, de uma área de terras próprias, com 4.066,00m², no lugar denominado "Campo do Manejo", lº distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 252 29/09/1955 Brasão de Armas do Município Adota o "Brasão de Armas" do Município, com as seguintes características:a)escudo português cortado no primeiro de azul, com montanhas em sua cor encimada por uma coroa de ouro, com pedrarias verde, vermelho e azul. No segundo, de verde, uma faixa ondeada, de prata, superposta por um castelo de púrpura. Na parte superior e externa uma coroa mural, à destra um ramo de café frutado e semestra um galho de cana tudo em sua cor.Sob o escudo, um listel carregado de letras pretas formando a palavra Resende, ladeada pelas datas 29-9-1801 e de 12-7-1848.b)SÌMBOLOGIA DO ESCUDO - a cor azul do primeiro, representa o céu límpido e o clima ameno do Município.As montanhas em sua cor, lembra as Agulhas Negras, que é um acidente geográfico que põe em destaque a Cidade.No segundo, o verde representa a fertilidade de seus campos, base da economia do Município, laticínios, pecuária etc.A faixa ondeada de prata simboliza o lendário rio Paraíba, que atravessa e banha todo o Município. O castelo de púrpura simboliza a AMAN. Os ramos de cana e café frutado, põem em relevo e destaque os principais produtos de sua agricultura. A coroa mural é o símbolo da independência política do Município. O listel com a palavra Resende e as suas datas históricas de 29-9-1801, quando da fundação da Vila e a de 12-7-1848, elevação da Vila à categoria de Cidade, é o que individualiza o BRASÃO como pertencente a essa Cidade. Alterada conforme Res. 4918/12 - Publicação no "A Voz da Cidade" de 19/12/12   Da Criação do Município de Resende
RESOLUCÃO 251 05/08/1955 Aquisição e Doação de Imóvel ao Estado Autorização ao Poder Executivo a adquirir e em seguida doar ao Estado do Rio de Janeiro para a construção de estabelecimento de ensino primário, área de terras próprias em Engº Passos, 8º distrito, com 4.252,00m², de propriedade de José Veiga e Silva.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 250 05/08/1955 Desapropriação de imóveis à rua Alfredo Whately - Ponte sobre o rio Paraiba Autorização ao poder público Municipal a dispender em consequência da desapropriação feita pelo Estado, dos imóveis a rua Alfredo Whately, nºs 243, 253, 255 e 261, 2º distrito, de propriedade de Benedito de Carvalho e Maria da Glória Gomes Leal, destinados ao alargamento da avenida de acesso a nova ponte denominada "Amaral Peixoto", sobre o rio Paraíba, ficando o Prefeito Municipal também autorizado a receber a escritura da referida área.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 249 07/06/1955 Subvenções e Bolsas de Estudo Concessão de subvenções e bolsas de estudo no exercício.   Do Orçamento Geral do Município
RESOLUCÃO 248 07/06/1955 Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial   Do Orçamento Geral do Município
RESOLUCÃO 247 10/05/1955 Aquisição de Área para Ampliação de Praça em Engº Passos Aquisição de área em Engº Passos, 8º distrito, de propriedade de Arlindo Pinto, para ampliação da praça pública daquela vila.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 246 10/05/1955 Aquisição e Doação de Terreno em Engº Passos Aquisição pelo Município de um terreno em Engº Passos, 8º distrito, de propriedade de José Veiga e Silva, com 4.252,00m², frente para a Rod. Pres. Dutra, e doação ao Estado do Rio de Janeiro, para a construção de um Grupo Escolar.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 245 02/05/1955 Doação da Qd. 38 - B. Paraiso - ao Estado do Rio de Janeiro Doação ao Estado do Rio de Janeiro da área do Município, designada por qd. 38 no Lot. Bairro Paraiso, 2º distrito, destinada à construção de um Grupo Escolar.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 244 02/05/1955 Encampamento da Rede de Água do Morro do Batista Autorização ao Município a encampar a rede dágua que abastece a Vila Santa Isabel, no lº Distrito, de propriedade de João Batista de Freitas Gomes. O pagamento da encampação será na proporção da arrecadação dos impostos e taxas devidos pelo proprietário. O Executivo fica autorizado a receber a doação da área de 240m² na Vila Santa Isabel que fará o Sr. João Batista de Freitas Gomes; e a servidão do local escolhido e destinado a perfuração de poços artezianos; e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental