Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2348 16/07/2002 Organização Administrativa da PMR - Criação da FUNRESP Altera a Lei nº 2010/97 incluindo a FUNDAÇÃO RESENDE ESPORTES - FUNRESP - Anexos I e II. Vide Lei nº 2010/97   Da Fundação Resende Esportes - FUNRESP
LEI 2347 16/07/2002 Regimento Interno da Guarda Civil Municipal Aprova o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Resende e sua Estrutura Básica. A Lei nº 2451/04 autoriza o Poder Executivo a criar o SEGTRAN, que possui autonomia para administrar a Guarda Civil Municipal.A Lei nº 2486/04 altera esta. Art. 115 da lei 2725/09 altera art. 36 - "Considerar-se-ão ocupados os cargos dos organogramas para os quais forem designados servidores efetivos" Vide Leis nºs 1605/89; 2010/97 e 2344/02.Ver anexo da Lei nº2347/02; Alt. pelas Leis nº2451/04,2486/04. Port. nº701/05(Nomeia e constitui a Comissão de Avaliação e Promoção da GCMR); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR - Modifica Art. 36). Art. 115 da lei 2725/09 altera art. 36 - "Considerar-se-ão ocupados os cargos dos organogramas para os quais forem designados servidores efetivos".Dec. 7608/14 (equipamentos obrigatórios) B.O. 05/14   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2346 16/07/2002 PDDU Postos de Abastecimento de Combustíveis Altera a Lei nº 2161/99, dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 205 da Lei nº 1798, de 29/12/92, cria §§ e dá outras providências, (postos de gasolina) - Testada mínima 60,00m - área mínima 1000m² - distância mínima entre hospitais/ escolas ou cruzamentos viários importantes - 100m -exigência de exame técnico de tráfego local.Para posto de gás natural metragens reduzidas em 20%; revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei nº2161/99. Vide Leis nºs 1798/92; 1955/96; 2087/98 e 2161/99.   NAO DEFINIDO
LEI 2345 16/07/2002 Organização Administrativa PMR - Quadro de Pessoal Alteração do Quadro de Pessoal do Município de Resende e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 2376/02, vide anexo I.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2344 01/07/2002 Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Resende e dá outras providências. Vide Leis nºs 1605/89; 2347/02; 1778/92 e 2188/99. Portaria nº 701/05 (Nomeia e Constitui a Comissão de Avaliação e Promoção da Guarda Civil Municipal de Resende).   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2343 21/06/2002 Convênio com a União e o Estado do Rio de Janeiro Autoriza celebrar Convênio com a União e o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Vide Lei nº 2219/00.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2342 03/06/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua do Bicentenário (Rua 14), Boa Vista II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2341 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Cel. José Holanda Brasil de Mattos (Rua 9) Paruqe Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2340 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Professor Hilton Fragoso, (rua ll), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2339 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Bady Sarkis (Rua 2), Morada do Castelo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2338 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Estrada Sidney de Souza Almeida (Est. de Acesso ao Bairro São Caetano, 2º Distrito) paralela à Rod. Presidente Dutra Rio / SP.   Das Denominações Públicas
LEI 2337 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Eleosina Dutra Gomes (Faixa de Alta Tensão - Lote 01), Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2336 15/04/2002 Canção Nova Revogação da Cessão Revogação da Lei nº 2108, de 22/09/98 (cessão dos equipamentos de retransmissão à Canção Nova). Vide Lei nº 2108/98.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2335 01/04/2002 Estatuto dos Servidores Públicos do Município REVOGADA PELA LEI Nº 3210, DE 28/10/2015 (INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) B.O. 043/2015 Aprova o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE e dá outras providências. Título I- Das Disposições Preliminares; II- Do Provimento e da Vacância; Cap. I-Do Provimento; Seção I-Da Nomeação; Seção II- Do Concurso; Seção III- Do Estágio Probatório; Seção IV- Da Progressão; Seção V- Da Promoção; Seção VI- Da Transferência; Seção VII- Da Reintegração; Seção IX- Do Aproveitamento; Seção X-Da Reversão; Seção XI- Da Recondução; Cap II- Da Vacância; Título III- Da Posse e do Exercício; Cap. I- Da Posse; Cap. II- Do Exercício; Título IV-Dos Direitos e Vantagens; Cap. I- Do Tempo de Serviço, Cap II- Da Estabilidade; Cap. III-Das Férias;Cap. IV-Das Licenças; Seção I-Das Disposições Gerais; Seção II-Da Licença para Tratamento de Saúde; Seção III-Da Licença por motivo de doença em pessoa da família; Seção IV-Da Licença à Servidora Gestante; Seção V- Da Licença Paternidade; Seção VI- Da Licença por motivo de Tratamento de Doença Profissional, ou em Decorrência de Acidente de Trabalho; Seção VII- Da Licença para Prestar Serviço Militar; Seção III- Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjugue, Servidor Público Civil ou Militar; Seção IX- Da Licença Compulsória; Seção X-Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo; Seção XI- Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Seção XX-Da Licença Especial; Seção XIII-Da Licença-Prêmio por Assiduidade; Cap. V- Da Disponibilidade; Cap. VI Da Aposentadoria; Cap. VIII-Da Assistência ao Servidor; Cap. VIII- Das Concessões; Cap. IX-Do Direito de Petição; Título V- Dos Direitos e Vantagens de Ordem Pecuniária; Cap. I- Do Vencimento; Seção Única-Disposições Gerais; Cap. II- Das Vantagens de Ordem Pecuniária; Seção II-Das Indenizações; Subseção II-Da Indenização de Transporte; Seção III-Das Gratificações;(Instrução Administrativa SMA 001/2010 - Auxílio Ensino) B.O 14/2010; Seção IV- Do Salário de Família; Seção V- Do auxílio Funeral; Seção VI-Da Gratificação Natalina; Cap. III- Das Vantagens Financeiras Especial de Incorporação, Tít.VI- Das Mutações Funcionais; Cap. I- Do cargo em Comissão e da Função Gratificada; Seção I- Do Cargo em Comissão; Seção II-Da Função Gratificada; Cap. II-Da Substituíção, Da Remoção e da Permuta; Seção I Da Substituíção; Seção II-Da Remoção e da Permuta; Cap. III- Da Readaptação, Lotação e Relotação; Seção I-Da Readaptação; Seção II-Da Lotação e da Relotação; Título VII- Dos Deveres, Das Proíbições, da Acumulação e da Responsabilidade; Cap. I-Dos deveres e das proibições; Seção I-Dos Deveres; Seção II-Das Proibições; Cap.II - Da Acumulação; Cap. III-Da Responsabilidade; Seção I-Disposições Gerais; Seção II-Das Penalidades;Tít.VIII-Do Processo Administrativo Disciplinar; Cap.I- Das Disposições Gerais; Cap.II- Do Afastamento Preventivo; Cap.III-Do Processo Disciplinar; Seção I-Do Inquérito; Seção II-Do Julgamento; Cap. IV- Da revisão do Processo; Título IX- Do Pessoal Temporário e do Pessoal Estagiário; ap.I-Do Pessoal Temporário; Cap. II Do Pessoal Estagiário; Vide Lei 1631/89.Alt. pelas Leis 2363/02;2378/02;2378/02(rev. art.185/186);2442/03;Vide §3º do art.40 da CF(alt.EC nº41/03 e art.1º da Lei Fed.10887/04);Lei 2529/05(alt.art.270); 2562/06(acres. art.175-B-gr. vig. saúde);2567/06(CTS,art 267/VII));2599/07(CTE); 2669/09(gr. saúde);2690/09 (Lic. Matern./adic.ins./per);2693/09(grat.natal.gest; 2450/04(reser. vagas afro-bras.); 2517/05(Lic. mand. clas.); Lei 2725/09(Nova Org.E.PMR) - alt. Art.266/267/270 - CT); Rev. art.19 a 37 - Lei 2732/09(Nova Tab. Salar.);Dec.4135/10(V-Transp.);Lei 2783/10(carga hor.As.Soc.);Lei 2793/10(Progr. Func.);Port243/SMA/0;Lei 2857/11(grat. médico);Lei 2862/11(Org.E.PMR).Concurso - B.O. 09/12 Dec.5636/12(consignações)R   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2334 25/03/2002 Plano de Carreira do Magistério (Salário e Remuneração) Institui Nova Tabela de Salário e Remuneração para o Plano de Carreira do Magistério.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2333 05/03/2002 Plano de Cargos e Salários Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Resende - RESENPREVI e dá outras providências (Emenda Constitucional nº19, de 04/06/98;aet.41 e §4ºda CF). Cap.I- Da Estrutura do Quadro de Pessoal: II - Da Admissão; III- Da Progressão; IV- Da Comissão de Desenvolvimento Funcional; V- Da Remuneração; VI- Da Lotação; VII- Da Manutenção do Quadro; VIII- Do Treinamento; IX Das Normas Gerais de Enquadramento; XI- Disposições Finais e Transitórias; com Anexos. B.O. 014/02. Alterada pelas Leis nºs 2343/03 e 2443/03 e 2630/08(Plano de Cargos, Carreiras e Salários); Revogados os artigos 38 a 51 e 70 a 76 pela Lei 2732/09(Nova Tabela Salarial); Lei 2793/10 (Institui a Progressão Funcional por Tempo de Serviço).Lei 3014/13(extingue os cargos de Topógrafo e Aux. de Topografia) B.O. 021/13. Lei 3247/16 (altera anexo V - piso salarial dos vigilantes sanitários)B.O. 030/16   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2332 01/03/2002 Primeiros Socorros nas Escolas Públicas de 1º Grau e Pré- Escolar Institui a obrigatoriedade das Escolas Públicas de 1º grau e Educação Pré-escolar de Ensino do Município a manterem pessoal treinado em primeiros socorros e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 2823/2011   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2331 08/02/2002 Veículos Escolares Obriga os veículos escolares de Resende a manterem os faróis acesos durante o dia e dá outras providências. Vide Leis nºs 967/76; 1928/96 e 2331/02.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2330 08/02/2002 Fachadas das Funerárias Obriga a colocação de vidro fumê nas fachadas das funerárias (previsão de abatimento de 50% do IPTU para compensar as reformas) e dá outras providências. Vide Leis nºs 1031/77 e 2381/02.Lei 2848/11 - insere §§ ao art. 1º(determina distância mínima de 1000m de Hospitais e Casas de Saúde para as funerárias e fixa o nº em 01(uma) funerária para cada 18.000 hab.) Art. lº alterado pela Lei 3375/18   Do Código Tributário Municipal
LEI 2329 08/02/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Cel. Ivan Melo Cavalcanti (Rua 7), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2328 08/02/2002 Denominação de Vias Públicas Denominações das Vias públicas: Rua dos Sabiás(Rua A); Rua dos Bem-te-vis(Rua B); Rua dos Canários(Rua C); e Rua das Andorinhas(Rua D), localizadas no Bairro Morada da Felicidade, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2327 31/12/2001 PDDU - Código de Edificações - APA da Mantiqueira Institui a Lei das Edificações nas regiões da Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira, na Vila de Visconde de Mauá e no Lote 10, na Vila de Pedra Selada e na Vila de Fumaça. Vide Lei nº 1798/92. Vide Decreto Federal nº 91.304, de 03/06/85 (Dispõe sobre as áreas de proteção Ambiental nos Estados de MG, RJ e SP)   NAO DEFINIDO
LEI 2326 31/12/2001 PDDU -APA da Mantiqueira Institui o Plano Diretor de Ecodesenvolvimento da Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira e dá outras providências. Vide Decreto Federal nº 91304, de 03/06/85(Dispõe sobre as áreas de proteção ambiental nos Estados de MG, RJ e SP)   NAO DEFINIDO
LEI 2325 31/12/2001 RESENPREVI Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI. Alter. pelas Leis nºs 2357/02; 2360/02; 2361/02; 2378/02; 2376/02; 2398/03 e 2444/03; e Dec. 101/04; vide anexo I.Leis nº2505/04(contr. inativos - 11%)e 2508/05; Leis nº2532/05 e 2547/05 (Plano de Custeio); Leis 2552/06 e 2559/06 (Dev. Contrib.); 2721/09 (Exigência nomeação de Dir. Sup.). Vide Lei 2725/09( Nova Org. Est. da PMR - Art. 87 e parágrafos);Lei 2732/09(reajuste); Lei 2746/10(criação cargos Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.); Lei 2748/10(Alt. Plano de Custeio); Lei 2753/10(reaj. sal. de 5,17%). Lei 2907/12(Alt. Conselho)-B.O. 001/12; Lei 2980/12 (altera a lei 2325/01) - B.O. 54/12. Vide Dec. 13472/20-B.O. 041/20   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2325 31/12/2001 Criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI RESENPREVI Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI. Alterada pelas Leis nºs 2357/02; 2360/02; 2361/02; 2378/02; 2376/02; 2398/03 e 2444/03; e Dec. 101/04; vide anexo I.Leis nº2505/04(contr. inativos - 11%)e 2508/05; Leis nº2532/05 e 2547/05 (Plano de Custeio); Leis 2552/06 e 2559/06 (Dev. Contribuição); 2721/09 (Exigência nomeação de Diretor Sup.). Vide Lei 2725/09( Nova Org. Est. da PMR - Art. 87 e parágrafos);Lei 2732/09(reajuste); Lei 2746/10(criação cargos Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.); Lei 2748/10(Altera Plano de Custeio); Lei 2753/10(reajuste salarial de 5,17%). Vide Dec. 13472/20-B.O. 041/20   Do RESENPREVI
LEI 2324 31/12/2001 Adicional de Produtividade para Pessoal de Apoio do DAT / SMF Dispõe sobre o adicional de produtividade ao pessoal de apoio do Dept.º de Arrecadação Tributárias - SMF, estabelece normas para pontuação e dá outras providências. Vide Lei nº 2289/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2323 31/12/2001 O.G 2002 Orçamento Geral para 2002.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2322 31/12/2001 PDDU Zoneamento e Uso do Solo Altera e complementa a Lei nº 1796/92 e o anexo I da mesma e demais Decretos e Leis modificativos posteriores relativos ao zoneamento de uso do solo e parâmetros urbanísticos. Cria área de expansão industrial às margens da Dutra e o programa para o desenvolvimento industrial e dá outras providências. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2321 28/12/2001 Organização Administrativa da PMR / SMDC Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil. Vide Leis nºs 1792/92; 2010/97 e 2174/99.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2320 28/12/2001 Organização Administrativa da PMR - Plano de Cargos e Salários Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Alterada pelas Leis nºs 2333/02 e 2408/03.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2319 28/12/2001 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Aprovação do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Vide Del. 871/72 e Lei nº 1885/95. Revogadas pela Lei nº 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2318 28/12/2001 PDDU Código de Edificações (multas) Dispõe sobre a aplicação de multas por infração ao Código de Obras Municipais previstas na seção II, da Lei nº 1798, de 29/12/92. Vide Lei nº 1798/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2317 28/12/2001 Convênio IMVAP Convênio com o IMVAP - Instituto para o Desenvolvimento do Médio Vale do Rio Paraíba do Sul. Alterada pelas Leis nºs 2353/02; 2384/03 e 2396/03.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2316 28/12/2001 Convênio com o MUTIRUM INICIATIVAS SOCIAIS. Convênio com o MUTIRUM INICIATIVAS SOCIAIS.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2315 28/12/2001 Convênio com a Associação de Capoeira Raiz Negra Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a Associação de Capoeira Raiz Negra.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2314 07/12/2001 O.P (2002-2002) Orçamento Plurianual (2002/2002).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2313 03/12/2001 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias públicas do Bairro Monet, 2º Distrito:RUAS Leonardo da Vinci (1); Iberê Camargo (2); Di Cavalcanti (3); Tarsila do Amaral (4); José Pancetti (5); Bandeira de Mello (6); Burle Marx (7); Anita Malfatti (8); Pedro Américo (9).   Das Denominações Públicas
LEI 2312 03/12/2001 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Av. Francisco Fortes Filho (a Estrada da Pitanga, Estrada Municipal Res. 024 - Acesso Oeste), Grande Alegria, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2311 03/12/2001 CATRACAS ELETRÔNICAS Proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus e estacionamentos de shoppings e congêneres no Município e dá outras providências.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2310 03/12/2001 Convênios com Federações e Associações de Moradores, Entidades Não Governamentais e Sociedades Civis de fins sociais. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com Federações e Associações de Moradores, Entidades Não Governamentais e Sociedades Civis de fins sociais e dá outras providências.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2309 03/12/2001 Publicidade Comercial em Veículos não Coletivos e Táxis Dispõe sobre o uso de publicidade comercial nos veículos permissionários no transporte de passageiros não coletivos e táxis e dá outras providências. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2308 23/11/2001 Dia Municipal da Saúde e Qualidade de Vida do Idoso no Município Institui o Dia Municipal de Saúde e Qualidade de Vida do Idoso no Município e dá outras providências,(segundo sábado do mês de agosto).   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2307 23/11/2001 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 02 e autoriza o 16º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2306 23/11/2001 Gratuidade em Transporte Coletivo Altera o inciso III, do art. 2º, da Lei n° 1910, de 28/11/95, que trata da Gratuidade em Transporte Coletivo Urbano e Rural de todo o aposentado e pensionista e dá outras providências. Vide Leis nºs 1910/95; 1957/96 e 2414/03.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2305 23/11/2001 "Casa do Futuro" (Parque das Águas) Autoriza desafetar e ceder ao Governo do Estado do Rio de Janeiro um imóvel no Parque das Águas para a construção da "Casa do Futuro".   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2304 23/11/2001 Programa de Atendimento Integral à Família PAIF Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Poder Executivo Estadual para a execução do Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF e dá outras providências. Vide Lei nº 2233/00.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2303 09/11/2001 Organização Administrativa da PMR - Quadro de Pessoal Altera o Quadro de Pessoal do Município de Resende e dá outras providências. Vide Leis nºs 2071/98 e 2010/97.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2302 29/10/2001 Código Municipal de Limpeza Urbana CMLU Implanta o Código Municipal de Limpeza Urbana que estabelece a separação do lixo ordinário domiciliar e do lixo especial, bem como disciplina a coleta seletiva em todo o município e dá outras providências. Ver Lei nº 1031/77 (Código de Postura). Dec. 7234/13 (reg. inciso III do art. 2º - da remoção de veículos abandonados em logradouros públicos) B.O. 037/13   Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública
LEI 2301 29/10/2001 Conselho Antidrogas Institui o Conselho Municipal Antidrogas de Resende - CONMADRE. Vide Leis nºs 1510/87; 1905/95; 2007/97; 2067/97; 2129/98 e 2223/00. Alterada pela Lei nº 2885/2011 - B.O. 047/11. Revogada pela Lei nº 3.939 de 03 de abril de 2023.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2300 26/10/2001 Estabilidade Considera estáveis os servidores admitidos no período compreendido entre 06-10-83 a 04-10-88 e dá outras providências.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2299 24/10/2001 Farmácias e Drogarias Revoga a Lei nº 2230, de 23/06/00 que dispõe sobre concessão de licenças de localização para farmácias e drogarias. Vide Lei nº 2230/00.   NAO DEFINIDO
LEI 2298 09/10/2001 Alienação de Imóvel Alienação de imóvel da PMR com interveniência da ESAMUR. Ref. Cad. 24-5-11-23-03-000 à Maria Regina da Silva. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2296 09/10/2001 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Professor Ruben Balieiro Diniz Júnior, (Rua 4), Novo Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2295 08/10/2001 Denominação de Vias Públicas Denominação de Ruas, Travessas, Servidões e becos do Lote 10 - Mauá - 6º Distrito: RUAS Inácio Mendes Siqueira (rua 01); da Esperança (02); Presciliana Maria de Jesus (03); Santa Edwirges (05); do Ypê Amarelo (06); São Lourenço (07); Primavera (08); Vista Bonita (09); Paulista (10); da Rima (11); Elisabete da Costa (12); Alto da Boa Vista (13); São Francisco (14); dos Andrades (servidão entre as ruas 08 e 05); Travessa Dona Belmira (travessa da Rua 03); Beco da Escada (Beco entre as Ruas 08 e 09).   Das Denominações Públicas
LEI 2294 08/10/2001 D.O 2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2293 18/09/2001 Concessão de Direito de Uso para à Mitra Diocesana Concessão de Direito Real de Uso à Mitra Diocesana - área com 268,50 m2 na Rua Alfredo Whately, 2º Distrito. P. nº 1030/01.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2292 30/07/2001 Plano de Cargos e Salários da Fundação Hospitalar de Resende Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos da Fundação Hospitalar de Resende e dá outras providências. Ver anexos, onde consta toda a estrutura da Fundação Hospitalar.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2291 30/07/2001 Cadastro Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal Institui Cadastro Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal e dá outras providências. SIMA - Selo de Inspeção M. Agropecuária. Vide Dec. nº41, de 29/03/00   Do Código Sanitário Municipal
LEI 2290 30/07/2001 Associação de Usuários das Águas do Médio Paraíba do Sul Autoriza a ESAMUR a participar da Associação de Usuários das Águas do Médio Paraíba do Sul. Vide Lei nº 2401/03.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2289 30/07/2001 Adicional de Produtividade para fiscais de tributos e pessoal de apoio Altera a Lei nº 2140/99 (adicional de produtividade aos servidores em efetivo exercício nas áreas de apoio à fiscalização de tributos e à Arrecadação Tributária). Vide Leis nºs 1693/90; 2024/97; 2123/98; 2140/99; 2221/00 e 2324/01. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0006186-69.2018.8.19.0045 AO ART. 5º DA REFERIDA LEI   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2288 30/07/2001 Desafetação e doação aos funcionários públicos municipais de áreas institucionais no Loteamento Morada do Contorno Autorização ao Poder Executivo para desafetação e doação aos funcionários públicos municipais de áreas institucionais no Loteamento Morada do Contorno, 1º Distrito, que percebem até 03 salários mínimos mensais. Ref. Cad. 23.6.18.63.40-000 e 23.6.18.65.21-000.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2287 30/07/2001 Sistema Fotoeletrônico do Trânsito Autoriza o Poder Executivo a conceder Sistema de Informação, Educação e Monitoramento Fotoeletrônico do Trânsito.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2286 30/07/2001 Alienação de Lotes de Terrenos Públicos para Fins Sociais Autoriza o Poder Executivo a alienar sob qualquer modalidade lotes de terreno de parcelamento de imóveis desapropriados por interesse social para execução do Programa Habitacional do Município.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2285 30/07/2001 Alienação Onerosa de Ações da ESAMUR Dá nova redação ao art. 5º, caput, da Lei nº 2187/99 - revoga os incisos I e II e os §§ 1, 2 e 3 - alienação onerosa de ações da ESAMUR. Vide Leis nºs 2187/99 e 2401/03.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2284 30/07/2001 Pitt Bull Dispõe sobre a criação e porte de cães da raça PITT BULL e dá outras providências.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2283 30/07/2001 Parcelamento de Divida Ativa Modifica a redação do inciso III do art. 1º, da Lei nº 2271, de 17 de maio de 2001. A Divida Ativa poderá ser parcelada em até 30 parcelas mensais. Vide Leis nºs 2271/01; 2381/02 e 2405/03.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2282 17/07/2001 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Elza da Silva Duarte, (Rua Projetada da antiga Cerâmica São Carlos), Manejo, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2281 12/07/2001 Convênio com a LDR Convênio com a LDR - Liga Desportiva de Resende.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2280 12/07/2001 Fundação Resende de Esportes Institui a Fundação Resende Esportes e dá outras providências - Vinculada ao Gabinete do Prefeito.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2279 28/06/2001 Caução para Obras de Telefonia, Gás Natural e Congêneres Institui caução para a realização de obras de telefonia, gás natural e congêneres no Município e dá outras providências (20% do custo da obra) - CTMR. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2278 27/06/2001 Convênio com a União e o Estado do Rio de Janeiro Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a União e o Estado do Rio de Janeiro. Vide Leis nºs 2219/00 e 2343/02.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2277 18/06/2001 Estádio do SESI Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de cessão do ESTÁDIO DO SESI e dá outras providências. Vide Del. nº 948/75; Leis nºs 1684/90 e 1709/91.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2276 28/05/2001 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento e ou aditamento para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1940/96 e 2181/99.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2275 28/05/2001 O.G 2001 Alteração do inciso I do art. 4º da Lei nº 2264/00. Vide Lei nº 2264/00.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2274 23/05/2001 Bolsa - Escola Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providencias. Vide Lei nº 2183/99.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2273 23/05/2001 Assistência Alimentar aos Servidores Municipais Altera a Lei nº 2262/00 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias / 2001 - inclui o anexo I - propiciar aos Servidores Assistência Alimentar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2272 23/05/2001 O.P 2001 Alteração da Lei nº 2264/00 do Orçamento Geral de 2001. Vide Lei nº 2264/000.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2271 17/05/2001 Benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. (CTMR) Vide Leis nºs 2283/01 e 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2270 26/04/2001 O.P (1998-2001) Alteração da Lei nº 3543/97 de aprovação do Plano Plurianual de 1998 a 2001. Vide Lei nº 2036/97.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2269 11/04/2001 Conselho de Alimentação Escolar - CAE PNAE Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Resende RJ (CAE) para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2268 09/04/2001 FUNCAM Fundo Municipal de Conservação Ambiental Criação do Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNCAM. Alterada conforme Lei nº 2500/04 (Transferência de saldo financeiro). Alterada pela Lei nº 2500/04.   NAO DEFINIDO
LEI 2267 22/03/2001 Táxi Extinção da Taxa de Vistoria Anual Extingue a TAXA DE VISTORIA ANUAL cobrada aos taxistas do Município. Revoga o art. 6º da Lei nº 2118, de 23/12/98. Vide Lei nº 2118/98.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2266 14/03/2001 Convênio com o Município de Queluz - SP Autoriza o Município a celebrar Convênio com o Município de Queluz - SP. Vide Leis nºs 1640/89 e 1995/97.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2265 21/02/2001 Cessão Área da PMR à ONG VIDA OBRA SOCIAL Modifica a Lei nº 2251/00 alterando a área cedida para 1170,21 m² Conjunto Habitacional Engenheiro Passos. Vide Lei nº 2251/00.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 10192 14/02/2001 PLANO REAL - LEI FEDERAL LEI FEDERAL - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano real e dá outras providências. As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2264 29/12/2000 O.G 2001 Orçamento Geral para 2001. Alt. pelas Leis nºs 2272/01 e 2275/01.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2263 29/12/2000 Direito Real de Uso à Mitra Diocesana Concede Direito Real de Uso por 99 anos à Mitra Diocesana dos imóveis. Ref Cad. 24.5.12.01.01.000; 24.5.11.14.01.000; 24.5.11.29.10.000; 24.6.01.05.10.000; 24.5.11.42.09.000; 24.5.18.12.19.000; e mais um P. nº 5.067/97.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2262 29/12/2000 D.O 2001 Alteração da Lei nº 2236/00 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001. Vide Lei nº 2236/00.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2261 22/12/2000 Instalação de Hidrômetros Estabelece critérios para a cobrança da instalação de hidrômetros pela ESAMUR e dá outras providências.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2260 22/12/2000 PDDU Política de Promoção de Desenvolvimento Urbano COMHURB FUMDU Dispõe sobre a Política de Promoção de Desenvolvimento Urbano do Município de Resende, revoga a Lei nº 1797, de 29/12/92 (PDDU) e dá outras providências.Criação do Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo (COMHURB).Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDU) Revoga a Lei nº 1797/92. LEI 2260/00 - REVOGADA PELA lEI Nº 2668, DE 26/01/09 (Institui o Plano Diretor de Desenv. Urbano e Territ. de Resende).FUMDU atual FUNCIDADE - art.62/63 da Lei 2668/09.   NAO DEFINIDO
LEI 2259 22/12/2000 Grade Curricular Ensino Fundamental / Médio Autoriza o Poder Executivo a implantar matéria na grade curricular do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2258 22/12/2000 Remuneração dos Vereadores 2001 Fixa a remuneração dos vereadores / 2001.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2257 22/12/2000 Remuneração do Prefeito Municipal 2001 Fixa a remuneração do Prefeito Municipal para a legislatura a iniciar-se no ano de 2001.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2256 22/12/2000 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Professor Heitor Ramos (Rua 8), Novo Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2255 22/12/2000 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Marieta Coelho Rodrigues (Rua 3), Conjunto Habitacional Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2254 22/12/2000 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Benedito Lacerda de Almeida (Rua 1), Conjunto Habitacional Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2253 22/12/2000 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Avenida Mercílio Rodrigues (Av. A), Conjunto Habitacional Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2252 22/12/2000 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Eurídices Paulina de Almeida (Rua 2), Conjunto Habitacional Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2251 22/12/2000 Convênio com a Ong - Vida Obra Social para Construção Creche Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com a ONG - VIDA OBRA SOCIAL para a construção de uma creche para 100 crianças no Conj. Hab. Eng.º Passos.Faz cessão de uso de terreno com 1000,00 m². Vide Lei nº 2265/01.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2250 15/12/2000 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua João Stagi (Rua 2), Boa Vista II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2249 15/12/2000 Extinção da COMHUR Extingue a COMHUR criada pela Lei nº 1735, de 17/10/91. Revoga a Lei nº 1735/91.   Da COMHUR


Anterior | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | Próxima