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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
2116 |
12/11/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Adriana Marchesini de Carvalho (Rua F), Engenheiro Passos, 8º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2115 |
12/11/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Cel. Cecil Wall Barbosa de Carvalho (Rua 5-A), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2114 |
12/11/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Vicente Ferrer, Bairro Elite, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2113 |
19/10/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Wellington Ferreira de Castro (Rua 4-A), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2112 |
09/10/1998 |
Cessão ao Grêmio Literário |
Cessão Real de Uso do imóvel da PMR por 10 anos ao Grêmio Literário de Resende. Rua Eduardo Cotrim, nº 49 - Centro - 1º Distrito. |
Vide Lei nº 1598/88. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2111 |
24/09/1998 |
Projeto Médico de Família Baixada da Itapuca 1º Distrito |
Compra de Imóvel para instalação do Projeto Médico de Família - Baixada Itapuca - Zona Urbana do 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2110 |
22/09/1998 |
Concessão de Uso para Centro Espírita Paulo de Tarso. |
Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Espírita Paulo de Tarso, Área Verde com 1284 m2, Quadra 82, Cidade Alegria. |
Vide Lei nº 2432/03. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2109 |
22/09/1998 |
Desafetação de parte da Praça Lecy de Oliveira (Rotatória) |
Desafetação de parte da Praça Lecy de Oliveira, Campo do Manejo para Rotatória da Cerâmica São Carlos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2108 |
22/09/1998 |
Cessão de equipamentos de retransmissão Canção Nova. |
Cessão de equipamentos de retransmissão de sinais da PMR à Rede de Televisão Canção Nova. |
Revogada pela Lei nº 2336/02. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2107 |
18/09/1998 |
Coletores de Lixo nos Polos Turísticos |
Torna obrigatória a colocação de coletores de lixo nos polos turísticos do Município e dá outras providências. |
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Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2105 |
18/09/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Estrada dos Artesãos, a Estrada que tem início na bifurcação da Estrada Joaquim Criminal da Silveira, seguindo à esquerda até o final da Estrada do Top Club, Serrinha, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2104 |
17/09/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Sebastião José Fidelix (Rua 12), B. Vicentino, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2103 |
16/09/1998 |
Alienação de imóvel a BRB - Mineradora Ltda. |
Alteração da Cláusula 13 do Contrato de Locação - Parte integrante da Lei nº 3521/98 que autorizou a PMR a alienar imóvel a BRB - Mineradora Ltda. |
Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98; 2093/98 e 2094/98, vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2102 |
11/08/1998 |
Mausoléu destinado aos Veteranos da FEB |
Construção de Mausoléu destinado aos Veteranos da FEB no Cemitério Público Municipal. |
Vide Del. nº 956/74. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2101 |
11/08/1998 |
Indenização |
Indenização ao Sr. Valdir Rodrigues Moreira para compensação de débitos tributários. |
|
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2100 |
09/07/1998 |
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Cria o PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Vide Lei nº 1725/91. Alt pela Lei nº 2386/03.Revogada a Tabela Salarial pela Lei 2732/09(Nova Tabela Salarial) REVOGADA pela Lei 3075/21-01-14 B.O. 004/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2099 |
02/07/1998 |
Convênio CEF / UNIÃO |
Convênios com a CEF e a UNIÃO FEDERAL para obtenção de recursos. |
Vide Lei nº 2202/99. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2098 |
02/07/1998 |
Contrato de locação BRB Mineradora Ltda Parque das Águas |
Dispõe sobre o Contrato de Locação com a BRB Mineradora Ltda Área na Avenida Marcílio Dias, Parque das Águas, 1º Distrito. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2097 |
02/07/1998 |
Convênio com o INCRA - Assentamento Fundiário |
Convênio com o INCRA para aquisição de área para assentamento fundiário. |
|
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
2096 |
01/07/1998 |
Fundo Municipal de Assistência Social (FAS) |
Altera a Lei nº 2049, de 22 de dezembro de 1997, com a inclusão do Fundo Municipal de Assistência Social (FAS) instituído pela Lei nº 2053/97. |
Vide Lei nºs 2049/97 e 2053/97. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2095 |
01/07/1998 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende- PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 98 e autoriza o 12º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2094 |
30/06/1998 |
Convênio com a BR Petrobrás Distribuidora S/A. |
Convênio com a BR Petrobrás Distribuidora S/A. |
Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98 e 2093/98. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2093 |
29/06/1998 |
Alienação por compra e venda de imóveis |
Alienação por compra e venda de imóveis da Prefeitura área de terras com 2.200,14m² localizada no Bairro Morada da Colina e área de terras com 1.600,00m² na Cidade Alegria, 1º Distrito. Fica revogada a lei municipal nº 1955, de 11/11/96, restaurando-se o texto original do art. 205 da lei nº 1798, de 29/12/1992, excluindo-se o inciso IV, na forma do § 3º do art. 2º do decreto lei nº 4657, de 04 de setembro de 1942(Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). |
Revoga a Lei 1955/96 Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98 e 2094/98, Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2092 |
24/06/1998 |
PDDU Zoneamento Criação de Zonas Comerciais - Morada da Colina Cidade Alegria |
Altera o mapa de zoneamento do Município para criar Zonas Comerciais. O art. 5º, da Lei nº 1796/92, fica acrescido do § 4º - Área Morada da Colina com 2.200,14m² e área na Cidade Alegria com 1.600,00m² ambas áreas institucionais de propriedade da PMR. |
Vide Lei nº 1796/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2091 |
24/06/1998 |
PDDU Zoneamento Zona Industrial - Ind. Mineradora |
Altera o Mapa de Zoneamento para criar Zona Industrial para exclusiva instalação de Mineradora e Envasadora da Água Mineral; acresce o art. 5º, do § 3º, da Lei nº 1796/92. |
Vide Leis nºs 1796/92; 2092/98; 2093/98 e 2094/98. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2090 |
24/06/1998 |
Conselho Municipal de Cultura (Patrimônios Históricos, Artísticos e Paisagísticos) |
Extingue o Conselho Municipal do Tombamento e dos Patrimônios Históricos, Artísticos e Paisagísticos de Resende (COMUTOM), que passa para Conselho Municipal da Cultura de Resende .(COM CULTURA) |
Vide Leis nºs 1617/89; 1680/90 e 2204/99. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2089 |
24/06/1998 |
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural |
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Resende. |
Lei 3355/18 (ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 2.089 DE 24 DE JUNHO DE 1998 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE) B.O. 017/18 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2106 |
18/06/1998 |
Prestação de Serviços Públicos (Reclamações) |
Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos. |
Vide Lei nº 1954/96. |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
2088 |
18/06/1998 |
D.O 1999 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2087 |
16/06/1998 |
Desafetação de terrenos PDDU Postos de Gasolina |
Dispõe sobre a desafetação de terrenos públicos na Morada da Colina e Cidade Alegria, 1º Distrito. Revoga a Lei nº 1955/96. Restaura o texto original do art. 205, da Lei nº 1798/92, exclui o inciso IV. |
Vide Leis nºs 1955/96; 1798/92; 2161/99 e 2346/02. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2086 |
16/06/1998 |
Criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTRAN) |
Cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTRAN). |
Vide Lei nº 2451/04. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2085 |
16/06/1998 |
COMUTRAN |
Cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Resende - COMUTRAN. |
Art. 6º alt. pela Lei nº 2362/02. Lei 2451/04, Dec 279/99,125/05. Dec. 1669/07(nomeação gestão 2007/09); Inciso V do art. 5º da Lei 2085/98 alt. pela Lei nº2640/08. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2084 |
03/06/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ernesto Mattos de Almeida (Rua A e Rua l),Conjuntos Habitacionais São Caetano I e II, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2083 |
03/06/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua dos Trabalhadores (Rua 1), Jardim Beira Rio, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2082 |
03/06/1998 |
Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiências |
Cria o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. |
Vide Leis nºs 1810/93; 1937/96; 2020/97 e 2176/99. Lei 3327/17 (Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2082/98) B.O. 053/17 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2081 |
27/05/1998 |
Pesagem dos Botijões de Gás |
Torna obrigatória a pesagem dos botijões de gás no momento da venda, dentro do município de Resende e dá outras providências. |
|
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2080 |
25/05/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua José Miglioli (Rua 5), Bairro Elite, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2079 |
25/05/1998 |
Revogação de Isenção para novas empresas |
Revogação da Lei nº 1886/95, que concedeu isenção de impostos e taxas municipais pelo prazo de 15 anos às empresas que se instalarem no município. |
Vide Lei nº 1886/95. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2078 |
18/05/1998 |
Jornada Dupla-DOBRA |
Altera o prazo previsto no § único, do art. 5º, da Lei nº 2018/97 da Jornada Dupla. |
Vide Leis nºs 2018/97 e 2135/98. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2077 |
18/05/1998 |
Fanfarras / Bandas de Música |
Cria o Programa Especial de Amparo às Fanfarras e Bandas de Música Municipais. |
|
Das Fanfarras e Bandas de Música Municipais |
| LEI |
2076 |
18/05/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Pedro Paulo Macedo de Araújo, (Rua A), com início na Rua dos Pracinhas e término no lote 32 da qd. G-3, Vila Liberdade, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2075 |
18/05/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça São Judas Tadeu, Quadra 83 na Cidade Alegria, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2074 |
18/05/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - "Passarela Vereadora Luiza dos Santos Lopes",o logradouro público situado sobre a rod. Pres. Dutra, que liga o Bairro Alambary ao Bairro Campos Elíseos, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2073-A |
18/05/1998 |
Organização Administrativa da PMR |
Alterações na Lei nº 2010/97.Criação do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Resende, vinculado à SMP (DEMUTRAN).REVOGADA pela Lei nº 2451/04. |
Vide Lei nº 2010/97. Revogada pela Lei nº 2451/04. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2073 |
18/05/1998 |
Arquivo de Documentos Históricos |
Dispõe sobre o recolhimento de documentos Históricos ao Arquivo Público do Município. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2072 |
14/05/1998 |
CONVÊNIO COM O DETRAN |
Convênio com o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2071 |
23/04/1998 |
Organização Administrativa da PMR |
Altera o Quadro de Pessoal do Município de Resende. |
Vide Lei nº 2010/97. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2070 |
14/04/1998 |
Delimitação de Templos Religiosos |
Altera o art. 1º da Lei nº 1915/95, que delimita a localização de Templos Religiosos no Município de Resende. A instituição de templo de natureza religiosa deverá respeitar a distância mínima de 80 metros de raio, partindo da entrada do templo edificado, até a entrada de um novo templo, a contar da publicação desta Lei.Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 1915/95. |
Vide Leis nºs 1915/95 e 1798/92.Alterado novamente pela Lei nº 2634/19-05-08 (distância mínima de 30m) |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2069 |
14/04/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Lélio Antonio Gomes,(Rua Projetada) no Bairro Casa da Lua, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2068 |
26/03/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Hugo Araújo Guedes, (Rua 4), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2067 |
26/03/1998 |
Proibição de venda de cigarro e fumo para menores |
Proíbe a venda de cigarro e fumo de qualquer natureza para menores de 18 anos, nos estabelecimentos comerciais do Município. |
Vide Leis nºs 2301/01 e 1926/96. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2066 |
17/03/1998 |
Remuneração dos Conselheiros do CTDCA |
Modifica a redação do art. 28 da Lei nº 1708, de 07/05/91 (Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente); Remuneração dos Conselheiros; Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
|
Do CONFIAR |
| LEI |
2065 |
17/03/1998 |
CORTE DE ÁGUA |
Proíbe o corte de fornecimento de água por falta de pagamento sem prévia notificação e dá outras providências. |
Alterada pela Lei nº 2173/99. Decreto nº435/05, altera os decretos nº63/64 de 2004.Ver lei nº2401/03(Resende Águas) |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2064 |
05/03/1998 |
Contrato de Empréstimo |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2059/97, que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo por antecipação de Receita Orçamentária. |
Vide Lei nº 2059/97. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2063 |
22/12/1997 |
Da Criação da Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP |
Cria a Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP. |
Alterada pela Lei 2860, 13/07/2011. B.O. 029/11 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2062 |
22/12/1997 |
Obras irregulares aceitação |
Aprova a regularização de construção, modificação ou acréscimo já executados em condições que contrariam as normas urbanísticas e edilícias vigentes. |
Vide Lei nº 1798/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2061 |
22/12/1997 |
Contrato de Empréstimos FINAME |
Contrato de empréstimo pelo FINAME para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2060 |
22/12/1997 |
Concessão Real de uso à Igreja Assembléia de Deus Central. |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Igreja Assembléia de Deus Central Concessão Real de Uso por 2 anos, imòvel - Quadra 52 / Cidade Alegria, lº Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2059 |
22/12/1997 |
Autorização de Empréstimo |
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo por antecipação da Receita Orçamentária. |
Art. 3º alt. pela Lei nº 2064/97. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2058 |
22/12/1997 |
FGTS |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o FGTS. |
Vide Leis nºs 1877/95; 1730/91; 1884/95; 1877/95; 1932/96 e 1940/96. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2057 |
22/12/1997 |
Alienação de Imóvel Público no Bairro Paraíso. |
Alienação de imóvel público no Bairro Paraíso, 2º Distrito, à Senhora Cleusa Josefina da Silva. P. nº 6252/97. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2056 |
22/12/1997 |
Eleição de Diretor nas Escolas |
Altera o art. 12 da Lei nº 1956, de 19/11/96 - Eleição de Diretor nas escolas das categorias "D". |
Vide Lei nº 1956/96(alterada pela Lei nº 2881/11). Lei 2056/97 acima, revogada pela Lei nº 2881, de 18/11/2011 - B.O. 046/11. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2055 |
22/12/1997 |
Instalação de postes torres e similares - taxas |
Acresce § único ao artigo 206 da Del. nº 893/72 que instituiu o CTMR. Taxas de ocupação do Solo. Instalação de postes / torres de transmissão e similares. |
Vide Lei nº 2381/02 (novo CTM).Item 9 e subitens acrescentados pela Lei 2506/04 e revogados pela Lei 2544/05. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2054 |
22/12/1997 |
Programa Municipal de Saúde do Trabalhador |
Institui o Programa Municipal de Saúde do Trabalhador de Resende. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2053 |
22/12/1997 |
CMAS / FAS |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal da Assistência Social - FAS. Alteração conforme Lei nº 2096/98.Lei nº 2136, de 05/04/99 - Revoga o art. 22 da Lei nº 2053/97. |
Ver Dec. 060/04. Vide Leis nºs 2096/98 e 2136/99.Dec. nº1670/07(nomeação do Conselho).Vide Resoluções 01/02/03/04/05/06/CMAS/2007 - B.O. nº29/06-07-07; Decreto 1827/07.Lei 2053/97 revogada pela lei nº 3173, de 16/04/15 - B.O. 015/15. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2052 |
22/12/1997 |
Isenção de ISS às Cooperativas de Trabalho. |
Concede isenção de ISS às Cooperativas de Trabalho. (CTMR) |
Vide Lei nº 2381/02. Revogada pela Lei nº 2429/03. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2051 |
22/12/1997 |
Combate ao Aedes Aegypti |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade do plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti . |
Alt. pela Lei nº 2237/00. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2050 |
22/12/1997 |
Concessão de Uso para União dos Escoteiros do Brasil |
Concessão de Direito Real de Uso à União dos Escoteiros do Brasil área com 649,21 m2. Cidade Alegria (2 anos). |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2049 |
22/12/1997 |
O.G 1998 |
Orçamento Geral para 1998. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2048 |
15/12/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Coronel José Fernando Bruno, Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2047 |
15/12/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ulisses Guimarães (Rua 3), Jardim Beira Rio, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2046 |
15/12/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Travessa Benedito Nogueira (Rua 12), Santo Amaro, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2045 |
05/12/1997 |
Convênio PARAISO FUTEBOL CLUBE |
Convênio com o Paraíso Futebol Clube. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2044 |
04/12/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Praça Francisco Lima Ribeiro, Serrinha, 2º Distrito. Processo 8064/2001(levantamento topográfico da praça) |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2043 |
24/11/1997 |
Concessão de Terreno da PMR Cooperativa Educacional de Resende Ltda. |
Concessão de Direito Real de Uso de terreno da PMR por 10 anos à Cooperativa Educacional de Resende LTDA. |
Vide Lei nº 1563/88. Vide Decreto nº 2832/12-11-08 (renovação da concessão por mais 10 anos) |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2042 |
24/11/1997 |
Estatuto da ESAMUR |
Aprova o Projeto de ESTATUTO DA ESAMUR que passa a denominar-se Empresa de Saneamento do Município de Resende S/A (ESAMUR).Extingue o SABAPAR.Dispõe sobre o prazo de 60 dias para a criação do Conselho Municipal do Saneamento em substituição ao SABAPAR.Vin |
Vide Lei nº 1804/93. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2041 |
21/11/1997 |
Placas Informativas nas Unidades de Saúde |
Torna obrigatória a colocação de placas informativas nas unidades da Rede Municipal de Saúde de Resende. |
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Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2040 |
21/11/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Rubens da Silva Lamin, a praça projetada no Conjunto Habitacional Engenheiro Passos denominado Vila Bela Vista, 8º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2039 |
21/11/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Tancredo Neves (Rua 2), Jardim Beira Rio, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2038 |
12/11/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Oswaldo Luiz Gomes,localizada junto à Ponte Governador Miguel Couto Filho, Centro, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2037 |
11/11/1997 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2036 |
11/11/1997 |
O.P (1998- 2001) |
Orçamento Plurianual para 1998 a 2001. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2035 |
11/11/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Euryclides de Jesus Zerbini,(Rua 8), Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2034 |
07/11/1997 |
Comemoração do Dia da Independência do Brasil |
Torna obrigatória a comemoração oficial do "Dia da Independência do Brasil" na data de 7 de setembro, no Município. |
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Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2033 |
04/11/1997 |
Concessão de Uso para Santa Casa parte do Parque Libório Gomes Jardim. |
Concessão de Direito Real de Uso à Santa Casa Área de 1369,11 m2. Parte Parque Libório Gomes Jardim. |
Vide Lei nº 1579/88. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2032 |
30/10/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Elmio Guimarães, no Bairro Elite/ Vila Santa Isabel, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2031 |
30/10/1997 |
Feiras de Artesanato e Produtos Caseiros |
Criação de feiras de artesanato e produtos caseiros nos bairros do Município de Resende e dá outras providências. |
Não regulamentada. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2030 |
22/10/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Albert Sabin (Rua 9), Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2029 |
21/10/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Willy Faulstich, (antiga Rua l),na Santa Isabel, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2028 |
21/10/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Trevo Lecy Miranda, ligação das ruas Lina e Senhor dos Passos, Vila Moderna, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2027 |
30/09/1997 |
Guarda de Veículos Apreendidos |
Convênio com o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança Pública com a finalidade de guarda de veículos apreendidos no Município. |
Vide Decreto nº 268/04. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2026 |
30/09/1997 |
UFIR / Parcelamento Débitos |
Altera a Lei nº 1990, de 30/01/97 dando nova redação ao artigo 4º e acrescentando § único ao seu art. 3º (UFIR / PARCELAMENTO DÉBITOS -24 parcelas). |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). Vide Lei nº 2405/03. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2025 |
30/09/1997 |
Política Municipal de Extração de Águas Subterrâneas |
Estabelece normas de orientação à Política Municipal de Extração de Águas Subterrâneas bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento de Aqüíferos - ESAMUR e dá outras providências. |
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Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2024 |
30/09/1997 |
Adicional de Produtividade para Fiscais de Urbanismo |
Cria o Adicional de Produtividade para FISCAIS DE URBANISMO. |
Vide Leis nºs 2140/99 e 1804/93. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2023 |
22/09/1997 |
AGENDA 21 |
Cria no âmbito do Município de Resende a AGENDA 21 (Planejamento Sócio-econômico ambiental e participativo). |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2022 |
22/09/1997 |
Das Multas Previstas no Código Municipal de Posturas |
Modifica os valores das multas de que trata o art. 390 da Lei nº 1031/77(CMP). |
Alt. Leis nºs 2150/99, 2364/02 e 1801/93. Vide Decreto nº 071, de 15/07/86. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2021 |
22/09/1997 |
PDDU Parâmetros Urbanísticos (Índices Urbanísticos, Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento) |
Dispõe sobre os Parâmetros Urbanísticos para o Município (ocupação do solo). Modifica a Lei nº 1796/92 (PDDU).Define os índices urbanísticos (Tabela I do Quadro de Volumetria das Zonas e Setores Especiais), define o Zoneamento e conceito e as especificações de adequação de cada uso às zonas e setores especiais expressas na Tabela II. |
Vide Leis nºs 1796/92 e 2322/01. Alt. Lei nº 2210/99. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2020 |
21/09/1997 |
Dia Municipal de Luta pelos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais |
Institui o Dia Municipal de Luta Pelos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais - dia 21 de Setembro. |
Vide Leis nºs 2082/98 e 1937/96. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2019 |
17/09/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Mauro César do Nascimento, Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2018 |
03/09/1997 |
Jornada Dupla-DOBRA |
Criação da Jornada Dupla para servidores de Nível Superior. |
Alterada pelas Leis nºs 2078/98 e 2135/98. Altera § único do art. 5º, conforme Lei nº 2078/98. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2017 |
27/08/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Avenida Profº Darcy Ribeiro, o perímetro urbano da Estrada Estadual Resende - Riachuelo),com início no Km 22,1 e término no Km 31,8 no 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |