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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
3648 |
30/04/2021 |
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO RESENPREVI E O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
-§ 3º - Decreto definirá o período de afastamento a partir do qual os servidores deverão se submeter à avaliação médico-pericial.- (NR)
-§ 4º - Os procedimentos referentes à constatação de condições que configurem incapacidades temporárias de servidores públicos municipais integrantes da
administração pública direta e indireta, inclusive do Poder Legislativo, deverão ser realizados pelo Poder Executivo Municipal, incluindo eventuais perícias e
demais procedimentos técnicos de verificação.-
- Art. 82 (...)
§ 6° - O salário-maternidade decorrente desta licença e da prevista no artigo seguinte será direta e integralmente custeada pelas entidades as quais as servidoras são vinculadas, incidindo a contribuição previdenciária respectiva como se em exercício elas estivessem.- (NR)
-I - (revogado).
II - (revogado).-
-Art. 103 (...)
-I - Compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
(...)- (NR)
-Art. 120 (...)
Parágrafo único - os pagamentos serão concedidos na forma dos incisos III e IV deste artigo caso os dependentes não recebam auxilio reclusão, custeado pela entidade a qual o servidor é vinculado na atividade, nos mesmos moldes e requisitos previstos para o Regime Geral de Previdência Social.- (NR)
-Art. 140 (...)
§ 3° - (revogado).
§ 4°- (revogado).-
Art. 3° - O art. 10 da Lei n° 2547, de 29 de dezembro de 2005, alterado pela Lei n° 2748, de 07 de maio de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:
-Art. 10 - A alíquota de contribuição mensal do segurados será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre remuneração ou proventos de contribuição do segurado ativo efetivo, inativo e pensionista, na forma prevista em lei.- (NR)
Art. 4º - V E T A D O.
§ 1° - V E T A D O.
§ 2° - V E T A D O.
Art. 5º - As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em especial a 02.57.04.122.0108.6.341.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no art. 3º, cuja vigência se dará no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação.
Art. 7º. V E T A D O |
B.O. 023/21. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3647 |
26/04/2021 |
DISPÕE SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS E OUTROS MATERIAIS UTILIZADOS NA PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID-
19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Fica estabelecida no Município de Resende a obrigatoriedade de que os Postos de Saúde, Hospitais, Prontos-socorros, PSF-s (Postos de Saúde da Família),
UPA (Unidade de Pronto Atendimento), Santa Casa de Misericórdia de Resende, Farmácias e demais unidades de saúde localizadas no Município de Resende,
disponibilizem cestos ou recipientes para fins de descarte de máscaras, luvas, protetor facial (viseira), capas e outros materiais que possam ser utilizados na
proteção e combate a transmissão e o contágio do COVID-19.
|
B.O. 023/21. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3646 |
14/04/2021 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO
CASA DA LUA |
Fica denominado de-PRAÇA JOÃO BOSCO DE AZEVEDO-,o logradouro público municipal conhecido popularmente como praça projetada, situado no bairro Casa da Lua. |
B.O. 020/21. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3645 |
13/04/2021 |
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Todos os assentos dos veículos que integram o serviço de transporte coletivo público do Município de Resende passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida |
B.O. 020/21. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3644 |
06/04/2021 |
VEDA A APLICAÇÃO DE REAJUSTES DE TARIFAS PÚBLICAS REFERENTE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍ-
PIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Em razão da pandemia do Novo CORONAVÍRUS e das diversas restrições econômicas ocasionadas a toda população, fica vedado, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento e combate ao COVID-19, no
Município de Resende, a aplicação de reajustes de tarifas públicas referentes a cobrança de água e esgoto no Município de Resende/RJ |
B.O. 019/21. Câmara Municipal de Resende.
Mandado de Segurança - 0002001-80.2021.8.19.0045 - Suspende os efeitos da Lei - Inconstitucionalidade |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3643 |
23/03/2021 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA |
Fica denominado de -RUA ISABEL ANTONIA SIQUEIRA - DONA BELINHA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua 15-A, situado no bairro Morada da Colina. |
B.O. 018/21. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3642 |
19/03/2021 |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde |
Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
B.O. 015/21. |
Da Retificação das Leis |
| LEI |
3641 |
16/03/2021 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.260/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal Nº 3.260/16, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Regulamenta o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Resende, destinado à publicação dos atos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Resende/RJ.-
Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal Nº 3.260/16, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
O Boletim Oficial Eletrônico do Município de Resende será veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - internet, em sítio oficial exclusivo do Município de Resende, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos e legislativos em geral, Legislações em geral, avisos, notificações, comunicados, da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional
ou Autárquica do Poder Executivo e do Poder Legislativo.-Acrescenta parágrafo 5º e 6º junto ao Art. 2º da Lei Municipal Nº 3.260/16, o qual terão a seguinte redação:
-§ 5º - Quando tratar-se de publicação de origem do Poder Legislativo, este deverá encaminhar ao Poder Executivo Municipal as matérias a serem publicadas, as quais deverão ser incluídas pelo Poder Executivo Municipal na edição do Boletim Oficial Eletrônico seguinte a data do recebimento.-
-§ 6º - Compete a Assessoria de Comunicação e Relações Públicas da Câmara Municipal de Resende o controle, acompanhamento e envio das informações, bem como, o arquivo permanente das publicações enviadas ao Poder Executivo". |
B.O. 015/21. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3640 |
16/03/2021 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO
NO BAIRRO TOYOTA II |
Fica denominado de -AVENIDA CLÉRIO LEONES DE OLIVEIRA FRAGA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Avenida Projetada, situado no bairro Toyota II |
B.O. 015/21. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3639 |
29/01/2021 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3634/20 - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, ABERTO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3580, DE 21.05.2020, 3589, DE 25.06.2020 E 3593 DE 10.06.2020. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Inciso III, do artigo 41, e artigo 44, da Lei 4320, de 17/03/1964, a reabrir, no Orçamento Municipal do exercício de 2021, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2020, Crédito Extraordinário, aberto pelas Leis Municipais 3.580, de 21.05.2020, 3.589 e 25.06.2020 e 3.593 de 10.06.2020. |
B.O. 004/2021. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3638 |
21/01/2021 |
Dispõe sobre medidas de proteção à população de Resende/RJ com relação à pandemia do Novo Coronavírus, vedando o corte de serviços essenciais por período determinado e dá outras providências. |
Em razão da pandemia do Novo Coronavírus e das diversas restrições econômicas ocasionadas a toda população, fica vedada, pelo prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos do Município de Resende/RJ. |
Jornal: A Voz da Cidade - Ano L - 15.977 - Publicado em 22/01/2021 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3637 |
21/01/2021 |
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 241 da Lei Municipal nº 3.210/
2015, cuja redação fora alterada pela Lei Municipal nº 3.274/2016 e dá outras
providências. |
O art. 241 da Lei Municipal nº 3.210 de 28 de outubro de 2015, cuja redação fora alterada pela Lei Municipal nº 3.274 de 20 de dezembro de 2016, passa a ter
a seguinte redação, com o acréscimo do parágrafo quarto:
-Art. 241- ...
§4º - Nos casos dos incisos I e II do art. 238 desta Lei, é admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a 02 (dois) anos.- |
B.O. 003/21. Altera o art. 241 da Lei Municipal nº 3.210/15, cuja redação fora alterada pela Lei Municipal nº 3.274/16- B.O. 052/16. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3636 |
18/01/2021 |
REGULAMENTA A IDADE DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO
DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Será considerado idoso no Município de Resende, todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma da Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
A contar da presente Lei, todas as Leis Municipais em vigor em Resende que sejam voltadas à pessoa idosa, que tenham como referência ou limitação a idade de 65 (sessenta e cinco anos) serão automaticamente derrogadas, valendo, doravante, a idade de 60 (sessenta) anos.
|
B.O. 003/21. Vide a Lei Federal n.º 10.741/03. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3635 |
12/01/2021 |
INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Fica instituída o -Portal da Pessoa com Deficiência-, que consiste em um portal virtual localizado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de
Resende, que deverá conter informações relacionadas aos direitos das Pessoas com Deficiência, assim como os serviços específicos oferecidos. |
B.O. 002/21. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3634 |
31/12/2020 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para
o exercício financeiro de 2021. |
B.O. 075/20. -LOA. Vide 3580/20, 3589/20 E 3593/20. Vide Lei 3639/21 (Abertura de Crédito) - B.O. 004/21. Alterado o Art. 8º da Lei nº 3724/21 - B.O. 066/21-Extra. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3633 |
18/12/2020 |
Autoriza o Município de Resende a remanejar os créditos constantes
da Lei Municipal nº 3549/2019 - Lei Orçamentária Anual a fim de adquirir vacinas
com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), desde que
aprovadas pela ANVISA |
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos constantes da Lei Municipal nº 3549/2019 - Lei Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do Município e de qualquer natureza de despesa, visando exclusivamente adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19). |
B.O. 071/20. Vide Lei nº 3549/19. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3632 |
18/12/2020 |
Dispõe sobre alterações no artigo 2º, incisos I, III, IV e V, e no artigo
4º ambos da Lei nº 2760, de 15 de junho de 2010. |
Ficam aprovadas as alterações nos incisos I,III, IV e V do artigo 2º, e no caput do artigo 4º, da Lei Municipal 2760, de 15 de junho de 2010, passando a vigorarem
com a seguinte redação:
-Art. 2º - A titulo de incentivo fiscal municipal ao PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. |
B.O. 071/20. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3631 |
16/12/2020 |
ESTABELECE PARÂMETROS PARA CONSTITUIÇÃO DE FAIXA
DE SERVIDÃO NÃO EDIFICÁVEL. |
A implantação de valas, tubulações, galerias de águas pluviais e esgoto sanitário, localizadas fora de logradouros públicos devem ser protegidas por faixa de servidão não edificável que garanta os seguintes afastamentos mínimos
de construção de edificações e de equipamentos |
B.O. 071/20. Revoga a Lei 2646/08 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3630 |
09/12/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO
NO BAIRRO MORADA DA COLINA. |
Fica denominada de RUA THAVITO MARINHO DA SILVA, o logradouro público municipal conhecido como rua 18-A, situado no bairro Morada da Colina. |
B.O. 069/20. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3629 |
09/12/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO
NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. |
Fica denominada de RUA PROFESSORA ISABEL DORNELAS PEIXOTO, o logradouro público municipal conhecido como rua 24, situado no bairro Residencial Bela Vista. |
B.O. 069/20. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3628 |
04/12/2020 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica denominado de -ECO PARQUE ABOLICIONISTA LUÍS GAMA, o Eco Parque situado no Município de Resende. |
B.O. 067/20. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3627 |
02/12/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA. |
Fica denominado de RUA PROFESSOR JOÃO MARTINS DA SILVA, o logradouro público municipal conhecido como Rua 13-A, situado no bairro Morada da Colina. |
B.O. 067/20. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3626 |
17/11/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA. |
Fica denominado de RUA GETÚLIO FERNANDES LAMEIRA, o logradouro público municipal conhecido como Rua 23, situado no bairro Morada da Colina. |
B.O. 064/20. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3625 |
16/11/2020 |
Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do inciso III, do artigo
41, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, a abrir Crédito Extraordinário ao Orçamento
do Exercício de 2020, no valor de R$ 879.685,45 (oitocentos e setenta e nove mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para a seguinte
dotação. |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Extraordinário ao Orçamento do Município de Resende no exercício de 2020, para aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, que -dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020.- |
B.O. 063/20 - EXTRA. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3624 |
04/11/2020 |
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DENOMINADOS PIPÓDROMOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA. |
Fica instituído no Município de Resende o Pipódromo, consistente em espaços específicos para prática da atividade esportiva, artística e de lazer de
soltar pipa. |
B.O. 061/20. |
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL |
| LEI |
3623 |
04/11/2020 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RESENDE A CAMPANHA -CRIANÇA SEM CÁRIE- E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Fica estabelecida a campanha -Criança Sem Cárie-, que visa diminuir o índice de cárie em crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. |
B.O. 061/20. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3622 |
03/11/2020 |
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica. |
Os shopping centers, casas de festas, salões e congêneres, que possuírem brinquedos em suas instalações, deverão reservar 05% (cinco por cento) dos mesmos, com adaptações para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida,na forma da Lei Federal nº10098/2000. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade Ano L Edição 15898 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3621 |
22/10/2020 |
OBRIGA A EXECUÇÃO DO HINO A RESENDE NAS SOLENIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO. |
Torna obrigatória a execução do Hino a Resende nas solenidades oficiais do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A execução dar-se-á sempre em seguida à execução do Hino Nacional. |
B.O. 059/20. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3620 |
21/10/2020 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica proibida a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Resende. |
B.O. 059/20. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
3619 |
21/10/2020 |
PROÍBE O USO DE CARROS DE SOM, NO PERÍMETRO DE 50
METROS A ASILOS MUNICIPAIS. |
Fica proibido o uso de carros de som, no perímetro de 50 metros, próximo a asilos municipais. |
B.O. 059/20. |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
3618 |
21/10/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM D-OESTE EM RESENDE. |
Fica denominado de -RUA LUIZ FERNANDO LUDUCENE-, o logradouro público municipal conhecido como rua 06, situado no bairro Jardim D`Oeste. |
B.O. 059/20. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3617 |
21/10/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO/PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL
LOCALIZADO EM RESENDE. |
Fica denominado de -PISTA DE CAMINHADA ESCRAVO AMÂNCIO-, a pista de caminhada situada no Parque Zumbi. Fica denominado de -QUADRA DE AREIA ESCRAVO AUGUSTINHO-, a quadra de areia situada no Parque Zumbi. Fica denominado de -CASA DO CAPOEIRISTA ESCRAVO ESTEVÃO-, a casa do capoeirista situada no Parque Zumbi. |
B.O. 059/20. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3616 |
21/10/2020 |
INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída, no âmbito do Município de Resende/RJ, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, destinada a conferir identificação à pessoa com deficiência, visando assim promover uma mais fácil e rápida identificação para os fins legais. |
B.O. 059/20. Decreto nº 13782/20 (Regulamentação) - B.O. 071/20. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3615 |
19/10/2020 |
INSTITUI O PROGRAMA HORTA MEDICINAL NO MUNICÍPIO
DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende, o Programa -Horta Medicinal-, consistente na implantação de métodos e programas que usufruam dos conhecimentos da medicina tradicional local, utilizando-se da facilidade de aquisição de organismos vegetais medicinais. |
B.O. 059/20. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3614 |
15/10/2020 |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O MANDATO QUE SE
INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2021 E SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO
DE 2024. |
Ficam congelados os subsídios mensais referentes ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Resende/RJ para a legislatura que se inicia em
01 de janeiro de 2021 e se encerra em 31 de dezembro de 2024. |
B.O. 058/20. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3613 |
15/10/2020 |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
RESENDE PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE
2021 E SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024. |
Ficam congelados os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Resende/RJ para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2021 e se encerra em 31 de dezembro de 2024. |
B.O. 058/20. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3609 |
27/09/2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO 'ZELADOR DO BAIRRO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende o Certificado 'Zelador do Bairro', no âmbito da Prefeitura de Resende, e dá outras providências. |
Publicado EM 25/09/20 - EDIÇÃO: ANO l 15.858 - Jornal A Voz da Cidade |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3612 |
25/09/2020 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO
DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS. |
Fica denominado de BASE DESCENTRALIZADA SAMU - MARIA CONCESSA DE JESUS (DONA DINDINHA), o próprio público municipal situado na Avenida das Camélias - COHAB, Distrito de Engenheiro Passos, Resende-RJ. |
B.O. 056/20. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3611 |
25/09/2020 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR
DO VERDE, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RESENDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende a CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO
VERDE, no âmbito da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
B.O. 056/20. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3610 |
24/09/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA. |
Fica denominado de RUA MARIA DE LOURDES
CAVALCANTE ESTEVES, o logradouro público municipal
conhecido como rua 19, situada no bairro Morada da Colina. |
B.O. 055/20 - EXTRA. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3608 |
24/09/2020 |
Dispõe sobre a permissão da presença de Doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades públicas e privadas do Município de Resende. |
As maternidades públicas e privadas do Município de Resende ficam obrigadas a permitir a presença de Doulas, independentemente da presença de acompanhante da parturiente permitida pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imeditado, sempre que solicitada pela parturiente. |
Publicado EM 25/09/20 - EDIÇÃO: ANO l 15.858 - Jornal A Voz da Cidade |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3607 |
18/09/2020 |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica determinada a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Resende. |
B.O. 054/20. |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
3606 |
16/09/2020 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Semana Municipal do Uso Racional de
Medicamentos no Município de Resende, a ser realizada anual mente na semana do dia 05 de maio. |
B.O. 053/20. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3605 |
16/09/2020 |
INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA LIBRAS E RESPEITO AO SURDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Fica Instituído, no âmbito do Município de Resende, a
semana de valorização da LIBRAS (língua brasileira de sinais) e
respeito ao surdo, cuja realização deverá coincidir com o dia 26
de setembro. |
B.O. 053/20. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3604 |
16/09/2020 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COLETOR E DA COLETORA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA COLETORA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o
-Dia Municipal do Coletor e da Coletora de Lixo-, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro. |
B.O. 053/20. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3603 |
16/09/2020 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3416/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica alterada a ementa, o art 1° e 2º da Lei Municipal nº 3416/2018. |
B.O. 053/20. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3602 |
14/09/2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Campanha Municipal de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino. |
PUBLICADO EM 15/09/20 - ANO L - EDIÇÃO 15848 - JORNAL A VOZ DA CIDADE |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3697 |
11/09/2020 |
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.190, DE 01 DE
JULHO DE 2015 |
Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.190/2015, na seguinte forma: O Município deverá promover pelo menos 02 (dois) fóruns de educação até o final da década, em 2017 e 2022, com o objetivo de avaliar e monitorar a
execução do PME - 2015-2025 e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação (2025-2035), sem prejuízo do previsto na meta de Acompanhamento
e Avaliação constante do Anexo Único.- |
B.O. 058/21. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3601 |
10/09/2020 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CRONOGRAMA DOS
EVENTOS CULTURAIS E FESTIVOS DO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Poder Executivo do Município de Resende, excepcionalmente no corrente ano, autorizado alterar o cronograma de eventos culturais e festivos do Calendário Municipal enquanto permanecer a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do coronavírus. |
B.O. 052/20. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3600 |
10/09/2020 |
ATUALIZA E ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3549, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2019 - LOA, CRIANDO AS FONTES DE RECURSOS, DEVIDO A PANDEMIA
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, CONFORME PRECEITUA A LEI COMPLEMENTAR 173/2020. |
Fica criada a Fonte de Recursos 100: Recursos Ordinários - LC 173/20 e Fonte 199 Recursos Covid-19 Transferência, em consonância com a Nota Técnica e Lei mencionada acima, o respectivo recurso será entregue na forma de auxílio financeiro pela União, para aplicação, pelo
Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19, e para mitigação de seus efeitos. |
B.O. 052/20. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3599 |
28/08/2020 |
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADE DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no município de Resende, a campanha Cidadania nas Escolas na rede pública municipal de ensino. |
B.O. 051/20. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3598 |
20/08/2020 |
Dispõe sobre o aproveitamento de águas pluviais em prédios públicos e dá outras
providências. |
Fica criado o Sistema de Reaproveitamento da Água de Chuva, que consistirá na instalação
de reservatórios para a captação de águas pluviais em todos os prédios da administração direta e
indireta da administração do Município de Resende. |
B.O 049/2020 |
Do aproveitamento de águas pluviais em prédios públicos |
| LEI |
3597 |
03/08/2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência
no município de Resende e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/
2006, (Lei Maria da Penha). |
B.O 045/2020 - Convênio - Termo 003/188/2021 - Proc. Adm. 20.570/2020 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3596 |
27/07/2020 |
DENOMINA LOGADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO EM VIA
QUE CORTA OS BAIRROS MORADA DO CONTORNO, TOYOTA I, II E VILA ISABEL. |
Fica denominado de -Avenida Juscelino José Ozório-, o logradouro público municipal
conhecido como Avenida Municipal, situado entre os bairros Morada do Contorno, Toyota I, II
e Vila Isabel, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O 044/2020 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3595 |
17/07/2020 |
Dispõe sobre local exclusivo para deficientes, idosos e gestantes em locais que especifica e dá outras providências. |
Fica instituído que no município de Resende que todos os Centros Comerciais, Shopping Centers, Estabelecimentos de Ensino, Hipermercados e Supermercados que possuírem as chamadas Praças de Alimentação, terão de fazer reservar locais com assentos específicos nos termos e nas porcentagens estabelecidas nesta lei a todas as pessoas idosas, pessoas obesas, pessoas com algum tipo de deficiência, ou com mobilidade reduzida, incluídas as consideradas temporária ou permanentemente, gestantes e pessoas portadoras de crianças de colo. |
B.O. 043/20. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
3594 |
17/07/2020 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2021. |
B.O. 043/20. - LDO |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3593 |
10/07/2020 |
Abertura de crédito extraordinário, na Lei Orçamentária Anual n.º 3.549/19 - LOA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito extraordinário, na Lei Orçamentária Anual n.º 3.549/19 - LOA para o exercício de 2020, tendo em vista o incremento temporário na execução das ações sociassistenciais no Município, devido à situação de emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19). |
B.O. 041/20. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3583 |
03/07/2020 |
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. |
Prorroga-se em caráter definitivo, a contar da presente publicação, para até 31 de dezembro de 2020, o prazo previsto no artigo 11, da Lei Municipal nº 3.308, de 14 de setembro de 2017, que dispõe acerca da Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração do Uso do Solo. |
Publicado em 04/07/2020 - Edição 15.775 - Jornal a Voz da Cidade. Considerando a derrubada do veto parcial por parte do Poder Legislativo; Considerando o silêncio do Chefe do Executivo, ante a obrigação constitucional de sancionar proposta legislativa; |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3592 |
30/06/2020 |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. |
Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município de Resende. |
B.O. 038/20 - EXTRA. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3591 |
25/06/2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS,APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
Fica o Poder Executivo autorizado a suspender, em decorrência da vigência do Decreto nº 13.055/2020 do Município de Resende, que declara situação de Emergência de saúde pública no Município de Resende, em face da pandemia do coronavírus - Covid-19, o repasse às instituições financeiras, do desconto de parcelas de empréstimos consignados em folha dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Município de Resende/RJ. |
B.O. 037/20. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3590 |
22/06/2020 |
INSTITUI O -SETEMBRO AMARELO- NO CA-LENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Município de Resende o -Setembro Amarelo-, a ocorrer, anualmente, no mês de setembro, com o intuito de fomentar e incentivar a prevenção ao suicídio. |
B.O. 037/20. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3589 |
15/06/2020 |
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3.549/19 - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3.549/19 - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 792.975,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DESTINADOS
AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. |
B.O. 035 - EXTRA. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3588 |
15/06/2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RESENDE A GARANTIREM A DISTÂNCIA MÍNIMA
DE 02 METROS ENTRE AQUELES QUE ESTIVEREM AGUARDANDO POR ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As instituições financeiras localizadas no Município de Resende-RJ ficam obrigadas a garantir a distância mínima de 02 metros entre aqueles que estiverem aguardando por atendimento. |
B.O. 035 - EXTRA. Ações de enfrentamento ao novo coronavírus causador da COVID-19. O prazo de 48 horas para se adequarem as obrigatoriedades
impostas por esta Lei. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3587 |
15/06/2020 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO
DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)
ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos vinculados ao Município
de Resende/RJ. |
B.O. 035 - EXTRA. |
Dos Concursos Públicos Municipais |
| LEI |
3389 |
10/06/2020 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA REFORMA PROTESTANTE. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal da Reforma Protestante-, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
O -Dia da Municipal da Reforma Protestante-, passa a integrar o calendário Oficial de Eventos turísticos, culturais e desportivos do Município de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 11/07/18. Edição 15.051. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3586 |
04/06/2020 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de
proteção pelos funcionários e disponibilização de meios de
higienização das mãos pelas Instituições Financeiras e dá outras
providências. |
Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus
ambientes de trabalho, os funcionários das instituições financeiras a localizadas no Município de Resende durante período de
ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da
COVID-19. |
B.O. 032/20. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3585 |
04/06/2020 |
Institui o -Maio Laranja- no calendário oficial do
município de Resende, com o intuito de fomentar o combate ao
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá
outras providências. |
Fica instituído no município de Resende o -Maio Laranja-, a ocorrer, anualmente, no mês de maio, com o intuito de
fomentar e incentivar o combate ao abuso e à exploração sexual
de crianças e adolescentes.
|
B.O. 032/20. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3584 |
04/06/2020 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados
e hipermercados, instalados no município de Resende, possuí-
rem carrinhos de compras adaptados para crianças com defici-
ência. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e
hipermercados, instalados no município de Resende, possuírem
2% (dois por cento) do total de carrinhos de compras adaptados
para a locomoção de crianças com necessidades especiais. |
B.O. 032/20. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3583 |
03/06/2020 |
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. |
Prorroga-se em caráter definitivo, a contar da presente publicação, para até 31 de dezembro de 2020, o prazo previsto no artigo 11, da Lei Municipal nº 3308, de 14 de setembro de 2017, que dispõe acerca da Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração do Uso do Solo. |
B.O. 032/20. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3582 |
02/06/2020 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 03 DE JULHO DE 2012 - PROGAMA
FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica revogado o artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.943,
de 03 de julho de 2012. Ficam alterados os artigos 20 e 21, da referida Lei. |
B.O. 032/20. (Altera os art. 7º, 20 e 21 e inciso VIII da Lei 2943/12) |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3581 |
02/06/2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, TECNÓLOGO
DE GESTÃO PÚBLICA, TÉCNICO DE SONORIZAÇÃO,
TECNÓLOGO EM PRODUÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 05 DE MARÇO
DE 2002. |
Ficam criados no âmbito da Administração Pública Municipal os cargos de Profissional de Educação Física, Tecnólogo de Gestão Pública, Técnico de Sonorização, Tecnólogo em Produção Cultural. |
B.O. 032/20. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3580 |
21/05/2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3.549/19 - LOA PARA O EXERCÍCIO
DE 2020. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Inciso III, do artigo 41, e artigo 44, da Lei 4320, de 17.03.1964, a abrir, no Orçamento Municipal do exercício de 2020, Crédito Extraordinário. |
B.O. 029/2020. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3579 |
21/05/2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR - PROGRAMA DE
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 - CÓDIGO DO PROGRAMA 182, NO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021, LEI Nº 3.337/17, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o Programa 182 - Programa de Enfrentamento da Emergência COVID19, a Lei nº 3.337, de 29 de dezembro de 2017, Plano Plurianual 2018-2021 - PPA, para o exercício de 2020, atendendo a Transferência de Repasse do
Ministério da Saúde, tendo como unidade responsável Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde. |
B.O. 031/20. Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 029 de 22 e maio de 2020. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3578 |
21/05/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MIRANTE DAS AGULHAS. |
Fica denominado de Rua Irani Ribeiro, o logradouro público municipal conhecido como
Rua 15, situado no Bairro Mirante das Agulhas, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 029/2020. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3577 |
21/05/2020 |
ESTABELECE POLÍTICA PARA INCENTIVO À
LEITURA INFANTIL NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL. |
Fica estabelecida a Política Municipal de Incentivo à
Leitura Infantil nas escolas creches da Rede Pública Municipal. |
B.O. 029/2020. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3576 |
21/05/2020 |
INSTITUI A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE RESENDE SOBRE DIREITO AO
BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA
E TARIFA DE COTA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Campanha de Esclarecimento junto à
População de Resende sobre Direito ao Benefício da Tarifa
Social de Energia Elétrica e Tarifa de Cota Social de Água e
Esgoto. |
B.O. 029/2020. |
Do Serviço de Tarifa Social de Energia Elétrica e Tarifa de Cota Social de Água e Esgoto |
| LEI |
3575 |
21/05/2020 |
INSTITUI O ABRIL LARANJA, MÊS DA PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no âmbito do município de Resende a
campanha -Abril Laranja-, a ser realizada anualmente no mês de
Abril, com o objetivo de fomentar e estimular a prevenção da
crueldade contra animais. |
B.O. 029/2020. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3574 |
21/05/2020 |
CRIA BANCO DE DADOS MUNICIPAL SOBRE
A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
Fica criado o Cadastro Municipal de Violência Contra
a Mulher. |
B.O. 029/20. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3573 |
13/05/2020 |
APROVA CRÉDITOS ADICIONAIS DECORRENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICÍO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos oriundos da distribuição por parte
da União dos Valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere
o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 12.276/2010, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de
acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885/2019. |
B.O. 028/2020. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3572 |
28/04/2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO
DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS E
DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE HIGIENIZAÇÃO DAS
MÃOS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E ESTEJAM AUTORIZADOS A
FUNCIONAR DURANTE O PERÍODO DE
ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus
ambientes de trabalho, os funcionários dos estabelecimentos
privados autorizados para funcionamento no âmbito do Municí-
pio de Resende durante período de ações de enfrentamento ao
novo coronavírus, causador da COVID-19. |
B.O. 25/20. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3571 |
28/04/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DO CASTELO. |
Fica denominado de Rua Contador Paulo Adonis Faria,
o logradouro público municipal conhecido como Rua 06, situado no Bairro Morada do Castelo, Zona Urbana do 2º Distrito de
Resende. |
B.O. 025/2020. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3570 |
24/04/2020 |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO DE RESENDE/RJ COM RELAÇÃO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, VEDANDO O CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Em razão da pandemia do Novo CORONAVÍRUS e das diversas restrições econômicas ocasionadas a toda população, fica vedada, pelo prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Município de Resende/RJ. |
PUBLICADO EM 24/04/2020. JORNAL A VOZ DA CIDADE ANO L. EDIÇÃO 15.704. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3569 |
07/04/2020 |
INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO |
Fica Instituído no âmbito do Município de Resende, a
semana de valorização da pessoa com deficiência visual, cuja
realização deverá coincidir com o dia 13 de dezembro, dia
nacional da pessoa com deficiência visual.
|
B.O. 020/2020. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3568 |
07/04/2020 |
INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE A
INCÊNDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Fica instituída a Campanha de combate a incêndio nas
escolas da rede pública de ensino no Município de Resende. |
B.O. 020/2020. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3567 |
07/04/2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS
E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica proibida, nos eventos ou competições esportivas,
realizados em Resende, a concessão de premiação diferenciada
para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica. |
B.O. 020/2020. |
Dispõe das obrigatoriedades de premiação nos eventos e competições esportivas |
| LEI |
3566 |
31/03/2020 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE VERBAS
IMPOSITIVAS DIRECIONADAS À ÁREA DE SAÚDE VISANDO PRIORIZAR NO COMBATE A DISSEMINAÇÃO
DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS E DA DOENÇA POR ELE CAUSADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Fica o Poder Executivo autorizado, excepcionalmente
no exercício financeiro de 2020, a remanejar a destinação das
verbas impositivas, destinadas a ações e serviços públicos de
saúde, cancelando as rubricas anteriores da Secretaria Municipal
de Saúde ainda não executadas, para priorizar os recursos no
combate a disseminação de contaminação pelo novo coronavírus
(SARS-COV-2) e da doença por ele causada (COVID-19). |
B.O. 018/2020 - Extra. Considerando a Portaria nº 188 GM/MS/20 e o
Decreto Municipal nº 13.055/20. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3565 |
27/03/2020 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO - GER - AOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Gratificação Especial de Risco no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedida aos ocupantes do cargo de motorista do quadro permanente da Câmara Municipal de Resende e que estejam em efetivo exercício na função. |
Publicado em 27/03/20, Edição L - 15.676 - A voz da cidade |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3564 |
10/03/2020 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.474.158,32 (QUINZE
MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL,
CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS
CENTAVOS). |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
Crédito Suplementar até o limite de R$ 15.474.158,32 (Quinze
Milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta
e oito reais e trinta e dois centavos), oriundo do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Resende
e o Estado Rio de Janeiro, para obras e equipamentos às unidades
municipais básicas de alta e média complexidade, no orçamento
do presente exercício. |
B.O. 011/2020. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3563 |
10/03/2020 |
INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO
MOTOCICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o -Dia Municipal do Motociclista-, no
calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser
comemorado, anualmente, no dia 27 de julho. |
B.O . 011/2020. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3562 |
06/03/2020 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO CENTRO.
|
Fica denominado de -Centro Cultural José Fernando Tostes Vilella Leandro- o Próprio
público Municipal conhecido popularmente como Espaço Z, localizado na Avenida Gustavo
Jardim, Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende |
B.O. 010/2020. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3561 |
06/03/2020 |
DENOMINA TEATRO LOCALIZADO NO INTERIOR DO ESPAÇO Z. |
Fica denominado de -Teatro José de Moura - Mourinha- o Teatro localizado no interior
do Espaço Z, situado na Avenida Gustavo Jardim, Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 010/2020. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3560 |
05/03/2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME
A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
|
Ficam criados no âmbito da Administração Pública
Municipal 25 (vinte e cinco) vagas do cargo de Agente de
Combate às Endemias, atividade criada pela Lei Federal nº 11.350,
de 05 de Outubro de 2006. |
B.O. 010/2020. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3559 |
21/02/2020 |
Altera o quantitativo de vagas para Médico Veterinário no Lotaciograma da Administração Direta Municipal, alterado pela Lei nº 3558/2020 |
Fica alterado o Lotaciograma do Anexo I da Lei Municipal nº 3.558, de 14 de fevereiro de 2020. |
B.O 008/2020. Revoga a Lei nº 3558/2020.
|
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3558 |
14/02/2020 |
Dispõe sobre a alteração do Lotaciograma da Administração Pública Direta Municipal,
instituído pela Lei nº 2774/2010 e alterado pelas Leis nºs 2953/2012, 3088/2014 e 3451/2018. |
Fica Alterado o Lotaciograma do Anexo I da Lei Municipal nº 3.451 de 21 de dezembro 2018. |
B.O. 007/2020 - EXTRA. Revoga a Lei Municipal nº 3451/2018. Altera os quantitativos dos seguintes cargos: agente socioeducativo, assistente administrativo, lavador de veículos, mecânico de automotores, médico do trabalho, motorista, nutricionista, psicólogo, técnico de radiologia, técnico de enfermagem e terapeuta ocupacional. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3557 |
14/02/2020 |
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3031, DE 22 DE
AGOSTO DE 2013, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA -CMOP - NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As alíneas do inciso I do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3031, de 22 de agosto de 2013. |
B.O. 007 - EXTRA. Vide Lei Municipal nº 3031/2013 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3556 |
10/02/2020 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.476/2019, QUE DISPÕE SOBRE
A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.476/2019, passa ter a seguinte redação: Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, que recebam
vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, reajuste até o valor de R$ 1.045,00 (mil e
quarenta e cinco reais). |
B.O. 006/2020. Vide Lei Municipal nº 3476/20198. Revogada pela Lei nº 3740/22- B.O. 005/22-Extra. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3555 |
10/02/2020 |
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei nº 1.563/1988 e pelo Decreto
nº 2.832/2008. |
Fica renovado o prazo da Concessão de Direito Real de Uso Temporário, pelo prazo de
10 (dez) anos, à Cooperativa Educacional de Resende Ltda., de um terreno de propriedade do
Município de Resende, localizado à Rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, no loteamento Barbosa
Lima, Centro, 1º Distrito deste Município. |
B.O. 006/2020. Vide Lei nº 1563/1988 e Decreto nº 2832/2008. |
Da Concessão de Direito Real de Uso Temporário |
| LEI |
3554 |
17/01/2020 |
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída, no âmbito do Município de Resende, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
|
B.O. 003/20. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3553 |
08/01/2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO -DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA SAÚDE DA MULHER-. |
Fica instituído o -Dia Municipal de Luta pela Saúde da
Mulher-, no calendário oficial de eventos do Município de
Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de maio. |
B.O. 001/20. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3552 |
08/01/2020 |
INSTITUI OS TÍTULOS -EMPRESA AMIGA DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- E -BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- NO MUNICÍPIO
DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam instituídos os títulos -Empresa Amiga da Criança e do Adolescente- para pessoas jurídicas, instituições públicas
ou privadas e -Benemérito Amigo da Criança e do Adolescente-, para pessoas físicas ou grupo sociais que contribuem voluntariamente com projetos objetivando o atendimento da criança e do adolescente no município de Resende. |
B.O. 001/20. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3551 |
08/01/2020 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO CAETANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE |
Fica denominado de Rua Flavio Cesar da Silva o
logradouro público municipal conhecido como Rua D, situado
no Bairro São Caetano, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
B.O. 001/20. |
Das Denominações Públicas |