Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 3795 19/05/2022 DENOMINA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO ITAPUCA Fica denominado de -PRAÇA JOSÉ MADURO CORRÊA-, a praça pública municipal conhecida popularmente como Praça das Mangueiras, situada no bairro Itapuca B.O. 027/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3794 19/05/2022 DENOMINA PARQUE SITUADO NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA (PARQUE COOPHASUL). Fica denominado de -PARQUE DONA ARMÊNIA FERREIRA CUNHA -, o parque público municipal conhecido popularmente como Parque Coophasul, situado no bairro Cidade Alegria B.O. 027/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3793 19/05/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA Fica denominado de -RUA JORNALISTA FÁBIO BRUNELLI-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 26, situado no bairro Residencial Bela Vista B.O. 024/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3792 19/05/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.447 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.447 de 13 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Poderão ser enquadrados como beneficiários do PMAIR projetos de investimento para a instalação de novas empresas que apresentem: I - Investimento superior a 300.000 UFIR - RJ; ou, II - Geração de, no mínimo, 100 (cem) novos empregos, dos quais 80% (oitenta por cento) deverão ser preenchidos por mão-de-obra local, e desse mesmo percentual, 10% (dez por cento) deverão ser destinados a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.- B.O. 027/22. Altera a Lei Municipal nº 3447/18 - B.O. 053/18.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3791 16/05/2022 INSTITUI O -DIA MUNICIPAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituído no Município de Resende o -Dia Municipal da Luta Antimanicomial-, a ser realizado, anualmente, no dia 18 de maio. Parágrafo único. A referida data passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Resende/RJ. B.O. 027/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3790 16/05/2022 INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL - JANEIRO BRANCO Fica instituído no calendário oficial do Município de Resende, o mês de Conscientização à Saúde Mental - -Janeiro Branco-. Parágrafo único. O mês supracitado no caput passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende/RJ B.O. 027/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3789 16/05/2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍ- PIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica proibida toda e qualquer queimada no Município de Resende/RJ, seja em área rural ou urbana; inclusive de pastagens e de toda e qualquer vegetação em propriedades rurais, de toda e qualquer vegetação às margens das estradas rurais e demais vias e logradouros públicos e particulares, de qualquer material lenhoso proveniente de podas de árvores, de restos de capineiras, de resíduos do beneficiamento do café, de restos de madeiras, papéis. B.O. 027/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3784 16/05/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA Fica denominado de -RUA VICENTE ALVES DA SILVA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 11,situado no bairro Residecial Bela Vista. B.O. 026/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3788 10/05/2022 CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS ONDE ESTEJAM INSTALADOS CULTOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Concede, no âmbito do Município de Resende/RJ, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos imóveis onde estejam regularmente instalados templos religiosos de qualquer culto, independentemente da titularidade da propriedade de agremiação sobre os mesmos, durante o período em que estiverem sendo utilizados com esta finalidade, abrangendo inclusive tal isenção os imóveis particulares alugados por entidade religiosa para funcionamento de suas atividades. Parágrafo Único - Para obter o benefício instituído no caput deste artigo, a obrigação tributária deverá estar expressamente estipulada no contrato de locação como de responsabilidade do locatário. B.O. 026/22.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3787 10/05/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. Fica Instituída no Município de Resende/RJ a -Semana Municipal de Combate as Infecções Sexualmente Transmissíveis-, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril. Parágrafo único. A semana instituída no caput passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende/RJ. B.O. 026/22.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3786 10/05/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE INIBIÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AO INCORRETO DESCARTE DE LIXO E ENTULHO EM TERRENOS BALDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituído no Município de Resende/RJ o -Programa de Inibição e Conscientização ao Incorreto Descarte de Lixo e Entulho em terrenos baldios e espaços públicos. B.O. 026/22.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3785 10/05/2022 DISPÕE SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL EM LOCAIS PÚBLICOS ABERTOS, TAIS COMO PRAÇAS, PARQUES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS É assegurada a livre manifestação artística e cultural em locais públicos abertos no Município de Resende/RJ, tais como praças, parques e afins, sem a necessidade de prévia autorização dos órgãos públicos municipais. B.O. 026/22.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3783 10/05/2022 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de Resende/RJ fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. § 1º. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria. B.O. 026/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3782 09/05/2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO -BOCA DE LOBO INTELIGENTE- NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ O Poder Executivo de Resende/RJ deverá implementar o dispositivo chamado de -Boca de Lobo Inteligente- nos logradouros do Município de Resende/RJ. B.O. 026/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3781 05/05/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.755/2022 Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal Nº 3755/2022, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 1º. (...) Parágrafo único. Entende-se por encargos que incidem sobre crédito o juro de mora e a multa. B.O. 025/22. Altera a Lei Municipal nº 3755/22 - B.O. 012/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3780 27/04/2022 INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL-SAF, NO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica instituído no Município de Resende/RJ, na forma estabelecida nesta lei, a -Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal - SAF - B.O. 024/22.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3779 27/04/2022 INSTITUI O -DIA MUNICIPAL DO MOTOFRETISTA (MOTOBOY E MOTOTAXISTA) NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ Fica instituído no Município de Resende/RJ o -Dia Municipal do Motofretista (motoboy e mototaxista)-, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de setembro. Parágrafo único. A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende B.O. 024/22.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3778 27/04/2022 INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituído no Município de Resende/RJ o -Programa Praça da Juventude-, consistente na elaboração de projetos e na implantação de equipamentos poliesportivos, culturais, de inclusão digital e de lazer em espaços públicos para uso prioritário da juventude B.O. 024/22.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3777 27/04/2022 DENOMINA POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA SITUADO NA CAPELINHA Fica denominado de -POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA CLAÚDIO RONALDO MEIRA MENANDRO - CACAU-, referência cadastral nº 13.4.17.02.22.000, inscrição Nº 32491, o próprio público municipal situado na Capelinha. B.O. 024/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3776 27/04/2022 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER. Fica instituída a Campanha Municipal de incentivo à doação de cabelo para pessoas carentes em tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado no dia 27 de novembro B.O. 024/22.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3775 25/04/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.716/2021 Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.716/2021, o qual passará a ter a seguinte redação: A Agência do Meio Ambiente de Resende/RJ (AMAR) deverá verificar as árvores da espécie Spathodea Campanulata existentes atualmente no Município de Resende/RJ e, após análise técnica, se assim entender pertinente, determinará a retirada das mesmas quando se tratar de área pública e notificará os proprietários para retirada no prazo máximo de 30 (trinta) dias quando estiver localizada em área privada. B.O. 025/22. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3716/2021 - B.O. 065/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3774 25/04/2022 INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO AO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituído no Município de Resende/RJ -A Semana de incentivo e valorização do empreendedorismo nas escolas-, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do dia 19 de novembro. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende. B.O. 025/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3773 18/04/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3281/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica alterado o inciso II do art. 10 da Lei Municipal 3281/2017, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 10. (-) I - (-) II - 34 (trinta e quatro) Assessor Parlamentar (CAP-2) B.O. 021/22. Altera a Lei Municipal nº 3281/17.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3772 13/04/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no âmbito do Município de Resende/RJ, o -Programa Saúde Bucal do Idoso-, voltado para os cuidados de saúde bucal de pessoas idosas B.O. 021/22.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3771 01/04/2022 INSTITUI O PROGRAMA SOS IDOSOS DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ Fica criado no âmbito do Município do Resende/RJ o -Programa SOS Idosos Desaparecidos-. O programa SOS Idosos Desaparecidos terá os seguintes objetivos: I - Realizar campanhas para localizar pessoas idosas desaparecidas e cujo paradeiro seja desconhecido pelos familiares; II - Divulgar fotos dos idosos desaparecidos e telefones de órgãos públicos que prestam serviços aos idosos; III - Criar um sistema de comunicação nos órgãos públicos voltado para a obtenção de informações e a localização de idosos desaparecidos. B.O. 019/22.   Dos Programas Municipais
LEI 3770 01/04/2022 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UNIDADES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Ficam reservadas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, 10% (dez por cento) das unidades de moradia nos programas habitacionais implementados pelo Poder Executivo Municipal, os quais sejam públicos ou subsidiados com recursos públicos. B.O. 019/22.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 3769 01/04/2022 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATO OU INSTITUIÇÃO COLETIVA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE É assegurada aos órfãos e abrigados por decisão judicial, egressos de orfanato ou instituição coletiva, de acolhimento, pública ou privada sem fins lucrativos, a prioridade de atendimento, nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos do Poder Executivo. § 1°. O caput deste artigo aplica-se aos órfãos e abrigados que tenham entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade, na data da inscrição para o financiamento subsidiado ou que sejam contemplados com imóveis a título de qualquer natureza, oriundos de programa habitacional público. § 2°. O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido ao órfão ou abrigado beneficiário apenas uma vez. § 3°. Todas as demais regras de seleção e habilitação dos programas habitacionais em que o órfão ou abrigado estiver inscrito, deverão ser obrigatoriamente cumpridas B.O. 019/22.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 3768 23/03/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA. Fica denominado de -RUA PROFESSOR NEY ARATAÚ DE ANDRADE SILVEIRA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua 24, situado no bairro Morada da Colina. B.O. 017/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3767 23/03/2022 INSTITUI O -DIA MUNICIPAL DE PATINAÇÃO- NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ. Fica instituído no Município de Resende/RJ o -Dia Municipal do Esporte de Patinação-, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de abril. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende/RJ. B.O. 017/22.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3766 23/03/2022 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS ÀS PESSOAS QUE POSSUAM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica assegurada no Município de Resende/RJ, a prioridade para a realização de exames e consultas às pessoas que possuam diagnóstico de câncer. Parágrafo único. A prioridade disposta no caput deverá ser efetivada com a realização de consultas e exames no prazo máximo de 48 horas, contadas a partir do requerimento de realização. B.O. 017/22.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3765 14/03/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Resende/RJ. Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que proceda a retirada do que não estão mais utilizando. B.O. 015/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3764 08/03/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E INCENTIVO À ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica instituída no Município de Resende/RJ -A Semana Municipal Contra o Abandono de Animais domésticos, exóticos e nativos e de incentivo à adoção-, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende. B.O. 013/22-Extra.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3763 08/03/2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituído no Município de Resende/RJ -o Dia Municipal dos Desbravadores-, a ser celebrado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro. Parágrafo único. O referido mês no caput passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende. B.O. 013/22-Extra.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3762 08/03/2022 INSTITUI O -CENSO INFORMATIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- E CADASTRO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o -Censo Informativo da Pessoa com Deficiência-, com os seguintes objetivos: Identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômico e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida que residem no Município; Fornecer subsídio para formulação a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida. B.O. 013/22-Extra.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3761 08/03/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. Fica denominado de -RUA MARIA DAS DORES DIAS-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 12,situado no bairro Residencial Bela Vista. B.O. 013/22-Extra.   Das Denominações Públicas
LEI 3760 08/03/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica Instituída no Município de Resende/RJ, a -Semana Municipal do Ciclista-, a ser realizada anualmente, na semana do dia 19 de agosto, dia em que se celebra o -Dia Municipal do Ciclista-, conforme Lei Municipal nº 3376/2018. Parágrafo Único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ. B.O. 013/22-Extra.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3759 07/03/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. Fica denominado de -RUA SEBASTIÃO APOLONIO NETO-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 16,situado no bairro Residêncial Bela Vista. B.O. 013/22-Extra.   Das Denominações Públicas
LEI 3.758 07/03/2022 ALTERA A LEI Nº 1.031/1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica alterado o art. 211 da Lei nº 1.031/1977, o qual passa a ter a seguinte redação: Para evitar a propagação de incêndios, fica proibida toda e qualquer queimada no Município de Resende/RJ, seja em área rural ou urbana; inclusive de pastagens e de toda e qualquer vegetação em propriedades rurais, de toda e qualquer vegetação às margens das estradas rurais e demais vias e logradouros públicos e particulares, de qualquer material lenhoso proveniente de podas de árvores, de restos de capineiras, de resíduos do beneficiamento do café, de restos de madeiras, papéis. B.O. 013/22-Extra.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3.757 07/03/2022 INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO, ESTABELECENDO O PROJETO -RESENDE MAIS SEGURO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Resende-RJ, denominado -Resende Mais Seguro-. B.O. 013/22-Extra.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 3.756 07/03/2022 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UNIDADES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam reservadas a pessoa com deficiência 9% (nove por cento) das unidades de moradia nos programas habitacionais implementados pelo Poder Executivo Municipal, os quais sejam públicos ou subsidiados com recursos públicos. B.O. 013/22-Extra.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 3755 03/03/2022 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Fica instituído o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal concedendo benefício dos encargos que recaem sobre créditos de que é titular o Município de Resende/RJ, de qualquer natureza, sendo tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, inclusive aqueles declarados em ação judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/06/2021. B.O. 012/22. Suspensão da Lei - Mandado de Segurança nº 0001283-49.2022.8.19.0045. Alterada pela Lei Municipal nº 3781/22 -B.O. 025/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3754 25/02/2022 INSTITUI O -ABRIL AZUL-, DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no Município de Resende, o -Abril Azul-, a ocorrer, anualmente, com o intuito de promover a conscientização sobre o Transtorno de Espectro Autista (TEA). B.O. 011/22.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3753 25/02/2022 DENOMINA ÁREA DE LAZER SITUADA NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA Fica denominado de -ÁREA DE LAZER DIONICE DOS SANTOS PIRES-, a área de lazer situada entre a Rua dos Minuanos e a Rua dos Arapaneis, no Bairro Cidade Alegria. B.O. 011/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3752 25/02/2022 INSTITUI O DIA E A SEMANA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no âmbito do Município Resende/RJ, o -Dia Gospel-, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de abril. B.O. 011/22.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3751 25/02/2022 DISPÕE SOBRE A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CIGANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica Instituída no âmbito do Município de Resende/RJ, a Semana de Valorização da Cultura Cigana, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 24 de maio. Parágrafo único - A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ. B.O. 011/22.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3750 25/02/2022 INSTITUI -DIA MUNICIPAL DOS ESPORTES RADICAIS E DE AVENTURA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende o -Dia Municipal dos Esportes Radicais e de Aventura-, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de setembro. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Resende/RJ. B.O. 011/22.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3749 25/02/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. Fica denominado de -RUA PROFESSOR MARCOS AURÉLIO FERREIRA DE AGUIAR (PROFESSOR BOCA)-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 25, situado no bairro Residencial Bela Vista. B.O. 011/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3748 25/02/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. Fica denominado de -RUA LÚCIA HELENA CORREA DE BARROS (HELENA DOS VICENTINOS)-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 08, situado no bairro Residencial Bela Vista. B.O. 011/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3747 25/02/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. Fica denominado de -RUA PROFESSOR JOÃO DE CASTRO DUARTE-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 07,situado no bairro Residencial Bela Vista. B.O. 011/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3746 17/02/2022 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA. Fica denominado de -HOSPITAL VETERINÁRIO - HAROLDO ALMEIDA SANTOS FILHO-, o próprio público municipal situado no bairro MORADA DA COLINA. B.O. 010/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3745 11/02/2022 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE RESENDE/ RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica reconhecido como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Município de Resende/RJ, a Rua da Música Rua Waldemir Almeida Viana, também conhecida como -Rua da Música-, em seu espaço delimitado entre a Rua Gulhot Rodrigues e Avenida Marechal Castelo Branco, no bairro Campos Eliseos. A área objeto desta Lei fica reconhecida como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer de Resende/RJ, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência. B.O. 009/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3744 03/02/2022 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS ESTAGIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE RESENDE/RJ. Fica atualizado o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos e dos estagiários do Poder Legislativo do Município de Resende/RJ, no percentual de 10,06 % (dez inteiros e zero seis por cento), considerando o IPCA do exercício anterior. A reposição estabelecida neste artigo será aplicada a partir de 01 de janeiro de 2022. B.O. 007/22.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3743 03/02/2022 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELA LEI 3613/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica atualizado o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Resende, no percentual de 10,06 % (dez inteiros e zero seis por cento), considerando o IPCA do exercício anterior. A reposição estabelecida neste artigo será aplicada a partir de 01 de janeiro de 2022. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. B.O. 007/22.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3742 03/02/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Resende/RJ ,no percentual de 12% (doze por cento). O reajuste referido no caput deste artigo abrange os servidores públicos de provimento efetivo, inclusive inativos e pensionistas, estendendo-se a cargos comissionados, funções gratificadas e servidores temporários. O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2022. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. B.O. 007/22.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3741 27/01/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica autorizada a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores do Município no percentual de 12% (doze por cento).Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. B.O. 005/22-Extra.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3740 27/01/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, que recebam vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, reajuste até o valor de R$ R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). B.O. 005/22-Extra. Revoga a Lei nº 3.476/19- B.O. 15/19 e a Lei nº 3.556/20- B.O. 006/20.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3739 17/01/2022 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL (CRECHE) SITUADO NO BAIRRO LIBERDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE: Fica denominado de -CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS AURÉLIO FERREIRA DE AGUIAR (PROFESSOR BOCA)-, a creche municipal situada na rua Gonçalves Ledo, 109, no bairro Liberdade. B.O. 003/22-Extra.   Das Denominações Públicas
LEI 3738 07/01/2022 DENOMINA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE SITUADA NO BAIRRO ALTO DAS PASSOS. Fica denominada de -ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE IRACEMA DA SILVA ALMEIDA-, o próprio público municipal situado no interior da praça poliesportiva -Zé Elias-, no bairro Alto dos Passos. B.O. 001/2022.   Das Denominações Públicas
LEI 3737 07/01/2022 INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE E A SEMANA DE INCENTIVO DE AÇÕES CONTÁBEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende/RJ o -Dia do Profissional da Contabilidade-, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de setembro. B.O. 001/2022.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3736 07/01/2022 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ O -DAY OFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende/RJ o -DAY OFF-, a ser realizado, anualmente, no dia 19 de setembro. B.O. 001/2022.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3735 07/01/2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PINTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende/RJ o -Dia Municipal do Pintor-, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de outubro. B.O. 001/2022.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3734 07/01/2022 DENOMINA ÁREA DE LAZER MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA Fica denominado de -ÁREA DE LAZER SEBASTIÃO GONÇALVES DE ALMEIDA-, a área de lazer situada entre as ruas das Violetas/Samambaias, área verde VI, no bairro Cidade de Alegria. B.O. 001/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3733 07/01/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. Fica denominado de -AVENIDA KATHIA DE LUCENA ZAIDAN (MAINHA)-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Avenida Central, situado no bairro Residencial Bela Vista. B.O. 001/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3732 07/01/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. Fica denominado de -RUA NELSON DAVI SOARES CARDOSO-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua Perimetral, situado no bairro Residencial Bela Vista. B.O. 001/22.   Das Denominações Públicas
LEI 3731 06/01/2022 INSTITUI A -SEMANA E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO AVC - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL- - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída no Município de Resende a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC - Acidente Vascular Cerebral, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 29 de outubro, dia no qual se celebra o dia mundial de combate ao AVC. B.O. 001/22.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3730 06/01/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREOIDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE: Fica instituída no Município de Resende a -Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide-, a ser realizada anualmente, na semana do dia 25 de maio. B.O. 001/2022.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3729 06/01/2022 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não na cidade de Resende\RJ, de socorrer os animais quando forem atropelados nas vias públicas, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento e canteiro central.Parágrafo único. Esta norma se aplica aos: motoristas; motociclistas e ciclistas. B.O. 002/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3728 05/01/2022 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CIDADÃOS QUE AUXILIEM OS TRABALHOS DA JUSTIÇA ELEITORAL EM DIA DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos vinculados ao Município de Resende/RJ aos cidadãos nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados ou voluntariados para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral em dia de eleição. B.O. 001/2022.   Dos Concursos Públicos Municipais
LEI 3727 03/01/2022 INSTITUI O DIA -SAIBA DIZER NÃO ÀS DROGAS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o Dia Municipal -Saiba Dizer Não às Drogas-, a ser realizado anualmente, no segundo sábado do mês de novembro, em alusão ao combate às drogas. B.O. 001/2022.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3726 30/12/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2022. B.O. 068/2021. Alterada pela Lei Municipal nº 3845/22- B.O. 056/22. Alterada pela Lei Municipal nº 3846/22- B.O. 055/22-extra. Alterada pela Lei Municipal nº 3847/22- B.O. 055/22-Extra. Alterada pela Lei Municipal nº 3848/22- B.O. 055/22-Extra. Alterada pela Lei Municipal nº 3849/22- B.O. 055/22-Extra. Alterada pela Lei Municipal nº 3850/22- B.O. 055/22-Extra. Alterada pela Lei Municipal nº 3851/22- B.O. 055/22-Extra. Alterada pela Lei Municipal nº 3852/22- B.O. 055/22-Extra. Alterada pela Lei Municipal nº 3864/22- B.O. 060/22-Extra. Alterada pela Lei Municipal nº 3909/22- B.O. 075/22-Extra.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3725 30/12/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) REFERENTE AO PERÍODO 2022 A 2025. Fica instituído o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/2025, na forma dos Anexos I, II e III, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º, Artigo 165, da Constituição Federal, e parágrafo 1º, Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Resende, estabelecendo, para o período, os programas, com respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas despesas de capital e outras delas decorrentes e, nas de duração continuada. B.O. 068/21.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3724 27/12/2021 ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DA LEI 3.634/2020, VISANDO CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O art. 8º da Lei Municipal nº 3.634 de 31 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação: -Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos e elementos de despesas, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: · Excesso de Arrecadação - Fundeb R$ 16.500.000,00 · Excesso de Arrecadação - SUS R$ 4.500.000,00 · Excesso de Arrecadação - Rec. Resultante de Impostos para fins Arts. 212 e 212-A da CF R$ 9.864.215,00 B.O. 066/21- Extra.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3723 23/12/2021 ALTERA A LEI Nº 3.362, DE 02 DE JULHO DE 2021, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Lei Municipal nº 3.662, de 02 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: -Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s) salvo a(s), de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados B.O. 065/21. Altera a Lei nº 3362/21.   Da Administração Pública Municipal
LEI 020 23/12/2021 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica alterado o inciso XXIII e acrescidos os §§ 6º a 13, todos no artigo 70, da Lei Complementar nº 001/2013. B.O. 065/21.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3722 21/12/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO BELA VISTA Fica denominado de -RUA MARIA NOGUEIRA BARBOSA SAMPAIO-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 27, situada no Bairro Residencial Bela Vista B.O. 065/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3721 21/12/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL (PRAÇA) SITUADO NO BAIRRO LIBERDADE Fica denominado de -PRAÇA GERALDO FERREIRA DE ROSA-, o logradouro público municipal situado na Rua José Rodrigues Ferreira, no bairro Liberdade B.O. 065/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3720 21/12/2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES NAS TORNEIRAS DOS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A administração pública municipal deverá adotar todas as providências técnicas e economicamente viáveis para evitar o desperdício de água, otimizando e economizando no consumo de água. A Administração Pública Municipal deverá priorizar o sistema de sensor de proximidade e mecanismo automático de abertura e fechamento de água, conforme a necessidade ordinária de manutenção ou de troca do sistema existente nos imóveis que integram a Administração Pública B.O. 065/21.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3719 21/12/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituída no âmbito do Município de Resende/RJ, a -Semana Escolar de Combate à Violência Doméstica-, a se realizar, anualmente, no mês de março. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende-RJ B.O. 065/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3718 20/12/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL (PRAÇA) SITUADO NO BAIRRO SÃO CAETANO Fica denominado de -PRAÇA BENEDITO RODRIGUES-, o logradouro público municipal (praça) situada ao lado da Unidade Básica de Saúde, no Bairro São Caetano B.O. 065/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3717 17/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE UMA FRAÇÃO DA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA TIMBURIBÁ, Nº 170, CENTRO, RESENDE-RJ, AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de uso com encargo em favor do Estado do Rio de Janeiro, através do Colégio Estadual Doutor João Maia de uma fração de área de terra institucional localizada na Rua Timburibá, nº 170, Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende, referência cadastral nº 24.5.06.52.02.002, com área total de 1.367,19m², sendo a fração que será cedida é de 453,13m², medindo 18,98m de frente para a Rua Timburibá, 18,55m de fundos com o Posto de Saúde, 24,49m do lado esquerdo com a referência frontal da Rua Timburibá e 23,70m do lado direito com a referência frontal da Rua Timburimbá. A área objeto de cessão de uso destina-se à construção de uma quadra poliesportiva. B.O. 064/21.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3716 17/12/2021 PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA (ESPATÓDEA) E ESTABELECE A RETIRADA DAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam proibidos no Município de Resende/RJ, a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta. O Poder Executivo deverá promover campanhas no sentido de informar a população acerca dos efeitos danosos da árvore que trata esta Lei e de incentivar a substituição das existentes por espécies nativas. B.O. 065/21. Alterada pela Lei Municipal nº 3775/22 - 025/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3715 16/12/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL (ESTRADA) SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA Fica denominado de -ESTRADA SEBASTIÃO MARIANO DE SOUZA-, o logradouro público conhecido popularmente como estrada municipal, cep 27511-970, situada no Bairro Residencial Bela Vista. B.O. 064/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3714 16/12/2021 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO CENTRO DA CIDADE. Fica denominado de -PRÉDIO HISTORIADOR CLAUDIONOR ROSA-, o próprio público municipal situado na Rua Dr. Cunha Ferreira, 69, Centro - Resende/RJ (referência cadastral Nº 24.5.11.06.07.000) B.O. 064/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3713 16/12/2021 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos vinculados ao Município de Resende/RJ as Pessoas com Deficiência. B.O. 064/21.   Dos Concursos Públicos Municipais
LEI 3712 10/12/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA -JULHO VERDE MÊS - DA PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI Fica instituída a Campanha Municipal -Julho Mais Verde - Mês de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente- a ser realizada anualmente, no mês de julho, na semana do dia 13 de julho, em alusão ao dia da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente B.O. 064/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3711 10/12/2021 ALTERA A LEI Nº 1031/1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: Fica alterado o artigo 133 da Lei Municipal nº 1.031/1977, o qual passará a ter a seguinte redação: -Art.133. O Poder Executivo inspecionará e fiscalizará o funcionamento de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência e propaganda que, pela intensidade e volume de som e ruído, possam constituir perturbação ao sossego público, observando os limites de níveis estabelecidos nesta Lei.- B.O. 064/21. Revoga a Lei nº 1031/1977.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3710 29/11/2021 DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO O SILÊNCIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, ANTE A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE SANCIONAR OU VETAR PROPOSTA LEGISLATIVA; PROMULGAÇÃO Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, a obrigatoriedade da digitalização e armazenamento em meio eletrônico dos Processos Administrativos que tramitam junto a Administração Pública Municipal. Parágrafo Único. Entende-se por digitalização, para os fins desta Lei, a conversão da fiel imagem de um documento para código digital, permitindo sua visualização por meios eletrônicos B.O. 062/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3709 26/11/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, a -SEMANA MUNICIPAL DO SKATE-, a ser celebrado, anualmente, na semana do dia 21 de Junho B.O. 061/21 - EXTRA.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3708 26/11/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO -BOSQUE DA MEMÓRIA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende/RJ o -Bosque da Memória- em homenagem às vítimas da Covid-19. B.O. 061/21 - EXTRA.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3707 26/11/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DEMOCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende/RJ, o -Dia Municipal da Democracia-, a ser celebrado anualmente, no dia 25 de outubro. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ B.O. 061/21 - EXTRA.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3706 26/11/2021 DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE SENSORES DE PRESENÇA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A administração pública municipal deverá adotar todas as providências técnicas e economicamente viáveis para economizar e otimizar o consumo de energia elétrica, oriundo do sistema de iluminação das edificações sob sua responsabilidade. A administração pública municipal deverá priorizar o sistema de iluminação com sensores de presença, conforme a necessidade ordinária de manutenção ou de troca do sistema existente. As novas instalações elétricas ou edificações deverão observar sistema de iluminação econômico e de baixo consumo de energia elétrica. B.O. 061/21 - EXTRA.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 3705 26/11/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL DE BOTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Institui, o -Dia Municipal do Futebol de Botão-, denominado como Futebol de Mesa, a ser anualmente celebrado, no dia 14 de Fevereiro no Município de Resende-RJ. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende-RJ B.O. 061/21 - EXTRA.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3704 26/11/2021 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO PARA IDOSOS PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Os idosos do Programa Saúde da Família, previamente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) ou que, no futuro, forem cadastrados, e que, a critério médico, necessitarem de receber em domicílio, os medicamentos e os materiais necessários à sua aplicação, receberão gratuitamente e em seu domicílio os medicamentos e materiais necessários. Parágrafo único. O Poder Executivo realizará o cadastro dos idosos que preencherem os requisitos e solicitarem a entrega domiciliar. B.O. 061/21 - EXTRA.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3703 26/11/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA AGOSTO LILÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituída, no âmbito do Município de Resende, a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto. Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ B.O 061/21 - EXTRA.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3702 26/11/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA COMUNIDADE CIGANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende/RJ, o -Dia Municipal da Comunidade Cigana-, a ser celebrado, anualmente, no dia 08 de abril. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ B.O. 061/21 - EXTRA.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3701 18/11/2021 ALTERA A LEI Nº 3678/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica acrescido novo parágrafo, onde couber, junto ao art. 1º da Lei nº 3678/ 2021, o qual terá a seguinte redação: §2º. A denominação de logradouros e próprios públicos deverá ser realizada por Lei exclusivamente destinada a tal finalidade, vedando-se a concessão de denominação de mais de um logradouro ou próprio público pela mesma Lei. B.O. 060/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3700 18/11/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A OBESIDADE MÓRBIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituída no âmbito do Município de Resende/RJ, a -Semana de Combate e Prevenção a Obesidade Mórbida-, a se realizar, anualmente, no mês de junho. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ B.O. 060/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3699 18/11/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NA SERRINHA DO ALAMBARI Fica denominado de -RUA NORIVAL DINIZ-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua projetada - Sucupira situado na Serrinha do Alambari. B.O. 059/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3698 18/11/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NA SERRINHA DO ALAMBARI. Fica denominado de -ALAMEDA SEBASTIÃO SERGIO DE OLIVEIRA - TIÃO BELUTI-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Alameda das Magnolias, situado no Top Club Agulhas, na Serrinha do Alambari B.O. 059/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3697 11/11/2021 ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.190, DE 01 DE JULHO DE 2015 Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.190/2015, na seguinte forma: -Art. 6º - O Município deverá promover pelo menos 02 (dois) fóruns de educação até o final da década, em 2017 e 2022, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME - 2015-2025 e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação (2025-2035), sem prejuízo do previsto na meta de Acompanhamento e Avaliação constante do Anexo Único.- B.O. 059/21. Republicado por ter saído com incorreção no B.O. 058/21.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3696 09/11/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO SONORO E LETREIRO LUMINOSO NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os veículos utilizados no serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de Resende deverão conter dispositivo sonoro e letreiro luminoso, para fins de anunciar aos usuários informações. B.O. 058/21.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3695 08/11/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO EM RESENDE. Fica denominado de AVENIDA MARCOS HALPERN (NOVA RESENDE), o logradouro público municipal conhecido como Avenida Nova Resende B.O. 058/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3694 08/11/2021 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULA- ÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os locais com grande circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas contarão com: I - banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de idade acompanhadas do respectivo responsável; II - fraldário, instalação especial tinada à troca de fraldas e à amamentação de crianças de até três anos de idade. B.O. 058/21.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 3693 04/11/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1744, DE 16 DEZEMBRO DE 1991. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, Fica alterado o artigo 1º do projeto de Lei Nº 004/2021,o qual terá a seguinte redação: -Art. 1°. Fica acrescido parágrafo único junto ao artigo 42 da Lei Municipal Nº 1744 de 16 de dezembro de 1991,na seguinte forma: Parágrafo Único - Com o intuito de compatibilizar o mandato com a Lei Orgânica do Município,após a Conferência Municipal de Saúde do ano de 2023,o prazo do mandato previsto no caput passará a ser de 04 (quatro) anos, vedado a recondução.- B.O. 058/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 3692 04/11/2021 DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Todos os estabelecimentos de ensino regular do Município de Resende/RJ,privados ou públicos, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a divulgação do número de telefone do conselho tutelar de sua circunscrição, medindo 1,2 m x 1 m. § 1º. - A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo nos períodos de férias escolares. § 2º. - Para os efeitos desta Lei, aplica-se o disposto no caput às escolas públicas e privadas. B.O. 057/21.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3691 04/11/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOUNTAIN BIKE E DOWNHILL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica Instituída no âmbito do Município de Resende/RJ, a -Semana Municipal do MOUNTAIN BIKE e DOWNHILL-, a se realizar, anualmente, no mês de agosto B.O. 057/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3690 19/10/2021 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO CABRAL. Fica denominado de -UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA MYRIAN APARECIDA DE ARAÚJO - MIRINHA-, o próprio público municipal situado no bairro Cabral B.O. 055/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3689 13/10/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO O PRAZO CITADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3473/2019 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do disposto no inciso I, artigo 8º, da Lei 3.634, de 31.12.2020 - Lei Orçamentária Anual 2021, e, Inciso I, do artigo 41 e inciso III, artigo 43, da Lei 4.320, de 17.03.1964, a abrir Crédito Suplementar no valor de 21.318,72 (vinte e um mil, trezentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). B.O. 054/21.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3688 13/10/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Ficam as repartições públicas municipais obrigadas a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, placas informativas contendo os números dos telefones úteis para atendimento. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, entende-se como repartição pública municipal, todo departamento ou imóvel onde haja funcionamento de serviço público municipal. B.O. 055/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3687 04/10/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE UMA FRAÇÃO DA ÁREA DE TERRA SITUADA NA AVENIDA D, S/ Nº, JARDIM ALIANÇA II, RESENDE-RJ, AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de uso com encargo em favor do Estado do Rio de Janeiro, através da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 31.608.763/0001-43, de uma fração da área de terra institucional A1, localizada na Rua D, s/nº, Jardim Aliança II, Zona Urbana do 1º distrito do município de Resende, referência cadastral nº 23.6.24.21.01.000 com área total de 25.442,65m². A fração de área cedida será de 5.043,88m², medindo 110,36m de frente para a Rua D, 110,76m de fundo com a Secretaria Municipal de Esportes e lazer, 53,42m do lado esquerdo confrontando com a Rua 16 e lado direito com 43,24m confrontando com a Rua 15, Bairro Jardim Aliança II, Resende-RJ. B.O. 053/21.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3685 01/10/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO O PRAZO CITADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3473/2019. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por igual período o prazo citado no parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 3473, de 05 de abril de 2019, a contar de 06 de abril de 2022. Parágrafo Único - A não instalação das Varas e demais estruturas administrativas dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar do prazo citado no caput, ensejará a reversão da doação para o Município de Resende B.O. 053/21. Revoga a Lei Municipal nº 3473/2019 - B.O. 015/19.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3684 27/09/2021 INSTITUI O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional-, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de outubro. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ. Como forma de incentivo e reconhecimento da data, poderá o Poder Executivo promover audiências, seminários, palestras e eventos com a finalidade de valorização dos profissionais indicados nesta Lei. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentar esta Lei no que lhe couber B.O. 052/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3683 27/09/2021 DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS SITUADOS NO BAIRRO ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica denominado de -RUA LUIZ PHELIPPE CAMARGO NOGUEIRA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua A, situado no bairro Alto Paraíso. Fica denominado de -RUA ALAYDE MARIA THOMAZ-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua B, situado no bairro Alto Paraíso. Fica denominado de -RUA JOSÉ ARCENIO-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua C, situado no bairro Alto Paraíso. Fica denominado de -RUA ZÉLIA ALVES FRAGA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua D, situado no bairro Alto Paraíso. Fica denominado de -RUA GERALDO DA GUIA ALBANO (MIXIRICO)-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua E, situado no bairro Alto Paraíso. Fica denominado de -RUA ELOI LOBO-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua F, situado no bairro Alto Paraíso B.O. 052/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3682 20/09/2021 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ABRIGARAM GRANDES PERSONALIDADES OU LOCAIS ONDE OCORRERAM FATOS HISTÓRICOS RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os bens imóveis localizados no Município de Resende/RJ que abrigaram grandes personalidades falecidas e os locais onde ocorreram fatos históricos relevantes deverão ser identificados por meio de colocação de placas que veiculem: I - No caso de personalidade: nome, data de nascimento e falecimento, profissão e breve biografia; II - No caso de fato histórico: resumo que contextualize a sua importância para a localidade. As placas deverão ser instaladas em locais visíveis para que qualquer cidadão possa ter acesso e conhecimento das informações sobre a personalidade ou o fato histórico e sua importância para o local. Visando a aplicação das medidas estabelecidas nesta Lei, o Poder Executivo deverá: I - Definir os critérios para indicação da personalidade ou fato histórico; II - Decidir sobre o atendimento desses critérios pela personalidade ou fato histórico e sua adequação ao imóvel ou local indicado; III - Definir a padronização da placa, sua localização no imóvel ou local, bem como outros aspectos necessários a execução desta Lei. A instalação da placa prevista nesta Lei fica condicionada a concordância do atual proprietário do imóvel, quando tratar-se de imóvel particular. Em observância ao art. 37, parágrafo 1º da Constituição da República, fica vedada a identificação de imóveis que foram abrigados por personalidades que se encontram vivas, devendo tais identificações se limitarem a imóveis que abrigaram grandes personalidades, desde que tenham falecido. Em observância ao art. 2º da Constituição Federal, o Poder Executivo definirá por meio de decreto regulamentar os setores competentes pela execução das medidas impostas por esta Lei, conferindo atribuições da forma que melhor entender se amoldar a sua estrutura administrativa. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 dias. B.O. 051/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3681 17/09/2021 ALTERA A LEI Nº 1031/1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica alterado o art. 134 da Lei Municipal nº 1031/1977, o qual passa a ter a seguinte redação: Os ruídos e sons que provenham de cerimônias, missas, reuniões, cultos e sessões religiosas no interior dos respectivos recintos serão permitidos em qualquer área de zoneamento, desde que respeitado o limite de 85 db, medidos na curva -a- do decibilímetro, a distância de 10,00 (dez) metros, de qualquer ponto das divisas do imóvel, no período compreendido entre sete e vinte e duas horas. (Lei nº 2470, de 25 de junho de 2004, insere o § 5º) O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar esta Lei no que lhe couber. B.O. 051/21. Revoga a Lei Municipal nº 1031/1977 - B.O. 039/17.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 3680 10/09/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RESENDE O DIA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende o -Dia Municipal de Reconhecimento das Prerrogativas da Advocacia-, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de outubro.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. B.O. 050/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3679 03/09/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a permuta e desafetação de área pública municipal. Esta Lei autoriza a desafetação de bem público do Município para fins de permuta, em área localizada à Rua Bandeirante Estevão B. Parente, Q:G, Parque Embaixador. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta de uma área de terreno de 628,25m², localizada à Rua Bandeirante Estevão B. Parente, Q: G, Loteamento Parque Embaixador, pertencente a Municipalidade, por área de propriedade de Tupery da Costa Pires, ou quem, de direito, com 628,25m², localizada à Rua Bandeirante Estevão B. Parente, Lote 26 da Quadra H, do Loteamento Parque Embaixador, Zona Urbana do 7º distrito (antigo 6º distrito) deste Município. A área a ser permutada se destina a compensar a utilização por parte do Poder Público do Lote 26, da Quadra H, do Loteamento Parque Embaixador para rede de escoamento mista, não ocorrendo a devida indenização. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. B.O. 048/21. Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3678 02/09/2021 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os logradouros e próprios públicos serão denominados por meio de Lei Municipal de iniciativa do Prefeito ou Vereadores, mediante regular processo legislativo. Parágrafo único. A denominação conferida a logradouros e próprios públicos por meio de Lei Municipal poderá ser alterada, desde que aprovada Lei Municipal específica para tanto, por meio de regular processo legislativo na forma desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, inclusive a Resolução nº 449/1959 da Câmara Municipal de Resende/RJ. B.O. 049/21. Revoga Resolução nº 449/1959 da Câmara Municipal de Resende/RJ. Revogada pela Lei nº 3701/21- B.O. 060/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3677 30/08/2021 INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA E A SEMANA DA ATIVIDADE FÍSICA, ESTABELECENDO HOMENAGENS E MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o Dia Municipal do Profissional da Educação Física, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de setembro. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal n° 2875/2011. B.O. 048/21. Câmara Municipal de Resende. Revoga a Lei Municipal nº 2875/11-B.O. 040/11.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3676 30/08/2021 ESTABELECE A CARTEIRA MUNICIPAL DO ARTESÃO, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE APOIO E INCENTIVO À PROFISSÃO. Fica instituída, no âmbito do Município de Resende/RJ, a Carteira de Identificação do Artesão, destinada a conferir identificação do Artesão. §1º. A emissão da Carteira de Identificação indicada no caput será precedida de inscrição do Artesão no cadastro municipal e será emitida após requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado. B.O. 048/21. Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3675 18/08/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NA SERRINHA DO ALAMBARI Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei: Fica denominado de -ESTRADA EZEQUIEL FLAUZINO DE CARVALHO-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Estrada da Pedra Sonora, situado na Serrinha do Alambari. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. B.O. 045/21. Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3674 18/08/2021 ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCO DE DESASTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei: Fica Instituído no âmbito do Município de Resende/RJ, a semana de redução de risco de desastre, cuja realização deverá coincidir com o dia 29 de novembro - Dia Nacional da redução de risco de desastre. Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. B.O. 045/21. Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3673 18/08/2021 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL PARA O INCENTIVO DE TRANSPORTES DE PROPULSÃO HUMANA E PROPULSÃO ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei: Fica instituído o programa de mobilidade sustentável com o incentivo do uso de transportes de propulsão humana e propulsão elétrica no município de Resende/RJ. Parágrafo único. Prioriza-se o uso bicicletas, patinetes, patins, skates e similares de propulsão humana, e propulsão elétrica, a fim de constituir uma mobilidade mais sustentável. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. B.O. 045/21. Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3672 17/08/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO LIBERDADE. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: Considerando o silêncio do Chefe do Executivo, ante a obrigação constitucional de sancionar ou vetar proposta legislativa; PROMULGAÇÃO. Fica denominado de -RUA JOSÉ RODRIGUES FERREIRA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua Projetada, CEP 27521-307, código 1294, situado no bairro Liberdade. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. B.O. 046/21. Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3671 29/07/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2022. BO 041/21.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3670 28/07/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, -QUEM DOA LEITE MATERNO DOA VIDA-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída no Município de Resende a Campanha de incentivo a doação de leite materno, denominada -Quem doa leite Materno doa vida-. A campanha de incentivo a doação do leite materno terá como objetivos fundamentais o incentivo a doação de leite humano materno e a expansão da coleta de leite materno, ampliando e fomentando as medidas instituídas pelas Leis Municipais 3149/2014 e 2615/2007. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar esta Lei no que lhe couber. BO 41/21.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3669 16/07/2021 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO SURUBI VELHO Fica denominado de -ESCOLA MUNICIPAL SURUBI-, o próprio público municipal, situado no bairro Surubi Velho. Parágrafo Único: O nome da escola não poderá ser alterado, devido ao valor histórico social reconhecido pela comunidade local. B.O. 039/21. Revoga a Lei Municipal nº 3661/21- B.O. 038/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3668 16/07/2021 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES ACERCA DO DIABETES NAS CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL- Esta Lei institui a Campanha de conscientização para prevenção e informações acerca do diabetes nas creches e estabelecimentos de ensino da rede pública Municipal. B.O. 039/21.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3667 16/07/2021 INSTITUI O PROGRAMA -MULHER SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituído no Município de Resende/RJ, o Programa -Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos-, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - O programa instituído no -caput- deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. B.O. 039/21.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3666 13/07/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituída no Município de Resende a Semana Municipal da Equoterapia, a ser realizada, anualmente, no período do dia 09 a 16 de agosto. B.O. 039/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3665 13/07/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.437/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal 3.437/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Os infratores desta lei serão penalizados com as penalidades abaixo descritas: I - Pessoa Natural: a) 01 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), a cada infração cometida, no caso de descarte de lixo ou entulho; b) A cada reincidência, a multa será cobrada em dobro, respeitada a infração prevista nos incisos acima. II - Pessoa Jurídica: a) 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais do Município), a cada infração cometida, no caso de descarte de lixo ou entulho; b) A cada reincidência, a multa será cobrada em dobro, respeitada a infração prevista nos incisos acima. B.O. 039/21. Revoga a Lei Municipal nº 3437/18 -B.O. 048/18.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3664 09/07/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA O AMPARO E CAPACITAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam submetidas às normas da presente Lei as medidas que promovam o acompanhamento, tratamento e capacitação da vítima de violência doméstica, desde a violência até o momento que adquiram sua autossuficiência. B.O. 038/2021.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 021 05/07/2021 ALTERA O ART. 93 - A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMBINADO COM O ARTIGO 162 DO REGIMENTO INTERNO; Fica alterado o artigo 93-A da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 93-A. AS EMENDAS IMPOSITIVAS DE VEREADORES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL E AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESPEITADOS OS LIMITES E DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, NÃO SERÃO OBJETO DE VETO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DESTE ARTIGO. B.O. 038/2021. Emenda à Lei Orgânica nº 021 de 05 de julho de 2021.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3663 02/07/2021 REGULAMENTA O ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HINO NAS ESCOLAS). Fica instituída a obrigatoriedade, na Rede Municipal de Ensino, do canto e interpretação do Hino Nacional Brasileiro, todas as segundas-feiras. B.O. 038/2021.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3662 02/07/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, até o valor de 2.160.000,00 (dois milhões cento e sessenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, às normas e às condições específicas aprovadas pelo Banco do Brasil S.A. para a operação, com o objetivo de adquirir 06 veículos pesados destinados à limpeza urbana. B.O. 037/2021.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3661 23/06/2021 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO SURUBI VELHO. Fica denominado de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RUBEM BARBOSA ROSADAS-, o próprio público municipal conhecido popularmente como Escola Municipal Surubi, situado no bairro Surubi Velho. B.O. 038/2021. Republicada por ter saído com incorreção no B.O. 036/21. Revogada pela Lei Municipal nº 3669/21 - B.O. 039/21. 2021.   Das Denominações Públicas
LEI 3660 23/06/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO JARDIM DOESTE Fica denominado de -RUA PROFESSORA DÉBORA DE FREITAS-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como rua 07, situado no bairro Jardim Doeste B.O. 035/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3659 17/06/2021 DISPÕE SOBRE PENALIDADES APLICADAS EM CASOS DE ATOS DE CRUELDADE, ABANDONO E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Esta Lei prevê sanções voltadas a proteger os animais de práticas que impliquem em crueldade, abandono ou maus tratos em face destes, na forma prevista no art. 225, VII da Constituição Federal B.O. 034/21.   Do Código Municipal de Proteção aos Animais
LEI 3658 17/06/2021 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO PARQUE MINAS GERAIS Fica denominado de -UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA - CARMEM LÚCIA DA SILVA BATISTA-, o próprio público municipal situado no bairro Parque Minas Gerais B.O. 034/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3657 16/06/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ Fica instituído o Dia Municipal em memória às vítimas da Covid-19, com o intuito de prestar homenagens aos Munícipes vítimas da Covid-19, sendo tal data fixada, anualmente, no dia 13 de abril no âmbito do Município de Resende/RJ B.O. 034/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3656 02/06/2021 INSTITUI O DIA E A SEMANA DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituído no âmbito do Município de Resende/RJ, o -Dia Municipal do Profissional da Enfermagem-, a se realizar, anualmente, no dia 12 de maio B.O. 032/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3655 02/06/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA Fica denominado de-RUA MARIA DE FÁTIMA BALIEIRO-,o logradouro público municipal conhecido como rua 14, situado no bairro Residencial Bela Vista. B.O. 032/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3654 24/05/2021 RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE, O MONTANHISMO, A CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DAS TRILHAS E VIAS DE ESCALADAS DAS MONTANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica declarado como de relevante interesse para o Município de Resende, o montanhismo, a conservação, a sinalização e a proteção das trilhas e vias de escaladas das montanhas localizadas em seu território B.O. 030/21. Câmara Municipal de Resende.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 4247 21/05/2021 INSTITUI A SEMANA DE SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL COM FOCO NA ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Fica instituída no Município de Resende a -SEMANA DE SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL COM FOCO NA ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL-, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio. Parágrafo único. O evento estabelecido por esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Município de Resende/RJ. Durante a -A SEMANA DE SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL COM FOCO NA ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL- serão realizadas atividades educativas e de conscientização, dentre elas: I - Palestras, seminários e conferências entre órgãos públicos e instituições privadas a respeito do tema; II - Disponibilização de materiais educativos sobre o ciclo, a higiene e a saúde menstrual; III - Campanhas de publicidade; IV - Outras atividades correlatadas. O Poder Executivo, dentro de suas competências constitucionais e autonomia administrativa, designará a Secretaria/ Setor competente para coordenar e promover ações e atividades a serem desenvolvidas com o objetivo de viabilizar o disposto nesta Lei. Para realização das medidas previstas nesta Lei, fica autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas. B.O. 033/24-Extra.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3653 18/05/2021 INSTITUI A -SEMANA MUNICIPAL DO OFF-ROAD- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica Instituído no âmbito do Município de Resende, a -Semana Municipal do OFF-ROAD-, a se realizar, anualmente, sempre na última semana do mês de maio. B.O. 028/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3652 18/05/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RESENDE O DOMINGO DO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituído o Domingo do Esporte e Lazer no âmbito do Município de Resende/RJ, com o objetivo de destinar espaços públicos à integração da família com a sociedade, à promoção do lazer e da prática de esportes. B.O. 028/21.   Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
LEI 3651 11/05/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL (PRAÇA) LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS CIDADE ALEGRIA E NOVA RESENDE. Fica denominado de -PRAÇA JAIR DE OLIVEIRA PAIVA-, o logradouro público municipal (praça) existente entre os logradouros José Zolvino Coutinho/Umbus/Amoires, situado entre os bairros Cidade Alegria/Nova Resende B.O. 027/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3650 11/05/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO VICENTINO (VICENTINA) Fica denominado de -RUA ÂNGELO GOMES-, o logradouro público municipal conhecido como Rua 15, situado no bairro Vicentino (Vicentina). B.O. 027/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3649 10/05/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL NO MUNICÍPIO DE RESENDE. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Fica instituído por esta Lei o Programa Municipal de incentivo à doação de sangue do cordão umbilical. B.O. 027/21. Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3648 30/04/2021 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO RESENPREVI E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -§ 3º - Decreto definirá o período de afastamento a partir do qual os servidores deverão se submeter à avaliação médico-pericial.- (NR) -§ 4º - Os procedimentos referentes à constatação de condições que configurem incapacidades temporárias de servidores públicos municipais integrantes da administração pública direta e indireta, inclusive do Poder Legislativo, deverão ser realizados pelo Poder Executivo Municipal, incluindo eventuais perícias e demais procedimentos técnicos de verificação.- - Art. 82 (...) § 6° - O salário-maternidade decorrente desta licença e da prevista no artigo seguinte será direta e integralmente custeada pelas entidades as quais as servidoras são vinculadas, incidindo a contribuição previdenciária respectiva como se em exercício elas estivessem.- (NR) -I - (revogado). II - (revogado).- -Art. 103 (...) -I - Compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade; (...)- (NR) -Art. 120 (...) Parágrafo único - os pagamentos serão concedidos na forma dos incisos III e IV deste artigo caso os dependentes não recebam auxilio reclusão, custeado pela entidade a qual o servidor é vinculado na atividade, nos mesmos moldes e requisitos previstos para o Regime Geral de Previdência Social.- (NR) -Art. 140 (...) § 3° - (revogado). § 4°- (revogado).- Art. 3° - O art. 10 da Lei n° 2547, de 29 de dezembro de 2005, alterado pela Lei n° 2748, de 07 de maio de 2010, passa a vigorar com seguinte redação: -Art. 10 - A alíquota de contribuição mensal do segurados será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre remuneração ou proventos de contribuição do segurado ativo efetivo, inativo e pensionista, na forma prevista em lei.- (NR) Art. 4º - V E T A D O. § 1° - V E T A D O. § 2° - V E T A D O. Art. 5º - As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em especial a 02.57.04.122.0108.6.341. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no art. 3º, cuja vigência se dará no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação. Art. 7º. V E T A D O B.O. 023/21.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3647 26/04/2021 DISPÕE SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS E OUTROS MATERIAIS UTILIZADOS NA PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID- 19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Fica estabelecida no Município de Resende a obrigatoriedade de que os Postos de Saúde, Hospitais, Prontos-socorros, PSF-s (Postos de Saúde da Família), UPA (Unidade de Pronto Atendimento), Santa Casa de Misericórdia de Resende, Farmácias e demais unidades de saúde localizadas no Município de Resende, disponibilizem cestos ou recipientes para fins de descarte de máscaras, luvas, protetor facial (viseira), capas e outros materiais que possam ser utilizados na proteção e combate a transmissão e o contágio do COVID-19. B.O. 023/21.   Do Sistema Municipal de Saúde