Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2738 26/03/2010 Criação de Novos Cargos Administrativos da Câmara Alteração da Leis 2712/09 e 2714/09 da Nova Estrutura da Câmara Municipal de Resende, com a criação de novos cargos administrativos e suas atribuições. B.O.014/10.Revogada pela Lei nº 2790, de 13/12/10.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2737 26/03/2010 Reajuste Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Resende. Concede reajuste geral anual de 10%, sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Resende, extensivo as inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2010. B.O.014/10.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2736 26/01/2010 Conselho Gestor da Oficina de Ofícios do Bairro Jardim Esperança Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Oficina de Ofícios do Bairro Jardim Esperança, a fim de oferecer a sustentabilidade social para que sejam desenvolvidas atividades inerentes à comunidade do Bairro e dá outras providências. B.O.004/10.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2735 22/12/2009 Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Esportivos - FUNRESP Dispõe sobre a criação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Resende, do PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS a ser concedido a pessoas físicas e/ ou jurídicas domiciliadas no Município e dá outras providências.(Incentivo no ISSQN e do IPTU até o limite de 20% do valor devido). Dec. nº 3762, de 24/03/10(regulamentação); Dec. nº 3911/10(nomeação dos membros do CIAC - revogado); Dec. 4651/11(nova nomeação CIAC) - B.O. 053/09 - Alterada pela Lei 2934/12.   Da Fundação Resende Esportes - FUNRESP
LEI 2735 22/12/2009 Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Esportivos - FUNRESP Dispõe sobre a criação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Resende, do PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS a ser concedido a pessoas físicas e/ ou jurídicas domiciliadas no Município, e dá outras providências.(Incentivo no ISSQN, e do IPTU, até o limite de 20% do valor devido). Vide Lei nº 1894 de 06/07/95(incentivos fiscais à realização de atividades esportivas); Dec. Municipal nº 3762/24-03-10 (regulamentação da Lei 2735/10);Dec. 3911/10(nomeação do CIAC - revogado); Dec.4651/11(nova nomeação)-B.O. 053/09; Dec. 5059/11 (Nomeação CIAC)- Alterada pela Lei 2934/12.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2734 22/12/2009 Alterações da Lei nº 2381, de 30/12/2002 (Código Tributário Municipal) Altera, acrescenta ou revoga dispositivos da Lei 2381, de 30/12/02(Código Tributário Municipal)sendo: art. 163 - red. 50% IPTU;atr. 168 - Isenção de clubes recreativos;define prazo para requerer isenções IPTU até 30/11; estende os beneficios de isenção ao cônjuge do aposentado ou pensionista; art. 170 - descontos IPTU; art. 240 - prazo recurso voluntário; art. 241, 243, 244, 244-A, 247 e 248 - do Conselho Municipal de Contribuintes; revoga o art.2º da Deliberação 952/75( isenções para o polo industrial) e dá outras providências. Revoga o artigo 2º da Deliberação nº 952/75 - B.O 053/09   Do Código Tributário Municipal
LEI 2733 22/12/2009 GRATIFICAÇÃO PROINFANTIL Instituída a GRATIFICAÇÃO TR-tutor, para os professores em exercício, na Rede Municipal de Ensino de Resende, no valor de R$600,00, a ser paga ao servidor que esteja incluso na equipe do programa de formação inicial para professores em exercício na educação infantil - PROINFANTIL, na forma do Acordo de Participação nº 90/2009, celebrado entre o Munistério da Educação, Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro e a PMR, Proc. 23000.000965/2009-44, gratificação pelo prazo determinado de dois anos, não sujeito à incorporação aos vencimentos do servidor e dá outras providências. B.O. 053/09   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2732 22/12/2009 Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais Institui NOVA TABELA SALARIAL para os Servidores Públicos do Município de Resende e dá outras providências. Revogados os Cap. III,IV e IX, que contêm respectivamente, os art. 38 a 51 e 70 a 76 da Lei 2.333,05/03/02; as Seções IV e V -art. 19 a 37 da Lei 2.335/01/04/02; a Tabela Salarial 2.100/09/07/98 e a Tabela Salarial da Lei 2.678/22/05/09; Lei 2753/10(reajuste salarial de 5,17%); Lei 2793/10(Progr. Funcional por Tempo de Serviço); Lei 2806/10(Altera § único do art. 4º); Lei 2807/11(Enquadramento dos Funcionários da SANEAR).B.O. 053/09 - Descompressão Salarial.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2731 22/12/2009 Concessão de Direito Real de Uso de Área - "Espaço Aéreo" - Resende Shopping Concessão de Direiro Real de Uso de área de "espaço aéreo" sobre a Rua Abel Rodrigues Pontes,entre a PMR com a Pirapitinga Empreendimentos e Participações Ltda,que servirá de ligação com a futura expansão do Prédio do Resende Shopping, Bairro Jardim Jalisco, zona urbana do lº distrito,cuja Concessionária Pirapitinga se compromete como contrapartida, ao pagamento da importância de R$302.400,00 e dá outras providências. B.O. 053/09   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2730 22/12/2009 Incentivos Fiscais - Programa Minha Casa Minha Vida Autorização ao Poder Executivo a conceder incentivos fiscais municipais visando a participação do Município de Resende no "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA", INSTITUÍDO pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/09, para atendimento ao deficit habitacional e em especial o atendimento à população de baixa renda.O incentivo fiscal abrangerá os impostos e taxas (de aprovação de projetos de construção e urbanização) municipais e dá outras providências. Vide Lei nº 2760/10 (alt. art. 2º, 3º e 4º da Lei 2730/10 relativos aos incentivos fiscais); Dec. 3629/04-01-10 (Regulamentação). B.O. 053/09   Do Código Tributário Municipal
LEI 2729 22/12/2009 Doação de Terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade , localizadas no bairro Morada da Barra, 6º distrito ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, destinado à construção de moradias para famílias de baixa renda e dá outras providências B.O. 053/09   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2728 22/12/2009 MEI - ME - EPP - Alvará Eletrônico Regulamenta no Município de Resende o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006, dispõe sobre o Alvará Eletrônico e Modifica a Lei nº2381, de 30/12/2002 (CTM), Lei nº 1031, de 8/06/77 (CMP) e Lei nº 2698 de 21/09/2009 e dá outras providências.( Call Centers; dedução do ISS; ISSQN/Habite-se; estabelece prazos para solicitação de isenções do IPTU; contribuição de melhoria; tabela de valores/ ISSQN) B.O. 053/09 - Revogados os artigos 60 e 61(dos prazos e da dispensa de emissão da NFS) conf. Lei 2905/11 - B.O. 053/11. Art. 52- 21 5º - Trata de Jeton para o COPACOP   Do Código Tributário Municipal
LEI 2728 22/12/2009 Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento Art. 99 - Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento", que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. B.O. 053/09   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2727 22/12/2009 OGM/2010 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2010. B.O. 053/09   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2726 22/12/2009 Plano Plurianual (PPA)- Período 2010/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2010/2013. Vide Lei nº 2779/04-11-2010(altera Anexos I e II)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2725 21/12/2009 Nova Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura de Resende LEI 2725/09 REVOGADA PELA LEI Nº 3324, de 01/12/2017 - B.O. 050/17 Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Prefeitura de Resende, estabelece os princípios e as diretrizes de gestão, modifica as Leis 2522/05, 2523/05, 2524/05, 2526/05, 2539/05; 2582/06; os artigos 198, 199, 266, 267, 270 da Lei 2335/02; o artigo 36 da Lei 2347/02 e dá outras providências. Autorizada a republic. com as alterações aprovadas pela lei 2862/11 B.O 29/11. B.O. 053/2009; alt. art.15, V; art. 41,XXI e XXII; art. 43, XIX e XX; art. 55,parág. único, II, Lei 2884/11 - B.O. 047/11.VIDE LEI 2891/11(modif. anexos) B.O. 049/11. VIDE LEIS 2988/12, 2899/11, 2891/11, 2884/11 e 2862/11 que alteram a lei 2725/09.Lei 3061/13 (extingue a FHR; altera art. 95/96 da lei 2725/09 e anexos III-10-A e lei 2862/11) B.O. 051/13 - Lei 3065/13(cria o COMAR) B.O. 051/13 - Lei 3090/14 (criação do F.M. do Idoso) B.O. 020/14. Art. 66 a 86 revogados pela lei 3128/14 B.O. 041E/14. Lei 3173/15(COMAS e FMAS) B.O. 015/15 . Art. 34 alt. pela lei 3264/16(transfere Dep. Trânsito para Educação)BO 42/16.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2725 21/12/2009 Aniversário da Guarda Civil Municipal de Resende Fica estabelecida a data de 03 de fevereiro, aniversário de criação da Guarda Civil Municipal de Resende, como base para ascenção de todas as classes dos servidores da GCMR.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2724 18/12/2009 Abono de Natal Concede Abono de Natal no valor de R$ 150,00 aos Servidores Públicos Municipais B.O. 052/09   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2723 18/12/2009 Nova Denominação do Parque Nacional da Serrinha do Alambari Recategoriza e renomeia o Parque Nacional da Serrinha do Alambari, criado pelo art. 172 da Lei Orgânica Municipal-LOM, doravante denominado Parque Natural Municipal do Rio Pombo- ParPombo, com área 6,700842 hectares e dá outras providências. B.O. 052/09   Das Denominações Públicas
LEI 2722 18/12/2009 Uso de Cartões de Crédito no Munícipio de Resende, Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito no Município de Resende, modifica a legislação tributária e dá outras providências. Vide Lei nº 2381/30/12/2002 (CTM). B.O. 052/09   Do Código Tributário Municipal
LEI 2721 18/12/2009 Nomeação de Diretor Superintendente do RESENPREVI Adiciona parágrafo ao artigo 37 da Lei Municipal nº 2325/2001, de 31/12/2001 com as exigências para a nomeação da função de Diretor Superintendente do RESENPREVI e dá outras providências. Adiciona parágrafo ao artigo 37 da Lei Municipal nº 2325/2001, de 31/12/2001. B.O. 052/09   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2721 18/12/2009 Nomeação de Diretor Superintendente do RESEN-PREVI Adiciona parágrafo ao artigo 37 da Lei Municipal nº 2325/2001, de 31/12/2001 com as exigências para a nomeação da função de Diretor Superintendente do RESENPREVI e dá outras providências. Adiciona parágrafo ao artigo 37 da Lei Municipal nº 2325/2001. B.O. 052/09   Do RESENPREVI
LEI 2720 14/12/2009 Abono Salarial Concede abono aos Servidores da Câmara Municipal de Resende, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). B.O. 052/09   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2719 04/12/2009 Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas-COMAD Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº2301, de 29/10/2001, que instituiu o Conselho Municipal Anti-drogas de Resende- CONMADRE, permanecendo os demais artigos com a redação original: " art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, como órgão consultivo e deliberativo, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de nível Federal, Estadual e Municipal, que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes" e dá outras providências. B.O. 051/09 - Alterada pela Lei nº 2885, de 21/11/2011 - B.O. 047/11. Revogada pela Lei nº 3.939 de 03 de abril de 2023.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2718 04/12/2009 Propaganda Volante e Uso de Atividades Sonoras Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras e dá outras providências. Modifica o Art. 136, da Lei 1031 de 08/06/1977 que instituiu o Código Municipal de Posturas. Regulamentada pelo Decreto n.º 3742/10. B.O. 051/09   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2717 04/12/2009 Contribuição da CIP Institui no Município de Resende a contribuição para custeio da iliminação pública-CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. B.O. 051/09 Lei 2884/21.11.11 (do Fundo Municipal de Iluminação Pública) Lei 3332/17 (ALTERA O ANEXO I da Lei Municipal 2.717 de 04 de dezembro de 2009 - dos valores das tarifas) - B.O. 053/17 - Lei 3359/18 (altera parágrafo único do artigo 3º - vedada a cobrança da CIP aos consumidores rurais, cujo logradouro não seja dotado de iluminação pública.)B.O. 020/18   Da Iluminação Pública no Município
LEI 2716 30/11/2009 Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos Municípios de Resende, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda, que visa constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba Fluminense, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos, e dá outras providências. B.O. 050/09   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2715 30/11/2009 Converte em Lei a Resolução nº4.496/2009( Concede Reajuste Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Resende) Converte em Lei a Resolução nº4.496/2009 (Concede Reajuste Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Resende), por determinação do TCE/RJ, nos autos do Proc. 210.605-2/09 e dá outras providência. B.O. 050/09   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2714 30/11/2009 Converte em Lei a Resolução nº4.482/2009( Da Criação de Órgãos Administrativos e Cargos) Converte em Lei a Resolução nº4.482/2009( Da Criação de Órgãos Administrativos e Cargos. Altera as Resoluções nº 4.241/05 e 4.262/06), por determinação do TCE/RJ, nos autos do Proc. 210.605-2/09 e dá outras providência. B.O. 050/09 Compilada com a Lei nº 2712/09 conf. Lei nº 2805/10. B.O.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2713 30/11/2009 Converte em Lei a Resolução nº 4.397/2007 (Incorporação de Abono) Converte em Lei a Resolução nº4.397/2007 (Incorpora abono à remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2007), por determinação do TCE/RJ, nos autos do Processo 210.605-2/09 e dá outras providências. B.O. 050/09   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2712 30/11/2009 Nova Estrutura da Câmara Municipal de Resende Converte em Lei a Resolução nº 4.262/2006( Dispõe sobre a nova estrutura da Câmara Municipal de Resende) por determinação do TCE/RJ, nos autos do Proc. 210.605-2/09 e dá outras providências. Compilada com a Lei nº 2714/09 conf. Lei nº 2805/10. B.O. 050/09   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2711 30/11/2009 Conversão em Lei da Resolução nº4.241/05 ( Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos). Converte em Lei a Resolução nº 4.241, de 06/10/2005 ( Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Resende-RJ, estabelece perspectivas de desenvolvimento funcional, normas de enquadramento e dá outras providências.) , considerando as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo 210.605-2/09 e dá outras providências. B.O. 050/09 - Alterados os anexos desta lei conforme Lei nº 2887, de 23/11/11 - B.O. 047/11   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2710 30/11/2009 Divulgação dos Horários e Itinerários do Transporte Urbano Dispõe sobre a divulgação dos horários e itinerários dos coletivos urbanos municipais do sistema de transporte concedido pelo Município e dá outras providências. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias, a partir de sua publicação. B.O. 050/09   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2709 25/11/2009 "PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA" Criação do Conselho Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo da Criança, subordinado à SMDSOS e dá outras providências. B.O. 049/11 - Deverá ser rugalamentado no prazo de 30 dias. BO 049/09. Decreto Municipal nº 3557, de 27/11/09(nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho); Dec. nº 3882/2010 (criação da CMAJPPAC); Dec.4950/11(Nomeação do Conselho)   Dos Conselhos Municipais
LEI 2708 10/11/2009 Acesso aos Corretores de Imóveis Dispõe sobre o direito dos Corretores de Imóveis terem acesso a qualquer documento ou dado técnico necessário para o desempenho de suas funções, junto aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Resende e dá outras providências. B.O. 047/09   Da Administração Pública Municipal
LEI 2707 27/10/2009 Denominação de Quadra Poliesportiva no Morro do Cruzeiro Denominação de Quadra Poliesportiva no Morro do Cruzeiro, Paraiso, zona urbana do 2ºdistrito, denominada "QUADRA POLIESPORTIVA EDIVAN DA CRUZ SOUZA". B.O. 045/09   Das Denominações Públicas
LEI 2706 21/10/2009 Desafetação para Fins de Cessão ao 37º BPM de Área Pública na Fumaça Promove a desafetação de parte de imóvel público municipal com 70,00m², localizado à Rua Leopoldo Nunes Teixeira, nº 30/268, distrito de Fumaça, e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a Cessão de Direito Real de Uso dessa área ao Estado do Rio de Janeiro - 37º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências. Ref. cad. 15.4.01.09.01.001/002. B.O. 044/09   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2705 16/10/2009 Obrigatoriedade de Uso de Tinta Fotoluminescente nas Caçambas de Lixo Torna obrigatória a colocação de faixa pintada com tinta fotoluminescente nas caçambas coletoras de lixo e dá outras providências. B.O. 044/09 - Vide Lei 1031/77 (Código de Posturas); Lei 2705/09 revogada pela Lei nº 2800/2010.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2704 16/10/2009 Aquecimento de Água por Energia Solar Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações novas de uso residencial e não residencial (relacionados) e dá outras providências. B.O. 044/09   NAO DEFINIDO
LEI 2703 08/10/2009 Fiscalização de Saúde em Propriedades Privadas Autoriza a entrada de agentes fiscalizadores de saúde em propriedades privadas fechadas ou em estado de abandono, visando o combate de epidemias no Município de Resende e dá outras providências.Obs.: acresce §2º à Lei 2359/02. B.O. 044/09 - Vide Lei nº 2359/02; Decreto nº 3789/10(regulamentação da Lei 2703/09)   Do Código Sanitário Municipal
LEI 2702 25/09/2009 Suprimento de Recursos às Escolas Municipais - CONTA CERTA Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.356, de 04/10/02 - que institui o SUPRIMENTO DE RECURSOS ÁS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA e dá outras providências. B.O. 041/09 - Vide Lei 2356/04-10-02   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2701 21/09/2009 Expedição de Atestado de Óbito Dispõe sobre a expedição de atestado de óbito de pacientes que venham a falecer por causa natural a caminho ou nas dependências de pronto socorro ou ambulatório público ou privado e dá outras providências. B.O. 040/09   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2700 21/09/2009 Placas Indicativas do Itinerário das Linhas de Ônibus Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus, nos pontos de parada e dá outras providências. B.O. 040/09   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2699 21/09/2009 Divulgação de Medicamentos na Internet Dispõe sobre a divulgação na Internet, dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Saúde e Qualidade de Vida - SMDSUS, no site da Prefeitura e dá outras providências. B.O. 040/09   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2698 21/09/2009 Alterações no Código Tributário/ISS/Loteamentos/Averbação Altera e acrescenta dispositivos das Leis 2381 de 30/12/2002 (CTM), e 2530 de 10/11/2005(do parcelamento de créditos tributários e não tributários) e dá outras providências. B.O. 040/09 - Vide Lei 2381/2002 (CTM);Lei 2728/09 (altera § 14, I, do art. 1º- leasing)   Do Código Tributário Municipal
LEI 2697 08/09/2009 Diretrizes Orçamentárias / 2010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. B.O. 039/09   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2696 08/09/2009 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Denominado de "rua McLane", o logradouro público designado por rua D, localizado no Polo Industrial, Zona Urbana do 2º Distrito B.O. 038/09   Das Denominações Públicas
LEI 2695 24/08/2009 "Dia do Produtor Rural" Fica instituido o "Dia do Produtor Rural" no âmbito do Município de Resende, que será comemorado no dia 25 do mês de agosto de cada ano e dá outras providências. B.O. 036/09   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2694 24/08/2009 Denominação de Praça Pública Denominação de Praça Pública: fica denominado de "Praça Cel. Erany Lima de Mattos Silva" a Praça nº05 do Bairro Morada do Castelo Zona Urbana do 2º Distrito, localizada entre as Ruas Dr. Haroldo Viana Rodrigues e Paulo Guimarães, ruas 01 e 04 respectivamente. B.O. 037/09   Das Denominações Públicas
LEI 2693 30/07/2009 Antecipação da Gratificação Natalina para Gestantes Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina para servidoras públicas municipais gestantes e dá outras providências. Acresce ao artigo 183 da Lei 2335/02, parágrafos 2º,3º,4º e 5º. B.O.032/09.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2692 30/07/2009 Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2010 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. B.O.032/09   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2691 27/07/2009 "Disque Ouvidoria" Torna obrigatória a colocação de adesivo alusivo ao "Disque Ouvidoria" nos veículos concessionários, permissionários e prestadores de serviço do Município de Resende e dá outras providências. B.O.032/09   Da Administração Pública Municipal
LEI 2690 27/07/2009 Licença Maternidade e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade Dispõe sobre a adequação ao Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 2335 de 01 de abril de 2002 e ao Estatuto do Magistério, Lei 1923 de 16 de janeiro de 1996, no que dispõe sobre os benefícios da licença maternidade e da licença paternidade, e, ainda, modifica o teor do art. 170 da Lei 2335/02 que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade que serguirão os moldes estabelecidos pela CLT e dá outras providências. B.O.032/09.Dá nova redação aos artigos 105 e 170 da Lei 2335/02 e revoga o art. 32 da Lei 1923/1996. Decreto 3764/10 ( de Regulamentação)   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2689 15/07/2009 Notificação de Casos de Dengue Estabelece notificação compulsória em casos de dengue nos hospitais e clínicas particulares e dá outras providências. B.O. 031/09   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2688 29/06/2009 Dia do Mutirão de Combate ao Acúmulo de Lixo Institui o "Dia do Mutirão de Combate ao Acúmulo de Lixo", o dia 05 de junho, por ser o Dia Internacional do Meio Ambiente. B.O. 028/09   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2687 29/06/2009 Denominação de Área de Lazer no Bairro Paraíso Denominado de "Horto Municipal Antônio Marques Cunha", a área de lazer localizada entre as Ruas Dom Bosco, Cel. Abilio Godoy e Nossa Senhora de Fátima, no bairro Paraíso, zona urbana do 2º distrito. B.O. 028/09   Das Denominações Públicas
LEI 2686 29/06/2009 Uniformes Escolares Autoriza o poder executivo a disponibilizar uniformes escolares aos alunos da Rede Pública Municipal de Resende e dá outras providências. B.O. 028/09   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2685 16/06/2009 Divulgação de Campanha Contra o Uso de Bebidas Alcoólicas Estabelece a divulgação de campanha contra o uso de bebidas alcoólicas para motoristas, em cardápios, material de propaganda de casas e eventos, bares e restaurantes e similares, e dá outras providências. Fica obrigatória a divulgação da frase "Se beber, não dirija" em todos os cardápios, panfletos e propaganda de casas de eventos, bares, restaurantes e similares no município de Resende. B.O. 026/09   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2684 16/06/2009 Acesso Diferenciado no Transporte para Pessoas com Obesidade Severa Estabelece acesso diferenciado no transporte rodoviário municipal para pessoas portadoras de obesidade severa e dá outras providências. B.O. 026/09 - Republicada no B.O. 034/09   NAO DEFINIDO
LEI 2683 10/06/2009 Notificação Compulsória em Casos de Violência Contra a Criança e o Adolescente Estabelece notificação compulsória em casos de violência contra a criança e o adolescente, nos estabelecimentos de ensino e fora deles e dá outras providências. B.O. 026/09   Do CONFIAR
LEI 2682 10/06/2009 Serviços Públicos no Atendimento nas Agências Bancárias Obriga as Agências Bancárias em funcionamento no território do Município de Resende, a disponibilizarem aos usuários nas dependências de suas agências, banheiros do tipo masculino e feminino e para deficientes físicos inclusive, bebedouro com água em temperatura climatizada e ambiente, bem como assentos e dá outras providências. B.O. 026/09   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2681 10/06/2009 Desafetação de Bem Público - Imóvel em Engenheiro Passos Desafetação da Área de propriedade do Município de Resende denominada por Lotes 44,45,46 do Loteamento Engenheiro Passos, Rua Antonio Veiga e Silva, a área total de 1.093,99m², Ref. Cadastral: 32-2-02-02-01-000, destinada à doação ao Estado do Rio de Janeiro para fins de Instalação e Funcionamento do Colégio Estadual Engenheiro Passos. B.O. 025/09   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2680 28/05/2009 Isenção ou Remissão de Taxas e Contribuições Para o Estado do Rio de Janeiro Concedido ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas, isenção ou remissão de Taxas e Contribuições tributadas pelo Município de Resende, na forma do § 6º e o artigo 150 da Constituição Federal combinado com o artigo 79 da Lei Municipal nº 2381, de 30/12/2002 (CTM). B.O. 023/09 - Republicada no B.O. 024/09 - Art. 1º, Parágrafo Único - I,II e art. 3º alterados pela Lei 2905/11 - B.O. 053/11   Do Código Tributário Municipal
LEI 2679 28/05/2009 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de Estrada Municipal Franco Faggian, o logradouro público, designado por Estrada Municipal Existente, localizado no Bairro Jardim do Sol, zona urbana do 2º Distrito. B.O. 023/09   Das Denominações Públicas
LEI 2678 22/05/2009 Reajuste Salarial Autoriza a concessão de reajuste de 6,48% os valores remuneratorios da tabela de vencimentos dos servidores efetivos do quadro geral da Administração Municipal, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas. B.O. 023/09 - Revogada pela Lei 2732/22-12-09(Nova Tabela Salarial).   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2677 21/05/2009 Nova Composição do Conselho Municipal de Saúde Alterado o artigo 41 da Lei Municipal nº 1744, de 16/12/1991, instituindo a nova composição do Conselho Municipal de Saúde, que passa a ter a seguinte composição: dois representantes do Poder Público; dois representantes dos Prestadores de Serviços; quatro representantes dos Profissionais de Saúde; oito representantes dos Usuários. B.O. 022/09 - Revogada pela Lei nº 2792, de 14/12/10.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2676 18/05/2009 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA Ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA, nos termos da Lei Municipal nº 2548/2006 e da Lei Federal nº 11.107/2005. B.O. 022/09 Vide Lei 3116/14 - B.O. 034/14   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2675 28/04/2009 DIA DO JIPEIRO Fica instituído o "Dia do Jipeiro" no âmbito do Município de Resende, que será comemorado todo dia 04 de abril de cada ano e dá outras providências. B.O. 020/09   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2674 16/04/2009 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: o logradouro público denominado Rua Padre Sundrup, no Bairro Comercial, zona urbana do 2º Distrito, doravante passa a ser denominado Rua Dalva Menandro. Lei aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Resende.   Das Denominações Públicas
LEI 2673 16/04/2009 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado ESTRADA WEBER MARQUES, o logradouro público designado por estrada da Fazenda da Glória, bairro Lavapés, zona urbana do lº distrito. B.O. 017/09   Das Denominações Públicas
LEI 2672 01/04/2009 Unidade Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB Atualiza e altera a Lei Orçamentária Municipal nº 2667, de 30 de dezembro de 2008, com a criação da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB. B.O. 016/09   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2671 23/03/2009 Criação do Fundo Municipal de Turismo de Resende - FUTURES Institui o Fundo de Turismo de Resende - FUTURES, subordinado a SMDECO, gerenciado pelo COMTUR e dá outras providências. B.O. 013/09 - Vide Lei 2670/09 (Composição do COMTUR)   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2670 20/03/2009 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR Altera a composição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, Art. 2º da Lei nº 1871, de 03/01/95 e 2560/06. B.O. 013/09 - Vide Leis 1871/95 e 2560/06   Dos Conselhos Municipais
LEI 2669 27/01/2009 GRATIFICAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Altera a Lei Municipal nº2335/02 em seu artigo 175-A, dá nova redação ao artigo 162 da referida Lei, instituindo a gratificação por atendimento hospitalar, atendimento de emergência e por serviço de pronto atendimento aos servidores das Unidades Públicas de Saúde ambulatoriais ou hospitalares vinculadas aos Sistema Único de Saúde e acrscenta o §3º ao artigo 199 que regulariza a substituição em caso de férias para os servidores médicos. B.O. 004/09 - Altera a Lei 2335/02 nos seus artigos 175-A; 162; 199.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2668 26/01/2009 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL DE RESENDE INSTITUI o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial de Resende e dá outra providências. Promulgado pela CMR - Lei 4478/2008. Título I - das Disposições Preliminares; II - Da Política Urbana - Cap. I - Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes; Cap. II - Dos Objetivos Fundamentais e Específicos e das Estratégias e Ações para o Desenvolvimento Municipal; Cap. III - Dos Planos e Propostas; Cap. IV - Dos Instrumentos de Política Urbana; Título III - Das Diretrizes Gerais para as Políticas Setoriais - Cap. I - Da Política Municipal de Mobilidade Urbana - Seção I - Do Sistema de Mobilidade e Acessibilidade - Seção II - do Sistema Viário; Seção III - Do Trânsito e da Circulação; Seção IV - Do Transporte Coletivo Urbano; Cap. II - Da Política Municipal de Saneamentoi Ambiental; Seção I - Do Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário; Seção II - Da Drenagem Urbana; Seção III - Dos Resíduos Sólidos; Cap. III - Da Política Municipal para Ampliação do Acesso aos Serviços de Energia e Comunicações; Cap. IV - Da Política Municipal de Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico e Paisagístico; Cap. V - Da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; Título IV - Do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - Cap I - Das Disposições Gerais; Seção I - Das Instâncias e Instrumentos de Participação Social - Cap. II - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbana e Territorial - CONCIDADE; Cap. III - Do FuCIDADE; Título V - Do Ordenamento do Território Municipal - Cap. I - Da Divisão Territorial do Município; Seção I - Das Áreas Urbanas; Seção II - Das Áreas de Preservação Permanente do Rio Paraíba do Sul e de seus afluentes; Da Área Urbana Consolidada; Seção III - Das Áreas de Proteção Ambiental - APAs; Seção IV - Da Área Rural; Cap. II - Do Macrozoneamento da Sede Municipal; Cap. III - Do Zoneamento da Sede Municipal; Título VI - Cap. I - Dos Instrumentos Ambientais - Seção I - Dos Termos de C ompromisso Ambiental e de Ajustamento de Conduta Ambiental; Seção II - Do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental; Seção III - Dos Relatórios de Impacto Ambiental e de Vizinhança; Seção IV - Zoneamento Ambiental; Seção V - Do Tombamento; Cap. II - Das Ações Conjuntas do Poder Público com o Setor Privado; Seção I - Do Consórcio Imobiliário - Seção II - Da Concessão Urbanística; Seção III - Das Operações Urbanas Consorciadas; Título VII - Das Disposições Finais e Transitórias. Anexo: Propostas para a infraestrutura viária, cicloviária e do serviço de transporte coletivo. B.O. 004/09 - Revoga a Lei nº 2260/2000.(Antigo FUMDU - atual FUNCIDADE - art. 62/63) e Lei nº 2622/07 (outorga) no seu artigo 116. Revogada pela Lei 3000 de 22/01/13   NAO DEFINIDO
LEI 2667 30/12/2008 Do Orçamento Geral do Município/09 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2009.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2666 30/12/2008 Metas e Riscos Fiscais da Lei n° 2648/08 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/09 Dispõe sobre as alterações dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais aprovados pelo artigo 3°, da Lei n° 2648, de 30 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. Vide Lei n° 2648/08   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2665 29/12/2008 DA SANEAR - AGÊNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE Dispõe sobra a extinção, criação e transformação de cargos no Quadro de Pessoal da Agência do Saneamento Básico do Município de Resende(SANEAR); faz a readequação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Resende (CSABAR); restabelece e reorganiza o Laboratório Municipal de Monitoramento Ambiental de Resnde (LAMAR); modifica a vinculação da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende (AMAR); e dá outras providências. Altera a Resolução n° 051/08/04/96; altera o art. 20 da Lei 2582/06; acresce no art. 132 da Lei 2522/05 o inciso VI - Saneamento Básico Rural, Saneamento Básico Urbano. Vide Lei 2725/09 ( Nova Estr. da PMR, revoga Art. 13 e parágrafos)   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2664 18/12/2008 DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO DA AVENIDA ALBINO DE ALMEIDA - CAMPOS ELÍSEOS Denominação de via pública: o logradouro público (faixa de passeio público) designado de "CALÇADÃO", localizado no bairro Campos Elíseos, junto à av. Albino de Almeida, zona urbana do 2° distrito, passa a denominar-se "Calçadão José Sarkis".   Das Denominações Públicas
LEI 2663 17/12/2008 EXAME PREVENTIVO DE SAÚDE PARA SERVIDORES PÚBLICOS Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero para todas as servidoras públicas municipais e dá outras providências.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2662 10/12/2008 CONSELHO DO FUNDEB Altera o art° 2º da Lei nº 2618/13/12/07, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Masnutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Altera a Lei n° 2618/07. Revogada pela Lei Municipal nº 3686/21 - B.O. 053/21.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2661 04/12/2008 TESTES VOCACIONAIS Autoriza a realização de testes vocacionais para alunos das Escola Municipais e dá outras providências.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2660 04/12/2008 DESAFETAÇÃO/PERMUTA ÁREA PÚBLICA Altera o artigo 1° da Lei n° 2625, de 26 de dezembro de 2007, a qual autorizou a desafetação de área pertencente à municipalidade e permite a permuta com área de propriedade privada. Imóvel atual: área com 2.952,99m², à rua João Manuel M. Guedes (Maneco), Lot. Moradada Colina, z. u. do 1° distrito, qd. A-3, referência cadastral 24-5-14-13-68-000. Permuta com a BR Petrobrás, Proc. 24025/08. Altera a área objeto de permuta com a PMR, Vide Lei nº2625/2007   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2659 23/10/2008 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua dos Cardeais", o logradouro público designado por rua B, localizado no Bairro Toyota II - Zona Urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2658 21/10/2008 Serviço de Entregas Expressas Através de Motocicleta Dispõe sobre o serviço de entregas expressas através de veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, no Município de Resende e dá outras providências. Decreto nº 4153/10(de regulamentação da Lei 2658/08 - atividade de motoboy)   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2657 08/10/2008 Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários - 2009/2012 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Resende para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e se encerra em 31 de dezembro de 2012. Prefeito: R$ 15.454,80; Vice-Prefeito: R$10703,20; Secretários R$7.204,00 e dá outras providências.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2656 26/08/2008 Criação da Coordenadoria da Mulher Institui a "Coordenadoria da Mulher", vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Solidariedade - SMDSOS e dá outras providências.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2655 01/08/2008 Fundo Municipal do Idoso no Município de Resende Autorização ao Poder Executivo a criar o Fundo Municipal do Idoso no Município de Resende, vinculado à SMDSOS e dá outras providências. Vide Leis 2469/04 e 2551/06 - Lei 2655/08 REVOGADA pela Lei nº 2884/11 - B.O. 047/11. Lei revogada e teve alteração aprovada pela lei 3034/13 ----- B.O. 035/13   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2654 01/08/2008 Transporte Gratuito para Estudantes Universitários Autorização ao Poder Executivo a custear o transporte gratuito para estudantes universitários de Resende na forma que especifica. Deverá o Município regulamentar a contrapartida social. Decreto nº 5596, de 23/03/2012 (Regulamentação do benefício). REVOGADA PELA LEI Nº 2985 DE 27/12/12 B.O. 055/12.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2653 01/08/2008 ADICIONAL "RISCO DE VIDA" Altera o art. 1º da Lei nº 2137/98 e dá outras providências. Autorização ao Poder Executivo a alterar o percentual previsto no art. 1º da Lei Municipal 2137/98, que criou o adicional de "Risco de Vida" aos guardas municipais, para 80%. Altera o art. 1º da Lei nº 2137/98; Regulamentado pelo Decreto 3224 de 05/06/09.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2652 01/08/2008 PROIBIÇÃO DO TABAGISMO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS Proíbe a prática do tabagismo em recintos coletivos fechados, no Município de Resende e dá outras providências. Vide Lei nº 1926/08/05/96   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2651 01/08/2008 PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO, EDUCAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS Autorização ao Poder Executivo a criar o PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO, EDUCAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS e dá outras providências. Regulamentação em 60 dias   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2650 01/08/2008 Política Ambiental no Município de Resende Dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE RESENDE: Seção I - Dos Princípios Fundamentais; II - Do Interesse Social; Cap. Ii - Da Competência; Cap. IIi - Das Áreas de Intervenção, Do Controle dda Poluição; Disposições Gerais; Do Uso de Agrotóxicos; Do Uso do Solo; Áreas de Uso Regulamentado e Unidades de Conservação; Seção IV - Fundos de Vale e Faixas de Drenagem; Cap. IV - Seção I - Dos Instrumentos; Seção II - Dos Incentivos Financeiros e Fiscais; Seção III - Da Educação Ambiental; Seçãi IV - Da Procuradoria Ambiental; Seção V - Da Fiscalização, Infração e Penalidades; Cap. V - Disposições Finais.   NAO DEFINIDO
LEI 2649 30/07/2008 Desafetação de Bem Público (Área do Parque Zumbi - ETA) Desafetação de parte do imóvel de uso comum conhecido como "Parque Zumbi", situado à av. Kenedy, às margens do rio Paraíba do Sul, zona urbana do 1º distrito, destinado à implantação e funcionamento de uma ETA - estação de tratamento de àgua.Autoriza a concessão de uso da área desafetada, convertendo-se a afetação de uso comum em afetação de uso especial, em caráter oneroso e por prazo determinado, ao concessionário dos serviços de produção e distribuição de água tratada, bem como de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, que ali construirá e operará, por sua conta e risco, a estação de tratamento de água.Em retribuição à utilização da parte do imóvel, a concessionária se obriga a construir, simultaneamente com a construção da ETA, um campo de futebol society, com grama sintética, uma quadra polivalente com mini arquibancada, coberta e telada, uma pista de caminhada, um monumento homenageando Zumbi dos Palmares e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2648 30/07/2008 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2647 15/07/2008 DENOMINAÇÃO DO PROJETO CRIARTE Autorização ao Poder Executivo a denominar o programa da Rede Pública Municipal de Ensino - "Projeto CRIARTE/ Professora Cida Paiva".   Das Denominações Públicas
LEI 2646 15/07/2008 DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE OBRAS JUNTO À REPRESA, LAGO, CURSO-DÁGUA, GALERIA E OUTROS ALTERA A LEI Nº1799/92, A QUAL REGULAMENTA O USO E ZONEAMENTO DO SOLO: a execução de edificação ou instalação de equipamento junto à represa, lago, curso dágua, galeria ou canalização, somente será permitida depois de demonstrados os cuidados necessários visando, em especial, à proteção contra inundações, garantia de livre escoamento das águas e afastamento de esgotos sanitários e águas servidas; define os afastamentos e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 3631/20 (B.O. 071/20).   NAO DEFINIDO
LEI 2645 07/07/2008 DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA Torna dispensável a exigência, por parte de entidade do Poder Legislativo ou Executivo Municipal, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2644 07/07/2008 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL, PARA LICITANTES, NO MUNICÍPIO Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra local, para licitantes, no Município, cujas empresas se obrigam a contratar no mínimo 80% da mão-de-obra entre os moradores do Município e dá outras providências. Republicada no jornal "A Voz da Cidade" de 11/07/13 Ano XLII - Edição 13.225   Do Desenvolvimento Econômico
LEI 2643 02/07/2008 Coleta Obrigatória de Baterias, Pilhas e Lâmpadas Usadas Torna obrigatória a coleta, pelos revendedores, de baterias, pilhas e lâmpadas fluorescentes usadas e dá outras providências.Obs. Caberá a AMAR a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.   NAO DEFINIDO
LEI 2642 26/06/2008 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua 22 de Março, o logradouro público designado por rua Existente, localizada no Bairro Morro do Machado - zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2641 26/06/2008 Abertura de Crédito Adicional Especial Autorização ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no OGM/08, até o valor de R$600.000,00, com a finalidade de atender ao Programa CAMINHO NA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES e dá outras providências.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2640 24/06/2008 COMUTRAN Alteração do inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº 2085/98, passando a vigorar com a seguinte redação: cinco representantes da PMR designados pelo Prefeito Municipal. Vide Lei nº 2085/98   Dos Conselhos Municipais
LEI 2639 19/06/2008 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: rua João Carlos Guerra de Oliveira (rua Projetada) da quadra B-4 da Vila Itapuca, zona urbana do lº distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2638 12/06/2008 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas do bairro Toyota I, zona urbana do 1º distrito: rua dos Coleiros (rua l); rua dos Falcões (rua 2); rua dos Sabiás (rua 3); rua dos Marandins (rua 4); rua dos Colibris (rua 5); travessa A (travessa dos Pardais); travessa B (travessa dos Azulões).   Das Denominações Públicas
LEI 2637 29/05/2008 Concessão de Folga na Data do Aniversário do Servidor Autorização ao Poder Executivo a conceder folga ao servidor público municipal, na data de seu aniversário e dá outras providências. Decreto nº2471/25-06-08 (regulamentação da folga); Lei 2808/2011 (acresce ao art.1º o § 3º).   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2636 19/05/2008 Data Magna do Bairro Cidade Alegria Estabelece a data magna do Bairro Cidade Alegria o dia 30 de março, considerado o marco da entrega das primeiras chaves aos mutuários do Sistema Habitacional, em 30/03/83, cuja data deverá constar do Calendário Oficial da Cidade de Resende.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2635 19/05/2008 Cadeiras de Rodas Acopladas a Carrinhos de Compras em Supermercados Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares, localizados no Município de Resende, a possuírem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras e dá outras providências.   NAO DEFINIDO
LEI 2634 19/05/2008 Delimitação de Templos Religiosos Altera o artigo lº da Lei nº 1915, de 19/12/95, que delimita a localização de templos religiosos no Município de Resende, que passa a ter a seguinte redação:" A instituição de templo de natureza religiosa deverá respeitar a distância mínima de 30m de raio, partindo da entrada do templo edificado, até a entrada de um novo templo, a contar da publicação da presente Lei." Vide Lei nº1915/95   NAO DEFINIDO
LEI 2633 19/05/2008 Denominação de Unidade Mista de Saúde Denominação de Unidade Mista de Saúde: a Unidade Mista de Saúde, localizada no Bairro Cidade Alegria, zona urbana do lº distrito, passa a denominar-se "Unidade Mista de Saúde Jaci Batista Ferreira".   Das Denominações Públicas
LEI 2632 30/04/2008 Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal e Animal, Óleos Combustíveis e Lubrificantes. Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, óleos combustíveis e óleos lubrificantes e institui o Programa de Tratamento e Reciclagem dos mesmos no Município de Resende. A regulamentação deverá ocorrer no prazo de 60 dias após a sua publicação.   Do Código Sanitário Municipal
LEI 2631 15/04/2008 Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel - Igreja Metodista de Engº Passos Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município de Resende, à Associação Metodista (Igreja Metodista de Engº Passos), designado por "área verde", lote 1-A, com 2.004,56m², rua dos Gravatás, qd. M, Conj. Hab. Vila Bela Vista, ref. cad. 22.6.21.03.42.000, destinado à construção de um templo e de salas para a Associação, cujo prazo da concessão é de 15 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2630 03/04/2008 Enquadramento Salarial - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais Dispõe sobre o enquadramento dos servidores na tabela salarial - Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Altera a Lei 2333, de 05/03/02   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 5198 05/03/2008 "DIA DE SÃO JORGE" LEI ESTADUAL - Institui feriado estadual dia 23 de abril, "DIA DE SÃO JORGE".   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2629 24/01/2008 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências. Fundamento- Lei Federal nº 10.172, de 09/01/01 (Plano Nacional de Educação)   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2628 26/12/2007 PPA/2008/2009 Dispõe sobre a Adequação do Plano Plurianual para o período 2008/2009,(Lei nº2542, de 29/12/2005, de instituição do Plano Plurianual - PPA - 2006/2009, que passa a viger, a partir de 1º/01/08 na forma definida nesta Lei) Vide Lei nº 2542/05 (PPA)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2627 26/12/2007 OGM/2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Resende para o Exercício de 2008.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2626 26/12/2007 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominado "Rua Irene Dias Barros" o logradouro público designado por rua Projetada 02, no Bairro Baixada Itapuca, zona urbana do 1º distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2625 26/12/2007 Desafetação e Permuta de Área Pública - praça - Lot. Morada dos Castelo Autorização ao Poder Executivo para promover a desafetação da área pública - praça, com 4041,21m², no Lot. Morada do Castelo, zona urbana do 2º Distrito, e posterior permuta com imóveis de propriedade de Paulo Kazuaki Muranaka, lotes com 1803,75m² e 1925,57m², à Av. Marcílio Dias, B. Jardim Jalisco, zona urbana do 1º Distrito, cujos lotes serão destinados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal Regional do Trabalho, Proc. 18246/08, 2070/07, 19631/06, 4488/99. Alterado o imóvel objeto da permuta,conf. Lei nº2660, de 04/12/08   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2624 21/12/2007 Cessão de Uso Provisória Autorização à Associação Folclórica e Cultural dos Sertanejos de Resende a estabelecer sede provisória no galpão de eventos do Parque de Exposições Francisco Fortes Filho.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2622 19/12/2007 Outorga Onerosa e Exercício do Direito de Construir - Conceito e Criação de Parâmetros para Regulamentação. Regulamentação do art. 16- inciso IIG da Lei Municipal nº 2260/00, visando dispor sobre o exercício do direito de construir, nos termos da Lei Federal 10257/01 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências Revogada pela Lei nº 2668/09(PDDU) em seu artigo 116 - que revoga a Lei 2260/00(PDDU) que serviu de base para aprovação da lei de outorga.   NAO DEFINIDO
LEI 2623 14/12/2007 Incorporação de Abono Salarial Dispõe sobre a incorporação às remunerações dos servidores, do abono concedido na forma do Decreto nº 1337, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2621 14/12/2007 DISQUE DENÚNCIA/Estabelecimentos Comerciais Torna obrigatória a colocação de dístico alusivo ao "DISQUE DENÚNCIA - 33600112" nas sacolas de mercadorias dos estabelecimentos comerciais (supermercados e hipermercados; mercados e armazéns; sacolões e frutarias; panificadoras; farmácias e drogarias); prazo 90 dias; descumprimento - multa de 100 UFM e dá outras providências. Regulamentação (60 dias), no que couber.   Do Código Sanitário Municipal
LEI 2620 14/12/2007 Abertura de Crédito Adicional Especial Autorização ao Poder Executivo para Abertura de Crédito Adicional Especial - SMGAPE e SUS-Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2619 13/12/2007 Taxas de Propaganda e Publicidade Estabelece critérios para cobrança de percentuais referentes à taxa de propaganda e publicidade no município de Resende, Lei nº 1912, de 12/12/95, débitos dos exercícios de 2003 a 2007 e parcelamento para débitos de 2007 e dá outras providências. Vide inciso VI do art. 26 do Decreto nº 1133/2006 -FUNDUr   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2618 13/12/2007 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Resende, em consonância com os preceitos constitucionais e regras estabelecidas pela MP nº 339, de 28/12/2006, que regulamentou o art. 60 do ADCT. Dec. nº2148/07-02-08 (nomeação dos conselheiros); Regimento Interno do Conselho - FUNDEB - B.O.M nº 018/25-04-08 - página 07. Art. 2º alt. pela Lei n°2662/08.Decr. 9271/16 (nomeação dos conselheiros 2015/2017) B.O. 030/16   Dos Conselhos Municipais
LEI 2617 05/12/2007 DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO Autorização ao Poder Executivo a desafetar de sua destinação original, o imóvel constituído da área institucional remanescente da PMR com 1.260,00m², no Loteamento Morada da Montanha, zona urbana do lº distrito, REF. CAD. 23-6-18-46-13-000, e permutar com o imóvel de propriedade da MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAI E VOLTA REDONDA, COM 1.225,38m², QUADRA 08, do CONJ. HAB. CIDADE ALEGRIA, 1º distrito, REF. CAD. 23-6-12-01-09-000.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2616 05/12/2007 DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA Denominação de Via Pública: denominação de "RUA GUILHERMINA BALIEIRO DINIZ", o logradouro público designado por Rua 05,localizado atrás da Igreja Matriz Santo Antônio, VARGEM GRANDE - PEDRA SELADA - NÚCLEO URBANO DO 6º DISTRITO.   Das Denominações Públicas
LEI 2615 01/11/2007 PARCERIAS DE APOIO À APMIR/BANCO DE LEITE MATERNO Autorização ao Poder Executivo a firmar parcerias com entidades privadas e públicas, no âmbito Municipal, Estadual e Federal, com a finalidade de apoiar a APMIR, na instalação de seu BANCO DE LEITE HUMANO.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2614 26/10/2007 CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Resende-RJ e dá outras providências.   Do Código Municipal de Proteção aos Animais
LEI 2613 19/10/2007 PROTETOR SOLAR Torna obrigatória a distribuição de protetor solar no serviço público do Município de Resende e dá outras providências. LEI Nº 4378, DE 13809/2007(Nº DA CMR)   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2612 19/10/2007 DESAFETAÇÃO ÁREA CONJUNTO HAB.VICENTINO - PAIF Autorização ao Poder Executivo a promover a desafetação de terrenos públicos, localizados no Conjunto Habitacional Vicentino, zona urbana do 1º distrito, para assentamento social de 04 famílias de baixa renda, cadastradas regularmente, junto ao Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF, da Prefeitura Municipal de Resende e dá outras providências. Proc. Adm. nº 19868/06.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2611 19/10/2007 Financiamento BNDES/BB SA - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA Autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil SA, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.Obs.: os recursos resultantes do financiamento serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Vide Lei 2641/08(abert. créd. especial-Progr. Caminho na Escola)   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2610 19/10/2007 Estacionamentos públicos para bicicletas Dispõe sobre a criação de estacionamentos de bicicletas em locais abertos à freqüência de público, no Munucípio de Resende, e dá outras providências. Obs. cabe à Prefeitura listar , instalar ou construir os estacionamentos de bicicletas, no prazo máximo de l2 meses, a contar da publicação desta lei.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2609 01/10/2007 Doação de imóvel à PMR - Piquete 4 - Polo Industrial Autorização à municipalidade a receber imóvel por doação da Porto Real Empreendimentos Imobiliários Transportadora Ltda, designado por "Piquete 4", localizado no Polo Industrial de Resende, com área de 13.879,635m², zona urbana do 2º Distrito, ref. cad. 25-3-08-01-04-000, destinada à abertura de via pública.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2608 24/09/2007 Denominação de Via Pública Denominação de via pública: denominado de Rua Profª Helia Maria Joanna Somavilla, o logradouro público designado por rua 02, no Bairro Parque Residencial Vila Verde, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2607 12/09/2007 Alteração Zoneamento -ZI (Votorantin) Alteração do mapa e memoriais descritivos anexos à Lei nº2584, de 28/12/06, área de 4.336.776,39m², abrangendo terras da Fazenda Aliança, Gleba de Norival Dias da Silva, Gleba de Vanderley Dias Diniz e Nilton Dias Diniz; Fazenda Pitangueira de propriedade de Robson Marcos Freitas de Souza e Roseane Freitas de Souza e herdeiros de José Alves, para transformação de zona rural em zona industrial (ZI). Altera a Lei nº2584/06   NAO DEFINIDO
LEI 2606 31/08/2007 Desafetação/Permuta de Área/Bairro Campo Belo Autorização ao Poder Executivo a promover a desafetação de área de terra com 450m², designada por lote 17, frente para a Praça Existente, Bairro Campo Belo, zona urbana do 2º Distrito, Barra II, de propriedade da PMR, a ser permutado com o lote 02, da quadra F, com 450m², frente para a Rua Laibis Cuker, do mesmo bairro.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2605 23/08/2007 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:ratifica, oficialmente, a denominação de "Rua José Carlos Simon" (Rua O), Bairro Jardim Brasília II, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2604 01/08/2007 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e altera dispositivo da Lei nº2381, de 30/12/02, com redação dada pela Lei 2429, de 30/12/03 (suprime a alínea "a" do Inciso IV do artº 155 da Lei 2381/02; cria os artº 107-A e 123-A na Lei 2381/02). Vide Leis 2381/02 e 2429/03 (CTM)- Decreto 1748/07(reg. art.107 da Lei 2604/07).   Do Código Tributário Municipal
LEI 2603 01/08/2007 D.O. 2008 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. A Lei do O.G./2008 deverá ser encaminhado à CMR, até 30/09/2007(Cap.V. artº9º).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2602 01/08/2007 Alienação de imóveis da PMR (assentamento social), Vila Alegria, Bx. Itapuca, Surubi e Morada da Barra Alteração do artº 1º e o seu parágrafo único da Lei Municipal nº1626, de 12/07/89 e dá outras providências. Vide Lei 1626/89.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2601 01/08/2007 Exames de Catarata Congênita em Recém-Nascidos Estabelece a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita em recém-nascidos no Município de Resende e dá outras providências. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias (artº 6º).   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2600 16/07/2007 Protocolo de Entendimentos - PMR/Grupo Votorantim Autoriza a celebração de protocolo de entendimentos com a Siderúrgica Barra Mansa, componente do Grupo Votorantim, com assunção de obrigações de parte a parte e dá outras providências.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2599 16/07/2007 Contratação Temporária na Área de Educação Autoriza a efetuar a contratação dos profissionais constantes do Anexo I da presente Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da área de Educação no período letivo de 2007. Obedece no que couber as disposições da Lei Municipal nº 2335/02   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2599 16/07/2007 Contrato Temporário na Área de Educação Autoriza a efetuar a contratação dos profissionais constantes do Anexo I da presente Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da área de Educação no período letivo de 2007. Obedece no que couber as disposições da Lei Municipal nº 2335/02   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2598 11/06/2007 CTMR - Definições e Isenções do IPTU Interpreta dispositivos da Lei nº2583/06 (do IPTU), que altera a Lei nº2381/02(Código Tributário Municipal). Define "proprietário do imóvel"; "aposentado";"pensionista"; "renda"; e dispõe sobre a isenção do IPTU e dá outras providências. REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13 (Institui o Novo Código Tributário do Município)   Do Código Tributário Municipal
LEI 2597 11/06/2007 Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica A. de Deus Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da PMR à Igreja Evangélica Assembléia de Deus correspondendo a uma área de terras com l.300m²,desmembrada de maior porção de "área verde", no bairro Morada do Contorno, zona urbana do lº Distrito, destinada a acesso de outra área já concedida à Igreja Evangélica A. de Deus conforme Lei nº 2551/06, em cujo local será construído um templo e dá outras providências. Vide Lei nº 2551/06   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2596 24/05/2007 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado Rua Santa Lúcia, o logradouro público designado por Estrada Existente, que dá acesso à Granja Santa Lúcia, Bairro Itapuca, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2595 11/05/2007 Denominação de imóvel público Denominação de imóvel público: denominado "Pavilhão Dr. Luiz Pereira Barreto", o pavilhão para pequenos animais localizado no "Parque das Exposições Francisco Fortes Filho", no lº Distrito do Município.   Das Denominações Públicas
LEI 2594 23/04/2007 Concessão de Tarifa e Cota Social dos Serviços de Água e Esgoto Autorização da criação dos requisitos e critérios de concessão da tarifa social e da cota social, para os usuários dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, comprovadamente carentes, bem como, dispõe sobre as condições de pagamento de débitos para os usuários que se enquadrarem aos requisitos da Lei. Vide Lei nº2582/06   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR