Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2816 25/03/2011 Desafetação e Permuta de Áreas Pertencentes ao Município e Pirapitinga Empr. e Participações Ltda (Resende Shopping) Dispõe sobre a desafetação para a permuta de área pertencente ao Município, de uso comum do povo, a ser permutada com a Pirapitinga Empreendimentos e Participações Ltda, área de terra que comportará 06 pilares de 0,25m² cada, na rua Abel Rodrigues Pontes contantes do memorial descritivo e planta, anexos . B.O. 012/11   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2818 21/03/2011 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: Os logradouros públicos, outrora designados de Rua 19, Rua 37 e Rua 39, localizados no Bairro Morada da Barra, zona urbana do 2º Distrito, passam doravante e denominar- se de "Rua Sebastião de Almeida", "Rua Nivaldo da Silva Souza" e "Rua Maria Almeida da Silva", respectivamente. BO 15/11   Das Denominações Públicas
LEI 2815 21/03/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Hamilton Duizith", o logradouro público, designado por rua l, situado no loteamento Vale do Suinã, estrada da Vargem Grande/Pedra Selada, zona urbana do 2º distrito. B.O. 012/11   Das Denominações Públicas
LEI 2814 16/03/2011 Revogação de Doação de Imóvel Público à ORBRACE Revogação da Lei Municipal nº 2218/2000, a qual autorizou o Poder Executivo a desafetar e doar à ORBRACE - Oraganização Brasileira de Cultura e Educação o imóvel designado por área XI, com 4.189,56m², com frente para a avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, oriunda do desmembramento da área III, bairro Jardim Jalisco, 1º distrito, ref. cad. 24-5-05-13-03-000, e dá outras providências para a reintegração do imóvel ao Patrimônio do Município. Revoga a Lei nº 2218/2000. B.O. 011/11   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2813 03/03/2011 Prioridade para Idosos nos Processos Administrativos Estabelece prioridade para idosos nos processos administrativo das repartições públicas municipais e dá outras providências. B.O. 009/11   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2812 22/02/2011 Recategoriza o Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba Recategoriza o Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba, criado pelo Decreto Municipal nº197/88 e dá outras providências. Vide Decretos 197/88 e 3177/2009. B.O. 008/11   NAO DEFINIDO
LEI 2811 22/02/2011 Proibição do Comércio de Veneno Conhecido por "CHUMBINHO" Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado Organofosforado Carbamato conhecido por "CHUMBINHO" no município de Resende e dá outras providências. Revoga a Lei nº 2754/10. B.O. 008/11   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2810 22/02/2011 Vagas da Carreira de Monitor de Creche Alteração do quantitativo de vagas da carreira de Monitor de Creche constante no Anexo I da Lei Municipal 2480/2004, passando para 160 vagas e dá outras providências. vide Lei 2480/04. B.O. 008/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2809 22/02/2011 Taxa de Administração do RESENPREVI Dispõe sobre o percentual da taxa de administração do RESENPREVI , prevista no § 1º da Lei Municipal 2547/05 passando para 2% sobre o total das remunerações, proventos e pensões pagos aos segurados vinculados ao RESENPREVI. Vide Lei 2547/05. B.O. 008/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2809 22/02/2011 Taxa de Administração do RESEN-PREVI Dispõe sobre o percentual da taxa de administração do RESENPREVI , prevista no § 1º da Lei Municipal 2547/05 passando para 2% sobre o total das remunerações, proventos e pensões pagos aos segurados vinculados ao RESENPREVI. Vide Lei 2547/05 - B.O. 008/11   Do RESENPREVI
LEI 2808 10/02/2011 Concessão de Folga na Data do Aniversário Acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2637/08, o § 3º,que dispoe sobre a concessão de folga a Servidor Público do Município de Resende, na data de seu aniversário.(A folga deverá ser deferida pela autoridade competente). Vide Lei nº 2637/08. B.O. 006/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2807 07/01/2011 Enquadramento dos Vencimentos dos Funcionários da SANEAR Dispõe sobre o enquadramento dos vencimentos dos funcionários da Agência de Saneamento Básicodo Município de Resende - SANEAR nos parâmetros da Tabela Salarial dos Servidores do Município aprovada pela Lei Municipal Nº 2732, de 22/12/2009. B.O. 001/11 - Alterada pela lei nº 3122, de 29/08/14 - B.O. 037/14   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2806 28/12/2010 Plano de Cargos e Salários Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal nº 2732, de 22 de dezembro de 2009, estabelecendo o prazo de 180 dias para a apresentação do estudo referido no caput deste artigo e dá outras providências. Vide Lei nº 2732/09. B.O. 057/10   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2805 28/12/2010 Nova Estrutura da Câmara Municipal de Resende Aprovação da Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Resende que integra as Leis Municipais nº 2712/2009 e 2714/2009 e, dá outras providências. Vide Lei nº 2842, de 08/06/11(altera e modifica a Lei 2805/10 dando nova redação a artigos e incisos). B.O. 057/10 - Lei 2899/2011 (dispõe sobre o cargo de Consultor de Economia e Finanças) - B.O. 051/11 Lei 3039/13 (alt. inciso II do art. 5º) B.O. 038/13. Lei 2805/10 (alterada pela lei 3079/14) B.O. 004/14 Vide lei 3099/14 B.O. 023/14   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2804 22/12/2010 O.G.M/2011 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2011. B.O. 056/10 - Art. 8º alterado pela Lei nº 2898/11 - B.O. 051/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2803 21/12/2010 Cessão de Direito Real de Uso - Bairro Toyota II - lº Distrito - Igreja Assembléia de Deus do Riachuelo Promove a desafetação de parte de imóvel público municipal, denominado "área A", com 1.489,42m², desmembrada da área de terras que no todo possui 2.465,65m², quadra 01, Lot. Toyota II, zona urbana do 1º distrito,ref. cad. 23.6.12.34.35.000 e autoriza o Município a efetivar a cessão de direito real de uso dessa área, à Igreja Assembléia de Deus do Riachuelo, pelo prazo de 30 anos, destinada a ampliação da Sede Social da Igreja e dá outras providências. B.O. 056/10 REVOGADA conforme Lei nº 3164, de 29/12/14 - B.O. 055/14   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2802 21/12/2010 Criação da Contribuição Mensal para a AEMERJ Autorização ao Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro -AEMERJ, visando assegurar a representação institucional do Município de Resende nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução e de controle e dá outras providências. B.O. 056/10   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2801 21/12/2010 ISS Nível Superior O artigo 120, inciso II, "a" da Lei 2381/02(CTM) passa a viger com a seguinte redação: quando a realização do seviço exigir formação em nível superior de ensino ou registro em órgão de classe instituído por lei: R$500,00 por ano, que deverá ser pago até o 5º dia útil do mês de maio de cada exercício. Fica revigorado o art. 2º da Deliberação nº 952/1975 (isenção Pólo Industrial). Alterada conforme lei 2847/17-6-11. B.O. 056/10   Do Código Tributário Municipal
LEI 2800 20/12/2010 Caçambas Coletoras de Entulhos no Município de Resende. Regulamenta a utilização, disposição e o transporte de caçambas coletoras de entulhos no Município de Resende e dá outras providências. Revoga a Lei nº 2705/16-10-09. B.O. 056/10   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2799 20/12/2010 Criação do Programa Aluguel Social Dispõe sobre a criação do "Programa Aluguel Social", vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS, para suporte às intervenções urbanas emergenciais de relevante interesse público, com o objetivo da concessão temporária de subsídio, em espécie, por parte do Poder Executivo Muncipal, para famílias em situações habitacionais de emergência, moradores de áreas em situação de risco e emergência, que tiveram sua moradia destruída ou interditada em função de ações da natureza ou outras, que impeçam o uso seguro do lar e dá outras providências. B.O. 056/10 Lei nº 2929/07-05-2012 (modifica o art. 4º e §3º do art. 6º da lei 2799/10 - altera valor e prazo da concessão do aluguel social) Vide Lei 3106/14(Programa de prevenção e recuperação de edificações danificadas) B.O. 029/14   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2798 20/12/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominado de Rua Antônio Venâncio Carneiro, o logradouro público designado por rua G, situado no bairro Parque Ipiranga II, zona urbana do lº distrito. B.O. 056/10   Das Denominações Públicas
LEI 2797 20/12/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de Rua Antonino Lourenço de Almeida,o logradouro público designado por rua K, situado no bairro Parque Ipiranga II, zona urbana do lº distrito. B.O. 056/10   Das Denominações Públicas
LEI 2796 15/12/2010 Permissão de Uso à FUNDAÇÃO CULTURAL ADSAT - TV NOVO TEMPO Autorização ao Poder Executivo a conceder a permissão de uso para a utilização do abrigo de equipamentos para retransmissão de sinal de televisão à FUNDAÇÃO CULTURAL ADSAT - TV NOVO TEMPO, entidade privada com fins culturais, para veiculação, na cidade de Resende, de programação diária da TV NOVO TEMPO, estendendo-se à utilização de transmissores nos distritos de Pedra Selada e Engenheiro Passos e dá outras providências. B.O. 055/10   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2795 14/12/2010 Denominações de Vias Públicas Denominação de Vias Públicas: denominados de Rua Braz Nunes de Andrade (antiga rua G), Rua Ricardo Aparecido de Jesus(antiga rua H) e Rua Fortunato Correia da Silva Filho (antiga rua I) todos localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, zona urbana do 2º distrito. B.O. 055/10   Das Denominações Públicas
LEI 2794 14/12/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado "Rua Benilde Palley Guimarães" o logradouro público, designado de Rua 10, localizado no bairro Paraíso, zona urbana do 2º distrito. B.O. 055/10   Das Denominações Públicas
LEI 2793 14/12/2010 Instituição da Progressão Funcional por Tempo de Serviço Instituição da Progressão Funcional por Tempo de Serviço para os servidores abrangidos pela Lei Muncipal nº 2333, de 05/03/2002 e Lei Municipal nº 2335, de 01/04/2002, em atendimento à norma contida na Lei Municipal nº 2732, de 22/12/2009 e dá outras providências. B.O. 055/10   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2792 14/12/2010 Alteração na Composição do Conselho Municipal de Saúde Alteração do artigo 41, incisos I a IV, da Lei Municipal nº 1744, de 16/12/1991(da composição do Conselho) dá outras providências. B.O. 055/10 - Revoga a Lei nº 2677/09. Aprovação do RI do CMSR - B.O. 013/11. REVOGADA pela Lei nº 3134, de 03/10/14. B.O. 043/14.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2791 14/12/2010 Abertura de Crédito Adicional Especial Autorização ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento do exercício de 2010, no valor de R$226.559,54 para cobrir as despesas decorrentes da criação das Ações do Fundo Municipal de Saúde de Resende, conforme Lei 2779/2010 - PPA/2010/2013 e dá outras providências. B.O. 055/10   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2790 13/12/2010 Alteração no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Resende Revogação da Lei nº 2738, de 26/03/2010 em atendimento ao compromisso firmado com o Estado do Rio de Janeiro - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Resende. Revoga a Lei nº 2738/10. B.O. 055/10   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2789 13/12/2010 Alteração da Composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -CMPIR Alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 2422, de 02/12/2003 (da composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -CMPIR) e dá outras providências. B.O. 055/10. Alterada parcialmente pela Lei Municipal nº 3893/22- B.O. 072/22.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2788 10/12/2010 Abertura de Crédito Adicional Especial Autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento do exercício de 2010, no valor de R$ 3.000.000,00, para as seguintes dotações: SMA; FMS DE RESENDE. B.O. 054/10   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2787 09/12/2010 Abono Salarial Concede abono salarial de R$1.000,00 aos servidores da Câmara Municipal de Resende extensivo aos servidores inativos do Poder Legislativo. B.O. 054/10   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2786 02/12/2010 Novo Coeficiente de Aproveitamento no Setor Especial Histórico - SEH Dispõe sobre as alterações do Coeficiente de Aproveitamento no Setor Especial e Histórico - SEH e seus gabaritos e dá outras providências. B.O. 053/10   NAO DEFINIDO
LEI 2785 26/11/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado "rua Adelmo de Miranda" o logradouro público, desiganado por rua 55, bairro Paraiso, zona urbana do 2º distrito. B.O. 053/10   Das Denominações Públicas
LEI 2784 26/11/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado avenida "Chrysógono Cavalcante Silva" o logradouro público, desiganado de avenida 02, no bairro Vila Isabel e Santo André, zona urbana do 1º distrito. B.O. 053/10   Das Denominações Públicas
LEI 2783 26/11/2010 Alteração de Carga Horária dos Assistentes Sociais Dispõe sobre a alteração da carga horária dos Assistentes Sociais, acrescentando parágrafo único ao artigo 291 da Lei 2335/02 (Estatuto dos Servidores da PMR), passando a carga horária de trabalho para 30 horas semanais, em conformidade com a Lei nº 8662/93 e dá outras providências. B.O. 053/10   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2782 19/11/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado "Rua Henri Antoine Groués - Abbé Pierre", o logradouro público designado de rua Existente 1, na Baixada da Itapuca, zona urbana do lº distrito. B.O.052/10   Das Denominações Públicas
LEI 2781 19/11/2010 Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba Autorização ao Município a ratificar o Protocolo de Intenções firmado pelos municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda, que constituem o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba, denominado CISMEPA, como Consórcio Público, com Personalidade Jurídica de Direito Público e dá outras providências. B.O. 052/10   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2780 16/11/2010 Do RESEINVEST Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 2545, de 29 de dezembro de 2005, com ampliação das isenções e reduções de alíquotas bem como vincula às Secretarias Municipais de Turismo, Fazenda e da Indústria a função de órgão executor do Programa RESEINVEST, alternadamente pelo período de um ano e dá outras providências. Altera a Lei Municipal 2545/05. B.O. 051/10; Lei 2876/2011(Institui o RESEINDUSTRIA) e altera a Lei 2780/10(Revoga o inciso IV e os §§ 2º e 3º do art. 4º; dá nova red. ao inciso III do § 1º do art. 7º). B.O. 042/11.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2779 04/11/2010 PLANO PLURIANUAL - PPA - 2010/2013 Dispõe sobre as alterações dos programas constantes dos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 2726/09/PPA, para o quadriênio 2010/2013, tendo em vista as alterações na Estrutura Administrativa implementada pela Lei 2725/09, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei. Altera Anexos I e II da Lei nº 2726/09. B.O. 049/10   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2778 22/10/2010 DO RESEINVEST Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2545, de 29/12/2005 - Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Município de Resende - RESEINVEST e dá outras providências. Vide Lei 2545/2005(Institui o RESEINVEST). B.O. 048/10   Do Código Tributário Municipal
LEI 2777 15/10/2010 Desafetação e Cessão de Direito Real de Uso de Área Pública à Loja Maçônica Promove a desafetação do imóvel público municipal correspondente a uma área de terras com 900,00m², na quadra M, do bairro Montese, frente para a rua Ten. Fernando Fernandes, nº 142, e autoriza o Município a efetivar a cessão de direito real de uso dessa área, à LOJA MAÇÔNICA "UNIÃO E FRATERNIDADE Nº 107", destinado para fins filantrópicos e sociais à comunidade resendense e da própria instituição, pelo prazo de 30 anos e dá outras providências. Vide Lei nº 1952, de 08/11/96. B.O. 047/10   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2776 14/10/2010 Dos Estagiários Dispõe sobre o estágio de estudantes na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Resende, de acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Lei Federal nº 11.788/08 e dá outras providências. Revoga a Lei nº 1339/83; Vide Decreto nº 4497/2011(Regulamenta os artigos 10 e 11 desta Lei que dispõe sobre o quantitativo de estagiários). Dec. 4778, de 03/06/11, revoga o Dec. 4497/11.B.O.046/10.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2775 14/10/2010 Desafetação e Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Municipal Promove a desafetação de parte de imóvel público municipal de uma área com 435,15m², ref. cad. 24-6-04-06-01-000, na av. São Gotardo, bairro Granja Minas Gerais, Fazenda da Barra, 2º distrito e autoriza a cessão de direito real de uso a Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta Redonda - Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Comunidade Eclesial São Gabriel, área destinada à construção de salas para catequese, cessão pelo prazo de 10 anos e dá outras providências. B.O.046/10.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2774 07/10/2010 Altera o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Resende Alteração do quantitativo de vagas no Quadro de Pessoal do Município de Resende constante na Lei Municipal nº 2480/2004, cria novas carreiras na estrutura da administração e dá outras providências. B.O.045/10 Alterada pelas Leis 2953/12, 3023/2013, 3088/2014, 3451/2018 e 3558/2020   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2773 06/10/2010 Criação da Comissão de Avaliação Imobiliária - CAI e da Comissão Permanente de Arrecadação Municipal - COPAM Criação da Comissão de Avaliação Imobiliária - CAI e da Comissão Permanente de Arrecadação Municipal - COPAM, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, estando a ela vinculadas técnica e administrativamente e dá outras providências. Vide Dec. 3453/09(Institui o COPAM); Port. 700/2011(Institui o PLANEJAR) B.O.045/10.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2772 06/10/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado "Rua Albertino Benedito Maia" o logradouro público designado de rua 31, situado no bairro Morada da Barra, z. u. do 2º distrito. B.O.045/10.   Das Denominações Públicas
LEI 5825 20/09/2010 Denominação de Via Pública Estadual LEI ESTADUAL - Denominação de Via Pública Estadual: concede à rodovia RJ-161 o nome de AVENIDA CORONEL PROFESSOR ANTONIO ESTEVES, trecho da Estrada Estadual Resende/Riachuelo, compreendido entre a avenida Professor Darcy Ribeiro e a avenida "A" - acesso oeste à ponte nova, no Município de Resende/RJ. LEI ESTADUAL   Das Denominações Públicas
LEI 2771 03/09/2010 Denominação de Próprio Público (Escola Municipal de Visconde de Mauá) Denominado de "Escola Municipal Francisco Quirino Diniz", o próprio público (Escola Municipal), localizada em Visconde de Mauá, zona urbana do 4º dsitrito. B.O.041/10.   Das Denominações Públicas
LEI 2770 03/09/2010 Extinção do Cargo de Coletor de Lixo do Quadro de Funcionários da PMR Dispõe sobre a extinção do cargo de Coletor de Lixo do quadro de pessoal da PMR, instituído pela Lei Municipal nº 2480, de 19/07/04 e dá outras providências. Vide Lei nº 2480, de 19/07/04.B.O.041/10.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2769 24/08/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Praça Benedito Julião Sampaio" o logradouro público (praça), situado na Av. Alzira, bairro Santa Isabel, zona urbana do 1º distrito. Vide Lei nº 3778/26-09-2000 (da CMR).B.O.039/10.   Das Denominações Públicas
LEI 2768 24/08/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Estrada Ricardo Batalha Menescal", o trecho do logradouro público (Estrada do Camping Club), que não possui denominação oficial, situado na Serrinha do Alambari, zona urbana do 2º distrito. B.O.043/10.   Das Denominações Públicas
LEI 2767 24/08/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado "Rua Anna Almeida de Souza", o logradouro público designado por Rua Projetada, situada entre os bairros Vila Nossa Senhora de Fátima e Parque Embaixador, zona urbana do 2º distrito. B.O.039/10.   Das Denominações Públicas
LEI 2766 24/08/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado DE "Rua Adolfo Alves Fernandes", o logradouro público designado por rua B, Engº Passos, zona urbana do 8º dsitrito. B.O.039/10.   Das Denominações Públicas
LEI 2765 28/07/2010 Diretrizes Orçamentárias - 2011 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. B.O.035/10. Item 6, Tabela VIII, do Anexo das Metas Fiscais, alterado pela Lei 2900/21-12-2011 - B.O. 051/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2764 09/07/2010 Criação do "Dia Mundial de Defesa do Rio Paraíba do Sul" - 05 de junho Criação do "Dia Mundial de Defesa do Rio Paraíba do Sul" que dar-se-á, anualmente, na data de 05 de junho. B.O.032/10.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2763 29/06/2010 Denominação de Via Pública - Ponte do Acesso Oeste Denominação de Via Pública: denominado de "PONTE PREFEITO JOSÉ MARCO PINESCHI", o logradouro público designado de Ponte do Acesso Oeste, situado na zona urbana do lº distrito. B.O.029/10.   Das Denominações Públicas
LEI 2762 21/06/2010 Política de Prevenção e Atendimento a Gravidez na Adolescência Dispõe sobre a política de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência no Município de Resende e dá outras providências. B.O.028/10.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2761 21/06/2010 Da Exploração e Utilização de Peças de Propaganda e Publicidade Alteração parcial da Lei nº 1912/95, que disciplina a exploração e utilização de peças de publicidade e propaganda; fixa novos parâmetros para a licença de propaganda e publicidade e dá outras providências. O inciso VIII, do artº 4º, (das proibições) da Lei 1912/95, passa a ter a seguinte redação:"VIII - através de volantes ou folhetos, distribuídos manualmente nos logradouros públicos, EXCETO os que estejam de acordo com a legislação partidária e eleitoral respectiva, bem como os de orientação religiosa". Revogação do inciso IX, do art. 4º, da referida Lei nº 1912/95. Vide Lei nº 1912/95.B.O.028/10.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2760 15/06/2010 Incentivos Fiscais - Programa "Minha Casa Minha Vida" Dispõe sobre alterações nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 2730, de 22/12/2009, que concede incentivos fiscais (isenção Taxa, ITBI, IPTU e ISS) para participação do Município de Resende no Programa "Minha Casa Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009 e dá outras providências. B.O.027/10. Vide Lei nº 2730/2009; Dec. 3629/04-01-10(Regulamentação). Decreto 8052/14(Grupo de análise de empreendimentos Programa Minha Casa Minha Vida)B.O. 031/14. Alterada pela Lei 3632/20 - (B.O 071/20).   Do Código Tributário Municipal
LEI 2759 09/06/2010 Financiamento BNDES- BB S.A e CEF Alteração da Lei Municipal nº 2484, de 23/07/04 - autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, atrvés do Banco do Brasil S.A e ou Caixa Economica Federal, a oferecer garantias, dá nova redação ao artigo 1º; nova redação ao § 1º e inclui § 3º no artigo 2º e dá outras providências. B.O.026/10. Vide Lei 2484/04 e Lei 2835/25-5-11   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2758 09/06/2010 Altera Mapa de Zoneamento - Cria SEHS Dispõe sobre modificações no Mapa de Zoneamento da Lei Municipal nº 1796, de 29/12/92(PDDU-Zoneamento e Parcelamento de Solo). Cria Setor Especial de Habitação Social (SEHS), na forma do artigo 5º, inciso X da Lei |Municipal nº 1796/92 abrangendo a área de 12.257,44m², desmembrada da área 2B, na Vila Alegria, zona urbana do lº distrito, de propriedade de Alessandro Soares Machado e outros. B.O.026/10.   NAO DEFINIDO
LEI 2757 08/06/2010 Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS Torna obrigatório reconhecer, oficialmente, no Município de Resende, como meio legal de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre o atendimento às pessoas surdas e dá outras providência. B.O.026/10.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2756 28/05/2010 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Alteração dos Artigos 21 e 25 da Lei nº 1708/91, modificados pela Lei nº 1756/92, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e dá outras providências. B.O.025/10.Revogada pela lei 2849/20-6-11.   Do CONFIAR
LEI 2755 28/05/2010 Gratificação de Auxílio Alimentação Instituída a gratificação de auxílio alimentação para os Guardas Municipais e Vigias que exercem suas atividades em plantão noturno e nos plantões de sábados, domingos e feriados no Município de Resende e dá outras providências. B.O.025/10.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2754 25/05/2010 Controle do Comércio de Veneno Conhecido Por "CHUMBINHO Dispõe sobre o controle do comércio de veneno denominado "Organofosforado Carbamato" conhecido por "CHUMBINHO" em farmácias, supermercados, mercearias e similares, no Município de Resende e dá outras providências. B.O.024/10.Revogada pela Lei 2811/2011   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2753 24/05/2010 Reajuste Salarial Autorização ao Poder Executivo a aplicar o índice de reajuste de 5,17% sobre a tabela de vencimentos dos servidores efetivos do quadro geral da Adm. Municipal, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas, descontada a antecipação salarial concedida através da Lei Municipal nº 2732, de 22/12/2009, retroativo a partir de 01 de maio de 2010 e dá outras providências. B.O.024/10.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2752 20/05/2010 Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Concessão de Direiro Real de Uso de imóvel pertencente ao Município à Casa Espírita Menina Izildinha, pelo prazo de 15 anos, tendo como objeto um terreno com área de 1.877,00m², situado à rua Cláudio Manoel da Costa, Vila Liberdade, zona urbana do 1º distrito e dá outras providências. Proc.24702/2008.B.O.024/10.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2751 20/05/2010 Projeto CERCANIAS Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções Celebrado pelo Município de Resende, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/05, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável - CERCANIAS, firmado entre os Municípios de Resende, Barra Mansa, Itatiaia, Quatis, Bocaina de Minas, Itaminte, Itanhandú, Passa Quatro, Passa Vinte, Arapeí, Areias, Bananal, Queluz e São José do Barreiro, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo em 11 de dezembro de 2009, nos termos do Anexo Único desta Lei. B.O.024/10   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2750 17/05/2010 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) Altera as Leis Municipais 2153/99 e 2535/05 que versam sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de servir como órgão de consulta para a formulação de políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade e oportunidade de direitos entre homem e mulher no âmbito da competência municipal, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, e dá outras providências. B.O.23/2010 - Altera as leis 2153/99 e 2535/05 - Edital de Convocação para a eleição das entidades não governamentais - B.O. 044/2011 e B.O. 045/11. Lei 3115/14 (altera o Art. 1º, caput, o inciso VIII do Art. 2º, o Art. 4º e o Art. 5º ) B.O. 033/14. Alterados incisos I e II do art. 4º conforme Lei 3213/2015 - B.O. 044/15.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2749 11/05/2010 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: denominados rua Antônio Inácio Filho (rua l), rua Joaquim da Silva (rua 2), rua Sebastião Pedrozo da Silva (rua 3), rua Leontina Nunes de Souza(rua 5), rua Claudina Correia da Silva (rua 6), rua Dionízia América da Silva Almeida (rua 7), rua João Mariano Delfino (rua 8), rua José Joaquim Pimenta (rua 9), rua Florina Medeiros da Silva (rua 10), rua Orga de São José de Paula (rua 11), rua José Dolor Nogueira (rua 12) e rua Arlindo Miranda (rua 13), todos localizado no bairro Vila Maria Cândida, zona urbana do 2º distrito - Barra III. B.O.021/10.   Das Denominações Públicas
LEI 2748 07/05/2010 Plano de Custeio do RESEN-PREVI Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 2547, de 29/12/2005 - Plano de Custeio do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende, em seus Artigos 8º,10, 11, 12, 13, 17, 18, 20 e revogação do Art. 25 e dá outras providências Vide Lei 2547/05 - B.O. 020/10 Lei 3058/13 (revoga o art. 8º e altera o art. 11)B.O. 047/13   Do RESENPREVI
LEI 2748 07/05/2010 Plano de Custeio do RESENPREVI Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 2547, de 29/12/2005 - Plano de Custeio do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende, em seus Artigos 8º,10, 11, 12, 13, 17, 18, 20 e revogação do Art. 25 e dá outras providências. B.O.020/10.Vide Lei nº 2547/2005. Lei 3058/13 (revoga o art. 8º ealtera o art. 11)B.O. 047/13   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2747 07/05/2010 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado "Praça Pedro Florenzano" o logradouro público designado em planta de praça Projetada, localizada no contorno da rua 17, Bairro Boa Vista II, zona urbana do 1º distrito. B.O.021/10.   Das Denominações Públicas
LEI 2746 29/04/2010 Criação dos Cargos Efetivos de Médico Perito, Assistente e Técnico Previdenciário - RESENPREVI Alteração do anexo II da Lei nº 2325/2001, que prevê o quadro de lotação dos cargos efetivos do RESENPREVI, com a criação dos cargos de Assistente Previdenciário, Técnico Previdenciário e Médico Perito existentes exclusivamente no quadro de servidores do RESENPREVI e criados a partir desta lei, enquadrados no que couber, às disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município, observando-se os níveis de vencimentos e as descrições específicas dos mesmos, determinadas no anexo II da presente lei e dá outras providências. B.O.019/10.   Do RESENPREVI
LEI 2746 29/04/2010 Criação dos Cargos Efetivos de Médico Perito, Assistente e Técnico Previdenciário - RESENPREVI Alteração do anexo II da Lei nº 2325/2001, que prevê o quadro de lotação dos cargos efetivos do RESENPREVI, com a criação dos cargos de Assistente Previdenciário, Técnico Previdenciário e Médico Perito existentes exclusivamente no quadro de servidores do RESENPREVI e criados a partir desta lei, enquadrados no que couber, às disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município, observando-se os níveis de vencimentos e as descrições específicas dos mesmos, determinadas no anexo II da presente lei e dá outras providências. B.O.019/10.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2745 26/04/2010 Institui o "Dia do Cliente" - Dia 15 de Setembro Fica instituído o "Dia do Cliente" no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro, e dá outras providências. B.O.018 EXTRA/10.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2744 26/04/2010 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: os logradouros públicos do Lot. Parque Ipiranga II, zona urbana do lº distrito, passam, doravante, a denominar-se, de rua Expedicionário Jurandir Rinaldo (rua A); rua Angelina Monteiro Machado (rua B); rua Emamnuel Pedro Woelbert Sampaio (rua C); rua Amália Machado (rua D); rua Abdo Miguel Arbex (rua E); rua Dr. Nicolau Moisés (rua F);rua Délcio de Freitas Abreu (rua I); rua José Máximo (rua J). B.O.018 EXTRA/10.   Das Denominações Públicas
LEI 2743 20/04/2010 Modificações no Zoneamento Urbano Dispõe sobre modificações no mapa de zoneamento urbano - Lei 1796, de 29 de dezembro de 1992, considerando a área de 12.848,42m², à rua José Carlos Giovanni, Alegria, lº distrito, de propriedade de Andréa Salgado diniz Vilas Boas, como Setor Especial de Habitação Social(SEHS) na forma do art. 5º, inciso X da Lei Municipal 1796 de 29 de dezembro de 1992. B.O.017/10.   NAO DEFINIDO
LEI 2742 20/04/2010 Vale Alimentação Autorização ao Poder Executivo a conceder "vale alimentação" aos servidores ativos, inativos e pensionistas que ganham até o teto de R$ 890,00 ( oitocentos e noventa reais), será concedido mensalmente, aos servidores no valor de R$59,00 (cinquenta e nove reais) e dá outras providências. B.O.017/10. Alterada conforme Lei nº 3181 de 27/05/2015 (pagamento do "vale alimentação" diretamente no contracheque dos servidores abrangidos pela Lei nº 2.742 de 20/04/2010 no valor de R$ 72,00. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0027651-70.2021.8.19.0000 - QUANTO AO PAGAMENTO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - VEDADO DEVIDO À SÚMULA VINCULANTE Nº 55.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2741 20/04/2010 Cesssão de Direito Real de Uso de Faixa de Terra na Vila Moderna à Mitra Diocesana Promove a desafetação de parte de imóvel público municipal com 18,58m², na Vila Moderna, Zona Urbana do 1º Distrito, referência cadastral 24.5.11.42.09.002, Lote 193, situado na Praça Itatiaia, nº 60, localizada entre a Escola Municipal Bernarda Brandão e a Igreja de São José Operário, e autoriza o Munícipio a efetivar a Cessão de Direito Real de Uso, dessa área, à Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta Redonda - Paróquia Nossa Senhora da Conceição - Comunidade São José Operário, destinada à construção de uma sede social para catequese e dá outras providências. B.O.017/10.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2740 16/04/2010 Do CONCIDADE Dispõe sobre as alterações na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial - CONCIDADE, modificando os incisos I e II do art. 57 da Lei Municipal 2668, de 26/01/2009. B.O.017/10.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2739 13/04/2010 Orçamento Geral do Munícipio Alteração, a partir de 4/01/2010 de todos Anexos que compõem a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, Lei 2727, de 22/12/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Município/2010, contemplando as modificações estabelecidas na Lei nº 2725, de 21/12/2009 - Reforma Administrativa do Poder Executivo. B.O.016/10.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2738 26/03/2010 Criação de Novos Cargos Administrativos da Câmara Alteração da Leis 2712/09 e 2714/09 da Nova Estrutura da Câmara Municipal de Resende, com a criação de novos cargos administrativos e suas atribuições. B.O.014/10.Revogada pela Lei nº 2790, de 13/12/10.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2737 26/03/2010 Reajuste Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Resende. Concede reajuste geral anual de 10%, sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Resende, extensivo as inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2010. B.O.014/10.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2736 26/01/2010 Conselho Gestor da Oficina de Ofícios do Bairro Jardim Esperança Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da Oficina de Ofícios do Bairro Jardim Esperança, a fim de oferecer a sustentabilidade social para que sejam desenvolvidas atividades inerentes à comunidade do Bairro e dá outras providências. B.O.004/10.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2735 22/12/2009 Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Esportivos - FUNRESP Dispõe sobre a criação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Resende, do PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS a ser concedido a pessoas físicas e/ ou jurídicas domiciliadas no Município e dá outras providências.(Incentivo no ISSQN e do IPTU até o limite de 20% do valor devido). Dec. nº 3762, de 24/03/10(regulamentação); Dec. nº 3911/10(nomeação dos membros do CIAC - revogado); Dec. 4651/11(nova nomeação CIAC) - B.O. 053/09 - Alterada pela Lei 2934/12.   Da Fundação Resende Esportes - FUNRESP
LEI 2735 22/12/2009 Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Esportivos - FUNRESP Dispõe sobre a criação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Resende, do PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS a ser concedido a pessoas físicas e/ ou jurídicas domiciliadas no Município, e dá outras providências.(Incentivo no ISSQN, e do IPTU, até o limite de 20% do valor devido). Vide Lei nº 1894 de 06/07/95(incentivos fiscais à realização de atividades esportivas); Dec. Municipal nº 3762/24-03-10 (regulamentação da Lei 2735/10);Dec. 3911/10(nomeação do CIAC - revogado); Dec.4651/11(nova nomeação)-B.O. 053/09; Dec. 5059/11 (Nomeação CIAC)- Alterada pela Lei 2934/12.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2734 22/12/2009 Alterações da Lei nº 2381, de 30/12/2002 (Código Tributário Municipal) Altera, acrescenta ou revoga dispositivos da Lei 2381, de 30/12/02(Código Tributário Municipal)sendo: art. 163 - red. 50% IPTU;atr. 168 - Isenção de clubes recreativos;define prazo para requerer isenções IPTU até 30/11; estende os beneficios de isenção ao cônjuge do aposentado ou pensionista; art. 170 - descontos IPTU; art. 240 - prazo recurso voluntário; art. 241, 243, 244, 244-A, 247 e 248 - do Conselho Municipal de Contribuintes; revoga o art.2º da Deliberação 952/75( isenções para o polo industrial) e dá outras providências. Revoga o artigo 2º da Deliberação nº 952/75 - B.O 053/09   Do Código Tributário Municipal
LEI 2733 22/12/2009 GRATIFICAÇÃO PROINFANTIL Instituída a GRATIFICAÇÃO TR-tutor, para os professores em exercício, na Rede Municipal de Ensino de Resende, no valor de R$600,00, a ser paga ao servidor que esteja incluso na equipe do programa de formação inicial para professores em exercício na educação infantil - PROINFANTIL, na forma do Acordo de Participação nº 90/2009, celebrado entre o Munistério da Educação, Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro e a PMR, Proc. 23000.000965/2009-44, gratificação pelo prazo determinado de dois anos, não sujeito à incorporação aos vencimentos do servidor e dá outras providências. B.O. 053/09   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2732 22/12/2009 Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais Institui NOVA TABELA SALARIAL para os Servidores Públicos do Município de Resende e dá outras providências. Revogados os Cap. III,IV e IX, que contêm respectivamente, os art. 38 a 51 e 70 a 76 da Lei 2.333,05/03/02; as Seções IV e V -art. 19 a 37 da Lei 2.335/01/04/02; a Tabela Salarial 2.100/09/07/98 e a Tabela Salarial da Lei 2.678/22/05/09; Lei 2753/10(reajuste salarial de 5,17%); Lei 2793/10(Progr. Funcional por Tempo de Serviço); Lei 2806/10(Altera § único do art. 4º); Lei 2807/11(Enquadramento dos Funcionários da SANEAR).B.O. 053/09 - Descompressão Salarial.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2731 22/12/2009 Concessão de Direito Real de Uso de Área - "Espaço Aéreo" - Resende Shopping Concessão de Direiro Real de Uso de área de "espaço aéreo" sobre a Rua Abel Rodrigues Pontes,entre a PMR com a Pirapitinga Empreendimentos e Participações Ltda,que servirá de ligação com a futura expansão do Prédio do Resende Shopping, Bairro Jardim Jalisco, zona urbana do lº distrito,cuja Concessionária Pirapitinga se compromete como contrapartida, ao pagamento da importância de R$302.400,00 e dá outras providências. B.O. 053/09   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2730 22/12/2009 Incentivos Fiscais - Programa Minha Casa Minha Vida Autorização ao Poder Executivo a conceder incentivos fiscais municipais visando a participação do Município de Resende no "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA", INSTITUÍDO pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/09, para atendimento ao deficit habitacional e em especial o atendimento à população de baixa renda.O incentivo fiscal abrangerá os impostos e taxas (de aprovação de projetos de construção e urbanização) municipais e dá outras providências. Vide Lei nº 2760/10 (alt. art. 2º, 3º e 4º da Lei 2730/10 relativos aos incentivos fiscais); Dec. 3629/04-01-10 (Regulamentação). B.O. 053/09   Do Código Tributário Municipal
LEI 2729 22/12/2009 Doação de Terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade , localizadas no bairro Morada da Barra, 6º distrito ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, destinado à construção de moradias para famílias de baixa renda e dá outras providências B.O. 053/09   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2728 22/12/2009 MEI - ME - EPP - Alvará Eletrônico Regulamenta no Município de Resende o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006, dispõe sobre o Alvará Eletrônico e Modifica a Lei nº2381, de 30/12/2002 (CTM), Lei nº 1031, de 8/06/77 (CMP) e Lei nº 2698 de 21/09/2009 e dá outras providências.( Call Centers; dedução do ISS; ISSQN/Habite-se; estabelece prazos para solicitação de isenções do IPTU; contribuição de melhoria; tabela de valores/ ISSQN) B.O. 053/09 - Revogados os artigos 60 e 61(dos prazos e da dispensa de emissão da NFS) conf. Lei 2905/11 - B.O. 053/11. Art. 52- 21 5º - Trata de Jeton para o COPACOP   Do Código Tributário Municipal
LEI 2728 22/12/2009 Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento Art. 99 - Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento", que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. B.O. 053/09   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2727 22/12/2009 OGM/2010 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2010. B.O. 053/09   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2726 22/12/2009 Plano Plurianual (PPA)- Período 2010/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2010/2013. Vide Lei nº 2779/04-11-2010(altera Anexos I e II)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2725 21/12/2009 Nova Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura de Resende LEI 2725/09 REVOGADA PELA LEI Nº 3324, de 01/12/2017 - B.O. 050/17 Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Prefeitura de Resende, estabelece os princípios e as diretrizes de gestão, modifica as Leis 2522/05, 2523/05, 2524/05, 2526/05, 2539/05; 2582/06; os artigos 198, 199, 266, 267, 270 da Lei 2335/02; o artigo 36 da Lei 2347/02 e dá outras providências. Autorizada a republic. com as alterações aprovadas pela lei 2862/11 B.O 29/11. B.O. 053/2009; alt. art.15, V; art. 41,XXI e XXII; art. 43, XIX e XX; art. 55,parág. único, II, Lei 2884/11 - B.O. 047/11.VIDE LEI 2891/11(modif. anexos) B.O. 049/11. VIDE LEIS 2988/12, 2899/11, 2891/11, 2884/11 e 2862/11 que alteram a lei 2725/09.Lei 3061/13 (extingue a FHR; altera art. 95/96 da lei 2725/09 e anexos III-10-A e lei 2862/11) B.O. 051/13 - Lei 3065/13(cria o COMAR) B.O. 051/13 - Lei 3090/14 (criação do F.M. do Idoso) B.O. 020/14. Art. 66 a 86 revogados pela lei 3128/14 B.O. 041E/14. Lei 3173/15(COMAS e FMAS) B.O. 015/15 . Art. 34 alt. pela lei 3264/16(transfere Dep. Trânsito para Educação)BO 42/16.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2725 21/12/2009 Aniversário da Guarda Civil Municipal de Resende Fica estabelecida a data de 03 de fevereiro, aniversário de criação da Guarda Civil Municipal de Resende, como base para ascenção de todas as classes dos servidores da GCMR.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2724 18/12/2009 Abono de Natal Concede Abono de Natal no valor de R$ 150,00 aos Servidores Públicos Municipais B.O. 052/09   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2723 18/12/2009 Nova Denominação do Parque Nacional da Serrinha do Alambari Recategoriza e renomeia o Parque Nacional da Serrinha do Alambari, criado pelo art. 172 da Lei Orgânica Municipal-LOM, doravante denominado Parque Natural Municipal do Rio Pombo- ParPombo, com área 6,700842 hectares e dá outras providências. B.O. 052/09   Das Denominações Públicas
LEI 2722 18/12/2009 Uso de Cartões de Crédito no Munícipio de Resende, Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito no Município de Resende, modifica a legislação tributária e dá outras providências. Vide Lei nº 2381/30/12/2002 (CTM). B.O. 052/09   Do Código Tributário Municipal
LEI 2721 18/12/2009 Nomeação de Diretor Superintendente do RESENPREVI Adiciona parágrafo ao artigo 37 da Lei Municipal nº 2325/2001, de 31/12/2001 com as exigências para a nomeação da função de Diretor Superintendente do RESENPREVI e dá outras providências. Adiciona parágrafo ao artigo 37 da Lei Municipal nº 2325/2001, de 31/12/2001. B.O. 052/09   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2721 18/12/2009 Nomeação de Diretor Superintendente do RESEN-PREVI Adiciona parágrafo ao artigo 37 da Lei Municipal nº 2325/2001, de 31/12/2001 com as exigências para a nomeação da função de Diretor Superintendente do RESENPREVI e dá outras providências. Adiciona parágrafo ao artigo 37 da Lei Municipal nº 2325/2001. B.O. 052/09   Do RESENPREVI
LEI 2720 14/12/2009 Abono Salarial Concede abono aos Servidores da Câmara Municipal de Resende, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). B.O. 052/09   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2719 04/12/2009 Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas-COMAD Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº2301, de 29/10/2001, que instituiu o Conselho Municipal Anti-drogas de Resende- CONMADRE, permanecendo os demais artigos com a redação original: " art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, como órgão consultivo e deliberativo, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de nível Federal, Estadual e Municipal, que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes" e dá outras providências. B.O. 051/09 - Alterada pela Lei nº 2885, de 21/11/2011 - B.O. 047/11. Revogada pela Lei nº 3.939 de 03 de abril de 2023.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2718 04/12/2009 Propaganda Volante e Uso de Atividades Sonoras Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras e dá outras providências. Modifica o Art. 136, da Lei 1031 de 08/06/1977 que instituiu o Código Municipal de Posturas. Regulamentada pelo Decreto n.º 3742/10. B.O. 051/09   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2717 04/12/2009 Contribuição da CIP Institui no Município de Resende a contribuição para custeio da iliminação pública-CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. B.O. 051/09 Lei 2884/21.11.11 (do Fundo Municipal de Iluminação Pública) Lei 3332/17 (ALTERA O ANEXO I da Lei Municipal 2.717 de 04 de dezembro de 2009 - dos valores das tarifas) - B.O. 053/17 - Lei 3359/18 (altera parágrafo único do artigo 3º - vedada a cobrança da CIP aos consumidores rurais, cujo logradouro não seja dotado de iluminação pública.)B.O. 020/18   Da Iluminação Pública no Município
LEI 2716 30/11/2009 Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos Municípios de Resende, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda, que visa constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba Fluminense, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos, e dá outras providências. B.O. 050/09   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2715 30/11/2009 Converte em Lei a Resolução nº4.496/2009( Concede Reajuste Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Resende) Converte em Lei a Resolução nº4.496/2009 (Concede Reajuste Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Resende), por determinação do TCE/RJ, nos autos do Proc. 210.605-2/09 e dá outras providência. B.O. 050/09   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2714 30/11/2009 Converte em Lei a Resolução nº4.482/2009( Da Criação de Órgãos Administrativos e Cargos) Converte em Lei a Resolução nº4.482/2009( Da Criação de Órgãos Administrativos e Cargos. Altera as Resoluções nº 4.241/05 e 4.262/06), por determinação do TCE/RJ, nos autos do Proc. 210.605-2/09 e dá outras providência. B.O. 050/09 Compilada com a Lei nº 2712/09 conf. Lei nº 2805/10. B.O.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2713 30/11/2009 Converte em Lei a Resolução nº 4.397/2007 (Incorporação de Abono) Converte em Lei a Resolução nº4.397/2007 (Incorpora abono à remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2007), por determinação do TCE/RJ, nos autos do Processo 210.605-2/09 e dá outras providências. B.O. 050/09   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2712 30/11/2009 Nova Estrutura da Câmara Municipal de Resende Converte em Lei a Resolução nº 4.262/2006( Dispõe sobre a nova estrutura da Câmara Municipal de Resende) por determinação do TCE/RJ, nos autos do Proc. 210.605-2/09 e dá outras providências. Compilada com a Lei nº 2714/09 conf. Lei nº 2805/10. B.O. 050/09   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2711 30/11/2009 Conversão em Lei da Resolução nº4.241/05 ( Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos). Converte em Lei a Resolução nº 4.241, de 06/10/2005 ( Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Resende-RJ, estabelece perspectivas de desenvolvimento funcional, normas de enquadramento e dá outras providências.) , considerando as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo 210.605-2/09 e dá outras providências. B.O. 050/09 - Alterados os anexos desta lei conforme Lei nº 2887, de 23/11/11 - B.O. 047/11   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2710 30/11/2009 Divulgação dos Horários e Itinerários do Transporte Urbano Dispõe sobre a divulgação dos horários e itinerários dos coletivos urbanos municipais do sistema de transporte concedido pelo Município e dá outras providências. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias, a partir de sua publicação. B.O. 050/09   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2709 25/11/2009 "PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA" Criação do Conselho Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo da Criança, subordinado à SMDSOS e dá outras providências. B.O. 049/11 - Deverá ser rugalamentado no prazo de 30 dias. BO 049/09. Decreto Municipal nº 3557, de 27/11/09(nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho); Dec. nº 3882/2010 (criação da CMAJPPAC); Dec.4950/11(Nomeação do Conselho)   Dos Conselhos Municipais
LEI 2708 10/11/2009 Acesso aos Corretores de Imóveis Dispõe sobre o direito dos Corretores de Imóveis terem acesso a qualquer documento ou dado técnico necessário para o desempenho de suas funções, junto aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Resende e dá outras providências. B.O. 047/09   Da Administração Pública Municipal
LEI 2707 27/10/2009 Denominação de Quadra Poliesportiva no Morro do Cruzeiro Denominação de Quadra Poliesportiva no Morro do Cruzeiro, Paraiso, zona urbana do 2ºdistrito, denominada "QUADRA POLIESPORTIVA EDIVAN DA CRUZ SOUZA". B.O. 045/09   Das Denominações Públicas
LEI 2706 21/10/2009 Desafetação para Fins de Cessão ao 37º BPM de Área Pública na Fumaça Promove a desafetação de parte de imóvel público municipal com 70,00m², localizado à Rua Leopoldo Nunes Teixeira, nº 30/268, distrito de Fumaça, e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a Cessão de Direito Real de Uso dessa área ao Estado do Rio de Janeiro - 37º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências. Ref. cad. 15.4.01.09.01.001/002. B.O. 044/09   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2705 16/10/2009 Obrigatoriedade de Uso de Tinta Fotoluminescente nas Caçambas de Lixo Torna obrigatória a colocação de faixa pintada com tinta fotoluminescente nas caçambas coletoras de lixo e dá outras providências. B.O. 044/09 - Vide Lei 1031/77 (Código de Posturas); Lei 2705/09 revogada pela Lei nº 2800/2010.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2704 16/10/2009 Aquecimento de Água por Energia Solar Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações novas de uso residencial e não residencial (relacionados) e dá outras providências. B.O. 044/09   NAO DEFINIDO
LEI 2703 08/10/2009 Fiscalização de Saúde em Propriedades Privadas Autoriza a entrada de agentes fiscalizadores de saúde em propriedades privadas fechadas ou em estado de abandono, visando o combate de epidemias no Município de Resende e dá outras providências.Obs.: acresce §2º à Lei 2359/02. B.O. 044/09 - Vide Lei nº 2359/02; Decreto nº 3789/10(regulamentação da Lei 2703/09)   Do Código Sanitário Municipal
LEI 2702 25/09/2009 Suprimento de Recursos às Escolas Municipais - CONTA CERTA Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.356, de 04/10/02 - que institui o SUPRIMENTO DE RECURSOS ÁS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA e dá outras providências. B.O. 041/09 - Vide Lei 2356/04-10-02   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2701 21/09/2009 Expedição de Atestado de Óbito Dispõe sobre a expedição de atestado de óbito de pacientes que venham a falecer por causa natural a caminho ou nas dependências de pronto socorro ou ambulatório público ou privado e dá outras providências. B.O. 040/09   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2700 21/09/2009 Placas Indicativas do Itinerário das Linhas de Ônibus Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus, nos pontos de parada e dá outras providências. B.O. 040/09   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2699 21/09/2009 Divulgação de Medicamentos na Internet Dispõe sobre a divulgação na Internet, dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Saúde e Qualidade de Vida - SMDSUS, no site da Prefeitura e dá outras providências. B.O. 040/09   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2698 21/09/2009 Alterações no Código Tributário/ISS/Loteamentos/Averbação Altera e acrescenta dispositivos das Leis 2381 de 30/12/2002 (CTM), e 2530 de 10/11/2005(do parcelamento de créditos tributários e não tributários) e dá outras providências. B.O. 040/09 - Vide Lei 2381/2002 (CTM);Lei 2728/09 (altera § 14, I, do art. 1º- leasing)   Do Código Tributário Municipal
LEI 2697 08/09/2009 Diretrizes Orçamentárias / 2010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. B.O. 039/09   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2696 08/09/2009 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Denominado de "rua McLane", o logradouro público designado por rua D, localizado no Polo Industrial, Zona Urbana do 2º Distrito B.O. 038/09   Das Denominações Públicas
LEI 2695 24/08/2009 "Dia do Produtor Rural" Fica instituido o "Dia do Produtor Rural" no âmbito do Município de Resende, que será comemorado no dia 25 do mês de agosto de cada ano e dá outras providências. B.O. 036/09   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2694 24/08/2009 Denominação de Praça Pública Denominação de Praça Pública: fica denominado de "Praça Cel. Erany Lima de Mattos Silva" a Praça nº05 do Bairro Morada do Castelo Zona Urbana do 2º Distrito, localizada entre as Ruas Dr. Haroldo Viana Rodrigues e Paulo Guimarães, ruas 01 e 04 respectivamente. B.O. 037/09   Das Denominações Públicas
LEI 2693 30/07/2009 Antecipação da Gratificação Natalina para Gestantes Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina para servidoras públicas municipais gestantes e dá outras providências. Acresce ao artigo 183 da Lei 2335/02, parágrafos 2º,3º,4º e 5º. B.O.032/09.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2692 30/07/2009 Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2010 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. B.O.032/09   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2691 27/07/2009 "Disque Ouvidoria" Torna obrigatória a colocação de adesivo alusivo ao "Disque Ouvidoria" nos veículos concessionários, permissionários e prestadores de serviço do Município de Resende e dá outras providências. B.O.032/09   Da Administração Pública Municipal
LEI 2690 27/07/2009 Licença Maternidade e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade Dispõe sobre a adequação ao Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 2335 de 01 de abril de 2002 e ao Estatuto do Magistério, Lei 1923 de 16 de janeiro de 1996, no que dispõe sobre os benefícios da licença maternidade e da licença paternidade, e, ainda, modifica o teor do art. 170 da Lei 2335/02 que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade que serguirão os moldes estabelecidos pela CLT e dá outras providências. B.O.032/09.Dá nova redação aos artigos 105 e 170 da Lei 2335/02 e revoga o art. 32 da Lei 1923/1996. Decreto 3764/10 ( de Regulamentação)   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2689 15/07/2009 Notificação de Casos de Dengue Estabelece notificação compulsória em casos de dengue nos hospitais e clínicas particulares e dá outras providências. B.O. 031/09   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2688 29/06/2009 Dia do Mutirão de Combate ao Acúmulo de Lixo Institui o "Dia do Mutirão de Combate ao Acúmulo de Lixo", o dia 05 de junho, por ser o Dia Internacional do Meio Ambiente. B.O. 028/09   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2687 29/06/2009 Denominação de Área de Lazer no Bairro Paraíso Denominado de "Horto Municipal Antônio Marques Cunha", a área de lazer localizada entre as Ruas Dom Bosco, Cel. Abilio Godoy e Nossa Senhora de Fátima, no bairro Paraíso, zona urbana do 2º distrito. B.O. 028/09   Das Denominações Públicas
LEI 2686 29/06/2009 Uniformes Escolares Autoriza o poder executivo a disponibilizar uniformes escolares aos alunos da Rede Pública Municipal de Resende e dá outras providências. B.O. 028/09   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2685 16/06/2009 Divulgação de Campanha Contra o Uso de Bebidas Alcoólicas Estabelece a divulgação de campanha contra o uso de bebidas alcoólicas para motoristas, em cardápios, material de propaganda de casas e eventos, bares e restaurantes e similares, e dá outras providências. Fica obrigatória a divulgação da frase "Se beber, não dirija" em todos os cardápios, panfletos e propaganda de casas de eventos, bares, restaurantes e similares no município de Resende. B.O. 026/09   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2684 16/06/2009 Acesso Diferenciado no Transporte para Pessoas com Obesidade Severa Estabelece acesso diferenciado no transporte rodoviário municipal para pessoas portadoras de obesidade severa e dá outras providências. B.O. 026/09 - Republicada no B.O. 034/09   NAO DEFINIDO
LEI 2683 10/06/2009 Notificação Compulsória em Casos de Violência Contra a Criança e o Adolescente Estabelece notificação compulsória em casos de violência contra a criança e o adolescente, nos estabelecimentos de ensino e fora deles e dá outras providências. B.O. 026/09   Do CONFIAR
LEI 2682 10/06/2009 Serviços Públicos no Atendimento nas Agências Bancárias Obriga as Agências Bancárias em funcionamento no território do Município de Resende, a disponibilizarem aos usuários nas dependências de suas agências, banheiros do tipo masculino e feminino e para deficientes físicos inclusive, bebedouro com água em temperatura climatizada e ambiente, bem como assentos e dá outras providências. B.O. 026/09   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2681 10/06/2009 Desafetação de Bem Público - Imóvel em Engenheiro Passos Desafetação da Área de propriedade do Município de Resende denominada por Lotes 44,45,46 do Loteamento Engenheiro Passos, Rua Antonio Veiga e Silva, a área total de 1.093,99m², Ref. Cadastral: 32-2-02-02-01-000, destinada à doação ao Estado do Rio de Janeiro para fins de Instalação e Funcionamento do Colégio Estadual Engenheiro Passos. B.O. 025/09   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2680 28/05/2009 Isenção ou Remissão de Taxas e Contribuições Para o Estado do Rio de Janeiro Concedido ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas, isenção ou remissão de Taxas e Contribuições tributadas pelo Município de Resende, na forma do § 6º e o artigo 150 da Constituição Federal combinado com o artigo 79 da Lei Municipal nº 2381, de 30/12/2002 (CTM). B.O. 023/09 - Republicada no B.O. 024/09 - Art. 1º, Parágrafo Único - I,II e art. 3º alterados pela Lei 2905/11 - B.O. 053/11   Do Código Tributário Municipal
LEI 2679 28/05/2009 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de Estrada Municipal Franco Faggian, o logradouro público, designado por Estrada Municipal Existente, localizado no Bairro Jardim do Sol, zona urbana do 2º Distrito. B.O. 023/09   Das Denominações Públicas
LEI 2678 22/05/2009 Reajuste Salarial Autoriza a concessão de reajuste de 6,48% os valores remuneratorios da tabela de vencimentos dos servidores efetivos do quadro geral da Administração Municipal, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas. B.O. 023/09 - Revogada pela Lei 2732/22-12-09(Nova Tabela Salarial).   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2677 21/05/2009 Nova Composição do Conselho Municipal de Saúde Alterado o artigo 41 da Lei Municipal nº 1744, de 16/12/1991, instituindo a nova composição do Conselho Municipal de Saúde, que passa a ter a seguinte composição: dois representantes do Poder Público; dois representantes dos Prestadores de Serviços; quatro representantes dos Profissionais de Saúde; oito representantes dos Usuários. B.O. 022/09 - Revogada pela Lei nº 2792, de 14/12/10.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2676 18/05/2009 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA Ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA, nos termos da Lei Municipal nº 2548/2006 e da Lei Federal nº 11.107/2005. B.O. 022/09 Vide Lei 3116/14 - B.O. 034/14   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2675 28/04/2009 DIA DO JIPEIRO Fica instituído o "Dia do Jipeiro" no âmbito do Município de Resende, que será comemorado todo dia 04 de abril de cada ano e dá outras providências. B.O. 020/09   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município