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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
3465 |
12/03/2019 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO BELO. |
Fica denominado de Praça Waldemar Peres da Silva, o Logradouro Municipal conhecido
como praça projetada, localizado no Bairro Campo Belo, Zona Urbana do 6º Distrito de Resende |
B.O 011/2019. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3458 |
01/03/2019 |
Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço
público de transporte coletivo de passageiros no município de
Resende. |
As concessões e permissões dos serviços públicos
municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo
art. 175 da Constituição Federal; pela Constituição do Estado do
Rio de Janeiro; pela Lei Orgânica do Município de Resende,
pelas leis federais de regência e, em especial, por esta Lei, pelos
atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos,
editais de licitação e respectivos contratos, e dá outras providências. |
B.O 009/2019. Publicada após veto derrubado. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
015 |
01/03/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 015 - ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS
LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/2013 E 007/2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos
da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que
institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
B.O 009/2019. ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS
LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/2013 E 007/2016 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3456 |
28/02/2019 |
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO
DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, NA FORMA DE VENDA OU GRATUIDADE, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARAES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As boates e casas noturnas que funcionem após 21 (vinte
e uma) horas no Município de Resende terão que ter preservativos (camisinha) à disposição de seus frequentadores. |
B.O 009/2019. Publicada após veto derrubado. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3464 |
21/02/2019 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO ALEGRIA II. |
Fica denominado de -Rua José Marcio Pereira de Farias-
o Logradouro Municipal conhecido como Rua B, localizado no
Bairro Alegria II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende |
B.O 009/2019. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3463 |
21/02/2019 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a Semana Municipal da Saúde no Calendário Oficial de Resende, a ser celebrada sempre na primeira semana do mês de abril. |
B.O 008/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3462 |
21/02/2019 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E IMUNIZAÇÃO DA FEBRE AMARELA. |
Fica instituída a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Imunização da Febre Amarela, no Calendário Oficial de Eventos de Resende. |
B.O 008/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3461 |
21/02/2019 |
ACRESCENTA OS ARTIGOS 43-A E 43-B À LEI Nº 3.075, DE 21 DE JANEIRO DE
2014. |
A Lei nº 3.075, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos
43-A e 43-B: -Art. 43-A - Os Monitores de Creche e Monitores de Creche em Educação Infantil serãoenquadrados por formação de acordo com as classes a seguir e conforme disposto na Lei nº 3.094/2014. |
B.O 008/2019. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
016 |
21/02/2019 |
Lei Complementar nº 016/2019. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR No 001/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criada a tabela constante no anexo XIII da Lei Complementar nº 001, com redação
constante no ANEXO ÚNICO da presente lei. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2019. |
B.O 008/2019. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
11501 |
24/01/2019 |
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES |
O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão
administrativo colegiado permanente, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticado pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.
Parágrafo único. O Conselho de Contribuintes, vinculado ao Gabinete do Prefeito, reger-se-á pelo disposto neste Regulamento e pelas demais disposições legais e regulamentares. |
B.O. 004/2019. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3460 |
21/01/2019 |
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE |
O zoneamento de uso e ocupação do solo de Resende
no perímetro urbano da sede e do distrito de Engenheiro Passos
será regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, e da outras providencias. |
B.O 004/2019. Revoga as Leis Municipais n°. 1.032/1977; 1.177/1980; 1.376/1984; 1.796/1992; 2.021/1997; 2.091 e 2.092 de 24 de junho de 1998;
2.210/1999; 2.220/2000; 2.243/2000; 2.244/2000; 2.322/2001; 2.383/2003;
2402/2003, 2424/2003, 2428/2003; 2430/2003; 2.584/2006; 2.743/2010; 2758/2010; 2952/2012; 2.961/2012; 2.987/2012 e os Decretos Municiais nº 089/1995; Alterada pela Lei nº 3835/22- B.O. 056/22.
57/2000; 632/2006; 4.439/2010; 4.643/2011; 5.071/2011; 7.131/2013; 8.535/2015. Alterada pela Lei nº 3835/22 -B.O. 056/22. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3459 |
21/01/2019 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
E GRUPAMENTOS HABITACIONAIS, NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DO DISTRITO
DE ENGENHEIRO PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O parcelamento do solo e a implantação de grupamentos
no Município de Resende, inclusive aos parcelamentos decorrentes de quaisquer negócios jurídicos, processos ou procedimentos, judiciais ou extrajudiciais em áreas urbanas e de
expansão urbana observarão as disposições contidas nesta Lei. |
B.O 006/19 - Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial n° 004/19. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis: Lei 1799/92; Lei 1945/96; Lei 2229/00; Lei
2.243/2000; Lei 2.403/2003; Lei 2234/2000; Lei 2.229/2000: e ainda os Decretos 103/2003:Decreto 1418/02; e Decreto 363/96.
ERRATA: No inciso III do artigo 31, da Lei nº 3459, de 21/19, rep. no B.O. 006/19, Onde se lê: III - Serão permitidas 03 (três) unidades em cada lote; maior;
Leia-se:
III - Serão permitidas 03 (três) unidades em cada lote; (B.O 007/19). Decreto 13822/21 (nomeação de comissão) B.O. 001/21. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3458 |
21/01/2019 |
Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço
público de transporte coletivo de passageiros no município de
Resende. |
As concessões e permissões dos serviços públicos
municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo
art. 175 da Constituição Federal; pela Constituição do Estado do
Rio de Janeiro; pela Lei Orgânica do Município de Resende,
pelas leis federais de regência e, em especial, por esta Lei, pelos
atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos,
editais de licitação e respectivos contratos.
ParágrafoÚnico - Os serviços municipais de transporte público,
cuja delegação é regulada nesta Lei, compõem um sistema
integrado pelos seguintes elementos, e dá outras providências. |
B.O 005/2019 - Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial
n° 004 de 25 de janeiro de 2019. Revoga a Lei nº 967/1976. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3457 |
15/01/2019 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A AFIXAREM O QUADRO DE HORÁRIOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam as Concessionárias de Transporte Coletivo obrigadas a afixarem no interior dos veículos quadro informativo contendo orientação instrutiva acerca da existência de aplicativo de telefonia móvel, desenvolvidos pelos sistemas IOS e Android, com horários das linhas para o acesso remoto.
|
Publicado em 15.01.19 ano XLV VIII ED.15.239 Jornal Voz da Cidade. Memo 649/PJAGM E proc. judicial 0001762-47.2019.8.19.0045 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3456 |
08/01/2019 |
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO
DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, NA FORMA DE VENDA OU GRATUIDADE, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARAES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As boates e casas noturnas que funcionem após 21 (vinte
e uma) horas no Município de Resende terão que ter preservativos (camisinha) à disposição de seus frequentadores.
Art. 2º. Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei os estabelecimentos, citados no art. 1º, instalarão máquinas de
autosserviços de distribuição, com custo equivalente ao praticado pelo mercado, e da outras providencias. |
B.O 002/2019. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3455 |
08/01/2019 |
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE
ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende a realização de
Teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creches da Rede Pública
Municipal de Ensino. |
B.O 002/2019. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3454 |
08/01/2019 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DO RODOVIÁRIO. |
Fica instituído o -Dia Municipal do Rodoviário-, a ser
celebrado anualmente em 25 de julho, passando tal data a integrar
o Calendário Oficial do Município de Resende. |
B.O 002/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3453 |
08/01/2019 |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DAS RUAS PELOS
ESTABELECIMENTOS COMO BARES, BOATES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. |
Os estabelecimentos como boates, bares, casas de
eventos e outros congêneres, ficarão obrigados a limpar as ruas
e calçadas onde após o fechamento do estabelecimento retirando todos resíduos jogados ao redor, fezes, urinas, recipientes,
preservativos e similares. |
B.O 002/2019. |
Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública |
| LEI |
015 |
30/12/2018 |
ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES
Nº 001/2013 E 007/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que institui o Código Tributário Municipal. |
B.O 054/2018. Lei Complementar nº 015/18. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3452 |
21/12/2018 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2019. |
B.O 055/2018-EXTRA. |
Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
3451 |
21/12/2018 |
Dispõe sobre a alteração do lotaciograma da Administração Direta Municipal, instituído |
Fica alterado o lotaciograma do Anexo I mencionado no artigo 2º da Lei Municipal n.º 3088, de 28 de abril de 2014.
|
B.O 054/2018. Revogada pela Lei Municial nº 3558. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3450 |
21/12/2018 |
Ementa: Altera o quadro de Cargos Efetivos do RESENPREVI e dá outras providências. |
Fica alterado o anexo I da Lei n.º 2.746/2010, que alterou o quadro de cargos efetivos do RESENPREVI até então previstos na Lei 2.325/2001 e alterações posteriores, para o disposto no Anexo I da presente Lei.
|
B.O 054/2018 |
Do RESENPREVI |
| LEI |
3449 |
21/12/2018 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE CARREIRA REFERENTE AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - RJ, ESTABELECENDO PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei institui o sistema de promoção e progressão de carreira junto a Câmara Municipal de Resende/RJ, de modo a organizar as perspectivas de desenvolvimento funcional e fixar critérios para tanto. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 22/12/2018.Edição Nº 15215. VIDE LEI Nº 3535/2018. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
014 |
21/12/2018 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR No 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Código Tributário Municipal. |
B.O 054/2018. Lei Complementar 014/18. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3448 |
13/12/2018 |
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 11, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Prorroga-se, a contar da presente publicação, por 18
(dezoito) meses o prazo previsto no artigo 11, da Lei Municipal
nº 3308, de 14 de setembro de 2017, que dispõe acerca da
Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da
Alteração do Uso do Solo, e dá outras providências. |
B.O 053/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3447 |
13/12/2018 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA RESENDE - PMAIR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRA-
ÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA RESENDE - PMAIR, regido pela presente lei e destinado a fomentar o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de incentivos fiscais a unidades industriais, comerciais ou de serviços interessadas em se instalarem, ou para as já instaladas, a ampliarem suas instalações no Município. |
B.O 053/18. Alterada pela Lei Municipal nº 3792/22- B.O. 027/22. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3446 |
13/12/2018 |
Dispõe sobre a Consolidação e Atualização da Legislação Municipal referente à Proteção e Preservação do
Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico e
Paisagístico do Município de Resende e dá outras providências. |
Constituem o patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, artístico e paisagístico do Município de Resende, os bens
de natureza material e imaterial, individualmente ou em seu
conjunto, relacionados à memória e aos feitos da sociedade
resendense nos tempos pretéritos. |
B.O 053/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3445 |
12/12/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ÁFRICA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a Semana Municipal da África, que acontecerá todos os anos, na última quinzena do mês de maio, com
destaque para o dia 25, data legal e internacionalmente conhecido como o Dia da África, instituído pela Organização das
Nações Unidas ONU em 1972, como dia da libertação
africana. |
B.O 053/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3444 |
06/12/2018 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA. |
Fica instituído o -Dia Municipal da Equoterapia-, a ser
comemorado, anualmente, em 09 de agosto, passando essa data
a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende. |
B.O 053/2018. Revogada pela lei nº 3481/19 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3443 |
06/12/2018 |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA
REDE MUNICIPAL, DE CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. |
Torna obrigatória a afixação de cartaz com a programação
de vacinação obrigatória pelos seguintes estabelecimentos da
rede pública municipal de Saúde. |
B.O 053/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3442 |
06/12/2018 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DO SOL. |
Fica denominado de -Rua Gladstone Andrade de Almeida-, o Logradouro Municipal conhecido como Rua D, localizado no Bairro Jardim do Sol, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 07/12/18. Edição 15.200. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3441 |
23/11/2018 |
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei estabelece os direitos e deveres dos pedestres
no município de Resende. |
B.O O51/2018 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3440 |
21/11/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Motorista de Transporte Coletivo no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende.
|
B.O 050/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3439 |
12/11/2018 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A AFIXAREM AVISO SOBRE ABUSO
SEXUAL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Ficam as Concessionárias de Transporte Coletivo obrigadas a afixarem aviso em local visível no interior dos veículos, contendo a informação de que abuso sexual é crime. |
B.O 049/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3438 |
07/11/2018 |
-Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor
total de R$ 1.821.506,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e seis reais), e dá outras providências-. |
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, por
meio de Decreto, Crédito Especial no valor de R$ 1.821.506,00
(Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e seis reais),
no orçamento do presente exercício. |
B.O 048/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3437 |
05/11/2018 |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA A
PESSOA NATURAL OU JURÍDICA FLAGRADA JOGANDO LIXO E ENTULHO NOS TERRENOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A pessoa natural ou jurídica flagrada jogando tipo de lixo
e entulho, fora dos equipamentos destinados para esse fim, nos
logradouros públicos e terrenos situados no município de
Resende será multado, na forma da lei. |
B.O 048/2018. Revogada pela Lei Municipal nº 3665/21- B.O. 039/21. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3436 |
05/11/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍ-
PIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Escotismo, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3435 |
05/11/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -PEDAL AZUL- VISANDO ESTIMULAR E CONSCIENTIZAR À POPULA-
ÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO A RESPEITO DE
DOENÇAS MASCULINAS, COM ÊNFASE NA PREVEN-
ÇÃO E NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE
PRÓSTATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. |
Fica instituída a campanha denominada Pedal Azul, no
Calendário Oficial de Eventos de Resende, a ser realizada sempre na última quinta-feira do mês de novembro. |
B.O 048/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3434 |
05/11/2018 |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RESENDE O MÊS -NOVEMBRO AZUL- DEDICADO A
AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E
DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM. |
Fica instituído no âmbito do Município de Resende, o
Mês Novembro Azul, dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3433 |
05/11/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3294/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Insere parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal Nº
3294/2017, que institui a semana municipal da criança e do
adolescente. |
B.O 048/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3432 |
05/11/2018 |
INSTITUI O -DIA MUNICIPAL DO ATLETA
RESENDENSE-, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍ-
PIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Atleta Resendense no
calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3431 |
01/11/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. |
Fica denominado de -Praça da Esperança-, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 01/11/18. Edição 15.164. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3430 |
01/11/2018 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS. |
Art. 1º. Fica denominado de RUA DEVANIR RODRIGUES DE PAULA- o Logradouro Municipal conhecido como Rua 02, localizado no Bairro Recanto Feliz, Zona Urbana do 7º Distrito de Resende. |
Publicado em 01/11/18 Edição 15.164 Jornal A Voz da Cidade |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3031 |
01/11/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. |
Art. 1º. Fica denominado de -Praça da Esperança-, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
|
Publicado em 01/11/18 Edição 15.164 Jornal A Voz da Cidade |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3429 |
30/10/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -CORAÇÃO DE MULHER-. |
Fica instituída a Campanha Coração de Mulher, de alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares. |
B.O 047/2018. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3428 |
23/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3382/2018,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
|
B.O 045/2018 - Altera Lei nº 3382/2018 |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3427 |
23/10/2018 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
VOLUNTARIADO DO CONFIAR - CONSELHO
FUNDACIONAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Resende, através do Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de
Resende (CONFIAR), a desenvolver programa de voluntariado.
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B.O 045/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3426 |
19/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL COM TEOR PORNOGRÁFICO OU VILIPÊNDIO A SÍMBOLOS RELIGIOSOS, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA CIDADE DE RESENDE. |
Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos na cidade de Resende. |
Publicado em 19/10/2018 Edição 15.151 - A Voz da Cidade |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3425 |
15/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL DA CACHOEIRA DA FUMAÇA E
JACUBA - PARFUMAÇA, CRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL 197/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam definidos os limites do Parque Natural Municipal
da Cachoeira da Fumaça e Jacuba - ParFumaça de acordo com
o seguinte memorial descritivo: área medindo 363, 0552
hectares. |
B.O 044/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3424 |
15/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRINHA DO
ALAMBARI, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.726 DE
16 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Ficam definidos os limites da Área de Proteção Ambiental
da Serrinha do Alambari (APASA) de acordo com memorial
descritivo, com área medindo 5.198,6873 hectares. |
B.O 044/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3423 |
09/10/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II |
Fica denominado de "Posto de Saúde Jardim Primavera - Pastor Benedito Ervio Ferreira, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1° Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 09/10/18. Edição 15.141. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3422 |
09/10/2018 |
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A FEIJOADA DE SÃO JORGE. |
Fica Instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende a FEIJOADA DE SÃO JORGE. |
Publicado 09/10/2018 Edição 15141 Jornal Voz da Cidade |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3421 |
05/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para
Pessoas com Deficiência subordinada à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, como órgão do Poder
Executivo Municipal. |
B.O 042/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3420 |
05/10/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATEN-
ÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O LÚPUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Semana Municipal de Atenção e Conscientização contra o Lúpus no Município de Resende, a ser realizada anualmente, na semana do dia 10 de maio, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3419 |
04/10/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -PEDAL ROSA- VISANDO ESTIMULAR E CONSCIENTIZAR A POPULA-
ÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a campanha denominada -Pedal Rosa-, no
Calendário Oficial de Eventos de Resende, a ser realizada sempre no dia 04 de outubro. |
B.O 042/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3418 |
03/10/2018 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA -QUEBRANDO O SILÊNCIO-. |
Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações
Oficiais do Município de Resende a Semana -Quebrando o
Silêncio-, a ser realizada anualmente na semana que antecede o
quarto sábado do mês de agosto. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3417 |
03/10/2018 |
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA E DA DIARISTA, NO MUNICÍPIO DE
RESENDE. |
Fica instituído o -Dia Municipal da Empregada Doméstica e da diarista- no município de Resende, a ser celebrado
anualmente no dia 27 de abril. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3416 |
03/10/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA REGIÃO
DA GRANDE ALEGRIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
A Semana Municipal da Região da Grande Alegria
instituída no município de Resende passará a ser comemorada
anualmente, na última semana do mês de abril. |
B.O nº 042/2018. Alterada pela Lei nº 3479/2019. Alterada pela Lei nº 3603/20 ( B.O. 053/20) |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3415 |
03/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET
SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS, A AFIXAREM CARTAZES QUE INCENTIVEM
A ADOÇÃO DE ANIMAIS. |
Ficam as Clínicas Veterinárias Pet Shops e congêneres
obrigadas a afixarem cartazes ou similares, em local visível, com
mensagem de incentivo e facilitação à adoção de animais. |
B.O nº 042/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3414 |
26/09/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Capelão Evangélico Civil e Militar no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 27/09/2018.Edição Nº 15129 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3413 |
21/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES E
PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua
em vias, cruzamentos, parques e praças públicas deverão observar as condições previstas nesta Lei.
|
B.O 041/2018 |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3412 |
21/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS
PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM
EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. |
Nos eventos públicos e particulares realizados no
município de Resende que haja colocação de banheiros químicos será obrigatória a instalação de banheiros adaptados às
pessoas com deficiência. |
B.O 041/2018 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3411 |
14/09/2018 |
-Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana- no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende |
Fica instituído o -Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana- no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
Publicado em 22/09/2018 Edição Ano XLVII-Ed 15124 Jornal Voz da Cidade |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3410 |
05/09/2018 |
INSTITUI O DESFILE CÍVICO DO DISTRITO DE
ENGENHEIRO PASSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Desfile Cívico do Distrito de Engenheiro Passos, a ser realizado, anualmente, no dia 06 de setembro. |
B.O nº 039/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3409 |
04/09/2018 |
Obriga o Poder Executivo Municipal e as empresas, no presente e no futuro, que operam as estações de tratamento de água (ETA) e de esgoto (ETE) a cumprirem o estabelecido no artigo oitavo da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação (LAI) e dá outras providências. |
Ficam as empresas enquadradas no caput desta lei a cumprirem o que estabelece a Lei de Acesso a Informação (LAI). |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 06/09/18. Edição 15.108. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3408 |
31/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HOSPITAIS E MATERNIDADES A DAR ORIENTAÇÃO
PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE
ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS |
Ficam os hospitais e maternidades, na cidade de Resende,
obrigados a dar aos pais ou responsáveis de recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de
morte súbita. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3407 |
31/08/2018 |
INSTITUI A -SEMANA DA PAZ- NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Passa a fazer parte do calendário de comemorações
oficiais do Município de Resende a Semana da Paz, que deverá
realizar-se na terceira semana de setembro e visará à promoção
da educação para a paz. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3406 |
31/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Fica obrigatório a inserção nas placas ou avisos de
atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista aten
dimento prioritário, no Município de Resende. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3405 |
31/08/2018 |
INSTITUI O DESFILE CÍVICO DO BAIRRO PARAÍSO - -DESFILE CÍVICO DA CIDADANIA- NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Resende o Desfile Cívico do Bairro Paraíso -
-DESFILE DA CIDADANIA-, a ser realizado, anualmente, no
período que compreende os dias 24 de agosto a 07 de setembro. |
B.O nº 038/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3404 |
31/08/2018 |
INSTITUI O PROJETO -ÁRVORE NA CALÇADA-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Fica instituído no âmbito do Município de Resende o
Projeto -Árvore na Calçada-, através do qual, a Prefeitura
Municipal de Resende promoverá o plantio de árvores ornamentais nas calçadas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente. |
B.O 038/2018 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3403 |
27/08/2018 |
CLASSIFICA A FUNÇÃO LIGADA À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSCA. |
Esta Lei reconhece que os servidores municipais em efetivo exercício na função de fiscalização ambiental, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, por desempenharem rotineiramente em atividade de poder-dever de polícia administrativa, cujo instrumento legal balizador de suas ações é a -Lei de Crimes Ambientais-, estando sujeitos a situações de enfrentamento e risco à integridade física. |
Publicada em 28/08/2018 - Edição ano XLVII, 15.099 - Jornal A Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3402 |
27/08/2018 |
ESTENDE AOS FISCAIS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO NA LEI Nº 2140, DE 16 DE ABRIL DE 1999,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Aos ocupantes do cargo de Fiscal das Relações de Consumo do Município de Resende será atribuído o adicional de produtividade, de que trata a Lei Municipal nº 2.140, de 16 de abril de 1999. |
Fica alterada a redação do artigo 1º, §1º da Lei Municipal nº 2140, de 16 de abril de 1999. - B.O.037/18. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3401 |
20/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS (APAEP),
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
A Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos (APAEP) compreende as terras públicas e particulares
pertencentes à bacia hidrográfica do Rio Água Branca - perímetro do Município de Resende, situado no Distrito de Engenheiro
Passos, com extensão territorial de 2.674,7605 hectares. |
Vide Lei nº2860/2011. - B.O.036/18. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3400 |
20/08/2018 |
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL
2.723 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE
RECATEGORIZOU, RENOMEOU E DELIMITOU O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO RIO POMBO
(PARPOMBO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.723, de
18 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:
-Art. 6º. Ficam redefinidos os limites do Parque Natural Municipal do Rio Pombo (ParPombo), com área de 6,6331 hectares, etc ... |
Vide nº 2.723/2009. Criada pelo art. 172 da LOM - B.O.036/18. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3399 |
13/08/2018 |
FICA INSTITUÍDA E REGULAMENTADA A
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NO MUNICÍPIO
DE RESENDE. |
Fica instituída e regulamentada a Operação Urbana
Consorciada no Município de Resende, instrumento da Política
Urbana, em conformidade com o Plano Diretor Municipal objeto
da Lei Municipal Nº 3000 de 22 de Janeiro de 2013 e, com a Lei
Federal Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade
e suas alterações posteriores. |
Vide Lei Nº 3000/2013 - B.O.035/18. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3398 |
13/08/2018 |
Cria o Comitê de Participação de Adolescentes de
Resende - CPA e dá outras providências. |
Fica criado o Comitê de Participação de Adolescentes
- CPA, órgão de participação permanente de Adolescentes, em
caráter consultivo, no âmbito da Política Municipal para a Infância e Adolescência de Resende-RJ. |
B.O.035/18 |
Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
3397 |
26/07/2018 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para
a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de
2019. |
B.O.033/18. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3396 |
24/07/2018 |
Institui o "Dia Municipal do Futebol de Salão - Futsal", no Calendário Oficial do
Município de Resende. |
Fica instituído, no âmbito do Município, o Dia do Futebol de Salão, conhecido mundialmente como FUTSAL, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de julho. |
B.O. 032/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3395 |
24/07/2018 |
Dispõe sobre a Semana Municipal do Servidor Público. |
Fica instituída a Semana do Servidor Público Municipal, que deverá ser comemorada, anualmente, na semana do dia 28 de outubro que é celebrado o Dia do Servidor Público. |
B.O. 032/18. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3394 |
23/07/2018 |
EMENTA: INSTITUI A CAMINHADA PELA PAZ COM JESUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende a Caminhada pela Paz com JESUS, a ser realizada, anualmente, no último domingo do mês de julho. |
Publicada em 27/07/2018 - Edição Ano XLVII, 15.067 - Jornal A Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3393 |
23/07/2018 |
Dispõe sobre o Plano de Alinhamento da Estrutura Viária da Cidade de Resende, nos termos do Plano Diretor Municipal - Lei Municipal nº 3.000 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências. |
O objetivo desta Lei é regulamentar, nos seus aspectos gerais e obedecendo ao critério definido pelo Plano Diretor de Resende e pelo Plano de Mobilidade Urbana, os Planos de Alinhamento (PA) - dos eixos estruturantes, das vias expressas e de vias arteriais significativas, existentes ou projetadas, e dá outras providências. |
B.O. 032/18 |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3392 |
11/07/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. |
Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. |
B.O. 030/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3391 |
11/07/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído, no âmbito do Município, o "Dia Municipal do Futebol", a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 06 de julho. |
B.O. 030/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3390 |
11/07/2018 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
É assegurado à lactante o direito de amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, ainda que, nesses estabelecimentos, estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação. |
B.O. 030/18 Republicada no B.O. 032/18 por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 030 de 13 de julho de 2018. |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
3389 |
10/07/2018 |
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA REFORMA PROTESTANTE. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o Dia Municipal da Reforma Protestante, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
|
Publicada em 11/07/2018 - Edição Ano XLVII - Ed 15.051 - Jornal a Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3388 |
05/07/2018 |
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE LICENÇAS
AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Poder Executivo informará, trimestralmente, à Câmara de Vereadores sobre toda e qualquer licença ambiental concedida ou renovada pela administração pública do Município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 030/18 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
3387 |
04/07/2018 |
INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o "Dia Municipal do Profissional de Fiscalização Ambiental", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de dezembro, e dá outras providências. |
B.O. 030/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
013 |
04/07/2018 |
INCLUI O ITEM 1.09 NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. |
Fica acrescentado o item nº 1.09 no Anexo Único da Lei Complementar nº 010/17. |
B.O. 029/18 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3386 |
03/07/2018 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES E ATIVIDADES DIFERENCIADAS DE TRABALHO - GCADT, AOS SERVIDORES FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica criado no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação por Condições e Atividades Diferenciadas de Trabalho - GCADT, aos servidores fisioterapeutas. |
B.O. 029/18 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3385 |
26/06/2018 |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no Município de Resende fica assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas dos interesses dos estudantes
com finalidades educacional, cultural, cívica e desportiva, na forma da presente Lei Federal nº 7.398/85, e dá outras providências. |
B.O. 029/18 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3384 |
26/06/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende a "Semana Municipal do Doador de Sangue", a ser realizada na última semana do mês de novembro de cada ano, e dá outras providências. |
B.O. 029/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3383 |
26/06/2018 |
INSTITUI NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETROELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Esta Lei institui normas para o gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, e dá outras providências. |
B.O. 029/18 |
Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública |
| LEI |
3382 |
21/06/2018 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. |
Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana que dará suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana, a fim de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados (pedestres e ciclistas), da integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do conceito acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade. |
B.O. 027/18 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
3381 |
21/06/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído o Dia Municipal do "Tradutor e Intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais" (Libras), no Calendário Oficial do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho, e dá outras providências. |
B.O. 027/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3380 |
20/06/2018 |
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 21/06/2018. Edição Nº 15031. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3379 |
19/06/2018 |
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Torna obrigatória a informatização do cartão de vacinação no Município de Resende. |
B.O. 027/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3378 |
13/06/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE RECEITAS, DECLARAÇÕES E AFINS, DE FORMA LEGÍVEL, POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
Ficam os médicos da rede municipal de saúde obrigados a emitirem receitas, declarações e afins de forma legível com uso de equipamento eletrônico (impressora), sempre que possível, sob pena de multa de 10 UFMs para cada documento ilegível, e dá outras providências. |
B.O. 027/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3377 |
13/06/2018 |
CRIA O CICLO DE RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Município de Resende o "CICLO DE RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE". |
B.O. 027/18. |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3376 |
13/06/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído, no Calendário oficial de eventos do Município de Resende, o "Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de agosto, e dá outras providências. |
B.O. 027/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3375 |
13/06/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2011. Das Funerárias |
O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.330, de 08 de fevereiro de 2002. |
Altera artigo lº da Lei 2330/02. Na Ementa saiu ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2011. Publicada no Jornal a Voz da Cidade em 14/06/2018 - Edição Ano XLVII - 15.024. |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
3374 |
07/06/2018 |
ASSEGURA ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO COM MAIS DE 80 ANOS, NA FORMA DO
ESTATUTO DO IDOSO. |
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, em todos os serviços prestados pelo Poder Público Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.466/2017. |
B.O. 026/18 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |