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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
3536 |
22/11/2019 |
Denominação de Via Pública |
Fica denominado de -Rua José Maria Ribeiro- o
logradouro público municipal situado na Rua 15, no Bairro
Vicentino, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende |
B.O 052/2019 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3523 |
21/11/2019 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o dia Municipal da Fibromialgia a ser instituído, anualmente, no dia 12 de maio. |
Ano L - Edição 15550 - Jornal A voz da Cidade. Considerando a derrubada do veto parcial por parte do Poder Legislativo;
Considerando o silêncio do Chefe do Executivo, ante a obrigação constitucional de sancionar proposta legislativa; |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3535 |
19/11/2019 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO E ANEXO JUNTO A LEI 3449/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Fica acrescentado junto ao anexo I da Lei 3.449/2018 |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/11/2019.Edição nº 15548.
|
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3534 |
19/11/2019 |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º JUNTO A LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica acrescido parágrafo único no art. 1º da LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012, o qual terá a seguinte redação:
-Parágrafo único. Será concedido Auxílio-Alimentação aos Estagiários vinculados a Câmara Municipal de Resende, a ser percebido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pago e reajustado na forma prevista na Lei nº 2.917/2012 com redação dada pela Lei nº 3498/2019. -
|
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/11/2019 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
019 |
12/11/2019 |
Altera dispositivo da Lei 3024, de 19 de julho de 2013 que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito junto a Agerio, a oferecer garantias e dá outras providências. |
O artigo 1º, da Lei 3024, de 19.07.2013, em seu parágrafo único, passa a vigorar acrescido
do inciso VIII, com a seguinte redação:
Parágrafo Único -
VIII - Projeto -Modernizar a Gestão Pública-, visa promover a execução de modernização da
administração, com a renovação dos equipamentos de informática, treinamento dos servidores,
aquisição de Hardwares, aquisição e desenvolvimento de softwares, adequação dos espaços
físicos para a criação e melhoria de ambiente do trabalho, aquisição de veículos, realização de
recadastramento mobiliário e imobiliário, utilizando o geoprocessamento, revisão da Planta
Genérica de Valores - PGV, digitalização de documentos, melhoria do atendimento ao cidadão
e otimização dos processos da Administração. |
B.O 051/2019 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3533 |
01/11/2019 |
Remanejamento das programações das Emendas Impositivas 004,014,022,035,051,070,103 e 110 e dá outras providências. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as programações orçamentárias
das Emendas Impositivas nº 004, 014, 022, 035, 051, 070, 103 e 110 à Lei Orçamentária Anual -
Lei nº 3.452/2018. |
B.O 049/2019 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3532 |
31/10/2019 |
Obrigatoriedade de exibição em sítio eletrônico oficial de prestação de contas referente à multas aplicadas por parte dos órgãos de fiscalização municipais e dá outras providências. |
Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a prestar contas das receitas originárias de
multas aplicadas por Órgãos Municipais de Fiscalização, por meio da divulgação das informações
em sítio eletrônico oficial, devendo tais informações estarem disponíveis em local de fácil
visualização e acesso ao público. |
B.O 48/2019 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3531 |
31/10/2019 |
Institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós Parto no âmbito do Município de Resende. |
Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto.
|
B.O 048/2019 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3530 |
31/10/2019 |
Institui o Dia Municipal do Pastor e dá outras providências. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal do Pastor-, a ser
comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho. |
B.O 048/2019 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3529 |
30/10/2019 |
Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental |
Fica a instituída a -Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental-, no
âmbito do Município de Resende, a ser realizada anualmente, na semana que coincidir com o dia
25 de abril, -Dia de Conscientização sobre a Alienação Parental-. |
B.O 048/2019 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3528 |
22/10/2019 |
Altera o Artigo 34 da Lei Municipal nº 3460/19 que dispõe sobre o zoneamento de uso do solo no perímetro urbano da sede e do Distrito de Engenheiro Passos do Município de Resende |
O artigo 34 da Lei Municipal nº 3.460, de 21 de janeiro de 2019, passa a ter a seguinte
redação:
-Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°. 1.032 de
20 de junho de 1977; 1.177 de 09 de julho de 1980; 1.376 de 24 de novembro de 1984; 1.796, de
29 de dezembro de 1992; 2.021 de 22 de setembro de 1997; 2.091 e 2.092 de 24 de junho de 1998;
2.210 de 22 de dezembro de 1999; 2.220 de 18 de maio de 2000; 2.243 de 01 de novembro de 2000;
2.244 de 01 de novembro de 2000; 2.322 de 31 de dezembro de 2001; 2.383 de 28 de abril de 2003;
2402, de 01 de agosto de 2003, 2424 de 15 de dezembro de 2003, 2428 de 23 de dezembro de
2003; 2430 de 30 de dezembro de 2003; 2.584 de 28 de dezembro de 2006; 2.743 de 20 de abril
de 2010; 2758 de 09 de junho de 2010; 2952 de 23 de julho de 2012; 2.961, de 06 de setembro de
2012; e os Decretos Municipais nº 089, de 14 de junho de 1995; 57 de 24 de abril de 2000; 632
de 03 de março de 2006; 4.439 de 28 de dezembro de 2010; 4.643 de 12 de abril de 2011; 5.071
de 19 de setembro de 2011; 7.131 de 19 de agosto de 2013; 8.535 de 06 de abril de 2015.As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência do
artigo 34, da Lei Municipal nº 3.460/2019, conservar-se-ão por ela regidas |
B.O 047/2019 |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
3527 |
17/10/2019 |
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA |
Fica denominada de PRAÇA ESPORTIVA INÁCIA
APARECIDA FERREIRA DE SIQUEIRA, a praça Pública localizada no Bairro Jardim Alegria, Zona Urbana do 1º Distrito de
Resende. |
B.O 046/2019 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3526 |
17/10/2019 |
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA |
Fica denominado de RUA MARTIN LUTHER KING,
o logradouro público municipal conhecido como Rua Projetada
A, localizado no Bairro Residências do Vale, Zona Urbana do 1º
Distrito de Resende. |
B.O 046/2019 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3525 |
17/10/2019 |
CRIAÇÃO DO PROJETO RESENDE ENCANTA |
Fica instituído no calendário do Município de Resende,
o Projeto Resende Encanta, a ser realizado anualmente em data
a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal |
B.O 046/2019 |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
3524 |
17/10/2019 |
CRIAÇÃO DO FESTIVAL RESENDENSE DE CAPOEIRA |
Fica instituído o Festival Resendense de Capoeira, no
calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser
realizado, anualmente, na semana anterior ao dia 23 de novembro
(Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista).
Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo evidenciar
o patrimônio cultural e histórico de Resende, e vista reforçar a
Lei Municipal nº. 3286/2017, que instituiu o Dia Municipal da
Capoeira e do Capoeirista. |
B.O 046/2019 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3523 |
17/10/2019 |
DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o
dia Municipal da Fibromialgia a ser instituído, anualmente, no dia
12 de maio |
B.O 046/2019 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3522 |
25/09/2019 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ANTIABORTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída no Município de Resende, a Semana
Municipal de Conscientização Antiaborto, a ser realizada, anualmente,
na primeira semana do mês de maio. |
B.O 043/2019 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3521 |
25/09/2019 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CURRAL
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE E INSTITUI
NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CAPTURA E ALIENAÇÃO
DE ANIMAIS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei institui a criação do Curral Municipal de Resende
e estabelece normas e procedimentos para captura de animais
disciplinando as relações necessárias entre a administração municipal
e os cidadãos com vista ao bem-estar geral. |
B.O 043/2019 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3520 |
17/09/2019 |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE
ESPERA DOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Poder Executivo Municipal, deverá publicar e atualizar,
em seu site oficial ou em outro endereço eletrônico oficial,
a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas
(discriminadas por especialidade), exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de
gestão. |
B.O 042/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3519 |
16/09/2019 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RESERVA DE
VAGAS PARA VEÍCULOS DE AUTOESCOLAS NO MUNICÍPIO
DE RESENDE. |
Fica criada 1 (uma) vaga de estacionamento exclusiva de
veículos de passeio para cada estabelecimento comercial de
autoescola no Município de Resende. |
B.O 042/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3518 |
05/09/2019 |
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS,
NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
- Fica autorizado a implantação do Programa Banco de Ração e Utensílios, do Município de Resende, |
B.O 040/2019. |
Dos Programas Municipais |
| LEI |
3517 |
05/09/2019 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO
JARDIM JALISCO. |
Fica denominado de -Rua Evangelista Antônio Soares da Silva- o logradouro público
municipal conhecido como Rua 07, localizado no bairro Jardim Jalisco, Zona Urbana do 1º Distrito
de Resende. |
B.O 040/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3516 |
02/09/2019 |
Dia Municipal do Cuidador |
Fica instituído no Município de Resende, o dia Municipal do Cuidador de Crianças, Adolescentes e Idosos, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março de cada ano. |
B.O 040/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3515 |
29/08/2019 |
DESOBRIGA OS PASSAGEIROS COM OBESIDADE
SEVERA, OBESIDADE MÓRBIDA E GESTANTES,
DE UTILIZAREM AS CATRACAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
Ficam os passageiros com obesidade severa, obesidade
mórbida e gestantes, usuários do transporte coletivo urbano, no
âmbito do município de Resende, dispensados da obrigação de
utilizar as catracas dos ônibus, para fins de utilização dos mesmos,
na forma estabelecida pela presente Lei. |
B.O 039/2019. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3514 |
23/08/2019 |
Retificação das Leis 3.505, 3506, 3.507, 3.508 |
Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 3505 de 15 de julho
de 2019. |
B.O 037/2019. |
Da Retificação das Leis |
| LEI |
3513 |
15/08/2019 |
Criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial |
Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da
Igualdade Racial subordinada à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, como órgão do Poder Executivo
Municipal. |
B.O 037/2019. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3512 |
08/08/2019 |
FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO GERENCIAL (GDG) AOS SERVIDORES
DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIROS,
QUE FOREM DESIGNADOS GERENTES DAS UNIDADES
DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. |
Fica instituída a Gratificação por Desempenho Gerencial
(GDG) aos servidores do cargo de provimento efetivo de
Enfermeiros, que forem designados Gerentes das Unidades da
Estratégia de Saúde da Família. |
B.O 035/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3511 |
01/08/2019 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO SUSTENTÁVEL
DA ÁGUA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO. |
Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água na rede
municipal de ensino, que será comemorada por 7 (sete) dias a partir do dia 22 de março (Dia Mundial
da Água). |
B.O 034/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3510 |
01/08/2019 |
DIRETRIZES, ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para
a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de
2020. |
B.O 034/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3509 |
18/07/2019 |
INSTITUI JETON AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES
(CPJL) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EQUIPE DE
APOIO DO PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE |
Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal,
o pagamento de jeton aos servidores designados para membro
da Comissão Permanente de Julgamento das Licitações (CPJL)
da Administração Municipal e Equipe de Apoio do Pregoeiro. |
B.O 033/21019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3508 |
15/07/2019 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais),
no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de
Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de
29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que
venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior
de 2000. |
B.O 031/2019. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
3507 |
15/07/2019 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no âmbito da
linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de
Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho
de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se
substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000. |
B.O 031/2019. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
3506 |
15/07/2019 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), no âmbito
da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de
Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho
de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se
substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
|
B.O 031/2019. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
3505 |
15/07/2019 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito da linha de
financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho
de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se
substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. |
B.O 031/2019. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
3504 |
15/07/2019 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o
-Dia Municipal do Feirante-, a ser comemorado, anualmente, no
dia 25 de agosto. |
B.O 031/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3503 |
15/07/2019 |
RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E AMBIENTAL E INSTITUI NO CALENDÁ-
RIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE A -FEIRA DA
ROÇA- DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída no calendário oficial do município de
Resende e reconhecida como de interesse cultural, social e
ambiental, a Feira da Roça do distrito de Engenheiro Passos, a
ser realizada todos os segundos sábados de cada mês. |
B.O 031/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3502 |
15/07/2019 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AÇOUGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o
-Dia Municipal do Açougueiro-, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro. |
B.O 031/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3501 |
03/07/2019 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Em conformidade com o calendário internacional estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o -Dia Municipal de Mobilização pelos Direitos Humanos-, a ser realizado anualmente no dia 10 de dezembro. |
B.O 029/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3500 |
03/07/2019 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE, O
-ARRAIÁ DE ENGENHEIRO PASSOS-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no calendário oficial do município de Resende, o -Arraiá de Engenheiro Passos-, a ser realizado no segundo final de semana do mês de julho, a cada ano. |
B.O 029/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3499 |
03/07/2019 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL NATALINA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Semana Municipal Natalina das Crianças e dos Adolescentes, no Município de Resende, que será comemorada, anualmente, no mês de dezembro. |
B.O 029/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
018 |
03/07/2019 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica acrescido o item 6 - Serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por plataforma digital, no valor de 01 (uma) UFM, na tabela constante no anexo IX, do artigo 242 da Lei Complementar nº 001/2013, com redação constante no Anexo Único da presente Lei.
|
B.O 029/2019. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3498 |
19/06/2019 |
REGULAMENTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O art. 2º LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012 fica alterado, passando a ter a seguinte redação:
-O reajuste e as correções referentes ao valor de auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Resende, somente poderão ser concedidos por meio de Lei Especifica.-
Fica acrescido artigo, onde couber, na LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012, com a seguinte redação:
-O auxílio-alimentação previsto na Lei nº2.917/2012 será pago de forma mensal, não podendo exceder o máximo de 12 parcelas anuais. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/06/2019. Edição 15.395. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3497 |
19/06/2019 |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3171/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Resende, bem como todas as obrigações impostas pela sua criação por meio da Lei Municipal nº 3171/2015. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/06/19. Edição 15.395. Revoga a Lei nº 3171/2015. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3496 |
18/06/2019 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE RESENDE, O CARNAVAL DE RUA DO
DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende o -Carnaval de
Rua- do Distrito de Engenheiro Passos, a ser realizado todos os
anos durante o período de carnaval, iniciando-se na sexta-feira,
com término na terça-feira. |
B.O 027/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3495 |
11/06/2019 |
INSTITUI A SEMANA DA FAIXA DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a Semana Municipal da Faixa de Pedestres
neste município, que será comemorada na última semana do mês
de Maio de cada ano, mês que já se comemora a Lei nº3138 de
29 de maio de 2014, Lei do Maio Amarelo -Atenção pela Vida. |
B.O 026/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3494 |
11/06/2019 |
INSTITUI O PROJETO -POR MAIS AR PURO-
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende o Projeto -Por
Mais Ar Puro-, com o objetivo de conscientizar e alertar sobre
as consequências do tabagismo, e prevenção do câncer de
pulmão, que deverá ocorrer anualmente no dia 29 de agosto,
coincidindo com o Dia Nacional do Combate ao Fumo. |
B.O 026/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3493 |
11/06/2019 |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RESENDE, O PROGRAMA -HOMEM SUA SAÚDE, SEUS
DIREITOS-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende, o Programa
-Homem - Sua Saúde, Seus Direitos." |
B.O 026/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3492 |
11/06/2019 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
Fica instituída a -Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher-, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 01 e 07 do mês de agosto (data em que se celebra a Lei Maria da Penha). |
B.O. 026/19. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3491 |
11/06/2019 |
DENOMINA DE -CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA FRANCISCA DINIZ
FRECH-, O PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO
DISTRITO DE VISCONDE DE MAUÁ. |
Fica denominado de -Centro Municipal de Educação
Infantil Maria Francisca Diniz Frech-, o Próprio Municipal localizado no Distrito de Visconde de Mauá, Zona Urbana do 4º
Distrito de Resende. |
B.O 026/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3490 |
30/05/2019 |
DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL SITUADO
NA SERRINHA DO ALAMBARI. |
Fica denominado de Campo de Futebol Biafra Fonseca
da Conceição, o campo de futebol situado na Serrinha do Alambari,
Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
B.O 024/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3489 |
30/05/2019 |
INSTITUI O -JUNHO VERDE- NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído e denominado no Município de Resende,
como JUNHO VERDE, todo mês de Junho, inserido no Calendá-
rio Oficial de Eventos do Município a ser comemorado anualmente do dia primeiro de Junho ao dia trinta do respectivo mês. |
B.O 024/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3488 |
29/05/2019 |
DISPÕE SOBRE NOVO PISO NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEIS D-1 A, B, C, D, E, E F; E PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEIS D-
2 A, B, C, D, E E, DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica concedido o piso salarial profissional nacional aos Professores Docentes I, níveis D-1 A, B, C, D, E, e F e aos Professores Docentes II, níveis D-2 A, B, C, D, e E, do Município de Resende, de acordo com o Anexo Único da presente Lei, em conformidade com a Lei Federal nº
11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. |
B.O 023/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3487 |
27/05/2019 |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE RESENDE. |
Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicar o índice de revisão geral anual de 3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento) na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 28/05/2019. Edição 15.372 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3486 |
17/05/2019 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO VICENTINA. |
Fica denominado de -Creche Municipal Maria Bernadete da Silveira Batista - Tia
Bernadete-, o Próprio Público Municipal localizado no Bairro Vicentina, Zona Urbana do 1º
Distrito de Resende. |
B.O 022/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3485 |
16/05/2019 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE MINAS GERAIS. |
Fica denominado de -Centro de Referências de Assistência Social Jurema Francisca Santos do Nascimento-, o Pró-
prio Público Municipal localizado no Bairro Parque Minas Gerais,
Zona Urbana do 6º Distrito de Resende. |
B.O 021/2019. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3484 |
13/05/2019 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, FICA VEDADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE O FORNECIMENTO DE CANUDOS DE MATERIAL PLÁSTICO AOS CLIENTES DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, PADARIAS ENTRE OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. |
JORNAL A VOZ DA CIDADE ANO XVLIII EDIÇÃO 15338 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3483 |
10/05/2019 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.370, DE 30 DE
MAIO DE 2018. |
O artigo 1º da Lei nº 3.370, de 30 de maio de 2018, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
-Art. 1º -...
§1º - A Secretaria Municipal de Saúde fará a contraprova da
qualidade da água referente ao semestre, remetendo o relatório
à Agência de Saneamento Básico do Município de Resende -
SANEAR. |
B.O 021/2019. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
3482 |
10/05/2019 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica autorizada a concessão de reajuste aos vencimentos
dos servidores do Município, no percentual de 3% (três por
cento). |
B.O 021/2019. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3481 |
03/05/2019 |
Institui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Equoterapia. |
Fica instituído o "Dia Municipal da Equoterapia", a ser comemorado, anualmente, em 10 de maio, passando essa data a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende. |
Jornal A Voz da Cidade. Ano LVIII Edição nº 15248 Revoga Lei nº 3444/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3480 |
03/05/2019 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO NORDESTINO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída no Município de Resende, a -Semana Municipal do Nordestino-, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de julho. |
Jornal A voz da Cidade Ano XLVIII edição nº 15348 Revoga Lei nº 3101/20147 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3479 |
25/04/2019 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3416/2018. |
Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3416 de 03
de outubro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
-Art. 1º. A -Semana Municipal da Região da Grande Alegria-
instituída no município de Resende passará a ser comemorada
anualmente, na primeira semana do mês de maio.- |
B.O. 017/2019. Altera a Lei nº 3416/2018. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3478 |
25/04/2019 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO E O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO, INSERINDO AMBAS AS DATAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato no
Calendário Oficial de Resende, a ser celebrada anualmente no
período de 19 de março a 26 de março. |
B.O. 017/2019. |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3477 |
16/04/2019 |
INSTITUI A CAMPANHA -DEZEMBRO LARANJA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende/RJ, a Campanha
de Prevenção denominada pela Sociedade Brasileira de
Dermatologia de -Dezembro Laranja-, a ser realizada anualmente durante todo o mês de dezembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção do câncer
de pele. |
B.O. 017/2019. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3476 |
11/04/2019 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3467/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.467/2019, passa ter a seguinte redação: -Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, que recebam vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, reajuste até o valor de R$ 998,00 (novecentos
e noventa e oito reais). |
B.O. 015/2019. Altera a Lei nº 3467/2019. Revogada pela Lei nº 3740/22- B.O. 005/22-Extra. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3475 |
08/04/2019 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SERVIÇO DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE RESENDE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Os serviços de Capelania poderão ser realizados no
Município de Resende em igualdade religiosa, sem distinção de
credo, respeitando o direito de crença do cidadão. O serviço de Capelania será prestado em hospitais,
cadeias, escolas, creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centro de convivências, abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas, administração municipal direta e indireta, terminais rodoviários intermunicipais e urbanos, aeroporto,
estação ferroviária e outros setores nos quais forem necessários. |
B.O. 015/2019. |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
3474 |
05/04/2019 |
INSTITUI A -OLIMPÍADA DA TERCEIRA IDADE-, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
A -Olimpíada da Terceira Idade- do Município de Resende
será realizada anualmente, no mês de setembro. |
B.O. 015/2019. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3473 |
05/04/2019 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE TERRA
LOCALIZADA NA AVENIDA MARCÍLIO DIAS, S/N, JARDIM JALISCO, RESENDE/RJ, À UNIÃO, POR INTERMÉ-
DIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE DA VARA DO
TRABALHO E DEMAIS ESTRUTURAS
ADIMINISTRATIVAS. |
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação
com encargo em favor da UNIÃO, através do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, CNPJ/MF sob o nº
02.578.421/0001-20, de uma área de terra situada no lote -O-,
oriundo do desmembramento da área -A-, localizada na Avenida
Marcílio Dias, zona urbana do 1º distrito do Município de Resende,
cadastrado na Prefeitura Municipal sob a referência cadastral nº
24.5.04.09.29.000 e com área de 1.925,57m², medindo 12,80 m
de frente para a Avenida Marcílio Dias; 19,00 m nos fundos para
a área -A-; 121,41m do lado direito para quem de direito e 120,80
m do lado esquerdo para o lote -N-, Bairro Jardim Jalisco, Resende/
RJ, |
B.O. 015/2019. Revogada pela Lei Municipal nº 3685/21 (Prorrogar a contar de 06/04/2022 - B.O. 053/21 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3472 |
05/04/2019 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3281/2017 E 3343/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.281/2017, inclusive as modificações introduzidas pela Lei Municipal 3.343/2018, para que os requisitos e atribuições das funções referidas art. 9º, XVII e art. 10, II da Lei Municipal nº 3.281/2017. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 06/04/2019. Edição Nº 15320. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
017 |
01/04/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 01 DE ABRIL DE 2019. - DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Fundo Municipal de Cultura FMC, criado pela Lei nº 3273, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura SMC, passa a ser regido na forma desta
Lei Complementar. |
B.O 014/2019. Vide Lei nº 3273/2016. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3471 |
29/03/2019 |
REGULAMENTA O USO DE PLACAS ALUSIVAS AS OBRAS FEITAS NO MUNICÍPIO, AS QUAIS DEVERÃO SEGUIR OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E IMPESSOALIDADE |
Fica expressamente proibida a inserção do nome de vereadores em placas públicas nas obras, reformas, ampliações ou qualquer outra forma por ele indicada, ou ainda de origem do executivo, sendo vedada a fixação em qualquer placa pública de informações de caráter político-partidário, marcas ou logotipo, cores, com exceção das cores oficiais, dizeres autopromocionais, fixadas em todo o município de Resende |
Publicado em 30/03/19 Edição 15.313 Jornal A Voz da Cidade |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
3470 |
27/03/2019 |
DISPÕE SOBRE O NOVO PISO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/VIGILANTES
SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica O Poder Executivo autorizado a conceder o piso
de vencimento base profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias/Vigilantes Sanitários. |
B.O 013/2019. Vide Leis nº 3008/2013, 3261/2016. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3469 |
26/03/2019 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO INTERIOR DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
. Fica denominado de -Sala Administrativa Maria
Aparecida Silva Benanse Silva - Cida-, o Próprio Municipal
localizado no interior do Cemitério Alto dos Passos, Zona
Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O 013/2019. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3468 |
21/03/2019 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3460 DE 21 DE
JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DESTE MUNICÍPIO EM SEU ANEXO I E QUE DEFINE O TIPO DE OCUPAÇÃO POR
ATIVIDADE EM SEU ANEXO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei dispõe sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo de Resende e altera o Anexo I da Lei
Municipal nº 3460, de 21 de janeiro de 2019, criando uma
Zona de Serviços - ZS em área próxima a VOTORANTIM
estendendo a Zona de Serviços existente no bairro Paraíso em uma faixa margeando a Rodovia Presidente
Dutra, tudo conforme planta em anexo que deverá compor o Anexo I da citada lei. |
B.O 012/2019. Altera a Lei nº 3460/19. Alterada pela Lei nº 3835/22- B.O. 045/22. Alterada pela Lei nº 3835/22- B.O. 056/22. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3467 |
21/03/2019 |
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO
BASE DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica concedido aos servidores públicos municipais
ativos e inativos, que recebem salário base inferior ao salário
mínimo nacional, reajuste até o valor de R$ 998,00 (novecentos
e noventa e oito reais), conforme instituído pelo Decreto Federal n º 9661/2019. |
B.O 013/2019. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3466 |
12/03/2019 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA
PESSOA HOSPITALIZADA. |
Fica instituída, no Município de Resende, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada. |
B.O 011/2019. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3465 |
12/03/2019 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO BELO. |
Fica denominado de Praça Waldemar Peres da Silva, o Logradouro Municipal conhecido
como praça projetada, localizado no Bairro Campo Belo, Zona Urbana do 6º Distrito de Resende |
B.O 011/2019. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3458 |
01/03/2019 |
Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço
público de transporte coletivo de passageiros no município de
Resende. |
As concessões e permissões dos serviços públicos
municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo
art. 175 da Constituição Federal; pela Constituição do Estado do
Rio de Janeiro; pela Lei Orgânica do Município de Resende,
pelas leis federais de regência e, em especial, por esta Lei, pelos
atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos,
editais de licitação e respectivos contratos, e dá outras providências. |
B.O 009/2019. Publicada após veto derrubado. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
015 |
01/03/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 015 - ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS
LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/2013 E 007/2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos
da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que
institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
B.O 009/2019. ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS
LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/2013 E 007/2016 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3456 |
28/02/2019 |
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO
DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, NA FORMA DE VENDA OU GRATUIDADE, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARAES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As boates e casas noturnas que funcionem após 21 (vinte
e uma) horas no Município de Resende terão que ter preservativos (camisinha) à disposição de seus frequentadores. |
B.O 009/2019. Publicada após veto derrubado. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3464 |
21/02/2019 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO ALEGRIA II. |
Fica denominado de -Rua José Marcio Pereira de Farias-
o Logradouro Municipal conhecido como Rua B, localizado no
Bairro Alegria II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende |
B.O 009/2019. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3463 |
21/02/2019 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a Semana Municipal da Saúde no Calendário Oficial de Resende, a ser celebrada sempre na primeira semana do mês de abril. |
B.O 008/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3462 |
21/02/2019 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E IMUNIZAÇÃO DA FEBRE AMARELA. |
Fica instituída a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Imunização da Febre Amarela, no Calendário Oficial de Eventos de Resende. |
B.O 008/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3461 |
21/02/2019 |
ACRESCENTA OS ARTIGOS 43-A E 43-B À LEI Nº 3.075, DE 21 DE JANEIRO DE
2014. |
A Lei nº 3.075, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos
43-A e 43-B: -Art. 43-A - Os Monitores de Creche e Monitores de Creche em Educação Infantil serãoenquadrados por formação de acordo com as classes a seguir e conforme disposto na Lei nº 3.094/2014. |
B.O 008/2019. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
016 |
21/02/2019 |
Lei Complementar nº 016/2019. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR No 001/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criada a tabela constante no anexo XIII da Lei Complementar nº 001, com redação
constante no ANEXO ÚNICO da presente lei. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2019. |
B.O 008/2019. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3460 |
21/01/2019 |
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE |
O zoneamento de uso e ocupação do solo de Resende
no perímetro urbano da sede e do distrito de Engenheiro Passos
será regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, e da outras providencias. |
B.O 004/2019. Revoga as Leis Municipais n°. 1.032/1977; 1.177/1980; 1.376/1984; 1.796/1992; 2.021/1997; 2.091 e 2.092 de 24 de junho de 1998;
2.210/1999; 2.220/2000; 2.243/2000; 2.244/2000; 2.322/2001; 2.383/2003;
2402/2003, 2424/2003, 2428/2003; 2430/2003; 2.584/2006; 2.743/2010; 2758/2010; 2952/2012; 2.961/2012; 2.987/2012 e os Decretos Municiais nº 089/1995; Alterada pela Lei nº 3835/22- B.O. 056/22.
57/2000; 632/2006; 4.439/2010; 4.643/2011; 5.071/2011; 7.131/2013; 8.535/2015. Alterada pela Lei nº 3835/22 -B.O. 056/22. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3459 |
21/01/2019 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
E GRUPAMENTOS HABITACIONAIS, NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DO DISTRITO
DE ENGENHEIRO PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O parcelamento do solo e a implantação de grupamentos
no Município de Resende, inclusive aos parcelamentos decorrentes de quaisquer negócios jurídicos, processos ou procedimentos, judiciais ou extrajudiciais em áreas urbanas e de
expansão urbana observarão as disposições contidas nesta Lei. |
B.O 006/19 - Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial n° 004/19. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis: Lei 1799/92; Lei 1945/96; Lei 2229/00; Lei
2.243/2000; Lei 2.403/2003; Lei 2234/2000; Lei 2.229/2000: e ainda os Decretos 103/2003:Decreto 1418/02; e Decreto 363/96.
ERRATA: No inciso III do artigo 31, da Lei nº 3459, de 21/19, rep. no B.O. 006/19, Onde se lê: III - Serão permitidas 03 (três) unidades em cada lote; maior;
Leia-se:
III - Serão permitidas 03 (três) unidades em cada lote; (B.O 007/19). Decreto 13822/21 (nomeação de comissão) B.O. 001/21. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3458 |
21/01/2019 |
Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço
público de transporte coletivo de passageiros no município de
Resende. |
As concessões e permissões dos serviços públicos
municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo
art. 175 da Constituição Federal; pela Constituição do Estado do
Rio de Janeiro; pela Lei Orgânica do Município de Resende,
pelas leis federais de regência e, em especial, por esta Lei, pelos
atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos,
editais de licitação e respectivos contratos.
ParágrafoÚnico - Os serviços municipais de transporte público,
cuja delegação é regulada nesta Lei, compõem um sistema
integrado pelos seguintes elementos, e dá outras providências. |
B.O 005/2019 - Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial
n° 004 de 25 de janeiro de 2019. Revoga a Lei nº 967/1976. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3457 |
15/01/2019 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A AFIXAREM O QUADRO DE HORÁRIOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam as Concessionárias de Transporte Coletivo obrigadas a afixarem no interior dos veículos quadro informativo contendo orientação instrutiva acerca da existência de aplicativo de telefonia móvel, desenvolvidos pelos sistemas IOS e Android, com horários das linhas para o acesso remoto.
|
Publicado em 15.01.19 ano XLV VIII ED.15.239 Jornal Voz da Cidade. Memo 649/PJAGM E proc. judicial 0001762-47.2019.8.19.0045 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3456 |
08/01/2019 |
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO
DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, NA FORMA DE VENDA OU GRATUIDADE, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARAES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As boates e casas noturnas que funcionem após 21 (vinte
e uma) horas no Município de Resende terão que ter preservativos (camisinha) à disposição de seus frequentadores.
Art. 2º. Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei os estabelecimentos, citados no art. 1º, instalarão máquinas de
autosserviços de distribuição, com custo equivalente ao praticado pelo mercado, e da outras providencias. |
B.O 002/2019. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3455 |
08/01/2019 |
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE
ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende a realização de
Teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creches da Rede Pública
Municipal de Ensino. |
B.O 002/2019. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3454 |
08/01/2019 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DO RODOVIÁRIO. |
Fica instituído o -Dia Municipal do Rodoviário-, a ser
celebrado anualmente em 25 de julho, passando tal data a integrar
o Calendário Oficial do Município de Resende. |
B.O 002/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3453 |
08/01/2019 |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DAS RUAS PELOS
ESTABELECIMENTOS COMO BARES, BOATES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. |
Os estabelecimentos como boates, bares, casas de
eventos e outros congêneres, ficarão obrigados a limpar as ruas
e calçadas onde após o fechamento do estabelecimento retirando todos resíduos jogados ao redor, fezes, urinas, recipientes,
preservativos e similares. |
B.O 002/2019. |
Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública |
| LEI |
015 |
30/12/2018 |
ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES
Nº 001/2013 E 007/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que institui o Código Tributário Municipal. |
B.O 054/2018. Lei Complementar nº 015/18. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3452 |
21/12/2018 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2019. |
B.O 055/2018-EXTRA. |
Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
3451 |
21/12/2018 |
Dispõe sobre a alteração do lotaciograma da Administração Direta Municipal, instituído |
Fica alterado o lotaciograma do Anexo I mencionado no artigo 2º da Lei Municipal n.º 3088, de 28 de abril de 2014.
|
B.O 054/2018. Revogada pela Lei Municial nº 3558. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3450 |
21/12/2018 |
Ementa: Altera o quadro de Cargos Efetivos do RESENPREVI e dá outras providências. |
Fica alterado o anexo I da Lei n.º 2.746/2010, que alterou o quadro de cargos efetivos do RESENPREVI até então previstos na Lei 2.325/2001 e alterações posteriores, para o disposto no Anexo I da presente Lei.
|
B.O 054/2018 |
Do RESENPREVI |
| LEI |
3449 |
21/12/2018 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE CARREIRA REFERENTE AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - RJ, ESTABELECENDO PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei institui o sistema de promoção e progressão de carreira junto a Câmara Municipal de Resende/RJ, de modo a organizar as perspectivas de desenvolvimento funcional e fixar critérios para tanto. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 22/12/2018.Edição Nº 15215. VIDE LEI Nº 3535/2018. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
014 |
21/12/2018 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR No 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Código Tributário Municipal. |
B.O 054/2018. Lei Complementar 014/18. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3448 |
13/12/2018 |
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 11, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Prorroga-se, a contar da presente publicação, por 18
(dezoito) meses o prazo previsto no artigo 11, da Lei Municipal
nº 3308, de 14 de setembro de 2017, que dispõe acerca da
Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da
Alteração do Uso do Solo, e dá outras providências. |
B.O 053/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3447 |
13/12/2018 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA RESENDE - PMAIR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRA-
ÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA RESENDE - PMAIR, regido pela presente lei e destinado a fomentar o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de incentivos fiscais a unidades industriais, comerciais ou de serviços interessadas em se instalarem, ou para as já instaladas, a ampliarem suas instalações no Município. |
B.O 053/18. Alterada pela Lei Municipal nº 3792/22- B.O. 027/22. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3446 |
13/12/2018 |
Dispõe sobre a Consolidação e Atualização da Legislação Municipal referente à Proteção e Preservação do
Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico e
Paisagístico do Município de Resende e dá outras providências. |
Constituem o patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, artístico e paisagístico do Município de Resende, os bens
de natureza material e imaterial, individualmente ou em seu
conjunto, relacionados à memória e aos feitos da sociedade
resendense nos tempos pretéritos. |
B.O 053/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3445 |
12/12/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ÁFRICA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a Semana Municipal da África, que acontecerá todos os anos, na última quinzena do mês de maio, com
destaque para o dia 25, data legal e internacionalmente conhecido como o Dia da África, instituído pela Organização das
Nações Unidas ONU em 1972, como dia da libertação
africana. |
B.O 053/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3444 |
06/12/2018 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA. |
Fica instituído o -Dia Municipal da Equoterapia-, a ser
comemorado, anualmente, em 09 de agosto, passando essa data
a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende. |
B.O 053/2018. Revogada pela lei nº 3481/19 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3443 |
06/12/2018 |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA
REDE MUNICIPAL, DE CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. |
Torna obrigatória a afixação de cartaz com a programação
de vacinação obrigatória pelos seguintes estabelecimentos da
rede pública municipal de Saúde. |
B.O 053/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3442 |
06/12/2018 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DO SOL. |
Fica denominado de -Rua Gladstone Andrade de Almeida-, o Logradouro Municipal conhecido como Rua D, localizado no Bairro Jardim do Sol, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 07/12/18. Edição 15.200. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3441 |
23/11/2018 |
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei estabelece os direitos e deveres dos pedestres
no município de Resende. |
B.O O51/2018 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3440 |
21/11/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Motorista de Transporte Coletivo no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende.
|
B.O 050/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3439 |
12/11/2018 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A AFIXAREM AVISO SOBRE ABUSO
SEXUAL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Ficam as Concessionárias de Transporte Coletivo obrigadas a afixarem aviso em local visível no interior dos veículos, contendo a informação de que abuso sexual é crime. |
B.O 049/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3438 |
07/11/2018 |
-Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor
total de R$ 1.821.506,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e seis reais), e dá outras providências-. |
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, por
meio de Decreto, Crédito Especial no valor de R$ 1.821.506,00
(Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e seis reais),
no orçamento do presente exercício. |
B.O 048/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3437 |
05/11/2018 |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA A
PESSOA NATURAL OU JURÍDICA FLAGRADA JOGANDO LIXO E ENTULHO NOS TERRENOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A pessoa natural ou jurídica flagrada jogando tipo de lixo
e entulho, fora dos equipamentos destinados para esse fim, nos
logradouros públicos e terrenos situados no município de
Resende será multado, na forma da lei. |
B.O 048/2018. Revogada pela Lei Municipal nº 3665/21- B.O. 039/21. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3436 |
05/11/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍ-
PIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Escotismo, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3435 |
05/11/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -PEDAL AZUL- VISANDO ESTIMULAR E CONSCIENTIZAR À POPULA-
ÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO A RESPEITO DE
DOENÇAS MASCULINAS, COM ÊNFASE NA PREVEN-
ÇÃO E NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE
PRÓSTATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. |
Fica instituída a campanha denominada Pedal Azul, no
Calendário Oficial de Eventos de Resende, a ser realizada sempre na última quinta-feira do mês de novembro. |
B.O 048/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3434 |
05/11/2018 |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RESENDE O MÊS -NOVEMBRO AZUL- DEDICADO A
AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E
DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM. |
Fica instituído no âmbito do Município de Resende, o
Mês Novembro Azul, dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3433 |
05/11/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3294/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Insere parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal Nº
3294/2017, que institui a semana municipal da criança e do
adolescente. |
B.O 048/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3432 |
05/11/2018 |
INSTITUI O -DIA MUNICIPAL DO ATLETA
RESENDENSE-, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍ-
PIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Atleta Resendense no
calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3431 |
01/11/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. |
Fica denominado de -Praça da Esperança-, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 01/11/18. Edição 15.164. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3430 |
01/11/2018 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS. |
Art. 1º. Fica denominado de RUA DEVANIR RODRIGUES DE PAULA- o Logradouro Municipal conhecido como Rua 02, localizado no Bairro Recanto Feliz, Zona Urbana do 7º Distrito de Resende. |
Publicado em 01/11/18 Edição 15.164 Jornal A Voz da Cidade |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3031 |
01/11/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. |
Art. 1º. Fica denominado de -Praça da Esperança-, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
|
Publicado em 01/11/18 Edição 15.164 Jornal A Voz da Cidade |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3429 |
30/10/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -CORAÇÃO DE MULHER-. |
Fica instituída a Campanha Coração de Mulher, de alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares. |
B.O 047/2018. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3428 |
23/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3382/2018,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
|
B.O 045/2018 - Altera Lei nº 3382/2018 |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3427 |
23/10/2018 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
VOLUNTARIADO DO CONFIAR - CONSELHO
FUNDACIONAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Resende, através do Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de
Resende (CONFIAR), a desenvolver programa de voluntariado.
|
B.O 045/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3426 |
19/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL COM TEOR PORNOGRÁFICO OU VILIPÊNDIO A SÍMBOLOS RELIGIOSOS, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA CIDADE DE RESENDE. |
Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos na cidade de Resende. |
Publicado em 19/10/2018 Edição 15.151 - A Voz da Cidade |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3425 |
15/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL DA CACHOEIRA DA FUMAÇA E
JACUBA - PARFUMAÇA, CRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL 197/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam definidos os limites do Parque Natural Municipal
da Cachoeira da Fumaça e Jacuba - ParFumaça de acordo com
o seguinte memorial descritivo: área medindo 363, 0552
hectares. |
B.O 044/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3424 |
15/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRINHA DO
ALAMBARI, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.726 DE
16 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Ficam definidos os limites da Área de Proteção Ambiental
da Serrinha do Alambari (APASA) de acordo com memorial
descritivo, com área medindo 5.198,6873 hectares. |
B.O 044/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3423 |
09/10/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II |
Fica denominado de "Posto de Saúde Jardim Primavera - Pastor Benedito Ervio Ferreira, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1° Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 09/10/18. Edição 15.141. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3422 |
09/10/2018 |
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A FEIJOADA DE SÃO JORGE. |
Fica Instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende a FEIJOADA DE SÃO JORGE. |
Publicado 09/10/2018 Edição 15141 Jornal Voz da Cidade |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3421 |
05/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para
Pessoas com Deficiência subordinada à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, como órgão do Poder
Executivo Municipal. |
B.O 042/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3420 |
05/10/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATEN-
ÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O LÚPUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Semana Municipal de Atenção e Conscientização contra o Lúpus no Município de Resende, a ser realizada anualmente, na semana do dia 10 de maio, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3419 |
04/10/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -PEDAL ROSA- VISANDO ESTIMULAR E CONSCIENTIZAR A POPULA-
ÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a campanha denominada -Pedal Rosa-, no
Calendário Oficial de Eventos de Resende, a ser realizada sempre no dia 04 de outubro. |
B.O 042/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3418 |
03/10/2018 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA -QUEBRANDO O SILÊNCIO-. |
Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações
Oficiais do Município de Resende a Semana -Quebrando o
Silêncio-, a ser realizada anualmente na semana que antecede o
quarto sábado do mês de agosto. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3417 |
03/10/2018 |
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA E DA DIARISTA, NO MUNICÍPIO DE
RESENDE. |
Fica instituído o -Dia Municipal da Empregada Doméstica e da diarista- no município de Resende, a ser celebrado
anualmente no dia 27 de abril. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3416 |
03/10/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA REGIÃO
DA GRANDE ALEGRIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
A Semana Municipal da Região da Grande Alegria
instituída no município de Resende passará a ser comemorada
anualmente, na última semana do mês de abril. |
B.O nº 042/2018. Alterada pela Lei nº 3479/2019. Alterada pela Lei nº 3603/20 ( B.O. 053/20) |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3415 |
03/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET
SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS, A AFIXAREM CARTAZES QUE INCENTIVEM
A ADOÇÃO DE ANIMAIS. |
Ficam as Clínicas Veterinárias Pet Shops e congêneres
obrigadas a afixarem cartazes ou similares, em local visível, com
mensagem de incentivo e facilitação à adoção de animais. |
B.O nº 042/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3414 |
26/09/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Capelão Evangélico Civil e Militar no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 27/09/2018.Edição Nº 15129 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3413 |
21/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES E
PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua
em vias, cruzamentos, parques e praças públicas deverão observar as condições previstas nesta Lei.
|
B.O 041/2018 |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3412 |
21/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS
PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM
EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. |
Nos eventos públicos e particulares realizados no
município de Resende que haja colocação de banheiros químicos será obrigatória a instalação de banheiros adaptados às
pessoas com deficiência. |
B.O 041/2018 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3411 |
14/09/2018 |
-Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana- no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende |
Fica instituído o -Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana- no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
Publicado em 22/09/2018 Edição Ano XLVII-Ed 15124 Jornal Voz da Cidade |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3410 |
05/09/2018 |
INSTITUI O DESFILE CÍVICO DO DISTRITO DE
ENGENHEIRO PASSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Desfile Cívico do Distrito de Engenheiro Passos, a ser realizado, anualmente, no dia 06 de setembro. |
B.O nº 039/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3409 |
04/09/2018 |
Obriga o Poder Executivo Municipal e as empresas, no presente e no futuro, que operam as estações de tratamento de água (ETA) e de esgoto (ETE) a cumprirem o estabelecido no artigo oitavo da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação (LAI) e dá outras providências. |
Ficam as empresas enquadradas no caput desta lei a cumprirem o que estabelece a Lei de Acesso a Informação (LAI). |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 06/09/18. Edição 15.108. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3408 |
31/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HOSPITAIS E MATERNIDADES A DAR ORIENTAÇÃO
PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE
ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS |
Ficam os hospitais e maternidades, na cidade de Resende,
obrigados a dar aos pais ou responsáveis de recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de
morte súbita. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3407 |
31/08/2018 |
INSTITUI A -SEMANA DA PAZ- NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Passa a fazer parte do calendário de comemorações
oficiais do Município de Resende a Semana da Paz, que deverá
realizar-se na terceira semana de setembro e visará à promoção
da educação para a paz. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3406 |
31/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Fica obrigatório a inserção nas placas ou avisos de
atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista aten
dimento prioritário, no Município de Resende. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3405 |
31/08/2018 |
INSTITUI O DESFILE CÍVICO DO BAIRRO PARAÍSO - -DESFILE CÍVICO DA CIDADANIA- NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Resende o Desfile Cívico do Bairro Paraíso -
-DESFILE DA CIDADANIA-, a ser realizado, anualmente, no
período que compreende os dias 24 de agosto a 07 de setembro. |
B.O nº 038/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3404 |
31/08/2018 |
INSTITUI O PROJETO -ÁRVORE NA CALÇADA-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Fica instituído no âmbito do Município de Resende o
Projeto -Árvore na Calçada-, através do qual, a Prefeitura
Municipal de Resende promoverá o plantio de árvores ornamentais nas calçadas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente. |
B.O 038/2018 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3403 |
27/08/2018 |
CLASSIFICA A FUNÇÃO LIGADA À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSCA. |
Esta Lei reconhece que os servidores municipais em efetivo exercício na função de fiscalização ambiental, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, por desempenharem rotineiramente em atividade de poder-dever de polícia administrativa, cujo instrumento legal balizador de suas ações é a -Lei de Crimes Ambientais-, estando sujeitos a situações de enfrentamento e risco à integridade física. |
Publicada em 28/08/2018 - Edição ano XLVII, 15.099 - Jornal A Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3402 |
27/08/2018 |
ESTENDE AOS FISCAIS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO NA LEI Nº 2140, DE 16 DE ABRIL DE 1999,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Aos ocupantes do cargo de Fiscal das Relações de Consumo do Município de Resende será atribuído o adicional de produtividade, de que trata a Lei Municipal nº 2.140, de 16 de abril de 1999. |
Fica alterada a redação do artigo 1º, §1º da Lei Municipal nº 2140, de 16 de abril de 1999. - B.O.037/18. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3401 |
20/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS (APAEP),
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
A Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos (APAEP) compreende as terras públicas e particulares
pertencentes à bacia hidrográfica do Rio Água Branca - perímetro do Município de Resende, situado no Distrito de Engenheiro
Passos, com extensão territorial de 2.674,7605 hectares. |
Vide Lei nº2860/2011. - B.O.036/18. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3400 |
20/08/2018 |
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL
2.723 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE
RECATEGORIZOU, RENOMEOU E DELIMITOU O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO RIO POMBO
(PARPOMBO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.723, de
18 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:
-Art. 6º. Ficam redefinidos os limites do Parque Natural Municipal do Rio Pombo (ParPombo), com área de 6,6331 hectares, etc ... |
Vide nº 2.723/2009. Criada pelo art. 172 da LOM - B.O.036/18. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3399 |
13/08/2018 |
FICA INSTITUÍDA E REGULAMENTADA A
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NO MUNICÍPIO
DE RESENDE. |
Fica instituída e regulamentada a Operação Urbana
Consorciada no Município de Resende, instrumento da Política
Urbana, em conformidade com o Plano Diretor Municipal objeto
da Lei Municipal Nº 3000 de 22 de Janeiro de 2013 e, com a Lei
Federal Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade
e suas alterações posteriores. |
Vide Lei Nº 3000/2013 - B.O.035/18. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3398 |
13/08/2018 |
Cria o Comitê de Participação de Adolescentes de
Resende - CPA e dá outras providências. |
Fica criado o Comitê de Participação de Adolescentes
- CPA, órgão de participação permanente de Adolescentes, em
caráter consultivo, no âmbito da Política Municipal para a Infância e Adolescência de Resende-RJ. |
B.O.035/18 |
Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
3397 |
26/07/2018 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para
a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de
2019. |
B.O.033/18. |
Do Orçamento Geral do Município |