Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 3348 07/03/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA YOGA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Fica instituído o Dia Municipal da Yoga, a ser comemorada, anualmente, na semana de 21 de junho. Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 dias a partir de sua publicação. B.O. 012/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3347 07/03/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAFÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Dia 08 de dezembro. Fica instituído o -Dia Municipal do Café- no Calendário Oficial do Município de Resende a ser celebrado, anualmente no dia 08 de dezembro. B.O. 013/18.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 012 06/03/2018 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (Dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional - tabela Propaganda e Publicidade) ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional) LC 012 de 21/12/2017 - Altera a LC 001/13 (CTM) - B.O. 053/17 - LC 012 reeditada no B.O. 012/18 sem o veto anterior e alterações na Tabela III - itens 1.10e1.2 do Anexo VI   Do Código Tributário Municipal
LEI 012 06/03/2018 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O artigo 560, da Lei Complementar nº 001/2013 - Código Tributário do Município de Resende B.O. 012/18. Lei Complementar nº 012/18   Do Código Tributário Municipal
LEI 3346 28/02/2018 INSTITUI A "FEIRA DA ROÇA" MENSALMENTE NAS LOCALIDADES DE VILA DA FUMAÇA E VARGEM GRANDE Fica instituída no calendário oficial do Município de Resende a "FEIRA DA ROÇA", a ser realizada, mensalmente, nas localidades de: I - Vila da Fumaça; II - Vargem Grande. B.O. 012/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3345 18/01/2018 ATUALIZA E ALTERA A LEI Nº 3.338, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018, NO ÂMBITO DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.992 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Em decorrência do disposto na Portaria Ministerial 3.992 de 28 de dezembro de 2017, fica aberta a Fonte de Recursos- 02 - Recursos do SUS, na Lei Orçamentária Anual para atender ao Exercício Financeiro de 2018. Altera anexos da Lei 3338/17 - B.O. 003/18   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3344 18/01/2018 ATUALIZA E ALTERA A LEI 3.338, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018. Fica extinta a Unidade Orçamentária Superintendência de Eventos e Integração e cria-se a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos. Altera as Leis 3325 e 3338 de 29/12/17 - B.O. 003/18   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3343 10/01/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3281/2017 - Quadro Gerencial do Poder Legislativo O artigo 9º, da Lei nº 3.281 de 02 de junho de 2017, passa a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Os Cargos de Livre Provimento em Comissão, cujos requisitos para investidura e atribuições constam do Anexo I desta Lei, são de livre nomeação e exoneração por Ato específico do Presidente da Câmara Municipal de Resende, discriminados na forma do artigo 2º, com simbologia representativa da retribuição financeira e denominados da forma desta lei. Vide Lei 3281/17 - B.O. 002/18. Alterada pela Lei nº 3472/19.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3342 08/01/2018 REGULAMENTA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3190/2015, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Deverá o Município, em obediência ao inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.190/2015, por ocasião da renovação da matrícula e em caso de nova matrícula, apresentar questionário para o aluno ou responsável, que tenha como objetivo, detectar o índice e o grau de analfabetismo na Rede Pública Municipal de Ensino. Vide Lei 3190/15 - B.O. 002/18   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3341 08/01/2018 ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS. Ficam estabelecidos os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle das farmácias que dispõem do serviço de vacinação, de natureza privada, no município de Resende. B.O. 002/18   Do Código Sanitário Municipal
LEI 3340 02/01/2018 INSTITUI O DIA DO KUNG FU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Kung Fu, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 11 de abril. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta), dias contados da data de sua publicação. B.O. 001/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3339 29/12/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Poderá o Município, na forma da presente Lei, instituir, em caráter permanente, os Jogos Escolares do Município Resende, com o objetivo de promover intercâmbio sócio/desportivo da juventude, integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar e amador em nossa Cidade, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico. B.O. 055/17   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3338 29/12/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2018. B.O. 055/17 Publicado no B.O. 017/18 (atualizados e alterados os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD), para o exercício financeiro de 2018, conforme especificações que integram a Lei Orçamentária Anual)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3337 29/12/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) REFERENTE AO PERÍODO 2018 A 2021. Fica instituído o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2018/2021, na forma dos Anexos I, II e III, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º, Artigo 165, da Constituição Federal, e parágrafo 1º, Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Resende, estabelecendo, para o período,os programas, com respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas despesas de capital e outras delas decorrentes e, nas de duração continuada, e dá outras providências. B.O. 055/17   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3336 29/12/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O SERVIÇO DE HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica autorizado o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais, e dá outras providências. B.O. 055/17   Do Código Municipal de Proteção aos Animais
LEI 3335 29/12/2017 DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA III - Quadra de Areia Fica denominado de "Quadra de Areia Carlos Alberto de Oliveira Conceição", o Próprio Municipal localizado no bairro Jardim Primavera III, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 055/17   Das Denominações Públicas
LEI 3334 22/12/2017 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. Da CMR: Fica concedido abono no valor de R$ 1000,00 (mil reais) aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Resende. Publicado no Jornal A Voz da Cidade de 23/12/17 Ano XLVII - 14851   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3333 22/12/2017 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA Fica denominado de "Praça Nova Era", o logradouro Municipal localizado entre a Avenida Canal Norte e Avenida Canal Sul, no bairro Cidade Alegria, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. Publicado no Jornal A Voz da Cidade de 23/12/17 Ano XLVII - 14851   Das Denominações Públicas
LEI 3332 21/12/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.717, 04 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dos Valores das Tarifas de Iluminação Pública - CIP O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717 de 04 de dezembro de 2009. Altera Valores das Tarifas - Anexo I - da Lei 2717/09 - B.O. 053/17   Da Iluminação Pública no Município
LEI 3331 21/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a infraestrutura viária, iluminação pública e modernização de gestão, observada legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. B.O. 053/17   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 012 21/12/2017 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O artigo 560, da Lei Complementar nº 001/2013 - Código Tributário do Município de Resende. Lei complementar nº 012/17. B.O. 053/17.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3330 20/12/2017 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2.521 DE 26 AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.521 de 26 de agosto de 2005, a qual dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Resende, em virtude do fechamento da Unidade por decisão da União Federal. Revoga a Lei 2521/05 - B.O. 053/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3329 15/12/2017 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI Fica criado parágrafo terceiro ao artigo 2º, da Lei Municipal n.º 3.304, de 12 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2°. Os aplicativos credenciados deverão ser previamente configurados pela empresa desenvolvedora, com o cadastro de todos os pontos de taxi localizados em Resende, bem como, de todos os veículos e taxistas com autorização vigente.§ 1º. ... § 2º. ... § 3º. Poderá o Poder Executivo desenvolver aplicativos para essa finalidade, ou, em caso de inviabilidade técnico/financeira, firmar convênio com entes públicos nesse sentido, ou mesmo contratar empresa para essa finalidade." ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.304/2017. B.O. 053/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3328 14/12/2017 ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.190 DE 01 DE JULHO DE 2015, A QUAL APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE PARA O DECÊNIO 2015-2025. Fica alterado o Anexo Único, da Lei nº 3.190, de 01 de julho de 2015, conforme disposições contidas no Anexo único desta Lei, e dá outras providências. Altera o Anexo Único, da Lei nº 3.190, de 01 de julho de 2015 - B.O. 053/17. Revogada pela Lei nº 3.938 de 03 de abril de 2023.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3327 14/12/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.082, DE 03 DE JUNHO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera as disposições da Lei Municipal nº. 2.082 de 03 de junho de 1998, adequando-a, no que couber, às normas trazidas pela Lei Federal nº. 13.146 de 06 de julho de 2015.O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº. 2082, de 02 de junho de 1998, passa a ser denominado "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD", órgão de caráter deliberativo, permanente e de âmbito municipal, cuja finalidade é assegurar a participação da comunidade na elaboração, fiscalização e implementação das Resoluções da Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Resende - FMDPD, criado pela Lei Municipal nº. 3.214 de 23 de novembro de 2015", e dá outras providências. Altera Lei 2082/98 - B.O. 053/18   Dos Conselhos Municipais
LEI 3326 12/12/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RESENDE A INSTITUIR PRAZO MÁXIMO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA Fica o Poder Executivo de Resende autorizado a instituir atendimento prioritário para pessoas idosas e com deficiência, para a marcação de consultas médicas e exames de saúde no prazo máximo de 15 dias. Considera-se pessoa idosa para efeito desta Lei o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. B.O. 052/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 011 11/12/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 E NA LEI 2.604/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam acrescidos e alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de Dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal - Dos Créditos Tributários - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 E NA LEI 2.604/2007 - B.O. 052/17   Do Código Tributário Municipal
LEI 3325 01/12/2017 OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR ANUALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ENVIADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal de Resende, a prestação de contas das despesas das escolas municipais, anualmente encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação. B.O. 051/17.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3324 01/12/2017 Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Município de Resende, estabelece os princípios e diretrizes de gestão governamental, revoga a Lei nº. 2.725/2009 e suas alterações posteriores. Dispõe sobre a Organização e estrutura administrativa do Município de Resende, estabelece os princípios e diretrizes de gestão governamental, revoga a Lei nº. 2.725/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Revoga as Leis nº. 2.862/2011, 2.884/2011, 2.891/2011, 2.988/12, 3.061/2013, 3.128/14 e 3.204/15, introduz alterações nas Leis nº. 3.075/14 e 3.210/15. B.O. 050/17   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 3323 08/11/2017 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A FESTA DA PRIMAVERA Fica Instituída oficialmente no Município de Resende, a "FESTA DA PRIMAVERA", a ser realizada, anualmente, no Morro do Cruzeiro, na segunda quinzena do mês de novembro. B.O. 048/17.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3322 08/11/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 7 de dezembro de 1987. B.O. 048/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3321 08/11/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL DE INVERNO DE BANDAS E FANFARRAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Fica incluído no calendário oficial do Município de Resende o "Festival de Inverno de Bandas e Fanfarras" a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de junho, e dá outras providências. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação. B.O. 048/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3320 30/10/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O "POSTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o POSTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR, no Município de Resende. Caberá à administração regulamentar, mediante Decreto, os horários de atendimento, bem como as demais normas inerentes. B.O. 046/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3319 23/10/2017 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO MUNICÍPIO DE RESENDE Nas contratações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Resende, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecedor de mãode-obra, constará obrigatoriedade na cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência, desde que esta não esteja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos, e dá outras providências B.O. 045/17   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3318 11/10/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO - MÊS DE AGOSTO Fica Instituída no Município de Resende, a "Semana Municipal de Prevenção e Combate à Depressão e ao Suicídio", a ser realizada, na primeira semana do mês de agosto de cada ano, e dá outras providências. B.O. 044/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3317 11/10/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELAS UNIDADES INTEGRANTES DO SUS, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER. Nos casos de mutilação decorrentes do tratamento de câncer de mama, quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada na mesma cirurgia da retirada da mama, nas unidades integrantes do SUS no Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 044/17.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3316 02/10/2017 ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS CRÔNICAS Fica assegurada prioridade de atendimento no Serviço Público Municipal aos munícipes portadores de câncer, diabetes mellitus, bem como de doenças crônicas ou consideradas graves, e que ensejem realização de tratamento médico, e dá outras providências. B.O. 042/17.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3315 02/10/2017 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS (DRC). Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, e dá outras providências. B.O. 042/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3314 02/10/2017 DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA BARRA. "Centro Municipal de Educação Infantil Servidora Hilda da Conceição Mateus Inácio" Fica denominado de "Centro Municipal de Educação Infantil Servidora Hilda da Conceição Mateus Inácio", o Próprio Municipal localizado no bairro Morada da Barra, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 042/17 Decreto 10601 de 22/01/2018 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 3.314, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017)   Das Denominações Públicas
LEI 3313 25/09/2017 Denominação de Via Pública Fica denominado de "Estrada Luiz Geraldo de Paiva Whately", a via conhecida como Estrada Resende - Bulhões, Zona Urbana do 3º Distrito de Resende. B.O. 042/17   Das Denominações Públicas
LEI 3312 25/09/2017 INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA NASCENTE" Fica instituído no Município de Resende, o Programa "Adote uma Nascente". O Programa "Adote uma Nascente" objetiva promover a recuperação das nascentes situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm intactas. B.O. 042/17   NAO DEFINIDO
LEI 3311 25/09/2017 INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO MAL DE ALZHEIMER NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Resende, o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de setembro, e dá outras providências. B.O. 042/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3310 25/09/2017 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO RESPONSÁVEL DE PROJETOS IMEDIATA, EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO DE PEQUENOS PROJETOS RESIDENCIAIS, E DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO. A Prefeitura Municipal de Resende por meio de seus órgãos competentes, realizará a aprovação de projetos de residências unifamiliares, comércios, indústrias e de atividades de prestação de serviços de baixo impacto, observando o disposto nesta Lei e, considerando para efeitos de eleição e classificação deste conjunto de demandas, as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do solo, no Código de Obras e na Lei de Parcelamento do Solo do Município e as legislações ambientais vigentes, e dá outras providências. B.O. 041/17   NAO DEFINIDO
LEI 3309 21/09/2017 :CRIA O PROGRAMA -LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS- NA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na rede escolar do Município de Resende. B.O. 042/17.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3308 14/09/2017 REGULAMENTA O ART. 171 e 180 DA LEI MUNICIPAL N. 3000/2013, VISANDO DISPOR SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONSTRUIR, ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, 29, 30, 31 DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE)- OUTORGA ONEROSA A presente lei tem por objetivo regulamentar a Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração de Uso do Solo, estabelecida nos termos do artigo 171 e seguintes da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Resende LEI MUNICIPAL N. 3000/2013, e dá outras providências. B.O. 040/17 Regulamenta artigos 171 e 180 da Lei 3000/13 (Plano Diretor) Lei 3583/20 (prorroga o art. 11 da 3308/17) B.O 32/20. Art. 11 prorrogado pela Lei nº 3583 de 03/07/20   Do Desenvolvimento Urbano Municipal
LEI 3307 13/09/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTIDROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Fica obrigatória, a realização anual de seminário antidrogas, adjetivando transmitir aos alunos da rede Municipal, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes, e dá outras providências. B.O. 040/17   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3306 12/09/2017 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL SEM CARRO" Fica instituído o Dia Municipal Sem Carro, a se realizar, anualmente, no dia 22 de setembro. B.O. 040/17.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3305 12/09/2017 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA BARRA Fica denominado de "Rua Braz da Fonseca" o Logradouro Municipal, conhecido como Rua 35, localizado no Bairro Morada da Barra, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 040/17   Das Denominações Públicas
LEI 3304 12/09/2017 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A utilização de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou qualquer outro sistema georreferenciado como Easytaxi, taxi, Wappa, Uber, entre outros, baseado em qualquer dispositivo ou plataforma, com a finalidade do transporte individual e remunerado de passageiros a ser anunciado, disponibilizado, requisitado e executado nos limites de Resende, reger-se-á de acordo com o estabelecido nesta Lei. B.O. 040/17 Lei 3329/17 (altera artigo 2º) B.O. 053/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3303 12/09/2017 ALTERA AS LEIS 1928/1996 E 2394/2003.(Define idade e conservação do veículo) O Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.928, de 28 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:"Art. 5º. O veículo a ser cadastrado deverá ter, no máximo, 15 (quinze) anos, a contar de sua fabricação e encontrar-se em perfeito estado de conservação." Altera as Leis 1928/96 e 2394/03 - B.O. 040/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3302 12/09/2017 DISPÕE SOBRE AS NORMAS OBRIGATÓRIAS EM EDITAIS PARA CONCESSÃO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os editais para Concessão de linhas de ônibus, deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes determinações, e dá outras providências. B.O. 039/17 Ver Lei nº 967, de 23/04/76 (do Regulamento do transporte e trânsito de Resende)   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3301 12/09/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE GESTÃO COMPARTILHADA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO DE ESFORÇOS NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de gestão compartilhada com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Polícia Militar, para cooperação de esforços na preservação da ordem pública no âmbito do Município de Resende - RJ, e dá outras providências. B.O. 039/17 Ver Lei 1031, de 08/06/77 (Código Municipal de Posturas)   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3300 12/09/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituído a Semana Municipal do Trânsito, que deverá ser comemorado, anualmente, na semana do dia 25 de setembro que é comemorado o Dia Nacional do Trânsito, e dá outras providências. B.O. 039/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 010 12/09/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 001/2013 E 005/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Altera Anexo I - lista de serviços ISSQN, altera Conselho de Contribuintes) Fica alterada a redação dos incisos II, III, X, XIV, XVII, do artigo 70 da Lei Complementar nº. 001, de 23 de dezembro de 2013, Anexo I - lista de serviços ISSQN; alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05 e 25.02 e acrescidos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 da lista de serviços descrita no Anexo I, da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013, conforme Tabela constante do Anexo único desta Lei.Alterados os artigos 418, 419, 420 e seus parágrafos, 427, da Lei Complementar nº.001, de 23 de dezembro de 2013 (do Conselho Municipal de Contribuintes - composição). Lei complementar nº 010/17 - Altera Código Tributário Municipal - LC nº 001/2013 e LC 005/2015 - B.O. 039/17.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3299 11/09/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO RESENDE MOTO CLUBE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende, a FESTA DO RESENDE MOTO CLUBE, a ser comemorado anualmente, no sábado subsequente ao sexto dia do mês de outubro. B.O. 039/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3298 11/09/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE ENGENHEIRO PASSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. (Segunda semana do mês de setembro) Fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende, a FESTA TRADICIONAL DE ENGENHEIRO PASSOS, a ser comemorado anualmente, na segunda semana do mês de setembro. B.O. 039/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3297 30/08/2017 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE Fica assegurado a toda gestante o direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública de saúde no Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 038/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3296 30/08/2017 ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO DE SANITARISTA CONSTANTE DO ANEXO II, "GRUPO NÍVEL SUPERIOR", DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.333 DE 05 DE MARÇO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE REDEFININDO A CATEGORIA PROFISSIONAL. Fica alterada a descrição do cargo de Sanitarista, constante do Anexo II, "Grupo Nível Superior", da Lei Municipal nº. 2.333 de 05 de março de 2002 redefinindo a carreira de Sanitarista no âmbito do Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 038/17 Altera Lei 2333/2002   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3295 28/08/2017 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO. Fica instituída no âmbito do município de Resende a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação, a ser comemorada anualmente na última semana de junho, e dá outras providências. B.O. 038/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3294 18/08/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fica instituída a Semana Municipal da Criança e do Adolescente no Município de Resende, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, e dá outras providências. B.O. 036/17.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3293 18/08/2017 DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o incentivo à criação da "Parada Segura", como medida de segurança para as mulheres e idosos e pessoas deficientes que fazem uso do transporte público coletivo, no município de Resende, e dá outras providências. B.O. 036/17. Alterada pela Lei Municipal nº 3895/22- B.O. 073/22.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3292 04/08/2017 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E VEDAÇÃO DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública municipal, e dá outras providências. B.O. 034/17 Vide Lei Municipal 3021, de 05/07/2013. Revogada pela Lei nº 3.927 de 09 de Fevereiro de 2023.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3291 31/07/2017 Dispõe sobre apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais que ocorrerem no Município - LEI PRATA DA CASA Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no município de Resende, desde que organizados direta e/ou indiretamente ou patrocinados pela Prefeitura Municipal, fica assegurado espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. B.O. 033/17 Decreto nº 10342, de 13/09/2017 (Regulamentação) B.O. 039/17 - Resolução nº 10 de 15/09/17 (Dispõe sobre cadastramento do Músico Local em cumprimento à Lei Prata da Casa e sua regulamentação) B.O. 040/17.   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 3290 31/07/2017 INSTITUI PERCENTUAL DE BARRACAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES POR OCASIÃO DA EXAPICOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Por ocasião da EXAPICOR, deverá o Poder Executivo reservar percentual de até 10% de barracas dentro da área destinada à realização da festividade, para entidades filantrópicas e/ou de trabalho voluntário, sem fins lucrativos, com domicílio na cidade de Resende. O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que tange ao percentual ideal, mediante Decreto, no prazo máximo de 90 dias. B.O. 033/17   Da EXAPICOR
LEI 3289 21/07/2017 ALTERA A LEI Nº 3.101/2014, QUE INSTITUIU A SEMANA DO NORDESTINO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. A "Semana do Nordestino", instituída no Município de Resende, através da Lei Municipal nº 3101, de 10 de junho de 2014, passará a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de agosto, e dá outras providências. Altera a Lei Municipal 3101/14 - B.O. 032/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3288 19/07/2017 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 967 DE 23 DE JANEIRO DE 1976, A QUAL DISPÕE ACERCA DO REGULAMENTO PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Dispõe sobre as infrações, os infratores e suas respectivas penalidades, conforme a gravidade e o que dispuser as Normas disciplinares do Transporte Coletivo Urbano no Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 031/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3287 17/07/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - LDO Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2018, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as diretrizes para a elaboração do orçamento fiscal; V - as diretrizes para a elaboração do orçamento da seguridade; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária para o exercício correspondente; IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS, e dá outras providências. B.O. 031/17 Errata: B.O. 033/17 (onde se lê no B.O. 031/17 a data de 16/07/17 lê-se 17/07/17)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3286 29/06/2017 TORNA O DIA 23 DE NOVEMBRO "DIA DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA", NO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica instituído no âmbito do Município de Resende, o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro, e dá outras providências. B.O. 028/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3285 29/06/2017 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO CAETEANO II - ZONA URBANA DO 2º DISTRITO Fica denominado de "Rua Elmo Francisco de Carvalho" o Logradouro Municipal, conhecido como Rua 04, localizado no Bairro São Caetano II, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 028/17   Das Denominações Públicas
LEI 3284 29/06/2017 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA PÚBLICA DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica vedada a utilização de logomarca pela Prefeitura Municipal de Resende, em propagandas pagas pelo erário público municipal, cabendo somente a utilização do Brasão de Armas do Município de Resende. B.O. 028/17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 90 (noventa) dias da mesma.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 3283 28/06/2017 Denominação de Terminal Rodoviário ao lado da Praça da Concórdia, no Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. Fica denominado de "Terminal Rodoviário João de Souza Carvalho", o logradouro Municipal localizado ao lado da Praça da Concórdia, no Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende, no Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 027/17   Das Denominações Públicas
LEI 3282 27/06/2017 Dispõe Sobre a Aplicação de Multas para os Praticantes de Trotes Contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá Outras Providências. Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras providências. B.O. 027/17. A multa prevista no artigo primeiro desta Lei será de 10UFM-s (dez unidades fiscais do município) por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 3281 30/05/2017 Cria nova estrutura administrativa do Quadro Gerencial do Poder Legislativo e dá outras providências. Cria nova estrutura administrativa do Quadro Gerencial do Poder Legislativo e dá outras providências. Revoga as Leis Municipais nº 2869/2011, 3099/2014, 3201/2015 e 3218/2015 B.O. 023/17. Alterada pela Lei nº 3472/19. Alterada pela Lei Municipal nº 3773/22- B.O. 021/22. Alterada pela Lei Municipal nº 3823/22- B.O. 037/22. Alterada pela Lei Municipal nº 3837/22-B.O. 051/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3280 29/05/2017 Concede Revisão Geral Anual nos Salários dos Servidores do Poder Legislativo Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicaro índice de revisão geral anual de 4,57% na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice, e dá outras providências. Publicado no Jornal "A Voz da Cidade", segunda-feira, 29/05/17. Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3279 29/05/2017 Regulamenta o § 3º, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município - LOM Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar à Câmara Municipal de todo e qualquer certame licitatório em curso, para efeito de fiscalização do Poder Legislativo, na forma do § 3º do artigo 15, da LOM. Publicado no Jornal "A Voz da Cidade", segunda-feira, 29/05/2017 - Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Resende   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3278 18/05/2017 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA III, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO. Fica denominado de "Rua Sérgio Rocha", o logradouro municipal conhecido como Rua 20, localizado no Bairro Morada da Colina III, zona urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 021/17   Das Denominações Públicas
LEI 3277 28/04/2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir o IPTU Verde - Programa de Incentivo Ambiental, no Município de Resende e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o IPTU VERDE - Programa de Incentivo Ambiental. Desconto de IPTU. B.O. 020/17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/18.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3272 26/12/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2017. Ano XLVI - ED. 14.489 - JORNAL A VOZ DA CIDADE   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 009 21/12/2016 ALTERA O ARTIGO 280, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO - CIP Fica alterado o artigo 280, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2013, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 280. É fato gerador da CIP a prestação pelo Município de Resende do serviço de iluminação pública de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos." ALTERA O ARTIGO 280, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2013 - B.O. 053/16   Do Código Tributário Municipal
LEI 3276 20/12/2016 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. Fica concedido abono no valor de R$ 1000,00 (mil reais) aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Resende. ANO XLVI - EDIÇÃO 14.486 - A VOZ DA CIDADE   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3275 20/12/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Resende objetivando firmar acordos entre a Administração Pública Municipal e a pessoa jurídica do setor privado, para implantação ou gestão de serviços públicos com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os contratantes. B.O. 052/16   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3274 20/12/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.210, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - das contratações temporárias) Fica alterado o artigo 238, da Lei Municipal nº. 3.210, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.(das contratações temporárias). Altera artigo 238 da Lei 3210/15 (ESPM). Altera a redação do artigo 241 Lei Municipal nº. 3.210/15 e Altera a redação do artigo 243, da Lei Municipal nº. 3.210/15- B.O. 052/16. Alterada pela Lei nº 3637/21 - B.O. 003/21.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 008 20/12/2016 ALTERA A TABELA I, ITEM 2 DO ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Taxa de Publicidade Fica alterado o Item 2, da Tabela I,do Anexo VI - Taxa de Publicidade - TFP - artigo 209 da Lei Complementar nº. 001, de 23 de dezembro de 2013. 2. Letreiro luminoso, iluminado ou não - não localizado no estabelecimento: 2.1 e 2.2. ALTERA A TABELA I, ITEM 2 DO ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 B.O. 052/16   Do Código Tributário Municipal
LEI 3273 14/12/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RESENDE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA. A presente lei regula no município de Resende e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, e dá outras providências. B.O. 051/16 Republicada no B.O. 053/16 por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 051/2016. Vide Decreto nº 13463/20.   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 3272 30/11/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e dá outras providências. B.O. 049/16   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3271 28/11/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL CONFORME DIRETRIZES INSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, PELO DECRETO ESTADUAL 44.820/2014, LEI COMPLEMENTAR 140/2011 E RESOLUÇÃO CONAMA 42/201 Compete à Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR entidade autárquica, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado ou União por instrumento legal ou convênio. B.O. 049/16.   NAO DEFINIDO
LEI 3270 09/11/2016 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2545/05, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE ESTRUTURANTES NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RESEINVEST Fica revogado o § 2º do inciso IV, do artigo 4º, da Lei Municipal 2.545/2005 e suas alterações posteriores renumerandose os §§ 3º e 4º.Fica alterado o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:"Art. 9º - Caso a empresa beneficiaria dos incentivos fiscais previstos nos incisos I, II e III do artigo 4º, se retire do Município antes de decorrido o prazo de 16 (dezesseis) anos, deverá recolher os impostos relativos aos períodos de fruição, com os acréscimos legais." Altera a lei municipal 2545/05 - B.O. 049/16   Do Código Tributário Municipal
LEI 3269 26/10/2016 TORNA OFICIAL O "HINO À RESENDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Torna oficial o "HINO À RESENDE", de autoria de Luís Pistarini, criado em 1901, por ocasião do Centenário de Resende. B.O. 044/16   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 3268 26/10/2016 DENOMINAÇÃO de logradouro municipal, localizada no bairro Toyota I - Zona Urbana do 1º Distrito. Fica denominado de "Rua Hailton Benedito Ribeiro", o logradouro Municipal conhecido como Rua 06, localizado no Bairro Toyota I, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 044/16   Das Denominações Públicas
LEI 3267 26/10/2016 DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO CASTELO BRANCO. Fica denominado de "Quadra Poliesportiva José Pedro Ribeiro", o próprio Público Municipal localizado no Bairro Castelo Branco, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 044/16   Das Denominações Públicas
LEI 3266 20/10/2016 DENOMINAÇÃO de Logradouro Público Municipal localizado no bairro MIRANTE DA SERRA -Zona Urbana do lº Distrito. Fica denominado de "Praça Norival Arantes Diniz - Sr. Nori", o Logradouro Público Municipal localizado entre a Rua União e a Rua da Amizade, no Bairro Mirante da Serra, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 043/16   Das Denominações Públicas
LEI 3265 20/10/2016 DENOMINAÇÃO de Logradouro Público Municipal localizado no bairro NOVO SURUBI - Zona Urbana do 1º Distrito. Fica denominado de "Rua Geni Ferreira da Silva", o Logradouro Público Municipal conhecido como Rua 10, localizado no Bairro Novo Surubi, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 43/16   Das Denominações Públicas
LEI 3264 11/10/2016 TRANSFERE O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Departamento de Educação para o Trânsito do Município de Resende passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação de Resende, incluído no Departamento de Projetos Educacionais, e dá outras providências. Altera artigo 34 da Municipal n° 2.725, de 21 de dezembro de 2009, com a alteração dada pela Lei 2.862, de 21 de julho de 2011. B.O. 042/16   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 3263 11/10/2016 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAIS, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE. Ao Servidor Público do Município de Resende, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional fica assegurado o direito à redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente, sem prejuízo de sua remuneração, respeitado, para tanto, o cumprimento de 20 (vinte) horas semanais, e dá outras providências. B.O. 042/16   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3262 22/09/2016 Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RESENPREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial fica estabelecido que o Município de Resende,em adição à contribuição previdenciária definida no art. 11 da Lei Municipal n.º 2547, de 29 de dezembro de 2005 e suas alterações posteriores, fica responsável pela realização de aportes mensais ao RESENPREVI, e dá outras providências. B.O. 039/16   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 3261 20/09/2016 ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.008/2013 ADEQUANDO O PISO SALARIAL E O NÍVEL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014. Fica alterado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em conformidade com as determinações das Leis Federais nº. 11.350/2006 e 12.994/2014. B.O. 039/16 Revoga a Lei Municipal nº 3246, de 18/07/16.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3260 16/09/2016 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE Regulamenta o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Resende, destinado à publicação dos atos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 2520 de 28/07/2005. B.O. 038/16. Alterada através da Lei nº 3641/21 o Art. 1º, 2º e acrescenta o parágrafo 5º e 6º junto ao Art. 2º. B.O. 015/21.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3259 15/09/2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3226, DE 07 DE MARÇO DE 2016, QUE REGULAMENTA A IDADE DA PESSOA IDOSA. O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 3.226, de 07 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:"Art. 3º - A presente Lei não se aplicará para fins de concessão de gratuidade para os serviços de transporte coletivo regular de passageiros no Município de Resende. Altera artigo 3º da lei municipal nº 3226/16. B.O. 038/16   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3258 06/09/2016 Denomina Logradouro Municipal no Bairro Jardim Aliança II - Zona Urbana do 1º Distrito Fica denominado o logradouro municipal localizado no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposição a seguir:- O logradouro municipal conhecido como Avenida A, passará a ser denominado oficialmente como "Avenida Expedicionário Manoel Fernandes". B.O. 037/16   Das Denominações Públicas
LEI 3257 29/08/2016 Denomina Logradouro Municipal no Bairro Jardim Aliança II - Zona Urbana do 1º Distrito Fica denominado o logradouro municipal localizado no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposição a seguir:- O logradouro municipal conhecido como Rua 13, passará a ser denominado oficialmente como "Rua José da Silva". B.O. 036/16   Das Denominações Públicas
LEI 3256 29/08/2016 DENOMINA LOGRADOUROS MUNICIPAIS NO BAIRRO JARDIM ALIANÇA II - ZONA URBANA DO 1º DISTRITO Ficam denominados os logradouros municipais localizados no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposições a seguir:I - O logradouro municipal conhecido como Avenida D, passará a ser denominado oficialmente como Avenida Vicente Zirpolo Neto.II - O logradouro municipal conhecido como Avenida E, passará a ser denominado oficialmente como Avenida Isabel Inácio Beserra. B.O. 036/16 Republicado por ter saído com incorreção no BO 036/16   Das Denominações Públicas
LEI 3255 23/08/2016 DENOMINA LOGRADOUROS MUNICIPAIS NO BAIRRO JARDIM ALIANÇA II - ZONA URBANA DO 1º DISTRITO Ficam denominados os logradouros municipais localizados no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposições a seguir:I - O logradouro municipal conhecido como Rua 06, passará a ser denominado oficialmente como Rua Carlos Eduardo Bastos da Silva.II - O logradouro municipal conhecido como Rua 07, passará a ser denominado oficialmente como Rua Professora Talita Santos da Silva.III - O logradouro municipal conhecido como Rua 08, passará a ser denominado oficialmente como Rua Francisco Laranjeira dos Santos. IV - O logradouro municipal conhecido como Rua 11, passará a ser denominado oficialmente como Rua Isabela Fernandes Moreira. V - O logradouro municipal conhecido como Rua 14, passará a ser denominado oficialmente como Rua Benedito de Souza Lima. B.O. 035/16   Das Denominações Públicas
LEI 3254 23/08/2016 Denominação de Logradouros Públicos no Bairro Morada da Barra Ficam denominados os logradouros públicos localizados no Bairro Morada da Barra, zona urbana do atual 2º distrito (antigo 6º) conforme disposições a seguir: I - O logradouro municipal conhecido como Rua 11, passará a ser denominado oficialmente como "Rua Joaquina Resende da Silva". II - O logradouro municipal conhecido como Rua 45, passará a ser denominado oficialmente como "Rua Izaltino Tavares" B.O. 035/16 Obs. saiu na publicação desta lei "lº distrito" e o correto é o acima. Deverá corrigir e republicar esta lei.   Das Denominações Públicas
LEI 3253 16/08/2016 DENOMINA LOGRADOUROS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ALIANÇA II - ZONA URBANA DO 1º DISTRITO. Ficam denominados os logradouros municipais localizados no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposições a seguir:I - O logradouro municipal conhecido como Rua 01, passará a ser denominado oficialmente como Rua José Vieira da Silva.II - O logradouro municipal conhecido como Rua 02, passará a ser denominado oficialmente como Rua Jorge Antônio da Costa.III - O logradouro municipal conhecido como Rua 03, passará a ser denominado oficialmente como Rua Nilceia Maria da Silva. IV - O logradouro municipal conhecido como Rua 05, passará a ser denominado oficialmente como Rua João Batista Silva. V - O logradouro municipal conhecido como Rua 09, passará a ser denominado oficialmente como Rua Francisco Silva. VI - O logradouro municipal conhecido como Rua 10, passará a ser denominado oficialmente como Rua Clemente de Jesus.VII - O logradouro municipal conhecido como Rua 12, passará ser denominado oficialmente como Rua João Domingos Pires. VIII - O logradouro municipal conhecido como Rua 15, passará a ser denominado oficialmente como Rua Sebastião José da Silva.IX - O logradouro municipal conhecido como Rua 16, passará a ser denominado oficialmente como Rua Jabs dos Santos Leão.X - O logradouro municipal conhecido como Rua 17, passará a ser denominado oficialmente como Rua Genecy Jardim Farizel. B.O. 034/16 Republicada por ter saído com incorreção no B.O. 034/16. B.O. 035/16   Das Denominações Públicas
LEI 3252 16/08/2016 Denomina de "Área de Lazer Carlos Luiz Nunes - Calica", o próprio municipal localizado no Bairro Cidade Alegria, zona urbana do lº distrito. Fica denominado de "Área de Lazer Carlos Luiz Nunes - Calica", o Próprio Municipal localizado entre as Ruas Acácias e Samambaias, no Bairro Cidade Alegria, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 034/16   Das Denominações Públicas
LEI 3251 16/08/2016 Denominação de Via Pública Fica denominado de "Rua Maria das Graças Andrade Luz", o logradouro público conhecido como Rua 18, localizado no Bairro Jardim Aliança II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 034/16   Das Denominações Públicas
LEI 3250 28/07/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2017 compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as diretrizes para a elaboração do orçamento fiscal; V - as diretrizes para a elaboração do orçamento da seguridade; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária para o exercício correspondente;IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS. B.O. 032/16   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3249 20/07/2016 CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" Fica instituído no Município de Resende, o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência", cujo intuito é dar o devido reconhecimento às iniciativas empresariais ou institucionais que favoreçam a integração no mercado de traba- lho ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência, e dá outras providências. B.O. 030/16. Lei Municipal regulamentada pelo Decreto nº 14858/22 - B.O. 026/22.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 007 20/07/2016 REGULAMENTA O ARTIGO 81, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RESENDE E ARTIGO 85, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rateio de Honorários Advocatícios) Esta Lei dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, e dá outras providências. Fica instituído, na Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município de Resende, o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município - FUNPJAG, de natureza privada, destinado à distribuição dos honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos/Advogados Públicos Municipais, e dá outras providências. B.O. 030/16 Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Alterada pela Lei Complementar 015/2019. B.O 009/2019. Revogado o parágrafo único do art. 4º pela Lei Complementar nº 023/23-B.O. 023-Extra.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3248 18/07/2016 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2545 de 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE ESTRUTURANTES NO MUNICÍPIO - RESEINVEST. A redação do art 4º da Lei 2.545 de 29 de dezembro de 2005, passa a ser a seguinte:IV - As empresas distribuidoras atacadistas e operadoras logísticas farão jus ao repasse proporcional, baseado no aumento da participação do Município de Resende, decorrente do repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), feito pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar n.º 63 de 11/01/1990, excluído qualquer benefício ou incentivo oriundo do Fundo de Participação dos Municípios, conforme Lei Complementar n.º 91 de 22.12.1997. Altera Inciso IV da Lei 2545/05 - B.O. 030/16   Do Código Tributário Municipal
LEI 3247 18/07/2016 ALTERA O ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.333 DE 05 DE MARÇO DE 2002, ADEQUANDO O NÍVEL E O PISO SALARIAL DOS VIGILANTES SANITÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014. Fica alterado o Anexo V, da Lei Municipal nº 2.333/2002 passando a constar da referida Tabela Salarial o Nível 7, o qual será ocupado pelos servidores efetivos do cargo de Vigilante Sanitário, com o fim de adequar o piso salarial destes servidores, em conformidade com as determinações das Leis Federais nº 11350/2006 e 12994/2014, e dá outras providências. B.O. 030/16 Altera o quadro V da Lei 2333/2002.Piso salarial de R$1.014,00. Lei 3261, de 20/09/16 (altera anexo III e cria tabela salarial dos vigilantes sanitários nível 7) B.O. 039/16   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3246 18/07/2016 ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.008/2013 ADEQUANDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014. Fica alterado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em conformidade com as determinações das Leis Federais nº 11350/2006 e 12994/2014, e dá outras providências. B.O. 030/16 Altera Anexo III da Lei Municipal nº 3.008 de 03 de abril de 2013(piso salarial) Revogada pela Lei 3261, de 20/09/16 - B.O. 039/16   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3245 15/07/2016 INSTITUI PERCENTUAL DE BARRACAS NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Nas festividades oficiais do calendário do Município, onde haja cobrança pelas barracas, fica instituída a cota de cinquenta por cento na divisão das barracas dentro da área destinada à realização da festividade, para os munícipes que exerçam atividade econômica na cidade de Resende, e dá outras providências. B.O. 030/16   Do Código Municipal de Posturas
LEI 3195 14/07/2016 TORNA OBRIGATÓRIA A SEDAÇÃO DO PACIENTE NOS PROCEDIMENTOS DE BIÓPSIA PARA O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, REALIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, D E C R E T A:Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a adotar método de sedação do paciente nos procedimentos de biópsia para o diagnóstico de câncer de próstata, realizados pela Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. Publicado no   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3244 12/07/2016 TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DO CORAÇÃOZINHO - OXIMETRIA DE PULSO Ficam as maternidades e Hospitais de Resende obrigados a realizar o Teste do Coraçãozinho em crianças recém-nascidas entre 24 a 48 horas de vida, e dá outras providências. B.O. 029/16   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3243 11/07/2016 Regulamenta a Sistemática das Viagens Oficiais e Concessão de Diárias e Adiantamentos para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Resende. Regulamenta a Sistemática das Viagens Oficiais e Concessão de Diárias e Adiantamentos para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Resende alterando a Lei Municipal nº 2829 de 06/05/11 e dá outras providências. Altera a Lei nº 2829/11 - B.O. 029/16   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3242 11/07/2016 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:fica denominado de "Avenida José Manatini - Giuseppe", o logradouro Municipal conhecido como Avenida C, localizado no Bairro Jardim Aliança II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 029/16   Das Denominações Públicas
LEI 3241 11/07/2016 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: fica denominada de "Rua Elvira Bretas de Carvalho", o logradouro Municipal conhecido como Rua 34, localizado no Bairro Morada da Barra, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 029/16   Das Denominações Públicas
LEI 3240 07/07/2016 Denominação de Via Pública Fica denominada de "Rua Antônio Vieira de Carvalho Filho", o logradouro Municipal conhecido como Rua 09, localizado no Bairro Morada da Barra, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 028/16   Das Denominações Públicas
LEI 3239 28/06/2016 Denominação de Via Pública Fica denominado de "Avenida Construtor Clemente Barboza", o logradouro Municipal conhecido como Avenida B, localizado no Bairro Jardim Aliança II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 026-Extra/2016   Das Denominações Públicas
LEI 3238 28/06/2016 Denominação de Via Pública Fica denominado de "Rua Cristiano Damacena Santos" o logradouro Municipal conhecido como Rua 04, localizado no Bairro Jardim Aliança II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 026-Extra/2016.   Das Denominações Públicas
LEI 3237 28/06/2016 Denominação de Via Pública Fica denominado de "Rua Ângela Maria Silva de Oliveira", o logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada, situado entre as quadras 01, 02 e 03, localizado no Bairro Morro do Cruzeiro, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 026-Extra/2016   Das Denominações Públicas
LEI 3236 28/06/2016 INSTITUI O DIA DO CORAÇÃO AQUECIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica o dia 24 de maio de cada ano instituído como Dia Municipal do Coração Aquecido. B.O. 026-Extra/2016 - No dia 24 de maio a Igreja Metodista rememora a experiência de fé de seu fundador John Wesley, dia no qual ele sentiu seu coração "estranhamente aquecido" e a certeza da salvação de seus pecados pela fé em Jesus Cristo.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3235 28/06/2016 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituída a "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CICLISMO", no Município de Resende, que realizar-se-á, anualmente, entre 19 e 25 de agosto, e dá outras providências. B.O. 026-Extra/2016   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3234 16/06/2016 DISPÕE SOBRE A INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à incineração de documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral deste Município nos termos desta Lei. B.O. 024/16 OBS.:A presente incineração deverá ser regulamentada mediante Decreto no prazo máximo de 120 dias a contar da vigência desta Lei. DECRETO 9950, de 04/04/2017 (Regulamentação desta lei) B.O. 016/17   Da Administração Pública Municipal
LEI 3233 09/06/2016 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2545/05, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE ESTRUTURANTES NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RESEINVEST A redação do inciso IV do art. 4º passa a ser a seguinte:"Art. 4.º IV As empresas distribuidoras atacadistas e operadoras logísticas farão jus ao repasse proporcional, baseado no aumento da participação do Município de Resende, decorrente do repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), feito pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar n.º 63 de 11.01 .1990, excluído qualquer benefício ou incentivo oriundo do Fundo de Participação dos Municípios, conforme Lei Complementar n.º 91 de 22.12.1997, pelo prazo de até 10 anos, limitado a 50% do investimento total declarado. B.O. 023/16(altera art. 4º da Lei 2545/05)   Do Código Tributário Municipal
LEI 3232 09/06/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DO ESPAÇO DENOMINADO "MERCADO POPULAR" A COMERCIANTES REGULARIZADOS, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso a título precário em caráter excepcional, do espaço denominado "MERCADO POPULAR", sito à Praça da Concórdia, Bairro Centro, Resende, RJ, com os atuais comerciantes/ambulantes que ocupam aquele bem, permitindo a gestão administrativa e conservação do imóvel, e dá outras providências. B.O. 023/16 Lei 2501/2004 (desafetação do galpão para uso do Mercado Popular) - Lei 3352/18 (altera art. 3º - dos prazos) B.O. 017/18   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 3231 07/06/2016 DENOMINA DE "RUA MÁRIO PIMENTEL", O LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO BAIXADA DA OLARIA, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO. Fica denominado de "Rua Mário Pimentel", o logradouro municipal conhecido como Rua Existente 01 , localizada no Bairro Baixada da Olaria, zona urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 023/16   Das Denominações Públicas
LEI 3230 07/06/2016 DENOMINA DE "ACADEMIA DA SAÚDE CÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO - AUGUSTÃO", O PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I. Fica denominado de "Academia da Saúde César Augusto do Nascimento - Augustão", o próprio municipal localizado no Bairro Jardim Primavera, zona urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 023/16   Das Denominações Públicas
LEI 3229 17/05/2016 Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicar o índice de revisão geral anual de 10,36% na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice, e dá outras providências. B.O. 020/16.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3226 04/04/2016 REGULAMENTA A IDADE DA PESSOA IDOSA NA CIDADE DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Será considerado idoso no Município de Resende, todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma da Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Publicado em 06/04/2016 - Ano VIII Edição 14225 - A voz da Cidade   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3228 21/03/2016 Institui no Calendário Oficial do Município de Resende, o Dia Municipal da Mulher Negra - dia 25 de julho. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Resende, o dia 25 de Julho como "Dia Municipal da Mulher Negra". B.O. 012/16   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3227 16/03/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA "GENTE EFICIENTE". Fica instituído o Programa de Inclusão às Pessoas com Deficiência denominado "GENTE EFICIENTE", diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e voltado para o desenvolvimento e inclusão das Pessoas com Deficiência no Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 011/16   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3226 07/03/2016 REGULAMENTA A IDADE DA PESSOA IDOSA NA CIDADE DE RESENDE Será considerado idoso no Município de Resende, todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 anos, na forma da Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.A contar da presente Lei, todas as Leis Municipais em vigor em Resende que sejam voltadas à pessoa idosa, que tenham como referência ou limitação a idade de 65 serão automaticamente derrogadas, valendo, doravante, a idade de 60.As Leis a serem elaboradas, que sejam voltadas aos direitos da pessoa idosa, deverão considerar como parâmetro a idade igual ou superior a 60. B.O. 010/16 Artigo 3º desta lei alterado pela Lei 3259/16 - B.O. 038/16 (gratuidade não será aplicada por esta lei e será regida conforme leis 1910/95 e 2306/01) - B.O. 038/16   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3225 04/03/2016 REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO, INTERVALO PARA REFEIÇÃO E HORAS EXTRAS DOS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os profissionais da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à Jornada de Trabalho de 08 horas diárias ou 40 hora semanais, podendo, entretanto, serem instituídas escalas de trabalho, de acordo com as especificidades e as necessidades da Administração Municipal no atendimento ao interesse público de acordo com a presente lei, e dá outras providências.Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a 01/07/2015. B.O. 009/16   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 3224 23/02/2016 REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES, DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 41, §1°, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam alterados os fatores, métodos, conceitos e cálculos para a verificação dos critérios de avaliação de desempenho, destinada a apurar a eficiência e a adequação da atuação do servidor municipal em estágio probatório, e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 2443, de 30/12/2003. B.O. 008/16   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3223 15/02/2016 Termo Aditivo de Refinanciamento de Dívida ao Contrato nº 104 Firmado com a União junto ao Banco do Brasil S/A Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato nº 104, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos termos da Lei Municipal nº 2.148, de 18/05/99, e dá outras providências Aditamento ao Contrato firmado através da Lei Municipal nº 2.148, de 18/05/99. B.O. 007/16   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 3222 06/01/2016 CONCEDE AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA O DIREITO DE MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. Fica concedido ao estudante com deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência, independente da disponibilidade de vagas, e dá outras providências. B.O. 001/16   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3221 23/12/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 - OGM/2016 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2016, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O Orçamento Total fixado é de R$500.529.559,50. B.O. 051/15   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3220 23/12/2015 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DE RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 - LDO Ficam alterados os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, aprovados pelo artigo 3º, da Lei nº. 3.196, de 20 de Julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, na forma dos Anexos integrantes a presente Lei. B.O. 051/15   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3219 22/12/2015 INSTITUI O PROGRAMA "DOADORES DO FUTURO" Esta Lei institui o Programa "Doadores do Futuro", com a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública de ensino do Município sobre a importância da doação voluntária de sangue, e dá outras providências. B.O. 051/15   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3218 18/12/2015 Altera a Lei Municipal nº 3099/2014 (Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Resende) Altera O Capítulo II, da Lei Municipal nº 3.099/2014 (DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO).O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Resende é composto por, além de Cargos de Provimento Legislativo Efetivo, que são regulamentados por legislação própria, Cargos Legislativos Especiais, Cargos Legislativos Extraordinários, Cargos de Assessoramento Parlamentar e Funções Gratificadas Legislativas, e dá outras providências. Altera o capítulo II da Lei Municipal 3099/2014. B.O. 050/15 Revogada pela Lei Municipal nº 3281/2017 - B.O. 023/17   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3217 16/12/2015 ALTERA O ARTIGO 50, DA LEI MUNICIPAL N° 3.075 DE 21 DE JANEIRO DE 2014.(Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) Fica o artigo 50, da Lei Municipal nº 3.075, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, passando a vigorar com a seguinte redação."Art.50. Os Profissionais do Magistério que exercem atividades de suporte Pedagógico à Docência, exceto as de Gestão Escolar, terão direito à complementação salarial equivalente à Função Gratificada (FG), conforme Anexo IV desta Lei". ALTERA O ARTIGO 50, DA LEI MUNICIPAL N° 3.075 DE 21 DE JANEIRO DE 2014. B.O. 050/15   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 006 16/12/2015 LEI COMPLEMENTAR 006 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º, DO ARTIGO 89, DA LC Nº 001/2013 - CTM Fica alterado o § 6º, do artigo 89 da LC nº 001, de 23/12/2013 que instituiu o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89 (...) §6º Quando os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços estiverem relacionados com a expedição de "habite-se", este somente deverá ser liberado mediante a apresentação da CVF-LH - Certidão de Visto Fiscal, expedida pelo Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda." ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º, DO ARTIGO 89, DA LC Nº 001/2013 - CTM - B.O. 004/2016   Do Código Tributário Municipal
LEI 3216 15/12/2015 INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. DIA 1º DE OUTUBRO. Institui a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos" no Calendário Oficial do Município de Resende.As ações deverão ser realizadas, anualmente, no período que inclui do dia 1º do mês de outubro, data onde são comemorados, concomitantemente, o Dia Nacional e Internacional do Idoso, e dá outras providências. B.O. 050/15   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3215 11/12/2015 Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de Resende. Fica concedido abono no valor de R$1.000,00(Um mil reais) aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Resende, e dá outras providências. B.O. 050/15   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3214 23/11/2015 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instrumento de natureza contábil tendo por finalidade a captação,repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Resende.O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Resende - CMDPD, e dá outras providências. B.O. 047/15 Vide Lei nº 2725/09   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 005 18/11/2015 Lei Complementar nº 005, de 18/11/2015 - APROVA O MAPA GENÉRICO DE VALORES QUE CONTÉM A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO, DE CONSTRUÇÃO E DE FATORES DE CORREÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR: Para efeito de lançamento dos Tributos Municipais aplicáveis, fica aprovado o Mapa Genérico de Valores, que embasarão o cálculo para obtenção dos valores Venais dos Imóveis localizados na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município de Resende, observadas as disposições constantes nos Anexos à presente, bem como das respectivas tabelas que passam a ser partes integrantes desta lei.Fazem parte integrante do Mapa Genérico de Valores:I. Planta Genérica de Valores de Terreno, constante do Anexo I; II. Planta Genérica de Valores de Construção, constante do Anexo II; III. Planta Genérica de Fatores de Correção, constante do Anexo III. B.O. 046/15 Vide Lei Complementar nº 001/2013(Instituiu o Código Teibutário do Município). e Decreto: 1649/02   Do Código Tributário Municipal
LEI 3213 12/11/2015 ALTERA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N° 2.750, DE 17 DE MAIO DE 2010, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM. Fica o artigo 4º caput e os incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.750, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, passando a vigorar com a seguinte redação. "Art.4º. O COMDIM será composto por 16 membros titulares e seus respectivos suplentes, com prazo de mandato sempre coincidente com a realização da Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, sendo que as entidades não governamentais serão eleitas durante a referida Conferência Altera os incisos I e II do art. 4º da Lei nº 2750/10. B.O. 045/15   Dos Conselhos Municipais
LEI 3212 29/10/2015 INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE O "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO" E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende o "Dia Municipal de Prevenção e Combate à Depressão", a ser realizar no dia 10 de outubro, com os seguintes objetivos:I- ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;II- incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;III - Combater o preconceito que cerca a depressão, e dá outras providências. B.O. 044/15   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3211 29/10/2015 INSERE A FESTA DO PRIMATOYA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (mês de agosto) Fica a FESTA DO PRIMATOYA inserida no Calendário Oficial do Município de Resende.A festividade de que trata o artigo primeiro realizar-se-á, anualmente, no mês de agosto, com quatro dias da duração e encerramento oficial no domingo referente ao "Dia dos Pais". B.O. 044/15   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município