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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
3364 |
10/05/2018 |
INSTITUI A "SEMANA DE LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RESENDE. |
Fica instituída a Semana de Luta Contra as Hepatites Virais, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 28 de julho, de cada ano, e dá outras providências. |
B.O. 022/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3363 |
10/05/2018 |
Cria o "Projeto Gestão Ambiental no Setor Público" que visa a diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, com ações destinadas à separação do lixo e utilização de papel reciclado, e dá outras providências. |
Fica criado, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o "Projeto Gestão Ambiental no Setor Público", que visa à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades públicas, inclusive com ações destinadas à separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades
da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta Lei. |
B.O. 021/18 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3362 |
09/05/2018 |
Da Política Pública Municipal de Assistência Social - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.069/2013 |
O artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.069, de 23 de dezembro de 2013, fica acrescido de dois parágrafos. |
Acresce §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei 3069/13 - B.O. 022/18 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3361 |
03/05/2018 |
INSTITUI A SEMANA CULTURAL JAPONESA EM RESENDE |
Fica instituída e incluída no calendário de eventos oficiais do Município a "Semana Municipal da Cultura Japonesa em Resende" a ser comemorada na semana em que esteja inserido o dia 18 do mês de junho, considerada a data oficial da Imigração Japonesa no Brasil, e dá outras providências. |
B.O. 020/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3360 |
03/05/2018 |
INSTITUI O PROGRAMA "BIBLIOTECA MÓVEL", NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende, o programa "BIBLIOTECA MÓVEL". |
B.O. 020/18. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3359 |
03/05/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.717, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 - Da CIP (vedada a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública - CIP aos consumidores rurais, cujo logradouro não seja dotado de iluminação pública.) |
O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717, de 04 de dezembro de 2009. |
(Altera parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717/09) - B.O. 020/18 |
Da Iluminação Pública no Município |
| LEI |
3358 |
02/05/2018 |
DENOMINA DE "FONTE HÍDRICA ALEXANDRE SOARES BOLDRIN", A FONTE PRINCIPAL LOCALIZADA
NO PARQUE DAS ÁGUAS. |
Fica denominado de "Fonte Hídrica Alexandre Soares Boldrin" a fonte principal localizada no Parque das Águas, no Bairro Jardim Jalisco, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 020/18 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3357 |
02/05/2018 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS
DEFICIENTES, NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE. |
O Poder Executivo instalará aparelhos voltados exclusivamente para pessoas com deficiência física nas academias da Terceira Idade (ATI-S) na Cidade de Resende. |
B.O. 020/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3356 |
20/04/2018 |
Institui concurso anual de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município sobre a valorização do idoso. |
Fica instituído concurso de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia 1º do mês de outubro, tendo por tema: "O envelhecimento e a valorização do Idoso" ou temas similares sobre a valorização do idoso. |
B.O. 019/18 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3355 |
11/04/2018 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.089 DE 24 DE JUNHO DE 1998 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Fica alterado o artigo 2º, o artigo 3º, caput e seus parágrafos 1º, 2º e 3º e os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº. 2.089 de 24 de junho de 1998. |
Altera Lei 2089/98 - B.O. 017/18 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3354 |
10/04/2018 |
Altera a Lei Municipal nº 2.703/2009 e dá outras providencias. Fiscalização de Saúde em Propriedades Privadas |
O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.703, de 31 de março de 2009, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º. Nos casos em que o agente fiscalizador notificar os proprietários das providências a serem tomadas, o não cumprimento acarretará em multa de 05 UFM-S (05 Unidades Fiscais do Município). |
Altera artigo 3º da Lei Municipal nº 2.703/2009 - B.O. 017/18 |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
3353 |
10/04/2018 |
DENOMINA LOGRADOUROS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS. (atual 7º distrito, antigo 8º) |
Ficam denominados os Logradouros Municipais localizados no Distrito de Engenheiro Passos, conforme disposições a seguir: I - O logradouro Municipal conhecido como Rua 01, localizado no bairro Recanto Feliz (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Nelson Lamin. II - O logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Benedita Ribeiro da Luz. III - O logradouro Municipal conhecido como Rua Existente (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Manoel Correa de Melo. IV - O logradouro Municipal conhecido como Rua E (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Maria Adelia Monteiro da Costa. V - O logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada, localizado no bairro Novo Engenheiro Passos (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Ernesto Pereira da Silva. VI - O logradouro Municipal conhecido como Rua 01, localizado no bairro Vila Aramagi (planta em anex), passará a ser denominado oficialmente como Rua Paulo Antonio da Silva Amante. VII - O logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada, localizado no bairro Vila Aramagi (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Humberto Carriço. |
B.O. 017/18 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3352 |
06/04/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 3232, DE 09 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O caput do artigo 3º da Lei Municipal 3.232 de 09 de junho de 2016, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º. - O prazo de duração da permissão de uso será vinculado exclusivamente ao período de vida do permissionário (ambulante/comerciante cadastrado), responsável pelo pagamento da ocupação da fração do "MERCADO POPULAR". |
Altera artigo 3º da Lei 3232/16 - B.O. 017/18 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3351 |
28/03/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO KARATÊ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Karatê, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de setembro, e dá outras providências. |
B.O. 016/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3350 |
28/03/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JUDÔ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Judô, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 28 de outubro, e dá outras providências. |
B.O. 016/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3349 |
15/03/2018 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO No ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.088 DE 28 DE ABRIL DE 2014 (LOTACIOGRAMA) |
Fica alterado o quantitativo dos cargos de farmacêuticos constantes do quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 3.088, de 28 de abril de 2014, de 15(quinze) vagas para 25 (vinte e cinco) vagas, conforme Quadro Demonstrativo Anexo desta Lei. |
Altera Anexo I da lei 3088, de 28/04/14 - B.O. 014/18 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3348 |
07/03/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA YOGA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído o Dia Municipal da Yoga, a ser comemorada, anualmente, na semana de 21 de junho. |
Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 dias a partir de sua
publicação. B.O. 012/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3347 |
07/03/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAFÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Dia 08 de dezembro. |
Fica instituído o -Dia Municipal do Café- no Calendário Oficial do Município de Resende a ser celebrado, anualmente no dia 08 de dezembro. |
B.O. 013/18. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
012 |
06/03/2018 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (Dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional - tabela Propaganda e Publicidade) |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional) |
LC 012 de 21/12/2017 - Altera a LC 001/13 (CTM) - B.O. 053/17 - LC 012 reeditada no B.O. 012/18 sem o veto anterior e alterações na Tabela III - itens 1.10e1.2 do Anexo VI |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
012 |
06/03/2018 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
O artigo 560, da Lei Complementar nº 001/2013 - Código Tributário do Município de Resende |
B.O. 012/18. Lei Complementar nº 012/18 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3346 |
28/02/2018 |
INSTITUI A "FEIRA DA ROÇA" MENSALMENTE NAS LOCALIDADES DE VILA DA FUMAÇA E VARGEM GRANDE |
Fica instituída no calendário oficial do Município de Resende a "FEIRA DA ROÇA", a ser realizada, mensalmente, nas localidades de: I - Vila da Fumaça; II - Vargem Grande. |
B.O. 012/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3345 |
18/01/2018 |
ATUALIZA E ALTERA A LEI Nº 3.338, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018, NO ÂMBITO DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.992 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Em decorrência do disposto na Portaria Ministerial 3.992 de 28 de dezembro de 2017, fica aberta a Fonte de Recursos- 02 - Recursos do SUS, na Lei Orçamentária Anual para atender ao Exercício Financeiro de 2018. |
Altera anexos da Lei 3338/17 - B.O. 003/18 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3344 |
18/01/2018 |
ATUALIZA E ALTERA A LEI 3.338, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO 2018. |
Fica extinta a Unidade Orçamentária Superintendência de Eventos e Integração e cria-se a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos. |
Altera as Leis 3325 e 3338 de 29/12/17 - B.O. 003/18 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3343 |
10/01/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3281/2017 - Quadro Gerencial do Poder Legislativo |
O artigo 9º, da Lei nº 3.281 de 02 de junho de 2017, passa a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Os Cargos de Livre Provimento em Comissão, cujos requisitos para investidura e atribuições constam do Anexo I desta Lei, são de livre nomeação e exoneração por Ato específico do Presidente da Câmara Municipal de Resende, discriminados na forma do artigo 2º, com simbologia representativa da
retribuição financeira e denominados da forma desta lei. |
Vide Lei 3281/17 - B.O. 002/18. Alterada pela Lei nº 3472/19. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3342 |
08/01/2018 |
REGULAMENTA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3190/2015, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
Deverá o Município, em obediência ao inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.190/2015, por ocasião da renovação da matrícula e em caso de nova matrícula, apresentar questionário para o aluno ou responsável, que tenha como objetivo,
detectar o índice e o grau de analfabetismo na Rede Pública Municipal de Ensino. |
Vide Lei 3190/15 - B.O. 002/18 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3341 |
08/01/2018 |
ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS. |
Ficam estabelecidos os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle das farmácias que dispõem do serviço de vacinação, de natureza privada, no município de Resende. |
B.O. 002/18 |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
3340 |
02/01/2018 |
INSTITUI O DIA DO KUNG FU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Kung Fu, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 11 de abril. |
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta), dias contados da data de sua publicação. B.O. 001/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3339 |
29/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Poderá o Município, na forma da presente Lei, instituir, em caráter permanente, os Jogos Escolares do Município Resende, com o objetivo de promover intercâmbio sócio/desportivo da juventude, integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar e amador em nossa Cidade, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico. |
B.O. 055/17 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3338 |
29/12/2017 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018. |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2018. |
B.O. 055/17 Publicado no B.O. 017/18 (atualizados e alterados os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD), para o exercício financeiro de 2018, conforme especificações que integram a Lei Orçamentária Anual) |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3337 |
29/12/2017 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) REFERENTE AO PERÍODO 2018 A 2021. |
Fica instituído o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2018/2021, na forma dos Anexos I, II e III, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º, Artigo 165, da Constituição Federal, e parágrafo 1º, Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Resende, estabelecendo, para o período,os programas, com respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas despesas de capital e outras delas decorrentes e, nas de duração continuada, e dá outras providências. |
B.O. 055/17 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3336 |
29/12/2017 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O SERVIÇO DE HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Fica autorizado o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais, e dá outras providências. |
B.O. 055/17 |
Do Código Municipal de Proteção aos Animais |
| LEI |
3335 |
29/12/2017 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA III - Quadra de Areia |
Fica denominado de "Quadra de Areia Carlos Alberto de Oliveira Conceição", o Próprio Municipal localizado no bairro Jardim Primavera III, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 055/17 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3334 |
22/12/2017 |
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. |
Da CMR: Fica concedido abono no valor de R$ 1000,00 (mil reais) aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade de 23/12/17 Ano XLVII - 14851 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3333 |
22/12/2017 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA |
Fica denominado de "Praça Nova Era", o logradouro Municipal localizado entre a Avenida Canal Norte e Avenida Canal Sul, no bairro Cidade Alegria, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade de 23/12/17 Ano XLVII - 14851 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3332 |
21/12/2017 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.717, 04 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dos Valores das Tarifas de Iluminação Pública - CIP |
O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717 de 04 de dezembro de 2009. |
Altera Valores das Tarifas - Anexo I - da Lei 2717/09 - B.O. 053/17 |
Da Iluminação Pública no Município |
| LEI |
3331 |
21/12/2017 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A. |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a infraestrutura viária, iluminação pública e modernização de gestão, observada legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. |
B.O. 053/17 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
012 |
21/12/2017 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
O artigo 560, da Lei Complementar nº 001/2013 - Código Tributário do Município de Resende. |
Lei complementar nº 012/17. B.O. 053/17. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3330 |
20/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2.521 DE 26 AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.521 de 26 de agosto de 2005, a qual dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Resende, em virtude do fechamento da Unidade por decisão da União Federal. |
Revoga a Lei 2521/05 - B.O. 053/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3329 |
15/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI |
Fica criado parágrafo terceiro ao artigo 2º, da Lei Municipal n.º 3.304, de 12 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2°. Os aplicativos credenciados deverão ser previamente configurados pela empresa
desenvolvedora, com o cadastro de todos os pontos de taxi localizados em Resende, bem como, de todos os veículos e taxistas com autorização vigente.§ 1º. ... § 2º. ... § 3º. Poderá o Poder Executivo desenvolver aplicativos para essa finalidade, ou, em caso de inviabilidade técnico/financeira, firmar convênio com entes públicos nesse sentido, ou mesmo contratar empresa para essa finalidade." |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.304/2017. B.O. 053/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3328 |
14/12/2017 |
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.190 DE 01 DE JULHO DE 2015, A QUAL APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE PARA O DECÊNIO 2015-2025. |
Fica alterado o Anexo Único, da Lei nº 3.190, de 01 de julho de 2015, conforme disposições contidas no Anexo único desta Lei, e dá outras providências. |
Altera o Anexo Único, da Lei nº 3.190, de 01 de julho de 2015 - B.O. 053/17. Revogada pela Lei nº 3.938 de 03 de abril de 2023. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3327 |
14/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.082, DE 03 DE JUNHO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Altera as disposições da Lei Municipal nº. 2.082 de 03 de junho de 1998, adequando-a, no que couber, às normas trazidas pela Lei Federal nº. 13.146 de 06 de julho de 2015.O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº. 2082, de 02 de junho de 1998, passa a ser denominado "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD", órgão de caráter deliberativo, permanente e de âmbito municipal, cuja finalidade é assegurar a participação da comunidade na elaboração, fiscalização e implementação das Resoluções da Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Resende - FMDPD, criado pela Lei Municipal nº. 3.214 de 23 de novembro de 2015", e dá outras providências. |
Altera Lei 2082/98 - B.O. 053/18 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3326 |
12/12/2017 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RESENDE A INSTITUIR PRAZO MÁXIMO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA |
Fica o Poder Executivo de Resende autorizado a instituir atendimento prioritário para pessoas idosas e com deficiência, para a marcação de consultas médicas e exames de saúde no prazo máximo de 15 dias. Considera-se pessoa idosa para efeito desta Lei o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. |
B.O. 052/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
011 |
11/12/2017 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 E NA LEI 2.604/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam acrescidos e alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de Dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal - Dos Créditos Tributários - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras - DES-IF. |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 E NA LEI 2.604/2007 - B.O. 052/17 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3325 |
01/12/2017 |
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR ANUALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ENVIADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal de Resende, a prestação de contas das despesas das escolas municipais, anualmente encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação. |
B.O. 051/17. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3324 |
01/12/2017 |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Município de Resende, estabelece os princípios e diretrizes de gestão governamental, revoga a Lei nº. 2.725/2009 e suas alterações posteriores. |
Dispõe sobre a Organização e estrutura administrativa do Município de Resende, estabelece os princípios e diretrizes de gestão governamental, revoga a Lei nº. 2.725/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |
Revoga as Leis nº. 2.862/2011, 2.884/2011, 2.891/2011, 2.988/12, 3.061/2013, 3.128/14 e 3.204/15, introduz alterações nas Leis nº. 3.075/14 e 3.210/15.
B.O. 050/17
|
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
3323 |
08/11/2017 |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A FESTA DA PRIMAVERA |
Fica Instituída oficialmente no Município de Resende, a "FESTA DA PRIMAVERA", a ser realizada, anualmente, no Morro do Cruzeiro, na segunda quinzena do mês de novembro. |
B.O. 048/17. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3322 |
08/11/2017 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE
DROGAS |
Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 7 de dezembro de 1987. |
B.O. 048/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3321 |
08/11/2017 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL DE INVERNO DE BANDAS E FANFARRAS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Fica incluído no calendário oficial do Município de Resende o "Festival de Inverno de Bandas e Fanfarras" a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de junho, e dá outras providências.
|
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação. B.O. 048/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3320 |
30/10/2017 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O "POSTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR" |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o POSTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR, no Município de Resende. |
Caberá à administração regulamentar, mediante Decreto, os horários de atendimento, bem como as demais normas inerentes. B.O. 046/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3319 |
23/10/2017 |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS CONTRATAÇÕES
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Nas contratações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Resende, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecedor de mãode-obra, constará obrigatoriedade na cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência, desde que esta não esteja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos, e dá outras providências |
B.O. 045/17 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3318 |
11/10/2017 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO - MÊS DE AGOSTO |
Fica Instituída no Município de Resende, a "Semana Municipal de Prevenção e Combate à Depressão e ao Suicídio", a ser realizada, na primeira semana do mês de agosto de cada ano, e dá outras providências. |
B.O. 044/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3317 |
11/10/2017 |
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELAS
UNIDADES INTEGRANTES DO SUS, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE
CÂNCER.
|
Nos casos de mutilação decorrentes do tratamento de câncer de mama, quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada na mesma cirurgia da retirada da mama, nas unidades integrantes do SUS no Município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 044/17. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3316 |
02/10/2017 |
ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS CRÔNICAS |
Fica assegurada prioridade de atendimento no Serviço Público Municipal aos munícipes portadores de câncer, diabetes mellitus, bem como de doenças crônicas ou consideradas graves, e que ensejem realização de tratamento médico, e dá outras providências.
|
B.O. 042/17. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3315 |
02/10/2017 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS (DRC).
|
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, e dá outras providências. |
B.O. 042/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3314 |
02/10/2017 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA BARRA. "Centro Municipal de Educação Infantil Servidora Hilda da Conceição Mateus Inácio" |
Fica denominado de "Centro Municipal de Educação Infantil Servidora Hilda da Conceição Mateus Inácio", o Próprio Municipal localizado no bairro Morada da Barra, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 042/17 Decreto 10601 de 22/01/2018 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 3.314,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2017) |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3313 |
25/09/2017 |
Denominação de Via Pública |
Fica denominado de "Estrada Luiz Geraldo de Paiva Whately", a via conhecida como Estrada Resende - Bulhões, Zona Urbana do 3º Distrito de Resende. |
B.O. 042/17 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3312 |
25/09/2017 |
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA NASCENTE" |
Fica instituído no Município de Resende, o Programa "Adote uma Nascente". O Programa "Adote uma Nascente" objetiva promover a recuperação das nascentes situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.
|
B.O. 042/17 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
3311 |
25/09/2017 |
INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO MAL DE ALZHEIMER NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Resende, o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de setembro, e dá outras providências. |
B.O. 042/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3310 |
25/09/2017 |
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO RESPONSÁVEL DE PROJETOS IMEDIATA, EMISSÃO DE ALVARÁS DE
LOCALIZAÇÃO DE PEQUENOS PROJETOS RESIDENCIAIS, E DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO.
|
A Prefeitura Municipal de Resende por meio de seus órgãos competentes, realizará a aprovação de projetos de residências unifamiliares, comércios, indústrias e de atividades de prestação de serviços de baixo impacto, observando o disposto
nesta Lei e, considerando para efeitos de eleição e classificação deste conjunto de demandas, as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do solo, no Código de Obras e na Lei de Parcelamento do Solo do Município e as legislações ambientais vigentes, e dá outras providências.
|
B.O. 041/17 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
3309 |
21/09/2017 |
:CRIA O PROGRAMA -LIÇÕES DE PRIMEIROS
SOCORROS- NA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE
RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na rede escolar do Município de Resende. |
B.O. 042/17. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3308 |
14/09/2017 |
REGULAMENTA O ART. 171 e 180 DA LEI MUNICIPAL N. 3000/2013, VISANDO DISPOR SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONSTRUIR, ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, 29, 30, 31 DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE)- OUTORGA ONEROSA |
A presente lei tem por objetivo regulamentar a Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração de Uso do Solo, estabelecida nos termos do artigo 171 e seguintes da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Resende LEI MUNICIPAL N. 3000/2013, e dá outras providências.
|
B.O. 040/17 Regulamenta artigos 171 e 180 da Lei 3000/13 (Plano Diretor) Lei 3583/20 (prorroga o art. 11 da 3308/17) B.O 32/20. Art. 11 prorrogado pela Lei nº 3583 de 03/07/20 |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3307 |
13/09/2017 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTIDROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
Fica obrigatória, a realização anual de seminário antidrogas, adjetivando transmitir aos alunos da rede Municipal, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes, e dá outras providências.
|
B.O. 040/17 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3306 |
12/09/2017 |
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL SEM CARRO"
|
Fica instituído o Dia Municipal Sem Carro, a se realizar, anualmente, no dia 22 de setembro. |
B.O. 040/17. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3305 |
12/09/2017 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA BARRA |
Fica denominado de "Rua Braz da Fonseca" o Logradouro Municipal, conhecido como Rua 35, localizado no Bairro Morada da Barra, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 040/17 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3304 |
12/09/2017 |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A utilização de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou qualquer outro sistema georreferenciado como Easytaxi, taxi, Wappa, Uber, entre outros, baseado em qualquer dispositivo ou plataforma, com a finalidade do transporte individual e remunerado de passageiros a ser anunciado,
disponibilizado, requisitado e executado nos limites de Resende, reger-se-á de acordo com o estabelecido nesta Lei. |
B.O. 040/17 Lei 3329/17 (altera artigo 2º) B.O. 053/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3303 |
12/09/2017 |
ALTERA AS LEIS 1928/1996 E 2394/2003.(Define idade e conservação do veículo) |
O Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.928, de 28 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:"Art. 5º. O veículo a ser cadastrado deverá ter, no máximo, 15 (quinze) anos, a contar de sua fabricação e encontrar-se em
perfeito estado de conservação." |
Altera as Leis 1928/96 e 2394/03 - B.O. 040/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3302 |
12/09/2017 |
DISPÕE SOBRE AS NORMAS OBRIGATÓRIAS EM EDITAIS PARA CONCESSÃO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Os editais para Concessão de linhas de ônibus, deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes determinações, e dá outras providências. |
B.O. 039/17 Ver Lei nº 967, de 23/04/76 (do Regulamento do transporte e trânsito de Resende) |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3301 |
12/09/2017 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE GESTÃO COMPARTILHADA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO DE ESFORÇOS NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de gestão compartilhada com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Polícia Militar, para cooperação de esforços na preservação da ordem pública no âmbito do Município de Resende - RJ, e dá outras providências. |
B.O. 039/17 Ver Lei 1031, de 08/06/77 (Código Municipal de Posturas) |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
3300 |
12/09/2017 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
RESENDE. |
Fica instituído a Semana Municipal do Trânsito, que deverá ser comemorado, anualmente, na semana do dia 25 de setembro que é comemorado o Dia Nacional do Trânsito, e dá outras providências.
|
B.O. 039/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
010 |
12/09/2017 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 001/2013 E 005/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Altera Anexo I - lista de serviços ISSQN, altera Conselho de Contribuintes) |
Fica alterada a redação dos incisos II, III, X, XIV, XVII, do artigo 70 da Lei Complementar nº. 001, de 23 de dezembro de 2013, Anexo I - lista de serviços ISSQN; alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05 e 25.02 e acrescidos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 da lista de serviços descrita no Anexo I, da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013, conforme Tabela constante do Anexo único desta Lei.Alterados os artigos 418, 419, 420 e seus parágrafos, 427, da Lei Complementar nº.001, de 23 de dezembro de 2013 (do Conselho Municipal de Contribuintes - composição). |
Lei complementar nº 010/17 - Altera Código Tributário Municipal - LC nº 001/2013 e LC 005/2015 - B.O. 039/17. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3299 |
11/09/2017 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO RESENDE MOTO CLUBE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende, a FESTA DO RESENDE MOTO CLUBE, a ser comemorado anualmente, no sábado subsequente ao sexto dia do mês de outubro. |
B.O. 039/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3298 |
11/09/2017 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE ENGENHEIRO PASSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE RESENDE. (Segunda semana do mês de setembro) |
Fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende, a FESTA TRADICIONAL DE ENGENHEIRO PASSOS, a ser comemorado anualmente, na segunda
semana do mês de setembro. |
B.O. 039/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3297 |
30/08/2017 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Fica assegurado a toda gestante o direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública de saúde no Município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 038/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3296 |
30/08/2017 |
ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO DE SANITARISTA CONSTANTE DO ANEXO II, "GRUPO NÍVEL
SUPERIOR", DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.333 DE 05 DE MARÇO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE REDEFININDO A CATEGORIA PROFISSIONAL. |
Fica alterada a descrição do cargo de Sanitarista, constante do Anexo II, "Grupo Nível Superior", da Lei Municipal nº. 2.333 de 05 de março de 2002 redefinindo a carreira de Sanitarista no âmbito do Município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 038/17 Altera Lei 2333/2002 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3295 |
28/08/2017 |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO. |
Fica instituída no âmbito do município de Resende a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação, a ser comemorada anualmente na última semana de junho, e dá outras providências. |
B.O. 038/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3294 |
18/08/2017 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
Fica instituída a Semana Municipal da Criança e do Adolescente no Município de Resende, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, e dá outras providências.
|
B.O. 036/17. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3293 |
18/08/2017 |
DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o incentivo à criação da "Parada Segura", como medida de segurança para as mulheres e idosos e pessoas deficientes que fazem uso do transporte público coletivo, no município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 036/17. Alterada pela Lei Municipal nº 3895/22- B.O. 073/22. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3292 |
04/08/2017 |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E VEDAÇÃO DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública municipal, e dá outras providências. |
B.O. 034/17 Vide Lei Municipal 3021, de 05/07/2013. Revogada pela Lei nº 3.927 de 09 de Fevereiro de 2023. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3291 |
31/07/2017 |
Dispõe sobre apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais que ocorrerem no Município - LEI PRATA DA CASA |
Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no município de Resende, desde que organizados direta e/ou indiretamente ou patrocinados pela Prefeitura Municipal, fica assegurado espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. |
B.O. 033/17 Decreto nº 10342, de 13/09/2017 (Regulamentação) B.O. 039/17 - Resolução nº 10 de 15/09/17 (Dispõe sobre cadastramento do Músico Local em cumprimento à Lei Prata da Casa e sua regulamentação) B.O. 040/17.
|
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3290 |
31/07/2017 |
INSTITUI PERCENTUAL DE BARRACAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES POR OCASIÃO DA EXAPICOR,
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
Por ocasião da EXAPICOR, deverá o Poder Executivo reservar percentual de até 10% de barracas dentro da área destinada à realização da festividade, para entidades filantrópicas e/ou de trabalho voluntário, sem fins lucrativos, com domicílio na cidade de Resende. |
O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que tange ao percentual ideal, mediante Decreto, no prazo máximo de 90 dias. B.O. 033/17 |
Da EXAPICOR |
| LEI |
3289 |
21/07/2017 |
ALTERA A LEI Nº 3.101/2014, QUE INSTITUIU A SEMANA DO NORDESTINO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
A "Semana do Nordestino", instituída no Município de Resende, através da Lei Municipal nº 3101, de 10 de junho de 2014, passará a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de agosto, e dá outras providências. |
Altera a Lei Municipal 3101/14 - B.O. 032/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3288 |
19/07/2017 |
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 967 DE 23 DE JANEIRO DE 1976, A QUAL DISPÕE ACERCA DO REGULAMENTO PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Dispõe sobre as infrações, os infratores e suas respectivas penalidades, conforme a gravidade e o que dispuser as Normas disciplinares do Transporte Coletivo Urbano no Município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 031/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3287 |
17/07/2017 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - LDO |
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2018, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as diretrizes para a elaboração do orçamento fiscal; V - as diretrizes para a elaboração do orçamento da seguridade; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária para o exercício correspondente; IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS, e dá outras providências. |
B.O. 031/17 Errata: B.O. 033/17 (onde se lê no B.O. 031/17 a data de 16/07/17 lê-se 17/07/17) |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3286 |
29/06/2017 |
TORNA O DIA 23 DE NOVEMBRO "DIA DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA", NO MUNICÍPIO DE
RESENDE |
Fica instituído no âmbito do Município de Resende, o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro, e dá outras providências. |
B.O. 028/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3285 |
29/06/2017 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO CAETEANO II - ZONA URBANA DO 2º DISTRITO |
Fica denominado de "Rua Elmo Francisco de Carvalho" o Logradouro Municipal, conhecido como Rua 04, localizado no Bairro São Caetano II, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
B.O. 028/17 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3284 |
29/06/2017 |
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA PÚBLICA DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Fica vedada a utilização de logomarca pela Prefeitura Municipal de Resende, em propagandas pagas pelo erário público municipal, cabendo somente a utilização do Brasão de Armas do Município de Resende. |
B.O. 028/17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 90 (noventa) dias da mesma. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
3283 |
28/06/2017 |
Denominação de Terminal Rodoviário ao lado da Praça da Concórdia, no Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende.
|
Fica denominado de "Terminal Rodoviário João de Souza Carvalho", o logradouro Municipal localizado ao lado da Praça da Concórdia, no Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende, no Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende.
|
B.O. 027/17 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3282 |
27/06/2017 |
Dispõe Sobre a Aplicação de Multas para os Praticantes de Trotes Contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá Outras Providências. |
Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras providências. |
B.O. 027/17. A multa prevista no artigo primeiro desta Lei será de 10UFM-s (dez unidades fiscais do município) por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
3281 |
30/05/2017 |
Cria nova estrutura administrativa do Quadro Gerencial do Poder Legislativo e dá outras providências. |
Cria nova estrutura administrativa do Quadro Gerencial do Poder Legislativo e dá outras providências. |
Revoga as Leis Municipais nº 2869/2011, 3099/2014, 3201/2015 e 3218/2015 B.O. 023/17. Alterada pela Lei nº 3472/19. Alterada pela Lei Municipal nº 3773/22- B.O. 021/22. Alterada pela Lei Municipal nº 3823/22- B.O. 037/22. Alterada pela Lei Municipal nº 3837/22-B.O. 051/22. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3280 |
29/05/2017 |
Concede Revisão Geral Anual nos Salários dos Servidores do Poder Legislativo |
Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicaro índice de revisão geral anual de 4,57% na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice, e dá outras providências. |
Publicado no Jornal "A Voz da Cidade", segunda-feira, 29/05/17. Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Resende. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3279 |
29/05/2017 |
Regulamenta o § 3º, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município - LOM |
Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar à Câmara Municipal de todo e qualquer certame licitatório em curso, para efeito de fiscalização do Poder Legislativo, na forma do § 3º do artigo 15, da LOM. |
Publicado no Jornal "A Voz da Cidade", segunda-feira, 29/05/2017 - Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Resende |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3278 |
18/05/2017 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA III, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO. |
Fica denominado de "Rua Sérgio Rocha", o logradouro municipal conhecido como Rua 20, localizado no Bairro Morada da Colina III, zona urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 021/17 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3277 |
28/04/2017 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o IPTU Verde - Programa de Incentivo Ambiental, no Município de Resende e dá outras providências.
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Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o IPTU VERDE - Programa de Incentivo Ambiental. |
Desconto de IPTU. B.O. 020/17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/18. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3272 |
26/12/2016 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2017. |
Ano XLVI - ED. 14.489 - JORNAL A VOZ DA CIDADE |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
009 |
21/12/2016 |
ALTERA O ARTIGO 280, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO - CIP |
Fica alterado o artigo 280, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2013, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 280. É fato gerador da CIP a prestação pelo Município de Resende do serviço de iluminação pública de praças, avenidas,
ruas e demais logradouros públicos."
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ALTERA O ARTIGO 280, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2013 - B.O. 053/16 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3276 |
20/12/2016 |
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. |
Fica concedido abono no valor de R$ 1000,00 (mil reais) aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Resende. |
ANO XLVI - EDIÇÃO 14.486 - A VOZ DA CIDADE |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3275 |
20/12/2016 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS |
Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Resende objetivando firmar acordos entre a Administração Pública Municipal e a pessoa jurídica do setor privado, para implantação ou gestão de serviços públicos com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os contratantes. |
B.O. 052/16 |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
3274 |
20/12/2016 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.210, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - das contratações temporárias) |
Fica alterado o artigo 238, da Lei Municipal nº. 3.210, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.(das contratações temporárias). |
Altera artigo 238 da Lei 3210/15 (ESPM). Altera a redação do artigo 241 Lei Municipal nº. 3.210/15 e Altera a redação do artigo 243, da Lei Municipal nº. 3.210/15- B.O. 052/16. Alterada pela Lei nº 3637/21 - B.O. 003/21. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
008 |
20/12/2016 |
ALTERA A TABELA I, ITEM 2 DO ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Taxa de Publicidade |
Fica alterado o Item 2, da Tabela I,do Anexo VI - Taxa de Publicidade - TFP - artigo 209 da Lei Complementar nº. 001, de 23 de dezembro de 2013. 2. Letreiro luminoso, iluminado ou não - não localizado no estabelecimento: 2.1 e 2.2. |
ALTERA A TABELA I, ITEM 2 DO ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 B.O. 052/16 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3273 |
14/12/2016 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RESENDE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA
AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA. |
A presente lei regula no município de Resende e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, e dá outras providências. |
B.O. 051/16 Republicada no B.O. 053/16 por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 051/2016. Vide Decreto nº 13463/20. |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3272 |
30/11/2016 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e dá outras providências. |
B.O. 049/16 |
Do Orçamento Geral do Município |