Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 3033 26/08/2013 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Moacir Rodrigues de Camargo", o logradouro público designado de rua 17, situado no Bairro Morada da Colina - zona urbana do lº Distrito de Resende. B.O. 035/13   Das Denominações Públicas
LEI 3032 26/08/2013 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Avenida Nissan", o logradouro público, que contorna a área territorial da "Nissan do Brasil Automóveis", situado no Pólo Industrial - zona urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 035/13   Das Denominações Públicas
LEI 3031 22/08/2013 Do Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP - no Município de Resende Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 2945, de 04/07/2012, que criou o Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP - no Município de Resende e dá outras B.O. 034/13. Alterada pela Lei nº 3557/2020.   Dos Conselhos Municipais
LEI 3030 22/08/2013 Do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende - CONSEA Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2420 de 18/11/2003, que instituiu o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende e dá outras providências. Altera Lei 2420/03 B.O. 034/2013   Dos Conselhos Municipais
LEI 3029 22/08/2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES COM INTERVENIÊNCIA E AVALIAÇÃO TÉCNICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto ao Ministério das Cidades com interveniência e avaliação técnica da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$60.769.000,00, observadas as disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas e dá outras provividências. B.O. 034/13. Contratação de Operação de Crédito Junto ao Ministério da Cidades   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 3028 12/08/2013 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Posto de Saúde da Família Ruy Ernane de Moura", o próprio municipal, designado de posto de sáude, situado no bairro Nova Alegria, zona urbana do lº distrito. B.O. 033/13   Das Denominações Públicas
LEI 3027 30/07/2013 Cria o Dia Municipal de Incentivo à Leitura do Livro Infanto e Infanto-Juvenil Fica estabelecido o dia 17 de março o Dia Municipal de Incentivo à Leitura do Livro Infanto e Infanto-Juvenil e dá outras providências. B.O. 031/13   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3026 30/07/2013 Diretrizes Orçamentárias/2014 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. B.O. 031/13   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3025 19/07/2013 Denominação de Via Pública - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Denominação de Via Pública: O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica denominado de -Avenida Luiz Dias Martins- o logradouro público existente com início na Avenida Professor Darcy Ribeiro (antiga Estrada Resende/Riachuelo) e que termina na Avenida Augusto de Carvalho (antiga Estrada da Limeira). Altera a Lei 2993/12 - B.O. 030/13   Das Denominações Públicas
LEI 3024 19/07/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Resolução no 43/2001 do Senado Federal com a finalidade na execução de projetos de modernização da infraestrutura (informatização, mobiliário, mobilidade, segurança e bem estar) e dá outras providências. B.O. 030/13. Alterada pela Lei nº 019 de 12/11/19.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 3023 19/07/2013 ALTERAÇÕES DO LOTACIOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2010 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.953/2012, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE VAGAS PARA PROFESSORES DOCENTE II E MONITORES DE CRECHE EM EDUCAÇÃO INFANTIL Fica alterado o Lotaciograma da Administração direta municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2.774/2010, alterado pela Lei Municipal 2.953/2012, para aumentar o número de vagas de Professores Docente II e de Monitores de Creche em Educação Infantil, e dá outras providências. B.O. 030/13 REVOGADA pela Lei nº 3088, de 28-04-2014 - B.O. 019/14   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3022 10/07/2013 REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2985/12, E A CRIAÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE RESENDE QUE ESTÃO ESTUDANDO EM CIDADES CUJA DISTÂNCIA NÃO SUPERA 100 KM DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E A CRIAÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE RESENDE QUE ESTÃO ESTUDANDO EM CIDADES CUJA DISTÂNCIA NÃO SUPERA 100 KM (CEM QUILÔMETROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revoga a Lei 2985/2012 - B.O. 030/13 Lei 3097/14 (altera os artigos lº e 2º da lei 3022/13) B.O. 023/14   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3017 10/07/2013 Denominação de Próprio Municipal - Campo de Esportes do Bairro Vicentino Fica denominado de -Campo de Esporte José Gustavo - Zé Gordo-, o próprio municipal (campo de esportes), localizado no Bairro Vicentina zona urbana do 1º Distrito. B.O. 028/13   Das Denominações Públicas
LEI 3021 05/07/2013 VEDA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR POR UM ÚNICO FUNCIONÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica vedado às Concessionárias de Serviço Público de Transporte do Município de Resende contratar ou designar um único funcionário para desempenhar, ao mesmo tempo, as funções de motorista e cobrador nos veículo de transporte público, e dá outras providências. B.O. 030/13 Vide lei Municipal 3292, de 04/08/17 - B.O. 034/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3020 04/07/2013 Obrigatoriedade na Divulgação da Cota Social de Água pela Concessionária Torna obrigatória a divulgação da cota social de água pela Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto nos boletos mensais de cobrança dos consumidores previsto no § 5º, do artigo 10 da lei municipal nº 2582/2006, cujo boleto deverá conter a mensagem: CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, CADASTRE-SE PARA TER DIREITO A COTA SOCIAL, e dá outras providências. Publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 23/07/2013 - Ano XLII - Edição 13.237. Revogada pela Lei nº 3.927 de 09 de Fevereiro de 2023. Artigo lº alterado pela Lei 3372, de 07/06/18.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 3019 03/07/2013 Política Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Publicado no jornal "A Voz da Cidade" de 11/07/2013 Ano XLII - Edição 13.225 Lei 3109, de 15/07/14 (cria o Programa de conscientização na Rede Pública e Privada de educação no Município de Resende sobre o Transtorno do Espectro Autista) B.O. 030/14 - Decreto 8062/14 (Cria o Centro Municipal de atendimento ao Autista de Resende-CEMEAR) - B.O. 032/14   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3018 03/07/2013 Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência. Publicado no Jornal "A Voz da Cidade" de 11/07/2013 - edição 13.225 - Ano XLII   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3016 03/07/2013 FIXA NOVO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.990 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Fica o prazo para o benefício do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.990 de 27 de dezembro de 2012, estendido até a data de 02 de agosto de 2013. B.O. 028/13 Vide leis 2990/12 e 3004/13.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3015 10/06/2013 Revoga o Repasse dos Recursos oriundos do ICMS Ecológico para o FUMCAM Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2910 de 16 de fevereiro de 2012, a qual dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMCAM. Revoga a lei 2910/12 B.O. 024/2013   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 3014 22/05/2013 Extinção dos Cargos de Topógrafo e de Auxiliar de Topografia Ficam extintos os cargos de Topógrafo e de Auxiliar de Topografia do Quadro de Funcionários da Administração Direta do Município de Resende, previsto na Lei Municipal nº 2.333/02, de 5 de março de 2002, e dá outras providências. Altera lei 2333/02 (Plano de Cargos e Salários) - B.O. 021/13 Ver lei 3088, de 28/04/14 (novo lotaciograma retornando as funções de topógrafo e aux. de topografia) B.O. 019/14   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3013 13/05/2013 Reajuste Salarial Autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição salarial (7,50%) correspondente a perda do poder aquisitivo, aos servidores efetivos do quadro geral da administração municipal e a correção da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão, constante na tabela do anexo II da lei municipal 2725/09 alterada pela lei 2862/11 e pela lei 2988/12, extensivo aos agentes políticos, aos contratados, aos inativos e pensionistas. Autoriza, ainda, o Poder Executivo a conceder o incentivo, (18,91%) com recursos do FUNDEB, aprovado pela lei federal nº 11.494/2007, a qual passa a chamar-se incentivo IDEB, aos profissionais do magistério que estiverem enquadrados nas regras do FUNDEB e lotado em escolas, e dá outras providências. B.O. 020/13 Artigos 2º e 3º da Lei 3013/13 revogados pela Lei nº 3093, de 15/05/2014.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3012 13/05/2013 Reajuste Salarial Fica o Poder Legislativo autorizado a aplicar índice de reajuste de 10,00% a título de revisão geral anual, sobre a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Resende, extensivo aos inativos e pensionistas, e dá outras providências. B.O. 016/13   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3011 03/05/2013 Abertura de Crédito Adicional Especial Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na lei orçamentária anual nº 2994/2012, para o exercício de 2013, criando modalidades de aplicação, e dá outras providências. Altera lei 2994/12(OGM/13) - B.O. 018/13   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3010 03/05/2013 Imissão de Posse e Doação de Imóvel (GSSAN) à União Federal Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a imissão de posse e posterior doação com encargo de uma área de terras com 5.121,51m² à União Federal - Ministério da Educação e Ecultura através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, CNPJ nº 10.952.708/0001-04, correspondente aos lotes 09 ao 23 da quadra K, Loteamento Bairro Comercial, zona urbana do 2º distrito, processos administrativos nº 5388/12 e 9461/12, e dá outras providências. B.O. 018/13 Decreto 6568/13 (declarado de utilidade pública para desapropriação)   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 3009 17/04/2013 Altera Lei 2921/2012 do Parcelamento com a SERLA/AMPLA Alteração da Lei 2921, de 28/03/2012, revoga o parágrafo único e insere os artigos lº e 2º e dá outras providências. Revoga parágrafo único e insere art. 1º e 2º à lei 2921/12 - B.O. 016/13 - Publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 19/04/13 - Ano XLII - Edição 13.142   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 3008 03/04/2013 Criação de Agentes Comunitários de Saúde Acrescenta dispositivos e dá nova redação à lei Municipal nº 2408/2003 que disciplina a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde, com a criação de 200 cargos de agentes comunitários de saúde, se regerão pelos termos da lei federal nº 11.350/2006,serão regidos pela CLT, e dá outros providências. Altera lei 2408/2013 - B.O. 017/13 Anexo III alterado conforme Lei nº 3246/16 (piso salarial) B.O. 030/16 - Alterado anexo III conforme Lei 3261/16 - B.O. 039/16 Lei 3246/16 revogada.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3007 21/03/2013 Revoga Lei dos Créditos dos Minutos Pagos e Não Utilizados nos Estacionamentos Públicos Revoga Lei nº 2992, de 27/12/12, a qual institui o Crédito dos Minutos Pagos e Não Utilizados nos Estacionamentos Públicos e Privados na forma que menciona. Revoga a lei 2992/12 - B.O. 012/13   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3006 14/03/2013 EMENTA: Institui a Lei de Acesso à Informações Públicas no Poder Público do Município de Resende Institui a Lei de Acesso à Informações Públicas no Poder Público do Município de Resende nos termos da legislação estadual vigente e da Lei Federal nº 12527, de 18/11/2011 e dá outras providências. LEI DA TRANSPARÊNCIA B.O. 012/13. Acesso à Informações Públicas no Poder Público do Município de Resende.   Da Administração Pública Municipal
LEI 6408 12/03/2013 Obrigatoriedade de Recipientes para Coleta Seletiva de Lixo em Edificações Residenciais com mais de Três Andares LEI ESTADUAL Torna obrigatória todas as edificações residenciais com mais de três andares no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem recipientes para coleta seletiva de lixo. Lei Estadual   Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública
LEI 3005 07/03/2013 Atualiza e altera a Lei 2.994, de 27 de Dezembro de 2012, Lei Orçamentária para o exercício 2013, em virtude das modificações na Organização e na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende. Fica excluída a Unidade Gestora - Fundação Resende Esportes - FUNRESP, e cria-se a Unidade Orçamentária denominada Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências. B.O. 010/13   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3004 05/03/2013 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Regularidade Fiscal concedendo benefícios dos encargos que recaem sobre o crédito de que é titular, de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/11, e dá outras providências. Vide lei 2990/12 - B.O. 010/13 Lei 3016/13 (Estende o prazo do benefício concedido pelo art. 4º até 02/08/13) B.O. 028/13   Do Código Tributário Municipal
LEI 3003 05/03/2013 Concessão de Direito Real de Uso de Habitação - Morada da Barra Esta Lei estabelece normas para a utilização de bens públicos dominicais, através da Concessão de Direitos de Uso e Habitação, por pessoas físicas e seus familiares nas casas populares de propriedade do Município de Resende, situadas na área remanescente do lote 17 da quadra 19 do loteamento Morada da Barra, devidamente matriculado sob o nº 3212 do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis de Resende, e de referência cadastral junto a P. M. R sob o nº 24.6.06.18.17.000, e dá outras providências. B.O. 010/13   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 3002 07/02/2013 Concede Abono aos Servidores Públicos da Administração Municipal Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos estatutários ou celetistas da administração direta e indireta, abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago no mês de fevereiro de 2013. B.O. 006/13   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3001 22/01/2013 Das Concessões de Permissões de Aluguel -TAXI Dispoe sobre as alterações na Lei Municipal nº 2118 de 23 de dezembro de 1998 que estabelece normas, condições e tarifas à concessão de permissões de aluguel - Taxi (1000 habitantes para cada permissão de taxi). BO 004/13 - ALTERA A lEI 2118 DE 23 de dezembro de 2012 - Lei republicada com correções no B.O. 008/13   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3000 22/01/2013 Institui o Plano Diretor de Resende Institui o Plano Diretor de Resende, instrumento orientador e normativo básico, dos processos de desenvolvimento político, socioeconômico, físico-ambiental e administrativo do Município, e dá outras providências. Revoga a Lei 2668/09 - BO 004/13 Art. 207 - Este Plano Diretor deverá ser regulamentado, no que couber, no prazo de 05(cinco) anos.Lei 3174/15 (altera os art. 125 e 134, parágrafo único - amplia MUC I -ZEIS - Fazenda Alegrete, Fazenda Pouso Alto e adjacências) B.O. 015/15 Lei 3308/17 (Regulamenta a Concessão da OUTORGA ONEROSA) B.O. 040/17 Lei 3310/17 (Aprovação responsável de projetos imediata) B.O. 041/17   NAO DEFINIDO
LEI 2999 21/01/2013 Nova denominação para o Aeroporto Municipal. O artigo 1º da Lei 2858, de 12 de julho de 2011, para a vigorar com a seguinte redação: "Fica estabelecido nova denominação para o Aeroporto Municipal que será "Aeroporto Agulhas Negras - Brigadeiro Newton Junqueira Villa Forte". altera a Lei 2858 de 12 de julho de 2011 - BO 004/13   Das Denominações Públicas
LEI 2998 21/01/2013 Obrigatoriedade aos Vendedores Ambulantes da Instalação Latas de Lixo em seus Veículos de Trabalho Obriga os vendedores ambulantes de alimentos a terem, ao lado de seu negócio, uma lata de lixo de, no mínimo, 5 litros, com tampa. BO 004/13 Altera Lei 1031/77 (Código de Posturas)   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2997 21/01/2013 Insere o Festival de Teatro de Resende - FESTER no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município. Insere o Festival de Teatro de Resende - FESTER no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município que será realizado, anualmente, entre os meses de abril a agosto em dias e horas escolhidos pela FCCMM, e terá duração mínima de 07 dias. B.O 004/13   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2996 15/01/2013 Dispões sobre o Programa de Saúde do Adolescente Fica instituido o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 003/13   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2995 14/01/2013 Adequação do Número de Chefes de Gabinete de Vereador Altera o inciso I do artigo 10, da Lei Municipal nº 2805, de 28/12/10 adequando o número de Chefes de Gabinete de Vereador. Publicada no "A Voz da Cidade" de 16/01/2013 Edição 13.049 - Ano XLII Ver Lei 2805/10 Vide Lei 3099/14 - B.O. 023/14   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2994 27/12/2012 OGM/2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2013. Total R$ 376.565.000,00. B.O. 055/12 Lei alterada conf. lei 3005/13 (em virtude da criação de novas secretarias e outros - lei 2725/09 e alterações da reforma administrativa) B.O. 010/13 - Vide lei 3011/13(abertura de crédito adicional especial) - B.O. 018/13   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2993 27/12/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Avenida Luiz Dias Martins", o logradouro público existente após a ponte que liga o bairro Ipiranga à Av. Prof. Darcy Ribeiro - zona urbana do 1º distrito. B.O. 055/12 Alterada pela lei 3025/2013 - B.O. 030/13   Das Denominações Públicas
LEI 2992 27/12/2012 Institui o Crédito dos Minutos Pagos e Não Utilizados nos Estacionamentos Públicos e Privados Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos Estacionamentos Públicos e Privados na forma que menciona a lei.(Obriga a compensação da diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado. O tempo decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do próprio veículo para uso futuro. A validade do crédito será de 365 dias). E dá outras providências. B.O. 055/12 Lei revogada conforme lei nº 3007/13 - B.O. 012/13   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2991 27/12/2012 Denominação de Via Pública - Praça Denominação de Via Pública: denominado de "Praça Neném Prancha" o logradouro público, localizado no Lot. Vila Bela Vista, zona urbana do 7º distrito (antigo 8º). B.O. 055/12   Das Denominações Públicas
LEI 2990 27/12/2012 Concede Estímulo à Regularização Fiscal Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal concedendo benefício dos encargos de que é titular o Município de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2011, e dá outras providências. Publicado no "A VOZ DA CIDADE", terça-feria, 08/01/2013 - EDITAIS - Lei alterada conf. lei 3004/13 - Bo - 010/13 - Lei 3016/03-07-13 (Estende o benefício do art. 4º até 02/08/13). B.O. 028/13 Em vigor até o prazo estabelecido.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2989 27/12/2012 Alterações na Lei 2893/11 de Enquadramento da NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA -Subsídio Estendido a Todos os Fornecedores Dispõe sobre a inclusão do § 4º e incisos I ao VI ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2893, de 06/12/2011, que aprovou o enquadramento da NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, no Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA. O subsídio anual de natureza orçamentária descrito no inciso IV do art. 2º será estendido a todos os fornecedores da beneficiária (NISSAN), e dá outras providências. B.O. 055/12 e jornal "A Voz da Cidade" de 23/01/2013 - Ano XLII - Edição 13.056 Altera a lei nº 2893/11   Do Desenvolvimento Econômico
LEI 2988 27/12/2012 Organização e Estrutura do Poder Executivo Dispõe sobre as alterações e correções na Lei Municipal 2725/09, modificada pela Lei 2862/11 que define a organização e estrutura administrativa da Prefeitura de Resende, e dá outras providências. Publicação "A Voz da Cidade", terça-feira, de 08/01/2013. B.O. 002/13 ERRATAS: No projeto de lei nº 040, de 20/12/12, leia-se Lei nº 2988 de 27/12/12; ficam considerados os organogramas ref. a SEI e a SMURC. "A Voz da Cidade" 9/01/2013 Ano XLII - Edição 13.042 (LEI 2988/12 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2987 27/12/2012 Estabelece Normas para a Outorga de Concessão de Uso de Bens Públicos de Uso Comum e Fechamento de Loteamentos Estabelece normas para a outorga de concessão de uso de bens públicos de uso comum para Associações de Moradores para o fechamento de loteamentos e dá outras providências. B.O. 55/12 Vide Lei 1796/92 (Parcelamento e Uso de Solo)   NAO DEFINIDO
LEI 2986 27/12/2012 Da Dação em Pagamento Altera e acrescenta novos dispositivos ao art. 6º da Lei nº 1996, de 11 de abril de 1997 que autoriza o Poder Executivo a receber imóveis, como dação em pagamento, de contribuintes que se encontrem em débito com a Fazenda Pública Municipal. B.O 055/12 Vide Lei 1996/97 - REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013.B.O. 053-extra/2013.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2985 27/12/2012 Gratuidade do Transporte para Estudantes Universitários e de Cursos Profissionalizantes Autoriza o Poder Executivo a custear o transporte gratuito para estudantes universitários e de cursos profissionalizantes, que residam no Município de Resende, para centros universitários e escolas técnicas situados em cidades próximas, cuja distância não seja superior a 100Km, com possível contrapartida social, e dá outras providências. B.O 055/12. A contrapartida social deverá ser regulamentada conforme art. 2º, §§ 1º e 2º. Revoga a Lei nº 2654 de 01/08/2008.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2984 27/12/2012 Promove a Desafetação e a Cessão de Diretio Real de Uso de Imóvel à OAB Promove a desafetação e a Cessão de Diretio Real de Uso de Imóvel à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Resende, do imóvel da PMR designado por lote N, com 1.803,75m², situado à av. Marcílio Dias, bairro Jardim Jalisco, zona urbana do lº distrito, destinado à construção de sede da Subseção da OAB de Resende, prazo de 30 anos da Cessão, e dá outras providências. Proc. Adm. nº B.O. 055/12   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2983 27/12/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: os logradouros públicos outrora designados de rua 3, rua 8 e rua 9, localizados no Lot. Jardim DOeste, zona urbana do lº distrito, passam, doravante, a denominar-se, respectivamente, de Rua Maria Aparecida e Paiva - Cida Paiva (rua 3); rua Marcius Lima (rua 8) e rua Wilson Montemór (rua 9). B.O. 055/12   Das Denominações Públicas
LEI 2982 27/12/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Escritor Jorge Amado" o logradouro público designado por rua 08, localizado no bairro Jardim Esperança, zona urbana do 2º distrito. B.O. 055/12   Das Denominações Públicas
LEI 2981 27/12/2012 Denominação de Via Pública - Ponte Denominação de Via Pública:denominado de "Ponte Oscar Niemeyer" o logradouro público (ponte), que liga o bairro Ipiranga à av. Prof. Darcy Ribeiro, zona urbana do 1º distrito. B.O. 055/12   Das Denominações Públicas
LEI 2980 17/12/2012 Altera Lei de Criação do RESENPREVI Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2325/31-12-2001 em seus artigos 13, 41, 43, 44, 45 e 51 da lei de criação do RESENPREVI e dá outras providências. Vide lei 2325/01 - B.O. 054/12   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2979 17/12/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Posto de Saúde Maria de Lourdes Carolino Casemiro", o próprio municipal designado por posto de saúde, situado no Bairro Liberdade, zona urbana do 1º distrito. B.O. 054/12   Das Denominações Públicas
LEI 2978 17/12/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Auditório Dr. João Rodrigues", o próprio municipal localizado no interior do Espaço Z, situado à av. Gustavo Jardim, Centro, zona urbana do 1º distrito. B.O. 054/12   Das Denominações Públicas
LEI 2977 17/12/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Sala de Espetáculos Aloísio Brás - Simplício", o teatro existente no interior do Cine Vitória, Centro, zona urbana do 1º distrito. B.O. 054/12   Das Denominações Públicas
LEI 2976 10/12/2012 Denominação de Via Pública Fica denominado de -Rua Ladir Almada- o logradouro público, (correspondente aos imóveis com referência cadastral 24.5.05.01), designado de Vila Araújo do loteamento Campos Elíseos (São Sebastião - Campos Elíseos), situado na zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 052/12   Das Denominações Públicas
LEI 2975 05/12/2012 Abono Salarial Concede abono salarial de R$1.000,00 aos servidores da Câmara Municipal de Resende. B.O. 051/2012   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2974 05/12/2012 Do RESEINDÚSTRIA - Enquadramento da NISSAN - Revogação da Lei 2969/12 Revoga a Lei Municipal nº 2969, de 23/10/2012, que dispõe sobre a inclusão do §4º no artigo 4º da Lei Municipal nº 2893, de 05/12/2011. Revoga a Lei 2969/2012 - B.O. 051/12   Do Desenvolvimento Econômico
LEI 2973 01/11/2012 Institui o Conselho Municipal da Juventude - COMJUR Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Resende - COMJUR, órgão consultivo, normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de Resende, e dá outras providências. B.O 046/12 Deverá ser regulamentado em 60 dias. Lei Federal 11.129/05(CONJU)Decreto nº 6969/13 (Cria a Comissão Organ. do COMJUR) B.O. 028/13   Dos Conselhos Municipais
LEI 2972 23/10/2012 Das Denominações de Próprio Municipal Fica denominada de -Centro de Convivência do Idoso Antônio Carlos de Paiva e Silva- o próprio municipal, designado de Centro de Convivência do Idoso, localizado na Área de Lazer Julieta Botelho, situada no bairro loteamento Vila Julieta - zona urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 044/12   Das Denominações Públicas
LEI 2971 23/10/2012 Das denominações de Vias Públicas Fica denominado de "Rua Jardim Botânico", o logradouro público, designado de Rua A, situado no loteamento Residências do Campo, zona urbana do 1º Distrito. B.O. 044/12   Das Denominações Públicas
LEI 2970 23/10/2012 Das Denominações de Vias Públicas Fica denominado de "Rua José Antônio Florenzano - Zé Braz" o logradouro público, designado de Rua 2, situada no bairro Nova Alegria, zona urbana do 1º Distrito. B.O. 044/12   Das Denominações Públicas
LEI 2969 23/10/2012 Do Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA Dispõe sobre a inclusão do §4º no Artigo 4º da Lei Municipal nº 2893, de 05 de dezembro de 2011, que aprovou o enquadramento da Nissan do Brasil Automóveis Ltda, no Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA.§4º - Os direitos que ora são concedidos por este diploma legal, ficam estendidos às pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas física, que, comprovadamente, participem do processo industrial, bem como das que efetivem a construção da obra civil da fábrica ou prestem, quaisquer serviços à Nissan do Brasil Automóveis Ltda, desde que preenchidos os demais pressupostos previstos na Lei que institui o Programa de Atração de Investimentos Industriais. Vide Lei nº 2893 de 05/12/2011 - B.O.044/12 REVOGADA pela Lei nº 2974/12 - B.O. 051/12   Do Desenvolvimento Econômico
LEI 2968 11/10/2012 Denominação de Vias Públicas Os logradouros públicos, outrora designados de Rua B, Rua D, Rua I, Rua N, Rua O e Rua P, situados no bairro Morada da Montanha, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de "Rua Cel. Sebastião de Carvalho", "Rua Dr. Celso Monteiro Villas Boas", "Rua Carlos Monteiro", "Rua Sebastião Estevam Penna", "Rua Contrimentino Mendes dos Santos" e "Rua Alan Pinto de Souza". BO 042/12   Das Denominações Públicas
LEI 2967 11/10/2012 Denominação de Vias Públicas Os logradouros públicos, outrora designados de rua 01, rua 02 e rua 05 no bairro Jardim DOeste, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de: "rua João Ferreira da Paz, "Rua José Maria de Amorim" e "Rua Graciema Mendonça da Cruz". BO 042/12   Das Denominações Públicas
LEI 2966 11/10/2012 Denominação de Vias Públicas Ficam denominadas de "rua Profª Delba de Almeida Esteves" e "rua Alberto Winter Esteves", os logradouros públicos, designados de rua 13 e rua 15, situados no bairro Vila Isabel, zona urbana do lº distrito. BO 042/12 Republicada no B.O. 036/14 por incorreção.   Das Denominações Públicas
LEI 2964 09/10/2012 Institui o "Dia Municipal de Mobilização e Conscientização de Combate à Violência Contra o Idoso" Fica instituído no Município de Resende o "Dia Municipal de Mobilização e Conscientização de Combate à Violência Contra o Idoso", que será comemorado , anualmente, no dia 15 de Junho, e dá outras providências. B.O. 042 para regulamentação em 60 dias   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2965 08/10/2012 Denominação de Via Pública Passa, doravante, a denominar-se de "Rua da Torre" o logradouro público, outrora designado de "Rua José Luiz Almeida - Pirulito", o logradouro público, situado no loteamento Alto Surubi. Revoga a Lei 2918/12 - B.O. 042/12   Das Denominações Públicas
LEI 2963 18/09/2012 Vagas de Garagem por Atividade ou Destinação - Altera a Lei nº 1798, de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Obras e o Decreto nº 1133 de 28/09/066, em seu Anexo VII, que define o número de vagas de garagem por atividade ou destinação e revoga a Lei nº 2210 de 22/12/99. Fica criada a especificação para HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES e SIMILARES. Altera a Lei nº 1798/92 e o Decreto nº 1133/06 e Revoga a Lei 2210/99 - B.O. 041/12.   NAO DEFINIDO
LEI 2962 18/09/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Lucie Christiane Cailleret Campanário", o logradouro público popularmente conhecido como estrada do Campo Belo, com início no bairro Itapuca e término no bairro Baixada Olaria, zona urbana do lº distrito de Resende. B.O. 039/12   Das Denominações Públicas
LEI 2961 06/09/2012 Altera Mapa de Zoneamento do Município - Criação da ZSE (Zona de Serviço Especial) Alteração do Mapa de Zoneamento do Município - Lei 1796, de 29/12/92 (Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) com a criação da ZSE (Zona de Serviço Especial) ao longo da Av. Dorival Marcondes Godoy e margens da Rod. Pres. Dutra, zona urbana do 2º distrito, e dá outras providências. Altera lei 1796/92(Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) - B.O. 037/12   NAO DEFINIDO
LEI 2960 04/09/2012 INSERE À LEI 2895/11 - OGM O QDDOCA Fica inserido o inciso III - Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento Criança e Adolescente - QDDOCA, ao artigo 9º, da lei 2895, de 09/12/11. Altera a Lei 2895/11 - B.O. 037/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2959 28/08/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Volkswagem", o logradouro público, designado de área V-2A de acesso à fábrica Man Latin (Volswagem), localizada no Polo Industrial I, zona urbana do 2º distrito. CEP 27537-803 B.O. 036/12   Das Denominações Públicas
LEI 2958 28/08/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Dr. Sobral", o logradouro público designado de rua das Mangueiras, situado no loteamento Casa da Lua, zona urbana do lº Distrito de Resende. OBS.: já existe a denominação de rua Dr. Ágila Lobo Sobral (ant. rua 2) no lot. Boa Vista - 1º distrito. B.O. 036/12   Das Denominações Públicas
LEI 2957 10/08/2012 Institui o "DIA MUNICIPAL DO AUTISMO" Fica instituído o "DIA MUNICIPAL DO AUTISMO" a ser lembrado anualmente no dia 02 de abril, e dá outras providências. B.O. 034/12   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2956 09/08/2012 Dispensa de Garantia na Aprovação de Projetos de Interesse Social do Programa "Minha Casa Minha Vida" Fica aprovada a inclusão do §3º no artigo 29 da Lei 1.799/1992, com a redação que se segue: §3º. Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a aprovar projeto de parcelamento de solo ou de constituição ou construção de condomínio voluntário, em empreendimentos de interesse social e que concomitantemente sejam objetos do Programa do Governo Federal, denominado de Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social, ficando o empreendedor dispensado de ofertar qualquer garantia real ou pessoal para municipalidade. B.O. 033/12   NAO DEFINIDO
LEI 2955 09/08/2012 Gratuidade de Transportes Coletivos Urbanos para Portadores de Deficiência de Neoplasia Malígna "câncer" Acrescenta o inciso "V" ao artigo 3º da Lei Municipal 2414, de 16/10/2003, incluindo os portadores de Deficiência de Neoplasia Malígna "câncer" no rol de beneficiários da gratuidade de transporte coletivo urbano. Vide Lei 2414/2003 e Dec. 6012/12 B.O. 034/12. Revogada pela Lei Municipal nº 3860/22-B.O. 059/22.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2954 30/07/2012 Diretrizes Orçamentárias para 2013 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. B.O. 032/12 e publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 02/09/2012 - Ano XLII - Edição 12.913   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2953 23/07/2012 ALTERA LOTACIOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E INSTITUI OS DE SUAS AUTARQUIAS, AGÊNCIAS E FUNDAÇÕES Dispõe sobre as alterações do lotaciograma da Administração Direta Municipal, alterado pela Lei 2774/2010 e institui os de suas Autarquias, Agências e Fundações, e dá outras providências. (Os Servidores Municipais integrantes de cada Fundação, Autarquia ou Agência, deverão fazer opção para integrar, de forma definitiva, os quadros das respectivas unidades). B.O. 031/12 Altera Anexo I conforme lei 3023/13 B.O. 030/13 - Lei nº 3088, de 23/07/2012 (altera a lei 2953/12 - art. 3º, 4º e 5º e anexo I - lotaciograma e revoga a Lei 3023, de 19/07/2013) - B.O. 019/14   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2952 23/07/2012 Altera Mapa de Zoneamento em Área Urbana do lº Distrito - "Terras Alpha" Introduz Acréscimos na Leis Municipais 2668/09 e 1796/92, e alterações através de mudança do mapa de zoneamento constante dos anexos I e II, para acrescer nova área de uso misto, residencial e comercial, ao perímetro urbano do lº distrito, ao lado do Parque Ipiranga, transforma a área de Expansão Urbana de 257,8333ha em Área Urbana. Altera a Lei 1796/92 - B.O. 031/12   NAO DEFINIDO
LEI 2951 23/07/2012 Conselho Municipal de Defesa Civil de Resende - CONDESER - Alterações na Lei 1792/92 - Sistema Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública de Resende - SIDESER Fica o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública (CONDESE), previsto no art. 3º da lei municipal 1792 de 29/12/92, redefinido como Conselho Municipal de Defesa Civil de Resende (CONDESER) e dá outras providências. Vide Leis 1784/92 e 1792/92 - B.O. 031/12   Dos Conselhos Municipais
LEI 2950 23/07/2012 Institui a "Semana da Consciência Negra" Comemorada no Mês de Novembro de Cada Ano Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Resende, a "Semana da Consciência Negra" a ser comemorada no mês de novembro de cada ano, e dá outras providências. B.O. 031/12   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2949 23/07/2012 Devolução ao Doador com Cancelamento de Doação de Imóvel Recebido por Doação para Uso do CONFIAR no Jardim Brasília II - 1º Distrito Dispõe sobre a revogação da escritura de doação feita ao CONFIAR, do imóvel situado à rua José Máximo Balieiro, nº 447, lote 18, quadra l do loteamento Jardim Brasília Gleba II, zona urbana do lº distrito. B.O. 031/12   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2948 20/07/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado de "Centro Educacional de Trânsito Armando José da Silva", o espaço de via pública interna, localizada na Área de Lazer Julieta Botelho - Tobogã, Vila Julieta, zona urbana do lº distrito. B.O. 031/12   Das Denominações Públicas
LEI 2947 11/07/2012 Permuta de Áreas entre a PMR e o Estado do Rio de Janeiro Promove a desfetação dos imóveis de propriedade do Município de Resende, designados por área B-l com 3.729,08m², onde se encontra instalado o Colégio Estadual Professor José Medeiros de Camargo, Bairro Paraiso, 2º distrito, desmembrado qd. 37, área B, ref. cadastral 24-4-19-24-10-000; área IV com 2.535,75m² no Jardim Jalisco, lº distrito, onde se encontra instalada a 89ª Delegacia de Polícia, ref. cad. 24-5-05-13-02-000; área VIII, com 3.487,50m², no Jardim Jalisco, lº distrito, onde se encontra instalado o Corpo de Bombeiros, ref. cad. 24-5-05-14-03-000; imóveis a serem permutados com as áreas de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, sendo:área A-l com 9.875,58m², remenescente da área "B" da qd 37 do Bairro Paraiso, 2º distrito, ref. cad. 24-4-19-24-11-000; imóvel desmembrado da Fazenda Boa Vista, distrito de Bulhões, com 58.280,00m², ref. cad. 25-5-01-02-01-000. B.O. 029/12   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2946 11/07/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Antônio Florestiano da Silva", o logradouro público designado de rua 01, situado no Loteamento Nossa Senhora de Fátima II, Fazenda da Barra, zona urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 029/12   Das Denominações Públicas
LEI 2945 04/07/2012 Criação do Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP no Município de Resende Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP no Município de Resende, vinculado à Superintendência Municipal de Ordem Pública, órgão este vinculado à Secretaria Municipal de Governo destinada as ações de segurança pública, e dá outras providências. B.O. 028/2012 Alterada pela lei 3031/13 - B.O. 034/13   Dos Conselhos Municipais
LEI 2944 03/07/2012 Incentivo Financeiro aos Servidores Municipais que Compõem as Ações Desenvolvidas no Controle da Dengue Dispõe sobre o Incentivo Financeiro aos Servidores Municipais que Compõem as Ações Desenvolvidas no Controle da Dengue distribuidos aos servidores do Grupo 1, Vigilante Sanitário do CCZ - valor do incentivo de R$ 550,00; Grupo 2 - valor do incentivo de R$600,00 e Grupo 3 - valor do incentivo de R$450,00, e dá outras providências. B.O. 028/2012   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2943 03/07/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o Programa Família Acolhedora, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Centro de Referência especializado da Assistência Social (CREAS), órgão responsável e gerente do Programa Família Acolhedora, e dá outras providências. B.O. 028/2012 - Lei 3059/2013 (altera art. 1º; art. 14 - IX; art. 15 - I da lei 2943/12) B.O. 047/13 - Lei 3146/14 (altera art. 2º da lei 3059/13) B.O. 046/14 - Lei 3582/20 (altera o art. 7º, 20 e 21, inciso VIII) B.O. 32/20   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2942 03/07/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Pedro Jozino da Silva", o logradouro público, designado de rua 23. situado no bairro Morada da Barra - zona urbana do 2º distrito. B.O. 028/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2941 29/06/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Santa de Souza Anjos", o logradouro público, designado de rua Projetada(rua do SOS 4 Patas), localizado no bairro Toyota/Primavera - zona urbana do lº distrito. B.O. 028/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2940 29/06/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Miguel Máximo Balieiro", o logradouro público onde se encontra siruada a nova sede da Escola Municipal Hetelvina Carneiro, localizado na Vargem Grande, zona urbana do 6º distrito, atual 5º distrito. B.O. 028/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2939 29/06/2012 Criação do Conselho do Comércio de Resende - CONCRES Dispõe sobre a criação do Conselho do Comércio de Resende - CONCRES, subordinado à SMTURC, destinado a aplicação da Política Municipal de Comércio no município de Resende, e dá outras providências. B.O. 028/2012; Decreto 5988/12 (regulamenta o regimento interno do CONCRES) - B.O. 032/12   Dos Conselhos Municipais
LEI 2938 29/05/2012 Auxílio-Alimentação dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Resende Fixa o valor em R$350,00 do auxílio-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal de Resende, e dá outras providências. B.O. 024/12   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2937 29/05/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "RUA RAXIDE JOSÉ ABBUD", o logradouro público, designado de rua 14, localizado no bairro Vila Isabel - zona urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 024/12   Das Denominações Públicas
LEI 2936 29/05/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado de "CRECHE MARIA DAS DORES ALMEIDA DUARTE - Dona Lili", o próprio municipal, situado no bairro Morada do Contorno - zona urbana do lº Distrito de Resende. B.O. 022/12   Das Denominações Públicas
LEI 2935 29/05/2012 Criação da Semana Municipal de Atenção ao Diabetes - 14 de Novembro Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Atenção ao Diabetes,que deverá abranger, obrigatoriamente, o dia 14 de novembro, data em que se consignou como Dia Mundial do Diabetes, e dá outras providências. B.O. 022/2012   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2934 21/05/2012 Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte Dispõe sobre a transformação do Projeto de Incentivo Fiscal para Realização de Projetos Esportivos - Lei Municipal nº 2735, de 22/12/2009 em Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte (prevê deduções no IPTU e ISSQN limitadas a 50%) e dá outras providências. Lei 1894/95 (Incentivos ao Esporte)-Alterada pela Lei nº 2735/2009 - B.O. 021/2012, alterada novamente pela lei 2934/12. Decreto 5059/11 (nomeação CIAC) Decreto revogado pelo Decreto 8502, de 16/03/15 (nomeação dos membros do CIAC). Decreto 8679/15 (regulamenta procedimentos de prestação de contas) B.O. 031/15   Do Código Tributário Municipal
LEI 2933 11/05/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Raimundo Aleixo", o logradouro público, designado de Rua 02, situado no loteamento Jardim Aliança - zona urbana do 1º distrito. B.O. 020/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2932 11/05/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Professora Rosa Nogueira Gonçalves", o logradouro público designado de Rua 05, situado no loteamento Boa Vista II, zona urbana do lº distrito. B.O. 020/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2931 11/05/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Ambulatório Espaço da Mulher Dr.ª Zilda Arns Neumann", o prório municipal situado à Rua Pintor Nunes de Paula - Centro - zona urbana do lº distrito. B.O. 020/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2930 10/05/2012 Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCA Altera e acrescenta dispositivos ao §2º, do art. 3º da Lei nº 2864, de 05/08/2011, da criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCA - Os representantes do Comitê serão exclusivos, não podendo fazer parte da composição de outro Conselho Municipal, exceto o Conselho do RESENPREVI. B.O. 019/2012 - Altera Lei nº 2864/2011   Dos Conselhos Municipais
LEI 2929 07/05/2012 Aluguel Social Dispõe sobre as modificações no art. 4º e no § 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2799, de 20/12/2010, que criou o Programa Aluguel Social (altera valor e prazo do aluguel social para até 02 salários mínimos pelo prazo de até 12 meses). Altera lei 2799/2010 - B.O. 018/2012   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2928 27/04/2012 Aumento Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Resende Fica o Poder Legislativo autorizado a aplicar reajuste de 6,08%, a partir de 01/05/2012, a título de revisão geral anual, sobre a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Resende, extensivo aos inativos e pensionistas. B.O. 018/2012   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2927 27/04/2012 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL CORRESPONDENTE A PERDA DO PODER AQUISITIVO, AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A CORREÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTE NA TABELA DO ANEXO II DA LEI MUN. Nº 2725/09, EXTENSIVO AOS AGENTES POLÍTICOS,CONTRATADOS,INATIVO E PENSIONISTA Autorização ao Poder Executivo a conceder recomposição salarial de 6,08%,a partir de 01/05/2012, correspondente a perda do poder aquisitivo, aos servidores efetivos e de cargos em comissão, extensivo aos agentes políticos, aos contratados, aos inativos e pensionistas. B.O. 018/2012   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2926 24/04/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominado de "Calçadão Pastor Genecy Jardim Farizel", o logradouro público designado de "Calçadão", no bairro Campos Elíseos, zona urbana do 2º distrito. B.O. 017/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2925 18/04/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: Fica denominado de "Posto de Saúde Francisco Rodrigues Freire - Vô Chiquinho", o próprio municipal, situado no Bairro Cabral, zona urbana do 2º Distrito. B.O. 016/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2924 18/04/2012 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas:Os logradouros públicos, outrora designados de Rua 25, Rua 47, Rua 61, Rua 63, Rua 65 e Rua 71, localizados no bairro Morada da Barra, zona urbana do 2º Distrito, passam, doravante, a denominar-se, respectivamente, de -Rua Sebastião Nonato de Lima,(rua 25); Rua Ivone Marcondes de Oliveira,(rua 47); Rua Maria Geralda da Silveira,(rua 61); Rua Cecília Maria de Souza,(rua 63); Rua Egon Henrique de Oliveira(rua 65) e Rua Ary Augusto(rua 71)-. B.O. 016/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2923 09/04/2012 Incentivo ao Cultivo da "CITRONELA" Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da "Citronela" - Cymbopogon Winterianus, como método natural de combate à dengue, e dá outras providências. A regulamentação deverá ocorrer no prazo de 30 dias. B.O. 016/2012   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2922 09/04/2012 Uso de Aparelhos Sonoros no Transporte Coletivo no Município Fica proibido aos usuários de transporte coletivo do Município de Resende ouvir música e similares, através de aparelhos sonoros no modo -alto-falante-, exceto com utilização de fone de ouvido.É obrigatória a fixação, pelas empresas, de avisos proibitivos no interior dos veículos de transporte coletivo que operam no âmbito do Município de Resende, com indicação do número e data da Lei, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:-É proibido ouvir música e similares, através de aparelhos sonoros no modo alto-falante, exceto com a utilização de fone de ouvido-. O Poder Executivo deverá propor a regulamentação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. B.O. 016/2012   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2921 28/03/2012 Parcelamento de Débitos Junto às Empresas SERLA e AMPLA Dispõe sobre a convalidação e ratificação do parcelamento de débitos oriundos de assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas junto às empresas SERLA e AMPLA e dá outras providências. B.O. 013/12 Alterada pela Lei 3009/2013 (revoga Parágrafo Único e insere art. lº e 2º à lei 2921/2012) B.O. 016/2013   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2920 23/03/2012 Cargo de Monitor de Creche Dispõe sobre as alterações nos artigos 1º e 9º da Lei 2883, de 21/11/2011 (do cargo de Monitor de Creche e efeitos orçamentários e financeiros). Altera os artigos lº e 9º da Lei 2883/2011 - B.O. 012/12   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2919 21/03/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominado de "Rua Dolores Sabadini Duarte", o logradouro público designado por ru a16, situado no loteamento Vila Isabel, zona urbana do lº Distrito de Resende. B.O. 012/12   Das Denominações Públicas
LEI 2918 21/03/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua José Luiz Almeida - Pirulito", o logradouro público, designado por Rua 03 Acesso TV, situado no loteamento Alto Surubi - zona urbana do lº Distrito de Resende. B.O. 012/12 - revogada pela Lei nº 2965 de 08/10/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2917 16/03/2012 Fixa o Valor do Auxílio-Alimentação dos Servidores da CMR Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Resende em R$350,00, e dá outras providências. Publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 17/03/2012 Ano XLII - Edição 12.744. VIDE LEI Nº 3534/19 E 3498/19   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2916 07/03/2012 Declarada a Cidade de São José do Barreiro-SP "CIDADE IRMÃ" de Resende-RJ Declarada a Cidade de São José do Barreiro-SP "CIDADE IRMÃ" de Resende-RJ, e dá outras providências. B.O. 010/12   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2915 07/03/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado "Hospital da Criança - Dr. Alberto Sabin", o próprio municipal situado na Av. Marcílio Dias, 800, bairro Jardim Jalisco, zona urbana do 1º distrito. B.O. 010/12   Das Denominações Públicas
LEI 2914 23/02/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado de "Centro de Especialidades Odontológicas Benedito Sérgio Florenzano", o próprio municipal, designado de "Centro de Especialidades Odontológicas" situado na Av. das Mangueiras, Bairro Cidade Alegria, zona urbana do lº distrito. B.O. 009/12   Das Denominações Públicas
LEI 2913 23/02/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado de "FÁBRICA DE ÓCULOS JONAS DA SILVA VARGINHA", o próprio municipal, situado na rua Ezequiel Freire, Centro, zona urbana do lº distrito. B.O. 009/12   Das Denominações Públicas
LEI 2912 17/02/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: os logradouros públicos designados por rua 01, rua 04 e rua 09, localizados no Lot. Jardim Aliança, zona urbana do lº distrito, passam a denominar-se rua Cel. Nei paulo Panizzutti ( rua 01); rua Cezário Bernardi Filho(rua 04); e rua Job Franco (rua 09). B.O. 008/12   Das Denominações Públicas
LEI 2911 17/02/2012 Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Resende Dispõe sobre os Deveres, as Garantias e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Resende, e dá outras providências. Publicada no Jornal "A Voz da Cidade" - Edição 12716, do dia 18/02/2012.Sancionada pela Câmara. REVOGADA pela Lei nº 3118, de 20/08/2014 - B.O. 035/14   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2910 16/02/2012 Repasse de Recursos do ICMS Ecológico para o FUNCAM Dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNCAM, e dá outras providências. Publicada no Jornal "A Voz da Cidade" - Edição 12716, do dia 18/02/2012.Sancionada pela Câmara. REVOGADA pela lei 3015/13 B.O. 024/13   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2909 15/02/2012 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Fica autorizado a celebração de acordos judiciais pelo Município e pelas entidades da administração indireta no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências. B.O. 007/12.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2908 12/01/2012 Adesão do Município de Resende ao PMAQ-AB Autorização ao Poder Executivo a aderir ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atençao Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, instituído no âmbito nacional pelas Portarias nº 1654, de 19/07/2011 e nº 2396, de 13/10/11 pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. B.O. 002/12   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2907 05/01/2012 Alteração na Composição e Escolha dos Conselheiros do RESEN-PREVI Alteração nos artigos 35 e 41 da Lei nº 2325/01 (Criação do RESEN-PREVI) quanto à composição e escolha dos conselheiros do RESEN-PREVI, e dá outras providências. Altera Lei nº 2325/01 - B.O. 001/12   Do RESENPREVI
LEI 2906 28/12/2011 Alterações no CTM - Composição do Conselho de Contribuintes Dispõe sobre a alteração do artigo 243 da Lei nº 2381, de 30/12/2002 (CTM) - da composição do Conselho Municipal de Contribuintes que será composto por 10(dez) membros, sendo 05 do Poder Executivo; 02 representantes de contribuintes; e, 03 de entidades de classe. B.O. 053/11 - Alterada a data para 28 conforme errata no B.O. 006/12.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2905 28/12/2011 Dispõe sobre Alterações no Código Tributário Municipal Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2381, de 30/12/2002 - CTM,(suprime o §10}, no art. 111; inclui o artigo 119-A e §§1º e 2º - ISSQN dos Serviços Contábeis; nova redação ao inciso V, alínea "b", do art. 155 - prestadores de serviços que substituírem RPS ou Notas Fiscais Convencionais por NFS - multa limitada a 2,0%; nova redação ao art. 176 e §§1º e 2º, e inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º - do ITBI; inclusão do § 10º no artigo 168 - Isenção do IPTU para imóveis locados ou cedidos de particular, de forma onerosa ou gratuita para uso exclusivo do Município, sua Fundações ou Autarquias); na Lei 2728, de 22/12/09,(revoga os artigos 60 e 61- dos prazos e da emissão de Nota Fiscal); Lei nº 2545, de 29/12/05 e Lei nº 2680, de 28 de maio de 2009 ( isenção e ou remissão de Taxas e Contribuições ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas). Altera Leis 2381/02, 2728/09, 2680/09 - B.O. 053/11 - Obs. Constou na ementa a lei nº 2545/05 (não considerar).Alterada a data para 28 conforme errata no B.O. 006/12.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2904 28/12/2011 Criação da "Gratificação FUNDEB" Dispõe sobre a criação da gratificação denominada "GRATIFICAÇÃO FUNDEB no percentual de 8,91%, sobre o vencimento base dos profissionais do magistério da rede de Educação Pública do Município, a ser concedida aos servidores abrangidos pelo artigo 22 da Lei Federal n º 11.494/07 e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 2882, de 21/11/2011 - B.O. 053/11 - Alterada a data conforme errata no B.O. 006/12.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2903 23/12/2011 Alteração nos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fisacais da LDO/2012 Dispõe sobre as alterações dos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais aprovados pelo artigo 3º da lei nº 2863, de 28/07/11 - LDO para o exercício de 2012 e dá outras providências. Altera a Lei 2863/11 - B.O. 052-EXTRA/2011   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2902 22/12/2011 Aprovação de Modificação no Loteamento Polo Industrial de Resende Autoriza o Poder Executivo a desfetar os logradouros públicos urbanos existentes no Pólo Industrial, denominados Est. Existente RES 18, Av. Projetada não aberta Eixo Principal, Av. do Canal e Av. Uni-Sten, tornando-os bens públicos dominicais passíveis de serem objetos de negócios jurídicos onerosos ou gratuitos. Fica autorizado a aprovar a modificação da parte remanescente do Lot. Urbano denominado Pólo Industrial, envolvendo remembramento de áreas e remanejamento de vias públicas urbanas acima citadas, necessária para adequação viária de acordo com as normas urbanísticas vigentes do Plano Diretor Físico do Município, envolvendo imóveis de propriedade da Porto Real Empreend. Imob. Transport. Ltda e Remon Agropecuária Ltda, local a ser adquirido pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, onde será implantado o futuro complexo industrial da Nissan, cujas alterações viárias estão condicionadas à construção de nova via pública urbana de acesso - futura Avenida do Contorno e acesso à Rodovia Presidente Dutra, tudo conforme planta de levantamento topográfico e adequação viária que acompanham a presente Lei e dela ficam fazendo parte. B.O. 051/11   NAO DEFINIDO
LEI 2901 21/12/2011 Autorização para Contratar Operação de Crédito Junto ao Banco do Brasil S.A. -PMAT Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$4.700.000,00 destinados ao PMAT, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 2878, de 03/11/2011 - B.O. 051/11   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2900 21/12/2011 Alteração do Anexo da Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2011 Alteração do item 6, Tabela VIII, do Anexo de Metas Fiscais, aprovado pelo artigo 3º, da Lei 2765, de 28/07/2010 - LDO/2011 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - Lei da Anistia de Multas e Juros. B.O. 051/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2899 16/12/2011 Dispõe sobre o Cargo de Consultor de Economia e Finanças Dispõe sobre os requisitos e atribuições para o cargo de Consultor de Economia e Finanças, previsto no Anexo I, da Lei nº 2805, de 28/12/2010. Altera a Lei 2805/2010 - B.O. 051/11 Vide Lei 3099/14 - B.O. 023/14   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2898 15/12/2011 Alteração do OGM/2011 Autoriza o Poder Executivo a alterar o caput do artigo 8º, da Lei nº 2804, de 22 de Dezembro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, aumentando para 35% a abertura de créditos suplementares, que serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, e dá outras providências. Altera art. 8º da Lei nº 2804/10 - B.O. 051/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2897 14/12/2011 Institui o "Dia Municipal de Sensibilização ao Combate da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" - Comemorado Anualmente no Dia 25 de Novembro Dispõe sobre a criação do "Dia Municipal de Sensibilização ao Combate da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", que deverá ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências. B.O. 049/11   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2896 09/12/2011 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: Os logradouros públicos, outrora designados de Rua A, Rua C, Rua H, Rua F, Rua G, Rua E, Rua J, Rua K, Rua L, Rua M e Rua Q localizados no bairro Loteamento Morada da Montanha, Zona Urbana do 1º Distrito, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de: Rua Edmundo Teixeira, Rua Arízio Maciel, Rua Oswaldo da Cunha Rodrigues Filho, Rua Olga Rocha Klotz, Rua Nilza Cezarino Pinheiro, Rua Oswaldo da Cunha Rodrigues, Rua Professor Carlinhos, Rua João Batista Neves Neto, Rua Adolfo Marcelino Lemos, Rua Alba de Carvalho Vargas e Rua Manoel Teixeira. B.O. 050/11   Das Denominações Públicas
LEI 2895 09/12/2011 Orçamento Geral do Município/2012 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Resende para o Exercício Financeiro de 2012. B.O. 049/11 Lei 2960/12 (insere o inciso III ao art. 9º - QDDOCA) B.O. 037/12   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2894 09/12/2011 Abono Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Resende Concede abono salarial de R$1.000,00 aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Resende. B.O. 049/11   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2893 05/12/2011 Enquadramento da NISSAN do Brasil Automóveis Ltda no RESEINDÚSTRIA Dispõe sobre o enquadramento da NISSAN do Brasil Automóveis Ltda., no Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA, e dá outras providências. Vide Lei 2876, de 14/10/11. B.O. 049/11. Alterada pela Lei nº 2989 de 27 de dezembro de 2012, (estende a todos os fornecedores o subsídio anual de natureza orçamentária)- B.O 055/12.   Do Desenvolvimento Econômico
LEI 2892 05/12/2011 Anistia Fiscal e Remissão de Créditos Tributários e Não Tributários Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, concedendo benefício dos encargos de que é titular o Município e autoriza a remissão de crédito, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2010, no prazo de 180 dias. B.O. 049/11.Regulamentada pelo Decreto 5304/11.B.O.050/11.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2891 05/12/2011 Alterações nos Anexos II, III e V - Tabela de Remuneração - Dotação de Cargos e Funções Gratificadas Dispõe sobre as alterações nos Anexos II, III e V - Tabela de Remuneração - Dotação de Cargos e Funções Gratificadas da Lei Municipal 2725/2009, modificados pela Lei Municipal 2862/11 da Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende, passando a integrar a Lei 2725/09. Vide Leis 2725/09; 2862/11 - B.O. 049/11 (LEI 2891/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2890 05/12/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: os logradouros públicos, outrora designados de rua A, rua C, rua D, rua E, rua F, rua G, rua H, rua I, rua J e rua 08, localizados no Loteamento Jardim Alegria, zona urbana do lº distrito, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de rua Maria Aparecida Oliveira Moreira (rua A); rua José Poeys (rua C); rua Benedito Inácio dos Santos (rua D); rua Florentina Delfino de Carvalho (rua E); rua Paulo Balbino (rua F); rua Cecília Francisca de Oliveira (rua G); rua Pastor Walter Elizei (rua H); rua Nero Ricardo de Souza (rua I); rua Sebastião da Silveira (rua J); e rua Francisco da Conceição (rua 08). B.O. 049/11   Das Denominações Públicas
LEI 2889 29/11/2011 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Quadra Poliesportiva Zé Elias", o próprio municipal (quadra poliesportiva) situada no bairro Alto dos Passos, zona urbana do 1º distrito. B.O. 049/11 - Vide Lei 1743, de 15/06/82   Das Denominações Públicas
LEI 2888 24/11/2011 Institui o Dia Municipal da MAN LATIN AMÉRICA - Dia 1º de Novembro Institui o Dia Muncipal da MAN LATIN AMÉRICA em Resende - que tem como objetivo reconhecer a importância que a empresa tem para Resende, tanto no aspecto de geração de empregos quanto na arrecadação de impostos. Será comemorado anualmente no dia 1º de novembro. B.O. 047/11   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2887 23/11/2011 Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Resende Altera os anexos da Lei Municipal nº 2711, de 30/11/2009 - Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Resende. Altera a Lei nº 2711, de 30/11/2009 - B.O. 047/11   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2886 21/11/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada "Ponte Ruth Cardoso", o logradouro público (ponte), que faz ligação entre os Bairros Cidade Alegria e Boa Vista II, zona urbana do 1º distrito. B.O. 047/11   Das Denominações Públicas
LEI 2885 21/11/2011 Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, como órgão consultivo e deliberativo, e de natureza paritária, o qual no âmbito municipal e segundo as peculiaridades locais integrar-se-á ao Conselho Estadual sobre Drogas (CONENS) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de que trata o Decreto Federal nº 5912, de 27/09/2006 e a Res. nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27/10/2005, do Conselho Nacional sobre Drogas, e dá outras providências. Altera as Leis Municipais nº 2719, de 04/12/09 e nº 2301, de 29/10/2001 - B.O. 047/11 - Republicada no B.O. 049/11 por incorreções no B.O. anterior. Dec. 5384/12 (Aprova o Regimento Interno do COMAD) - B.O. 001/12   Dos Conselhos Municipais
LEI 2884 21/11/2011 Dispõe sobre Alterações na Estrutura Administrativa da PMR Dispõe sobre as seguintes alterações na estrutura administrativa da PMR: alterada a redação do inciso V do art. 15 da lei Municipal 2725/09 dos Fundos Municipais), inserido pela Lei 2862/11 - g) Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNCAM; h)Fundo Municipal de Iluminação Pública; revoga Fundos Municipais; ficam redefinidas as atribuições de Operação e Manutenção do Aeroporto Municipal, passando para a Secretaria Municipal de Indústria, Tecnologia e Serviços; extingue o Departamento de Prevenção às Drogas, passando as atribuições para a Superintendência Municipal de Ordem Pública; autorizado o remanejamento orçamentário necessário para aplicação desta norma, passando os créditos orçamentários da SMO para a SMITS; aprovado o novo organograma da Superintendência de Eventos e Integração - SEEI; autorizado a implementação deste projeto na consolidação da norma 2725/09. Ficam revogadas as seguintes leis: os art. 1º, 4º e 5º da Lei 2862/11; Lei 2124/98; 2379/02; 2585/06 e 2655/08. B.O. 047/11. OBS A lei 2655/08, rev. pela Lei 2884/11 foi revogada e teve alterações aprovadas conf. lei 3034/13 ------ B.O. 035/13 (LEI 2884/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo