Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
RESOLUCÃO 645 11/04/1966 Utilidade Pública Considerada de "Utilidade Pública" a Sociedade APM-Aposentadoria dos Professores Militares, com sede em Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 643 01/04/1966 Utilidade Pública Considerada de "Utilidade Pública", a Liga Resendense Contra a Tuberculose".   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 642 01/04/1966 Utilidade Pública Considerada de "Utilidade Pública" a Legião da Boa Vontade.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 640 29/03/1966 PERMUTA DE IMÓVEIS Autorização ao Poder Executivo a permutar com a Associação Rural de Resende a área com 826,80m², da rua Dr. Tavares, 1º distrito, pela área de 2.757,00m², na vila Itapuca, lotes 12,13 e 14 da quadra L.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 639 01/03/1966 Doação de Imóvel do Patrimônio Municipal Autorização ao Poder Executivo a doar à Associação Educacional Dom Bosco, a área de 9.000,00m², no Bairro Paraiso, 2º distrito, localizada entre as ruas N.S. de Fátima, Alm. Vila Forte e São Marcos. O terreno doado destinar-se-á à sede e dependências da Faculdade de Ciências Econômicas Dom Bosco, devendo reverter ao patrimônio da Municipalidade, inclusive benfeitorias, no caso de falta de titularização, extinção ou de dissolução da entidade escolar.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 624 08/10/1965 Doação de Imóvel do Patrimônio Municipal Autorização ao Poder Executivo a doar ao Estado do Rio de Janeiro, para instrução do ensino médio e demais finalidades educativas, o prédio onde funciona o Ginásio Municipal de Resende e respectivo terreno pertencente ao patrimônio municipal, situado na praça da Concórdia, lº distrito, com a área de 1.500,00m².   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 618 16/07/1965 Transferência de Imóvel do Patimõnio Municipal à CHEVAP (antigo cemitério de Pirangaí) Autorização ao Poder Eecutivo a transferir à CHEVAP o terreno do cemitério de Pirangaí, destinado à represa do serviço de produção de energia elétrica.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 610 01/07/1965 CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Autorização ao Poder Executivo a fazer cessão de uso, a título precário, no máximo de 02 anos, à Escola Profissional Sagrado Coração, o terreno situado entre a Ponte Velha e o prédio 117 da av. Albino de Almeida, no 2º distrito, para nele ser instalado um pequeno bar, cuja renda deverá ser revertida em benefício da escola.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 601 26/03/1965 Doação de Imóvel do Patrimônio Municipal à APMIR Autorização ao Poder Executivo a doar à APMIR, a área total do terreno pertencente à Municipalidade, de forma triangular, entre as ruas Francisco Vilaça e Pintor Nunes de Paula, desde o limite do atual almoxarifado da PMR até a av. Saturnino Braga, destinado à ampliação das instalações da APMIR, pelo que fica incorporado ao seu patrimônio.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 591 10/12/1964 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada rua Prefeito Avelino Miranda, a rua ainda sem denominação, que liga o Paço Municipal à rua do Rosário, na sua bifurcação coma rua Timburibá.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 711 24/11/1964 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: denominada rua Prefeito Avelino Miranda, a rua sem denominação, que liga o Paço Municipal à rua do Rosário, na sua bifurcação com a rua Timburibá.Denominada rua Prefeito Jaime Viana, a rua que liga a rua Padre Marques à Timburibá, entre o prédio atual da PMR e a rua Eduardo Cotrim.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 586 24/11/1964 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada Benedito Lamim, a rua projetada, que inicia na av. boa Vista e vai terminar na área pertencente ao Posto Texaco, paralela à Rodovia Presidente dutra, em Engº Passos, 8º distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 693 15/11/1964 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Centro de Estudos Médicos de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 691 15/11/1964 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" a Associação Rural de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 584 11/11/1964 Doação de Imóvel do Patrimônio Municipal Autorização ao Poder Executivo a doar ao Paraiso Futebol Club área de terra situada no Bairro Paraiso, 2º distrito, onde tem delimitada por um muro sua praça de esportes, com 13.889,00m².   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 582 11/11/1964 Denominação da Biblioteca Municipal Denominação da Biblioteca Municipal: denominada "Dr. Jandyr Cesar Sampaio" a Biblioteca Municipal.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 581 04/11/1964 Doação de Imóvel do Patrimonio Municipal Autorização ao Poder Executivo a doar ao Ministério da Agricultura, para a construção de um galpão destinado à Patrulha Agrícola e Residência Agrícola neste Município, área de terras com 450,00m², no Bairro Paraíso, 2º distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 578 29/10/1964 Utilidade Pública Considerado de "Utilidae Pública" o Grêmio Cultural e Educacional Machado de Assis, fundado em 29 de dezembro de 1961.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 577 29/10/1964 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada Fábio Trindade, a rua transversal, paralela e acima da rua Léa Jardim, no Jardim Brasília, lº distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 576 29/10/1964 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada Piloto Paulo Reis a rua transversal e paralela à rua Fábio Trindade, no Jardim Brasília, lº distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 575 29/10/1964 Denominação de Vias Públicas Denominação de Vias Públicas:denominada av. Israel Franco Belga, arua que parte da rua Eduardo Cotrim e vai até ao Bairro Surubi, no 1º distrito. Fica transferida a denominação da rua General Pratti Aguiar, para a rua sem denominação, no Jardim Brasília, paralela e entre as ruas Francisco Tavares Resende e a Vila Adelaide. A denominação de rua do Rosário, não terá solução de continuidade, desde a Santa Casa até o início da Rua Cel. Mendes.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 574 28/10/1964 Construção de Jardim e Play Ground Obriga a PMR a promover a retirada das barracas que exploram comércio na área ao lado do leito da Central do Brasil, em frente ao prédio "Casa das Laranjeiras", em Agulhas Negras, para a construção no local de um pequeno jardim e um play ground.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 702 21/10/1964 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Grêmio Cultural e Educacional Machado de Assis.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 572 18/09/1964 Aquisição de Imóvel - Poço Arteziano da Alvorada Autorização ao Poder Eecutivo a adquirir de Tácito Vianna rodrigues o poço arteziano perfurado no Lot. Vila Julieta, Alvorada, lº distrito. Já alienado pela PMR.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 568 18/09/1964 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública" o Centro de Estudos Médicos de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 567 18/09/1964 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública" a instituição denominada Fundação Alzira Vargas do Amaral Peixoto, sediada neste Município.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 566 18/09/1964 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública", a Associação Rural de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 692 15/09/1964 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" a Fundação Alzira Vargas do Amaral Peixoto.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 559 06/08/1964 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado Juca de Mattos, a rua, entre a praça Gomes Leite e a rua Juca de Mattos, atrás da caixa dágua velha, neste lº distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 558 06/08/1964 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada rua Pintor Nunes de Paula, a rua compreendida entre a av. Saturnino Braga e a praça da Concórdia, 1º distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 557 06/08/1964 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada rua São Vicente de Paulo, a rua entre as ruas Bahia e Fluminense e que subdivide a quadra 10, da Vila Julieta, 1º distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 545 31/03/1964 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada rua Prefeito Clodomiro Maia, a via pública conhecida como Linha do Trenzinho, Lavapés, 1º distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 658 31/12/1963 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Grêmio dos Sub-Tenentes e Sargentos das Agulhas Negras.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 539 31/12/1963 Doação de Terreno do Patrimonio Municipal Autorização ao Poder Executivo a doar ao Estado do Rio de Janeiro, para construção de um Grupo Escolar, o terreno próprio municipal, com 2.152,00m², loteamento de José Veiga e silva, Engº Passos, 8º distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 538 31/12/1963 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública", o Grêmio dos Sub-Tenentes e Sargentos das Agulhas Negras.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 535 09/12/1963 Denominação de Vias Públicas Denominação de Vias Públicas:ficam as ruas 1 e 2 do loteamento Ponte Nova no distrito de Engº Passos, denominadas, respectivamente, ruas Amandio de Campos Gomes e Cacilda de Campos Cunha.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 534 09/12/1963 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada rua Padre Flávio Azambuja, a via pública, ainda sem denominação, que liga a rua Luiz de Camões à Rodovia Pres. Dutra, paralela ao ribeirão Alambari, 2º distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 533 09/12/1963 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada rua Nicolini Gulhot o logradouro público que, partindo da rua simão da Cunha Gago, esquina do prédio do Asilo Nicolini gulhot, faz ligação com a rua Dr. Tavares, às margens do rio Paraíba do sul.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 649 04/12/1963 Autoriza a Venda do Campo do Manejo Autorização ao Poder Executivo a vender os terrenos de propriedade da PMR no bairro MANEJO, lº distrito, exceto os não edificados e dá outras providências. Res. 530/04-12-63   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 530 04/12/1963 Alienação dos Terrenos da PMR no Campo do Manejo Autorização ao Poder Executivo a alienar os terrenos de sua propriedade no Bairro Manejo, lº distrito, exceto os não edificados, e dá outras providências. Vide Res. 649/PCMR/63   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 521 31/10/1963 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada rua Léa Duarte Jardim, uma das ruas projetadas no Bairro Jardim Brasília.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 637 25/10/1963 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: autoriza o Poder Executivo denominar Rua Projetada no Lot. Jardim Brasília, lº Distrito, de "RUA LÉA DUARTE JARDIM"   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 520 25/09/1963 Denominação de via Pública Denominação de via Pública: denominada rua Madre angélica a rua projetada no Bairro Jardim Brasília, que liga a rua Professor Rocha Santos a outra rua projetada ainda sem nome.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 519 25/09/1963 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada rua Paul Harris, o logradouro público que liga a praça Mal. José Pessoa com a avenida ainda sem nome, ladeando o Estádio do Resende Futebol Clube.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 518 25/09/1963 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Travessa Flora de Araujo, a Travessa que liga o final da rua Cel. Brasiel à rua Alfredo Whately.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 517 25/09/1963 Prolongamento de Vias Públicas Prolongamento de Vias Públicas: ficam prolongadas até a av. Riachuelo, 1º distrito, as ruas Alfredo Sodré, Custódio Miranda e Exp. Manoel Francisco Gomes.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 514 25/09/1963 Revogação de Doação Revoga a doação, voltando ao pattrimônio municipal,a área de terreno que se refere a Res. 392/19-07-60. Vide Res. 392/60   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 512 01/08/1963 Delimita Zona Industrial Considerada Zona Industrial a área compreendida entre 500m para cada lado da Rodovia Pres. Dutra na extensão do Município.Excluem-se da Zona Industrial as faixas compreendidas entre 01Km a contar da divisa do Município de Floriano, 02Km para cada lado da cidade de Resende, contados da Estação da Estrada de Ferro, 01Km para cada lado da localidade de Itatiaia, a contar da bifurcação da Rod. Pres. Dutra com a Estrada do Parque Nacional e 01Km para cada lado da localidade de Engº Passos, contados da direção da rua principal e dá outras providências.   NAO DEFINIDO
RESOLUCÃO 509 10/06/1963 TERRA DOS ÍNDIOS E FAZENDA DA JACUBA - FUMAÇA Convocação, por edital, de todos os ocupantes das áreas de terra denominada "Terra dos Índios e Fazenda da Jacuba", Fumaça, 7º distrito, para, no prazo de 60 dias, apresentarem o contrato de aforamento, arrendamento ou documentos de domínio das referidas áreas de terra do Patrimônio Municipal.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 508 31/05/1963 Isenções Ex-combatentes FEB Isenção do IPTU e ITBI para os imóveis pertencentes aos expedicionários da FEB, desde que o imóvel se destine à casa própria. Vide Del. nº 898/73.Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
RESOLUCÃO 498 08/04/1963 Expansão da Zona Urbana - Res. Nº 498, de 08-04-1963 São incluídos no perímetro urbano do Município as seguintes regiões: a) loteamentos ou áreas de terra desmembradas que não se destinanm à agricultura, pecuária ou outras finalidades especificadas no Art. 37 da Resolução 438 de 30/11/61; b) vilas ou arraiais com mais de 20 casas; c) as casas isoladas nas margens da Estrada de Rodagem Presidente Dutra, cujos proprietários não residam com a sua família e as explore como a sua principal ocupação; d) as casas comerciais de qualquer tipo nas margens da Estrada de Rodagem Presidente Dutra e dá outras providências. As. Oswaldo da Cunha Rodrigues - Prefeito Municipal.   Da Criação do Município de Resende
RESOLUCÃO 495 01/04/1963 Arrendamento do Mercado Municipal Autorização ao Poder Executivo a arrendar, mediante contrato anual, à ASSOCIAÇÃO RURAL DE RESENDE, o espaço interno do prédio destinado ao MERCADO MUNICIPAL, necessário às instalações de bancas e frigoríficos destinados à venda de produtos do Município, e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 493 01/04/1963 Título PROFESSOR EMÉRITO A CMR, tendo em vista os relevantes serviços prestados a sua Comunidade, principalmente no magistério em geral, confere aos professores Oswaldo Rocha Camões e Maria Augusta Dinorha Freire o título de "Professor Emérito".   Das Condecorações
RESOLUCÃO 487 11/03/1963 Título de PROFESSOR EMÉRITO A Câmara Municipal de Resende institui o título de "PROFESSOR EMÉRITO", no Magistério Resendense, o qual será concedido ao Professor do sexo masculino ou feminino que a ele fizer jus na conformidade desta resolução.Farão jus ao título, os professores que venham a preencher os seguintes requisitos: 20 anos de exercício no magistério civil do Muncípio;20 anos de exercício no magistério militar do Município, desde que lecionem ou tenha lecionado nos colégios locais pelo menos por 05 anos; que sejam indicados por 1/3 dos Vereadores ou pelo Prefeito Municipal; que tenham prestado relevantes serviços à coletividade com trabalhos concernentes ao magistério. Satisfeitas as exigências acima, em reunião secreta da Câmara Municipal, proceder-se-á a discussão e votação em escrutínio secreto, cuja aprovação dependerá de 2/3 dos Veradores. A entrega do título PROFESSOR EMÉRITO será em sessão solene na CMR, em data que deverá coincidir com as datas históticas do Município ou no DIA DO PROFESSOR, salvo motivo de força maior, em outro dia determinado pelo Presidente da Câmara, sempre em sessão solene. O título instituído será concedido obedecendo a proporção de 02 agraciados, no máximo, por ano. Vide Res. 595/01-03-63 e 4204/30-6-05   Das Condecorações
RESOLUCÃO 595 04/03/1963 Título de "Professor Emérito" A Câmara Municipal de Resende institui o título de "Professor Emérito" no Magistério Resendense, o qual será concedido ao professor do sexo masculino ou feminino que a ele se fizer jus, na conformidade desta Resolução. Parágrafo Único - Farão jus ao título "Professor Emérito", os professores que tenham preenchido os seguintes requisitos: a) que tenham 20 anos de exercício no magistério civil do município; b) que tenham 20 anos de exercício no magistério militar do município, desde que lecionem ou tenham lecionado nos colégios locais, pelo menos 5 anos; c) que sejam indicados por 1/3 dos Vereadores ou pelo Prefeito Municipal; d) que tenham prestado relevantes serviços à coletividade ou trabalhos concernentes ao Magistério; E) QUE TENHAM TRABALHADO, PELO MENOS 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. (alínea "e" inserida conforme Resolução nº 4204, de 30/06/2005) Art. 2º - Satisfeitas as exigências do § Único do Art. 1º, em reunião secreta da Câmara, proceder-se-á sua discussão e votação em escrutínio secreto, cuja aprovação dependerá de 2/3 dos Vereadores. Art. 3º - A entrega do título de "Professor Emérito", que será em Sessão Solene da Câmara Municipal deverá coincidir com as datas históricas do Município ou no "Dia do Professor", salvo motivo de força maior, em outro dia determinado pelo Presidente da Câmara, sempre em Sessão Solene. Art. 4º - O título instituído pela presente resolução, será concedido obedecendo à proporção de 3 (três) agraciados, no máximo, por ano.(alteração de 02 para 03 agraciados conforme Resolução 5214/2017). Art. 5º - A presente Resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Resende em 08 de março de 1963. Rozendo de Souza - Presidente De acordo com o original. (alínea "e" inserida conforme Resolução nº 4204, de 30/06/2005); Res. 5214/17 (altera o art. 4º da Res. 595/63 que instituiu o título de "PROFESSOR EMÉRITO" passando para 03 (três agraciados)   Das Condecorações
RESOLUCÃO 483 18/12/1962 Horário de Funcionamento das Indústrias e Oficinas As indústrias e oficinas mecânics localizadas em zona urbana, só poderão funcionar nos domingos ou feriados e nos dias úteis depois das 18h, quando, de qualquer forma, não pertubarem o sossego, a saúde e a segurança dos vizinhos.   Do Código Municipal de Posturas
RESOLUCÃO 476 14/12/1962 Aquisição de Imóvel Autorização ao Poder Executivo a adquirir do Sr. Juremo Cardoso da Silva, o lote 21 da quadra 2, com 450,00m², na Nova Liberdade, onde será instalada uma Escola Municipal.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 466 28/08/1962 Doação de Imóvel do Patrimônio Municipal Autorização ao Poder Executivo a doar ao serviço Nacional de Metereologia um terreno, próprio Municipal, situado na praça Gomes Leite, nesta cidade, com a área de 182,00m², destinado à instalação de um posto metereológico, e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 460 20/08/1962 UTILIDADE PÚBLICA Considerado de UTILIDADE PÚBLICA o Flamemguinho Futebol Clube, desta cidade.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 565 10/08/1962 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Flamenguinho Futebol Clube.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 457 02/07/1962 Utilidade Pública Reconhecido como entidade de UTILIDADE PÚBLICA, a União Resendense de Estudantes.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 456 02/07/1962 Utilidade Pública Considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO BRASIL ESTADOS DE RESENDE.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 562 27/06/1962 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - reconhece como "Utilidade Pública" a União Resendense de Estudantes.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 561 27/06/1962 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Instituto Brasil Estados Unidos de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 455 25/04/1962 Utilidade Pública Considerado de UTILIDADE PÙBLICA a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 555 04/04/1962 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 554 04/04/1962 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Atlético Clube Monte Castelo.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 445 18/12/1961 Doação de Terreno no Bairro Paraiso Autorização ao Poder Executivo a doar à Sociedade Amigos do Bairro Paraiso, uma área de terras com 2.400,00m², localizada na esquina das ruas N.S. de Fátima e Cel. Abílio Godoy, no Bairro Paraiso, 2º distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 441 05/12/1961 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denomina-se avenida Cel. Luiz Vasconcelos da Rocha Santos, a rua recém construída, que margeando o Sesmaria pela direita, vai da rua Pratti de aguiar, próximo à ponte que atravessa o mesmo rio, até a ponte projetada em frente ao Ginásio Dom Bosco.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 440 05/12/1961 Utilidade Pública Rconhece como de UTILIDADE PÚBLICAo Centro Musical Vinte e Nove de Setembro.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 540 27/11/1961 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - reconhece como "Utilidade Pública" o Centro Musical Vinte Nove de Setembro.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 435 27/11/1961 Doação de Imóvel no Paraiso à Fundação Educacional de Resende Autorização ao Poder Executivo a doar um terreno com 1.560,00m² no Bairro Paraiso, imóvel pertencente à Prefeitura, à FUNDAÇÃO EDUCIONAL DE RESENDE.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 439 12/10/1961 Utilidade Pública Considerado como de "UTILIDADE PÚBLICA", o Alambari Futebol Club. Res. 439-A   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 432 25/08/1961 Cessão de Imóvel ao Estado do Rio de Janeiro Autorização ao Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o prédio situado em Maromba, Mauá, 6º distrito, para a instalação de uma Escola Estadual de Ensino Primário.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 429 25/08/1961 Permuta de Áreas - "Parquinho do Aarão" Autorização à PMR a permutar um imóvel de sua propriedade, situado na esquina da rua 15 de Novembro e rua Dr.Luiz da Rocha Miranda, com a área de 240,00m², por outro, de propriedade de herdeiros de Antônio Braile, situado nos fundos do terreno da rua 15 de Novembro e medindo 312,00m². O imóvel, que passará a pertencer ao Patrimônio, destina-se a uniformizar maior porção, dando capacidade de utilização.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 427 04/08/1961 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: denominadas as ruas, praça e avenida da Vila de Engenheiro Passos, sede do 8º Distrito do Município: Praça São Benedito (praça da Igreja local); Avenida Boa Vista (rua l); Ruas Firmino José de Souza (rua 2); Dr. Antonio Veiga e Silva (rua 3); Cornélio Lopes da Silva (rua 4); Florêncio José Inácio (travessa da rua l); Cacilda de Souza Lima (travessa da rua 2); Isabel Jardim da Veiga (margem da Rod. Pres. Dutra); Gastão Vieira de Araújo (rua 5 do Açude); Gabriel Francisco de Mé Junqueira (Vila Forte); Mário Cunha Cesar (a rua do Cemitério).   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 426 04/08/1961 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominar-se-á Praça Nossa Senhora de Fátima a Praça no Bairro Paraiso, que está na planta como Praça do Mercado, 2º distrito..   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 425 04/08/1961 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada Praça Esperanto, a praça formada pelo encruzamento das ruas Albino de Almeida, Luiz Pistarini, Alfredo Whately e Nilo Peçanha.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 424 04/08/1961 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Travessa Altivo Almada a rua que liga a rua Alfredo Whately à Rod. Pres. Dutra, atravessando o leito da Est. de Ferro Central do Brasil, 2º distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 423 04/08/1961 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas:Confirmados os nomes constantes da planta do Lot. Vila Liberdade, lº Distrito, para as ruas e avenidas, sendo:Avenida Rui Barbosa (Av. l); Avenida Riachuelo (Av. 2); Rua Tiradentes (Rua l); Rua Sete de Setembro(Rua 2); Rua dos Andradas (Rua 3);Rua Dom Pedro I (Rua 4); Rua Gonçalves Ledo (Rua 5); Rua Araribóia (Rua 6);Rua Princesa Isabel (Rua 7);Rua José do Patrocínio (Rua 8);Rua Felipe dos Santos (Rua 8A); Rua do Pracinha (Rua 9);Rua Castro Alves (Rua 9A); Rua Siqueira Campos (Rua 10); Rua Barão do Rio Branco (Rua ll); Rua Felipe Camarão (Rua 12); Rua Voluntários da Pátria (Rua13); Rua Alvarenga Peixoto (Rua 14); Rua Anita Garibaldi (Rua 15); Rua Cláudio Manoel da Costa (Rua 16); Rua Vila Rica (Rua 17);Rua Tomaz Antonio Gonzaga (Rua 18). Alterada pela Lei Municipal nº 3806/22 -B.O. 030/22.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 419 14/07/1961 Utilidade Pública Reconhecido como de "UTILIDADE PÚBLICA" o PARAISO FUTEBOL CLUB.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 512 16/06/1961 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - reconhece como "Utilidade Pública" o Paraíso Futebol Club.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 511 16/06/1961 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - reconhe como "Utilidade Pública" a Sociedade dos Amigos do Bairro Paraíso.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 509 18/04/1961 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada praça Marechal José Pessoa o logradouro Público em frente ao Ginásio Municipal, confrontando com a praça da Concórdia e o Rio Paraiba.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 399 08/11/1960 Fornecimento de Planta Popular A fim de incentivar a construção da CASA PRÓPRIA, fica criado o regime de fornecimento de planta, de prédios residenciais, cujo o custo não ultrapasse a 60 vezes o salário mínimo mensal da região. O fornecimento da planta se aplica exclusivamente aqueles que edificarem para uso próprio, responsabilizando-se os que, dolosamente, o fizerem com intuito de lucros e comércio. A PMR fornecerá plantas de vários tipos de construção, que serão fiscalizadas pela PMR, Serviço de Obras, não se permitindo nenhuma alteração; e dá outras providências   NAO DEFINIDO
RESOLUCÃO 397 08/10/1960 Convênio com o Est. do Rio de Janeiro para Exploração dos Serviços de Água Convênio com o Estado do Rio de Janeiro para exploração dos serviços de água da Cidade, Agulhas Negras e Engº Passos, respectivamente, lº, 2º e 8º distritos.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
RESOLUCÃO 392 19/07/1960 Doação de Imóvel à Casa da Amizade de Resende Ratificado o recebimento por parte do Executivo Municipal, da escritura de uma área de terra com 340,77m², doada pelo Sr. João Barbosa Lima à PMR.O imóvel será doado à Casa da Amizade de Resende, destinado à construção de uma creche. Revogada a doação, voltando ao patrimônio municipal, conf. Res.514/63   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 386 29/12/1959 Alienação de imóveis públicos -Empresa Fluminense de Energia Elétrica Autorização ao Poder Executivo Municipal a assinar a escritura de compra e venda de bens móveis, instalações e redes vinculadas à produção, transmissão e distribuiçõ de energia elétrica no Município de Resende, que entre si fazem a Companhia Força e Luz de Resende à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S/A.Fica a PMR autorizada a ceder um terreno do Patrimônio, na Vila Liberdade para a instalação de tubos geradores, que será doado a esta Empresa, e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 375 26/11/1959 Aquisição de Terreno em Engº Passos - Sub-Estação Autorização à PMR a adquirir um terreno com 390,50m² em Engº Passos, 8º distrito, destinado à instalação de uma sub-estação de fornecimento de energia termo-elétrica.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 374 26/11/1959 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada rua João Ferreira Pinto, a nova via pública aberta nesta cidade e que, partindo da rua Gal. Pratti Aguiar, termina na av. Saturnino Braga, 1º distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 372 17/09/1959 Rodoviária Augusto de Carvalho Autorização à PMR a conceder permissão ao RESENDE FUTEBOL CLUBE,para alienar à Firma FOMENTO INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A - FIASA - uma faixa de terreno na extensão de 114,00m por 21,00m de fundos, à praça da Concórdia, 1º distrito,cuja importância da venda deverá ser aplicada em melhoramentos de sua praça de esportes. No referido terreno será instalada uma estação rodoviária.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 369 27/08/1959 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas - RUAS: João Cabral Flecha (Rua 1); São Domingos da Calçada (Rua 2); Álvaro Pêgo de Farias (Rua 3); Nossa Senhora de Fátima (4);São Jorge (5); Prefeito Adolfo Sampaio(6 e 14); Geraldo Pereira (7 e 15); Dom Bosco (8); São Cristóvão (9 e l6); São Sebastião (10); São Pedro (11); Cantídio Jesuino da Costa (12); São Paulo (l3); Nelson Godói (l7); Santo Antonio (18); São Francisco de Assis (19);São Mateus (20); São Marcos (21);Almirante Vila Forte (22e 23);Agenor Marcondes Godoy (24, 53 e 54);São Fidelis (25); São João (26); São Judas Tadeu (27); Nossa Senhora das Mercês (28); Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (29); Nossa Senhora das Graças (30); Nossa Senhora do Rosário (31); Nossa Senhora da Conceição (32);Nossa Senhora Aparecida (33 e 36); São Francisco de Paula (34); São Miguel Arcanjo (35); São José (37); São Geraldo (38); São Caetano (39); São Joaquim (40); Cristo Redentor (41); Nossa Senhora da Glória (42); Santa Bernardete (43);Santa Maria (44); N. S. do Carmo(45);São Gerônimo(46);Santa Bárbara(47);Santa Terezinha(48 e 58);Santa Efigênia(52,55 e 60);São Benedito(49);Santa Ignês(50); Santa Rosa(56); Santa Rita(57);São Tomás de Aquino(61 e 62);Santa Catarina(63 e 64);Cel. Abílio Godoy(av.A); Doutor Ferreira Gomes(av.B);Zeferino de Oliveira (praça 1); Rodoviários(av. 2).   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 368 11/08/1959 Título de "Cidadão Resendense" Fica instituído o título de CIDADÃO RESENDENSE a ser conferido às pessoas nacionais ou estrangeiras, que, residindo ou não no Município, tenham prestados relevantes serviços públicos, ou sejam, portadores de nomes altamente credenciados por dotes de espírito. A indicação das pessoas, que a esse título fizerem jus, será fundamentada, no mínimo, por um terço dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal. A concessão do título é de exclusiva competência da Câmara Municipal e só poderá ser deliberada e aprovada por dois terços da totalidade dos veradores, em sessão e escrutínio secreto. O Presidente da Câmara fará a entrega do título, em reunião festiva, no dia 27 de agosto de cada ano. Por motivos justificados, o Presidente da Câmara poderá designar outra data para a entrega, em reunião extraordinária e festiva. Vide Res.670/66;1878/84;4374/07   Das Condecorações
RESOLUCÃO 367 11/08/1959 Normatização para as Denominações de Vias Públicas Normatização para as Denominações de Vias Públicas:l)Os atuais nomes de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos do Município de Resende, em hipótese alguma, deverão ser trocados por outros.2) fica terminantemente proibido dar-se o nome de pessoas vivas aos logradouros públicos. - Ficam confirmados, entretanto, os nomes de pessoas vivas dados aos logradouros públicos anteriormente a esta Resolução. 3) Os nomes que serão dados aos logradouros públicos dos loteamentos deverão guardar, o quanto possível, uma ligação com o Bairro. - Aos proprietários dos loteamentos é reservado o direito de dar nome no Bairro, "ad referendum" da CMR; as plantas, entretanto, não deverão trazer já escritos os nomes de praças, avenidad, ruas e demais logradouros públicos. Vide Lei nº1094/21-08-78   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 363 17/07/1959 Doação de Terreno Público à Santa Casa de Misericórdia de Resende Autorização à PMR a doar à Santa Casa de Misericórdia de Resende, um terreno situado à praça Clemente Ferreira, com a área de 351,75m², para a construção de um pavilhão de 02 pavimentos, destinado o pavimento térreo para a instalação da Capela, Velório e Necrotério e o pavimento superior a um Centro de Estudos Médicos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 361 15/07/1959 Criação do Cadastro Imobiliário do Município de Resende Criado pela presente resolução o Cadastro Imobiliário do Município de Resende, e dá outras providências.   Do Código Tributário Municipal
RESOLUCÃO 358 10/07/1959 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública" o Centro Espírita Flora de Araújo, com sede neta cidade de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 440 07/07/1959 Concessão de Utilidade Pública Da cmr - considera "Utilidade Pública" o Centro Espírita Flora de Araújo.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 332 25/03/1958 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Luis Cleto da Rocha, a atual rua Capitão Mor, transversal à rua Dr. Cunha Ferreira e praça da Concórdia, Centro, 1º distrito.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 322 16/12/1957 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública" o "GRÊMIO LUIZ PISTARINI", entidade lítero-cultural, com sede à rua Timburibá, edifício do CCRR, Centro, lº distrito.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 321 16/12/1957 Utilidade Pública Considerado de "Utilidade Pública" o Asilo Nicolino Gulhot (para velhice desamparada), à rua Simão da Cunha, nº 05, Centro, 1º distrito.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 320 16/12/1957 Criação do Ginásio de Resende - Praça da Concórdia Aprovação do Decreto nº 10, de 22 de agosto de 1957, que criou o "Ginásio de Resende", em construção no Município, situado à praça da Concórdia, lº distrito, destinado à manutenção de um estabelecimento de ensino de nível secundário, respeitadas as disposições do Estatuto da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos.   Do Sistema Municipal de Educação
RESOLUCÃO 398 06/12/1957 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Grêmio Luiz Pistarini.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 396 06/12/1957 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera "Utilidade Pública" o Asilo Nicolino Gulhot.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
RESOLUCÃO 295 04/06/1957 Arrendamento de lotes no Campo do Manejo Autorização ao Poder Executivo a arrendar os lotes de terrenos pertencentes à Municipalidae, no lugar denominado "Campo do Manejo", lº distrito. O prazo do arrendamento será de cinco anos, destinado à construção de casa própria, e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 292 03/05/1957 Permuta de imóveis na Vila Adelaide Autorização a PMR a permutar um imóvel de sua propriedade, situado à rua do Rosário, na confrontação com o rio Sesmaria, com 400,00m², por outro, de propriedade do Dr. Tácito Viana Rodrigues, na confrontação da rua Vila Adelaide e rua do Rosário, com a área de 413,50m², destinada à retificação de divisa, recuo de testada e alargamento da rua Adelaide.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 269 03/07/1956 Criação do "Parque Municipal Julieta Botelho" Criação do "Parque Municipal Julieta Botelho", na área de terras com 20.250,00m², na Vila Julieta, lº distrito. Fica o executivo autorizado a receber a escritura de doação da citada área, do espólio do Dr. Francisco Chaves Oliveira Botelho.   Das Denominações Públicas
RESOLUCÃO 255 31/10/1955 Doação de Imóvel ao Estado/Oliveira Botelho Autorização ao Pode Executivo a doar ao Estado do Rio de Janeiro, para fim de construção de um prédio para estabelecimento de ensino primário, de uma área de terras próprias, com 4.066,00m², no lugar denominado "Campo do Manejo", lº distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 252 29/09/1955 Brasão de Armas do Município Adota o "Brasão de Armas" do Município, com as seguintes características:a)escudo português cortado no primeiro de azul, com montanhas em sua cor encimada por uma coroa de ouro, com pedrarias verde, vermelho e azul. No segundo, de verde, uma faixa ondeada, de prata, superposta por um castelo de púrpura. Na parte superior e externa uma coroa mural, à destra um ramo de café frutado e semestra um galho de cana tudo em sua cor.Sob o escudo, um listel carregado de letras pretas formando a palavra Resende, ladeada pelas datas 29-9-1801 e de 12-7-1848.b)SÌMBOLOGIA DO ESCUDO - a cor azul do primeiro, representa o céu límpido e o clima ameno do Município.As montanhas em sua cor, lembra as Agulhas Negras, que é um acidente geográfico que põe em destaque a Cidade.No segundo, o verde representa a fertilidade de seus campos, base da economia do Município, laticínios, pecuária etc.A faixa ondeada de prata simboliza o lendário rio Paraíba, que atravessa e banha todo o Município. O castelo de púrpura simboliza a AMAN. Os ramos de cana e café frutado, põem em relevo e destaque os principais produtos de sua agricultura. A coroa mural é o símbolo da independência política do Município. O listel com a palavra Resende e as suas datas históricas de 29-9-1801, quando da fundação da Vila e a de 12-7-1848, elevação da Vila à categoria de Cidade, é o que individualiza o BRASÃO como pertencente a essa Cidade. Alterada conforme Res. 4918/12 - Publicação no "A Voz da Cidade" de 19/12/12   Da Criação do Município de Resende
RESOLUCÃO 251 05/08/1955 Aquisição e Doação de Imóvel ao Estado Autorização ao Poder Executivo a adquirir e em seguida doar ao Estado do Rio de Janeiro para a construção de estabelecimento de ensino primário, área de terras próprias em Engº Passos, 8º distrito, com 4.252,00m², de propriedade de José Veiga e Silva.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 250 05/08/1955 Desapropriação de imóveis à rua Alfredo Whately - Ponte sobre o rio Paraiba Autorização ao poder público Municipal a dispender em consequência da desapropriação feita pelo Estado, dos imóveis a rua Alfredo Whately, nºs 243, 253, 255 e 261, 2º distrito, de propriedade de Benedito de Carvalho e Maria da Glória Gomes Leal, destinados ao alargamento da avenida de acesso a nova ponte denominada "Amaral Peixoto", sobre o rio Paraíba, ficando o Prefeito Municipal também autorizado a receber a escritura da referida área.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 249 07/06/1955 Subvenções e Bolsas de Estudo Concessão de subvenções e bolsas de estudo no exercício.   Do Orçamento Geral do Município
RESOLUCÃO 248 07/06/1955 Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial   Do Orçamento Geral do Município
RESOLUCÃO 247 10/05/1955 Aquisição de Área para Ampliação de Praça em Engº Passos Aquisição de área em Engº Passos, 8º distrito, de propriedade de Arlindo Pinto, para ampliação da praça pública daquela vila.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 246 10/05/1955 Aquisição e Doação de Terreno em Engº Passos Aquisição pelo Município de um terreno em Engº Passos, 8º distrito, de propriedade de José Veiga e Silva, com 4.252,00m², frente para a Rod. Pres. Dutra, e doação ao Estado do Rio de Janeiro, para a construção de um Grupo Escolar.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 245 02/05/1955 Doação da Qd. 38 - B. Paraiso - ao Estado do Rio de Janeiro Doação ao Estado do Rio de Janeiro da área do Município, designada por qd. 38 no Lot. Bairro Paraiso, 2º distrito, destinada à construção de um Grupo Escolar.   Do Programa de Incentivo Ambiental
RESOLUCÃO 244 02/05/1955 Encampamento da Rede de Água do Morro do Batista Autorização ao Município a encampar a rede dágua que abastece a Vila Santa Isabel, no lº Distrito, de propriedade de João Batista de Freitas Gomes. O pagamento da encampação será na proporção da arrecadação dos impostos e taxas devidos pelo proprietário. O Executivo fica autorizado a receber a doação da área de 240m² na Vila Santa Isabel que fará o Sr. João Batista de Freitas Gomes; e a servidão do local escolhido e destinado a perfuração de poços artezianos; e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental