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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
2894 |
09/12/2011 |
Abono Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Resende |
Concede abono salarial de R$1.000,00 aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Resende. |
B.O. 049/11 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2893 |
05/12/2011 |
Enquadramento da NISSAN do Brasil Automóveis Ltda no RESEINDÚSTRIA |
Dispõe sobre o enquadramento da NISSAN do Brasil Automóveis Ltda., no Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA, e dá outras providências. |
Vide Lei 2876, de 14/10/11. B.O. 049/11. Alterada pela Lei nº 2989 de 27 de dezembro de 2012, (estende a todos os fornecedores o subsídio anual de natureza orçamentária)- B.O 055/12. |
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
2892 |
05/12/2011 |
Anistia Fiscal e Remissão de Créditos Tributários e Não Tributários |
Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, concedendo benefício dos encargos de que é titular o Município e autoriza a remissão de crédito, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2010, no prazo de 180 dias. |
B.O. 049/11.Regulamentada pelo Decreto 5304/11.B.O.050/11. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2891 |
05/12/2011 |
Alterações nos Anexos II, III e V - Tabela de Remuneração - Dotação de Cargos e Funções Gratificadas |
Dispõe sobre as alterações nos Anexos II, III e V - Tabela de Remuneração - Dotação de Cargos e Funções Gratificadas da Lei Municipal 2725/2009, modificados pela Lei Municipal 2862/11 da Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende, passando a integrar a Lei 2725/09. |
Vide Leis 2725/09; 2862/11 - B.O. 049/11 (LEI 2891/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17) |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2890 |
05/12/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: os logradouros públicos, outrora designados de rua A, rua C, rua D, rua E, rua F, rua G, rua H, rua I, rua J e rua 08, localizados no Loteamento Jardim Alegria, zona urbana do lº distrito, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de rua Maria Aparecida Oliveira Moreira (rua A); rua José Poeys (rua C); rua Benedito Inácio dos Santos (rua D); rua Florentina Delfino de Carvalho (rua E); rua Paulo Balbino (rua F); rua Cecília Francisca de Oliveira (rua G); rua Pastor Walter Elizei (rua H); rua Nero Ricardo de Souza (rua I); rua Sebastião da Silveira (rua J); e rua Francisco da Conceição (rua 08). |
B.O. 049/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2889 |
29/11/2011 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Quadra Poliesportiva Zé Elias", o próprio municipal (quadra poliesportiva) situada no bairro Alto dos Passos, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 049/11 - Vide Lei 1743, de 15/06/82 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2888 |
24/11/2011 |
Institui o Dia Municipal da MAN LATIN AMÉRICA - Dia 1º de Novembro |
Institui o Dia Muncipal da MAN LATIN AMÉRICA em Resende - que tem como objetivo reconhecer a importância que a empresa tem para Resende, tanto no aspecto de geração de empregos quanto na arrecadação de impostos. Será comemorado anualmente no dia 1º de novembro. |
B.O. 047/11 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2887 |
23/11/2011 |
Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Resende |
Altera os anexos da Lei Municipal nº 2711, de 30/11/2009 - Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Resende. |
Altera a Lei nº 2711, de 30/11/2009 - B.O. 047/11 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2886 |
21/11/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:denominada "Ponte Ruth Cardoso", o logradouro público (ponte), que faz ligação entre os Bairros Cidade Alegria e Boa Vista II, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 047/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2885 |
21/11/2011 |
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD |
Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, como órgão consultivo e deliberativo, e de natureza paritária, o qual no âmbito municipal e segundo as peculiaridades locais integrar-se-á ao Conselho Estadual sobre Drogas (CONENS) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de que trata o Decreto Federal nº 5912, de 27/09/2006 e a Res. nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27/10/2005, do Conselho Nacional sobre Drogas, e dá outras providências. |
Altera as Leis Municipais nº 2719, de 04/12/09 e nº 2301, de 29/10/2001 - B.O. 047/11 - Republicada no B.O. 049/11 por incorreções no B.O. anterior. Dec. 5384/12 (Aprova o Regimento Interno do COMAD) - B.O. 001/12 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2884 |
21/11/2011 |
Dispõe sobre Alterações na Estrutura Administrativa da PMR |
Dispõe sobre as seguintes alterações na estrutura administrativa da PMR: alterada a redação do inciso V do art. 15 da lei Municipal 2725/09 dos Fundos Municipais), inserido pela Lei 2862/11 - g) Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNCAM; h)Fundo Municipal de Iluminação Pública; revoga Fundos Municipais; ficam redefinidas as atribuições de Operação e Manutenção do Aeroporto Municipal, passando para a Secretaria Municipal de Indústria, Tecnologia e Serviços; extingue o Departamento de Prevenção às Drogas, passando as atribuições para a Superintendência Municipal de Ordem Pública; autorizado o remanejamento orçamentário necessário para aplicação desta norma, passando os créditos orçamentários da SMO para a SMITS; aprovado o novo organograma da Superintendência de Eventos e Integração - SEEI; autorizado a implementação deste projeto na consolidação da norma 2725/09. |
Ficam revogadas as seguintes leis: os art. 1º, 4º e 5º da Lei 2862/11; Lei 2124/98; 2379/02; 2585/06 e 2655/08. B.O. 047/11. OBS A lei 2655/08, rev. pela Lei 2884/11 foi revogada e teve alterações aprovadas conf. lei 3034/13 ------ B.O. 035/13 (LEI 2884/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17) |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2883 |
21/11/2011 |
Monitor de Creche - Requisitos |
Dispõe sobre o cargo de Monitor de Creche existente no quadro de servidores do Município de Resende, atualmente titularizado por servidores efetivos, será transformado no cargo denominado Educador de Desenvolvimento Infantil em Creche, terá os mesmos requisitos e gradação do Professor Docente I, e dá outras providências. |
Vide Leis 2480/04, 2810/11, 2319/01 . B.O. 047/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2882 |
21/11/2011 |
Dispõe sobre o Aumento nos Vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério |
Autorização ao Poder Executivo a aplicar o percentual de 8,91%, a partir de novembro de 2011, sobre os vencimentos-base dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal da SME e do EDUCAR, regidos pelas Leis 1923/1996(Estatuto do Magistério Público Municipal) e 2100/98(Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. |
B.O. 047/11 - REVOGADA pela Lei Municipal nº 2904, de 27/12/2011 - B.O. 053/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2881 |
18/11/2011 |
Conselhos Escolares - CONESC - CONESCRE |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1956, de 19/11/1996 - que institui os Conselhos Escolares, autoriza o Poder Executivo a constituí-los nas respectivas unidades escolares e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2056, de 22/12/97 - B.O. 046/11 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2880 |
17/11/2011 |
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Resende - 2013/2016 |
Fixa os subsídios do Prefeito,(R$23.043,03) Vice-Prefeito (R$15.958,47) e dos Secretários do Município de Resende (R$11.884,00) para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2013 e se encerra em 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências. |
B.O. 046/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2879 |
10/11/2011 |
Abertura de Crédito Adicional Especial |
Autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento do Município de Resende para o exercício de 2011, no valor de R$ 3.785.000,00, para as seguintes dotações: EDUCAR e dá outras providências. |
B.O. 046/11 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2878 |
03/11/2011 |
Autorização de Operação de Crédito Junto ao Banco do Brasil S.A. - PMAT |
Autorização ao Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$4.700.000,00, excluída a parcela referente à contrapartida, observado as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do programa de modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2484/23-07-04 - B.O. 044/11 - Revogada pela Lei nº 2901, de 21/12/2011 - B.O. 051/11 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2877 |
17/10/2011 |
Institui o "Dia Municipal da Saúde do Homem" - Dia 18 de Maio |
Institui o "Dia Municipal da Saúde do Homem" - que será comemorado anualmente no dia 18 de maio, que tem como objetivo desenvolver naqueles com idade superior a 40 anos o hábito de, periodicamente, consultar-se com o médico urologista, em especial visando à prevenção do câncer de próstata, e dá outras providências. |
B.O. 042/11 - Vide Lei 2845/15-06-11 (Dispõe sobre a concessão de 01 dia de licença aos func. públicos municipais para exame preventivo de próstata).Lei 2877/11 (alterada pela lei nº 3080/27-01-2014) B.O. 005/14. Revogada pela Lei nº 3.988 de 27 de junho de 2023. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2876 |
14/10/2011 |
Do Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA |
Dispõe sobre a Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA no Município; altera a Lei 2545/2005 (RESEINVEST) e dá outras providências. |
B.O. 042/11 - Vide Leis 2545/2005, 2778/10 e 2780/10 (Do RESEINVEST); Lei 2893, de 05/12/11 (enquadramento da NISSAN no RESEINDUSTRIA)- B.O. 049/11 Decreto nº 6086/12 (Nomeação) Dec. 6915/13 (Nomeação membros/RESEINDUSTRIA) B.O. 026/13 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2875 |
03/10/2011 |
Instituição do "Dia Municipal do Professor de Educação Física" |
Fica instituído o "Dia Municipal do Professor de Educação Física", no Município de Resende, que será comemorado, preferencialmente, no dia 1º de setembro e tem como objetivo a valorização da categoria na órbita municipal, e dá outras providências. |
B.O. 040/11. Revogada pela Lei Municipal nº 3677/21-B.O. 048/21. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2874 |
23/09/2011 |
Abono Salarial |
Concede abono aos servidores públicos estatutários ou celetistas da administração direta e indireta do Município de Resende, em virtude das comemorações do "Dia do Servidor", bem como, das comemorações natalinas, abonos no valor de R$250,00 cada, a serem pagos, respectivamente, no mês de setembro e dezembro do ano corrente, estendo-se o abono aos ocupantes de cargos em comissão e aos contratados por prazo determinado e aos aposentados e pensionistas, excetuando-se aos Secretários Municipais e equiparados. |
B.O. 039/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2873 |
20/09/2011 |
Criação do Conselho Municipal de Planejamento Estratégico e Assessoramento denominado "INSTITUTO MARECHAL JOSÉ PESSOA" |
Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Estratégico e Assessoramento denominado "INSTITUTO MARECHAL JOSÉ PESSOA", órgão consultivo, sem estrutura Administrativa, composto por especialistas, representantes do Poder Público Municipal, da Sociedade Civil Organizada, do pensamento acadêmico, das Entidades representativas da indústria, do comércio, do turismo, dos empreendedores imobiliários, dos órgãos de engenharia e arquitetura e dos órgãos ambientais, e dá outras providências. |
B.O. 040/11 Ver Lei 2988, de 27/12/2012 (alterações na organização administrativa da PMR) |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2872 |
15/09/2011 |
Abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro em Face de Depósito Judicial |
Abertura de Crédito Suplementar por superavit financeiro, no valor de R$1.698.554,95, em face de depósito judicial, na forma do Processo 0002939-80.2010.8.19.0071 e dá outras providências. |
B.O. 037/11 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2871 |
09/09/2011 |
Denominação de Próprio Público |
Denominação de Próprio Público: fica denominado "Ginásio Poliesportivo Geraldo Porfírio", o Próprio Municipal designado de ginásio poliesportivo, situado no bairro Alto Surubi, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 037/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2870 |
06/09/2011 |
Denominação de Próprio Público
|
Denominação de Próprio Público: fica denominado "Unidade de Pronto Atendimento Dr. Haroldo Vianna Rodrigues", o Próprio Municipal, situado no bairro Cidade Alegria, zona urbana do lº distrito.
|
B.O. 033/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2869 |
05/09/2011 |
Programa Jovem Parlamentar na Câmara Municipal de Resende/Escolas |
Institui o Programa Jovem Parlamentar na Câmara Municipal de Resende, integração Câmara/Escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal, dentro do contexto social em que vive, cujo programa será implantado mediante a adesão das escolas das redes estadual, municipal e particular do Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências. |
B.O. 037/11 Revogada pela Lei Municipal nº 3281/2017 - B.O. 023/17 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2868 |
01/09/2011 |
Denominação de Próprio Público
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Denominação de Próprio Público: fica denominada "POLICLÍNICA VEREADOR JOEL PACHECO", o Próprio Municipal (Policlínica), situado no bairro Paraiso, zona urbana do 2º distrito. |
B.O. 033/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2867 |
01/09/2011 |
Denominação de Via Pública
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Denominação de Via Pública: fica denominado de "Rua Iraci Resende da Silva", o logradouro público designado de rua 33, localizado no bairro Morada da Barra, zona urbana do 2º distrito.
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B.O. 035/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2866 |
16/08/2011 |
Revogação de Lei que Concede Direito Real de Uso à APADEVIR |
Revogação da lei nº 2445, de 15/01/2004, que Concede Direito Real de Uso de Imóvel, pertencente ao Município, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS DE RESENDE - APADEVIR, nos termos do artigo 4º da referida lei, imóvel designado por área de terras com 3.780,00m², no bairro Boa Vista I, zona urbana do lº distrito, e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2445/2004 - B.O. 033/11 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2865 |
10/08/2011 |
Altera Artigo 168 da Lei 2335/02- (Horas Extras - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) |
Fica alterado o artigo 168 da Lei 2335, de 01/04/02 (Horas Extras - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passando a vigorar suas alíneas "a" e "b" como incisos I e II, ficando suprimida a alínea "c", permanecendo inalterados seus parágrafos. Art. 168 - I) 02 horas diárias; ou II)60 horas mensais. |
Altera art. 168 da Lei 2335/02(Estatuto). B.O. 032/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2864 |
05/08/2011 |
Criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) |
Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente(OCA), administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, cujos representantes serão exclusivos, indicados pelo Poder Executivo e, após submetidos os nomes à Câmara para apreciação e votação secreta dos membros do Comitê que farão jus a uma remuneração a título de "jeton" e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2855/12-07-11 tendo em vista a derrubada dos vetos pela Câmara Municipal de Resende, referente aos §§ 2º e 3º do art. 3º (composição do Comitê). Revoga o Decreto 3615/2010 - B.O. 031/11 - Lei 2930/2012 (Altera §2º do art. 3º da lei 2864/2012) |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2863 |
28/07/2011 |
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
Lei 27826/09(PPA - 2010/2013) e Lei Complementar nº 101, de 04/05/00. B.O. 031/11 - Dec. 5372/2012 (Aprova QDD/12) - B.O. 001/12 -Dec.5435/2012 (CMBA-CBD-PF/12)- B.O. 005/2012 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2862 |
21/07/2011 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
Dispõe sobre alterações e correções de texto e anexos da Lei Municipal 2725/09; da Lei 2335/02; Lei 1923/96; Lei 2509/05 que tratam da organização e estrutura do poder executivo municipal, insere Secretarias, Superintendências, Conselhos Municipais, Fundos (art. 15, inclusão inciso V, "a ao l"), seus cargos, funções, hierarquias, quantitativos (CC e FG; (Contratação Temporária) e dá outras providências. |
B.O. 029/2011 - Revogados os art. 1º, 4º e 5º conf. lei 2884/11Fundos). B.O. 047/11; Vide Lei nº 2891/11 (modifica anexos) - B.O.049/11 - Obs.: o Fundo M. Idoso foi revogado por esta lei e teve alterações aprovadas pela lei 3034/13 - B.O. 035/13 ---- Lei 3061/13 (extingue a FHR, altera lei 2725/09 e 2862/11)B.O. 051/13 Lei 3090/14 (cria o Fundo M. do Idoso) B.O. 020/14. Revogados os art. 66 a 86 da lei 2725/09 e alíneas K e L do art. 6º desta lei pela lei 3128/14. B.O. 041E/14 - LEI 2862/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2861 |
13/07/2011 |
Criação do MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS/RESENDE |
Dispõe sobre a criação do Museu da Imagem e do Som - MIS/Resende, unidade administrativa da FCCMM e dá outras providências. |
B.O. 029/2011 |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
2860 |
13/07/2011 |
Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP |
Altera a Legislação referente à Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Consevação da Natureza Ambiental, Lei Municipal nº 2063, de 22/12/97 e dá outras providências. |
Altera a Lei Municipal 2063/22-12-97 - B.O. 029/11 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2859 |
12/07/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Cel. Gilberto Zanolla", o logradouro público, designado de Rua 17, localizado no Bairro Vila Isabel, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 028/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2858 |
12/07/2011 |
Nova Denominação do Aeroporto Municipal de Resende |
Nova Denominação do Aeroporto Municipal de Resende: o Aeroporto Municipal de Resende pasa a denominar-se "AEROPORTO AGULHAS NEGRAS". |
B.O. 028/11 - alterada pela Lei 2999 de 21 de janeiro de 2013 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2857 |
12/07/2011 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE PARA O MÉDICO PLANTONISTA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RESENDE.PIC |
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Qualidade e Resolutividade para o Médico Plantonista da Fundação Hospitalar de Resende que representará o valor máximo de R$2.000,00, concedido mensalmente e será vinculado ao cumprimento de metas de equipe e metas individuais, que serão apuradas pela Comissão Permanente de Avaliação e dá outras providências. |
B.O. 028/11 - Modifica a Lei 2335/02(Estatuto dos Servidores) Artigo 2º (do valor) alterado pela lei 3107/14 - B.O. 030/14 Lei 3061/13 (extingue a FHR) |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2857 |
12/07/2011 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE PARA O MÉDICO PLANTONISTA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RESENDE. |
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Qualidade e Resolutividade para o Médico Plantonista da Fundação Hospitalar de Resende que representará o valor máximo de R$2.000,00, concedido mensalmente e será vinculado ao cumprimento de metas de equipe e metas individuais, que serão apuradas pela Comissão Permanente de Avaliação e dá outras providências. |
B. O. 028/11 Lei 3107/14 Artº 2º (do valor)alterado conforme Lei 3107, de 15/07/14 - B.O. 030/14 OBS. Lei 3061/13(extingue a FHR) |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2856 |
12/07/2011 |
Abertura de Crédito Adicional Especial |
Abertura de Crédito Adicional Especial : Câmara; SMUA; SMA;ENC. GERAIS DA PMR; SMO; SMO; SMSP; CONFIAR; SUS RESENDE. |
B.O. 028/11 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2855 |
12/07/2011 |
Criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) |
Criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, define seus objetivos, número de membros e jeton de participação e dá outras providências. |
B.O. 028/11 - Revoga o Decreto nº 3615/2010. §§ 2º e 3º do art. 3º desta lei VETADOS (composição do Comitê). Vetos derrubados pela Câmara M.de Resende conf. Lei 2864/05-08-11. B.O. 031/11. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2854 |
07/07/2011 |
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea |
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, que será comemorada, anualmente, na semana do dia 01 de fevereiro e dá outras providências. |
B.O. 028/11 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2854 |
07/07/2011 |
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea |
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, que será comemorada, anualmente, na semana do dia 01 de fevereiro e dá outras providências. |
B.O. 028/11 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2853 |
05/07/2011 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Policlínica Maria Tereza Aparecida de Carvalho" a POLICLÍNICA localizada no Bairro Surubi Velho, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 029/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2852 |
28/06/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Denominado de "Rua Valdemir de Almeida Viana", o logradouro público conhecido por Rua Gal. José Pessoa, com início na Av. Mal. Castelo Branco e término na Rua Isaac David Halpern, bairro Comercial, zona urbana do 2º distrito. |
B.O. 026/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2851 |
20/06/2011 |
Criação da Semana Municipal da Família |
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Família, no âmbito do Município de Resende, a ser comemorada sempre a partir do segundo domingo de cada mês de agosto, juntamente com o Dia dos Pais e com a abertura da Semana Nacional da Família, e dá outras providências. |
B.O. 025/11 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2850 |
20/06/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Avenida Vereador Antônio de Carvalho Faria", o logradouro público designado de Avenida 01, bairro Vila Isabel, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 025/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2849 |
20/06/2011 |
Do Conselho Tutelar do Município de Resende |
Dispõe sobre o funcionamento, a estrutura e o processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Resende, vinculado administrativamente ao CONFIAR, Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
Revoga as leis municipais 1708/91 e 2756/10. B.O. 025/11 |
Do CONFIAR |
| LEI |
2848 |
17/06/2011 |
Instalação e Funcionamento de Empresas Funerárias no Município |
Insere à lei 2330, de 08/02/02 os §1º, 2º e 3º, ao art. 1º, que dispõe sobre a instalação de empresas funerárias no município, devendo estar a uma distância de 1000m de Hospitais e Casas de Saúde, fixa o número de permissões para instalação e funcionamento, que corresponderá a 01(uma) funerária para cada 18.000 habitantes e dá outras providências. (As empresas já existentes terão o prazo de até 03 meses para se adequarem). |
Altera a Lei 2330/02; B.O. 025/11. Alterada pela Lei nº 3375/18. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2847 |
17/06/2011 |
ISS Anual de Profissionais de Nível Superior - Valor e Prazos. Revoga Item sobre Apreensão de Veículos |
Altera a alínea "a" e parágrafo único, no inciso II, do art. 120 da Lei 2381, de 30/12/02(CTM), instituindo o valor do ISS/anual em R$ 500,00 para a categoria de profissional de nível superior e definindo prazo para pagamento, que deverá ocorrer até o 10º dia útil do mês de julho de cada exercício e, poderá ser parcelado em até 03 parcelas iguais e consecutivas. Revoga o subitem 8.9, do item 8, da Tabela de Taxas de Serviços Diversos (da apreensão de veículos). |
Altera Lei 2801/21-12-10. Revoga o subitem 8.9 do item 8 da Tabela de Taxas de Serviços Diversos (apreensão de veículos - lei 2405/2003). B.O. 025/11 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2846 |
15/06/2011 |
Proibição de Telefones Celulares e Congêneres nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Resende |
Veda o uso de telefones celulares e congêneres ( walkmans, discmans, Ipods, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou bluetooth, game boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede pública municipal, salvo com autorização do estabelecimento de ensino, para fins pedagógicos, e dá outras providências. |
Obs.:Regulamentação, caso necessário, no prazo de 90 dias. B.O. 024/11 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2845 |
15/06/2011 |
Concessão de Licença para Exame Preventivo de Exame de Próstata |
Dispõe sobre a concessão pela Prefeitura Municipal de um dia de licença, por ano, para realização de exame preventivo de câncer de próstata para funcionáios públicos, e dá outras providências. |
B.O. 024/11 - Vide Lei 2877/11(Institui o Dia Municipal de Saúde do Homem - dia 18/10) B.O. 042/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2844 |
10/06/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Alzira Ribeiro da Silva", o logradouro público designado de rua E, situado no bairro Nossa Senhora de Fátima, Barra II, zona urbana do 2º distrito. |
B.O. 024/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2843 |
10/06/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:denominado "Praça Rubens Rocha", o logradouro público, situado entre as ruas Rodrigo da Silva Pimenta Martins, Benedito Alves de Moraes e Maria Cândida Moraes, localizado no Bairro Morada da Colina, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 024/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2842 |
08/06/2011 |
Modificação da Estrutura do Poder Legislativo Municipal |
Altera e modifica a Lei Municipal nº 2805/28-12-2010, dando nova redação a artigos e incisos da referida lei e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2805/2010. B.O. 023/11 Vide Lei 3099/14 - B.O. 023/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2841 |
26/05/2011 |
Obrigatoriedade da Colocação de Aviso em Casas Noturnas e Congêneres |
Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais do tipo hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso por escrito e em local visível aos clientes, aviso de alerta sobre crimes cometidos contra crianças e adolescente, bem como as penalidades previstas. AVISO: "SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS". |
B.O. 021/11 |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2840 |
26/05/2011 |
Criação da Creche Municipal Sandra Maria Ferreira Cotrim - Baixada Itapuca - lº Distrito |
Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Sandra Maria Ferreira Cotrim, unidade administrativa do Instituto da Educação do Município de Resende - EDUCAR e integrando-se à Rede Municipal de Educação Pública (REMEP) e dá outras providências. |
B.O. 021/11 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2839 |
26/05/2011 |
Criação da Escola Municipal Augusto de Carvalho - Cidade Alegria - lº Distrito |
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Augusto de Carvalho - Cidade Alegria, como unidade administrativa do Instituto da Educação do Município de Resende - EDUCAR e integrando a Rede Municipal de Educação Pública e dá outras providências. |
B.O. 021/11 REVOGADA pela lei 3084, de 17/03/2014. B.O. 012/14 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2838 |
26/05/2011 |
Parcelamento de Débitos |
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2530, de 10/11/2005, que trata da concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos fiscais em atraso.Dá nova redação ao inciso III do art. 1º da Lei nº 2530, de 10/11/05. |
B.O. 021/11 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2837 |
26/05/2011 |
Denominação da Quadra de Esporte no Bairro Alambary |
Fica denominado de "Quadra de Esporte Aristides da Silva" , o logradouro público (quadra de esporte), situado à rua Luis de Camões, bairro Alambari, zona urbana do 2º distito. |
B.O. 021/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2836 |
26/05/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Vereadora Cida Rodrigues Delfino", o logradouro público designado por rua 19, situado no bairro Vila Isabel, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 021/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2835 |
25/05/2011 |
Financiamento com o BID/BB/CEF - PNAFM |
Autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, através do Banco do Brasil S.A e ou Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. |
Vide Lei 2759/09-6-10. B.O. 021/11 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2834 |
23/05/2011 |
Área Escolar Espaço de Segurança Pública |
Estabelece a área escolar de segurança (num raio de 100m)como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências. |
B.O. 021/11 |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2833 |
13/05/2011 |
Cessão de Direito Real de Uso de Área Pública no Boa Vista II à Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Zona Urbana do lº Distrito |
Promove a desafetação de parte do imóvel público municipal de uma área de terra contendo 379,00m², ref. cad. 24-5-13-87-02-000, situada a ua Perimetral Sul, remanescente do bairro Boa Vista II, zona urbana do 1º distrito e autoriza o município a efetivar e proceder a cessão de direito real de uso dessa área, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus é Nosso Refúgio, pelo prazo de 10 anos, cuja área se destina à cosntrução de um templo religioso para atividades religiosas, sociais e comunitárias e dá outras providências. |
Obs.: as obras deverão iniciar-se no prazo de 06 meses contados a partir de 20/05/11 e com término para no máximo 12 meses.B.O. 020/11 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2832 |
09/05/2011 |
Reajuste Geral Anual(15%) dos Salários da Câmara Municipal de Resende |
Autorização ao Poder Legislativo a conceder reajuste geral anual de 15% aos servidores da Câmara Municipal de Resende, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas. |
B.O. 019/11 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2831 |
09/05/2011 |
Do Estatuto do Magistério Público Municipal - Vantagens Pecuniárias/Vencimentos |
Fica alterado o artigo 30, inciso II da Lei nº 1923, de 16 de janeiro de 1996 que dispõe sobre as vantagens pecuniárias relativas à complementação de vencimentos ao professor I ou II que o equipare ao IV, quando da conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena. |
B.O. 019/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2830 |
09/05/2011 |
Extinção do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais |
Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ASG da Administração Direta do Município de Resende, previsto na Lei Municipal nº 2480, de 19/07/2004. Extingue os cargos de Auxiliar Geral de Conservação - AGC e Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, da Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR e dá outras providências. |
B.O. 019/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2830 |
09/05/2011 |
Extinção dos Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG e Auxiliar de Serviços de Conservação do SANEAR |
Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG do Quado de Funcionários da PMR e SANEAR e Auxiliar de Serviços de Conservação do SANEAR e dá outras providências. |
B.O. 019/11 |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2829 |
06/05/2011 |
Regulamentação das Diárias da Câmara Municipal de Resende - RJ |
Cria e regulamenta as diárias dos Vereadores e dos Assessores, Técnicos e Motoristas da Câmara Municipal de Resende - RJ, e dá outras providências. |
B.O. 018/11 Alterada pela Lei nº 3243, de 11/07/2016. B.O. 029/16 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2828 |
03/05/2011 |
Denominação de Via Pùblica |
Denominação de Via Pùblica: denominado de "Rua Ildefonso Ribeiro Machado", o logradouro público, designado de rua Projetada, paralelo à antiga linha férrea, situado no Bairro Surubi Velho, zona urbana do 1º Distrito. |
B.O. 018/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2827 |
03/05/2011 |
Reajuste Salarial |
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar índice de reajuste de 6,46%, decorrente de revisão geral anual, incidente sobre a tabela de vencimentos dos servidores efetivos do quadro em geral da Administração Municipal e da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargo em comissão, constante no anexo II da Lei Municipal nº 2.725 de 21 de dezembro de 2009, inclusive aos agentes políticos, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
B.O. 018/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2826 |
03/05/2011 |
Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF |
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, no Município de Resende, e cria o Grupo Municipal de Educação Fiscal - GMEF, com representantes da Secretaria Municipal de Educação na condição de Coordenador e da Secretaria Municipal de Fazenda , e dá outras providências. |
B.O. 018/11 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2825 |
03/05/2011 |
Programa de Desligamento Voluntário(PDV) para Servidores do SANEAR |
Fica instituído o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), para os servidores públicos de provimento efetivo, que integram o Quadro de Pessoal, parte permanente, da Agência do Saneamento Básico do Município de Resende (SANEAR), e dá outras providências. |
B.O. 018/11 - Prazo para adesão de 24 meses (art. 2º).Revogada pela lei nº 3121, de 29/08/14 - B.O. 037/14 (esta com prazo para adesão de 06 meses). |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2824 |
29/04/2011 |
Obrigatoriedade de Cadeira de Rodas nos Condomínios e Prédios Públicos ou Privados |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, residenciais e comerciais, bem como prédios públicos ou privados, shoppings e afins localizados no Município de Resende, que possuam elevadores, obrigados a possuir cadeiras de rodas para o uso dos portadores de deficiência física e enfermos, sendo obrigatório, nos condomínios, possuir uma cadeira para cada bloco. O cumprimento determinado acima deverá ser no prazo de 120 dias, e dá outras providências. |
B.O. 018/11 |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2823 |
29/04/2011 |
Primeiros Socorros nas Escolas |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares de primeiros grau e de educação pré-escolar no Município de Resende de manterem pessoal treinado em primeiros socorros nas condições que menciona, e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2332/2002. B.O. 018/11 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2822 |
29/04/2011 |
Combate ao Bullying |
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bulliying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privados do Município de Resende e ambiente, e dá outras providências. |
B.O. 018/11 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2821 |
14/04/2011 |
Divulgação na Internet |
Dispõe sobre a divulgação na internet, dos médicos plantonistas e ambulatoriais nas unidades de saúde no site da Prefeitura, e dá outras providências. |
BO 015/11 - Regulamentação no prazo de 30 dias. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2820 |
13/04/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: fica denominado de "Ponte Victor Menandro Barbosa", o logradouro público (ponte), situado na Estrada da Boca do Rego, sobre o Rio Pirapitinga, zona rural do 4º Distrito de Resende. |
BO 015/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2819 |
13/04/2011 |
Passeios Públicos |
Consolida as normas de construção, manutenção e recuperação do passeio público e calçadas do Município de Resende e ambiente e dá outras providências. |
B.O. 015/11 |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2819 |
13/04/2011 |
Passeios Públicos |
Consolida as normas de construção, manutenção e recuperação do passeio público e calçadas do Município de Resende e ambiente e dá outras providências. |
B.O. 015/11 |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
2819 |
13/04/2011 |
Passeios Públicos |
Consolida as normas de construção, manutenção e recuperação do passeio público e calçadas do Município de Resende e ambiente e dá outras providências. |
B.O. 015/11 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2817 |
01/04/2011 |
Da Política Municipal do Cooperativismo - Criação das Sociedades Cooperativas |
Define a Política Municipal para o Cooperativismo nos termos do art. 215, § 2º, da Constituição Estadual, compreendendo a Política Municipal Cooperativista - Criação das Sociedades Cooperativas na forma da Lei 5764/71; dos Princípios; das Sociedades Cooperativas; dos Objetivos; dos Instrumentos da Política; dos Estímulos Creditícios; do Conselho Municipal do Cooperativismo no âmbito municipal; das Considerações Finais e dá outras providências. |
B.O. 014/11 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
2816 |
25/03/2011 |
Desafetação e Permuta de Áreas Pertencentes ao Município e Pirapitinga Empr. e Participações Ltda (Resende Shopping) |
Dispõe sobre a desafetação para a permuta de área pertencente ao Município, de uso comum do povo, a ser permutada com a Pirapitinga Empreendimentos e Participações Ltda, área de terra que comportará 06 pilares de 0,25m² cada, na rua Abel Rodrigues Pontes contantes do memorial descritivo e planta, anexos . |
B.O. 012/11 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2818 |
21/03/2011 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas: Os logradouros públicos, outrora designados de Rua 19, Rua 37 e Rua 39, localizados no Bairro Morada da Barra, zona urbana do 2º Distrito, passam doravante e denominar- se de "Rua Sebastião de Almeida", "Rua Nivaldo da Silva Souza" e "Rua Maria Almeida da Silva", respectivamente. |
BO 15/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2815 |
21/03/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Hamilton Duizith", o logradouro público, designado por rua l, situado no loteamento Vale do Suinã, estrada da Vargem Grande/Pedra Selada, zona urbana do 2º distrito. |
B.O. 012/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2814 |
16/03/2011 |
Revogação de Doação de Imóvel Público à ORBRACE |
Revogação da Lei Municipal nº 2218/2000, a qual autorizou o Poder Executivo a desafetar e doar à ORBRACE - Oraganização Brasileira de Cultura e Educação o imóvel designado por área XI, com 4.189,56m², com frente para a avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, oriunda do desmembramento da área III, bairro Jardim Jalisco, 1º distrito, ref. cad. 24-5-05-13-03-000, e dá outras providências para a reintegração do imóvel ao Patrimônio do Município. |
Revoga a Lei nº 2218/2000. B.O. 011/11 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2813 |
03/03/2011 |
Prioridade para Idosos nos Processos Administrativos |
Estabelece prioridade para idosos nos processos administrativo das repartições públicas municipais e dá outras providências. |
B.O. 009/11 |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
2812 |
22/02/2011 |
Recategoriza o Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba |
Recategoriza o Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba, criado pelo Decreto Municipal nº197/88 e dá outras providências. |
Vide Decretos 197/88 e 3177/2009. B.O. 008/11 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2811 |
22/02/2011 |
Proibição do Comércio de Veneno Conhecido por "CHUMBINHO" |
Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado Organofosforado Carbamato conhecido por "CHUMBINHO" no município de Resende e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2754/10. B.O. 008/11 |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2810 |
22/02/2011 |
Vagas da Carreira de Monitor de Creche |
Alteração do quantitativo de vagas da carreira de Monitor de Creche constante no Anexo I da Lei Municipal 2480/2004, passando para 160 vagas e dá outras providências. |
vide Lei 2480/04. B.O. 008/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2809 |
22/02/2011 |
Taxa de Administração do RESENPREVI |
Dispõe sobre o percentual da taxa de administração do RESENPREVI , prevista no § 1º da Lei Municipal 2547/05 passando para 2% sobre o total das remunerações, proventos e pensões pagos aos segurados vinculados ao RESENPREVI. |
Vide Lei 2547/05. B.O. 008/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2809 |
22/02/2011 |
Taxa de Administração do RESEN-PREVI |
Dispõe sobre o percentual da taxa de administração do RESENPREVI , prevista no § 1º da Lei Municipal 2547/05 passando para 2% sobre o total das remunerações, proventos e pensões pagos aos segurados vinculados ao RESENPREVI. |
Vide Lei 2547/05 - B.O. 008/11 |
Do RESENPREVI |
| LEI |
2808 |
10/02/2011 |
Concessão de Folga na Data do Aniversário
|
Acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2637/08, o § 3º,que dispoe sobre a concessão de folga a Servidor Público do Município de Resende, na data de seu aniversário.(A folga deverá ser deferida pela autoridade competente). |
Vide Lei nº 2637/08. B.O. 006/11 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2807 |
07/01/2011 |
Enquadramento dos Vencimentos dos Funcionários da SANEAR |
Dispõe sobre o enquadramento dos vencimentos dos funcionários da Agência de Saneamento Básicodo Município de Resende - SANEAR nos parâmetros da Tabela Salarial dos Servidores do Município aprovada pela Lei Municipal Nº 2732, de 22/12/2009. |
B.O. 001/11 - Alterada pela lei nº 3122, de 29/08/14 - B.O. 037/14 |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2806 |
28/12/2010 |
Plano de Cargos e Salários |
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal nº 2732, de 22 de dezembro de 2009, estabelecendo o prazo de 180 dias para a apresentação do estudo referido no caput deste artigo e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2732/09. B.O. 057/10 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2805 |
28/12/2010 |
Nova Estrutura da Câmara Municipal de Resende |
Aprovação da Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Resende que integra as Leis Municipais nº 2712/2009 e 2714/2009 e, dá outras providências. |
Vide Lei nº 2842, de 08/06/11(altera e modifica a Lei 2805/10 dando nova redação a artigos e incisos). B.O. 057/10 - Lei 2899/2011 (dispõe sobre o cargo de Consultor de Economia e Finanças) - B.O. 051/11 Lei 3039/13 (alt. inciso II do art. 5º) B.O. 038/13. Lei 2805/10 (alterada pela lei 3079/14) B.O. 004/14 Vide lei 3099/14 B.O. 023/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2804 |
22/12/2010 |
O.G.M/2011 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2011. |
B.O. 056/10 - Art. 8º alterado pela Lei nº 2898/11 - B.O. 051/11 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2803 |
21/12/2010 |
Cessão de Direito Real de Uso - Bairro Toyota II - lº Distrito - Igreja Assembléia de Deus do Riachuelo |
Promove a desafetação de parte de imóvel público municipal, denominado "área A", com 1.489,42m², desmembrada da área de terras que no todo possui 2.465,65m², quadra 01, Lot. Toyota II, zona urbana do 1º distrito,ref. cad. 23.6.12.34.35.000 e autoriza o Município a efetivar a cessão de direito real de uso dessa área, à Igreja Assembléia de Deus do Riachuelo, pelo prazo de 30 anos, destinada a ampliação da Sede Social da Igreja e dá outras providências. |
B.O. 056/10 REVOGADA conforme Lei nº 3164, de 29/12/14 - B.O. 055/14 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2802 |
21/12/2010 |
Criação da Contribuição Mensal para a AEMERJ |
Autorização ao Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro -AEMERJ, visando assegurar a representação institucional do Município de Resende nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução e de controle e dá outras providências. |
B.O. 056/10 |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2801 |
21/12/2010 |
ISS Nível Superior |
O artigo 120, inciso II, "a" da Lei 2381/02(CTM) passa a viger com a seguinte redação: quando a realização do seviço exigir formação em nível superior de ensino ou registro em órgão de classe instituído por lei: R$500,00 por ano, que deverá ser pago até o 5º dia útil do mês de maio de cada exercício. Fica revigorado o art. 2º da Deliberação nº 952/1975 (isenção Pólo Industrial). |
Alterada conforme lei 2847/17-6-11. B.O. 056/10 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2800 |
20/12/2010 |
Caçambas Coletoras de Entulhos no Município de Resende. |
Regulamenta a utilização, disposição e o transporte de caçambas coletoras de entulhos no Município de Resende e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2705/16-10-09. B.O. 056/10 |
Do Código Municipal de Posturas |