Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2504 30/12/2004 Programa Habitacional Morar Feliz Revogação da Lei nº 2485, de 23/07/04. Aprovação de novas diretrizes para a implantação do "Programa Habitacional Morar Feliz" . Autorização para doação de imóvel ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Lote A-5 com 45.776,18m2, Fazenda da Glória, 1º Distrito. Obs.: o Programa deverá ser implementado no prazo de 02 anos. Revoga a Lei nº 2485/04.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2503 28/12/2004 Convênio com a Assoc. Pestalozzi de Resende Autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de Resende.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2502 28/12/2004 Concessão de Direito Real de Uso. Igreja Assembléia de Deus Central. Cidade Alegria Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da PMR à Igreja Assembléia de Deus Central, terreno com 1172,60m2, quadra 52, Cidade Alegria, 1º Distrito. 15 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2501 28/12/2004 Mercado Popular Destinação para fins de afetação a estrutura metálica (galpão) localizada na Praça da Concórdia (mercado popular),Centro Histórico, zona urbana do lº Distrito. Regulamentação do uso:Decreto nº 816, de 28/12/04. Decreto 816/04 REVOGADO pelo Decreto nº 8925 de 29/02/2016. B.O. 009/16 Lei 3232/2016 (Permissão de uso para ocupação do Mercado Popular) B.O. 023/16   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2500 22/12/2004 FUNCAM Inclui parágrafo único, no art. 6º da Lei nº 2268/01 (Do Fundo Municipal de Conservação Ambiental).Transferência de saldo financeiro do FUNCAM para conta de livre movimentação da PMR. Vide Lei nº 2268/01.   NAO DEFINIDO
LEI 2499 22/12/2004 FMTRAN Alteração da Lei nº 2086/98 (Do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito).Transferência de saldo financeiro do FMTRAN para conta de livre movimentação da Prefeitura. Alt. art. 3º da Lei nº2086/98. Revogada pela Lei nº 4268 de 10 de junho de 2024.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2498 17/12/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública:" Rua Durvalino Pazzinni",(Rua 15-A), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2497 02/12/2004 Proteção do uso da Língua Portuguesa Protege o uso da Língua Portuguesa, no âmbito do Município de Resende e dá outras providências. Art. 216 c/c art. 13 CF.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2496 18/11/2004 Presença de Guardas nas Escolas Públicas Municipais Obriga a presença de Guardas Civis Municipais nas Escolas Públicas do Município de Resende.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2495 12/11/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:"Rua Gustavo Figueiredo Contines", (Rua 15), M. Colina III, 1º Distrito .   Das Denominações Públicas
LEI 2494 23/09/2004 Orçamento Geral do Município Alteração da Lei nº 2437, de 30-12-03 com a modificação do percentual para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social. Revog. Lei nº 2471, de 30/06/04. Vide Leis nºs 2437/03 e 2471/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2493 08/09/2004 Abertura de Créditos Suplementares Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares na SMS.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2492 08/09/2004 Abertura de Créditos Suplementares Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares na SMS.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2491 26/08/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: "Rua João Batista de Almeida Paiva",(ant. 05), B.Elite, ZU do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2490 26/08/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Benedicto Alves de Moraes (antiga Rua 12), Morada da Colina, ZU do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2489 30/07/2004 Regime de Adiantamento Dispõe sobre o Regime de Adiantamento.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2488 30/07/2004 Teste da Ovelhinha - "EOA" Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Oto-acústicas Evocadas - EOA ", conhecido como "Teste da Orelhinha" para os recém-nascidos no Município.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2487 23/07/2004 Concessão de Produtividade /Remanejamento de Pessoal do DAT Altera a Lei n.º 2324/2001, dispõe sobre a concessão de produtividade do pessoal de apoio do DAT. E fica vedado o remanejamento imotivado do servidor beneficiário desta Lei, permitida a sua remoção "de ofício" , desde que garantida ampla defesa do servidor.Estende aos beneficiários da Lei nº2140/99. Vide Leis nºs 2140/99 e 2324/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2486 23/07/2004 Alteração na Estrutura da SEGTRAN Dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 2010/97 e seus anexos, incluindo a estrutura administrativa da SEGTRAN - Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito; altera o organograma anexo à Lei nº 2451/04. Vide Leis nºs 2010/97; 2347/02; 2351/02 e 2451/04.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2485 23/07/2004 PROJETO HABITACIONAL MORAR FELIZ - Faz. Glória - 1º Distrito Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóveis que menciona para doação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a fim de implementação do "PROJETO HABITACIONAL MORAR FELIZ ", imóveis lotes A-3 e A-5 desmembrados da Fazenda da Glória, 1º Distrito, de propriedade da PMR, com áreas de 8947,60m² e 45.776,18m², Processo nº --- Revogada pela Lei nº 2504/04.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2484 23/07/2004 Autorização para Contratar Financiamento com BNDES - Programa PMAT Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário a oferecer garantias correlatas. Modificada pela Lei nº2759, de 09/06/2010 - Lei 2484/04 revogada pela Lei nº 2878/03-11-2011 - B.O. 044/11   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2483 23/07/2004 Gratificação dos Monitores de Creches e Telefonistas Dispõe sobre a criação da "Gratificação por Dedicação" para os monitores de creches e telefonistas do Município e estabelece normas para sua aplicação (30%). Vide Lei nº 2345/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2482 23/07/2004 Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba Ratifica o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba celebrado pelo Município de Resende. Vide Lei nº 2548/06.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2481 19/07/2004 D.O. 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. Alterada pela Lei nº 2536/05. (art. 22)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2480 19/07/2004 Quadro de Pessoal da PMR Alteração do Quadro de Pessoal do Município de Resende. Lotaciograma Vide Lei nº 2345/02. Lei nº 2770/03/09/10 (extingue do quadro de pessoal o cargo de Coletor de Lixo); Lei 2774/10(alt. quant. e cria novas carreiras no QPM);Lei 2810/11(altera número de vagas de Monitor de Creche).Lei 2830/11(extingue os cargos de ASG e AGC/PMR e SANEAR).Lei 3088/14 (altera lotaciograma da lei 2953/12 e revoga a lei 3023/13)   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2479 19/07/2004 Autorização para celebração de convênios com a União e o Estado do Rio Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através dos Ministérios, Secretarias, Órgãos e Autarquias com interveniência da CEF e ou do B.B.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2478 19/07/2004 Desafetação e alienação de área na Cidade Alegria - 1º Distrito Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar "área verde" de 669,60m2, na Cidade Alegria, 1º Distrito. Vide emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2477 19/07/2004 Organização Adm. Da PMR - SMTAS Altera o art. 6º, inciso VII, da Lei nº 2010/97, que altera a denominação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social para Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2476 12/07/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Marcos Thomaz da Silva (antiga Rua 1), Bairro Fazenda Boa Vista II - 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2475 07/07/2004 Créditos Adicionais e Suplementares Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2474 02/07/2004 Licenciamento Obrigatório de Veículos no Município p/ Empresas Concessionárias do Serviço Público Obriga as Empresas Concessionárias de Serviço Público Urbano a licenciarem seus veículos no Município de Resende.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2473 02/07/2004 Auxílio Entidades Desportivas Amadoras Autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio à Entidades Desportivas Amadoras do Município de Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2472 02/07/2004 Concessão de cesta básica às gestantes Autoriza a concessão de cesta básica de alimentos às gestantes, em caso de desemprego.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2471 30/06/2004 O.G./04 Alteração do inciso I, do art. 4º, da Lei nº 2437, de 30-12-03 com alteração do percentual para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social. Vide Lei nº 2437/03.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2470 25/06/2004 Código de Posturas (Ruídos e Sons) Insere § 5º ao art. 134, da Lei nº 1031/77, que instituiu o Código de Posturas do Município de Resende (ruídos e sons que provenham de cerimônias, missas, reuniões, cultos e sessões religiosas) e dá outras providências. Vide art. 134 da Lei nº 1031/77 (ruídos e sons).   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2469 25/06/2004 Conselho Municipal do Idoso Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do Município de Resende.Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Idosa do Município de Resende, publicado no B.O. nº 44, de 11/11/05, págs. 09 e 10.(Vinculado à SMDSOS), Lei 2522/05, Seção VII,Cap.VI, arts.158/159, X-"a". Vide Lei nº 2010/97 e 2522/05. Lei 2655/08 (criação do Fundo M. do Idoso)   Dos Conselhos Municipais
LEI 2468 25/06/2004 SME Inclusão no O.G. dos Recursos Salário-Educação Altera a Lei nº 2437, de 30/12/03, com a inclusão dos recursos do Salário Educação. Vide Lei nº 2437/03.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2467 25/06/2004 SEGTRAN inclusão no Orçamento Geral do Município Altera a Lei nº 2437, de 30/12/03, com a inclusão da SEGTRAN - Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Transito de Resende, instituída pela Lei nº 2451, de 01/04/2004. Vide Leis nºs 2437/03 e 2451/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2466 14/06/2004 Concessão de Direito Real de Uso à Associação Comunidade Morada da Colina Concessão de direito real de uso de terreno da PMR com 400,08 m2, à Associação Comunidade Morada da Colina, pelo prazo de 15 (quinze) anos, área localizada no Loteamento Morada da Colina III, 1º Distrito, Processos nºs 780/04 e 15.080/03.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2465 28/05/2004 Proibição de permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversão Proíbe a permanência de estudantes uniformizados em bares, casas de jogos e estabelecimentos similares. Vide Leis nºs 1861/94; 1898/95 e 2005/97; Lei Estadual nº 4782/2006(da proibição de lan houses a uma dist. de lKm de escolas)   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2464 26/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Marcello Fonseca Drable (Rua 22), Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2463 25/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Avenida Fausto Barbosa Diniz (Avenida 2), Loteamento Nova Resende, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2462 25/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua João Juvenal da Silva (Rua Existente), Morro do Machado, 1º Distrito. Revogada pela Lei nº 2512/05.   Das Denominações Públicas
LEI 2461 12/05/2004 Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais. Autorização ao Poder Executivo para instituir o Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no Âmbito do Município de Resende.   NAO DEFINIDO
LEI 2460 12/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:Rua Jamil Kuraiem (Rua 16), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2459 12/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Cel. Prof. Joffre Coelho Chagas (Estrada do Aeroporto de Resende), 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2458 12/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Moacir Rosas (Rua 21), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2457 12/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:Rua Fausto Barbosa Diniz (Avenida 2), Bairro Nova Resende, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2456 11/05/2004 Sistema de Gravação Contínua de Imagens Internas para ônibus e microônibus. Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gravação Contínua de Imagens Internas no Interior dos Veículos do Transporte Coletivo Urbano.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2455 28/04/2004 Concessão de Direito Real de Uso Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da PMR à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, faixa de terreno com 1300,24 m2, no Loteamento Morada do Contorno, 1º Distrito. Revogada pela Lei nº 2551/06.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2454 27/04/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:Praça Manoel Luiz de Carvalho (Manezinho), a Praça do CIEP, Bairro Alto Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2453 22/04/2004 Alteração da Estrutura Administrativa SMF Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 2010/97 e seus anexos, alterando a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2452 13/04/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Silvio Mageste da Silva, (Rua 14), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2451 01/04/2004 SEGTRAN Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito de Resende (SEGTRAN); -Autonomia para administrar os transportes coletivos do Município instituído pela Lei nº 967/76; os transportes feitos por FRETAMENTO (Lei nº 2162/99); os táxis (Lei nº 1024/77) e Escolares (Lei nº 1928/96); a Guarda Civil Municipal (criada pela Lei nº 1605, de 03/02/89 e Lei nº 2347/02 (RI)) e a administração do Aeroporto. -Extingue o DEMUTRAN, criado pela Lei nº 2073-A, de 18/05/98. -Institui a JARI; o FMTRAM - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito. -A Lei nº 2467/04 altera a Lei nº 2437, de 30/12/03 (Orçamento Geral/04), com a inclusão da SEGTRAN. Alteração conforme Lei nº 2486/04. Revoga a Lei nº 2073-A/98 (Demutran); Altera a Lei nº 2010/97; Ver Lei nº 2467/04;2347/02; 2486/04.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2450 18/03/2004 Reserva de vagas para afro-brasileiros Estabelece cotas de 20% reservadas para afro-brasileiros, para provimento de cargos e efetivos da administração pública.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2449 17/03/2004 O.G 2004 Remanejamento de dotações no Orçamento de 2004. Vide Leis nºs 2437/03 e 2448/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2448 17/03/2004 O.G 2004 Alterações da Lei nº 2437, de 30/12/03 - O.G de 2004. Vide Lei nº 2437/03.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2447 16/03/2004 Concessão de Direito Real de Uso Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente à municipalidade ao Lions Clube de Resende, faixa de terreno com 450 m2 no Bairro Montese, 2º Distrito, destinado à construção de uma sede. Revogada pelo Decreto 596/2006.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2446 29/01/2004 Consórcio Intermunicipal para o Trabalho -Resende/Porto Real Dispõe sobre a autorização de criação do "Consórcio Intermunicipal para o Trabalho" a ser firmado entre o Município de Resende e o de Porto Real e dá outras providências. Vide Lei nº 2548/06. REVOGADA pela Lei nº 3091, de 13/05/2014 - B.O. 021/14   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2445 15/01/2004 Concessão de Direito Real de Uso Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Resende - APADEVIR, terreno com 3.780,00 m2 no Bairro Jardim Boa Vista I, 1º Distrito, pelo prazo de 25 anos, destinado à construção de uma sede. Lei revogada pela Lei nº 2866, de 16/08/2011 (nos termos do art. 4º da lei 2445/04 supracitada) - B.O. 033/11.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2444 30/12/2003 RESENPREVI Dispõe sobre alterações nos artigos 7,8,9,10,14,15,17,18,20,21,22,24,27,33,35,36,37,38,39,51 da Lei 2325/01 Membros do RESENPREVI; Patrocinadores / Segurados ativos / inativos / dependentes; Estrutura Organizacional do RESENPREVI. Vide Leis nºs 2325/01; 2361/02 e 2398/03.Alt. pela Lei nº2325/01 -anexo I; modificado pelo art. 87 da Lei 2725/2009 ( Nova Org. e Estr. da PMR);Lei 2746/10(criação de cargos efetivos de Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.).   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2444 30/12/2003 RESENPREVI - Estrutura Administrativa Dispõe sobre alterações nos artigos 7,8,9,10,14,15,17,18,20,21,22,24,27,33,35,36,37,38,39,51 da Lei 2325/01 - Membros do RESENPREVI; Patrocinadores / Segurados ativos / inativos / dependentes; Estrutura Organizacional do RESENPREVI. Vide Leis nºs 2325/01; 2361/02 e 2398/03.Alt. pela Lei nº2325/01 -anexo I; modificado pelo art. 87 da Lei 2725/2009 ( Nova Org. e Estr. da PMR);Lei 2746/10(criação de cargos efetivos de Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.).   Do RESENPREVI
LEI 2443 30/12/2003 RESENPREVI - Plano de Cargos e Salários - Estágio Probatório Regulamenta o Programa de Avaliação e Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório no Município de Resende. Vide Lei nº 2333/02, anexo I.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2443 30/12/2003 RESENPREVI - Plano de Cargos e Salários - Estágio Probatório Regulamenta o Programa de Avaliação e Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório no Município de Resende. Vide Lei nº 2333/02, anexo I.   Do RESENPREVI
LEI 2442 30/12/2003 Gratificação por atendimento de emergência Acrescenta à Lei nº 2335/02 o art. 175-A e dá nova redação ao art. 162 da referida Lei. - Instituindo a gratificação por atendimento de emergência e por serviço de pronto atendimento aos servidores médicos. Vide Lei nº 2335/02, anexo I.Revogada pela Lei n° 2669/09)   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2441 30/12/2003 Restaurante Popular Autoriza a instalação e o funcionamento do Restaurante Popular do Município - SMAGRIC.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2440 30/12/2003 Viva Rio "Espaço Criança Esperança de Resende" Autoriza elaboração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município e o Viva Rio para execução do Projeto "Espaço Criança Esperança de Resende" com a interveniência do UNICEF - Fundo das Nações Unidas Para a Infância.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2439 30/12/2003 OUVIDORIA DA SMS Cria a Ouvidoria da SMS do Município de Resende. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2438 30/12/2003 Organização Administrativa da PMR Dá nova redação ao inciso XI, do art. 6, da Lei nº 2010/97 e seus anexos alteando a estrutura administrativa da SMS. Vide Lei nº 2010/97 (alteração do inciso XI do art. 6º).   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2437 30/12/2003 O.G 2004 Orçamento Geral para 2004. Alterada pelas Leis nºs 2448/04; 2449/04; 2467/04 (SEGTRAN); 2468/04; 2469/04 e 2471/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2436 30/12/2003 Desafetação e Alienação na Vila Santa Isabel Desafetar e Alienar área com 1627,36 na Vila Isabel, 1º Distrito, com 06 (seis) lotes. Vide emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2435 30/12/2003 Concessão de Direito de Uso Concessão de Direito Real de Uso à Associação das Voluntárias de Resende, lote 18, quadra D-3,Rua Gonçalves Ledo, Vila Liberdade, 450 m2, 1º Distrito, por 25 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2434 30/12/2003 Concessão de Direito de Uso Concessão de Direito Real de Uso à Sociedade Samaritana das Agulhas Negras de Resende, Lote 8, quadra K, Vila Santa Cecília, 1º Distrito, com 216 m2 pelo prazo de 25 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2433 30/12/2003 Concessão de Direito de Uso para a Paróquia de Nossa Senhora de Fátima. Concessão de Direito Real de Uso à Mitra Diocesana - Paróquia de Nossa Senhora de Fátima. Terreno com 1000,89 m2 - Jardim do Sol - 2º Distrito, por 15 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2432 30/12/2003 Concessão de Direito de Uso para ao Centro Espírita Paulo de Tarso Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Espírita Paulo de Tarso - Área com 1284 m2 Qd. 82 - Cidade Alegria 1º Distrito, por 15 anos. Vide Lei nº 2110/98.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2431 30/12/2003 Autorização para Convênios com a União e o Estado do Rio de Janeiro Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com a UNIÃO e o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2430 30/12/2003 PDDU Zoneamento Bairro Barbosa Lima ZR2r Modifica o mapa do zoneamento do Município para transformar o bairro Barbosa Lima, 1º Distrito, em ZR2r e dá outras providências. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2429 30/12/2003 Serviços de Informática e Congênere ISS Incentivo Fiscal Premiação CTMR Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei nº 2381, de 30/12/02, (CTM) art. 97 - Incentivo para recolhimento dos tributos como premiação; art. 104 - Serviços de Informática e Congêneres (Ver Tabela); Revogação da Lei nº 2052/97 (Isenção para as Cooperativas). Vide Lei nº 2381/02 CTMR.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2428 23/12/2003 PDDU Zoneamento Resultante em Vias Públicas - Zoneamento Alto Surubi - Zr1 - Áreas de Encosta Dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano no caso de zoneamento ou setores especiais e dá outras providências. Zona ou Setores Especiais delimitados por vias públicas em ambos os lados adotar menos restritiva; Alto Surubi passa para Zr1; Áreas de encosta com declividade superior a 30%(área de preservação para fins de reflorestamento) Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2427 17/12/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Aristides Carlos Barbosa de Araújo, (Rua 3), Morada do Contorno, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2426 17/12/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Licínio Cardoso, (Rua B), Nova Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2425 17/12/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Profª Margarida da Correia da Fonseca, (Rua 7), Nova Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2424 15/12/2003 PDDU Zoneamento Resultante no Remembramentos ou Desmembramentos Dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano nos remembramentos. (nos remembramentos ou desmembramentos de dois ou mais terrenos que abranger mais de uma zona ou setor o terreno resultante ficará enquadrado na zona ou setor a qual pertencer o terreno com maior extensão de superfície).Ex. da Faculdade Dom Bosco. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2423 10/12/2003 PSH Autoriza o Poder Executivo a constituir garantia à CEF para implantação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social PSH.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2422 02/12/2003 Conselho Municipal da Comunidade Negra Cria o Conselho Municipal da Comunidade Negra (CMCN).(O inciso XII, do capítulo I, Seção I da composição, art. 3º foi excluído). Vide Dec. nº 260/04. (nomeação dos representantes). Art. 3º (da composição) alterado conf. Lei 2789/13-12-10.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2421 25/11/2003 Concessão de Direito de Uso "Igreja O Caminho é Jesus" Concessão de Direito Real de Uso à Igreja "O Caminho é Jesus" da Cidade Alegria, área de 549,30 m2 - parte B - Boa Vista II - 1º Distrito - 15 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2420 18/11/2003 Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende - CONSEA Institui o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende e dá outras providências. Alterada conf. Lei nº 3030/2013 B.O. 034/13   Dos Conselhos Municipais
LEI 2419 10/11/2003 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas no Jardim do Sol, 2º Distrito: Rua Mercúrio (Rua 1);Rua Vênus (Rua 2);Rua Marte (Rua 3);Rua Júpiter (Rua 4);Rua Saturno (Rua 5);Rua Terra (Rua A);Rua Netuno (Rua B) e Rua Lua (Rua C).   Das Denominações Públicas
LEI 2418 16/10/2003 Concessão de Direito Real de Uso para o Grupo Reviver A.A Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Grupo Reviver do A. A. de Resende. Prazo 10 anos - Praça do Centenário, 29 Centro - 1º Distrito. Vide Leis n°s 1637/89 e 1739/91.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2417 16/10/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Suzana Politi, (Rua B), Barra I, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2416 16/10/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Astor Ornelas, (Rua 13), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2415 16/10/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua do Sossego (Rua 7), Mirante da Serra, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2414 16/10/2003 Gratuidade nos transportes coletivos urbanos Estabelece normas e define as deficiências de que trata o art. 220, inciso V, da L.0. M. para efeito de gratuidade nos transportes coletivos urbanos. Vide Leis n°s 1910/95 e 2306/01.Lei 2955/12(gratuidade para port. de Deficiência de Neoplasia Malígna "câncer") e Dec. 6012/12 - B.O. 034/12 Lei 3158/14 (POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE) B.O. 050/14. Revogada pela Lei Municipal nº 3860/22-B.O. 059/22.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2413 08/10/2003 Concessão de Direito Real de Uso a APADAR Concessão de Direito Real de uso de imóvel da PMR às Associações de Pais e Amigos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Resende APADAR - Lote 7 - Quadra 11, Cidade Alegria.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2412 08/10/2003 Planta Popular Concessão gratuita de projetos de construção de casas populares na forma que menciona e dá outras providências - Isenta ISS / Taxas - CTMR. Vide Leis nºs 1081/78 e 2381/02 (CTMR).   Do Código Tributário Municipal
LEI 2411 08/10/2003 Denominação de Área de Lazer Denominação de "Área de Lazer Padre Gabriel Grolla" , a área de lazer localizada entre as Ruas 15/16 do Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2410 08/10/2003 Medicamentos Genéricos Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar a relação de medicamentos genéricos do Ministério da Saúde em farmácias, drogarias e afins e dá outras providências.   Do Código Sanitário Municipal
LEI 2409 10/09/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Dr. Costa Lobo, (Av. Beira Rio), Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2408 10/09/2003 Agentes Comunitários de Saúde Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da administração Pública Municipal. Vide Lei nº 2320/01. Lei 2408/03 alterada pela lei 3008/13 (dispõe sobre cargos, regime jurídico e dá outras providências) - B.O. 017/13   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2407 27/08/2003 Denominação de Via Pública Denominação de "Rotatória Nicolino Gulhot", a rotatória localizada no Parque Ipiranga, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2406 27/08/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Hilda Felizardo de Souza, (Rua C), São Caetano I, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2405 15/08/2003 CTMR - parcelamento de débitos fiscais - cálculos ISS / Hab. -Taxa de apreensão de veículos Altera os artigos 60,111,115,120,123 e altera redação do sub item 8.2, do item 8 e inclui o item 8.9 à tabela de Taxa de Serviços Diversos da Lei nº 2381 de 30/12/02, que institui o novo CTMR: - parcelamento de débitos fiscais; - calcula ISS / habite-se; Vide Lei nº 2381/02 (CTM). Lei nº 2530/05 (Dispõe sobre parcelamento de débitos - 60 vezes); Subitem 8.9 revogado pela 2847, de 17 de junho de 2011.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2404 01/08/2003 D.O 2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2004.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2403 01/08/2003 PDDU Parcelamento de Solo Urbano Redes Coletoras Modifica artigos da Lei nº 1799, de 09/12/92 e dá outras providências (Uso das redes coletoras em loteamentos novos e qualquer outro tipo de parcelamento do solo). Vide Lei nº 1799/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2402 01/08/2003 PDDU Zoneamento de Uso do Solo Urbano Altera a Lei nº 1796/92 e demais decretos e leis modificativas posteriores relativas ao zoneamento de uso do solo urbano e dá outras providências. Altera o zoneamento de uso do solo urbano na forma da planta - Revisão 6 - cria a Zona Comercial ZC-2 ao longo da Estrada Resende-Riachuelo na forma apresentada na planta que é parte integrante da Lei. Terá o Município de direito de preempção, pelo prazo de 5 anos, renovável na forma da Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001, artigo 25, §1º, para a faixa de terras em que será implantado o acesso oeste, ao longo de todo o traçado, numa largura de 50,00m.Cria a Zona Residencial Unifamíliar Restrita - ZR1r - Morada da Colina I, II e III, 1º Distrito, Lotes frontais (ZCIE). Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2401 01/08/2003 ESAMUR Transforma a Empresa de Saneamento do Município de Resende S/A - ESAMUR em autarquia municipal - ESAMUR - criada pela Lei Municipal nº 1744/91. Vide Lei nº 1744/91, cap. V, fls. 52; subord. a Secretaria de Governo, conf. Lei nº 2010/97, art. 115, caput; Leis nºs 2187/99; 2285/01; 2290/01 e 2510/05 (alt. denominação e acresce ao art. 2º o § único. Dec. 63/64 de 2004 (Reg. corte de água); Dec. 421/422 de 2005 (das tarifas).   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2400 01/08/2003 Divisão de Fiscalização de Urbanismo SMOSP Cria a Divisão de Fiscalização de Urbanismo na S.M.O.S.P e extingue a Divisão de Fiscalização de Urbanismo da SMP. Alterada pela Portaria nº 50, de 16/01/04. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2399 01/08/2003 Concessão de Direito de Uso à Mitra Diocesana Concessão de Direito Real de Uso à Mitra Diocesana Paróquia N. Sra. de Fátima Terreno com 360 m2 - Bairro Paraíso - Castelo Branco - Rua General José Pessoa, ref. cadastral 24-4-19-51-19-000. Prazo da Concessão: 05 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2398 01/08/2003 RESENPREVI Ementa: Altera / Modifica teor do Art. 10º da Lei nº 2357/08-11-2000 RESENPREVI - dos beneficiários . Vide Leis nºs 2325/01; 2357/02; 2361/02 e 2344/03.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2398 01/08/2003 RESENPREVI - Dos Beneficiários Altera / Modifica teor do Art. 10º da Lei nº 2357/08-11-2000 RESENPREVI - dos beneficiários . Vide Leis nºs 2325/01; 2357/02; 2361/02 e 2344/03.   Do RESENPREVI
LEI 2397 30/07/2003 Cartão de Saúde para as Pessoas Idosas no Município Institui o Cartão de Saúde para pessoas idosas no Município de Resende.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2396 21/07/2003 IMVAP Autoriza o Município a celebrar Convênio com o IMVAP - Instituto para o Desenvolvimento do Médio Vale do Paraíba do Sul. Vide Leis nºs 2317/01; 2353/02 e 2384/03.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2395 11/07/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Osvaldo Fernandes Nogueira - Secretário, (Rua 5), Morada do Castelo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2394 02/07/2003 Idade da Frota de Veículos a Serviço da PMR Padroniza a idade da frota de veículos concessionários ou permissionários de serviços públicos e dá outras providências (Vedado para veículos com mais de 10 anos) revoga art. 27 da Lei nº 967/76; art. 5º da Lei nº 1928/96; art. 5º da Lei nº 2162/99. Lei 3303/2017 (revoga o inciso III, do parágrafo primeiro, do artigo 1º, da Lei Municipal 2.394, de 02 de julho de 2003). Ver Lei 1928/96 B.O. 040/2017   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2393 27/06/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Paulo Guimarães, (Rua 4), Morada do Castelo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2392 16/06/2003 Frente de serviço para construção de casas populares Cria frente de serviço para construção de casas populares em caráter excepcional e por período determinado. Alterada pela Lei nº 2537/05.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 2391 13/06/2003 Ponte Velha "Ponte Nilo Peçanha" Proíbe a colocação de Propaganda na "Ponte Nilo Peçanha" , conhecida como Ponte Velha e dá outras providências.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2390 13/06/2003 Atendimento Prioritário para Idosos, Portadores de Necessidades Especiais e Gestantes Altera dispositivos da Lei nº 1820, de 28/09/93, que dispõe sobre o atendimento prioritário em agências bancárias e casas lotéricas dos idosos com mais de 60 anos, portadores de necessidades especiais e gestantes e dá outras providências. Vide Leis nºs 1820/93 e 2128/98.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2389 11/06/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Rodrigo da Silva Pimenta Martins (Mexicano), (Rua 10-A), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2388 11/06/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Luis Gustavo Moraes Daltro Campos (Babinha), (Rua 9-A), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2387 29/05/2003 Organização Administrativa da PMR Altera a Lei nº 2010/97, inciso I, do art. 8º, da Estrutura Administrativa da PMR - O §1º do art. 8º - CONFIAR. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2386 20/05/2003 Tabela Salarial Plano de Carreira de Magistério Atualiza a Tabela Salarial constante do Plano de Carreira do Quadro Permanente do Magistério P. Municipal. Vide Leis nºs 1925/91 e 2100/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2385 12/05/2003 Estatuto do Magistério Público Municipal Altera o art. 31, da Lei nº 1923/96 - DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO P. MUNICIPAL. (Adicional de Tempo de Serviço) Vide Lei nº 1923/96.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2384 30/04/2003 IMVAP Autoriza o município de Resende a celebrar Convênio, Termos Aditivos e prorrogações com o IMVAP - Instituto para o Desenvolvimento do Médio Vale do Rio Paraíba do Sul. Vide Leis nºs 2317/01; 2353/02 e 2396/03.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2383 28/04/2003 PDDU Zoneamento - ZS - Define Indústrias Altera dispositivos da Lei Municipal 1796, de 29/12/92 - PDDU, que dispõe sobre o zoneamento de uso do solo no perímetro urbano da sede e distritos - ZS (Zona de Serviços) - SP / Rio - considera zonas comerciais / Residenciais Rio / SP - faixa com 1000m desconsiderando as zonas comerciais e residenciais -Define zoneamento do trecho da Av. Dorival M. Godoy - Define indústria:Pequena, Média e Grande. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2382 15/01/2003 ASSÉDIO MORAL Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Resende no Estado do Rio de Janeiro. Republicado no Boletim Oficial nº 15, de 22/04/05, por erro na publicação original, do Boletim Oficial nº 01, de 03/01/03.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2381 30/12/2002 CTMR (novo) Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Resende - CTMR e dá outras providências. OBS.: REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013 (Institui o Novo Código Tributário do Município de Resende) B.O. 053-extra/2013. Vide Del. nº 893/72. Alt. previstas nas Leis nºs 2405/03; 2412/03 (P.Po) e 2429/03.Vide Lei nº 2544/05. Lei nº 2571/06 (Alt. Art 120 e acresce "c") - ISS Transp.), VIDE LEI 2583/06 - Decr. 1823/07(reg. art. 123 - subst. tribut./ISSQN); Lei 2698/09 (ISS/Lot./Averb.); Lei 2722/09 (Cartões de Crédito); 2728/09(MEI, ME, EPP, Alv. Eletrônico);2730/09(incent. fiscais-Progr. Minha Casa Minha Vida); 2734/09(alt. CTM(reduções, isenções, Recurso volunt., Conselho Contrib.); 2735/09(incent. fiscais - Proj. Esport.); Dec. 4230/10(Compens. trib.); Lei 2801/10(ISS Superior - alt. pela lei 2847/11).Novas alter. no CTM - Leis 2905/11 e 2906/11;Dec.5338/11(Reg. atual. monetária),Dec.5339/11(Fixa UFM/12).   Do Código Tributário Municipal
LEI 2380 30/12/2002 O.G 2003 Orçamento Geral para 2003.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2379 30/12/2002 Extinção da TIP Criação da TMRIP Cria a CIP Cria o FMIP Dispõe sobre a extinção da TIP - Taxa de Iluminação Pública e Cria a TMRIP -Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública e dá outras providências; na forma do art. 149-A da C.F. - Cria o Conselho de Iluminação Pública - Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMUIP Vide Decreto nº 062/03; e Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/02.Vide Dec. nº90/01(racionamento de energia elétrica); Dec.062/03(Reg.cobrança TIP); Dec.413/03(CIP-Contrib. cobrança da TIP).Ver Leis2717/09 e nº 2884/11 - B.O. 047/11.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 2378 30/12/2002 INCORPORAÇÃO REVOGA os art. 185 e 186, da Lei nº 2335/02 e dá outras providências - Suprime vantagens para cálculo dos vencimentos na aposentadoria. Vide Lei nº 2335/02, vide anexo I.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2377 30/12/2002 Desafetação de área para implantar Unidade Escolar na Baixada da Olaria Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar área de 8695,00 m2, lote 1-A, para implantação de Unidade Escolar Municipal, na Baixada da Olaria - 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2376 30/12/2002 Organização Administrativa da PMR - Quadro de Pessoal Altera o Quadro de Pessoal do Município de Resende e dá outras providências. Vide Lei nº 2345/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2375 30/12/2002 Desafetação e alienação de área institucional na Cidade Alegria. Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar partes da área institucional de 760,85 m2 na Qd. 08, na Cidade Alegria - 1º Distrito. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2374 30/12/2002 Desafetação e Alienação de área institucional no Bairro Surubi. Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar partes da área institucional de 4979,86 m2, no Bairro Surubi - 1º Distrito. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2373 30/12/2002 Desafetação e alienação de área institucional no Bairro Vicentino Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar partes da área institucional de 12321,52 m2 e 493,29 m2 no Bairro Vicentino - 1º Distrito de acordo com a Lei nº 8666/93. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2372 30/12/2002 Isenção e anistia fiscal Asilo Nicolino Gulhot CTMR Concede isenção e anistia de Tributos Municipais ao Asilo Nicolino Gulhot. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2371 30/12/2002 Concessão de Direito Real de Uso Associação Cultural Boi Bumba Concessão de Direito Real de Uso de terreno com 300m² no Conjunto Habitacional Vicentino II - 1º Distrito, à Associação Cultural Boi Bumbá. Vide Lei nº 2214/99.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2370 20/12/2002 Programa da Obesidade Mórbida Implantação do Programa de Enfrentamento de Obesidade Mórbida na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2369 17/12/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua João Manuel Miguel Guedes - Maneco , (Rua 10) Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2368 17/12/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Miguel Atta, (Rua 3), Morada do Castelo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2367 17/12/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Maria José Vianna Ayello, (Rua 15), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2366 17/12/2002 Homeopatia na Rede Pública Municipal Autoriza a implantação de homeopatia na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2365 17/12/2002 Regulamento das Normas de Combate a Animais Sinantrópicos e outros Regulamenta as normas de combate a animais sinantrópicos e outros vetores no município de Resende e dá outras providências. Vide Leis nº 2359/02 e 2703/09. Revogada pela Lei nº 4.105 de 07 de novembro de 2023.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2364 06/12/2002 Limpeza Pública em Terrenos Baldios Dispõe sobre o acesso a terrenos baldios, para efeito de limpeza e dá outras providências. (Incluir no carnê de IPTU a cobrança da limpeza efetuada). Vide Leis nºs 1031/77; 2022/97; 2150/99; 1801/93 e 2381/02.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2363 04/12/2002 RESENPREVI Novo Estatuto dos Servidores Municipais Dá nova redação ao art. 303, da Lei nº 2319/01, adequando-a à Lei de Responsabilidade Fiscal. Obs.: A Lei nº 2319/01 foi revogada, estando em vigor a Lei nº 2335/02. Vide Leis nºs 2319/01 e 2335/02, vide anexo I.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2363 04/12/2002 RESENPREVI Novo Estatuto dos Servidores Municipais Dá nova redação ao art. 303, da Lei nº 2319/01, adequando-a à Lei de Responsabilidade Fiscal. Obs.: A Lei nº 2319/01 foi revogada, estando em vigor a Lei nº 2335/02. Vide Leis nºs 2319/01 e 2335/02, vide anexo I.   Do RESENPREVI
LEI 2362 04/12/2002 COMUTRAN Altera o art. 6º, da Lei Municipal nº 2085, de 16/06/98, do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Resende - COMUTRAN (será presidido por servidor público nomeado pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal). Vide Leis nºs 2085/98 e 2451/04.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2361 04/12/2002 RESENPREVI Altera art. 25, da Lei nº 2325/01(RESENPREVI). Vide Lei nº 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2361 04/12/2002 RESENPREVI Altera art. 25, da Lei nº 2325/01(RESENPREVI). Vide Lei nº 2325/01.   Do RESENPREVI
LEI 2360 04/12/2002 RESENPREVI Altera a Lei n° 2323, de 31/12/01, do 0.G/2002 com a inclusão do RESENPREVI. Vide Lei n° 2325/01.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2359 14/11/2002 Agentes Fiscalizadores de Saúde Entrada em Propriedades Particulares Autorizar a entrada de Agentes Fiscalizadores de Saúde em propriedades privadas fechadas ou em estado de abandono, durante o combate de epidemias no Município e dá outras providências. Vide Lei nº 2365/02. Lei 2359/02 foi acrescido ao art. 1º do §2º conf. Lei 2703/09.   Do Código Sanitário Municipal