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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
2984 |
27/12/2012 |
Promove a Desafetação e a Cessão de Diretio Real de Uso de Imóvel à OAB |
Promove a desafetação e a Cessão de Diretio Real de Uso de Imóvel à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Resende, do imóvel da PMR designado por lote N, com 1.803,75m², situado à av. Marcílio Dias, bairro Jardim Jalisco, zona urbana do lº distrito, destinado à construção de sede da Subseção da OAB de Resende, prazo de 30 anos da Cessão, e dá outras providências. Proc. Adm. nº |
B.O. 055/12 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2983 |
27/12/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: os logradouros públicos outrora designados de rua 3, rua 8 e rua 9, localizados no Lot. Jardim DOeste, zona urbana do lº distrito, passam, doravante, a denominar-se, respectivamente, de Rua Maria Aparecida e Paiva - Cida Paiva (rua 3); rua Marcius Lima (rua 8) e rua Wilson Montemór (rua 9). |
B.O. 055/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2982 |
27/12/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Escritor Jorge Amado" o logradouro público designado por rua 08, localizado no bairro Jardim Esperança, zona urbana do 2º distrito. |
B.O. 055/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2981 |
27/12/2012 |
Denominação de Via Pública - Ponte |
Denominação de Via Pública:denominado de "Ponte Oscar Niemeyer" o logradouro público (ponte), que liga o bairro Ipiranga à av. Prof. Darcy Ribeiro, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 055/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2980 |
17/12/2012 |
Altera Lei de Criação do RESENPREVI |
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2325/31-12-2001 em seus artigos 13, 41, 43, 44, 45 e 51 da lei de criação do RESENPREVI e dá outras providências. |
Vide lei 2325/01 - B.O. 054/12 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2979 |
17/12/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Posto de Saúde Maria de Lourdes Carolino Casemiro", o próprio municipal designado por posto de saúde, situado no Bairro Liberdade, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 054/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2978 |
17/12/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Auditório Dr. João Rodrigues", o próprio municipal localizado no interior do Espaço Z, situado à av. Gustavo Jardim, Centro, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 054/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2977 |
17/12/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Sala de Espetáculos Aloísio Brás - Simplício", o teatro existente no interior do Cine Vitória, Centro, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 054/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2976 |
10/12/2012 |
Denominação de Via Pública |
Fica denominado de -Rua Ladir Almada- o logradouro público, (correspondente aos imóveis com referência cadastral 24.5.05.01), designado de Vila Araújo do loteamento Campos Elíseos (São Sebastião - Campos Elíseos), situado na zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
B.O. 052/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2975 |
05/12/2012 |
Abono Salarial |
Concede abono salarial de R$1.000,00 aos servidores da Câmara Municipal de Resende. |
B.O. 051/2012 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2974 |
05/12/2012 |
Do RESEINDÚSTRIA - Enquadramento da NISSAN - Revogação da Lei 2969/12 |
Revoga a Lei Municipal nº 2969, de 23/10/2012, que dispõe sobre a inclusão do §4º no artigo 4º da Lei Municipal nº 2893, de 05/12/2011. |
Revoga a Lei 2969/2012 - B.O. 051/12 |
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
2973 |
01/11/2012 |
Institui o Conselho Municipal da Juventude - COMJUR |
Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Resende - COMJUR, órgão consultivo, normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de Resende, e dá outras providências. |
B.O 046/12 Deverá ser regulamentado em 60 dias. Lei Federal 11.129/05(CONJU)Decreto nº 6969/13 (Cria a Comissão Organ. do COMJUR) B.O. 028/13 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2972 |
23/10/2012 |
Das Denominações de Próprio Municipal |
Fica denominada de -Centro de Convivência do Idoso Antônio Carlos de Paiva e Silva- o próprio municipal, designado de Centro de Convivência do Idoso, localizado na Área de Lazer Julieta Botelho, situada no bairro loteamento Vila Julieta - zona urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 044/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2971 |
23/10/2012 |
Das denominações de Vias Públicas |
Fica denominado de "Rua Jardim Botânico", o logradouro público, designado de Rua A, situado no loteamento Residências do Campo, zona urbana do 1º Distrito. |
B.O. 044/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2970 |
23/10/2012 |
Das Denominações de Vias Públicas |
Fica denominado de "Rua José Antônio Florenzano - Zé Braz" o logradouro público, designado de Rua 2, situada no bairro Nova Alegria, zona urbana do 1º Distrito. |
B.O. 044/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2969 |
23/10/2012 |
Do Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA |
Dispõe sobre a inclusão do §4º no Artigo 4º da Lei Municipal nº 2893, de 05 de dezembro de 2011, que aprovou o enquadramento da Nissan do Brasil Automóveis Ltda, no Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA.§4º - Os direitos que ora são concedidos por este diploma legal, ficam estendidos às pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas física, que, comprovadamente, participem do processo industrial, bem como das que efetivem a construção da obra civil da fábrica ou prestem, quaisquer serviços à Nissan do Brasil Automóveis Ltda, desde que preenchidos os demais pressupostos previstos na Lei que institui o Programa de Atração de Investimentos Industriais. |
Vide Lei nº 2893 de 05/12/2011 - B.O.044/12 REVOGADA pela Lei nº 2974/12 - B.O. 051/12 |
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
2968 |
11/10/2012 |
Denominação de Vias Públicas |
Os logradouros públicos, outrora designados de Rua B, Rua D, Rua I, Rua N, Rua O e Rua P, situados no bairro Morada da Montanha, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de "Rua Cel. Sebastião de Carvalho", "Rua Dr. Celso Monteiro Villas Boas", "Rua Carlos Monteiro", "Rua Sebastião Estevam Penna", "Rua Contrimentino Mendes dos Santos" e "Rua Alan Pinto de Souza". |
BO 042/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2967 |
11/10/2012 |
Denominação de Vias Públicas |
Os logradouros públicos, outrora designados de rua 01, rua 02 e rua 05 no bairro Jardim DOeste, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de: "rua João Ferreira da Paz, "Rua José Maria de Amorim" e "Rua Graciema Mendonça da Cruz". |
BO 042/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2966 |
11/10/2012 |
Denominação de Vias Públicas |
Ficam denominadas de "rua Profª Delba de Almeida Esteves" e "rua Alberto Winter Esteves", os logradouros públicos, designados de rua 13 e rua 15, situados no bairro Vila Isabel, zona urbana do lº distrito. |
BO 042/12 Republicada no B.O. 036/14 por incorreção. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2964 |
09/10/2012 |
Institui o "Dia Municipal de Mobilização e Conscientização de Combate à Violência Contra o Idoso" |
Fica instituído no Município de Resende o "Dia Municipal de Mobilização e Conscientização de Combate à Violência Contra o Idoso", que será comemorado , anualmente, no dia 15 de Junho, e dá outras providências. |
B.O. 042 para regulamentação em 60 dias |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2965 |
08/10/2012 |
Denominação de Via Pública |
Passa, doravante, a denominar-se de "Rua da Torre" o logradouro público, outrora designado de "Rua José Luiz Almeida - Pirulito", o logradouro público, situado no loteamento Alto Surubi. |
Revoga a Lei 2918/12 - B.O. 042/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2963 |
18/09/2012 |
Vagas de Garagem por Atividade ou Destinação - Altera a Lei nº 1798, de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Obras e o Decreto nº 1133 de 28/09/066, em seu Anexo VII, que define o número de vagas de garagem por atividade ou destinação e revoga a Lei nº 2210 de 22/12/99. |
Fica criada a especificação para HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES e SIMILARES. |
Altera a Lei nº 1798/92 e o Decreto nº 1133/06 e Revoga a Lei 2210/99 - B.O. 041/12. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2962 |
18/09/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Lucie Christiane Cailleret Campanário", o logradouro público popularmente conhecido como estrada do Campo Belo, com início no bairro Itapuca e término no bairro Baixada Olaria, zona urbana do lº distrito de Resende. |
B.O. 039/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2961 |
06/09/2012 |
Altera Mapa de Zoneamento do Município - Criação da ZSE (Zona de Serviço Especial) |
Alteração do Mapa de Zoneamento do Município - Lei 1796, de 29/12/92 (Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) com a criação da ZSE (Zona de Serviço Especial) ao longo da Av. Dorival Marcondes Godoy e margens da Rod. Pres. Dutra, zona urbana do 2º distrito, e dá outras providências. |
Altera lei 1796/92(Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) - B.O. 037/12 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2960 |
04/09/2012 |
INSERE À LEI 2895/11 - OGM O QDDOCA |
Fica inserido o inciso III - Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento Criança e Adolescente - QDDOCA, ao artigo 9º, da lei 2895, de 09/12/11. |
Altera a Lei 2895/11 - B.O. 037/11 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2959 |
28/08/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Volkswagem", o logradouro público, designado de área V-2A de acesso à fábrica Man Latin (Volswagem), localizada no Polo Industrial I, zona urbana do 2º distrito. CEP 27537-803 |
B.O. 036/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2958 |
28/08/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Dr. Sobral", o logradouro público designado de rua das Mangueiras, situado no loteamento Casa da Lua, zona urbana do lº Distrito de Resende. |
OBS.: já existe a denominação de rua Dr. Ágila Lobo Sobral (ant. rua 2) no lot. Boa Vista - 1º distrito. B.O. 036/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2957 |
10/08/2012 |
Institui o "DIA MUNICIPAL DO AUTISMO" |
Fica instituído o "DIA MUNICIPAL DO AUTISMO" a ser lembrado anualmente no dia 02 de abril, e dá outras providências. |
B.O. 034/12 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2956 |
09/08/2012 |
Dispensa de Garantia na Aprovação de Projetos de Interesse Social do Programa "Minha Casa Minha Vida" |
Fica aprovada a inclusão do §3º no artigo 29 da Lei 1.799/1992, com a redação que se segue: §3º. Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a aprovar projeto de parcelamento de solo ou de constituição ou construção de condomínio voluntário, em empreendimentos de interesse social e que concomitantemente sejam objetos do Programa do Governo Federal, denominado de Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social, ficando o empreendedor dispensado de ofertar qualquer garantia real ou pessoal para municipalidade. |
B.O. 033/12 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2955 |
09/08/2012 |
Gratuidade de Transportes Coletivos Urbanos para Portadores de Deficiência de Neoplasia Malígna "câncer" |
Acrescenta o inciso "V" ao artigo 3º da Lei Municipal 2414, de 16/10/2003, incluindo os portadores de Deficiência de Neoplasia Malígna "câncer" no rol de beneficiários da gratuidade de transporte coletivo urbano. |
Vide Lei 2414/2003 e Dec. 6012/12 B.O. 034/12. Revogada pela Lei Municipal nº 3860/22-B.O. 059/22. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2954 |
30/07/2012 |
Diretrizes Orçamentárias para 2013 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
B.O. 032/12 e publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 02/09/2012 - Ano XLII - Edição 12.913 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2953 |
23/07/2012 |
ALTERA LOTACIOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E INSTITUI OS DE SUAS AUTARQUIAS, AGÊNCIAS E FUNDAÇÕES |
Dispõe sobre as alterações do lotaciograma da Administração Direta Municipal, alterado pela Lei 2774/2010 e institui os de suas Autarquias, Agências e Fundações, e dá outras providências. (Os Servidores Municipais integrantes de cada Fundação, Autarquia ou Agência, deverão fazer opção para integrar, de forma definitiva, os quadros das respectivas unidades). |
B.O. 031/12 Altera Anexo I conforme lei 3023/13 B.O. 030/13 - Lei nº 3088, de 23/07/2012 (altera a lei 2953/12 - art. 3º, 4º e 5º e anexo I - lotaciograma e revoga a Lei 3023, de 19/07/2013) - B.O. 019/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2952 |
23/07/2012 |
Altera Mapa de Zoneamento em Área Urbana do lº Distrito - "Terras Alpha" |
Introduz Acréscimos na Leis Municipais 2668/09 e 1796/92, e alterações através de mudança do mapa de zoneamento constante dos anexos I e II, para acrescer nova área de uso misto, residencial e comercial, ao perímetro urbano do lº distrito, ao lado do Parque Ipiranga, transforma a área de Expansão Urbana de 257,8333ha em Área Urbana. |
Altera a Lei 1796/92 - B.O. 031/12 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2951 |
23/07/2012 |
Conselho Municipal de Defesa Civil de Resende - CONDESER - Alterações na Lei 1792/92 - Sistema Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública de Resende - SIDESER |
Fica o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública (CONDESE), previsto no art. 3º da lei municipal 1792 de 29/12/92, redefinido como Conselho Municipal de Defesa Civil de Resende (CONDESER) e dá outras providências. |
Vide Leis 1784/92 e 1792/92 - B.O. 031/12 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2950 |
23/07/2012 |
Institui a "Semana da Consciência Negra" Comemorada no Mês de Novembro de Cada Ano |
Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Resende, a "Semana da Consciência Negra" a ser comemorada no mês de novembro de cada ano, e dá outras providências. |
B.O. 031/12 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2949 |
23/07/2012 |
Devolução ao Doador com Cancelamento de Doação de Imóvel Recebido por Doação para Uso do CONFIAR no Jardim Brasília II - 1º Distrito |
Dispõe sobre a revogação da escritura de doação feita ao CONFIAR, do imóvel situado à rua José Máximo Balieiro, nº 447, lote 18, quadra l do loteamento Jardim Brasília Gleba II, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 031/12 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2948 |
20/07/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal:denominado de "Centro Educacional de Trânsito Armando José da Silva", o espaço de via pública interna, localizada na Área de Lazer Julieta Botelho - Tobogã, Vila Julieta, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 031/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2947 |
11/07/2012 |
Permuta de Áreas entre a PMR e o Estado do Rio de Janeiro |
Promove a desfetação dos imóveis de propriedade do Município de Resende, designados por área B-l com 3.729,08m², onde se encontra instalado o Colégio Estadual Professor José Medeiros de Camargo, Bairro Paraiso, 2º distrito, desmembrado qd. 37, área B, ref. cadastral 24-4-19-24-10-000; área IV com 2.535,75m² no Jardim Jalisco, lº distrito, onde se encontra instalada a 89ª Delegacia de Polícia, ref. cad. 24-5-05-13-02-000; área VIII, com 3.487,50m², no Jardim Jalisco, lº distrito, onde se encontra instalado o Corpo de Bombeiros, ref. cad. 24-5-05-14-03-000; imóveis a serem permutados com as áreas de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, sendo:área A-l com 9.875,58m², remenescente da área "B" da qd 37 do Bairro Paraiso, 2º distrito, ref. cad. 24-4-19-24-11-000; imóvel desmembrado da Fazenda Boa Vista, distrito de Bulhões, com 58.280,00m², ref. cad. 25-5-01-02-01-000. |
B.O. 029/12 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2946 |
11/07/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Antônio Florestiano da Silva", o logradouro público designado de rua 01, situado no Loteamento Nossa Senhora de Fátima II, Fazenda da Barra, zona urbana do 2º Distrito de Resende. |
B.O. 029/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2945 |
04/07/2012 |
Criação do Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP no Município de Resende |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP no Município de Resende, vinculado à Superintendência Municipal de Ordem Pública, órgão este vinculado à Secretaria Municipal de Governo destinada as ações de segurança pública, e dá outras providências. |
B.O. 028/2012 Alterada pela lei 3031/13 - B.O. 034/13 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2944 |
03/07/2012 |
Incentivo Financeiro aos Servidores Municipais que Compõem as Ações Desenvolvidas no Controle da Dengue |
Dispõe sobre o Incentivo Financeiro aos Servidores Municipais que Compõem as Ações Desenvolvidas no Controle da Dengue distribuidos aos servidores do Grupo 1, Vigilante Sanitário do CCZ - valor do incentivo de R$ 550,00; Grupo 2 - valor do incentivo de R$600,00 e Grupo 3 - valor do incentivo de R$450,00, e dá outras providências. |
B.O. 028/2012 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2943 |
03/07/2012 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o Programa Família Acolhedora, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Centro de Referência especializado da Assistência Social (CREAS), órgão responsável e gerente do Programa Família Acolhedora, e dá outras providências. |
B.O. 028/2012 - Lei 3059/2013 (altera art. 1º; art. 14 - IX; art. 15 - I da lei 2943/12) B.O. 047/13 - Lei 3146/14 (altera art. 2º da lei 3059/13) B.O. 046/14 - Lei 3582/20 (altera o art. 7º, 20 e 21, inciso VIII) B.O. 32/20 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2942 |
03/07/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Pedro Jozino da Silva", o logradouro público, designado de rua 23. situado no bairro Morada da Barra - zona urbana do 2º distrito. |
B.O. 028/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2941 |
29/06/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Santa de Souza Anjos", o logradouro público, designado de rua Projetada(rua do SOS 4 Patas), localizado no bairro Toyota/Primavera - zona urbana do lº distrito. |
B.O. 028/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2940 |
29/06/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Miguel Máximo Balieiro", o logradouro público onde se encontra siruada a nova sede da Escola Municipal Hetelvina Carneiro, localizado na Vargem Grande, zona urbana do 6º distrito, atual 5º distrito. |
B.O. 028/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2939 |
29/06/2012 |
Criação do Conselho do Comércio de Resende - CONCRES |
Dispõe sobre a criação do Conselho do Comércio de Resende - CONCRES, subordinado à SMTURC, destinado a aplicação da Política Municipal de Comércio no município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 028/2012; Decreto 5988/12 (regulamenta o regimento interno do CONCRES) - B.O. 032/12 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2938 |
29/05/2012 |
Auxílio-Alimentação dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Resende |
Fixa o valor em R$350,00 do auxílio-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 024/12 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2937 |
29/05/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "RUA RAXIDE JOSÉ ABBUD", o logradouro público, designado de rua 14, localizado no bairro Vila Isabel - zona urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 024/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2936 |
29/05/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal:denominado de "CRECHE MARIA DAS DORES ALMEIDA DUARTE - Dona Lili", o próprio municipal, situado no bairro Morada do Contorno - zona urbana do lº Distrito de Resende. |
B.O. 022/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2935 |
29/05/2012 |
Criação da Semana Municipal de Atenção ao Diabetes - 14 de Novembro |
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Atenção ao Diabetes,que deverá abranger, obrigatoriamente, o dia 14 de novembro, data em que se consignou como Dia Mundial do Diabetes, e dá outras providências. |
B.O. 022/2012 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2934 |
21/05/2012 |
Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte |
Dispõe sobre a transformação do Projeto de Incentivo Fiscal para Realização de Projetos Esportivos - Lei Municipal nº 2735, de 22/12/2009 em Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte (prevê deduções no IPTU e ISSQN limitadas a 50%) e dá outras providências. |
Lei 1894/95 (Incentivos ao Esporte)-Alterada pela Lei nº 2735/2009 - B.O. 021/2012, alterada novamente pela lei 2934/12. Decreto 5059/11 (nomeação CIAC) Decreto revogado pelo Decreto 8502, de 16/03/15 (nomeação dos membros do CIAC). Decreto 8679/15 (regulamenta procedimentos de prestação de contas) B.O. 031/15 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2933 |
11/05/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Raimundo Aleixo", o logradouro público, designado de Rua 02, situado no loteamento Jardim Aliança - zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 020/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2932 |
11/05/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Professora Rosa Nogueira Gonçalves", o logradouro público designado de Rua 05, situado no loteamento Boa Vista II, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 020/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2931 |
11/05/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Ambulatório Espaço da Mulher Dr.ª Zilda Arns Neumann", o prório municipal situado à Rua Pintor Nunes de Paula - Centro - zona urbana do lº distrito. |
B.O. 020/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2930 |
10/05/2012 |
Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCA |
Altera e acrescenta dispositivos ao §2º, do art. 3º da Lei nº 2864, de 05/08/2011, da criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCA - Os representantes do Comitê serão exclusivos, não podendo fazer parte da composição de outro Conselho Municipal, exceto o Conselho do RESENPREVI. |
B.O. 019/2012 - Altera Lei nº 2864/2011 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2929 |
07/05/2012 |
Aluguel Social |
Dispõe sobre as modificações no art. 4º e no § 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2799, de 20/12/2010, que criou o Programa Aluguel Social (altera valor e prazo do aluguel social para até 02 salários mínimos pelo prazo de até 12 meses). |
Altera lei 2799/2010 - B.O. 018/2012 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2928 |
27/04/2012 |
Aumento Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Resende |
Fica o Poder Legislativo autorizado a aplicar reajuste de 6,08%, a partir de 01/05/2012, a título de revisão geral anual, sobre a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Resende, extensivo aos inativos e pensionistas. |
B.O. 018/2012 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2927 |
27/04/2012 |
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL CORRESPONDENTE A PERDA DO PODER AQUISITIVO, AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A CORREÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTE NA TABELA DO ANEXO II DA LEI MUN. Nº 2725/09, EXTENSIVO AOS AGENTES POLÍTICOS,CONTRATADOS,INATIVO E PENSIONISTA |
Autorização ao Poder Executivo a conceder recomposição salarial de 6,08%,a partir de 01/05/2012, correspondente a perda do poder aquisitivo, aos servidores efetivos e de cargos em comissão, extensivo aos agentes políticos, aos contratados, aos inativos e pensionistas. |
B.O. 018/2012 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2926 |
24/04/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:denominado de "Calçadão Pastor Genecy Jardim Farizel", o logradouro público designado de "Calçadão", no bairro Campos Elíseos, zona urbana do 2º distrito. |
B.O. 017/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2925 |
18/04/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: Fica denominado de "Posto de Saúde Francisco Rodrigues Freire - Vô Chiquinho", o próprio municipal, situado no Bairro Cabral, zona urbana do 2º Distrito.
|
B.O. 016/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2924 |
18/04/2012 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas:Os logradouros públicos, outrora designados de Rua 25, Rua 47, Rua 61, Rua 63, Rua 65 e Rua 71, localizados no bairro Morada da Barra, zona urbana do 2º Distrito, passam, doravante, a denominar-se, respectivamente, de -Rua Sebastião Nonato de Lima,(rua 25); Rua Ivone Marcondes de Oliveira,(rua 47); Rua Maria Geralda da Silveira,(rua 61); Rua Cecília Maria de Souza,(rua 63); Rua Egon Henrique de Oliveira(rua 65) e Rua Ary Augusto(rua 71)-.
|
B.O. 016/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2923 |
09/04/2012 |
Incentivo ao Cultivo da "CITRONELA" |
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da "Citronela" - Cymbopogon Winterianus, como método natural de combate à dengue, e dá outras providências. |
A regulamentação deverá ocorrer no prazo de 30 dias. B.O. 016/2012 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2922 |
09/04/2012 |
Uso de Aparelhos Sonoros no Transporte Coletivo no Município |
Fica proibido aos usuários de transporte coletivo do Município de Resende ouvir música e similares, através de aparelhos sonoros no modo -alto-falante-, exceto com utilização de fone de ouvido.É obrigatória a fixação, pelas empresas, de avisos proibitivos no interior dos veículos de transporte coletivo que operam no âmbito do Município de Resende, com indicação do número e data da Lei, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:-É proibido ouvir música e similares, através de aparelhos sonoros no modo alto-falante, exceto com a utilização de fone de ouvido-. O Poder Executivo deverá propor a regulamentação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. |
B.O. 016/2012 |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2921 |
28/03/2012 |
Parcelamento de Débitos Junto às Empresas SERLA e AMPLA |
Dispõe sobre a convalidação e ratificação do parcelamento de débitos oriundos de assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas junto às empresas SERLA e AMPLA e dá outras providências. |
B.O. 013/12 Alterada pela Lei 3009/2013 (revoga Parágrafo Único e insere art. lº e 2º à lei 2921/2012) B.O. 016/2013 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2920 |
23/03/2012 |
Cargo de Monitor de Creche |
Dispõe sobre as alterações nos artigos 1º e 9º da Lei 2883, de 21/11/2011 (do cargo de Monitor de Creche e efeitos orçamentários e financeiros). |
Altera os artigos lº e 9º da Lei 2883/2011 - B.O. 012/12 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2919 |
21/03/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:denominado de "Rua Dolores Sabadini Duarte", o logradouro público designado por ru a16, situado no loteamento Vila Isabel, zona urbana do lº Distrito de Resende. |
B.O. 012/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2918 |
21/03/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua José Luiz Almeida - Pirulito", o logradouro público, designado por Rua 03 Acesso TV, situado no loteamento Alto Surubi - zona urbana do lº Distrito de Resende. |
B.O. 012/12 - revogada pela Lei nº 2965 de 08/10/2012 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2917 |
16/03/2012 |
Fixa o Valor do Auxílio-Alimentação dos Servidores da CMR |
Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Resende em R$350,00, e dá outras providências. |
Publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 17/03/2012 Ano XLII - Edição 12.744. VIDE LEI Nº 3534/19 E 3498/19 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2916 |
07/03/2012 |
Declarada a Cidade de São José do Barreiro-SP "CIDADE IRMÃ" de Resende-RJ |
Declarada a Cidade de São José do Barreiro-SP "CIDADE IRMÃ" de Resende-RJ, e dá outras providências. |
B.O. 010/12 |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2915 |
07/03/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal:denominado "Hospital da Criança - Dr. Alberto Sabin", o próprio municipal situado na Av. Marcílio Dias, 800, bairro Jardim Jalisco, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 010/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2914 |
23/02/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal:denominado de "Centro de Especialidades Odontológicas Benedito Sérgio Florenzano", o próprio municipal, designado de "Centro de Especialidades Odontológicas" situado na Av. das Mangueiras, Bairro Cidade Alegria, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 009/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2913 |
23/02/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal:denominado de "FÁBRICA DE ÓCULOS JONAS DA SILVA VARGINHA", o próprio municipal, situado na rua Ezequiel Freire, Centro, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 009/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2912 |
17/02/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: os logradouros públicos designados por rua 01, rua 04 e rua 09, localizados no Lot. Jardim Aliança, zona urbana do lº distrito, passam a denominar-se rua Cel. Nei paulo Panizzutti ( rua 01); rua Cezário Bernardi Filho(rua 04); e rua Job Franco (rua 09). |
B.O. 008/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2911 |
17/02/2012 |
Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Resende |
Dispõe sobre os Deveres, as Garantias e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Resende, e dá outras providências. |
Publicada no Jornal "A Voz da Cidade" - Edição 12716, do dia 18/02/2012.Sancionada pela Câmara. REVOGADA pela Lei nº 3118, de 20/08/2014 - B.O. 035/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2910 |
16/02/2012 |
Repasse de Recursos do ICMS Ecológico para o FUNCAM |
Dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNCAM, e dá outras providências. |
Publicada no Jornal "A Voz da Cidade" - Edição 12716, do dia 18/02/2012.Sancionada pela Câmara. REVOGADA pela lei 3015/13 B.O. 024/13 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2909 |
15/02/2012 |
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. |
Fica autorizado a celebração de acordos judiciais pelo Município e pelas entidades da administração indireta no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências. |
B.O. 007/12. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2908 |
12/01/2012 |
Adesão do Município de Resende ao PMAQ-AB |
Autorização ao Poder Executivo a aderir ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atençao Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, instituído no âmbito nacional pelas Portarias nº 1654, de 19/07/2011 e nº 2396, de 13/10/11 pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
B.O. 002/12 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2907 |
05/01/2012 |
Alteração na Composição e Escolha dos Conselheiros do RESEN-PREVI |
Alteração nos artigos 35 e 41 da Lei nº 2325/01 (Criação do RESEN-PREVI) quanto à composição e escolha dos conselheiros do RESEN-PREVI, e dá outras providências. |
Altera Lei nº 2325/01 - B.O. 001/12 |
Do RESENPREVI |
| LEI |
2906 |
28/12/2011 |
Alterações no CTM - Composição do Conselho de Contribuintes |
Dispõe sobre a alteração do artigo 243 da Lei nº 2381, de 30/12/2002 (CTM) - da composição do Conselho Municipal de Contribuintes que será composto por 10(dez) membros, sendo 05 do Poder Executivo; 02 representantes de contribuintes; e, 03 de entidades de classe. |
B.O. 053/11 - Alterada a data para 28 conforme errata no B.O. 006/12. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2905 |
28/12/2011 |
Dispõe sobre Alterações no Código Tributário Municipal |
Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2381, de 30/12/2002 - CTM,(suprime o §10}, no art. 111; inclui o artigo 119-A e §§1º e 2º - ISSQN dos Serviços Contábeis; nova redação ao inciso V, alínea "b", do art. 155 - prestadores de serviços que substituírem RPS ou Notas Fiscais Convencionais por NFS - multa limitada a 2,0%; nova redação ao art. 176 e §§1º e 2º, e inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º - do ITBI; inclusão do § 10º no artigo 168 - Isenção do IPTU para imóveis locados ou cedidos de particular, de forma onerosa ou gratuita para uso exclusivo do Município, sua Fundações ou Autarquias); na Lei 2728, de 22/12/09,(revoga os artigos 60 e 61- dos prazos e da emissão de Nota Fiscal); Lei nº 2545, de 29/12/05 e Lei nº 2680, de 28 de maio de 2009 ( isenção e ou remissão de Taxas e Contribuições ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas). |
Altera Leis 2381/02, 2728/09, 2680/09 - B.O. 053/11 - Obs. Constou na ementa a lei nº 2545/05 (não considerar).Alterada a data para 28 conforme errata no B.O. 006/12. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2904 |
28/12/2011 |
Criação da "Gratificação FUNDEB" |
Dispõe sobre a criação da gratificação denominada "GRATIFICAÇÃO FUNDEB no percentual de 8,91%, sobre o vencimento base dos profissionais do magistério da rede de Educação Pública do Município, a ser concedida aos servidores abrangidos pelo artigo 22 da Lei Federal n º 11.494/07 e dá outras providências. |
Revoga a Lei Municipal nº 2882, de 21/11/2011 - B.O. 053/11 - Alterada a data conforme errata no B.O. 006/12. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2903 |
23/12/2011 |
Alteração nos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fisacais da LDO/2012 |
Dispõe sobre as alterações dos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais aprovados pelo artigo 3º da lei nº 2863, de 28/07/11 - LDO para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
Altera a Lei 2863/11 - B.O. 052-EXTRA/2011 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2902 |
22/12/2011 |
Aprovação de Modificação no Loteamento Polo Industrial de Resende |
Autoriza o Poder Executivo a desfetar os logradouros públicos urbanos existentes no Pólo Industrial, denominados Est. Existente RES 18, Av. Projetada não aberta Eixo Principal, Av. do Canal e Av. Uni-Sten, tornando-os bens públicos dominicais passíveis de serem objetos de negócios jurídicos onerosos ou gratuitos. Fica autorizado a aprovar a modificação da parte remanescente do Lot. Urbano denominado Pólo Industrial, envolvendo remembramento de áreas e remanejamento de vias públicas urbanas acima citadas, necessária para adequação viária de acordo com as normas urbanísticas vigentes do Plano Diretor Físico do Município, envolvendo imóveis de propriedade da Porto Real Empreend. Imob. Transport. Ltda e Remon Agropecuária Ltda, local a ser adquirido pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, onde será implantado o futuro complexo industrial da Nissan, cujas alterações viárias estão condicionadas à construção de nova via pública urbana de acesso - futura Avenida do Contorno e acesso à Rodovia Presidente Dutra, tudo conforme planta de levantamento topográfico e adequação viária que acompanham a presente Lei e dela ficam fazendo parte. |
B.O. 051/11 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2901 |
21/12/2011 |
Autorização para Contratar Operação de Crédito Junto ao Banco do Brasil S.A. -PMAT |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$4.700.000,00 destinados ao PMAT, e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2878, de 03/11/2011 - B.O. 051/11 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2900 |
21/12/2011 |
Alteração do Anexo da Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2011 |
Alteração do item 6, Tabela VIII, do Anexo de Metas Fiscais, aprovado pelo artigo 3º, da Lei 2765, de 28/07/2010 - LDO/2011 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - Lei da Anistia de Multas e Juros. |
B.O. 051/11 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2899 |
16/12/2011 |
Dispõe sobre o Cargo de Consultor de Economia e Finanças |
Dispõe sobre os requisitos e atribuições para o cargo de Consultor de Economia e Finanças, previsto no Anexo I, da Lei nº 2805, de 28/12/2010. |
Altera a Lei 2805/2010 - B.O. 051/11 Vide Lei 3099/14 - B.O. 023/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2898 |
15/12/2011 |
Alteração do OGM/2011 |
Autoriza o Poder Executivo a alterar o caput do artigo 8º, da Lei nº 2804, de 22 de Dezembro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, aumentando para 35% a abertura de créditos suplementares, que serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, e dá outras providências. |
Altera art. 8º da Lei nº 2804/10 - B.O. 051/11 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2897 |
14/12/2011 |
Institui o "Dia Municipal de Sensibilização ao Combate da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" - Comemorado Anualmente no Dia 25 de Novembro |
Dispõe sobre a criação do "Dia Municipal de Sensibilização ao Combate da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", que deverá ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências. |
B.O. 049/11 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2896 |
09/12/2011 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas: Os logradouros públicos, outrora designados de Rua A, Rua C, Rua H, Rua F, Rua G, Rua E, Rua J, Rua K, Rua L, Rua M e Rua Q localizados no bairro Loteamento Morada da Montanha, Zona Urbana do 1º Distrito, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de: Rua Edmundo Teixeira, Rua Arízio Maciel, Rua Oswaldo da Cunha Rodrigues Filho, Rua Olga Rocha Klotz, Rua Nilza Cezarino Pinheiro, Rua Oswaldo da Cunha Rodrigues, Rua Professor Carlinhos, Rua João Batista Neves Neto, Rua Adolfo Marcelino Lemos, Rua Alba de Carvalho Vargas e Rua Manoel Teixeira. |
B.O. 050/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2895 |
09/12/2011 |
Orçamento Geral do Município/2012 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Resende para o Exercício Financeiro de 2012. |
B.O. 049/11 Lei 2960/12 (insere o inciso III ao art. 9º - QDDOCA) B.O. 037/12 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2894 |
09/12/2011 |
Abono Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Resende |
Concede abono salarial de R$1.000,00 aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Resende. |
B.O. 049/11 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2893 |
05/12/2011 |
Enquadramento da NISSAN do Brasil Automóveis Ltda no RESEINDÚSTRIA |
Dispõe sobre o enquadramento da NISSAN do Brasil Automóveis Ltda., no Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA, e dá outras providências. |
Vide Lei 2876, de 14/10/11. B.O. 049/11. Alterada pela Lei nº 2989 de 27 de dezembro de 2012, (estende a todos os fornecedores o subsídio anual de natureza orçamentária)- B.O 055/12. |
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
2892 |
05/12/2011 |
Anistia Fiscal e Remissão de Créditos Tributários e Não Tributários |
Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, concedendo benefício dos encargos de que é titular o Município e autoriza a remissão de crédito, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2010, no prazo de 180 dias. |
B.O. 049/11.Regulamentada pelo Decreto 5304/11.B.O.050/11. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2891 |
05/12/2011 |
Alterações nos Anexos II, III e V - Tabela de Remuneração - Dotação de Cargos e Funções Gratificadas |
Dispõe sobre as alterações nos Anexos II, III e V - Tabela de Remuneração - Dotação de Cargos e Funções Gratificadas da Lei Municipal 2725/2009, modificados pela Lei Municipal 2862/11 da Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende, passando a integrar a Lei 2725/09. |
Vide Leis 2725/09; 2862/11 - B.O. 049/11 (LEI 2891/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17) |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2890 |
05/12/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: os logradouros públicos, outrora designados de rua A, rua C, rua D, rua E, rua F, rua G, rua H, rua I, rua J e rua 08, localizados no Loteamento Jardim Alegria, zona urbana do lº distrito, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de rua Maria Aparecida Oliveira Moreira (rua A); rua José Poeys (rua C); rua Benedito Inácio dos Santos (rua D); rua Florentina Delfino de Carvalho (rua E); rua Paulo Balbino (rua F); rua Cecília Francisca de Oliveira (rua G); rua Pastor Walter Elizei (rua H); rua Nero Ricardo de Souza (rua I); rua Sebastião da Silveira (rua J); e rua Francisco da Conceição (rua 08). |
B.O. 049/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2889 |
29/11/2011 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Quadra Poliesportiva Zé Elias", o próprio municipal (quadra poliesportiva) situada no bairro Alto dos Passos, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 049/11 - Vide Lei 1743, de 15/06/82 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2888 |
24/11/2011 |
Institui o Dia Municipal da MAN LATIN AMÉRICA - Dia 1º de Novembro |
Institui o Dia Muncipal da MAN LATIN AMÉRICA em Resende - que tem como objetivo reconhecer a importância que a empresa tem para Resende, tanto no aspecto de geração de empregos quanto na arrecadação de impostos. Será comemorado anualmente no dia 1º de novembro. |
B.O. 047/11 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2887 |
23/11/2011 |
Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Resende |
Altera os anexos da Lei Municipal nº 2711, de 30/11/2009 - Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Resende. |
Altera a Lei nº 2711, de 30/11/2009 - B.O. 047/11 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2886 |
21/11/2011 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:denominada "Ponte Ruth Cardoso", o logradouro público (ponte), que faz ligação entre os Bairros Cidade Alegria e Boa Vista II, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 047/11 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2885 |
21/11/2011 |
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD |
Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, como órgão consultivo e deliberativo, e de natureza paritária, o qual no âmbito municipal e segundo as peculiaridades locais integrar-se-á ao Conselho Estadual sobre Drogas (CONENS) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de que trata o Decreto Federal nº 5912, de 27/09/2006 e a Res. nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27/10/2005, do Conselho Nacional sobre Drogas, e dá outras providências. |
Altera as Leis Municipais nº 2719, de 04/12/09 e nº 2301, de 29/10/2001 - B.O. 047/11 - Republicada no B.O. 049/11 por incorreções no B.O. anterior. Dec. 5384/12 (Aprova o Regimento Interno do COMAD) - B.O. 001/12 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2884 |
21/11/2011 |
Dispõe sobre Alterações na Estrutura Administrativa da PMR |
Dispõe sobre as seguintes alterações na estrutura administrativa da PMR: alterada a redação do inciso V do art. 15 da lei Municipal 2725/09 dos Fundos Municipais), inserido pela Lei 2862/11 - g) Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNCAM; h)Fundo Municipal de Iluminação Pública; revoga Fundos Municipais; ficam redefinidas as atribuições de Operação e Manutenção do Aeroporto Municipal, passando para a Secretaria Municipal de Indústria, Tecnologia e Serviços; extingue o Departamento de Prevenção às Drogas, passando as atribuições para a Superintendência Municipal de Ordem Pública; autorizado o remanejamento orçamentário necessário para aplicação desta norma, passando os créditos orçamentários da SMO para a SMITS; aprovado o novo organograma da Superintendência de Eventos e Integração - SEEI; autorizado a implementação deste projeto na consolidação da norma 2725/09. |
Ficam revogadas as seguintes leis: os art. 1º, 4º e 5º da Lei 2862/11; Lei 2124/98; 2379/02; 2585/06 e 2655/08. B.O. 047/11. OBS A lei 2655/08, rev. pela Lei 2884/11 foi revogada e teve alterações aprovadas conf. lei 3034/13 ------ B.O. 035/13 (LEI 2884/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17) |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |