Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2962 18/09/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Lucie Christiane Cailleret Campanário", o logradouro público popularmente conhecido como estrada do Campo Belo, com início no bairro Itapuca e término no bairro Baixada Olaria, zona urbana do lº distrito de Resende. B.O. 039/12   Das Denominações Públicas
LEI 2961 06/09/2012 Altera Mapa de Zoneamento do Município - Criação da ZSE (Zona de Serviço Especial) Alteração do Mapa de Zoneamento do Município - Lei 1796, de 29/12/92 (Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) com a criação da ZSE (Zona de Serviço Especial) ao longo da Av. Dorival Marcondes Godoy e margens da Rod. Pres. Dutra, zona urbana do 2º distrito, e dá outras providências. Altera lei 1796/92(Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) - B.O. 037/12   NAO DEFINIDO
LEI 2960 04/09/2012 INSERE À LEI 2895/11 - OGM O QDDOCA Fica inserido o inciso III - Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento Criança e Adolescente - QDDOCA, ao artigo 9º, da lei 2895, de 09/12/11. Altera a Lei 2895/11 - B.O. 037/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2959 28/08/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Volkswagem", o logradouro público, designado de área V-2A de acesso à fábrica Man Latin (Volswagem), localizada no Polo Industrial I, zona urbana do 2º distrito. CEP 27537-803 B.O. 036/12   Das Denominações Públicas
LEI 2958 28/08/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Dr. Sobral", o logradouro público designado de rua das Mangueiras, situado no loteamento Casa da Lua, zona urbana do lº Distrito de Resende. OBS.: já existe a denominação de rua Dr. Ágila Lobo Sobral (ant. rua 2) no lot. Boa Vista - 1º distrito. B.O. 036/12   Das Denominações Públicas
LEI 2957 10/08/2012 Institui o "DIA MUNICIPAL DO AUTISMO" Fica instituído o "DIA MUNICIPAL DO AUTISMO" a ser lembrado anualmente no dia 02 de abril, e dá outras providências. B.O. 034/12   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2956 09/08/2012 Dispensa de Garantia na Aprovação de Projetos de Interesse Social do Programa "Minha Casa Minha Vida" Fica aprovada a inclusão do §3º no artigo 29 da Lei 1.799/1992, com a redação que se segue: §3º. Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a aprovar projeto de parcelamento de solo ou de constituição ou construção de condomínio voluntário, em empreendimentos de interesse social e que concomitantemente sejam objetos do Programa do Governo Federal, denominado de Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social, ficando o empreendedor dispensado de ofertar qualquer garantia real ou pessoal para municipalidade. B.O. 033/12   NAO DEFINIDO
LEI 2955 09/08/2012 Gratuidade de Transportes Coletivos Urbanos para Portadores de Deficiência de Neoplasia Malígna "câncer" Acrescenta o inciso "V" ao artigo 3º da Lei Municipal 2414, de 16/10/2003, incluindo os portadores de Deficiência de Neoplasia Malígna "câncer" no rol de beneficiários da gratuidade de transporte coletivo urbano. Vide Lei 2414/2003 e Dec. 6012/12 B.O. 034/12. Revogada pela Lei Municipal nº 3860/22-B.O. 059/22.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2954 30/07/2012 Diretrizes Orçamentárias para 2013 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. B.O. 032/12 e publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 02/09/2012 - Ano XLII - Edição 12.913   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2953 23/07/2012 ALTERA LOTACIOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E INSTITUI OS DE SUAS AUTARQUIAS, AGÊNCIAS E FUNDAÇÕES Dispõe sobre as alterações do lotaciograma da Administração Direta Municipal, alterado pela Lei 2774/2010 e institui os de suas Autarquias, Agências e Fundações, e dá outras providências. (Os Servidores Municipais integrantes de cada Fundação, Autarquia ou Agência, deverão fazer opção para integrar, de forma definitiva, os quadros das respectivas unidades). B.O. 031/12 Altera Anexo I conforme lei 3023/13 B.O. 030/13 - Lei nº 3088, de 23/07/2012 (altera a lei 2953/12 - art. 3º, 4º e 5º e anexo I - lotaciograma e revoga a Lei 3023, de 19/07/2013) - B.O. 019/14   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2952 23/07/2012 Altera Mapa de Zoneamento em Área Urbana do lº Distrito - "Terras Alpha" Introduz Acréscimos na Leis Municipais 2668/09 e 1796/92, e alterações através de mudança do mapa de zoneamento constante dos anexos I e II, para acrescer nova área de uso misto, residencial e comercial, ao perímetro urbano do lº distrito, ao lado do Parque Ipiranga, transforma a área de Expansão Urbana de 257,8333ha em Área Urbana. Altera a Lei 1796/92 - B.O. 031/12   NAO DEFINIDO
LEI 2951 23/07/2012 Conselho Municipal de Defesa Civil de Resende - CONDESER - Alterações na Lei 1792/92 - Sistema Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública de Resende - SIDESER Fica o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública (CONDESE), previsto no art. 3º da lei municipal 1792 de 29/12/92, redefinido como Conselho Municipal de Defesa Civil de Resende (CONDESER) e dá outras providências. Vide Leis 1784/92 e 1792/92 - B.O. 031/12   Dos Conselhos Municipais
LEI 2950 23/07/2012 Institui a "Semana da Consciência Negra" Comemorada no Mês de Novembro de Cada Ano Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Resende, a "Semana da Consciência Negra" a ser comemorada no mês de novembro de cada ano, e dá outras providências. B.O. 031/12   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2949 23/07/2012 Devolução ao Doador com Cancelamento de Doação de Imóvel Recebido por Doação para Uso do CONFIAR no Jardim Brasília II - 1º Distrito Dispõe sobre a revogação da escritura de doação feita ao CONFIAR, do imóvel situado à rua José Máximo Balieiro, nº 447, lote 18, quadra l do loteamento Jardim Brasília Gleba II, zona urbana do lº distrito. B.O. 031/12   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2948 20/07/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado de "Centro Educacional de Trânsito Armando José da Silva", o espaço de via pública interna, localizada na Área de Lazer Julieta Botelho - Tobogã, Vila Julieta, zona urbana do lº distrito. B.O. 031/12   Das Denominações Públicas
LEI 2947 11/07/2012 Permuta de Áreas entre a PMR e o Estado do Rio de Janeiro Promove a desfetação dos imóveis de propriedade do Município de Resende, designados por área B-l com 3.729,08m², onde se encontra instalado o Colégio Estadual Professor José Medeiros de Camargo, Bairro Paraiso, 2º distrito, desmembrado qd. 37, área B, ref. cadastral 24-4-19-24-10-000; área IV com 2.535,75m² no Jardim Jalisco, lº distrito, onde se encontra instalada a 89ª Delegacia de Polícia, ref. cad. 24-5-05-13-02-000; área VIII, com 3.487,50m², no Jardim Jalisco, lº distrito, onde se encontra instalado o Corpo de Bombeiros, ref. cad. 24-5-05-14-03-000; imóveis a serem permutados com as áreas de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, sendo:área A-l com 9.875,58m², remenescente da área "B" da qd 37 do Bairro Paraiso, 2º distrito, ref. cad. 24-4-19-24-11-000; imóvel desmembrado da Fazenda Boa Vista, distrito de Bulhões, com 58.280,00m², ref. cad. 25-5-01-02-01-000. B.O. 029/12   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2946 11/07/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Antônio Florestiano da Silva", o logradouro público designado de rua 01, situado no Loteamento Nossa Senhora de Fátima II, Fazenda da Barra, zona urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 029/12   Das Denominações Públicas
LEI 2945 04/07/2012 Criação do Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP no Município de Resende Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP no Município de Resende, vinculado à Superintendência Municipal de Ordem Pública, órgão este vinculado à Secretaria Municipal de Governo destinada as ações de segurança pública, e dá outras providências. B.O. 028/2012 Alterada pela lei 3031/13 - B.O. 034/13   Dos Conselhos Municipais
LEI 2944 03/07/2012 Incentivo Financeiro aos Servidores Municipais que Compõem as Ações Desenvolvidas no Controle da Dengue Dispõe sobre o Incentivo Financeiro aos Servidores Municipais que Compõem as Ações Desenvolvidas no Controle da Dengue distribuidos aos servidores do Grupo 1, Vigilante Sanitário do CCZ - valor do incentivo de R$ 550,00; Grupo 2 - valor do incentivo de R$600,00 e Grupo 3 - valor do incentivo de R$450,00, e dá outras providências. B.O. 028/2012   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2943 03/07/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o Programa Família Acolhedora, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Centro de Referência especializado da Assistência Social (CREAS), órgão responsável e gerente do Programa Família Acolhedora, e dá outras providências. B.O. 028/2012 - Lei 3059/2013 (altera art. 1º; art. 14 - IX; art. 15 - I da lei 2943/12) B.O. 047/13 - Lei 3146/14 (altera art. 2º da lei 3059/13) B.O. 046/14 - Lei 3582/20 (altera o art. 7º, 20 e 21, inciso VIII) B.O. 32/20   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2942 03/07/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Pedro Jozino da Silva", o logradouro público, designado de rua 23. situado no bairro Morada da Barra - zona urbana do 2º distrito. B.O. 028/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2941 29/06/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Santa de Souza Anjos", o logradouro público, designado de rua Projetada(rua do SOS 4 Patas), localizado no bairro Toyota/Primavera - zona urbana do lº distrito. B.O. 028/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2940 29/06/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Miguel Máximo Balieiro", o logradouro público onde se encontra siruada a nova sede da Escola Municipal Hetelvina Carneiro, localizado na Vargem Grande, zona urbana do 6º distrito, atual 5º distrito. B.O. 028/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2939 29/06/2012 Criação do Conselho do Comércio de Resende - CONCRES Dispõe sobre a criação do Conselho do Comércio de Resende - CONCRES, subordinado à SMTURC, destinado a aplicação da Política Municipal de Comércio no município de Resende, e dá outras providências. B.O. 028/2012; Decreto 5988/12 (regulamenta o regimento interno do CONCRES) - B.O. 032/12   Dos Conselhos Municipais
LEI 2938 29/05/2012 Auxílio-Alimentação dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Resende Fixa o valor em R$350,00 do auxílio-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal de Resende, e dá outras providências. B.O. 024/12   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2937 29/05/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "RUA RAXIDE JOSÉ ABBUD", o logradouro público, designado de rua 14, localizado no bairro Vila Isabel - zona urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 024/12   Das Denominações Públicas
LEI 2936 29/05/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado de "CRECHE MARIA DAS DORES ALMEIDA DUARTE - Dona Lili", o próprio municipal, situado no bairro Morada do Contorno - zona urbana do lº Distrito de Resende. B.O. 022/12   Das Denominações Públicas
LEI 2935 29/05/2012 Criação da Semana Municipal de Atenção ao Diabetes - 14 de Novembro Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Atenção ao Diabetes,que deverá abranger, obrigatoriamente, o dia 14 de novembro, data em que se consignou como Dia Mundial do Diabetes, e dá outras providências. B.O. 022/2012   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2934 21/05/2012 Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte Dispõe sobre a transformação do Projeto de Incentivo Fiscal para Realização de Projetos Esportivos - Lei Municipal nº 2735, de 22/12/2009 em Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte (prevê deduções no IPTU e ISSQN limitadas a 50%) e dá outras providências. Lei 1894/95 (Incentivos ao Esporte)-Alterada pela Lei nº 2735/2009 - B.O. 021/2012, alterada novamente pela lei 2934/12. Decreto 5059/11 (nomeação CIAC) Decreto revogado pelo Decreto 8502, de 16/03/15 (nomeação dos membros do CIAC). Decreto 8679/15 (regulamenta procedimentos de prestação de contas) B.O. 031/15   Do Código Tributário Municipal
LEI 2933 11/05/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Raimundo Aleixo", o logradouro público, designado de Rua 02, situado no loteamento Jardim Aliança - zona urbana do 1º distrito. B.O. 020/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2932 11/05/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Professora Rosa Nogueira Gonçalves", o logradouro público designado de Rua 05, situado no loteamento Boa Vista II, zona urbana do lº distrito. B.O. 020/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2931 11/05/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Ambulatório Espaço da Mulher Dr.ª Zilda Arns Neumann", o prório municipal situado à Rua Pintor Nunes de Paula - Centro - zona urbana do lº distrito. B.O. 020/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2930 10/05/2012 Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCA Altera e acrescenta dispositivos ao §2º, do art. 3º da Lei nº 2864, de 05/08/2011, da criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCA - Os representantes do Comitê serão exclusivos, não podendo fazer parte da composição de outro Conselho Municipal, exceto o Conselho do RESENPREVI. B.O. 019/2012 - Altera Lei nº 2864/2011   Dos Conselhos Municipais
LEI 2929 07/05/2012 Aluguel Social Dispõe sobre as modificações no art. 4º e no § 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2799, de 20/12/2010, que criou o Programa Aluguel Social (altera valor e prazo do aluguel social para até 02 salários mínimos pelo prazo de até 12 meses). Altera lei 2799/2010 - B.O. 018/2012   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2928 27/04/2012 Aumento Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Resende Fica o Poder Legislativo autorizado a aplicar reajuste de 6,08%, a partir de 01/05/2012, a título de revisão geral anual, sobre a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Resende, extensivo aos inativos e pensionistas. B.O. 018/2012   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2927 27/04/2012 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL CORRESPONDENTE A PERDA DO PODER AQUISITIVO, AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A CORREÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTE NA TABELA DO ANEXO II DA LEI MUN. Nº 2725/09, EXTENSIVO AOS AGENTES POLÍTICOS,CONTRATADOS,INATIVO E PENSIONISTA Autorização ao Poder Executivo a conceder recomposição salarial de 6,08%,a partir de 01/05/2012, correspondente a perda do poder aquisitivo, aos servidores efetivos e de cargos em comissão, extensivo aos agentes políticos, aos contratados, aos inativos e pensionistas. B.O. 018/2012   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2926 24/04/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominado de "Calçadão Pastor Genecy Jardim Farizel", o logradouro público designado de "Calçadão", no bairro Campos Elíseos, zona urbana do 2º distrito. B.O. 017/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2925 18/04/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: Fica denominado de "Posto de Saúde Francisco Rodrigues Freire - Vô Chiquinho", o próprio municipal, situado no Bairro Cabral, zona urbana do 2º Distrito. B.O. 016/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2924 18/04/2012 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas:Os logradouros públicos, outrora designados de Rua 25, Rua 47, Rua 61, Rua 63, Rua 65 e Rua 71, localizados no bairro Morada da Barra, zona urbana do 2º Distrito, passam, doravante, a denominar-se, respectivamente, de -Rua Sebastião Nonato de Lima,(rua 25); Rua Ivone Marcondes de Oliveira,(rua 47); Rua Maria Geralda da Silveira,(rua 61); Rua Cecília Maria de Souza,(rua 63); Rua Egon Henrique de Oliveira(rua 65) e Rua Ary Augusto(rua 71)-. B.O. 016/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2923 09/04/2012 Incentivo ao Cultivo da "CITRONELA" Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da "Citronela" - Cymbopogon Winterianus, como método natural de combate à dengue, e dá outras providências. A regulamentação deverá ocorrer no prazo de 30 dias. B.O. 016/2012   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2922 09/04/2012 Uso de Aparelhos Sonoros no Transporte Coletivo no Município Fica proibido aos usuários de transporte coletivo do Município de Resende ouvir música e similares, através de aparelhos sonoros no modo -alto-falante-, exceto com utilização de fone de ouvido.É obrigatória a fixação, pelas empresas, de avisos proibitivos no interior dos veículos de transporte coletivo que operam no âmbito do Município de Resende, com indicação do número e data da Lei, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:-É proibido ouvir música e similares, através de aparelhos sonoros no modo alto-falante, exceto com a utilização de fone de ouvido-. O Poder Executivo deverá propor a regulamentação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. B.O. 016/2012   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2921 28/03/2012 Parcelamento de Débitos Junto às Empresas SERLA e AMPLA Dispõe sobre a convalidação e ratificação do parcelamento de débitos oriundos de assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas junto às empresas SERLA e AMPLA e dá outras providências. B.O. 013/12 Alterada pela Lei 3009/2013 (revoga Parágrafo Único e insere art. lº e 2º à lei 2921/2012) B.O. 016/2013   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2920 23/03/2012 Cargo de Monitor de Creche Dispõe sobre as alterações nos artigos 1º e 9º da Lei 2883, de 21/11/2011 (do cargo de Monitor de Creche e efeitos orçamentários e financeiros). Altera os artigos lº e 9º da Lei 2883/2011 - B.O. 012/12   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2919 21/03/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominado de "Rua Dolores Sabadini Duarte", o logradouro público designado por ru a16, situado no loteamento Vila Isabel, zona urbana do lº Distrito de Resende. B.O. 012/12   Das Denominações Públicas
LEI 2918 21/03/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua José Luiz Almeida - Pirulito", o logradouro público, designado por Rua 03 Acesso TV, situado no loteamento Alto Surubi - zona urbana do lº Distrito de Resende. B.O. 012/12 - revogada pela Lei nº 2965 de 08/10/2012   Das Denominações Públicas
LEI 2917 16/03/2012 Fixa o Valor do Auxílio-Alimentação dos Servidores da CMR Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Resende em R$350,00, e dá outras providências. Publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 17/03/2012 Ano XLII - Edição 12.744. VIDE LEI Nº 3534/19 E 3498/19   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2916 07/03/2012 Declarada a Cidade de São José do Barreiro-SP "CIDADE IRMÃ" de Resende-RJ Declarada a Cidade de São José do Barreiro-SP "CIDADE IRMÃ" de Resende-RJ, e dá outras providências. B.O. 010/12   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2915 07/03/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado "Hospital da Criança - Dr. Alberto Sabin", o próprio municipal situado na Av. Marcílio Dias, 800, bairro Jardim Jalisco, zona urbana do 1º distrito. B.O. 010/12   Das Denominações Públicas
LEI 2914 23/02/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado de "Centro de Especialidades Odontológicas Benedito Sérgio Florenzano", o próprio municipal, designado de "Centro de Especialidades Odontológicas" situado na Av. das Mangueiras, Bairro Cidade Alegria, zona urbana do lº distrito. B.O. 009/12   Das Denominações Públicas
LEI 2913 23/02/2012 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal:denominado de "FÁBRICA DE ÓCULOS JONAS DA SILVA VARGINHA", o próprio municipal, situado na rua Ezequiel Freire, Centro, zona urbana do lº distrito. B.O. 009/12   Das Denominações Públicas
LEI 2912 17/02/2012 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: os logradouros públicos designados por rua 01, rua 04 e rua 09, localizados no Lot. Jardim Aliança, zona urbana do lº distrito, passam a denominar-se rua Cel. Nei paulo Panizzutti ( rua 01); rua Cezário Bernardi Filho(rua 04); e rua Job Franco (rua 09). B.O. 008/12   Das Denominações Públicas
LEI 2911 17/02/2012 Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Resende Dispõe sobre os Deveres, as Garantias e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Resende, e dá outras providências. Publicada no Jornal "A Voz da Cidade" - Edição 12716, do dia 18/02/2012.Sancionada pela Câmara. REVOGADA pela Lei nº 3118, de 20/08/2014 - B.O. 035/14   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2910 16/02/2012 Repasse de Recursos do ICMS Ecológico para o FUNCAM Dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNCAM, e dá outras providências. Publicada no Jornal "A Voz da Cidade" - Edição 12716, do dia 18/02/2012.Sancionada pela Câmara. REVOGADA pela lei 3015/13 B.O. 024/13   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2909 15/02/2012 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Fica autorizado a celebração de acordos judiciais pelo Município e pelas entidades da administração indireta no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências. RPV - Requisição de Pequeno Valor - 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS B.O. 007/12.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2908 12/01/2012 Adesão do Município de Resende ao PMAQ-AB Autorização ao Poder Executivo a aderir ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atençao Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, instituído no âmbito nacional pelas Portarias nº 1654, de 19/07/2011 e nº 2396, de 13/10/11 pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. B.O. 002/12   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2907 05/01/2012 Alteração na Composição e Escolha dos Conselheiros do RESEN-PREVI Alteração nos artigos 35 e 41 da Lei nº 2325/01 (Criação do RESEN-PREVI) quanto à composição e escolha dos conselheiros do RESEN-PREVI, e dá outras providências. Altera Lei nº 2325/01 - B.O. 001/12   Do RESENPREVI
LEI 2906 28/12/2011 Alterações no CTM - Composição do Conselho de Contribuintes Dispõe sobre a alteração do artigo 243 da Lei nº 2381, de 30/12/2002 (CTM) - da composição do Conselho Municipal de Contribuintes que será composto por 10(dez) membros, sendo 05 do Poder Executivo; 02 representantes de contribuintes; e, 03 de entidades de classe. B.O. 053/11 - Alterada a data para 28 conforme errata no B.O. 006/12.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2905 28/12/2011 Dispõe sobre Alterações no Código Tributário Municipal Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2381, de 30/12/2002 - CTM,(suprime o §10}, no art. 111; inclui o artigo 119-A e §§1º e 2º - ISSQN dos Serviços Contábeis; nova redação ao inciso V, alínea "b", do art. 155 - prestadores de serviços que substituírem RPS ou Notas Fiscais Convencionais por NFS - multa limitada a 2,0%; nova redação ao art. 176 e §§1º e 2º, e inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º - do ITBI; inclusão do § 10º no artigo 168 - Isenção do IPTU para imóveis locados ou cedidos de particular, de forma onerosa ou gratuita para uso exclusivo do Município, sua Fundações ou Autarquias); na Lei 2728, de 22/12/09,(revoga os artigos 60 e 61- dos prazos e da emissão de Nota Fiscal); Lei nº 2545, de 29/12/05 e Lei nº 2680, de 28 de maio de 2009 ( isenção e ou remissão de Taxas e Contribuições ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas). Altera Leis 2381/02, 2728/09, 2680/09 - B.O. 053/11 - Obs. Constou na ementa a lei nº 2545/05 (não considerar).Alterada a data para 28 conforme errata no B.O. 006/12.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2904 28/12/2011 Criação da "Gratificação FUNDEB" Dispõe sobre a criação da gratificação denominada "GRATIFICAÇÃO FUNDEB no percentual de 8,91%, sobre o vencimento base dos profissionais do magistério da rede de Educação Pública do Município, a ser concedida aos servidores abrangidos pelo artigo 22 da Lei Federal n º 11.494/07 e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 2882, de 21/11/2011 - B.O. 053/11 - Alterada a data conforme errata no B.O. 006/12.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2903 23/12/2011 Alteração nos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fisacais da LDO/2012 Dispõe sobre as alterações dos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais aprovados pelo artigo 3º da lei nº 2863, de 28/07/11 - LDO para o exercício de 2012 e dá outras providências. Altera a Lei 2863/11 - B.O. 052-EXTRA/2011   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2902 22/12/2011 Aprovação de Modificação no Loteamento Polo Industrial de Resende Autoriza o Poder Executivo a desfetar os logradouros públicos urbanos existentes no Pólo Industrial, denominados Est. Existente RES 18, Av. Projetada não aberta Eixo Principal, Av. do Canal e Av. Uni-Sten, tornando-os bens públicos dominicais passíveis de serem objetos de negócios jurídicos onerosos ou gratuitos. Fica autorizado a aprovar a modificação da parte remanescente do Lot. Urbano denominado Pólo Industrial, envolvendo remembramento de áreas e remanejamento de vias públicas urbanas acima citadas, necessária para adequação viária de acordo com as normas urbanísticas vigentes do Plano Diretor Físico do Município, envolvendo imóveis de propriedade da Porto Real Empreend. Imob. Transport. Ltda e Remon Agropecuária Ltda, local a ser adquirido pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, onde será implantado o futuro complexo industrial da Nissan, cujas alterações viárias estão condicionadas à construção de nova via pública urbana de acesso - futura Avenida do Contorno e acesso à Rodovia Presidente Dutra, tudo conforme planta de levantamento topográfico e adequação viária que acompanham a presente Lei e dela ficam fazendo parte. B.O. 051/11   NAO DEFINIDO
LEI 2901 21/12/2011 Autorização para Contratar Operação de Crédito Junto ao Banco do Brasil S.A. -PMAT Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$4.700.000,00 destinados ao PMAT, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 2878, de 03/11/2011 - B.O. 051/11   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2900 21/12/2011 Alteração do Anexo da Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2011 Alteração do item 6, Tabela VIII, do Anexo de Metas Fiscais, aprovado pelo artigo 3º, da Lei 2765, de 28/07/2010 - LDO/2011 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - Lei da Anistia de Multas e Juros. B.O. 051/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2899 16/12/2011 Dispõe sobre o Cargo de Consultor de Economia e Finanças Dispõe sobre os requisitos e atribuições para o cargo de Consultor de Economia e Finanças, previsto no Anexo I, da Lei nº 2805, de 28/12/2010. Altera a Lei 2805/2010 - B.O. 051/11 Vide Lei 3099/14 - B.O. 023/14   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2898 15/12/2011 Alteração do OGM/2011 Autoriza o Poder Executivo a alterar o caput do artigo 8º, da Lei nº 2804, de 22 de Dezembro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, aumentando para 35% a abertura de créditos suplementares, que serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, e dá outras providências. Altera art. 8º da Lei nº 2804/10 - B.O. 051/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2897 14/12/2011 Institui o "Dia Municipal de Sensibilização ao Combate da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" - Comemorado Anualmente no Dia 25 de Novembro Dispõe sobre a criação do "Dia Municipal de Sensibilização ao Combate da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", que deverá ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências. B.O. 049/11   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2896 09/12/2011 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: Os logradouros públicos, outrora designados de Rua A, Rua C, Rua H, Rua F, Rua G, Rua E, Rua J, Rua K, Rua L, Rua M e Rua Q localizados no bairro Loteamento Morada da Montanha, Zona Urbana do 1º Distrito, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de: Rua Edmundo Teixeira, Rua Arízio Maciel, Rua Oswaldo da Cunha Rodrigues Filho, Rua Olga Rocha Klotz, Rua Nilza Cezarino Pinheiro, Rua Oswaldo da Cunha Rodrigues, Rua Professor Carlinhos, Rua João Batista Neves Neto, Rua Adolfo Marcelino Lemos, Rua Alba de Carvalho Vargas e Rua Manoel Teixeira. B.O. 050/11   Das Denominações Públicas
LEI 2895 09/12/2011 Orçamento Geral do Município/2012 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Resende para o Exercício Financeiro de 2012. B.O. 049/11 Lei 2960/12 (insere o inciso III ao art. 9º - QDDOCA) B.O. 037/12   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2894 09/12/2011 Abono Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Resende Concede abono salarial de R$1.000,00 aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Resende. B.O. 049/11   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2893 05/12/2011 Enquadramento da NISSAN do Brasil Automóveis Ltda no RESEINDÚSTRIA Dispõe sobre o enquadramento da NISSAN do Brasil Automóveis Ltda., no Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA, e dá outras providências. Vide Lei 2876, de 14/10/11. B.O. 049/11. Alterada pela Lei nº 2989 de 27 de dezembro de 2012, (estende a todos os fornecedores o subsídio anual de natureza orçamentária)- B.O 055/12.   Do Desenvolvimento Econômico
LEI 2892 05/12/2011 Anistia Fiscal e Remissão de Créditos Tributários e Não Tributários Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, concedendo benefício dos encargos de que é titular o Município e autoriza a remissão de crédito, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2010, no prazo de 180 dias. B.O. 049/11.Regulamentada pelo Decreto 5304/11.B.O.050/11.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2891 05/12/2011 Alterações nos Anexos II, III e V - Tabela de Remuneração - Dotação de Cargos e Funções Gratificadas Dispõe sobre as alterações nos Anexos II, III e V - Tabela de Remuneração - Dotação de Cargos e Funções Gratificadas da Lei Municipal 2725/2009, modificados pela Lei Municipal 2862/11 da Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende, passando a integrar a Lei 2725/09. Vide Leis 2725/09; 2862/11 - B.O. 049/11 (LEI 2891/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2890 05/12/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: os logradouros públicos, outrora designados de rua A, rua C, rua D, rua E, rua F, rua G, rua H, rua I, rua J e rua 08, localizados no Loteamento Jardim Alegria, zona urbana do lº distrito, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de rua Maria Aparecida Oliveira Moreira (rua A); rua José Poeys (rua C); rua Benedito Inácio dos Santos (rua D); rua Florentina Delfino de Carvalho (rua E); rua Paulo Balbino (rua F); rua Cecília Francisca de Oliveira (rua G); rua Pastor Walter Elizei (rua H); rua Nero Ricardo de Souza (rua I); rua Sebastião da Silveira (rua J); e rua Francisco da Conceição (rua 08). B.O. 049/11   Das Denominações Públicas
LEI 2889 29/11/2011 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Quadra Poliesportiva Zé Elias", o próprio municipal (quadra poliesportiva) situada no bairro Alto dos Passos, zona urbana do 1º distrito. B.O. 049/11 - Vide Lei 1743, de 15/06/82   Das Denominações Públicas
LEI 2888 24/11/2011 Institui o Dia Municipal da MAN LATIN AMÉRICA - Dia 1º de Novembro Institui o Dia Muncipal da MAN LATIN AMÉRICA em Resende - que tem como objetivo reconhecer a importância que a empresa tem para Resende, tanto no aspecto de geração de empregos quanto na arrecadação de impostos. Será comemorado anualmente no dia 1º de novembro. B.O. 047/11   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2887 23/11/2011 Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Resende Altera os anexos da Lei Municipal nº 2711, de 30/11/2009 - Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Resende. Altera a Lei nº 2711, de 30/11/2009 - B.O. 047/11   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2886 21/11/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada "Ponte Ruth Cardoso", o logradouro público (ponte), que faz ligação entre os Bairros Cidade Alegria e Boa Vista II, zona urbana do 1º distrito. B.O. 047/11   Das Denominações Públicas
LEI 2885 21/11/2011 Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, como órgão consultivo e deliberativo, e de natureza paritária, o qual no âmbito municipal e segundo as peculiaridades locais integrar-se-á ao Conselho Estadual sobre Drogas (CONENS) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de que trata o Decreto Federal nº 5912, de 27/09/2006 e a Res. nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27/10/2005, do Conselho Nacional sobre Drogas, e dá outras providências. Altera as Leis Municipais nº 2719, de 04/12/09 e nº 2301, de 29/10/2001 - B.O. 047/11 - Republicada no B.O. 049/11 por incorreções no B.O. anterior. Dec. 5384/12 (Aprova o Regimento Interno do COMAD) - B.O. 001/12   Dos Conselhos Municipais
LEI 2884 21/11/2011 Dispõe sobre Alterações na Estrutura Administrativa da PMR Dispõe sobre as seguintes alterações na estrutura administrativa da PMR: alterada a redação do inciso V do art. 15 da lei Municipal 2725/09 dos Fundos Municipais), inserido pela Lei 2862/11 - g) Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNCAM; h)Fundo Municipal de Iluminação Pública; revoga Fundos Municipais; ficam redefinidas as atribuições de Operação e Manutenção do Aeroporto Municipal, passando para a Secretaria Municipal de Indústria, Tecnologia e Serviços; extingue o Departamento de Prevenção às Drogas, passando as atribuições para a Superintendência Municipal de Ordem Pública; autorizado o remanejamento orçamentário necessário para aplicação desta norma, passando os créditos orçamentários da SMO para a SMITS; aprovado o novo organograma da Superintendência de Eventos e Integração - SEEI; autorizado a implementação deste projeto na consolidação da norma 2725/09. Ficam revogadas as seguintes leis: os art. 1º, 4º e 5º da Lei 2862/11; Lei 2124/98; 2379/02; 2585/06 e 2655/08. B.O. 047/11. OBS A lei 2655/08, rev. pela Lei 2884/11 foi revogada e teve alterações aprovadas conf. lei 3034/13 ------ B.O. 035/13 (LEI 2884/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2883 21/11/2011 Monitor de Creche - Requisitos Dispõe sobre o cargo de Monitor de Creche existente no quadro de servidores do Município de Resende, atualmente titularizado por servidores efetivos, será transformado no cargo denominado Educador de Desenvolvimento Infantil em Creche, terá os mesmos requisitos e gradação do Professor Docente I, e dá outras providências. Vide Leis 2480/04, 2810/11, 2319/01 . B.O. 047/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2882 21/11/2011 Dispõe sobre o Aumento nos Vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Autorização ao Poder Executivo a aplicar o percentual de 8,91%, a partir de novembro de 2011, sobre os vencimentos-base dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal da SME e do EDUCAR, regidos pelas Leis 1923/1996(Estatuto do Magistério Público Municipal) e 2100/98(Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. B.O. 047/11 - REVOGADA pela Lei Municipal nº 2904, de 27/12/2011 - B.O. 053/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2881 18/11/2011 Conselhos Escolares - CONESC - CONESCRE Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1956, de 19/11/1996 - que institui os Conselhos Escolares, autoriza o Poder Executivo a constituí-los nas respectivas unidades escolares e dá outras providências. Revoga a Lei nº 2056, de 22/12/97 - B.O. 046/11   Dos Conselhos Municipais
LEI 2880 17/11/2011 Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Resende - 2013/2016 Fixa os subsídios do Prefeito,(R$23.043,03) Vice-Prefeito (R$15.958,47) e dos Secretários do Município de Resende (R$11.884,00) para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2013 e se encerra em 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências. B.O. 046/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2879 10/11/2011 Abertura de Crédito Adicional Especial Autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento do Município de Resende para o exercício de 2011, no valor de R$ 3.785.000,00, para as seguintes dotações: EDUCAR e dá outras providências. B.O. 046/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2878 03/11/2011 Autorização de Operação de Crédito Junto ao Banco do Brasil S.A. - PMAT Autorização ao Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$4.700.000,00, excluída a parcela referente à contrapartida, observado as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do programa de modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e dá outras providências. Revoga a Lei nº 2484/23-07-04 - B.O. 044/11 - Revogada pela Lei nº 2901, de 21/12/2011 - B.O. 051/11   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2877 17/10/2011 Institui o "Dia Municipal da Saúde do Homem" - Dia 18 de Maio Institui o "Dia Municipal da Saúde do Homem" - que será comemorado anualmente no dia 18 de maio, que tem como objetivo desenvolver naqueles com idade superior a 40 anos o hábito de, periodicamente, consultar-se com o médico urologista, em especial visando à prevenção do câncer de próstata, e dá outras providências. B.O. 042/11 - Vide Lei 2845/15-06-11 (Dispõe sobre a concessão de 01 dia de licença aos func. públicos municipais para exame preventivo de próstata).Lei 2877/11 (alterada pela lei nº 3080/27-01-2014) B.O. 005/14. Revogada pela Lei nº 3.988 de 27 de junho de 2023.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2876 14/10/2011 Do Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA Dispõe sobre a Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA no Município; altera a Lei 2545/2005 (RESEINVEST) e dá outras providências. B.O. 042/11 - Vide Leis 2545/2005, 2778/10 e 2780/10 (Do RESEINVEST); Lei 2893, de 05/12/11 (enquadramento da NISSAN no RESEINDUSTRIA)- B.O. 049/11 Decreto nº 6086/12 (Nomeação) Dec. 6915/13 (Nomeação membros/RESEINDUSTRIA) B.O. 026/13   Do Código Tributário Municipal
LEI 2875 03/10/2011 Instituição do "Dia Municipal do Professor de Educação Física" Fica instituído o "Dia Municipal do Professor de Educação Física", no Município de Resende, que será comemorado, preferencialmente, no dia 1º de setembro e tem como objetivo a valorização da categoria na órbita municipal, e dá outras providências. B.O. 040/11. Revogada pela Lei Municipal nº 3677/21-B.O. 048/21.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2874 23/09/2011 Abono Salarial Concede abono aos servidores públicos estatutários ou celetistas da administração direta e indireta do Município de Resende, em virtude das comemorações do "Dia do Servidor", bem como, das comemorações natalinas, abonos no valor de R$250,00 cada, a serem pagos, respectivamente, no mês de setembro e dezembro do ano corrente, estendo-se o abono aos ocupantes de cargos em comissão e aos contratados por prazo determinado e aos aposentados e pensionistas, excetuando-se aos Secretários Municipais e equiparados. B.O. 039/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2873 20/09/2011 Criação do Conselho Municipal de Planejamento Estratégico e Assessoramento denominado "INSTITUTO MARECHAL JOSÉ PESSOA" Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Estratégico e Assessoramento denominado "INSTITUTO MARECHAL JOSÉ PESSOA", órgão consultivo, sem estrutura Administrativa, composto por especialistas, representantes do Poder Público Municipal, da Sociedade Civil Organizada, do pensamento acadêmico, das Entidades representativas da indústria, do comércio, do turismo, dos empreendedores imobiliários, dos órgãos de engenharia e arquitetura e dos órgãos ambientais, e dá outras providências. B.O. 040/11 Ver Lei 2988, de 27/12/2012 (alterações na organização administrativa da PMR)   Dos Conselhos Municipais
LEI 2872 15/09/2011 Abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro em Face de Depósito Judicial Abertura de Crédito Suplementar por superavit financeiro, no valor de R$1.698.554,95, em face de depósito judicial, na forma do Processo 0002939-80.2010.8.19.0071 e dá outras providências. B.O. 037/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2871 09/09/2011 Denominação de Próprio Público Denominação de Próprio Público: fica denominado "Ginásio Poliesportivo Geraldo Porfírio", o Próprio Municipal designado de ginásio poliesportivo, situado no bairro Alto Surubi, zona urbana do lº distrito. B.O. 037/11   Das Denominações Públicas
LEI 2870 06/09/2011 Denominação de Próprio Público Denominação de Próprio Público: fica denominado "Unidade de Pronto Atendimento Dr. Haroldo Vianna Rodrigues", o Próprio Municipal, situado no bairro Cidade Alegria, zona urbana do lº distrito. B.O. 033/11   Das Denominações Públicas
LEI 2869 05/09/2011 Programa Jovem Parlamentar na Câmara Municipal de Resende/Escolas Institui o Programa Jovem Parlamentar na Câmara Municipal de Resende, integração Câmara/Escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal, dentro do contexto social em que vive, cujo programa será implantado mediante a adesão das escolas das redes estadual, municipal e particular do Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências. B.O. 037/11 Revogada pela Lei Municipal nº 3281/2017 - B.O. 023/17   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2868 01/09/2011 Denominação de Próprio Público Denominação de Próprio Público: fica denominada "POLICLÍNICA VEREADOR JOEL PACHECO", o Próprio Municipal (Policlínica), situado no bairro Paraiso, zona urbana do 2º distrito. B.O. 033/11   Das Denominações Públicas
LEI 2867 01/09/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: fica denominado de "Rua Iraci Resende da Silva", o logradouro público designado de rua 33, localizado no bairro Morada da Barra, zona urbana do 2º distrito. B.O. 035/11   Das Denominações Públicas
LEI 2866 16/08/2011 Revogação de Lei que Concede Direito Real de Uso à APADEVIR Revogação da lei nº 2445, de 15/01/2004, que Concede Direito Real de Uso de Imóvel, pertencente ao Município, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS DE RESENDE - APADEVIR, nos termos do artigo 4º da referida lei, imóvel designado por área de terras com 3.780,00m², no bairro Boa Vista I, zona urbana do lº distrito, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 2445/2004 - B.O. 033/11   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2865 10/08/2011 Altera Artigo 168 da Lei 2335/02- (Horas Extras - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) Fica alterado o artigo 168 da Lei 2335, de 01/04/02 (Horas Extras - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passando a vigorar suas alíneas "a" e "b" como incisos I e II, ficando suprimida a alínea "c", permanecendo inalterados seus parágrafos. Art. 168 - I) 02 horas diárias; ou II)60 horas mensais. Altera art. 168 da Lei 2335/02(Estatuto). B.O. 032/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2864 05/08/2011 Criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente(OCA), administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, cujos representantes serão exclusivos, indicados pelo Poder Executivo e, após submetidos os nomes à Câmara para apreciação e votação secreta dos membros do Comitê que farão jus a uma remuneração a título de "jeton" e dá outras providências. Revoga a Lei nº 2855/12-07-11 tendo em vista a derrubada dos vetos pela Câmara Municipal de Resende, referente aos §§ 2º e 3º do art. 3º (composição do Comitê). Revoga o Decreto 3615/2010 - B.O. 031/11 - Lei 2930/2012 (Altera §2º do art. 3º da lei 2864/2012)   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2863 28/07/2011 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. Lei 27826/09(PPA - 2010/2013) e Lei Complementar nº 101, de 04/05/00. B.O. 031/11 - Dec. 5372/2012 (Aprova QDD/12) - B.O. 001/12 -Dec.5435/2012 (CMBA-CBD-PF/12)- B.O. 005/2012   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2862 21/07/2011 Da Organização e Estrutura do Poder Executivo Dispõe sobre alterações e correções de texto e anexos da Lei Municipal 2725/09; da Lei 2335/02; Lei 1923/96; Lei 2509/05 que tratam da organização e estrutura do poder executivo municipal, insere Secretarias, Superintendências, Conselhos Municipais, Fundos (art. 15, inclusão inciso V, "a ao l"), seus cargos, funções, hierarquias, quantitativos (CC e FG; (Contratação Temporária) e dá outras providências. B.O. 029/2011 - Revogados os art. 1º, 4º e 5º conf. lei 2884/11Fundos). B.O. 047/11; Vide Lei nº 2891/11 (modifica anexos) - B.O.049/11 - Obs.: o Fundo M. Idoso foi revogado por esta lei e teve alterações aprovadas pela lei 3034/13 - B.O. 035/13 ---- Lei 3061/13 (extingue a FHR, altera lei 2725/09 e 2862/11)B.O. 051/13 Lei 3090/14 (cria o Fundo M. do Idoso) B.O. 020/14. Revogados os art. 66 a 86 da lei 2725/09 e alíneas K e L do art. 6º desta lei pela lei 3128/14. B.O. 041E/14 - LEI 2862/11 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2861 13/07/2011 Criação do MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS/RESENDE Dispõe sobre a criação do Museu da Imagem e do Som - MIS/Resende, unidade administrativa da FCCMM e dá outras providências. B.O. 029/2011   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 2860 13/07/2011 Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP Altera a Legislação referente à Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Consevação da Natureza Ambiental, Lei Municipal nº 2063, de 22/12/97 e dá outras providências. Altera a Lei Municipal 2063/22-12-97 - B.O. 029/11   NAO DEFINIDO
LEI 2859 12/07/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Cel. Gilberto Zanolla", o logradouro público, designado de Rua 17, localizado no Bairro Vila Isabel, zona urbana do 1º distrito. B.O. 028/11   Das Denominações Públicas
LEI 2858 12/07/2011 Nova Denominação do Aeroporto Municipal de Resende Nova Denominação do Aeroporto Municipal de Resende: o Aeroporto Municipal de Resende pasa a denominar-se "AEROPORTO AGULHAS NEGRAS". B.O. 028/11 - alterada pela Lei 2999 de 21 de janeiro de 2013   Das Denominações Públicas
LEI 2857 12/07/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE PARA O MÉDICO PLANTONISTA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RESENDE.PIC Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Qualidade e Resolutividade para o Médico Plantonista da Fundação Hospitalar de Resende que representará o valor máximo de R$2.000,00, concedido mensalmente e será vinculado ao cumprimento de metas de equipe e metas individuais, que serão apuradas pela Comissão Permanente de Avaliação e dá outras providências. B.O. 028/11 - Modifica a Lei 2335/02(Estatuto dos Servidores) Artigo 2º (do valor) alterado pela lei 3107/14 - B.O. 030/14 Lei 3061/13 (extingue a FHR)   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2857 12/07/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE PARA O MÉDICO PLANTONISTA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RESENDE. Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Qualidade e Resolutividade para o Médico Plantonista da Fundação Hospitalar de Resende que representará o valor máximo de R$2.000,00, concedido mensalmente e será vinculado ao cumprimento de metas de equipe e metas individuais, que serão apuradas pela Comissão Permanente de Avaliação e dá outras providências. B. O. 028/11 Lei 3107/14 Artº 2º (do valor)alterado conforme Lei 3107, de 15/07/14 - B.O. 030/14 OBS. Lei 3061/13(extingue a FHR)   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2856 12/07/2011 Abertura de Crédito Adicional Especial Abertura de Crédito Adicional Especial : Câmara; SMUA; SMA;ENC. GERAIS DA PMR; SMO; SMO; SMSP; CONFIAR; SUS RESENDE. B.O. 028/11   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2855 12/07/2011 Criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) Criação do Comitê para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, define seus objetivos, número de membros e jeton de participação e dá outras providências. B.O. 028/11 - Revoga o Decreto nº 3615/2010. §§ 2º e 3º do art. 3º desta lei VETADOS (composição do Comitê). Vetos derrubados pela Câmara M.de Resende conf. Lei 2864/05-08-11. B.O. 031/11.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2854 07/07/2011 Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, que será comemorada, anualmente, na semana do dia 01 de fevereiro e dá outras providências. B.O. 028/11   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2854 07/07/2011 Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, que será comemorada, anualmente, na semana do dia 01 de fevereiro e dá outras providências. B.O. 028/11   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2853 05/07/2011 Denominação de Próprio Municipal Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Policlínica Maria Tereza Aparecida de Carvalho" a POLICLÍNICA localizada no Bairro Surubi Velho, zona urbana do 1º distrito. B.O. 029/11   Das Denominações Públicas
LEI 2852 28/06/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Denominado de "Rua Valdemir de Almeida Viana", o logradouro público conhecido por Rua Gal. José Pessoa, com início na Av. Mal. Castelo Branco e término na Rua Isaac David Halpern, bairro Comercial, zona urbana do 2º distrito. B.O. 026/11   Das Denominações Públicas
LEI 2851 20/06/2011 Criação da Semana Municipal da Família Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Família, no âmbito do Município de Resende, a ser comemorada sempre a partir do segundo domingo de cada mês de agosto, juntamente com o Dia dos Pais e com a abertura da Semana Nacional da Família, e dá outras providências. B.O. 025/11   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2850 20/06/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Avenida Vereador Antônio de Carvalho Faria", o logradouro público designado de Avenida 01, bairro Vila Isabel, zona urbana do 1º distrito. B.O. 025/11   Das Denominações Públicas
LEI 2849 20/06/2011 Do Conselho Tutelar do Município de Resende Dispõe sobre o funcionamento, a estrutura e o processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Resende, vinculado administrativamente ao CONFIAR, Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Revoga as leis municipais 1708/91 e 2756/10. B.O. 025/11   Do CONFIAR
LEI 2848 17/06/2011 Instalação e Funcionamento de Empresas Funerárias no Município Insere à lei 2330, de 08/02/02 os §1º, 2º e 3º, ao art. 1º, que dispõe sobre a instalação de empresas funerárias no município, devendo estar a uma distância de 1000m de Hospitais e Casas de Saúde, fixa o número de permissões para instalação e funcionamento, que corresponderá a 01(uma) funerária para cada 18.000 habitantes e dá outras providências. (As empresas já existentes terão o prazo de até 03 meses para se adequarem). Altera a Lei 2330/02; B.O. 025/11. Alterada pela Lei nº 3375/18.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2847 17/06/2011 ISS Anual de Profissionais de Nível Superior - Valor e Prazos. Revoga Item sobre Apreensão de Veículos Altera a alínea "a" e parágrafo único, no inciso II, do art. 120 da Lei 2381, de 30/12/02(CTM), instituindo o valor do ISS/anual em R$ 500,00 para a categoria de profissional de nível superior e definindo prazo para pagamento, que deverá ocorrer até o 10º dia útil do mês de julho de cada exercício e, poderá ser parcelado em até 03 parcelas iguais e consecutivas. Revoga o subitem 8.9, do item 8, da Tabela de Taxas de Serviços Diversos (da apreensão de veículos). Altera Lei 2801/21-12-10. Revoga o subitem 8.9 do item 8 da Tabela de Taxas de Serviços Diversos (apreensão de veículos - lei 2405/2003). B.O. 025/11   Do Código Tributário Municipal
LEI 2846 15/06/2011 Proibição de Telefones Celulares e Congêneres nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Resende Veda o uso de telefones celulares e congêneres ( walkmans, discmans, Ipods, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou bluetooth, game boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede pública municipal, salvo com autorização do estabelecimento de ensino, para fins pedagógicos, e dá outras providências. Obs.:Regulamentação, caso necessário, no prazo de 90 dias. B.O. 024/11   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2845 15/06/2011 Concessão de Licença para Exame Preventivo de Exame de Próstata Dispõe sobre a concessão pela Prefeitura Municipal de um dia de licença, por ano, para realização de exame preventivo de câncer de próstata para funcionáios públicos, e dá outras providências. B.O. 024/11 - Vide Lei 2877/11(Institui o Dia Municipal de Saúde do Homem - dia 18/10) B.O. 042/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2844 10/06/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Alzira Ribeiro da Silva", o logradouro público designado de rua E, situado no bairro Nossa Senhora de Fátima, Barra II, zona urbana do 2º distrito. B.O. 024/11   Das Denominações Públicas
LEI 2843 10/06/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominado "Praça Rubens Rocha", o logradouro público, situado entre as ruas Rodrigo da Silva Pimenta Martins, Benedito Alves de Moraes e Maria Cândida Moraes, localizado no Bairro Morada da Colina, zona urbana do lº distrito. B.O. 024/11   Das Denominações Públicas
LEI 2842 08/06/2011 Modificação da Estrutura do Poder Legislativo Municipal Altera e modifica a Lei Municipal nº 2805/28-12-2010, dando nova redação a artigos e incisos da referida lei e dá outras providências. Vide Lei nº 2805/2010. B.O. 023/11 Vide Lei 3099/14 - B.O. 023/14   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2841 26/05/2011 Obrigatoriedade da Colocação de Aviso em Casas Noturnas e Congêneres Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais do tipo hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso por escrito e em local visível aos clientes, aviso de alerta sobre crimes cometidos contra crianças e adolescente, bem como as penalidades previstas. AVISO: "SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS". B.O. 021/11   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2840 26/05/2011 Criação da Creche Municipal Sandra Maria Ferreira Cotrim - Baixada Itapuca - lº Distrito Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Sandra Maria Ferreira Cotrim, unidade administrativa do Instituto da Educação do Município de Resende - EDUCAR e integrando-se à Rede Municipal de Educação Pública (REMEP) e dá outras providências. B.O. 021/11   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2839 26/05/2011 Criação da Escola Municipal Augusto de Carvalho - Cidade Alegria - lº Distrito Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Augusto de Carvalho - Cidade Alegria, como unidade administrativa do Instituto da Educação do Município de Resende - EDUCAR e integrando a Rede Municipal de Educação Pública e dá outras providências. B.O. 021/11 REVOGADA pela lei 3084, de 17/03/2014. B.O. 012/14   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2838 26/05/2011 Parcelamento de Débitos Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2530, de 10/11/2005, que trata da concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos fiscais em atraso.Dá nova redação ao inciso III do art. 1º da Lei nº 2530, de 10/11/05. B.O. 021/11   Do Código Tributário Municipal
LEI 2837 26/05/2011 Denominação da Quadra de Esporte no Bairro Alambary Fica denominado de "Quadra de Esporte Aristides da Silva" , o logradouro público (quadra de esporte), situado à rua Luis de Camões, bairro Alambari, zona urbana do 2º distito. B.O. 021/11   Das Denominações Públicas
LEI 2836 26/05/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Vereadora Cida Rodrigues Delfino", o logradouro público designado por rua 19, situado no bairro Vila Isabel, zona urbana do lº distrito. B.O. 021/11   Das Denominações Públicas
LEI 2835 25/05/2011 Financiamento com o BID/BB/CEF - PNAFM Autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, através do Banco do Brasil S.A e ou Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. Vide Lei 2759/09-6-10. B.O. 021/11   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2834 23/05/2011 Área Escolar Espaço de Segurança Pública Estabelece a área escolar de segurança (num raio de 100m)como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências. B.O. 021/11   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2833 13/05/2011 Cessão de Direito Real de Uso de Área Pública no Boa Vista II à Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Zona Urbana do lº Distrito Promove a desafetação de parte do imóvel público municipal de uma área de terra contendo 379,00m², ref. cad. 24-5-13-87-02-000, situada a ua Perimetral Sul, remanescente do bairro Boa Vista II, zona urbana do 1º distrito e autoriza o município a efetivar e proceder a cessão de direito real de uso dessa área, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus é Nosso Refúgio, pelo prazo de 10 anos, cuja área se destina à cosntrução de um templo religioso para atividades religiosas, sociais e comunitárias e dá outras providências. Obs.: as obras deverão iniciar-se no prazo de 06 meses contados a partir de 20/05/11 e com término para no máximo 12 meses.B.O. 020/11   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2832 09/05/2011 Reajuste Geral Anual(15%) dos Salários da Câmara Municipal de Resende Autorização ao Poder Legislativo a conceder reajuste geral anual de 15% aos servidores da Câmara Municipal de Resende, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas. B.O. 019/11   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2831 09/05/2011 Do Estatuto do Magistério Público Municipal - Vantagens Pecuniárias/Vencimentos Fica alterado o artigo 30, inciso II da Lei nº 1923, de 16 de janeiro de 1996 que dispõe sobre as vantagens pecuniárias relativas à complementação de vencimentos ao professor I ou II que o equipare ao IV, quando da conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena. B.O. 019/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2830 09/05/2011 Extinção do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ASG da Administração Direta do Município de Resende, previsto na Lei Municipal nº 2480, de 19/07/2004. Extingue os cargos de Auxiliar Geral de Conservação - AGC e Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, da Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR e dá outras providências. B.O. 019/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2830 09/05/2011 Extinção dos Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG e Auxiliar de Serviços de Conservação do SANEAR Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG do Quado de Funcionários da PMR e SANEAR e Auxiliar de Serviços de Conservação do SANEAR e dá outras providências. B.O. 019/11   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2829 06/05/2011 Regulamentação das Diárias da Câmara Municipal de Resende - RJ Cria e regulamenta as diárias dos Vereadores e dos Assessores, Técnicos e Motoristas da Câmara Municipal de Resende - RJ, e dá outras providências. B.O. 018/11 Alterada pela Lei nº 3243, de 11/07/2016. B.O. 029/16   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2828 03/05/2011 Denominação de Via Pùblica Denominação de Via Pùblica: denominado de "Rua Ildefonso Ribeiro Machado", o logradouro público, designado de rua Projetada, paralelo à antiga linha férrea, situado no Bairro Surubi Velho, zona urbana do 1º Distrito. B.O. 018/11   Das Denominações Públicas
LEI 2827 03/05/2011 Reajuste Salarial Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar índice de reajuste de 6,46%, decorrente de revisão geral anual, incidente sobre a tabela de vencimentos dos servidores efetivos do quadro em geral da Administração Municipal e da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargo em comissão, constante no anexo II da Lei Municipal nº 2.725 de 21 de dezembro de 2009, inclusive aos agentes políticos, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas, e dá outras providências. B.O. 018/11   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2826 03/05/2011 Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, no Município de Resende, e cria o Grupo Municipal de Educação Fiscal - GMEF, com representantes da Secretaria Municipal de Educação na condição de Coordenador e da Secretaria Municipal de Fazenda , e dá outras providências. B.O. 018/11   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2825 03/05/2011 Programa de Desligamento Voluntário(PDV) para Servidores do SANEAR Fica instituído o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), para os servidores públicos de provimento efetivo, que integram o Quadro de Pessoal, parte permanente, da Agência do Saneamento Básico do Município de Resende (SANEAR), e dá outras providências. B.O. 018/11 - Prazo para adesão de 24 meses (art. 2º).Revogada pela lei nº 3121, de 29/08/14 - B.O. 037/14 (esta com prazo para adesão de 06 meses).   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2824 29/04/2011 Obrigatoriedade de Cadeira de Rodas nos Condomínios e Prédios Públicos ou Privados Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, residenciais e comerciais, bem como prédios públicos ou privados, shoppings e afins localizados no Município de Resende, que possuam elevadores, obrigados a possuir cadeiras de rodas para o uso dos portadores de deficiência física e enfermos, sendo obrigatório, nos condomínios, possuir uma cadeira para cada bloco. O cumprimento determinado acima deverá ser no prazo de 120 dias, e dá outras providências. B.O. 018/11   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2823 29/04/2011 Primeiros Socorros nas Escolas Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares de primeiros grau e de educação pré-escolar no Município de Resende de manterem pessoal treinado em primeiros socorros nas condições que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 2332/2002. B.O. 018/11   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2822 29/04/2011 Combate ao Bullying Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bulliying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privados do Município de Resende e ambiente, e dá outras providências. B.O. 018/11   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2821 14/04/2011 Divulgação na Internet Dispõe sobre a divulgação na internet, dos médicos plantonistas e ambulatoriais nas unidades de saúde no site da Prefeitura, e dá outras providências. BO 015/11 - Regulamentação no prazo de 30 dias.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2820 13/04/2011 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: fica denominado de "Ponte Victor Menandro Barbosa", o logradouro público (ponte), situado na Estrada da Boca do Rego, sobre o Rio Pirapitinga, zona rural do 4º Distrito de Resende. BO 015/11   Das Denominações Públicas
LEI 2819 13/04/2011 Passeios Públicos Consolida as normas de construção, manutenção e recuperação do passeio público e calçadas do Município de Resende e ambiente e dá outras providências. B.O. 015/11   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2819 13/04/2011 Passeios Públicos Consolida as normas de construção, manutenção e recuperação do passeio público e calçadas do Município de Resende e ambiente e dá outras providências. B.O. 015/11   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 2819 13/04/2011 Passeios Públicos Consolida as normas de construção, manutenção e recuperação do passeio público e calçadas do Município de Resende e ambiente e dá outras providências. B.O. 015/11   NAO DEFINIDO
LEI 2817 01/04/2011 Da Política Municipal do Cooperativismo - Criação das Sociedades Cooperativas Define a Política Municipal para o Cooperativismo nos termos do art. 215, § 2º, da Constituição Estadual, compreendendo a Política Municipal Cooperativista - Criação das Sociedades Cooperativas na forma da Lei 5764/71; dos Princípios; das Sociedades Cooperativas; dos Objetivos; dos Instrumentos da Política; dos Estímulos Creditícios; do Conselho Municipal do Cooperativismo no âmbito municipal; das Considerações Finais e dá outras providências. B.O. 014/11   Da Administração Pública Municipal
LEI 2816 25/03/2011 Desafetação e Permuta de Áreas Pertencentes ao Município e Pirapitinga Empr. e Participações Ltda (Resende Shopping) Dispõe sobre a desafetação para a permuta de área pertencente ao Município, de uso comum do povo, a ser permutada com a Pirapitinga Empreendimentos e Participações Ltda, área de terra que comportará 06 pilares de 0,25m² cada, na rua Abel Rodrigues Pontes contantes do memorial descritivo e planta, anexos . B.O. 012/11   Do Programa de Incentivo Ambiental