Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2214 30/12/1999 Concessão de Uso para Associação Cultural Boi Bumbá Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel da PMR à Associação Cultural Boi Bumbá do Bairro Vicentino - Proc. nº 9.999/98 - Prazo - (30 anos). Vide Lei nº 2371/02.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2213 22/12/1999 O.G 2000 Orçamento Geral para 2000.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2212 22/12/1999 Concessão de Uso à Assembléia de Deus Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Parque Minas Gerais,Faz. da Barra, 6º Distrito, Proc. nº 11.313/99. (30 anos)   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2211 22/12/1999 Concessão de Uso à Assembléia de Deus Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Jd. Beira Rio, lº Distrito, Proc. nº 11.312/99. (30 anos)   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2210 22/12/1999 PDDU Zoneamento Alteração do mapa do zoneamento da Lei nº 1796/92 sobre os parâmetros urbanísticos: Dispensa de construção de garagem em lotes com até 300 m2 ZC1. Máximo de 02 pavimentos - Nº máximo de 06 unidades - Modifica tabela I, da Lei nº 2021/97. Vide Lei nº 1796/92. Alterada pela Lei nº 2220/00 (parte). Lei 2210/99 revogada pela Lei nº 2963 de 18/09/12 - B.O. 041/12   NAO DEFINIDO
LEI 2209 22/12/1999 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 2000 e aprova o 14º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2208 22/12/1999 Concessão de Terreno à Secretaria Estadual de Educação Engenheiro Passos Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Área da PMR a Secretaria Estadual de Educação - Escola Estadual Engenheiro Passos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2207 22/12/1999 Convênio com a Sociedade De Ensino Superior Estácio de Sá Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico - Pedagógica com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2206 22/12/1999 Pagamentos de Débitos Fiscais em Atraso Alteração do artigo 1º, da Lei nº 2165, de 29 de julho de 1999 (Crédito de Natureza Tributária Inscritos em Dívida Ativa até 31/12/89). Vide Lei nº 2165/99. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 2205 22/12/1999 Termo de Cooperação com o Clube Náutico de Resende Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação com o Clube Náutico de Resende para implantação do Programa de Pesca Amadora.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2204 22/12/1999 Imóveis Tombados Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei nº 1617, de 11/05/89, Imóvel Tombado - isento 100% do IPTU. Vide Leis nºs 1617/89; 1680/90; 2090/98 e 2204/99. Lei 2204/99 REVOGADA pela Lei Complementar nº 001/23/12/2013. Ver art. 45-XI do CTMR. B.O. 053-extra/13   Do Código Tributário Municipal
LEI 2203 22/12/1999 CTMR Introduz Modificações e Cria Novas Taxas na Legislação Tributária - Tabela II - Taxas de Aprovação de Projetos Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 2202 22/12/1999 Convênio CEF / UNIÃO para obtenção de Recursos Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Contratos com a CEF e com a UNIÃO FEDERAL para obtenção de recursos diversos. Vide Lei nº 2099/98.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2201 22/12/1999 PASEP Dispõe sobre a desvinculação do Município com o PASEP.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2200 22/12/1999 Alienação do lote 634-parte da quadra 38 da Vila Julieta Autorização para alienação do lote 634-parte, da quadra 38 da Vila Julieta,lº Distrito, ao Sr. José Cândido da Silva Sobrinho. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2199 22/12/1999 Convênio com FEEMA Convênio de Cooperação e Intercâmbio Técnico Cientifico com a Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente FEEMA.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2198 22/12/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Laércio Almada (Rua 3), Boa Vista II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2197 22/12/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Cel. Geraldo Levasseur França (Rua 30), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2196 22/12/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Benedito da Silva (Rua 8), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2195 22/12/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Maria Cândida Vianna Moraes (Rua 11), Morada da Colina II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2194 08/12/1999 Coleta de Lixo Estabelece normas de comunicação entre Empresas de Coleta de Lixo e a comunidade.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2193 08/12/1999 Programa Municipal de Incentivo ao 1º e Último Emprego Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego e ao Último Emprego, com incentivo de desconto no total dos tributos municipais.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2192 08/12/1999 Programa de Saúde Ocular da Infância Cria o Programa de Saúde Ocular da Infância na Rede Municipal de Ensino. Vide Leis nºs 1863/94 e 1904/95.   Das Denominações Públicas
LEI 2191 08/12/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Engº Rozendo de Souza, (Rua 30), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2190 08/12/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua José Cataldo (Rua 16), Boa Vista II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2189 08/12/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Gaudêncio de Souza (Rua 10), Boa Vista II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2188 08/12/1999 Denominação do Batalhão da Guarda Municipal Denominação de "Batalhão da Guarda Municipal Rogério Virgílio da Silva" ,o Batalhão da Guarda Municipal, em homenagem a um dos guardas mais antigos e um exemplo a ser seguido por todos os membros de sua corporação.   Das Denominações Públicas
LEI 2187 26/11/1999 Transferência de imóveis para a PMR Autoriza a ESAMUR S/A a transferir para PMR os imóveis Tobogã , Fumaça e Jacuba, Serrinha e Jardim Brasília II e dá outras providências. Vide Leis nºs 2285/01 e 2401/03.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2186 26/11/1999 Concessão de Direito Real de Uso ao Resende Futebol Clube Concessão de Direito Real de Uso ao Resende Futebol Clube, Ref. Cad. 24.5.07.39.03.000, Vila Alegria, 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2185 17/11/1999 Autorização para Desafetação e Alienação de áreas Morada da Barra Autorização para desafetação e alienação de áreas no Loteamento Morada da Barra, Fazenda da Barra, 6º Distrito, para assentamento social. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2184 10/11/1999 Alienação de Pontas de Quadras da Cidade Alegria Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar 20.037,83 m2 de áreas verdes, "pontas de quadras" na Cidade Alegria - 1º Distrito. Vide Emenda nº 06/96 (LOM). Reg. Decr. 218/99 e revogado pelo Decr. 102/02.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2183 05/11/1999 Bolsa Escola Implantação do Programa Bolsa-Escola para a Educação do Município. Vide Lei nº 2274/01.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2182 05/11/1999 Financiamento CEF/ PROMURB Autoriza o Poder Executivo a firmar financiamento com a CEF / PROMURB.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2181 05/11/1999 FGTS Acordo para parcelamento e reparcelamento de dívida com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95 e 1940/96.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2180 26/10/1999 Convênio com a EMATER Convênio com a EMATER.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2179 26/10/1999 Desafetação e permuta com a Mitra Diocesana Autorização para desafetação e permuta com a Mitra Diocesana, imóvel no Bairro Boa Vista II, parte "a" remanescente e imóvel na quadra 8 da Cidade Alegria, zona urbana do lº Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2178 26/10/1999 PDDU Regularização de Edificações de Usos Comerciais e outras Dispõe sobre a regularização dos usos comerciais, industriais caseiros e serviços exercidos em Bairros de baixa renda, em áreas de até 100 m2. Alterada pela Lei nº 2238/00.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2177 26/10/1999 Autoriza Convênios para a Manutenção de Conjuntos Poliesportivos Autoriza firmar Convênios com empresas públicas e privadas ou entidades, com vistas à colaboração destas na manutenção e conservação de praças, conjuntos poliesportivos, estádios, campos de esporte, zoológicos, play-ground e outros. Ver Lei 2569/06 (adote uma praça)   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 2176 22/10/1999 Incentivo Fiscal ISS Autoriza o Poder Executivo conceder prazo especial de pagamento do ISS às pessoas jurídicas que criarem vagas, bem como, contratarem pessoas portadoras de necessidades especiais. (CTMR) Vide Leis nºs 2082/98 e 2381/02. REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2175 18/10/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Praça Ediclan Mendonça (área atrás do CCRR, às margens do Rio Paraíba do Sul), 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2174 18/10/1999 Organização Administrativa da PMR - Extingue o FUNDESE Transfere para Coordenadoria de Defesa Civil Revoga os arts. 11,12 e 13 e incisos da Lei nº 1792, de 29/12/92 - EXTINGUE O FUNDESE - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA - transfere para COORDENADORIA DEFESA CIVIL DA PMR. Vide Lei nºs 1792/92; 2010/97 e 2321/01.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2173 15/10/1999 Corte de Água Altera a Lei nº 2065/98, que proíbe o corte de fornecimento de água por falta de pagamento sem prévia notificação e dá outras providências. Alt. a Lei nº 2065/98.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2172 27/09/1999 Cemitérios Públicos Dispõe sobre os Cemitérios Públicos Municipais de Resende e dá outras providências. Vide Dec. nº 130/90 e Lei nº 2133/99; Lei nº 2514/05(venda de jazigos)   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 2171 03/09/1999 Programa p/ a Alfabetização de Jovens e Adultos e Ensino Regular Noturno Convênio com o Centro de Ação Comunitária CEDAC e alteração da Lei 2133/99 com a inclusão do PROGRAMA PARA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ENSINO REGULAR NOTURNO e dá outras providências. Vide Lei nºs 2133/99 e 2147/99.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2170 03/09/1999 Denominação do Edifício da Câmara Denominação do Edifício da Câmara Municipal de Resende, sede do Poder Legislativo, de "Palácio Dr. Haroldo Vianna Rodrigues", Rua Pe. Couto,10,Centro Histórico do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2169 30/08/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Prof. Facundo Jardim de Oliveira (Rua 1), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2168 30/08/1999 Organização Administrativa da PMR Altera o § 1º do art. 161, da Lei nº 1744/91 (Organização Superior da PMR) Eleição do Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Comunicação Social de Resende CMCCSR. Vide Leis nºs 1744/91 e 2010/97.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2167 20/08/1999 Prorrogação da Cessão de Uso de imóvel à Guarda Mirim Prorrogação da Cessão de Uso de imóvel à Guarda Mirim Agulhas Negras, imóvel na Praça do Centenário nº 37, Centro Histórico, 1º Distrito - Ref. Cad. 24.5.11.03.07.000. Vide Lei nº 1633/89.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2166 09/08/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Haroldo Vianna Rodrigues (Rua 1), Morada do Castelo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2165 29/07/1999 Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso. Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial. Vide Leis nºs 2206/99 e 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2164 15/07/1999 Gabinete Dentário Rosária Ambrósina de Souza Denomina "Gabinete Dentário Rosária Ambrosina de Souza",O gabinete dentário localizado na Bagagem, Pedra Selada - 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2163 09/07/1999 D.O 2000 Diretrizes Orçamentárias para 2000.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2162 28/06/1999 TRANSPORTE COLETIVO - FRETAMENTO Institui o Transporte Coletivo de Passageiros sob o regime de FRETAMENTO e dá outras providências. Vide Lei nº 967/76. Revogado art. 5º pela Lei nº 2394/03.Decretos nº 1359/02 e 1377/02(regulamentação). DECRETO Nº 6887, de 10/06/13 (Regulamenta Transporte Fretamento) B.O. 024/13   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2161 28/06/1999 Postos de Abastecimento de Combustível Dá nova redação aos incisos I, II e III, do art. 205, da Lei nº 1798, de 29/12/92, I testada mínima de 75,00m para terrenos de esquina ou meio de quadra; II área mínima 2000m²; III distância mínima de 200m entre postos e hospitais, escolas, igrejas ou cruzamentos viários importantes conforme Legislação Estadual. Vide Leis nºs 1798/92; 1955/96 e 2087/98. Alterada pela Lei nº 2346/02.   NAO DEFINIDO
LEI 2160 28/06/1999 Desafetação e doação de terreno a AVAPE Desafetação e doação de terreno com 3780 m2 à Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais - AVAPE, Jardim boa Vista I - Ref. Cad. 24.5.13.57.01.000.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2159 28/06/1999 Gratuidade em transportes coletivos urbanos aos estudantes da rede Municipal e Estadual Dispõe sobre a GRATUIDADE dos transportes coletivos urbanos aos usuários matriculados como estudantes na Rede Municipal e Estadual de Ensino e dá outras providências.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2159 28/06/1999 GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, ESTUDANTES NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS USUÁRIOS MATRICULADOS COMO ESTUDANTES NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2158 28/06/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Praça Alcina Aguiar Lamin, Bagagem, Pedra Selada, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2157 21/06/1999 Alienação para Programa Habitacional Vicentino Alienação de 71 lotes na Vicentino - Assentamento Social. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2156 21/06/1999 Alienação para Programa Habitacional Baixada da Olaria Alienação de área Baixada da Olaria para Programa Habitacional no Município - Ref. 24.5.08.46.13/56-000. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2155 21/06/1999 Desafetação para Assentamento Social Vila Isabel Desafetação de partes de área institucional no Conjunto Habitacional Vila Isabel, zona urbana do lº Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2154 21/06/1999 Filas exclusivas para idosos supermercados Obriga a criação de filas exclusivas para idosos nos supermercados do Município.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2153 14/06/1999 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Resende - Vinculado ao Gabinete do Prefeito. Alterada pela Lei nº 2535/05 e Lei nº 2750/10   Dos Conselhos Municipais
LEI 2152 14/06/1999 Programa de Arborização do Município Implantação do Programa de Arborização do Município SMP / SMMA / Termo de Cooperações com empresas privadas interessadas na exploração de publicidade. Vide Lei nºs 1912/95; 1927/96 e 2245/00.   NAO DEFINIDO
LEI 2151 07/06/1999 Faixas de Propaganda e Galhardetes Dispõe sobre a colocação de faixas de propaganda e galhardetes para eventos temporários, cobrança de tarifas e dá outras providências. Vide Leis nºs 1031/77 e 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2150 07/06/1999 Atos Lesivos à Limpeza Pública Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e outras providências / coleta de lixo, limpeza de lotes, cobrança de multas. Vide Leis nºs 1031/77; 2022/97; 1801/93 e 2364/02.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2149 07/06/1999 Contratação da CERJ Contratação da CERJ para serviços de iluminação e outras providências.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 2148 18/05/1999 Refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno. Autorização para refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da Administração Direta do Município junto à União. Lei 3223, de 15/02/16 (autoriza Termo de Aditamento ao Contrato nº 104 para refinanciamento de dívida com a UNIÃO/BB S/A) B.O. 007/16   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2147 17/05/1999 Programa de Trabalho para Educação de Jovens e Adultos Altera a Lei nº 2133, de 19/03/99. Orçamento Geral com a inclusão do Programa de Trabalho para Educação de Jovens e Adultos instituído pelo Convênio nº 94360/98. Vide Leis nºs 2133/99 e 2171/99.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2146 13/05/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública - Rua Vinícius de Moraes (Rua B), São Caetano I, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2145 13/05/1999 Concessão de Direito Real de Uso Concessão de Direito Real de Uso de terreno da PMR à Secretaria Estadual de Educação - Colégio Estadual Oswaldo da Rocha Camões, Bairro Alambary, 2º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2144 06/05/1999 Biblioteca Pública Municipal de Engenheiro Passos Cria a Biblioteca Pública Municipal de Engenheiro Passos denominada "Zulmira de Mello Bastos" .   Das Denominações Públicas
LEI 2143 06/05/1999 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Resende - PROCON -Vinculado ao Gabinete do Prefeito. Vide Lei nº 1718/91.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2142 22/04/1999 Denominação do Centro de Atendimento do Deficiente Visual Denominação do Centro de Atendimento do Deficiente Visual "Professora Ormandina Oliveira Gouvêa" , sede à Rua Padre Marques nº 60, Centro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2141 22/04/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Carlos Ferreira Pinto (Rua 8-A), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2140 16/04/1999 Adicional de Produtividade para Fiscais Municipais Unifica a concessão de adicional de produtividade aos fiscais da PMR - Fiscal de Urbanismo; Fiscal de Tributos; Fiscal de Saúde. Vide Leis nºs 1693/90; 2024/97; 2123/98; 2221/00; 2289/01 e 2324/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2139 05/04/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Eduardo Lima da Silva (Rua 18), Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2138 05/04/1999 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Luiz Ferreira Pinto,(Rua Projetda), antiga Cerâmica São Carlos, Jardim Jalisco, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2137 05/04/1999 Adicional "Risco de Vida" para Guardas Civis Municipais Cria o adicional denominado "Risco de Vida" (50% sobre o salário base), para os Guardas Civis Municipais. Vide Lei nº 2228/00. Art. 1º alterado para 80% conf. Lei nº 2653/01/08/08   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2136 05/04/1999 Conselho Municipal de Assistência Social CMAS Revoga o art. 22, da Lei nº 2053/97, do Conselho Municipal de Assistência Social. Vide Lei nº 2053/97.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2135 05/04/1999 Jornada de Trabalho para Servidores de Nível Superior-DOBRA Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores de Nível Superior Vide Leis nºs 2018/97 e 2078/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2134 25/03/1999 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 99, 13º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2133 09/03/1999 O.G 1999 Orçamento Geral para 1999.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2132 11/01/1999 COPAG Cria o Conselho de Política e Ações de Governo (COPAG).   Dos Conselhos Municipais
LEI 2131 11/01/1999 ENGENHARIA SANITÁRIA Dispõe sobre a defesa e proteção à Saúde Individual e Coletiva no tocante aos aspectos de Engenharia Sanitária da produção, circulação e comercialização de bens e produtos, e da prestação de serviços de interesse da saúde no Município. Vide Dec. nº25, de 19/02/99 (institui o Código Sanitário Municipal   Do Código Sanitário Municipal
LEI 2130 23/12/1998 Gratuidade Acesso EXAPICOR Institui gratuidade para idosos com mais de 65 anos e menores de 10 anos na EXAPICOR.   Da EXAPICOR
LEI 2129 23/12/1998 Venda de Tinta Spray e Cola de Sapateiro Determina a afixação de cartazes alusivos à venda de tinta spray e cola de sapateiro e suas implicações legais. Vide Leis nºs 2007/97 e 2301/01.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2128 23/12/1998 Reserva de assento Idosos e Gestantes Torna obrigatória a reserva de assentos para idosos e gestantes nos ônibus do Município. Vide Lei nº 2390/03.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2127 23/12/1998 Semana Municipal de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis Institui a "Semana Municipal de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2126 23/12/1998 Disque Denúncia Obriga a colocação de adesivo alusivo ao "Disque Denúncia" nos veículos de concessionárias, permissionários e prestadores de serviços do Município.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2125 23/12/1998 Funcionamento do Comércio no Turno da Noite Autoriza o funcionamento do comércio no Município no turno da noite e dá outras providências.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2124 23/12/1998 Fundo Municipal de Pavimentação (FMP) Cria o Fundo Municipal de Pavimentação (FMP). Revogada pela Lei 2884, de 21/11/11 - B.O. 047/11   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 2123 23/12/1998 Adicional de Produtividade para Fiscais da ESAMUR Cria o adicional de produtividade para fiscais da ESAMUR. Vide Lei nº 2024/97.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2122 23/12/1998 Indenização por abertura de rua Pagamento de indenização ao Senhor Antônio Inácio Celestino referente ao lote O da Quadra O da Baixada Itapuca (abertura de rua).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2121 23/12/1998 Direitos da Criança e do Adolescente Modifica o § 2º, do art. 15 da Lei nº 1708/91, de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e acresce §§§§ 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. Vide Leis nºs 1708/91 e 1756/92.   Do CONFIAR
LEI 2120 23/12/1998 Sorteio para implementação da arrecadação do IPTU. Dispõe sobre sorteio para implementação da arrecadação do IPTU / CTMR. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2119 23/12/1998 APMIR Repasse de verba a APMIR. Vide Lei nº 1888/95.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2118 23/12/1998 Concessão de Permissão de Veículos de Aluguel - Táxis Estabelece normas, condições e tarifas à concessão de permissões de veículos de aluguel - Táxis. Vide Leis nºs 1829/93; 1922/95 e 2267/01 - (art. 6º- taxa de vistoria anual - desta Lei foi revogado pela Lei nº 2267/01) - Alterada pela Lei 3001 de 22/01/13. Revogada pela Lei Municipal nº 3826/22 - B.O. 039/22- Extra. Lei 3304/17 (DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI) B.O. 040/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2117 23/12/1998 Convênio com Santa Casa Convênio ESAMUR / SANTA CASA.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2116 12/11/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Adriana Marchesini de Carvalho (Rua F), Engenheiro Passos, 8º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2115 12/11/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Cel. Cecil Wall Barbosa de Carvalho (Rua 5-A), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2114 12/11/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Vicente Ferrer, Bairro Elite, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2113 19/10/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Wellington Ferreira de Castro (Rua 4-A), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2112 09/10/1998 Cessão ao Grêmio Literário Cessão Real de Uso do imóvel da PMR por 10 anos ao Grêmio Literário de Resende. Rua Eduardo Cotrim, nº 49 - Centro - 1º Distrito. Vide Lei nº 1598/88.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2111 24/09/1998 Projeto Médico de Família Baixada da Itapuca 1º Distrito Compra de Imóvel para instalação do Projeto Médico de Família - Baixada Itapuca - Zona Urbana do 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2110 22/09/1998 Concessão de Uso para Centro Espírita Paulo de Tarso. Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Espírita Paulo de Tarso, Área Verde com 1284 m2, Quadra 82, Cidade Alegria. Vide Lei nº 2432/03.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2109 22/09/1998 Desafetação de parte da Praça Lecy de Oliveira (Rotatória) Desafetação de parte da Praça Lecy de Oliveira, Campo do Manejo para Rotatória da Cerâmica São Carlos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2108 22/09/1998 Cessão de equipamentos de retransmissão Canção Nova. Cessão de equipamentos de retransmissão de sinais da PMR à Rede de Televisão Canção Nova. Revogada pela Lei nº 2336/02.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2107 18/09/1998 Coletores de Lixo nos Polos Turísticos Torna obrigatória a colocação de coletores de lixo nos polos turísticos do Município e dá outras providências.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2105 18/09/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Estrada dos Artesãos, a Estrada que tem início na bifurcação da Estrada Joaquim Criminal da Silveira, seguindo à esquerda até o final da Estrada do Top Club, Serrinha, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2104 17/09/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Sebastião José Fidelix (Rua 12), B. Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2103 16/09/1998 Alienação de imóvel a BRB - Mineradora Ltda. Alteração da Cláusula 13 do Contrato de Locação - Parte integrante da Lei nº 3521/98 que autorizou a PMR a alienar imóvel a BRB - Mineradora Ltda. Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98; 2093/98 e 2094/98, vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2102 11/08/1998 Mausoléu destinado aos Veteranos da FEB Construção de Mausoléu destinado aos Veteranos da FEB no Cemitério Público Municipal. Vide Del. nº 956/74.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2101 11/08/1998 Indenização Indenização ao Sr. Valdir Rodrigues Moreira para compensação de débitos tributários.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2100 09/07/1998 PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE Cria o PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Vide Lei nº 1725/91. Alt pela Lei nº 2386/03.Revogada a Tabela Salarial pela Lei 2732/09(Nova Tabela Salarial) REVOGADA pela Lei 3075/21-01-14 B.O. 004/14   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2099 02/07/1998 Convênio CEF / UNIÃO Convênios com a CEF e a UNIÃO FEDERAL para obtenção de recursos. Vide Lei nº 2202/99.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2098 02/07/1998 Contrato de locação BRB Mineradora Ltda Parque das Águas Dispõe sobre o Contrato de Locação com a BRB Mineradora Ltda Área na Avenida Marcílio Dias, Parque das Águas, 1º Distrito.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2097 02/07/1998 Convênio com o INCRA - Assentamento Fundiário Convênio com o INCRA para aquisição de área para assentamento fundiário.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2096 01/07/1998 Fundo Municipal de Assistência Social (FAS) Altera a Lei nº 2049, de 22 de dezembro de 1997, com a inclusão do Fundo Municipal de Assistência Social (FAS) instituído pela Lei nº 2053/97. Vide Lei nºs 2049/97 e 2053/97.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2095 01/07/1998 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende- PROMADEM Aprova o POAADEM / 98 e autoriza o 12º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2094 30/06/1998 Convênio com a BR Petrobrás Distribuidora S/A. Convênio com a BR Petrobrás Distribuidora S/A. Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98 e 2093/98.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2093 29/06/1998 Alienação por compra e venda de imóveis Alienação por compra e venda de imóveis da Prefeitura área de terras com 2.200,14m² localizada no Bairro Morada da Colina e área de terras com 1.600,00m² na Cidade Alegria, 1º Distrito. Fica revogada a lei municipal nº 1955, de 11/11/96, restaurando-se o texto original do art. 205 da lei nº 1798, de 29/12/1992, excluindo-se o inciso IV, na forma do § 3º do art. 2º do decreto lei nº 4657, de 04 de setembro de 1942(Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Revoga a Lei 1955/96 Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98 e 2094/98, Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2092 24/06/1998 PDDU Zoneamento Criação de Zonas Comerciais - Morada da Colina Cidade Alegria Altera o mapa de zoneamento do Município para criar Zonas Comerciais. O art. 5º, da Lei nº 1796/92, fica acrescido do § 4º - Área Morada da Colina com 2.200,14m² e área na Cidade Alegria com 1.600,00m² ambas áreas institucionais de propriedade da PMR. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2091 24/06/1998 PDDU Zoneamento Zona Industrial - Ind. Mineradora Altera o Mapa de Zoneamento para criar Zona Industrial para exclusiva instalação de Mineradora e Envasadora da Água Mineral; acresce o art. 5º, do § 3º, da Lei nº 1796/92. Vide Leis nºs 1796/92; 2092/98; 2093/98 e 2094/98.   NAO DEFINIDO
LEI 2090 24/06/1998 Conselho Municipal de Cultura (Patrimônios Históricos, Artísticos e Paisagísticos) Extingue o Conselho Municipal do Tombamento e dos Patrimônios Históricos, Artísticos e Paisagísticos de Resende (COMUTOM), que passa para Conselho Municipal da Cultura de Resende .(COM CULTURA) Vide Leis nºs 1617/89; 1680/90 e 2204/99.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2089 24/06/1998 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Resende. Lei 3355/18 (ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 2.089 DE 24 DE JUNHO DE 1998 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE) B.O. 017/18   Dos Conselhos Municipais
LEI 2106 18/06/1998 Prestação de Serviços Públicos (Reclamações) Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos. Vide Lei nº 1954/96.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2088 18/06/1998 D.O 1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2087 16/06/1998 Desafetação de terrenos PDDU Postos de Gasolina Dispõe sobre a desafetação de terrenos públicos na Morada da Colina e Cidade Alegria, 1º Distrito. Revoga a Lei nº 1955/96. Restaura o texto original do art. 205, da Lei nº 1798/92, exclui o inciso IV. Vide Leis nºs 1955/96; 1798/92; 2161/99 e 2346/02.   NAO DEFINIDO
LEI 2086 16/06/1998 Criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTRAN) Cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTRAN). Vide Lei nº 2451/04. Revogada pela Lei nº 4268 de 10 de junho de 2024.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2085 16/06/1998 COMUTRAN Cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Resende - COMUTRAN. Art. 6º alt. pela Lei nº 2362/02. Lei 2451/04, Dec 279/99,125/05. Dec. 1669/07(nomeação gestão 2007/09); Inciso V do art. 5º da Lei 2085/98 alt. pela Lei nº2640/08.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2084 03/06/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ernesto Mattos de Almeida (Rua A e Rua l),Conjuntos Habitacionais São Caetano I e II, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2083 03/06/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua dos Trabalhadores (Rua 1), Jardim Beira Rio, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2082 03/06/1998 Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiências Cria o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Vide Leis nºs 1810/93; 1937/96; 2020/97 e 2176/99. Lei 3327/17 (Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2082/98) B.O. 053/17   Dos Conselhos Municipais
LEI 2081 27/05/1998 Pesagem dos Botijões de Gás Torna obrigatória a pesagem dos botijões de gás no momento da venda, dentro do município de Resende e dá outras providências.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2080 25/05/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Miglioli (Rua 5), Bairro Elite, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2079 25/05/1998 Revogação de Isenção para novas empresas Revogação da Lei nº 1886/95, que concedeu isenção de impostos e taxas municipais pelo prazo de 15 anos às empresas que se instalarem no município. Vide Lei nº 1886/95.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2078 18/05/1998 Jornada Dupla-DOBRA Altera o prazo previsto no § único, do art. 5º, da Lei nº 2018/97 da Jornada Dupla. Vide Leis nºs 2018/97 e 2135/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2077 18/05/1998 Fanfarras / Bandas de Música Cria o Programa Especial de Amparo às Fanfarras e Bandas de Música Municipais.   Das Fanfarras e Bandas de Música Municipais
LEI 2076 18/05/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Pedro Paulo Macedo de Araújo, (Rua A), com início na Rua dos Pracinhas e término no lote 32 da qd. G-3, Vila Liberdade, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2075 18/05/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça São Judas Tadeu, Quadra 83 na Cidade Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2074 18/05/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - "Passarela Vereadora Luiza dos Santos Lopes",o logradouro público situado sobre a rod. Pres. Dutra, que liga o Bairro Alambary ao Bairro Campos Elíseos, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2073-A 18/05/1998 Organização Administrativa da PMR Alterações na Lei nº 2010/97.Criação do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Resende, vinculado à SMP (DEMUTRAN).REVOGADA pela Lei nº 2451/04. Vide Lei nº 2010/97. Revogada pela Lei nº 2451/04.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2073 18/05/1998 Arquivo de Documentos Históricos Dispõe sobre o recolhimento de documentos Históricos ao Arquivo Público do Município.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2072 14/05/1998 CONVÊNIO COM O DETRAN Convênio com o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2071 23/04/1998 Organização Administrativa da PMR Altera o Quadro de Pessoal do Município de Resende. Vide Lei nº 2010/97.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2070 14/04/1998 Delimitação de Templos Religiosos Altera o art. 1º da Lei nº 1915/95, que delimita a localização de Templos Religiosos no Município de Resende. A instituição de templo de natureza religiosa deverá respeitar a distância mínima de 80 metros de raio, partindo da entrada do templo edificado, até a entrada de um novo templo, a contar da publicação desta Lei.Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 1915/95. Vide Leis nºs 1915/95 e 1798/92.Alterado novamente pela Lei nº 2634/19-05-08 (distância mínima de 30m)   NAO DEFINIDO
LEI 2069 14/04/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Lélio Antonio Gomes,(Rua Projetada) no Bairro Casa da Lua, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2068 26/03/1998 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Hugo Araújo Guedes, (Rua 4), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2067 26/03/1998 Proibição de venda de cigarro e fumo para menores Proíbe a venda de cigarro e fumo de qualquer natureza para menores de 18 anos, nos estabelecimentos comerciais do Município. Vide Leis nºs 2301/01 e 1926/96.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2066 17/03/1998 Remuneração dos Conselheiros do CTDCA Modifica a redação do art. 28 da Lei nº 1708, de 07/05/91 (Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente); Remuneração dos Conselheiros; Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.   Do CONFIAR