Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2599 16/07/2007 Contrato Temporário na Área de Educação Autoriza a efetuar a contratação dos profissionais constantes do Anexo I da presente Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da área de Educação no período letivo de 2007. Obedece no que couber as disposições da Lei Municipal nº 2335/02   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2598 11/06/2007 CTMR - Definições e Isenções do IPTU Interpreta dispositivos da Lei nº2583/06 (do IPTU), que altera a Lei nº2381/02(Código Tributário Municipal). Define "proprietário do imóvel"; "aposentado";"pensionista"; "renda"; e dispõe sobre a isenção do IPTU e dá outras providências. REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13 (Institui o Novo Código Tributário do Município)   Do Código Tributário Municipal
LEI 2597 11/06/2007 Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica A. de Deus Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da PMR à Igreja Evangélica Assembléia de Deus correspondendo a uma área de terras com l.300m²,desmembrada de maior porção de "área verde", no bairro Morada do Contorno, zona urbana do lº Distrito, destinada a acesso de outra área já concedida à Igreja Evangélica A. de Deus conforme Lei nº 2551/06, em cujo local será construído um templo e dá outras providências. Vide Lei nº 2551/06   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2596 24/05/2007 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominado Rua Santa Lúcia, o logradouro público designado por Estrada Existente, que dá acesso à Granja Santa Lúcia, Bairro Itapuca, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2595 11/05/2007 Denominação de imóvel público Denominação de imóvel público: denominado "Pavilhão Dr. Luiz Pereira Barreto", o pavilhão para pequenos animais localizado no "Parque das Exposições Francisco Fortes Filho", no lº Distrito do Município.   Das Denominações Públicas
LEI 2594 23/04/2007 Concessão de Tarifa e Cota Social dos Serviços de Água e Esgoto Autorização da criação dos requisitos e critérios de concessão da tarifa social e da cota social, para os usuários dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, comprovadamente carentes, bem como, dispõe sobre as condições de pagamento de débitos para os usuários que se enquadrarem aos requisitos da Lei. Vide Lei nº2582/06   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2593 10/04/2007 Denominação de Via Pública Revogação da Lei Municipal nº 2574, de l8/10/06 que denominou a rua l do Bairro Boa Vista II, lº Dist., de "Rua Rosa Nogueira Gonçalves", a qual já possuía a denominação oficial de Rua Marcos Thomaz da Silva, conforme Lei nº2476 de 12/07/04. Vide Lei nº 2476/04   Das Denominações Públicas
LEI 2592 28/12/2006 Doação de Áreas Industriais Autoriza a doação de áreas às indústrias que vierem a se instalar no Município, cujos investimentos deverão ser superiores a 300.000 UFIRJ de dá outras providências. Vide Lei nº 2545/05 (RESEINVEST)   Do Desenvolvimento Econômico
LEI 2591 28/12/2006 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Denominada Rua Alcides R. Wright - Sr. Tiby, a Rua H, no Bairro Parque Ipiranga II - zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2590 28/12/2006 Denominação de Imóvel Público - Posto de Saúde da Fumaça Denominação de Imóvel Público: Denominado "Posto Municipal de Saúde Helena de Almeida Machado", o Posto Municipal existente na Vila da Fumaça, zona urbana do 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2589 28/12/2006 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Fica denominada de "Praça Dr. Nilo Gomes Jardim Júnior", a praça existente localizada entre as Ruas Paulo Guimarães e Haroldo Viana Rodrigues, no Bairro Morada do Castelo, zona urbana do 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2588 28/12/2006 Adequações da Lei 2565/06 (Diretrizes Orçamentárias) Dispõe sobre adequações na Lei nº 2565, de 1º de agosto de 2006 - LDO 2007. Vide Lei nº 2565/06 e 2580/06   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2587 28/12/2006 Revisão do Plano Plurianual (RPPA) 2007/2009 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (RPPA) para o período 2007/2009, instituído pela Lei nº 2542/05. Vide Lei nº 2542/05   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2586 28/12/2006 Receita / Despesa exercício 2007 Altera o art. 8º, da Lei 2543 de 25/12/05 (Lei Orçamentária Municipal/2006), autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Vide Lei nº 2543/05   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2585 28/12/2006 Criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEAN) Autoriza a instituição, pelo Poder Executivo, do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEAN), vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Solidariedade - (SMDSOS)e dá outras providências. REVOGADA pela Lei nº 2884/11 - B.O. 047/11.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2584 28/12/2006 Alteração de Zoneamento- ZI (Votorantin) Introduz, acréscimos na Lei Municipal nº 1796 de 29/12/92 e alterações, através de alteração do mapa de zoneamento constante do anexo I para acrescer nova área industrial ao perímetro urbano: Zona rural e ZE - 6, passa a ser considerada como zona Industrial - ZI, na forma do Art. 5º, IIIS, da Lei nº 1796/92 (área com 3.119.706,42 m2, abrangendo terras da Fazenda Aliança e glebas adjacentes). Vide Lei nº 1796/92(PDDU); Lei nº2607/07(altera mapa e memorial da Lei 2584/06).   NAO DEFINIDO
LEI 2583 28/12/2006 Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 2381 de 30/12/02 (CTM) Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 2381 de 30/12/02 (CTM), Art. 111 parágrafo 8º - Cálculo do ISSQN relativos aos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Art. 104; Art. 163 parágrafo 1º - V; Parágrafo 5º (redução de 50% do IPTU); Art. 165 (Averbação); Art. 167 Redução do IPTU de imóveis considerados de preservação ambiental (redução de 75% do IPTU); Art. 168 - Alterações das alíquotas do IPTU - I - 3% para imóveis sem edificação ou 2% quando estiver murado e com passeio (Arts. 128 e 130 da Lei nº 1798/92); III - Demais imóveis com edificações 0,7%; IV imóveis de uso especial - 0,5% ou 1% conforme seu uso; alterados também os parágrafos 1º, 2º, 5º; Art. 169 parágrafo 4º; Art. 244; Acresce o Capítulo III ao Título V da Lei 2381/02, bem como o Art. 199-A -Da taxa de coleta de resíduos sólidos(TSU); revoga o inciso V do Art. 168 da Lei 2381/02;ISENÇÃO DE IPTU para portadores de doenças graves e dá outras providências. Vide Lei nº 2381/02 REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13 (Institui o Novo Código Tributário do Município)   Do Código Tributário Municipal
LEI 2582 28/12/2006 Sistema Municipal de Saneamento Básico Dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico, as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico, autoriza a criação do Conselho Municipal de Saneamento e a outorga de concessão de Serviços de Saneamento Básico e dá outras providências. Vide Decretos nº1510/07 e 1653/07 (de aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico); Contrato de Concessão nº 18/2007, de 30/11/07 - Proc. 111/07, Concessionária Águas das Agulhas Negras S/A. Vide Lei n° 2665/08, Dec. 3384/09(Reg. Fiscaliz. e aplicação de penalidades); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR - Revogados os art. 13 e seus parág. da Lei 2665/08 e respectivos parág. da Lei 2582/06).   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2581 28/12/2006 Receita / Despesa exercício 2007 Estima e receita e fixa a despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2007   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2579 26/12/2006 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: Rua Meire Lúcia Santos Laurito (Rua l); Rua Nival do Nascimento (Rua 3); Rua Paulo César Gomes - Babão (Rua 4); Rua Gabriel Miranda (Rua 5); Rua Izaura Afonso Costa Ribeiro - Dona Izaura (Rua 6); rua Hélio Balieiro de Carvalho (Rua C);Rua José Paulo Moreno Moraes - Paulo Moreno(Rua D);Av. João Gomes Jardim (Av. A);e Área de Lazer Luiz Carlos de Paiva - Pandeirinho) a área de lazer existente, todos localizados no Bairro Nova Alegria, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2580 25/12/2006 LDO/06 Altera o Artigo 4º, da Lei nº 2541 de 29/12/05 (LDO/06), em cumprimento ao inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101de 04/05/00 (Cria Reserva de Contingência) Vide Lei nº 2565/06 e 2588/06   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2578 20/12/2006 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Pública:Rua Nelson Rodrigues (Rua 6); Rua Mário de Andrade (Rua 7); Rua Cecília Meireles (Rua 8); Rua Aurélio Buarque de Holanda (Rua 9); Rua Cora Coralina (Rua 11) e rua Haroldo de Campos (Rua 12), todos localizados no Bairro Boa Vista II, zona urbana do 1º Distrito   Das Denominações Públicas
LEI 2577 30/11/2006 Crédito Especial Autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar e dá outras providências. (Fundo Municipal da Criança e Adolescência). Ficam promovidas as respectivas alterações na lei nº 2541/05 (LDO/06) e lei nº 2542/06 (PPA).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2576 21/11/2006 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Maria doas Dores Honorato , o Logradouro Público designado de Rua 03, localizado no Bairro Elite, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende.   Das Denominações Públicas
LEI 2575 24/10/2006 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:Praça Antônio Luiz da Gama, o logradouro público (praça), situado na confluência das ruas Prof. Geraldo Rodrigues e Dr. José Zeferino de Mendonça Uchoa, localizado no Bairro Surubi Velho, zona urbana do 1º Distrito de Resende.   Das Denominações Públicas
LEI 2574 18/10/2006 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: fica denominado "Rua Rosa Nogueira Gonçalves" o logradouro público designado por Rua 1, no Bairro Loteamento Boa Vista II, zona urbana do 1º distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2573 11/10/2006 Criação do Programa de Traslado Especial Autoriza a criação do PROGRAMA DE TRASLADO ESPECIAL no Município de Resende, com o objetivo de garantir o transporte gratuito de cadáveres do IML para a capela mortuária, bem como o de parentes e amigos a cortejos fúnebres Prazo da Regulamentação desta Lei é de 45 dias.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2572 28/09/2006 Criação do Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e Osteoporose Cria o PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OSTEOPENIA E DA OSTEOPOROSE no Município de Resende e dá outras providências. Prazo da regulamentação desta Lei é de 90 dias.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2571 28/09/2006 Do Código Tributário Municipal Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2381, de 30/12/02 (CTM); acresce ao artigo 120 inciso I, a alínea c : 2% sobre o preço dos serviços relacionados ao item 16 e subitem 16.01 (ISS - serviços de transporte de natureza municipal). Vide Lei nº 2381/02   Do Código Tributário Municipal
LEI 2570 26/09/2006 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: Rua Paraná (Rua 1); Rua Rondônia (Rua 2); Rua Amapá (Rua 4); Rua Amazonas (Rua 5); Rua Roraima (Rua 6); Rua Ceará (Rua 7); Rua Pernambuco (Rua 8); Rua Goiás (Rua 9); Rua Alagoas (Rua 10); Rua Acre (Rua 11); Rua Maranhão (Rua 12); Avenida Sergipe (Av. A); e Avenida Tocantins (Av. B), todas localizados no Bairro Morada do Contorno, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2569 20/09/2006 ADOTE UMA PRAÇA Dispõe sobre a criação do Programa "ADOTE UMA PRAÇA" , no município de Resende e dá outras providências. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.Vide Lei nº 2177/99   NAO DEFINIDO
LEI 2568 18/08/2006 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas: Rua José Norberto Nogueira (Rua 4); Rua Pedro Nunes de Souza (Rua 5); Rua Pe. Gabrielle Grolla (Rua 7), no Bairro Cabral, zona urbana do 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2567 08/08/2006 Contratação Temporária na Área de Saúde Altera a Lei nº 2335/02, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende (acresce ao art. 267 o inciso VII - Atender às demais necessidades temporárias, de excepcional interesse público, da área de saúde). Vide Lei nº 2335/02   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2566 01/08/2006 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias públicas - Avenida Dr. Sebastião Moreira Neto (Avenida 01), Avenida Adauto Emiliano Soares (Avenida 03) e Rua Terezinha Mendes de Barros (Rua 01), todas localizadas no Loteamento COMERCIAL NOVA RESENDE, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2565 01/08/2006 Diretrizes Orçamentárias Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. Vide Lei nº 2580/06 e 2588/06   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2564 01/08/2006 I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade de Resende Dispõe sobre a I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade de Resende - Políticas para as Mulheres: um desafio para igualdade numa perspectiva de gênero. Anexo Regimento Interno. Considerando o Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União,nº247,de 19 de dezembro de 2003, que convoca a lª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.   Da Conferência Municipal das Mulheres da Cidade de Resende
LEI 2563 24/07/2006 Criação do Pelotão Ecológico Mirim do Município de Resende Institui o Pelotão Ecológico Mirim do Município de Resende, com a finalidade de defender o meio ambiente e combater crimes contra a natureza, o patrimônio público e toda forma de degradação ambiental.   NAO DEFINIDO
LEI 2562 24/07/2006 Gratificação por desempenho - vigilância em saúde Acrescenta à Lei Municipal nº 2335/02(Estatuto dos Servidores) o Art. 175-B, e dá nova redação ao Art. 162 da referida Lei, instituindo a gratificação especial por desempenho de atividade de vigilância em saúde(até 25% do salário base).   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2561 20/07/2006 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Denominado de "Rua Eng. Álan da Costa Batista", o logradouro público conhecido por Rua da Volkswagem, acesso ao Polo Industrial-Zona Urbana do 2º Distrito de Resende.   Das Denominações Públicas
LEI 2561 20/07/2006 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:"Rua Engº Álan da Costa Machado" ,(Rua da Volkswagem), no Pólo Industrial, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. Vide Decreto nº388, de 13/12/96(da denominação de "Rua Volkswagem")   Das Denominações Públicas
LEI 2560 20/07/2006 Conselho Municipal de Turismo de Resende (COMUTUR) Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1871/95, a qual regulamenta o art. 257, da Lei Orgânica do Município - LOM, no que se refere ao Conselho Municipal de Turismo, que será composto por 12 (doze) integrantes Titulares e 12 (doze) Suplentes e dá outras providências. Vide Leis nº 1110/78, 1744/91, 1871/95, 1889/95, 2010/97, 2522/05.Dec.nº1038/06(nomeação do COMTUR); alterado pela Lei 2670/20-03-09   Dos Conselhos Municipais
LEI 2558 04/07/2006 Proibição da Prática de Nepotismo Proíbe a prática do nepotismo na administração pública do município de Resende. Vide Portaria nº 1508, de 18/09/06 (Comissão para Avaliação Funcional)   Da Administração Pública Municipal
LEI 4782 23/06/2006 Proibição de "LAN HOUSES" Próximas à Escolas LEI ESTADUAL:proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como "LAN HOUSES", a uma distância menor que l(hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2557 22/06/2006 FESTA DOS MINEIROS Insere a festividade popular denominada "FESTA DOS MINEIROS" no calendário oficial de eventos do município de Resende, que ocorrerá na primeira semana do mês de junho, na Av. Governador Portela, Bairro Alvorada, zona urbana do lº Distrito.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2559 07/06/2006 Devolução da Contribuição Patronal Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobrir as despesas decorrentes à devolução de Contribuições Previdenciárias descontadas a maior dos servidores a favor do RESENPREVI, na forma do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2552, de 04/05/06. Vide Lei nº 2552/06.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2556 05/06/2006 Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos da Constituição Federal, com as alterações, em especial, das Emendas Constitucionais nº 19/1998, 25/2000 e 41/2003 e dá outras providências.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2555 01/06/2006 Política Municipal de Atenção ao Idoso Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso. Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Solidariedade-SMDSOS Vide Leis nº 1820/93, 2128/98, 2130/98, 2154/99, 2308/01, 2390/03, 2469/04, 2513/05 e 2527/05; Lei nº 2655/08 (Fundo M. do Idoso); Lei 3086/14(sensibilização dos jovens para com os idosos)   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2554 19/05/2006 Salário dos Vereadores Dispõe sobre a fixação de subsídio único dos membros do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, com as alterações, em especial, das Emendas Constitucionais nº 19/1998, 25/2000 e 41/2003 e dá outras providências.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2553 19/05/2006 Programa de Prevenção, Aconselhamento e Assistência Médica (pessoas portadoras de anemia falciforme e com traço falciforme) Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Prevenção, Aconselhamento e Assistência Médica Integral às pessoas portadoras de anemia falciforme e com traço falciforme.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2552 04/05/2006 Devolução de Contribuições RESENPREVI Autoriza o RESENPREVI a devolver contribuições cobradas a maior dos segurados e ao Poder Público.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2552 04/05/2006 Devolução de Contribuições RESENPREVI Autoriza o RESEN-PREVI a devolver contribuições cobradas a maior dos segurados ao Poder Público.   Do RESENPREVI
LEI 2551 18/04/2006 Concessão de Direito Real de Uso-Igreja Evangélica A de Deus Concessão de Direito Real de Uso, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus do terreno de 2.180,92m2 denominado área "A" , de propriedade da PMR, situada a rua 09, Loteamento Morada do Contorno, zona urbana do 1º Distrito, pelo prazo de 15 anos. Revoga a Lei nº 2455/04.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2550 05/04/2006 Centrais Comunitárias Autoriza a criação de Centrais Comunitárias nos bairros do Município de Resende e dá outras providências. O agente comunitário estará subordinado à SMGAPE.   Da Administração Pública Municipal
LEI 2549 09/03/2006 Organização e Estrutura do Poder Executivo Da Câmara Municipal de Resende: introduz modificações na Lei nº 2522/05, dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. Vide Lei nº 2522/05; Lei 2725/09 (Nova Organização e Estrutura da PMR)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2548 07/03/2006 Contratação de Consórcios Públicos Autoriza o Poder Executivo a contratar Consórcios Públicos com outros entes da Federação, na forma da Lei Federal nº 1107, de 06/04/05, devendo tais contratações, obrigatoriamente, serem ratificadas pelo Poder Legislativo Municipal. Vide Leis nºs 2446/04 e 2482/04.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2547 29/12/2005 PLANO DE CUSTEIO - RESENPREVI (Dos Servidores Públicos Municipais). Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende e dá outras providências. RESENPREVI - Lei nº 2325/01 e dá outras providências. Vide Leis nºs 2505/04 e 2532/05. Lei 2748/2010(alteração dos Artigos 8º, 10, 11, 13, 17, 18, 20 e revogação do Art. 25).Lei 2809/11 (fixa taxa adm. em 2%)Lei 3058/13 (revoga o art. 8º e altera o art. 11)- B.O. 047/13. (Dos Servidores Públicos Municipais).   Do RESENPREVI
LEI 2546 29/12/2005 Desafetação de área pública - Bairro Boa Vista II Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar área institucional de 1.764,00m2, situada no Bairro Boa Vista II, 1º Distrito deste Município e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2545 29/12/2005 RESEINVEST Institui o Programa de Atração de Estruturantes no Município de Resende - RESEINVEST e dá outras providências. Lei 2600/07 (Prot. Entend. Siderúrgica Barra Mansa/GV); Decr. 2123/08 (Nom. da Comis. de Aval. do RESEINVEST); Lei 2778/10 (altera e acrescenta dispositivos a esta Lei); Lei nº 2780/10 (amplia benefícios); Lei 2876/14-10-2011(Institui o RESEINDUSTRIA e alt. esta lei); B.O. 042/11 Lei 3233/16 (altera art. 4º) B.O. 023/16 Lei 3248/16 (altera inciso IV do art. 4º) B.O. 030/16   Do Código Tributário Municipal
LEI 2544 29/12/2005 Código Tributário Municipal Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei nº 2381, de 30/12/02 (Código Tributário Municipal).Art. 96 - define tributos; art. 99 - define prazo e imunidade; art. lll - define ISSQN, base de cálculo, tabela de valores de obras de construção civil e expedição de "habite-se"; art. ll8 - define cálculo ISSQN de profissionais/unidades uniprofissionais; art. 120- ISSQN de Micro Unidade Econômica de Comércio e Serviço e Sociedades Civis Uniprofissionais; art. 154 revogado-V; art. 156 - parcelamnto; art. 163 -define reduções IPTU;art. 186 - revogado IX; art. 200 - define a Contribuição de Iluminação Pública; art. 201 - trata da Contribuição de Melhoria; art. 215 -trata da Dívida Ativa do Município;art. 240 - recurso; arts. 243 e 244 - do Conselho M. de Contribuintes;"Título VI altera e acresce a TABELA ÚNICA da Lei nº 2381/02; revoga o inciso V do art. 154, inciso IX do art. 186 e item 9 da Tabela Úncica da Lei nº2381/02, e arts 2º e 3º da Lei 2506/04. Vide Lei nº 2381/02 e 2506/04.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2543 29/12/2005 Receita / Despesa exercício 2006 Estima a receita a fixa a despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2006. Vide Lei nº 2586/06   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2542 29/12/2005 Plano Plurianual 2006/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2006/2009. Vide Lei 2587/06 (RPPA)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2541 29/12/2005 Diretrizes Orçamentárias 2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2540 29/12/2005 Instituição, Gestão e Extinção de Fundos Introduz modificações na Lei nº 2518/05, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de Fundos e adota outras providências. Vide Lei nº 2518/05.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2539 29/12/2005 Do EDUCAR/AMAR/IMPAR/SUS-RESENDE Introduz modificações nas Leis nºs 2523 (EDUCAR); 2524 (AMAR); 2525 (IMPAR) e 2526 (SUS-Resende) de 05/09/05 e dá outras providências. Vide Leis nºs 2523 (EDUCAR); 2524 (AMAR); 2525 (IMPAR) e 2526 (SUS-Resende). Dec. 2146/08 (Regimento Interno do COMAR); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR); CONVÊNIO AMAR/RESERVA AGULHAS NEGRAS B.O 005/04-02-11.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2538 29/12/2005 Organização e Estrutura do Poder Executivo Introduz modificações na Lei nº 2522/05, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. Vide Lei nº 2522/05 e Lei nº 2549/05   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2537 29/12/2005 Frente de serviços para construção de casas populares Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2392, de 16/06/03. (Cria frente de serviços para construção de casas populares em caráter excepcional e por período determinado). Vide Lei nº 2392/03.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2536 29/12/2005 Diretrizes Orçamentárias 2005 Altera a Lei nº 2481/04, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. (altera art. 22, da Lei nº 2481/04). Vide Lei nº 2481/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2535 29/12/2005 COMDIM Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Lei nº 2153/99, e dá outras providências, atual COMDIM/Resende. Altera parcialmente os artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 7º; altera a redação do art. 4º e §...; altera o art. 5º e incisos, todos da Lei nº2153/99. Vide Lei nº 2153/99. Alterada pela Lei nº 2750/10   Dos Conselhos Municipais
LEI 2534 27/12/2005 Centro Diagnose do Câncer de Próstata no Município Autoriza a criação do Centro Diagnose do Câncer de Próstata no Município de Resende e dá outras providências.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2533 27/12/2005 FEIRAS ITINERANTES Dispõe sobre a realização de FEIRAS ITINERANTES no município de Resende e dá outras providências.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2532 02/12/2005 PLANO DE CUSTEIO Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende e dá outras providências. RESENPREVI - Lei nº 2325/01. Vide Leis nºs 2505/04 e 2547/05.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2532 02/12/2005 PLANO DE CUSTEIO Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende e dá outras providências. RESENPREVI - Lei nº 2325/01. Vide Leis nºs 2505/04 e 2547/05.   Do RESENPREVI
LEI 2531 02/12/2005 Fundação DER/RJ PADEM Acesso Oeste - Ponte Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. Convênio 03/05 - firmado com a Fundação DER/RJ PADEM. (Acesso Oeste / Construção de Ponte)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2530 10/11/2005 Incentivos Fiscais para pagamento de débitos em atraso / parcelamento 60 vezes Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso; estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. (PARCELAMENTO) - REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013. Ver artigos 434 ao 444 do Novo CTMR. Revoga as Leis nºs 2271/01 e 2283/01 parcialmente a Lei nº 2405/03. Lei 2530/05 REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013. Ver artigos 434 ao 444 do Novo CTMR. REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2529 28/09/2005 Estatuto dos Servidores Públicos Autoriza o Poder Executivo a promover a alteração na Lei nº 2335, de 01/04/02, que aprovou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende. (Altera a redação do art. 270, da Lei nº 2335/02 - Das Contratações) Vide Lei nº 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2528 22/09/2005 Subvenção Social Dispõe sobre a subvenção social para a APMIR - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2527 15/09/2005 Reserva de vagas de estacionamento para idosos no Município Altera a Lei nº 2513/05, que reserva vagas de estacionamento gratuito para idosos no Município de Resende, conforme dispõe o art. 41, da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso e dá outras providências. Vide Lei nº 2513/05.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2526 05/09/2005 Criação do Serviço Unificado de Saúde - SUS-RESENDE Autoriza a criação do Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende (SUS-RESENDE) e adota outras providências. Altera, modifica e revoga as Leis nºs 1744/91; 1784/92; 1870/95; 1878/95 e 2013/97.Mod. pela Lei nº2539/05; Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR).   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2525 05/09/2005 Criação do Instituto Municipal de Planejamento da Administração de Resende - IMPAR Autoriza o Poder Executivo a promover a constituição do Instituto Municipal de Planejamento da Administração de Resende (IMPAR) e dá outras providências. Modificada pela Lei nº 2539/05.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2524 05/09/2005 Criação da Agência do Meio Ambiente do Município - AMAR Autoriza a criação da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende (AMAR); modifica o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e adota outras providências. Reg. parc. as Leis nºs 2246/00; 2268/01 e 2500/04,mod. pela Lei nº2539/05;Dec.nº1021/06(Nomeação do COMAR); Dec. nº580/06(criação da Diretoria Executiva da AMAR); DEC. 2146/07-02-08 (REGIMENTO INTERNO DO COMAR); Dec. 3178/09(denomina o ParPombo); Dec. 3177/09 (denomina o ParFumaça); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR); Convênio AMAR/RESERVA AGULHAS NEGRAS/B.O 005/04-02-11.   NAO DEFINIDO
LEI 2523 05/09/2005 Criação do Instituto da Educação do Município - EDUCAR Autoriza a criação do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) e adota outras providências. Modificada pela Lei nº 2539/05, Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR). Del. CEDUR/003, de 26/11/10 - B.O. 054/10.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2522 05/09/2005 Organização e Estrutura do Poder Executivo Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo e afixação dos princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. Altera a Lei nº 1744/91 (Da Estr. e Org.) modific. e parcialm. rev. pela Lei nº 2010/97.Dec.366/05(reg. art.84,§2º);Dec.402/05(Inst. Fórum M. Perm. da Renov. da Adm.);Mod. pelas Leis nº2538/05 e 2549/06; Dec.896/06(CONTAC/SMGFAZ);Dec.951/06 e 952/06(COGEM/COGEP); Decreto nº 1773/07(SIGEP).Lei 2665/08 - acresce inciso VI ao art. 132 desta Lei (do SANEAR); Lei 2725/2009 ( Nova Org. Estrut. PMR)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2521 26/08/2005 FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL Autoriza a instituição, por adesão, ao Programa Federal "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL" , conforme disposto no Decreto Federal nº 5090, de 20/05/04 e Portaria nº 1549, de 30/07/04 do Ministério da Saúde. Revogada pela Lei 3330, de 20/12/17 - B.O. 053/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2520 28/07/2005 Regulamentação do Boletim Oficial do Município Regulamentação do "Boletim Oficial do Município" destinado à publicação dos atos oficiais do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações. Lei revogada pela Lei 3260 de 16/09/2016. B.O. 038/16   Da Administração Pública Municipal
LEI 2518 28/07/2005 Instituição, Gestão, e Extinção de Fundos de Qualquer Natureza Dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundos de qualquer natureza que dependerão de prévia autorização legislativa específica e submeterão às normas estabelecidas nesta Lei. Modificada pela Lei nº 2540/05.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2517 28/07/2005 Licença para desempenho de mandato classista Alteração e regulamentação da licença para o desempenho de mandato classista. Alteração da redação do inciso XII do art. 90 da Lei nº 2335/02. Acresce na Lei nº 2335/02 o art. 122-A e seus parágrafos. (RESENPREVI) Vide Lei nº 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2517 28/07/2005 Licença para Desempenho de Mandato Classista Alteração e regulamentação da licença para o desempenho de mandato classista. Alteração da redação do inciso XII do art. 90 da Lei nº 2335/02. Acresce na Lei nº 2335/02 o art. 122-A e seus parágrafos. (RESENPREVI) Vide Lei nº 2335/02. Vide Lei nº 2335/02.   Do RESENPREVI
LEI 2516 28/07/2005 Reajuste dos salários públicos municipais Autoriza o Poder Executivo a conceder o reajuste salarial do pessoal da Administração Municipal cujo índice aplicado do reajuste será de 7%. Fica referendado o Decreto nº 273, de 22/04/03 (reajuste salarial).   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2515 01/07/2005 Prazo máximo para atendimento em fila de Bancos Dispõe sobre o atendimento de clientes nos estabelecimentos bancários no Município de Resende, obrigados a atender seus clientes que estiverem na fila no prazo máximo de 25 minutos.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2514 16/06/2005 Venda de Jazigos Perpétuos Autoriza o Município a efetuar a venda de jazigos perpétuos no Cemitério Municipal nos casos que menciona, e dá outras providências.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 2513 16/06/2005 Gratuidade de estacionamento para idosos Reserva gratuita de vagas de estacionamentos públicos e privados para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, estando com condutor ou passageiro de veículos, no Município de Resende. Alterada pela Lei nº 2527/05.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2512 16/06/2005 Denominação de Via Pública Revogação da Lei nº 2462, de 25/05/04, que denominou Rua Existente no Morro do Machado, 1º Distrito, de Rua João Juvenal da Silva. Revoga Lei nº 2462/04.   Das Denominações Públicas
LEI 2511 16/06/2005 Semana Educativa de Proteção aos Animais Institui a Semana Educativa de Proteção aos Animais com valor utilitário e artístico, de caráter permanente, que será comemorada anualmente, do dia 27/09 a 04/10, não implicando em feriado escolar.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2510 04/02/2005 Transformação da ESAMUR-S/A em Autarquia Municipal e altera denominação para SAAE-R"Resende Águas" Autorização ao Poder Executivo a proceder à transformação da ESAMUR-S/A em Autarquia Municipal no prazo de 180 dias. Alteração da denominação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende, empresa de Saneamento do Município de Resende S/A - ESAMUR, transformada em autarquia municipal com a denominação de "Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende-"Resende Águas".-Autorização para baixa da DÍVIDA ATIVA de 1999, prescrita, não tendo sido objeto de cobrança judicial. Altera art. 2º e acrescenta Parágrafo Único a este artigo da Lei nº 2401/03.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2509 04/02/2005 Conselho Tutelar - alteração de CC Alteração do anexo 34, da Lei nº 2010/97, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, substituindo o símbolo CC1 dos membros do Conselho Tutelar para CC4 ficando inalterado a quantidade de membros do Conselho Tutelar. Vide Lei nº 2010/97; Lei 2509/05 acima revogada pela lei 2862,21/07/11.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2508 04/02/2005 RESENPREVI Estrutura Adm. Cargo CC1 Alteração da Lei nº 2325/01 (RESENPREVI). Estrutura Administrativa. Diretor Superintendente; Dir. Adm. E Financeiro e Diretor de Benefícios Privativos de Servidores Efetivos, Cargo CC1 (alt. inciso II, §5º, art. 37 da Lei nº 2325/01 e §1º, art. 37). Vide Lei nº 2325/01.; Vide Art. 87 e parágrafos da Lei 2725/09 (Nova Org. Est. da PMR)   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2508 04/02/2005 RESENPREVI Estrutura Adm. Cargo CC1 Alteração da Lei nº 2325/01 (RESENPREVI). Estrutura Administrativa. Diretor Superintendente; Dir. Adm. E Financeiro e Diretor de Benefícios Privativos de Servidores Efetivos, Cargo CC1 (alt. inciso II, §5º, art. 37 da Lei nº 2325/01 e §1º, art. 37). Vide Lei nº 2325/01.; Vide Art. 87 e parágrafos da Lei 2725/09 (Nova Org. Est. da PMR)   Do RESENPREVI
LEI 2507 30/12/2004 O.G.M./05 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2005. Orçamento Geral do Município.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2506 30/12/2004 Alterações no CTM (DECLAN, TAXA OCUPAÇÂO DO SOLO) Alterações na Lei nº 2381/02 (Código Tributário Municipal). Acresce parágrafo único ao art. 135 - Obrigatoriedade da apresentação anual do DECLAN na SMF. Acresce ao art.186 o inciso IX - Taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos públicos. Vide Lei n.º 2381/02 (CTM) e Lei nº2544/05.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2505 30/12/2004 RESENPREVI Contribuição Mensal dos Servidores Ativos e Inativos de 11% Dispõe sobre as alterações nos arts. 21 e 24, ambos da Lei nº 2325, de 31/12/01 - (RESENPREVI - RGPS segurados/dependentes). Sistema de cálculo de proventos de acordo com §3º, do art. 40, da CF e do art. 2º, da EC nº 41, de 19/12/03. Dispõe sobre a contribuição mensal dos servidores ativos e inativos de 11% sobre os proventos. Vide Leis nºs 2325/01; 2532/05 e 2547/05.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2505 30/12/2004 RESENPREVI Contribuição Mensal dos Servidores Ativos e Inativos de 11% Dispõe sobre as alterações nos arts. 21 e 24, ambos da Lei nº 2325, de 31/12/01 - (RESENPREVI - RGPS segurados/dependentes). Sistema de cálculo de proventos de acordo com §3º, do art. 40, da CF e do art. 2º, da EC nº 41, de 19/12/03. Dispõe sobre a contribuição mensal dos servidores ativos e inativos de 11% sobre os proventos. Vide Leis nºs 2325/01; 2532/05 e 2547/05.   Do RESENPREVI

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