Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
DELIBERAÇÃO 03 22/09/2017 DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE ALUNOS ESTRANGEIROS, BEM COMO QUANTO À EQUIVALÊNCIA E AO APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS POR ELES REALIZADOS EM OUTROS PAÍSES, NO ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. A Direção das escolas públicas municipais que ministram o ensino fundamental deverão proceder à matrícula dos alunos estrangeiros sem qualquer discriminação, observando, no que couber, as mesmas normas regimentais que disciplinam a matrícula de alunos brasileiros nas escolas do sistema municipal de ensino, levando-se em conta os acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação em 22/09/2017. B.O. 046/17   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 001 26/04/2013 VI Fórum Municipal de Educação de Resende - VI FOMER Estabelece o Regulamento e a Ficha de Inscrição para a participação no Processo Eletivo do CEDUR, durante o VI Fórum Municipal de Educação de Resende - VI FOMER. B.O. 018/13   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 004 26/11/2010 Diretrizes Operacionais para a Matrícula Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil no Sistema de Ensino do Município de Resende. B.O. 054/10   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 003 26/11/2010 Normas de Educação - CEDUR Fixa Normas para Autorização, Funcionamento e Encerramento de Atividades das Instituições Públicas e Privadas de Educação Infantil no Município de Resende e dá outras providências. B.O. 054/10 - Lei Municipal 2523, 05/09/05.   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 005 27/11/2007 Altera artº9º da Del.CME/02/2000 DELIBERAÇÃO CEDUR 05/2007: altera a redação do art. 9º da Del. CME N} 02/2000, modificado pela Del. CEDUR nº01/2007.   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 004 27/11/2007 Normas para Funcionamento do Ensino Fundamental DELIBERAÇÃO/CEDUR Nº04/2007: fixa normas para o funcionamento do ensino fundamental na Rede Municipal de Educação Pública de resende, tendo em vista a Lei 11274/2006.   Do Sistema Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO 955 01/10/1975 Crédito Adicional Aprovação de crédito adicional de Cr$ 300.000,00.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 954 28/08/1975 Empréstimo BB Empréstimo no Banco do Brasil S/A. Vide Leis nºs 969/76 e 984/76.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 953 28/08/1975 Crédito especial subdelegacia Crédito especial de Cr$ 14.000,00 - Obras da Subdelegacia de Itatiaia.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 952 12/08/1975 Declaração de Áreas Urbanas no Polo Industrial de Resende Declara Urbanas as áreas de terra que compõem o POLO DE DESENVOLVIMENTO URBO-INDUSTRIAL, abrangendo partes do 2º e 6º distritos. São também declaradas urbanas a área de terras, à margem da Rodovia Presidente Dutra, cujo perímetro abrange partes do 2º e 6º distritos.O imposto territorial urbano IPTU, somente será devido pelos futuros adquirentes da área referida no inciso I, do art. 1º -Polo Industrial. Isenção IPTU estendida às empresas coligadas conforme Lei 1186/80.Vide Leis nºs 1186/80 e 2381/02. Isenção para o Polo Industrial. Revogado o art.2º(isenções), pela Lei Nº 2734, de 22/12/09; Artigo 2º revigorado pela Lei nº 2801/10.   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 951-A 12/08/1975 Denominação de Bairro Denominação da Vila Nossa Senhora de Fátima - Porto Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 951 20/06/1975 Código de Edificação e Instalações Código de Edificação e Instalações. Alt pela Lei nº 1798/92 (PDDU).   Do Desenvolvimento Urbano Municipal
DELIBERAÇÃO 950 03/06/1975 Aumento Salarial Aumento de vencimento.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 948 24/03/1975 Doação ao SESI de área à Av. M. Dias Jd. Jalisco. Doação ao SESI de área com 11875m2 à Avenida Marcílio Dias, Jardim Jalisco - 1º Distrito. Vide Leis nºs 1684/90; 1709/91 e 2277/01.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 947 21/03/1975 Cessão faixa de terra a CYANAMID Faz. Barra Cessão de terra a CYANAMID - faixa de terras entre o Rio Pirapitinga e a Est. RD-04 - Fazenda da Barra/ Barra Mansa.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 946 20/03/1975 CTMR Alteração do art. 27, §3º da Del. nº 893/72 (atualização dos créditos fiscais). Vide Lei nº 893/72. Revogada pela Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 945 19/12/1974 Estatuto dos Funcionários Modificação na Deliberação 871 de 08/08/72 no art. 254 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Professores de 1º E 2º Grau. Vide Del. nº 871/72.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 944 19/12/1974 Convênio com a Polícia Militar para instalação do Corpo de Bombeiros Convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a instalação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros no Município.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
DELIBERAÇÃO 943 19/12/1974 Abono de Natal Abono de Natal / 74.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 942 18/12/1974 Convênio Sanatório Jesus Convênio com o Sanatório Jesus (Cruzeiro - SP).   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
DELIBERAÇÃO 941 18/12/1974 Doação de Imóvel ao Sindicato Rural de Resende Doação ao Sindicato Rural de Resende de imóvel à Avenida Saturnino Braga, 434 Centro - 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 939 09/12/1974 O.G. 75 Aprovação do Orçamento Geral de 1975.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 938 29/11/1974 EMPRÉSTIMO PASEP Modificação no art. 1º da Deliberação 901 de 04/09/73.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 937 29/11/1974 Desapropriação imóvel Pça Oliveira Botelho atual Rua Ademar Vieira Desapropriação de imóvel à Praça Oliveira Botelho, com 510 m2 (atual Rua Ademar Vieira), Espólio de Oswaldo Rocha Camões.   Das Desapropriações
DELIBERAÇÃO 936 29/11/1974 O.G 74 Retificação Retificação do Orçamento de 1974.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 935 29/11/1974 Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 934 06/11/1974 Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 956 17/10/1974 Doação de Sepultura aos Ex-combatentes da FEB Doação aos Ex-combatentes de área para sepultura perpétua no Cemitério Municipal. Vide Lei nº 2102/98.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 933 10/10/1974 Desapropriação prédio Avenida Albino de Almeida Desapropriação de prédio situado à Avenida Albino de Almeida esquina com a Avenida Nova Resende - Campos Elíseos - 2º Distrito.   Das Desapropriações
DELIBERAÇÃO 932 04/10/1974 Rodovias Municipais - RD Relação das Rodovias Municipais - RD. Alterada pela Del. nº 919/74.REVOGADA pela Deliberação Estadual nº 353, de 11/06/1981 e regulamentada pelo Decreto nº 50/81.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
DELIBERAÇÃO 931 04/10/1974 Crédito Suplementar Crédito Suplementar para o Departamento de Educação.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 930 03/10/1974 SRTR - TV Manutenção do SRTR - TV Recursos Permanentes.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 929 05/09/1974 Alienação de um trator Alienação de um trator de esteira - TG-50.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 928 05/09/1974 Doação de quantia ao Centro Musical Operário de Resende Doação de Cr$ 2.500,00 ao Centro Musical Operário de Resende para aquisição de uniformes para a Banda de Música.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 927 04/09/1974 Alienação à CELF - atual CERJ Alienação à CELF de área na Rua do Rosário - Campo do Manejo - 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 926 26/08/1974 Alienação de Veículos Alienação de Veículos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 925 08/08/1974 Financiamento Financiamento (GM) Cr$ 92.000,00.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 924 27/06/1974 Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 923 17/06/1974 Doação terreno ao Governo Estadual SEEC Colégio Pedro Braile Neto Doação ao Governo Estadual de área de 10.000,00 m2 no Jardim Jalisco - 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 922 31/05/1974 Plano de Remuneração dos Cargos em comissão Modificação do Plano de Remuneração dos Cargos em Comissão.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 949 16/05/1974 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Comendador Martinelli - Jardim Martinelli - 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 921 10/05/1974 Crédito Especial para Desapropriação Crédito Especial para Desapropriação de Prédios à Rua Gustavo Jardim, nº 116/93/99, Centro, 1º Distrito.   Das Desapropriações
DELIBERAÇÃO 920 08/05/1974 CTMR Revoga a letra "c" da Tabela III referente à taxa de Expediente - da Del 893 de 30/11/72 (petições, requerimentos, recursos de memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridade municipais). Vide Del. nº 893/72. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 919 19/04/1974 Plano Rodoviário Aprova o Plano Rodoviário do Município (Estradas Municipais). Alt. pela Del. nº 932/74. REVOGADAS pela Deliberação Estadual nº 353, de 11/11/1981 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 50/81.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
DELIBERAÇÃO 918 04/04/1974 Isenção de Impostos Municipais para Indústrias Isenção de impostos municipais e dá licença de localização por 10 anos, às empresas industriais que se instalarem no Município dentro de 03 anos com capital não inferior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 917 20/03/1974 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Rua Pandiá Calógeras, a via Pública designada por Rua A, no Parque Jalisco, lº Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 916 24/01/1974 Abono de Natal Abono de Natal 1973 - modificação - Del. nº 911/73.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 915 24/01/1974 Financiamento (GM) Financiamento (GM) Cr$ 75.000,00.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 914 24/01/1974 Alienação de Veículos Alienação de veículos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 913 28/12/1973 Alienação de lotes e peças Alienação dos lotes 30, 40 e 46 do Campo do Manejo e peças para Pá Carregadeira.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 912 28/12/1973 Crédito Especial - Posto de Saúde Porto Real Crédito Especial (Posto de Saúde de Porto Real).   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 911 28/12/1973 Abono de Natal Abono de Natal / 73.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 910 19/12/1973 Orçamento Plurianual Orçamento Plurianual (1974-1976).   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 909 18/12/1973 Orçamento Geral de 1974 Aprovação do Orçamento Geral de 1974.   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 908 14/11/1973 Alienação de Veículos Alienação de Veículos (Pá Mecânica - CASE).   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 907 12/11/1973 Matadouro Municipal (antigo) Arrendamento do Matadouro Municipal - Rua Luis de Camões - Alambari - 2º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 906 22/10/1973 Doação de Terreno à SEEC Doação de 4000 m2 de terreno à SEEC - Paraíso - 2º Distrito, Qd. 37.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 905 22/10/1973 Compra de veículos Autorização para compra de veículos (CODERJ).   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 904 22/10/1973 Parcelamento de DÉBITOS FISCAIS Institui modalidades de parcelamentos de débitos fiscais. Para o devedor que comprovar situação financeira precária com atestado de pobreza o parcelamento poderá ser em 24 prestações, isento de correção monetária e demais encargos legais. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 903 04/10/1973 CTMR Altera o art. 153 da Del. nº 893/72 (ISS). Vide Del. nº 893/72.Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 902 13/09/1973 Desapropriação Lote Vila Nova Liberdade 1º Distrito Desapropriação Judicial: lote 19 - Quadra M-2, Vila Nova Liberdade, 1º Distrito.   Das Desapropriações
DELIBERAÇÃO 901 04/09/1973 Empréstimo PASEP Empréstimo de Cr$ 302.400,00 (PASEP). Vide Del. nº 938/74.   Da Gestão Fazendária e Finanças
DELIBERAÇÃO 900 20/08/1973 Alienação de Veículos Alienação de Veículos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
DELIBERAÇÃO 899 06/08/1973 Concede aumento de salário ART - TV Concede aumento de salário - Deliberação nº 872/72. E dispõe sobre ART - TV . Controle da Estação de Retransmissão dos sinais de TV.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 898 18/06/1973 CTMR Altera o art. 146 da Del. nº 893, de 30/11/72. - Alíquotas, redução de 50% IPTU para casa própria utilizada como residência de seu proprietário. - reduz alíquotas de loteamentos - restabelece as isenções concedidas aos Ex-combatentes da FEB. Vide Del. nº 893/72.Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 897 11/05/1973 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Lais Netto dos Reys, Bairro Vila Julieta 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 896 12/04/1973 Mudança de Funções Mudança de funções (modifica a Del. 872 de 08/08/72). Vide Del. nº 872/72.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 895 26/01/1973 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Bairro Alambary, 2º Distrito, Rua Plínio de Castro. Vide Res. 1150, de 28/11/72 da CMR   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 894 25/01/1973 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas do Loteamento Jardim Tropical, 2º Distrito: RUAS Leonel Joaquim Serra Filho (A); Alan Kardec (B); Maria Isabel Guimarães Moisés (C); Dr. Geraldo de Carvalho (D); dr. ernani Adalberto De Cunto (E); Felipe Bruno (F); Dr. Nathaniel Galvão Baptista (G). Vide Res. 1149, de 28/11/72 da CMR   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 940 09/12/1972 O.P. (1975-1977) Orçamento Plurianual de Investimentos (1975-1977).   Do Orçamento Geral do Município
DELIBERAÇÃO 893 30/11/1972 CTMR Institui o Código Tributário do Município de Resende. Alterada pelas Deliberações nºs: 898/73; 903/73; 920/74; 946/75; 962/75; e pelas Leis n.ºs: 961/75; 1058/77; 1152/79; 1272/81;1349/83; 1382/84; 1436/85; 1437/85; 1470/86; 1551/87;   Do Código Tributário Municipal
DELIBERAÇÃO 1136 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - reconhece como "Utilidade Pública" a Guarda Mirim de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1135 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o ROTARACT CLUBE DE AGULHAS NEGRAS.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1134 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o INTERACT CLUBE DE AGULHAS NEGRAS.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1133 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - considera de "Utilidade Pública" o Rotary Clube de Resende.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1132 07/11/1972 Concessão de Utilidade Pública Da CMR - Considera de "Utilidade Pública" o Rotary Clube Agulhas Negras.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
DELIBERAÇÃO 1130 24/10/1972 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública : denominada "Praça Sesquicentenário" o logradouro público situado no Bairro Comercial, à desembocadura da Ponte Municipal, atual Ponte Dr. Tácito Vianna Rodrigues, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 872 08/08/1972 Quadro de Pessoal Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da PMR. Alt. pela Del. nº 896/73.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 871 08/08/1972 Estatuto dos Funcionários Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Vide Del. nº 945/74; Alt. pelas Leis nºs 1885/95 e 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO 870 08/08/1972 Organização Administrativa da PMR Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO 1118 01/08/1972 Estatuto dos Funcionários da Câmara M. Resende Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
DELIBERAÇÃO 1082 26/10/1971 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Zenaide Villela, com início na Av. Gal. Afonseca, cruza a Rua Cel. Rocha Santos até a Rua Léa Duarte Jardim, Bairro Jardim Brasília, lº Distrito.   Das Denominações Públicas
DELIBERAÇÃO 839 12/10/1971 TIP Altera dispositivos do cálculo da TIP. Vide Del. nº 837/71. Alterada pelas Leis nºs 1831/93 e 1882/95.Revogada pela Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
DELIBERAÇÃO 1076 05/10/1971 TIP Altera dispositivos do art. 5º da Del. nº 1075/71. Vide Del. nº 837/71.   Da Iluminação Pública no Município
DELIBERAÇÃO 837 30/08/1971 TIP - TSU Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências - Altera TSU. Alterada pelas Leis nºs 1831/93 e 1882/95.Revogada pela Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
DELIBERAÇÃO 1075 17/08/1971 TIP Cria a Taxa de Iluminação Pública. Vide Del. nº 837/71.   Da Iluminação Pública no Município
DELIBERAÇÃO 10 24/11/1938 Estabelece as Zonas Urbanas e Suburbanas dos Distritos de Resende - Del. Nº 10, de 24-11-1938 As zonas urbanas e suburbanas dos distritos do município, são as seguintes:I) lº distrito-Cidade;a)Zona Urbana, é o território assim delimitado: a partir da margem direita do Paraiba, segue a linha divisória da vila "Stª Cecília" com a chácara "Liberdade", ora propr. de Pedro Fortes, até a rod. "Rezende-Riachuelo"e, desse ponto, em linha reta, tirada ao sul, até a margem esquerda do rio Sesmaria, e por este abaixo até a grota do Lazareto, e por acima até a est. da Limeira, e daí, contornando o morro "Alto dos Passos", até a est. do Bananal, daí pela grota à retaguarda de terras hoje de Leonel F. da Silva, na "Vila Nova", contornando o morro da Santa Casa até a est. "Pres. Pedreira", por esta abaixo até a ponte "Dr. Silveira", no rio Cruz das Almas e, por este abaixo, até sua foz, e pelo rio Paraiba acima até o ponto de partida. b) Zona Suburbana - é o território compreendido até 500 metros, em todos os sentidos, a partir da linha limítrofe da zona urbana. II) 2º distrito - Campos Elíseos. a)Zona Urbana: é a área a partir da margem esquerda do rio Paraiba, pelo córrego !"Olaria" até o leito da EFCB, e por este abaixo até o limite do imóvel rural "Alambari", próprio nacional, e, pela referida divisa acima até o reservatório de água do morro "Macuco", e daí, em linha reta, morro abaixo até a estrada para "Vargem Grande", por esta abaixo até a ponte do rio "Alambari", e, daí até a ponte do mesmo rio, no leito da Ferrovia Central do Brasil e daí à ponte do Surubi, na referida ferrovia, pelo Paraiba acima até o ponto inicial. b)Zona surburbana - e o território compreendido até 500 metros a partir da linha limitrofe da zona urbana. III)3º distrito - Porto Real(sem sede até esta data)a) Zona urbana: é a área a partir da margem do rio Paraíba, o lugar denominado "sobradinho" e dai, em reta, até o corrego "açude", e por este ate encontrar a estrada Porto Real, por esta baixo até a ponte dos "Bagres" sobre o rio Paraíba, e por este abaixo, até o ponto.b)Zona suburbana - é o território compreendido até 500 metros a partir do limite da linha que circunscreve a zona urbana. IV) 4º distrito - Campo Bello a) zona urbana - é a área a partir da rua Bernardes ao viaduto da Estrada de Ferro Central do Brasil e, daí subindo a ria feliciana até encontrar o ribeirão "Santo Antônio", e por este acima até o pontilhão da estrada "Pres. Pedreira", e daí à grota acima na retarguada da Vila Margarida" até a estrada do "Varadouro", e dai abaixo pela rua do cemitério até as trazeiras das casas do lado par da rua São José, e por esta abaixo ao ponto de partida.b)Zona suburbana - é o território compreendido até 500 metros a partir da linha limitrofe da zona urbana V) 5º distrito - SantAna dos Tócos: a)Zona urbana - é a área a partir do pontilhão do corrégo "José Felipé" à foz do dito córrego, a margem direita do rio paraíba, e por este abaixo até o lugar "Boqueirão", e daí por um valado, até encontrar um chanfrado em terras conhecidas como de Antônio Jacobina, e por este chanfrado, em reta, até a propriedade de Mizael de Araujo, e ainda , por essa propriedade, descendo até encontrar o pontilhão aludido.b)Zona Suburbana - é o território compreendido até 500 mts, a partir da linha limitrofe da zona urbana.VI)6º distrito Vargem Grande:a)Zona urbana, área a partir da cachoeira do corrego do mesmo nome que nasce na fazenda "Vargem Grande", e por este acima até a estrada pública para MG, por esta até um chanfrado, no morro do Cemitério e morro acima até uma figueira, e dai, descendo atravessa a est. pública "Resende-Vargem Grande", até a margem do Pirapetinga, junto a pequeno curso dágua que provém de uma grota paralela, pelo Pirapetinga acima até o ponto inicial da zona.b)Zona suburbana, é o território compreendido até 500m, a partir da linha limítrofe da ZU. VII)7º dist.: São Vicente Ferrer:a)Zona urbana, é a área a partir da ponte sobre o riacho "Água Branca" ou "Águas Claras", até defrontar o morro da Cap. N.S. dos Aflitos, e daí em linha reta, tirada a Norte, atravessando a est. Pública para o dist. de Falcão, até encontrar a est. para o Rio Preto, e por este à retaguarda das edificações urb. ora existentes,até o Cemitério,e dai ao ponto inicial.   Da Criação do Município de Resende
DELIBERAÇÃO 00 11/09/1854 Delimitação do curato de Santo Antonio da Vargem Grande - Del., de 11-09-1854 Delimita o curato de Santo Antonio da Vargem Grande, criado no município de Resende pelo Decreto nº 635, de 23/08/1853.   Da Criação do Município de Resende
DELIBERAÇÃO 00 29/04/1852 Divisas entre os Municípios de Barra Mansa e Rezende - Del. de 29-04-1852 O Presidente da Provincia, para melhor execução do art. lº do Decreto nº 589, de 20/10/1851, que autoriza o estabelecimento de novas divisas entre os municípios de Barra Mansa e Rezende resolve nomear comissçao para examinar e propor ao Governo a demarcação de limites que for mais conveniente aos referidos municípios.   Da Criação do Município de Resende
DELIBERAÇÃO 00 13/05/1843 Limites da Villa de Resende O Governo aprova a demarcação de limites da Villa de Resende, a que procedeu a Comissão criada pela Portaria de 13 de maio de 1843, e cujo termo, por cópia autêntica, se acha arquivado na Administração da Fazenda Provincial, tendo essa demarcação sido feita para a imposição da décima urbana predial.   Da Criação do Município de Resende
DELIBERAÇÃO 00 13/10/1838 Criação de Distritos de Paz - Del. de 13/10/1838 Criados os distritos de paz os curatos de São José de Campo Bello; São Vicente Ferrer e de SantAnna, em Rezende, tendo estes distritos por limites os mesmos que atualmente estão marcados para a divisão eclesiástica e dá outras providências.   Da Criação do Município de Resende
LEI 4080 03/10/2024 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO USO DE ASSENTOS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE. Todos os assentos dos veículos que integram o serviço de transporte coletivo público do Município de Resende passam a ser preferenciais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seu respectivo acompanhante. §1º. A con-guração atual dos assentos prioritários nos coletivos já estabelecidos pela Lei Federal nº 10.048/2000 deverá ser mantida, inclusive sua identi-cação, não havendo necessidade de se estender a identi-cação para os demais assentos referentes a prioridade estabelecida no art. 1º desta Lei. §2º. A preferência instituída pelo caput deverá ser observada sem prejuízo das demais prioridades previstas na legislação. O Poder Executivo deverá divulgar o direito estabelecido nesta Lei em seus canais o-ciais, visando dar ampla publicidade ao seu conteúdo, podendo ainda realizar campanhas que visem ampliar sua divulgação. Art. 3°. V E T A D O. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. B.O. 056/23.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 4079 03/10/2024 INSTITUI AS CAMPANHAS OUTUBRO ROSA PET- E -NOVEMBRO AZUL PET. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Resende, as campanhas -OUTUBRO ROSA PET- e -NOVEMBRO AZUL PET-, a serem realizadas anualmente nos meses de outubro e novembro. As campanhas -Outubro Rosa Pet- e -Novembro Azul Pet- terão por objetivo a conscientização dos tutores de animais de estimação sobre a importância da prevenção do câncer de mama e das doenças que acometem a próstata por meio da castração dos animais, e da realização de exames regulares para diagnóstico precoce. Parágrafo único. As atividades de conscientização poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil ou integrar as atividades de conscientização das campanhas de Outubro Rosa e Novembro Azul já realizadas pelo Poder Público. As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. B.O. 056/23.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 4078 03/10/2024 DENOMINA POSTO DE SAÚDE SITUADO NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA. Fica denominado de -POSTO DE SAÚDE VICENTE LEONEL RIBEIRO-, o posto de saúde conhecido popularmente como Caixa D-Água, situado na rua das Violetas, no bairro Cidade Alegria, Resende/RJ. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. B.O. 056/23.   Das Denominações Públicas
LEI 4160 09/01/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4034/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4034/ 2023, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica autorizada, no âmbito do Município de Resende/ RJ, a entrada de animais em estabelecimentos comerciais, inclusive shoppings centers, hotéis, restaurantes, bares e similares que optarem por serem considerados como espaços -Pet Friendly- (amigos dos animais), nos termos dispostos nesta Lei. Art. 2º. Fica alterado o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 4034/2023, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. (...) I - (...) II - Os animais devem ser mantidos sempre na guia, não podendo circular livremente pelo estabelecimento, nem serem deixados desacompanhados. Art. 3º. Fica alterado o inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 4034/2023, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. (...) (...) VII - É permitida a permanência e circulação dos animais nas praças de alimentação, inclusive em mesas destinadas a refeição, devendo os estabelecimentos adotarem medidas para garantir a não permanência de animais em locais disponibilizados para o preparo e guarda de alimentos; Art. 4º. Fica acrescido o inciso VIII , junto ao art. 3º da Lei Municipal nº 4034/2023, o qual terá a seguinte redação: Art. 3º. (...) (...) VIII - É autorizado aos estabelecimentos previstos nesta Lei, a critério destes disponibilizar locais para refeição nos quais não será permitida a permanência de animais, de modo a atender eventuais clientes que optarem por tais condições. Art. 5º. Fica suprimido o art. 4º da Lei Municipal nº 4034/2023 e seus respectivos parágrafos e incisos. Art. 6º. Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 4034/2023, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. B.O. 002/2024.   Do Código Municipal de Proteção aos Animais
LEI 4159 09/01/2024 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NA SERRINHA DO ALAMBARI. Fica denominado de -RUA PAULO DONIZETE DA COSTA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Vila do Sapê, situado na Serrinha do Alambari, Resende-RJ. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. B.O. 002/24.   Das Denominações Públicas
LEI 4158 09/01/2024 INSTITUI O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o Programa -TROCO SOLIDÁRIO- no Município de Resende/RJ, com o objetivo de possibilitar a arrecadação de doações voluntárias de troco em estabelecimentos comerciais para entidades -lantrópicas devidamente cadastradas e indicadas pelo Poder Executivo. O Poder Executivo Municipal será responsável por manter e disponibilizar uma lista de entidades -lantrópicas a serem bene-ciadas pelo Programa Troco Solidário. Parágrafo único. A lista indicada no caput deverá ser divulgada no sítio eletrônico o-cial do Poder Executivo Municipal, em local de fácil acesso. Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao Programa -TROCO SOLIDÁRIO- deverão se cadastrar junto ao órgão competente e se comprometer a realizar a arrecadação das doações de troco e destiná-las às entidades -lantrópicas listadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá possibilitar o cadastro que trata o caput de modo simpli-cado, possibilitando o cadastramento por meio de seu sítio eletrônico o-cial. Os estabelecimentos comerciais participantes do Programa -TROCO SOLIDÁRIO- serão autorizados a exibir um selo indicando sua participação no programa e o número de identi-cação desta Lei. Parágrafo único. O selo que trata o caput deverá ter seu modelo padrão divulgado pelo Poder Executivo em seu sítio eletrônico o-cial. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. B.O. 002/24.   Dos Programas Municipais
LEI 4157 09/01/2024 INSTITUI A MARCHA PARA JESUS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende o -DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS-, a ser realizado, anualmente, no primeiro sábado subsequente aos 60 (sessenta) dias após o Domingo de Páscoa. Parágrafo único. O evento estabelecido por esta Lei passa a integrar o calendário o-cial do Município de Resende/RJ. Para realização das medidas previstas nesta Lei, -ca autorizada a pactuação de parcerias com as instituições públicas, assim como outras entidades da sociedade civil e privadas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. B.O. 002/24.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 4156 09/01/2024 OBRIGA AS FÁRMACIAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE A FORNECEREM CADEIRAS AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam obrigadas as farmácias localizadas no Município de Resende/RJ a fornecerem, no mínimo, 02 (duas) cadeiras para descanso de seus clientes em compras e utilização de seus serviços. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão fornecer, no mínimo, 01 (uma) das cadeiras dispostas nesta Lei ao público preferencial. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. B.O. 002/24.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 4155 09/01/2024 DENOMINA ÁREA DE LAZER/PRAÇA, SITUADA NO BAIRRO PARQUE RESIDÊNCIAL VILA VERDE. Fica denominada de -ÁREA DE LAZER/PRAÇA MARIA APARECIDA MEDEIROS DE PAIVA-, a área de lazer/ praça situada na rua Professora Mariucha,no bairro Parque Residencial Vila Verde Resende/RJ. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. B.O. 002/24.   Das Denominações Públicas


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