Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1910 28/11/1995 Gratuidade de transporte coletivo Altera a Lei nº 1752, de 04-05-92, que trata da concessão de gratuidade em transporte coletivo no âmbito urbano e rural de todo aposentado e pensionista civil e militar. Vide Lei nº 1752/92. Alterada pelas Leis nºs 1957/96; 2306/01 e 2414/03.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1909 22/11/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Iria Júlia Martins (Rua 2), Alto Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1908 14/11/1995 Cessão de Uso de área para a TELERJ Concede Direito Real de Uso à TELERJ de área com 388,16 m2 - Avenida Boa Vista - Engenheiro Passos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1907 08/11/1995 Orçamento Participativo Institui a participação da população no processo de elaboração orçamentária no Município.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1906 01/11/1995 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1905 18/10/1995 Semana de Combate ao Alcoolismo e outros na Rede de Ensino Institui a Semana de Combate ao Alcoolismo, Tabagismo, Tóxico e Doenças Sexualmente Transmissíveis na Rede Municipal de Ensino Público. Vide Lei nº 2301/01.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1904 10/10/1995 Exame Visual Obrigatório Institui Exame Visual Obrigatório para os alunos da Rede Municipal de Ensino instituído pela Lei nº 1863/94. Vide Leis nºs 1863/94 e 2192/99.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1903 10/10/1995 Merenda Escolar Período de Férias Estende a distribuição de Merenda Escolar no período de férias com implementação de Atividades Culturais e Desportivas.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1896-A 06/10/1995 D.O 1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1996.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1902 26/09/1995 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1901 25/09/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Jefferson Geraldo Bruno (Estrada Paralela à Rodovia Presidente Dutra Rio / SP), com início na esquina da Rua Luiz de Camões e passarela até a Fazenda da Barra I (balança), Bairro Paraíso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1900 25/09/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Carlos Bruno (Rua 3), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1899 25/09/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Antonio de Souza, Buraco Quente, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1898 30/08/1995 Casas e Jogos Eletrônicos Proíbe a concessão de Licença de Funcionamento de casas de jogos eletrônicos em proximidade à escolas do 1º grau em um raio de 200m. Vide Leis nºs 1861/91 e 2005/97.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 1896 23/08/1995 D.O 1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1996.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1897 06/08/1995 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas no Parque Embaixador, Faz. Da Barra, 6º Distrito :RUAS Marechal Cândido Rondon (C); Bandeirante Raposo Tavares (D); Bandeirante Fernão Dias Paes Leme (E); Rua Bandeirante Anhanguera (Bartolomeu Bueno da Silva (F)   Das Denominações Públicas
LEI 1895 19/07/1995 Limites Distritais Polo Industrial Regulamenta o § 3º do art. 5º da Lei Orgânica do Município - LDM (Limite do Polo Industrial - 2º Distrito).   NAO DEFINIDO
LEI 1894 06/07/1995 Incentivos Fiscais Atividades Esportivas Estabelece Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Esportivas. Vide Lei nº 2381/02.(CTM); e Lei 2735 de 22/12/2009   Do Código Tributário Municipal
LEI 1893 06/07/1995 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas - Rua Bonyer Lopes (Rua A) e Rua Francisco Estevão do Nascimento, (Rua B), no Mutirão da Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1892 06/07/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Eugênia Tadá Matsumura, (Travessa da rua l),Vila Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1891 06/07/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Hércules Nogueira, com início na Av. Riachuelo e término na Rua Narcisa Amália, Vila Liberdade, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1890 06/07/1995 Denominações de Vias Públicas Denominações de vias públicas na Bairro Vila Alegria,zona urbana do 1º Distrito:Rua José Benedito (Rua 2); Rua Manuel da Silva Torres(Rua 3); Rua José Antônio dos Santos(Rua 4); Rua Reinara dos Santos Nogueira(Rua 6); Rua João Alves de Oliveira(Rua 7); Rua Alzira Nogueira(Rua 8); Rua João Moura de Medeiros(Rua 9); Rua Otávio José Franco(Rua 10); Rua José Carlos Giovanni (Rua 12);Rua Ary Lopes Moreira (Rua Projetada).   Das Denominações Públicas
LEI 1889 03/07/1995 Organização Administrativa da PMR Altera estrutura organizacional instituída pela Lei Municipal nº 1744/91 com a criação da: 1- Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal;2- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;3-Secretaria Municipal de Turismo;4-Sub-Prefeitura da Grande Alegria; 5- Superintendência Municipal da Ciência e Tecnologia. Vide Lei nº 1744/91. Alterada pelas Leis nºs 2168/99; 2010/97 e 2348/02.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1888 03/07/1995 Convênios com a Santa Casa e APMIR Autoriza Convênio de Assistência Médico-Hospitalar com a Santa Casa e APMIR. Vide Leis nºs 1994/97 (Santa Casa);1998/97 (APMIR); 2009/97 (PMM); 2011/97 (Santa Casa) e 2119/98 (APMIR).   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1887 28/06/1995 Patrocínio Atletas Campeonato Mundial de Karatê-Seigokan Autoriza o Município a adquirir cota de patrocínio para custeio de despesa com atletas resendenses no Campeonato Mundial de Karatê-Seigokan.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1886 23/06/1995 Isenção de Impostos e Taxas Municipais por 15 anos para novas empresas Concede Isenção de Impostos e Taxas Municipais por 15 anos para empresas que se instalarem no Município com capital social mínimo de 62 mil UFM. Revogada pela Lei nº 2079/98.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1885 23/06/1995 Estatuto dos Funcionários Municipais - Da Licença-Prêmio Altera a redação dos artigos 121 e 126 da Del. nº 871, de 08/08/72 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS (da licença-prêmio).A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada integralmente, ou convertida em pecúnia, atendendo o interesse da Administração. Vide Del. nº 871/72. Alterada pela Lei nº 1992/97. Vide Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1884 23/06/1995 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1877/95; 1932/96; 1940/96 e 2058/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1883 19/06/1995 Fundação Hospitalar de Resende Criação da Fundação Hospitalar de Resende (Resende Saúde) como entidade mantenedora do Hospital de Emergência Henrique Sérgio Grégori. Vide Leis nºs 2010/97, capítulo III, inciso III, "a" e 2292/01 (Estrutura).; Vide Art 95 e 96 da Lei 2725/09 ( Nova Org. e Estr. da PMR). Lei 1883/95 REVOGADA pela lei 3061/2013 - B.O. 051/13   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 1882 12/06/1995 Extinção da FMIP Extingue o Fundo Municipal de Iluminação Pública. Vide Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 1881 30/05/1995 Controle da Hipertensão Arterial Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Permanente de Controle da Hipertensão Arterial no Município.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 1880 30/05/1995 Incentivo fiscal para novas empresas(75%) ISS Redução / ISS - 75% para toda empresa que se instalar no Município até 31/12/96.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1879 29/05/1995 CERES Concede Permissão de Uso a Título Precário de imóvel à COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA (CERES). Terreno com 8935,98 m.² na Serrinha - Des. T. - 058/94-01-01.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1878 29/05/1995 Organização Administrativa da PMR Altera a Lei nº 1744, de 16/12/91, que dispõe sobre a Organização da Prefeitura Municipal de Resende(alt. do §6º,do art. 41 da Lei 1744/91- CSAUDER). Vide Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2010/97. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05.   Dos Conselhos Municipais
LEI 1877 12/05/1995 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS-CEF. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1840/96; 1932/96 e 2058/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1875 05/05/1995 Placas Indicativas de Logradouros Públicos Determina a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas dos logradouros do Município. Ver artigo 6º e parágrafos da Lei 1912/95.   Das Denominações Públicas
LEI 1874 27/04/1995 Festa do Fogueirão Paraíso Fixa a localização de festejo no Município, "Festa do Fogueirão no Paraiso".   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 1873 06/04/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Ayrton Senna (Estrada do Surubi), 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1872 05/04/1995 Regime Jurídico da PMR Prorroga por 90 dias o processo que se refere o art.12, § 3º da Lei nº 1851/94. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da PMR. Vide Lei nº 1851/94. Alterada pela Lei nº 2010/97.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1871 03/01/1995 Conselho Municipal de Turismo - CONTUR Regulamenta o art. 257, da LOM, no que se refere ao Conselho Municipal de Turismo e estabelece critérios quanto à composição, organização e competência do mesmo. Vide art.4º,§1º,III,"a" da Lei 1744/91 e Lei 1889/95; alt. pela Lei nº 2670/20-03-09. Lei 3066/13 (altera a composição do CONTUR) - B.O. 051/13   Dos Conselhos Municipais
LEI 1870 03/01/1995 Organização Administrativa da PMR Acresce parágrafo ao Art. 41 da Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2010/97. Vide Lei nº 1744/91. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1869 26/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Itamar Bopp (Rua 4), Parque Ipiranga, 1º Distrito. Vide Lei nº 1839/94.   Das Denominações Públicas
LEI 1868 26/12/1994 O.G 1995 Orçamento Geral para 1995.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1867 21/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Alvarino Soares,próxima à Capela, Alto dos Passos, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1866 21/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Dr. Tácito Vianna Rodrigues (Est. Paralela à Rodovia Presidente Dutra SP / Rio) B. Paraíso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1865 21/12/1994 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 95 Autoriza o 9º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1864 22/11/1994 Concessão de Direito Real de Uso Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao Município para o Centro Espírita Flora de Araújo, área de 1329,51 m2 na Cidade Alegria, 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1863 07/11/1994 Exame Visual Obrigatório Autoriza instituir exame visual obrigatório para alunos da Rede Municipal de Ensino. Vide Leis nºs 1904/95 e 2192/99.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1861 26/09/1994 Medida Provisória nº 168/04 Proíbe o Funcionamento Casas de Jogos Eletrônicos Proíbe a concessão de licença para funcionamento de casas de jogos eletrônicos em proximidades a Escolas de 1º grau num raio de 200m. Modificada pela Lei nº 1898/95 de 30/08/95. MP nº 168/04 Proibição Total.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 1859 23/09/1994 Escovódromo Autoriza o Poder Executivo a construção de "escovódromo" em todos os estabelecimentos de ensino público municipal e creches no município.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1862 17/09/1994 Pensão por morte Autoriza conceder benefício de pensão por morte do ex-funcionário Antonio Francisco Fresch à viúva Carmelinda D. Guimarães.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1858 31/08/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Villela Paiva (Rua 4), Bairro Vila Verde, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1857 31/08/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rodolfo Annechino, Bairro Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1856 01/08/1994 PDDU (Depósito de Lixo) Regulamenta o art. 139, da Lei nº 1798/92 (obrigatoriedade de construção de depósito de lixo em todos os edifícios e condomínio a serem construídos no município). Vide Lei nº 1798/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1855 11/07/1994 Estrutura Administrativa Quadro de Pessoal PMR Dispõe sobre a estruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Resende, estabelece normas de enquadramento; institui nova tabela salarial e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1992/97, revogou o art. 88. Alt. pelas Leis nºs 2345/02 e 2376/02. Vide Lei nº 1744/91.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1854 05/07/1994 Empréstimos para serv. infra-estrutura em Conjuntos Habitacionais de Interesse Social Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento de infra-estrutura urbana na implantação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. Vide Lei nº 1939/96.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1853 15/06/1994 D.O 1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1995.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1852 10/06/1994 Concessão de Uso de área para Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro Concessão de Direito Real de Uso de Área com 1000 m2 do Município ao Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1851 10/06/1994 Regime Jurídico Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, das Autarquias e Fundações.Art. 15, § 3º alterado pela Lei nº 1872/95. Vide Leis nºs 1744/91; 1872/95 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1849 10/06/1994 Concessão de Uso de área à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET) Concessão de Direito Real de Uso de área com 3.914,53 m2, no loteamento Boa Vista,º Distrito, à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1848 10/06/1994 Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro / SEAF - Assentamentos Humanos Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1847 30/05/1994 Zona Azul (Estacionamento Rotativo) Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Estacionamento Rotativo de Veículos (Zona Azul) mediante pagamento de tarifas e dá outras providências. Vide Lei nº 1360/84. Vide art. 73, IV, da LOM e art. 24, X, do CTB. Decreto 7805/12-05-2014 (Regulamenta o estacionamento rotativo - Zona Azul) - B.O. 021/14   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1845 20/05/1994 Plano Diretor Serrinha Plano Diretor para o Ecodesenvolvimento da Área de Proteção Ambiental da Serrinha do Alambary (APASA) criada pela Lei nº 1726/91. Vide Lei nº 1726/91.   NAO DEFINIDO
LEI 1843 09/05/1994 HINO NACIONAL Regulamenta o art. 199, da Lei Orgânica do Município - LOM (Obrigatória a execução e canto do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino).   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1842 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Manoel Adão da Silva Júnior (Rua 18), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1841 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rodolpho Pellini Filho,(Rua 8), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1840 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Joaquim de Azevedo Carneiro Maia, (Rua 6), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1839 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Itamar Bopp (Rua 16), Parque Ipiranga, 1º Distrito. Alterada pela Lei nº 1869/94.   Das Denominações Públicas
LEI 1838 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonina Ramos Freire,(Rua 12), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1837 25/03/1994 Convênio CTC Terminal Rodoviário Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro /Secretaria de Transporte representado pela Companhia de Transportes Coletivos (CTC) para implantação do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Resende.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1836 30/12/1993 CODIVAP Revoga a Lei nº 1603, de 01/02/89, que autoriza a participação do Município de Resende no Consórcio para o Desenvolvimento Integrado dos Municípios do Estado do Rio no Vale do Paraíba - CODIVAP. Revoga a Lei nº 1603/89.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1835 30/12/1993 PAPEL RECICLADO Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal.   Da Administração Pública Municipal
LEI 1834 28/12/1993 Comissão de Avaliação Imobiliária. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores. CTMR Introduz Modificações na Legislação Tributária - Cria a Comissão de Avaliação Imobiliária para fins tributários. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores e concede anistia fiscal. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1833 28/12/1993 O.G 1994 Orçamento Geral para 1994.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1832 27/12/1993 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 93 - Autoriza o 7º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1831 27/12/1993 Cálculo TIP Altera as alíquotas incidentes sobre a tarifa básica da TIP. Vide Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 1830 27/12/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jorge Miguel Jayme (Rua X), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1829 30/11/1993 Concessão de Permissões de Veículos de Aluguel Táxis Estabelece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel - táxis. Alt. pelas Leis nºs 1922/95 e 2118/98.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1828 30/11/1993 Manuseio de Gêneros Alimentícios Proíbe o manuseio de gêneros alimentícios sem o uso de protetores higiênicos. Vide Dec. nº25/99 (Código Sanitário Municipal)   Do Código Sanitário Municipal
LEI 1827 08/11/1993 Parcelamento de Dívida INSS Parcelamento de Dívida do Município para com o INSS. Vide Lei nº 1753/92.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1826 08/11/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Zolvino Coutinho, o logradouro público de acesso à Cidade Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1825 08/11/1993 Propaganda e Taxas Dispõe sobre a colocação de faixas de propaganda e suas taxas e dá outras providências. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1824 22/10/1993 O.P (1994-1997) Orçamento Plurianual (1994-1997).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1823 22/10/1993 Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1822 13/10/1993 Crédito Especial Crédito Especial - para despesas de controle da poluição hídrica.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1821 28/09/1993 Crédito especial - obras de drenagem Crédito especial - despesas com obras de drenagem.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1820 28/09/1993 Atendimento Prioritário Dispõe sobre o atendimento prioritário dos idosos a partir de 60 anos, pessoas portadoras de necessidades especiais e grávidas, em agências bancárias. Alterada pela Lei nº 2390/03.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 1819 28/09/1993 Propaganda em Área de Interesse Ambiental e Turístico Estabelece normas de padronização da exposição de propaganda em áreas de interesse ambiental e turístico. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1818 28/09/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Odilon Syrio da Silva,a praça existente, formada pela confluência das ruas Hostílio de Souza, Mal. Deodoro da Fonseca e l8 do Lot. Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1817 28/09/1993 Denominação de Área de Lazer e Esporte Denominação de Área de Lazer na Vila Itapuca, 1º Distrito, de "Área de Lazer e Esporte Prefeito Augusto de Carvalho", localizada entre as ruas Hostílio de Souza, Jandira Santos Penha e Gal. Osório.   Das Denominações Públicas
LEI 1816 28/09/1993 GVCRA Obriga a criação de Grupos Voluntários para a Conservação e Recuperação Ambiental na Rede Pública de Ensino do 1º / 2º grau.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1815 17/09/1993 Transporte Coletivo Urbano (Normas de Segurança) Estabelece Normas de Segurança para o Transporte Coletivo Urbano. Vide Leis nºs 967/76; 1618/89 e 1620/89.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1814 09/09/1993 Extingue a renovação do alvará de localização. Extingue a renovação do alvará de localização. Vide Lei nº 2381/02 (Revogação).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1813 31/08/1993 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1812 30/08/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Santa Ângela (Rua 16), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1811 30/08/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Rosacruz, a praça projetada, formada pela confluência das ruas 20, Antonio Duizit e Av. Beira Rio, Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1810 30/08/1993 Da Acessibilidade às Pessoas Portadoras de Deficiências Institui o Sistema Municipal de Adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano à Pessoa Deficiente. Vide Lei nº 1798/92. Vide Lei Federal nº 7853/89. Lei Municipal nº 3158/14 (POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE) B.O. 050/14   NAO DEFINIDO
LEI 3071 23/06/1993 Denominações de Vias Públicas Da Câmara Municipal de Resende - Denominações de Vias Públicas: l)denominadas rua das Arapongas(rua A); dos Trinca-Ferros(rua B);dos Tangarás(rua C);dos Papagaios(Rua D);dos Rouxinóis(rua E);das Emas(rua F);dos Flamingos (rua G);dos Guarás(rua Projetada entre as qds. 07 e 08), todas no bairro JARDIM PRIMAVERA I. 2)Denominadas rua das Graúnas(rua U); dos Pavões(rua T);dos Juritis(rua S);das Narcejas(rua R);dos Jaçanãs(rua Z);das Garças(rua X);av. das Andorinhas(av. V), todas localizadas no bairro JARDIM PRIMAVERA II.3)Denominadas Rua dos Pica-Paus(rua l);das Saíras (rua 2); dos Pintassilgos (rua 3);dos Sanhaços(rua 4);todas localizadas no bairro JARDIM PRIMAVERA III, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1809 31/05/1993 D.O 1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1808 31/05/1993 Dispõe sobre a tributação da construção civil e dos loteamentos. Dispõe sobre a tributação da construção civil e dos loteamentos (IPTU isenções). Altera Tabela II do Código Tributário. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1806 17/05/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça José Fernandes, a área verde designada por quadra 87 do Lot. Conjunto Habitacional Cidade Alegria, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas

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