Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1246 11/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Roma - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1245 11/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Veneto - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1244 03/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Nápolis - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1243 03/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Milano - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1242 28/08/1981 Tabela de Empregos da PMR Alteração na Tabela de Empregos Lei nº 1154/80. Alterada pela Lei nº 1291/82.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1241 28/08/1981 Regiões Administrativas - Altera Organização Administrativa da PMR Criação de mais duas Regiões Administrativas.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1240 28/08/1981 Convênio SEEC Alimentação Escolar Ratificação do Convênio com a SEEC - Alimentação Escolar.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1239 03/07/1981 Reclassificação Alteração na Lei nº 1154/80 - Reclassificação. Alterada pela Lei nº 1242/81.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1238 29/06/1981 Financiamento para a Fábrica de Manilhas Financiamento de Cr$ 1.000.000,00 -Fábrica de Manilhas - SMO.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1237 29/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Paulo I - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1236 16/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua 1º de Maio - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1235 12/06/1981 Estatuto do CITEVAP-RJ Alteração na redação do Estatuto do CITEVAP-RJ.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1234 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. José Máximo Balieiro, (Rua B ), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1233 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua São José - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1232 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua da Ladeira - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1231 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Sete de Setembro - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1230 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua São João - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1229 05/06/1981 Financiamento com o BNH Financiamento com o BNH - Projeto CURA.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1228 05/06/1981 Projeto CURA Criação do Grupo Executivo do Projeto CURA.   NAO DEFINIDO
LEI 1227 26/05/1981 Crédito Especial Santa Casa e APMIR Crédito Especial de Cr$ 600.000,00 -Santa Casa / APMIR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 48 25/05/1981 Denominação de Via Pública -Projeto de Lei Denominação de Via Pública - da CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - PROJETO DE LEI -denominado RUA JOSÉ CARLOS SIMON, o logradouro público de letra "O", localizado no Lot. Jardim Brasília - Gleba II, lº Distrito. Vide Lei nº2605/07 de ratificação da denominação acima.   Das Denominações Públicas
LEI 40 25/05/1981 Denominação de Via Pública - Projeto de Lei Denominação de Via Pública - da CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - PROJETO DE LEI:Fica denominado RUA LOUIS KNOTT, o logradouro público de letra "D", localizado no Lot. Jardim Brasília - Gleba II, lº Distrito. FALTA SANCIONAR A LEI   Das Denominações Públicas
LEI 1226 25/05/1981 Horário de funcionamento de farmácias e drogarias Alteração do caput do art. 261 e revogação do parágrafo 4º da Lei nº 1031/77. Dá nova redação ao art. 261 da Lei 1031/77(Do Código M. Posturas). Estabelece procedimentos para o horário de funcionamento das FARMÁCIAS e DROGARIAS mediante Decreto Municipal. Vide Leis nºs 1031/77 e 1128/79.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1225 20/05/1981 Convênio IQR ETA Nova Liberdade Convênio com a IQR para tratamento da ETA Nova Liberdade. Vide Lei nº 1285/81 e ratificada pela Lei nº 1288/82.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1224 18/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua São Francisco - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1223 18/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Amazonas - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1222 18/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Belém - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1221 18/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Pernambuco - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1220 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Porto Alegre - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1219 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Goiás - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1218 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alagoas - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1217 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Sergipe - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1216 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Campo Grande - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1215 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rio de Janeiro - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1214 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Salvador - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1213 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rondônia - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1212 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Paraíba - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1211 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Paraná - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1210 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Acre - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1209 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Belo Horizonte - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1639 30/04/1981 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende -Denominação de Via Pública:denominada Rua Jandira dos Santos Penha, (rua 7), Vila Itapuca, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1638 30/04/1981 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública: denominada Rua Maria Tereza das Dores(rua 4), Vila Itapuca, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1637 30/04/1981 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública: denominada Rua Roberto Silva Machado, (rua 8), Vila Itapuca, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1208 30/04/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ceará - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1207 30/04/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Natal - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1206 30/04/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Maceió - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1205 30/04/1981 Convênio Promunicípio Ratificação do Convênio com o PROMUNICÍPIO em 30/12/80.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1204 28/04/1981 Cessão Temporária área "Terra dos Índios" ENGEFER RFF S/A Cessão Temporária Gratuita à RFF S/A ou ENGEFER - "Terra dos Índios", Fumaça - 7º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1203 13/04/1981 Convênio SAAE-R Ratificação do Termo Aditivo do Convênio com o SAAE - R. Vide Lei nº 1178/80.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1202 10/04/1981 Financiamento CDC Financiamento pelo Crédito Direto do Consumidor.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1201 19/03/1981 Financiamento Aumento de US$ 47.000 no financiamento autorizado pela Lei nº 1183/80 Crédito especial para SAAE. Vide Lei nº 1183/80.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1200 29/01/1981 Gratificação p/ representante da PMR junto ao INCRA Gratificação especial para representante da PMR junto ao INCRA.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1199 29/12/1980 Convênio com o Tribunal de Justiça Ratificação do Convênio com o Tribunal da Justiça / PMR.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1198 11/12/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Lions Clube, (ruas 1,2 e 3) - Eucaliptal - 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1197 09/12/1980 Débitos fiscais Estabelece atualização nos débitos fiscais (ORTN). Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1196 09/12/1980 Dispensa de pagamento de multa Concede dispensa de pagamento de multa nas infrações decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive débito fiscal, ocorridos até a vigência da presente lei.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1195 02/12/1980 O.G 81 Orçamento Geral para 1981.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1194 02/12/1980 O.P (1981-1983) Orçamento Plurianual (1981-1983).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1193 17/11/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Martins de Oliveira - Itatiaia - 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1192 07/11/1980 Crédito Especial Ornamentação de Natal Crédito Especial - Ornamentação de Natal.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1191 07/11/1980 Financiamento com a CEF Financiamento de 172.662,187 ORTN-s com a CEF com recursos do FAZ.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1190 29/10/1980 Convênio SEEC Escolas Rurais Aprovação do Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio das Escolas Rurais.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1189 28/10/1980 Alteração Organizacional Administrativa PMR Alteração no Quadro de Funções da PMR, Lei nº 1154/80. Vide Lei nº 1154/80.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1188 07/10/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rabeno Politi (Rua G), Fazenda da Barra, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1187 07/10/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. José Zeferino de Mendonça Uchôa, (Rua 4), Bairro Surubi Velho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1186 01/10/1980 Pólo Industrial - Isenções Acrescenta o § único, art. 2º da Del. 952 de 12 de agosto de 1975. A isenção abrange também as transmissões de propriedades resultantes de incorporação dos imóveis constantes do art.1º, para formação do capital de empresas coligadas . Vide Del. nº 952/75. A Lei nº 1186/80 foi revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1185 26/09/1980 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1184 11/09/1980 Financiamento para aquisição de veículos Financiamento de Cr$ 15.500.000,00 - Aquisição de Veículos.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1183 10/09/1980 Financiamento/abastecimento ddágua Financiamento de US$ 233.000 para abastecimento d água. F   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1182 02/09/1980 Crédito especial - abrigo parada para ônibus Crédito especial de Cr$ 305.000,00 - abrigo para parada de ônibus.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1181 02/09/1980 Funções Gratificadas CMR Criação de Funções Gratificadas no Quadro da Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1180 02/09/1980 Convênio Governo Estadual - Licitações Convênio com o Governo Estadual para aceitação como prova de habilitação nas licitações o certificado de Registro da Central de Fornecedores da Sup. de Material.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1179 02/09/1980 Permuta de Imóveis Permuta de área com Dr. Salim Salomão Alves, na Vila Santo Amaro, 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1178 16/07/1980 Convênio com o SAAE - R Convênio com o SAAE - R. Vide Lei nº 1203/81.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1177 09/07/1980 Plano Diretor Físico "Habitações de Interesse Social" Modificação no Plano Diretor Físico - Lei nº 1032/77 - Zoneamento, edificações e Loteamento para Habitação de Interesse Social. Vide Leis nºs 1032/77 e 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1176 07/07/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jorge Baptista Sampaio,com início na Rua 12 e término nele mesmo, Vila Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1175 07/07/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vereador José Rodrigues Pedreira,(rua 6), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1174 04/07/1980 Cessão Temporária área "Terra dos Índios" - ENGEFER Cessão temporária de área "Terra dos Índios" à ENGEFER, Fumaça, 7º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1173 25/06/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Francisco Modesto Nogueira - Itatiaia, 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1172 25/06/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça de Lazer " Dr. Mário Tamborindeguy " - Vila Odete - Itatiaia, 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1171 04/06/1980 Consórcio de TV e Crédito Especial Consórcio de TV com outros municípios e abertura de Crédito Especial.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1170 04/06/1980 Convênio DNOS ratificação Ratificação do Convênio com o DNOS em 13/05/80.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1169 04/06/1980 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1168 03/06/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Fábio Vieira Ferreira - Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1167 03/06/1980 Convênio SEEC Escolas Rurais Ratificação do Convênio com a SEEC (Escolas Rurais).   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1166 03/06/1980 Tratamento Médico de Funcionários Autorização para custear tratamento médico do funcionário Benedito Rosa Silveira.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1165 03/06/1980 Convênio Pró-Município Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio Pró-Município.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1164 21/05/1980 Convênio SEEC Assistência Alimentar Ratificação do Convênio com a SEEC de 02/04/80 - Assistência Alimentar da Rede Estadual / Municipal.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1163 20/05/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Travessa João Alberto Saad - Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1162 12/05/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Estrela Politi Nahum, (Rua A), Fazenda da Barra, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1161 16/04/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominado Rua João Denegri, o logradouro público com início na Rua São Jerônimo e término na Rua Projetada a ela perpendicular, Bairro Castelo Branco, Paraiso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1160 11/04/1980 Cessão de uso de terreno ao Centro Real Futebol Clube Cessão de uso a título precário ao Centro Real Futebol Clube Porto Real - área com 11.700,80m2.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1159 22/02/1980 Crédito Especial Crédito Especial - SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1158 18/01/1980 Convênio SEEC Escolas Rurais Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais) PMR / SEEC. Vide Lei nº 1085/78.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1157 18/01/1980 Convênio SENAI Ratificação do Convênio com o SENAI (12/12/79). Vide Lei nº 1146/79.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1156 18/01/1980 Convênio SEAA Convênio com a SEAA - Secretaria Estadual de Águas e Abastecimento para Conservação da Natureza.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1155 18/01/1980 Reclassificação dos Funcionários da CMR Admissão de servidores municipais ;aprova quadro de pessoal. Reclassificação dos funcionários da CMR. Alterada pela Lei nº 1344/83.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1154 14/01/1980 Reclassificação Dispõe sobre a nomeação, contratação e reclassificação dos funcionários da PMR. Alterada pelas Leis nºs 1239/81; 1242/81; 1344/83.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1153 14/01/1980 Crédito Especial Escolas de Samba Crédito Especial - Escolas de Samba.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1152 13/12/1979 CTMR Aprova Tabelas para o cálculo do ISS e das Taxas Municipais I, II, III e IV. Vide Lei nº 893/72. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1151 11/12/1979 Ratificação do Convênio com a FUNART (MUSEU) Ratificação do Convênio com a FUNART (museu).   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1150 11/12/1979 Pensão Vitalícia Pensão Vitalícia à Drª Marietta Salles Cunha.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1149 11/12/1979 Ratificação do Convênio com a SEEC Ratificação do Convênio com a SEEC.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1148 04/12/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alcina Bernardes - Itatiaia, 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1147 04/12/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Arquimedes Vigini Flecher, (Rua 3), Bairro Barbosa Lima, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1146 30/11/1979 Cessão de Uso ao SENAI Cessão de uso ao SENAI - Área Jardim Jalisco - 1º Distrito. Vide Lei nº 1157/80.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1145 20/11/1979 Abono de Natal /CMR Abono de Natal / CMR.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1144 20/11/1979 Abono de Natal / PMR Abono de Natal / PMR.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1143 18/10/1979 O.G 80 Orçamento Geral para o exercício de 1980.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1142 18/10/1979 O.P (1980-1982) Orçamento Plurianual (1980-1982).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1141 16/10/1979 Crédito Especial SMTSPS Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 - SMSPS.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1140 02/10/1979 Organização Administrativa da PMR Criação da 6ª Região Administrativa.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1139 24/09/1979 Anistia de Multas Concede anistia das multas nos processos administrativos lavrados até a presente data, a todos proprietários de um só imóvel, edificado ou não ,(que ganhem até 02 salários mínimos) e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1138 29/08/1979 Fiança COHAB-VR Autorização para prestar FIANÇA junto a COHAB-VR. Vide Lei nº 1122/79.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1519 28/08/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:LEI DA CÂMARA - denominado RUA PEDRO BRAILE, neto o logradouro público situado no lº Distrito, (atrás da Igreja Matriz).   Das Denominações Públicas
LEI 1137 29/06/1979 cessão de uso Cessão de uso de imóvel ao COPRE à Rua Luiz de Camões, Bairro Alambary, 2° Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1136 29/06/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Professor Chryso Fontes - (Estrada de Acesso), Casa da Lua, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1135 29/06/1979 Crédito Especial SAAE Crédito Especial de Cr$ 1.516.000,00 - SAAE.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1134 29/06/1979 Dia do Cirurgião Dentista Instituição do "Dia do Cirurgião Dentista ", dia 25/10.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 1133 21/06/1979 Consórcio de TV Autorização para Celebração de Consórcio de TV com outros municípios.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1132 06/06/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dom Bosco -(antiga Rua Edméia Ribeiro), Paraíso - 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1131 06/06/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua São Paulo -(antiga Ruan Adelino Monteiro Carvalho), Paraíso - 2º Distrito. Revoga o Projeto de Lei nº11/78   Das Denominações Públicas
LEI 1130 05/06/1979 Crédito Especial Auxílio APMIR Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 - Auxílio a APMIR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1129 04/06/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Santo Politi - (Rua D), 2º Distrito. Fazenda da Barra.   Das Denominações Públicas
LEI 1128 04/06/1979 Da Limpeza de Terrenos Baldios Altera Código de Posturas: aumento de parágrafos no art. 26 da Lei nº 1031/77.( da limpeza de terrenos ). Vide Leis nºs 1031/77 e 1226/81.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1127 25/05/1979 Contratação de Empresa Contratação com empresa especializada para Assessoria Técnica de Engenharia.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1126 18/05/1979 Reajuste Salarial / CMR Reajuste salarial da CMR.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1125 18/05/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública -retorna a denominação de Rua Padre José Sundrup, Vila Julieta, 1º Distrito, que foi alterada com a denominação de Rua Almerinda Olímpia da Silveira Diogo,conforme Lei nº1102/78 e que teve sua revogação de acordo com a Lei em pauta. Vide Lei nº1102/78 - revogada   Das Denominações Públicas
LEI 1124 18/05/1979 Reajuste Salarial / PMR Reajuste salarial da PMR - 45,4%.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1123 15/05/1979 Regulamento transporte de passageiros em veículos de aluguel Regula e outorga permissão de Serviços de Transporte de Passageiros em veículos de aluguel.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1122 26/04/1979 Fiança BNH / COHAB - VR Autorização para prestar FIANÇA junto ao BNH / COHAB. Vide Lei nº 1138/79.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1121 05/04/1979 Crédito Especial SAAE Crédito Especial de Cr$ 1.700.000,00 - SAAE.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1120 05/04/1979 Convênio Escolas Rurais Aprovação do Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica - Escolas Rurais Lei nº 1085/78. Vide Lei nº 1085/78.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1119 27/03/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Juzelina Maria da Conceição, (Rua 9), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1118 27/03/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alberico Luciano Barboza, (Rua 14), Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1117 27/03/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dom Pedro II - (Estrada Floriano / Quatis) P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1116 27/03/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Av. Juscelino Kubitscheck, (Estrada da Itapuca), 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1115 23/03/1979 Criação de Cargo de motorista da CMR Criação no Quadro Permanente da Câmara de 01 motorista.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1114 23/03/1979 Convênio Pró-Município Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio - PRÓ-MUNICÍPIO Lei nº 1096/78.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1113 15/03/1979 Balneário Boca do Rego Concessão do Direito Real de Uso a FLUMITUR de uma área de 32.958,00 m2 Balneário. Vide Leis nºs 1048/77; 1074/78 e 1109/78. Revogada a concessão conf. Termo de Rescisão de 05/03/1991.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1112 16/01/1979 Plano Comunitário PMR / Particulares Plano Comunitário - faculta aos proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas contratar pavimentação e qualquer obra em vias e logradouros públicas ou não com empresas construtoras particulares pelo regime de empreitada.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1111 05/01/1979 FLUMITUR Área Boca do Rego Concessão de Direito Real de Uso - FLUMITUR Área Boca do Rego. Altera Lei nº 1048/77.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1110 19/12/1978 Organização Administrativa da PMR Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende.Integra, ainda, a estrutura básica da Prefeitura, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, órgão colegiados - Conselhos, órgãos de Assistência Direta Imediata ao Prefeito-Assesoria, Órgão de Apoio Administrativo - Secretarias, Órgão Regionais - Regiões administrativas). Revogada pela Lei nº 1605/89.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1109 04/12/1978 Balneário Boca do Rego Convênio com a FLUMITUR para exploração do Balneário Boca do Rego e Minuta do Convênio. Vide Leis nºs 1048/77 e 1074/78.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1108 01/12/1978 O.P (1979-1981) Orçamento Plurianual (1979-1981).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1107 01/12/1978 O.G 79 Orçamento Geral para 1979.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1106 27/11/1978 Abono de Natal / CMR Abono de Natal CMR.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1105 27/11/1978 Abono de Natal / PMR Abono de Natal PMR.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1104 27/11/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dona Arcídia., (Rua 2), Vila Santa Isabel, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1103 23/11/1978 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1102 14/11/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Almerinda Olímpia da Silva Diogo, (a rua Pe. José Sundrup existente) - Vila Julieta, 1º Distrito. Revogada pela Lei nº1125/79   Das Denominações Públicas