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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
1917 |
19/12/1995 |
Denominação do Centro Administrativo Municipal |
Denominação do Centro Administrativo Municipal de "Centro Administrativo Dr. Jefferson Geraldo Bruno", Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1916 |
19/12/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Ary Santos, Jardim Jalisco,ao lado da Ponte Governador Miguel Couto Filho, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1915 |
19/12/1995 |
Delimitação de Templos Religiosos |
Delimita a localização de Templos Religiosos no Município (raio de 350 m) |
Alterada pela Lei nº 2070/98 (80 m).Alterada novamente pela Lei nº 2634/19-05-08 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1914 |
12/12/1995 |
CTMR Isenção de IPTU imóveis que sofreram danos |
Concede isenção de IPTU às pessoas físicas que sofrerem graves danos em seus imóveis em virtude de caso fortuito e força maior e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1913 |
12/12/1995 |
Projeto de Extensão Florestal de Resende - RJ Reflorestamento |
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal visando à implantação do Projeto de Extensão Florestal de Resende - RJ - Reflorestamento. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1912 |
12/12/1995 |
Disciplina a Propaganda e Publicidade no Município |
Disciplina a exploração e utilização de publicidade e propaganda; fixa novos parâmetros para a licença de propaganda e publicidade e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 1031/77 (CMP); 1819/93; 1825/93; 1030/97; 2151/99; 2152/99; 2309/01 e 2391/03.Lei 2761/10(alt. inc. VIII e revoga inc. IX do art. 4º da Lei 1912/95) |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
1911 |
01/12/1995 |
Cemitérios Parques Particulares |
Disciplina a criação, construção e funcionamento de Cemitérios Parques Particulares e dá outras providências. |
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NAO DEFINIDO |
| LEI |
1910 |
28/11/1995 |
Gratuidade de transporte coletivo |
Altera a Lei nº 1752, de 04-05-92, que trata da concessão de gratuidade em transporte coletivo no âmbito urbano e rural de todo aposentado e pensionista civil e militar. |
Vide Lei nº 1752/92. Alterada pelas Leis nºs 1957/96; 2306/01 e 2414/03. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1909 |
22/11/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Iria Júlia Martins (Rua 2), Alto Surubi, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1908 |
14/11/1995 |
Cessão de Uso de área para a TELERJ |
Concede Direito Real de Uso à TELERJ de área com 388,16 m2 - Avenida Boa Vista - Engenheiro Passos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1907 |
08/11/1995 |
Orçamento Participativo |
Institui a participação da população no processo de elaboração orçamentária no Município. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1906 |
01/11/1995 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1905 |
18/10/1995 |
Semana de Combate ao Alcoolismo e outros na Rede de Ensino |
Institui a Semana de Combate ao Alcoolismo, Tabagismo, Tóxico e Doenças Sexualmente Transmissíveis na Rede Municipal de Ensino Público. |
Vide Lei nº 2301/01. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1904 |
10/10/1995 |
Exame Visual Obrigatório |
Institui Exame Visual Obrigatório para os alunos da Rede Municipal de Ensino instituído pela Lei nº 1863/94. |
Vide Leis nºs 1863/94 e 2192/99. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1903 |
10/10/1995 |
Merenda Escolar Período de Férias |
Estende a distribuição de Merenda Escolar no período de férias com implementação de Atividades Culturais e Desportivas. |
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Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1896-A |
06/10/1995 |
D.O 1996 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1996. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1902 |
26/09/1995 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1901 |
25/09/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Avenida Jefferson Geraldo Bruno (Estrada Paralela à Rodovia Presidente Dutra Rio / SP), com início na esquina da Rua Luiz de Camões e passarela até a Fazenda da Barra I (balança), Bairro Paraíso, 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1900 |
25/09/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Carlos Bruno (Rua 3), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1899 |
25/09/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Antonio de Souza, Buraco Quente, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1898 |
30/08/1995 |
Casas e Jogos Eletrônicos |
Proíbe a concessão de Licença de Funcionamento de casas de jogos eletrônicos em proximidade à escolas do 1º grau em um raio de 200m. |
Vide Leis nºs 1861/91 e 2005/97. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
1896 |
23/08/1995 |
D.O 1996 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1996. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1897 |
06/08/1995 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas no Parque Embaixador, Faz. Da Barra, 6º Distrito :RUAS Marechal Cândido Rondon (C); Bandeirante Raposo Tavares (D); Bandeirante Fernão Dias Paes Leme (E); Rua Bandeirante Anhanguera (Bartolomeu Bueno da Silva (F) |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1895 |
19/07/1995 |
Limites Distritais Polo Industrial |
Regulamenta o § 3º do art. 5º da Lei Orgânica do Município - LDM (Limite do Polo Industrial - 2º Distrito). |
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NAO DEFINIDO |
| LEI |
1894 |
06/07/1995 |
Incentivos Fiscais Atividades Esportivas |
Estabelece Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Esportivas. |
Vide Lei nº 2381/02.(CTM); e Lei 2735 de 22/12/2009 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1893 |
06/07/1995 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas - Rua Bonyer Lopes (Rua A) e Rua Francisco Estevão do Nascimento, (Rua B), no Mutirão da Alegria, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1892 |
06/07/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Eugênia Tadá Matsumura, (Travessa da rua l),Vila Alegria, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1891 |
06/07/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Hércules Nogueira, com início na Av. Riachuelo e término na Rua Narcisa Amália, Vila Liberdade, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1890 |
06/07/1995 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de vias públicas na Bairro Vila Alegria,zona urbana do 1º Distrito:Rua José Benedito (Rua 2); Rua Manuel da Silva Torres(Rua 3); Rua José Antônio dos Santos(Rua 4); Rua Reinara dos Santos Nogueira(Rua 6); Rua João Alves de Oliveira(Rua 7); Rua Alzira Nogueira(Rua 8); Rua João Moura de Medeiros(Rua 9); Rua Otávio José Franco(Rua 10); Rua José Carlos Giovanni (Rua 12);Rua Ary Lopes Moreira (Rua Projetada). |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1889 |
03/07/1995 |
Organização Administrativa da PMR |
Altera estrutura organizacional instituída pela Lei Municipal nº 1744/91 com a criação da: 1- Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal;2- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;3-Secretaria Municipal de Turismo;4-Sub-Prefeitura da Grande Alegria; 5- Superintendência Municipal da Ciência e Tecnologia. |
Vide Lei nº 1744/91. Alterada pelas Leis nºs 2168/99; 2010/97 e 2348/02. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
1888 |
03/07/1995 |
Convênios com a Santa Casa e APMIR |
Autoriza Convênio de Assistência Médico-Hospitalar com a Santa Casa e APMIR. |
Vide Leis nºs 1994/97 (Santa Casa);1998/97 (APMIR); 2009/97 (PMM); 2011/97 (Santa Casa) e 2119/98 (APMIR). |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1887 |
28/06/1995 |
Patrocínio Atletas Campeonato Mundial de Karatê-Seigokan |
Autoriza o Município a adquirir cota de patrocínio para custeio de despesa com atletas resendenses no Campeonato Mundial de Karatê-Seigokan. |
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Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1886 |
23/06/1995 |
Isenção de Impostos e Taxas Municipais por 15 anos para novas empresas |
Concede Isenção de Impostos e Taxas Municipais por 15 anos para empresas que se instalarem no Município com capital social mínimo de 62 mil UFM. |
Revogada pela Lei nº 2079/98. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1885 |
23/06/1995 |
Estatuto dos Funcionários Municipais - Da Licença-Prêmio |
Altera a redação dos artigos 121 e 126 da Del. nº 871, de 08/08/72 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS (da licença-prêmio).A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada integralmente, ou convertida em pecúnia, atendendo o interesse da Administração. |
Vide Del. nº 871/72. Alterada pela Lei nº 1992/97. Vide Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2335/02. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1884 |
23/06/1995 |
FGTS |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS. |
Vide Leis nºs 1730/91; 1877/95; 1932/96; 1940/96 e 2058/97. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1883 |
19/06/1995 |
Fundação Hospitalar de Resende |
Criação da Fundação Hospitalar de Resende (Resende Saúde) como entidade mantenedora do Hospital de Emergência Henrique Sérgio Grégori. |
Vide Leis nºs 2010/97, capítulo III, inciso III, "a" e 2292/01 (Estrutura).; Vide Art 95 e 96 da Lei 2725/09 ( Nova Org. e Estr. da PMR). Lei 1883/95 REVOGADA pela lei 3061/2013 - B.O. 051/13 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
1882 |
12/06/1995 |
Extinção da FMIP |
Extingue o Fundo Municipal de Iluminação Pública. |
Vide Lei nº 2379/02. |
Da Iluminação Pública no Município |
| LEI |
1881 |
30/05/1995 |
Controle da Hipertensão Arterial |
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Permanente de Controle da Hipertensão Arterial no Município. |
|
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
1880 |
30/05/1995 |
Incentivo fiscal para novas empresas(75%) ISS |
Redução / ISS - 75% para toda empresa que se instalar no Município até 31/12/96. |
|
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1879 |
29/05/1995 |
CERES |
Concede Permissão de Uso a Título Precário de imóvel à COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA (CERES). Terreno com 8935,98 m.² na Serrinha - Des. T. - 058/94-01-01. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1878 |
29/05/1995 |
Organização Administrativa da PMR |
Altera a Lei nº 1744, de 16/12/91, que dispõe sobre a Organização da Prefeitura Municipal de Resende(alt. do §6º,do art. 41 da Lei 1744/91- CSAUDER). |
Vide Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2010/97. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
1877 |
12/05/1995 |
FGTS |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS-CEF. |
Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1840/96; 1932/96 e 2058/97. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1875 |
05/05/1995 |
Placas Indicativas de Logradouros Públicos |
Determina a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas dos logradouros do Município. |
Ver artigo 6º e parágrafos da Lei 1912/95. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1874 |
27/04/1995 |
Festa do Fogueirão Paraíso |
Fixa a localização de festejo no Município, "Festa do Fogueirão no Paraiso". |
|
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
1873 |
06/04/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Avenida Ayrton Senna (Estrada do Surubi), 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1872 |
05/04/1995 |
Regime Jurídico da PMR |
Prorroga por 90 dias o processo que se refere o art.12, § 3º da Lei nº 1851/94. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da PMR. |
Vide Lei nº 1851/94. Alterada pela Lei nº 2010/97. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1871 |
03/01/1995 |
Conselho Municipal de Turismo - CONTUR |
Regulamenta o art. 257, da LOM, no que se refere ao Conselho Municipal de Turismo e estabelece critérios quanto à composição, organização e competência do mesmo. |
Vide art.4º,§1º,III,"a" da Lei 1744/91 e Lei 1889/95; alt. pela Lei nº 2670/20-03-09. Lei 3066/13 (altera a composição do CONTUR) - B.O. 051/13 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
1870 |
03/01/1995 |
Organização Administrativa da PMR |
Acresce parágrafo ao Art. 41 da Lei nº 1744/91. |
Alterada pela Lei nº 2010/97. Vide Lei nº 1744/91. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
1869 |
26/12/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Itamar Bopp (Rua 4), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
Vide Lei nº 1839/94. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1868 |
26/12/1994 |
O.G 1995 |
Orçamento Geral para 1995. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1867 |
21/12/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Alvarino Soares,próxima à Capela, Alto dos Passos, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1866 |
21/12/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Avenida Dr. Tácito Vianna Rodrigues (Est. Paralela à Rodovia Presidente Dutra SP / Rio) B. Paraíso, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1865 |
21/12/1994 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 95 Autoriza o 9º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1864 |
22/11/1994 |
Concessão de Direito Real de Uso |
Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao Município para o Centro Espírita Flora de Araújo, área de 1329,51 m2 na Cidade Alegria, 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1863 |
07/11/1994 |
Exame Visual Obrigatório |
Autoriza instituir exame visual obrigatório para alunos da Rede Municipal de Ensino. |
Vide Leis nºs 1904/95 e 2192/99. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1861 |
26/09/1994 |
Medida Provisória nº 168/04 Proíbe o Funcionamento Casas de Jogos Eletrônicos |
Proíbe a concessão de licença para funcionamento de casas de jogos eletrônicos em proximidades a Escolas de 1º grau num raio de 200m. |
Modificada pela Lei nº 1898/95 de 30/08/95. MP nº 168/04 Proibição Total. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
1859 |
23/09/1994 |
Escovódromo |
Autoriza o Poder Executivo a construção de "escovódromo" em todos os estabelecimentos de ensino público municipal e creches no município. |
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1862 |
17/09/1994 |
Pensão por morte |
Autoriza conceder benefício de pensão por morte do ex-funcionário Antonio Francisco Fresch à viúva Carmelinda D. Guimarães. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1858 |
31/08/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua José Villela Paiva (Rua 4), Bairro Vila Verde, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1857 |
31/08/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Rodolfo Annechino, Bairro Surubi, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1856 |
01/08/1994 |
PDDU (Depósito de Lixo) |
Regulamenta o art. 139, da Lei nº 1798/92 (obrigatoriedade de construção de depósito de lixo em todos os edifícios e condomínio a serem construídos no município). |
Vide Lei nº 1798/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1855 |
11/07/1994 |
Estrutura Administrativa Quadro de Pessoal PMR |
Dispõe sobre a estruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Resende, estabelece normas de enquadramento; institui nova tabela salarial e dá outras providências. |
Alterada pela Lei nº 1992/97, revogou o art. 88. Alt. pelas Leis nºs 2345/02 e 2376/02. Vide Lei nº 1744/91. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1854 |
05/07/1994 |
Empréstimos para serv. infra-estrutura em Conjuntos Habitacionais de Interesse Social |
Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento de infra-estrutura urbana na implantação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. |
Vide Lei nº 1939/96. |
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
1853 |
15/06/1994 |
D.O 1995 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1995. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1852 |
10/06/1994 |
Concessão de Uso de área para Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro |
Concessão de Direito Real de Uso de Área com 1000 m2 do Município ao Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1851 |
10/06/1994 |
Regime Jurídico |
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, das Autarquias e Fundações.Art. 15, § 3º alterado pela Lei nº 1872/95. |
Vide Leis nºs 1744/91; 1872/95 e 2325/01. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1849 |
10/06/1994 |
Concessão de Uso de área à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET) |
Concessão de Direito Real de Uso de área com 3.914,53 m2, no loteamento Boa Vista,º Distrito, à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET). |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1848 |
10/06/1994 |
Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro / SEAF - Assentamentos Humanos |
Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1847 |
30/05/1994 |
Zona Azul (Estacionamento Rotativo) |
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Estacionamento Rotativo de Veículos (Zona Azul) mediante pagamento de tarifas e dá outras providências. |
Vide Lei nº 1360/84. Vide art. 73, IV, da LOM e art. 24, X, do CTB. Decreto 7805/12-05-2014 (Regulamenta o estacionamento rotativo - Zona Azul) - B.O. 021/14 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1845 |
20/05/1994 |
Plano Diretor Serrinha |
Plano Diretor para o Ecodesenvolvimento da Área de Proteção Ambiental da Serrinha do Alambary (APASA) criada pela Lei nº 1726/91. |
Vide Lei nº 1726/91. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1843 |
09/05/1994 |
HINO NACIONAL |
Regulamenta o art. 199, da Lei Orgânica do Município - LOM (Obrigatória a execução e canto do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino). |
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1842 |
30/03/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Manoel Adão da Silva Júnior (Rua 18), Vila Itapuca, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1841 |
30/03/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Rodolpho Pellini Filho,(Rua 8), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1840 |
30/03/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Joaquim de Azevedo Carneiro Maia, (Rua 6), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1839 |
30/03/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Itamar Bopp (Rua 16), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
Alterada pela Lei nº 1869/94. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1838 |
30/03/1994 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Antonina Ramos Freire,(Rua 12), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1837 |
25/03/1994 |
Convênio CTC Terminal Rodoviário |
Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro /Secretaria de Transporte representado pela Companhia de Transportes Coletivos (CTC) para implantação do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Resende. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1836 |
30/12/1993 |
CODIVAP |
Revoga a Lei nº 1603, de 01/02/89, que autoriza a participação do Município de Resende no Consórcio para o Desenvolvimento Integrado dos Municípios do Estado do Rio no Vale do Paraíba - CODIVAP. |
Revoga a Lei nº 1603/89. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1835 |
30/12/1993 |
PAPEL RECICLADO |
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal. |
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Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
1834 |
28/12/1993 |
Comissão de Avaliação Imobiliária. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores. CTMR |
Introduz Modificações na Legislação Tributária - Cria a Comissão de Avaliação Imobiliária para fins tributários. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores e concede anistia fiscal. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1833 |
28/12/1993 |
O.G 1994 |
Orçamento Geral para 1994. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1832 |
27/12/1993 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 93 - Autoriza o 7º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1831 |
27/12/1993 |
Cálculo TIP |
Altera as alíquotas incidentes sobre a tarifa básica da TIP. |
Vide Lei nº 2379/02. |
Da Iluminação Pública no Município |
| LEI |
1830 |
27/12/1993 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Jorge Miguel Jayme (Rua X), Vila Central, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1829 |
30/11/1993 |
Concessão de Permissões de Veículos de Aluguel Táxis |
Estabelece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel - táxis. |
Alt. pelas Leis nºs 1922/95 e 2118/98. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1828 |
30/11/1993 |
Manuseio de Gêneros Alimentícios |
Proíbe o manuseio de gêneros alimentícios sem o uso de protetores higiênicos. |
Vide Dec. nº25/99 (Código Sanitário Municipal) |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
1827 |
08/11/1993 |
Parcelamento de Dívida INSS |
Parcelamento de Dívida do Município para com o INSS. |
Vide Lei nº 1753/92. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1826 |
08/11/1993 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua José Zolvino Coutinho, o logradouro público de acesso à Cidade Alegria, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1825 |
08/11/1993 |
Propaganda e Taxas |
Dispõe sobre a colocação de faixas de propaganda e suas taxas e dá outras providências. |
Vide Lei nº 1912/95. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
1824 |
22/10/1993 |
O.P (1994-1997) |
Orçamento Plurianual (1994-1997). |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1823 |
22/10/1993 |
Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. |
Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1822 |
13/10/1993 |
Crédito Especial |
Crédito Especial - para despesas de controle da poluição hídrica. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1821 |
28/09/1993 |
Crédito especial - obras de drenagem |
Crédito especial - despesas com obras de drenagem. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1820 |
28/09/1993 |
Atendimento Prioritário |
Dispõe sobre o atendimento prioritário dos idosos a partir de 60 anos, pessoas portadoras de necessidades especiais e grávidas, em agências bancárias. |
Alterada pela Lei nº 2390/03. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
1819 |
28/09/1993 |
Propaganda em Área de Interesse Ambiental e Turístico |
Estabelece normas de padronização da exposição de propaganda em áreas de interesse ambiental e turístico. |
Vide Lei nº 1912/95. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
1818 |
28/09/1993 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Odilon Syrio da Silva,a praça existente, formada pela confluência das ruas Hostílio de Souza, Mal. Deodoro da Fonseca e l8 do Lot. Vila Itapuca, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1817 |
28/09/1993 |
Denominação de Área de Lazer e Esporte |
Denominação de Área de Lazer na Vila Itapuca, 1º Distrito, de "Área de Lazer e Esporte Prefeito Augusto de Carvalho", localizada entre as ruas Hostílio de Souza, Jandira Santos Penha e Gal. Osório. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1816 |
28/09/1993 |
GVCRA |
Obriga a criação de Grupos Voluntários para a Conservação e Recuperação Ambiental na Rede Pública de Ensino do 1º / 2º grau. |
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Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1815 |
17/09/1993 |
Transporte Coletivo Urbano (Normas de Segurança) |
Estabelece Normas de Segurança para o Transporte Coletivo Urbano. |
Vide Leis nºs 967/76; 1618/89 e 1620/89. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1814 |
09/09/1993 |
Extingue a renovação do alvará de localização. |
Extingue a renovação do alvará de localização. |
Vide Lei nº 2381/02 (Revogação). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1813 |
31/08/1993 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar. |
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Do Orçamento Geral do Município |