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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
2505 |
30/12/2004 |
RESENPREVI Contribuição Mensal dos Servidores Ativos e Inativos de 11% |
Dispõe sobre as alterações nos arts. 21 e 24, ambos da Lei nº 2325, de 31/12/01 - (RESENPREVI - RGPS segurados/dependentes). Sistema de cálculo de proventos de acordo com §3º, do art. 40, da CF e do art. 2º, da EC nº 41, de 19/12/03. Dispõe sobre a contribuição mensal dos servidores ativos e inativos de 11% sobre os proventos. |
Vide Leis nºs 2325/01; 2532/05 e 2547/05. |
Do RESENPREVI |
| LEI |
2504 |
30/12/2004 |
Programa Habitacional Morar Feliz |
Revogação da Lei nº 2485, de 23/07/04. Aprovação de novas diretrizes para a implantação do "Programa Habitacional Morar Feliz" . Autorização para doação de imóvel ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Lote A-5 com 45.776,18m2, Fazenda da Glória, 1º Distrito. Obs.: o Programa deverá ser implementado no prazo de 02 anos. |
Revoga a Lei nº 2485/04. |
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
2503 |
28/12/2004 |
Convênio com a Assoc. Pestalozzi de Resende |
Autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de Resende. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2502 |
28/12/2004 |
Concessão de Direito Real de Uso. Igreja Assembléia de Deus Central. Cidade Alegria |
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da PMR à Igreja Assembléia de Deus Central, terreno com 1172,60m2, quadra 52, Cidade Alegria, 1º Distrito. 15 anos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2501 |
28/12/2004 |
Mercado Popular |
Destinação para fins de afetação a estrutura metálica (galpão) localizada na Praça da Concórdia (mercado popular),Centro Histórico, zona urbana do lº Distrito. |
Regulamentação do uso:Decreto nº 816, de 28/12/04. Decreto 816/04 REVOGADO pelo Decreto nº 8925 de 29/02/2016. B.O. 009/16 Lei 3232/2016 (Permissão de uso para ocupação do Mercado Popular) B.O. 023/16 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2500 |
22/12/2004 |
FUNCAM |
Inclui parágrafo único, no art. 6º da Lei nº 2268/01 (Do Fundo Municipal de Conservação Ambiental).Transferência de saldo financeiro do FUNCAM para conta de livre movimentação da PMR. |
Vide Lei nº 2268/01. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2499 |
22/12/2004 |
FMTRAN |
Alteração da Lei nº 2086/98 (Do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito).Transferência de saldo financeiro do FMTRAN para conta de livre movimentação da Prefeitura. |
Alt. art. 3º da Lei nº2086/98 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2498 |
17/12/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública:" Rua Durvalino Pazzinni",(Rua 15-A), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2497 |
02/12/2004 |
Proteção do uso da Língua Portuguesa |
Protege o uso da Língua Portuguesa, no âmbito do Município de Resende e dá outras providências. |
Art. 216 c/c art. 13 CF. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2496 |
18/11/2004 |
Presença de Guardas nas Escolas Públicas Municipais |
Obriga a presença de Guardas Civis Municipais nas Escolas Públicas do Município de Resende. |
|
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2495 |
12/11/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:"Rua Gustavo Figueiredo Contines", (Rua 15), M. Colina III, 1º Distrito . |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2494 |
23/09/2004 |
Orçamento Geral do Município |
Alteração da Lei nº 2437, de 30-12-03 com a modificação do percentual para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social. Revog. Lei nº 2471, de 30/06/04. |
Vide Leis nºs 2437/03 e 2471/04. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2493 |
08/09/2004 |
Abertura de Créditos Suplementares |
Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares na SMS. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2492 |
08/09/2004 |
Abertura de Créditos Suplementares |
Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares na SMS. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2491 |
26/08/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública: "Rua João Batista de Almeida Paiva",(ant. 05), B.Elite, ZU do 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2490 |
26/08/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública: Rua Benedicto Alves de Moraes (antiga Rua 12), Morada da Colina, ZU do 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2489 |
30/07/2004 |
Regime de Adiantamento |
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2488 |
30/07/2004 |
Teste da Ovelhinha - "EOA" |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Oto-acústicas Evocadas - EOA ", conhecido como "Teste da Orelhinha" para os recém-nascidos no Município. |
|
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2487 |
23/07/2004 |
Concessão de Produtividade /Remanejamento de Pessoal do DAT |
Altera a Lei n.º 2324/2001, dispõe sobre a concessão de produtividade do pessoal de apoio do DAT. E fica vedado o remanejamento imotivado do servidor beneficiário desta Lei, permitida a sua remoção "de ofício" , desde que garantida ampla defesa do servidor.Estende aos beneficiários da Lei nº2140/99. |
Vide Leis nºs 2140/99 e 2324/01. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2486 |
23/07/2004 |
Alteração na Estrutura da SEGTRAN |
Dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 2010/97 e seus anexos, incluindo a estrutura administrativa da SEGTRAN - Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito; altera o organograma anexo à Lei nº 2451/04. |
Vide Leis nºs 2010/97; 2347/02; 2351/02 e 2451/04. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2485 |
23/07/2004 |
PROJETO HABITACIONAL MORAR FELIZ - Faz. Glória - 1º Distrito |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóveis que menciona para doação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a fim de implementação do "PROJETO HABITACIONAL MORAR FELIZ ", imóveis lotes A-3 e A-5 desmembrados da Fazenda da Glória, 1º Distrito, de propriedade da PMR, com áreas de 8947,60m² e 45.776,18m², Processo nº --- |
Revogada pela Lei nº 2504/04. |
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
2484 |
23/07/2004 |
Autorização para Contratar Financiamento com BNDES - Programa PMAT |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário a oferecer garantias correlatas. |
Modificada pela Lei nº2759, de 09/06/2010 - Lei 2484/04 revogada pela Lei nº 2878/03-11-2011 - B.O. 044/11 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2483 |
23/07/2004 |
Gratificação dos Monitores de Creches e Telefonistas |
Dispõe sobre a criação da "Gratificação por Dedicação" para os monitores de creches e telefonistas do Município e estabelece normas para sua aplicação (30%). |
Vide Lei nº 2345/02. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2482 |
23/07/2004 |
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba |
Ratifica o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba celebrado pelo Município de Resende. |
Vide Lei nº 2548/06. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2481 |
19/07/2004 |
D.O. 2005 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. |
Alterada pela Lei nº 2536/05. (art. 22) |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2480 |
19/07/2004 |
Quadro de Pessoal da PMR |
Alteração do Quadro de Pessoal do Município de Resende. Lotaciograma |
Vide Lei nº 2345/02. Lei nº 2770/03/09/10 (extingue do quadro de pessoal o cargo de Coletor de Lixo); Lei 2774/10(alt. quant. e cria novas carreiras no QPM);Lei 2810/11(altera número de vagas de Monitor de Creche).Lei 2830/11(extingue os cargos de ASG e AGC/PMR e SANEAR).Lei 3088/14 (altera lotaciograma da lei 2953/12 e revoga a lei 3023/13) |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2479 |
19/07/2004 |
Autorização para celebração de convênios com a União e o Estado do Rio |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através dos Ministérios, Secretarias, Órgãos e Autarquias com interveniência da CEF e ou do B.B. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2478 |
19/07/2004 |
Desafetação e alienação de área na Cidade Alegria - 1º Distrito |
Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar "área verde" de 669,60m2, na Cidade Alegria, 1º Distrito. |
Vide emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2477 |
19/07/2004 |
Organização Adm. Da PMR - SMTAS |
Altera o art. 6º, inciso VII, da Lei nº 2010/97, que altera a denominação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social para Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. |
Vide Lei nº 2010/97. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2476 |
12/07/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública: Rua Marcos Thomaz da Silva (antiga Rua 1), Bairro Fazenda Boa Vista II - 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2475 |
07/07/2004 |
Créditos Adicionais e Suplementares |
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2474 |
02/07/2004 |
Licenciamento Obrigatório de Veículos no Município p/ Empresas Concessionárias do Serviço Público |
Obriga as Empresas Concessionárias de Serviço Público Urbano a licenciarem seus veículos no Município de Resende. |
|
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2473 |
02/07/2004 |
Auxílio Entidades Desportivas Amadoras |
Autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio à Entidades Desportivas Amadoras do Município de Resende. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2472 |
02/07/2004 |
Concessão de cesta básica às gestantes |
Autoriza a concessão de cesta básica de alimentos às gestantes, em caso de desemprego. |
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Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2471 |
30/06/2004 |
O.G./04 |
Alteração do inciso I, do art. 4º, da Lei nº 2437, de 30-12-03 com alteração do percentual para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social. |
Vide Lei nº 2437/03. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2470 |
25/06/2004 |
Código de Posturas (Ruídos e Sons) |
Insere § 5º ao art. 134, da Lei nº 1031/77, que instituiu o Código de Posturas do Município de Resende (ruídos e sons que provenham de cerimônias, missas, reuniões, cultos e sessões religiosas) e dá outras providências. |
Vide art. 134 da Lei nº 1031/77 (ruídos e sons). |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2469 |
25/06/2004 |
Conselho Municipal do Idoso |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do Município de Resende.Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Idosa do Município de Resende, publicado no B.O. nº 44, de 11/11/05, págs. 09 e 10.(Vinculado à SMDSOS), Lei 2522/05, Seção VII,Cap.VI, arts.158/159, X-"a". |
Vide Lei nº 2010/97 e 2522/05. Lei 2655/08 (criação do Fundo M. do Idoso) |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2468 |
25/06/2004 |
SME Inclusão no O.G. dos Recursos Salário-Educação |
Altera a Lei nº 2437, de 30/12/03, com a inclusão dos recursos do Salário Educação. |
Vide Lei nº 2437/03. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2467 |
25/06/2004 |
SEGTRAN inclusão no Orçamento Geral do Município |
Altera a Lei nº 2437, de 30/12/03, com a inclusão da SEGTRAN - Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Transito de Resende, instituída pela Lei nº 2451, de 01/04/2004. |
Vide Leis nºs 2437/03 e 2451/04. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2466 |
14/06/2004 |
Concessão de Direito Real de Uso à Associação Comunidade Morada da Colina |
Concessão de direito real de uso de terreno da PMR com 400,08 m2, à Associação Comunidade Morada da Colina, pelo prazo de 15 (quinze) anos, área localizada no Loteamento Morada da Colina III, 1º Distrito, Processos nºs 780/04 e 15.080/03. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2465 |
28/05/2004 |
Proibição de permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversão |
Proíbe a permanência de estudantes uniformizados em bares, casas de jogos e estabelecimentos similares. |
Vide Leis nºs 1861/94; 1898/95 e 2005/97; Lei Estadual nº 4782/2006(da proibição de lan houses a uma dist. de lKm de escolas) |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2464 |
26/05/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Marcello Fonseca Drable (Rua 22), Morada da Colina III, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2463 |
25/05/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública: Avenida Fausto Barbosa Diniz (Avenida 2), Loteamento Nova Resende, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2462 |
25/05/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública: Rua João Juvenal da Silva (Rua Existente), Morro do Machado, 1º Distrito. |
Revogada pela Lei nº 2512/05. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2461 |
12/05/2004 |
Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais. |
Autorização ao Poder Executivo para instituir o Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no Âmbito do Município de Resende. |
|
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2460 |
12/05/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:Rua Jamil Kuraiem (Rua 16), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2459 |
12/05/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Cel. Prof. Joffre Coelho Chagas (Estrada do Aeroporto de Resende), 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2458 |
12/05/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Moacir Rosas (Rua 21), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2457 |
12/05/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:Rua Fausto Barbosa Diniz (Avenida 2), Bairro Nova Resende, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2456 |
11/05/2004 |
Sistema de Gravação Contínua de Imagens Internas para ônibus e microônibus. |
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gravação Contínua de Imagens Internas no Interior dos Veículos do Transporte Coletivo Urbano. |
|
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2455 |
28/04/2004 |
Concessão de Direito Real de Uso |
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da PMR à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, faixa de terreno com 1300,24 m2, no Loteamento Morada do Contorno, 1º Distrito. |
Revogada pela Lei nº 2551/06. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2454 |
27/04/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:Praça Manoel Luiz de Carvalho (Manezinho), a Praça do CIEP, Bairro Alto Surubi, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2453 |
22/04/2004 |
Alteração da Estrutura Administrativa SMF |
Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 2010/97 e seus anexos, alterando a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças. |
Vide Lei nº 2010/97. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2452 |
13/04/2004 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Silvio Mageste da Silva, (Rua 14), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2451 |
01/04/2004 |
SEGTRAN |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito de Resende (SEGTRAN); -Autonomia para administrar os transportes coletivos do Município instituído pela Lei nº 967/76; os transportes feitos por FRETAMENTO (Lei nº 2162/99); os táxis (Lei nº 1024/77) e Escolares (Lei nº 1928/96); a Guarda Civil Municipal (criada pela Lei nº 1605, de 03/02/89 e Lei nº 2347/02 (RI)) e a administração do Aeroporto.
-Extingue o DEMUTRAN, criado pela Lei nº 2073-A, de 18/05/98.
-Institui a JARI; o FMTRAM - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
-A Lei nº 2467/04 altera a Lei nº 2437, de 30/12/03 (Orçamento Geral/04), com a inclusão da SEGTRAN.
Alteração conforme Lei nº 2486/04.
|
Revoga a Lei nº 2073-A/98 (Demutran); Altera a Lei nº 2010/97; Ver Lei nº 2467/04;2347/02; 2486/04. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2450 |
18/03/2004 |
Reserva de vagas para afro-brasileiros |
Estabelece cotas de 20% reservadas para afro-brasileiros, para provimento de cargos e efetivos da administração pública. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2449 |
17/03/2004 |
O.G 2004 |
Remanejamento de dotações no Orçamento de 2004. |
Vide Leis nºs 2437/03 e 2448/04. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2448 |
17/03/2004 |
O.G 2004 |
Alterações da Lei nº 2437, de 30/12/03 - O.G de 2004. |
Vide Lei nº 2437/03. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2447 |
16/03/2004 |
Concessão de Direito Real de Uso |
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente à municipalidade ao Lions Clube de Resende, faixa de terreno com 450 m2 no Bairro Montese, 2º Distrito, destinado à construção de uma sede. |
Revogada pelo Decreto 596/2006. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2446 |
29/01/2004 |
Consórcio Intermunicipal para o Trabalho -Resende/Porto Real |
Dispõe sobre a autorização de criação do "Consórcio Intermunicipal para o Trabalho" a ser firmado entre o Município de Resende e o de Porto Real e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2548/06. REVOGADA pela Lei nº 3091, de 13/05/2014 - B.O. 021/14 |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2445 |
15/01/2004 |
Concessão de Direito Real de Uso |
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Resende - APADEVIR, terreno com 3.780,00 m2 no Bairro Jardim Boa Vista I, 1º Distrito, pelo prazo de 25 anos, destinado à construção de uma sede. |
Lei revogada pela Lei nº 2866, de 16/08/2011 (nos termos do art. 4º da lei 2445/04 supracitada) - B.O. 033/11. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2444 |
30/12/2003 |
RESENPREVI |
Dispõe sobre alterações nos artigos 7,8,9,10,14,15,17,18,20,21,22,24,27,33,35,36,37,38,39,51 da Lei 2325/01 Membros do RESENPREVI; Patrocinadores / Segurados ativos / inativos / dependentes; Estrutura Organizacional do RESENPREVI. |
Vide Leis nºs 2325/01; 2361/02 e 2398/03.Alt. pela Lei nº2325/01 -anexo I; modificado pelo art. 87 da Lei 2725/2009 ( Nova Org. e Estr. da PMR);Lei 2746/10(criação de cargos efetivos de Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.). |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2444 |
30/12/2003 |
RESENPREVI - Estrutura Administrativa |
Dispõe sobre alterações nos artigos 7,8,9,10,14,15,17,18,20,21,22,24,27,33,35,36,37,38,39,51 da Lei 2325/01 - Membros do RESENPREVI; Patrocinadores / Segurados ativos / inativos / dependentes; Estrutura Organizacional do RESENPREVI. |
Vide Leis nºs 2325/01; 2361/02 e 2398/03.Alt. pela Lei nº2325/01 -anexo I; modificado pelo art. 87 da Lei 2725/2009 ( Nova Org. e Estr. da PMR);Lei 2746/10(criação de cargos efetivos de Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.). |
Do RESENPREVI |
| LEI |
2443 |
30/12/2003 |
RESENPREVI - Plano de Cargos e Salários - Estágio Probatório |
Regulamenta o Programa de Avaliação e Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório no Município de Resende. |
Vide Lei nº 2333/02, anexo I. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2443 |
30/12/2003 |
RESENPREVI - Plano de Cargos e Salários - Estágio Probatório |
Regulamenta o Programa de Avaliação e Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório no Município de Resende. |
Vide Lei nº 2333/02, anexo I. |
Do RESENPREVI |
| LEI |
2442 |
30/12/2003 |
Gratificação por atendimento de emergência |
Acrescenta à Lei nº 2335/02 o art. 175-A e dá nova redação ao art. 162 da referida Lei. - Instituindo a gratificação por atendimento de emergência e por serviço de pronto atendimento aos servidores médicos. |
Vide Lei nº 2335/02, anexo I.Revogada pela Lei n° 2669/09) |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2441 |
30/12/2003 |
Restaurante Popular |
Autoriza a instalação e o funcionamento do Restaurante Popular do Município - SMAGRIC. |
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Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2440 |
30/12/2003 |
Viva Rio "Espaço Criança Esperança de Resende" |
Autoriza elaboração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município e o Viva Rio para execução do Projeto "Espaço Criança Esperança de Resende" com a interveniência do UNICEF - Fundo das Nações Unidas Para a Infância. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2439 |
30/12/2003 |
OUVIDORIA DA SMS |
Cria a Ouvidoria da SMS do Município de Resende. |
Vide Lei nº 2010/97. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2438 |
30/12/2003 |
Organização Administrativa da PMR |
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 6, da Lei nº 2010/97 e seus anexos alteando a estrutura administrativa da SMS. |
Vide Lei nº 2010/97 (alteração do inciso XI do art. 6º). |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2437 |
30/12/2003 |
O.G 2004 |
Orçamento Geral para 2004. |
Alterada pelas Leis nºs 2448/04; 2449/04; 2467/04 (SEGTRAN); 2468/04; 2469/04 e 2471/04. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2436 |
30/12/2003 |
Desafetação e Alienação na Vila Santa Isabel |
Desafetar e Alienar área com 1627,36 na Vila Isabel, 1º Distrito, com 06 (seis) lotes. |
Vide emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2435 |
30/12/2003 |
Concessão de Direito de Uso |
Concessão de Direito Real de Uso à Associação das Voluntárias de Resende, lote 18, quadra D-3,Rua Gonçalves Ledo, Vila Liberdade, 450 m2, 1º Distrito, por 25 anos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2434 |
30/12/2003 |
Concessão de Direito de Uso |
Concessão de Direito Real de Uso à Sociedade Samaritana das Agulhas Negras de Resende, Lote 8, quadra K, Vila Santa Cecília, 1º Distrito, com 216 m2 pelo prazo de 25 anos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2433 |
30/12/2003 |
Concessão de Direito de Uso para a Paróquia de Nossa Senhora de Fátima. |
Concessão de Direito Real de Uso à Mitra Diocesana - Paróquia de Nossa Senhora de Fátima. Terreno com 1000,89 m2 - Jardim do Sol - 2º Distrito, por 15 anos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2432 |
30/12/2003 |
Concessão de Direito de Uso para ao Centro Espírita Paulo de Tarso |
Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Espírita Paulo de Tarso - Área com 1284 m2 Qd. 82 - Cidade Alegria 1º Distrito, por 15 anos. |
Vide Lei nº 2110/98. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2431 |
30/12/2003 |
Autorização para Convênios com a União e o Estado do Rio de Janeiro |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com a UNIÃO e o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2430 |
30/12/2003 |
PDDU Zoneamento Bairro Barbosa Lima ZR2r |
Modifica o mapa do zoneamento do Município para transformar o bairro Barbosa Lima, 1º Distrito, em ZR2r e dá outras providências. |
Vide Lei nº 1796/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2429 |
30/12/2003 |
Serviços de Informática e Congênere ISS Incentivo Fiscal Premiação CTMR |
Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei nº 2381, de 30/12/02, (CTM) art. 97 - Incentivo para recolhimento dos tributos como premiação; art. 104 - Serviços de Informática e Congêneres (Ver Tabela); Revogação da Lei nº 2052/97 (Isenção para as Cooperativas). |
Vide Lei nº 2381/02 CTMR. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2428 |
23/12/2003 |
PDDU Zoneamento Resultante em Vias Públicas - Zoneamento Alto Surubi - Zr1 - Áreas de Encosta |
Dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano no caso de zoneamento ou setores especiais e dá outras providências. Zona ou Setores Especiais delimitados por vias públicas em ambos os lados adotar menos restritiva; Alto Surubi passa para Zr1; Áreas de encosta com declividade superior a 30%(área de preservação para fins de reflorestamento) |
Vide Lei nº 1796/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2427 |
17/12/2003 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Aristides Carlos Barbosa de Araújo, (Rua 3), Morada do Contorno, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2426 |
17/12/2003 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Licínio Cardoso, (Rua B), Nova Alegria, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2425 |
17/12/2003 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Profª Margarida da Correia da Fonseca, (Rua 7), Nova Alegria, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2424 |
15/12/2003 |
PDDU Zoneamento Resultante no Remembramentos ou Desmembramentos |
Dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano nos remembramentos. (nos remembramentos ou desmembramentos de dois ou mais terrenos que abranger mais de uma zona ou setor o terreno resultante ficará enquadrado na zona ou setor a qual pertencer o terreno com maior extensão de superfície).Ex. da Faculdade Dom Bosco. |
Vide Lei nº 1796/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2423 |
10/12/2003 |
PSH |
Autoriza o Poder Executivo a constituir garantia à CEF para implantação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social PSH. |
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Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
2422 |
02/12/2003 |
Conselho Municipal da Comunidade Negra |
Cria o Conselho Municipal da Comunidade Negra (CMCN).(O inciso XII, do capítulo I, Seção I da composição, art. 3º foi excluído). |
Vide Dec. nº 260/04. (nomeação dos representantes). Art. 3º (da composição) alterado conf. Lei 2789/13-12-10. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2421 |
25/11/2003 |
Concessão de Direito de Uso "Igreja O Caminho é Jesus" |
Concessão de Direito Real de Uso à Igreja "O Caminho é Jesus" da Cidade Alegria, área de 549,30 m2 - parte B - Boa Vista II - 1º Distrito - 15 anos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2420 |
18/11/2003 |
Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende - CONSEA |
Institui o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende e dá outras providências. |
Alterada conf. Lei nº 3030/2013 B.O. 034/13 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2419 |
10/11/2003 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas no Jardim do Sol, 2º Distrito: Rua Mercúrio (Rua 1);Rua Vênus (Rua 2);Rua Marte (Rua 3);Rua Júpiter (Rua 4);Rua Saturno (Rua 5);Rua Terra (Rua A);Rua Netuno (Rua B) e Rua Lua (Rua C). |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2418 |
16/10/2003 |
Concessão de Direito Real de Uso para o Grupo Reviver A.A |
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Grupo Reviver do A. A. de Resende. Prazo 10 anos - Praça do Centenário, 29 Centro - 1º Distrito. |
Vide Leis n°s 1637/89 e 1739/91. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2417 |
16/10/2003 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Suzana Politi, (Rua B), Barra I, 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2416 |
16/10/2003 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Astor Ornelas, (Rua 13), Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2415 |
16/10/2003 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua do Sossego (Rua 7), Mirante da Serra, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2414 |
16/10/2003 |
Gratuidade nos transportes coletivos urbanos |
Estabelece normas e define as deficiências de que trata o art. 220, inciso V, da L.0. M. para efeito de gratuidade nos transportes coletivos urbanos. |
Vide Leis n°s 1910/95 e 2306/01.Lei 2955/12(gratuidade para port. de Deficiência de Neoplasia Malígna "câncer") e Dec. 6012/12 - B.O. 034/12 Lei 3158/14 (POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE) B.O. 050/14. Revogada pela Lei Municipal nº 3860/22-B.O. 059/22. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2413 |
08/10/2003 |
Concessão de Direito Real de Uso a APADAR |
Concessão de Direito Real de uso de imóvel da PMR às Associações de Pais e Amigos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Resende APADAR - Lote 7 - Quadra 11, Cidade Alegria. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2412 |
08/10/2003 |
Planta Popular |
Concessão gratuita de projetos de construção de casas populares na forma que menciona e dá outras providências - Isenta ISS / Taxas - CTMR. |
Vide Leis nºs 1081/78 e 2381/02 (CTMR). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2411 |
08/10/2003 |
Denominação de Área de Lazer |
Denominação de "Área de Lazer Padre Gabriel Grolla" , a área de lazer localizada entre as Ruas 15/16 do Bairro Cabral, 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2410 |
08/10/2003 |
Medicamentos Genéricos |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar a relação de medicamentos genéricos do Ministério da Saúde em farmácias, drogarias e afins e dá outras providências. |
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Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
2409 |
10/09/2003 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Dr. Costa Lobo, (Av. Beira Rio), Bairro Montese, 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2408 |
10/09/2003 |
Agentes Comunitários de Saúde |
Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da administração Pública Municipal. |
Vide Lei nº 2320/01. Lei 2408/03 alterada pela lei 3008/13 (dispõe sobre cargos, regime jurídico e dá outras providências) - B.O. 017/13 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2407 |
27/08/2003 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de "Rotatória Nicolino Gulhot", a rotatória localizada no Parque Ipiranga, zona urbana do 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |