Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2066 17/03/1998 Remuneração dos Conselheiros do CTDCA Modifica a redação do art. 28 da Lei nº 1708, de 07/05/91 (Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente); Remuneração dos Conselheiros; Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.   Do CONFIAR
LEI 2065 17/03/1998 CORTE DE ÁGUA Proíbe o corte de fornecimento de água por falta de pagamento sem prévia notificação e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 2173/99. Decreto nº435/05, altera os decretos nº63/64 de 2004.Ver lei nº2401/03(Resende Águas)   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2064 05/03/1998 Contrato de Empréstimo Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2059/97, que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo por antecipação de Receita Orçamentária. Vide Lei nº 2059/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2063 22/12/1997 Da Criação da Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP Cria a Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP. Alterada pela Lei 2860, 13/07/2011. B.O. 029/11   NAO DEFINIDO
LEI 2062 22/12/1997 Obras irregulares aceitação Aprova a regularização de construção, modificação ou acréscimo já executados em condições que contrariam as normas urbanísticas e edilícias vigentes. Vide Lei nº 1798/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2061 22/12/1997 Contrato de Empréstimos FINAME Contrato de empréstimo pelo FINAME para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2060 22/12/1997 Concessão Real de uso à Igreja Assembléia de Deus Central. Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Igreja Assembléia de Deus Central Concessão Real de Uso por 2 anos, imòvel - Quadra 52 / Cidade Alegria, lº Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2059 22/12/1997 Autorização de Empréstimo Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo por antecipação da Receita Orçamentária. Art. 3º alt. pela Lei nº 2064/97.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2058 22/12/1997 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1877/95; 1730/91; 1884/95; 1877/95; 1932/96 e 1940/96.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2057 22/12/1997 Alienação de Imóvel Público no Bairro Paraíso. Alienação de imóvel público no Bairro Paraíso, 2º Distrito, à Senhora Cleusa Josefina da Silva. P. nº 6252/97. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2056 22/12/1997 Eleição de Diretor nas Escolas Altera o art. 12 da Lei nº 1956, de 19/11/96 - Eleição de Diretor nas escolas das categorias "D". Vide Lei nº 1956/96(alterada pela Lei nº 2881/11). Lei 2056/97 acima, revogada pela Lei nº 2881, de 18/11/2011 - B.O. 046/11.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2055 22/12/1997 Instalação de postes torres e similares - taxas Acresce § único ao artigo 206 da Del. nº 893/72 que instituiu o CTMR. Taxas de ocupação do Solo. Instalação de postes / torres de transmissão e similares. Vide Lei nº 2381/02 (novo CTM).Item 9 e subitens acrescentados pela Lei 2506/04 e revogados pela Lei 2544/05.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2054 22/12/1997 Programa Municipal de Saúde do Trabalhador Institui o Programa Municipal de Saúde do Trabalhador de Resende.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2053 22/12/1997 CMAS / FAS Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal da Assistência Social - FAS. Alteração conforme Lei nº 2096/98.Lei nº 2136, de 05/04/99 - Revoga o art. 22 da Lei nº 2053/97. Ver Dec. 060/04. Vide Leis nºs 2096/98 e 2136/99.Dec. nº1670/07(nomeação do Conselho).Vide Resoluções 01/02/03/04/05/06/CMAS/2007 - B.O. nº29/06-07-07; Decreto 1827/07.Lei 2053/97 revogada pela lei nº 3173, de 16/04/15 - B.O. 015/15.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2052 22/12/1997 Isenção de ISS às Cooperativas de Trabalho. Concede isenção de ISS às Cooperativas de Trabalho. (CTMR) Vide Lei nº 2381/02. Revogada pela Lei nº 2429/03.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2051 22/12/1997 Combate ao Aedes Aegypti Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade do plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti . Alt. pela Lei nº 2237/00.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2050 22/12/1997 Concessão de Uso para União dos Escoteiros do Brasil Concessão de Direito Real de Uso à União dos Escoteiros do Brasil área com 649,21 m2. Cidade Alegria (2 anos).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2049 22/12/1997 O.G 1998 Orçamento Geral para 1998.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2048 15/12/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Coronel José Fernando Bruno, Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2047 15/12/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ulisses Guimarães (Rua 3), Jardim Beira Rio, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2046 15/12/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Travessa Benedito Nogueira (Rua 12), Santo Amaro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2045 05/12/1997 Convênio PARAISO FUTEBOL CLUBE Convênio com o Paraíso Futebol Clube.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2044 04/12/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Praça Francisco Lima Ribeiro, Serrinha, 2º Distrito. Processo 8064/2001(levantamento topográfico da praça)   Das Denominações Públicas
LEI 2043 24/11/1997 Concessão de Terreno da PMR Cooperativa Educacional de Resende Ltda. Concessão de Direito Real de Uso de terreno da PMR por 10 anos à Cooperativa Educacional de Resende LTDA. Vide Lei nº 1563/88. Vide Decreto nº 2832/12-11-08 (renovação da concessão por mais 10 anos)   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2042 24/11/1997 Estatuto da ESAMUR Aprova o Projeto de ESTATUTO DA ESAMUR que passa a denominar-se Empresa de Saneamento do Município de Resende S/A (ESAMUR).Extingue o SABAPAR.Dispõe sobre o prazo de 60 dias para a criação do Conselho Municipal do Saneamento em substituição ao SABAPAR.Vin Vide Lei nº 1804/93.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2041 21/11/1997 Placas Informativas nas Unidades de Saúde Torna obrigatória a colocação de placas informativas nas unidades da Rede Municipal de Saúde de Resende.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2040 21/11/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Rubens da Silva Lamin, a praça projetada no Conjunto Habitacional Engenheiro Passos denominado Vila Bela Vista, 8º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2039 21/11/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Tancredo Neves (Rua 2), Jardim Beira Rio, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2038 12/11/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Oswaldo Luiz Gomes,localizada junto à Ponte Governador Miguel Couto Filho, Centro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2037 11/11/1997 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2036 11/11/1997 O.P (1998- 2001) Orçamento Plurianual para 1998 a 2001.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2035 11/11/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Euryclides de Jesus Zerbini,(Rua 8), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2034 07/11/1997 Comemoração do Dia da Independência do Brasil Torna obrigatória a comemoração oficial do "Dia da Independência do Brasil" na data de 7 de setembro, no Município.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2033 04/11/1997 Concessão de Uso para Santa Casa parte do Parque Libório Gomes Jardim. Concessão de Direito Real de Uso à Santa Casa Área de 1369,11 m2. Parte Parque Libório Gomes Jardim. Vide Lei nº 1579/88.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2032 30/10/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Elmio Guimarães, no Bairro Elite/ Vila Santa Isabel, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2031 30/10/1997 Feiras de Artesanato e Produtos Caseiros Criação de feiras de artesanato e produtos caseiros nos bairros do Município de Resende e dá outras providências. Não regulamentada.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2030 22/10/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Albert Sabin (Rua 9), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2029 21/10/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Willy Faulstich, (antiga Rua l),na Santa Isabel, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2028 21/10/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Trevo Lecy Miranda, ligação das ruas Lina e Senhor dos Passos, Vila Moderna, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2027 30/09/1997 Guarda de Veículos Apreendidos Convênio com o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança Pública com a finalidade de guarda de veículos apreendidos no Município. Vide Decreto nº 268/04.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2026 30/09/1997 UFIR / Parcelamento Débitos Altera a Lei nº 1990, de 30/01/97 dando nova redação ao artigo 4º e acrescentando § único ao seu art. 3º (UFIR / PARCELAMENTO DÉBITOS -24 parcelas). Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). Vide Lei nº 2405/03.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2025 30/09/1997 Política Municipal de Extração de Águas Subterrâneas Estabelece normas de orientação à Política Municipal de Extração de Águas Subterrâneas bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento de Aqüíferos - ESAMUR e dá outras providências.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2024 30/09/1997 Adicional de Produtividade para Fiscais de Urbanismo Cria o Adicional de Produtividade para FISCAIS DE URBANISMO. Vide Leis nºs 2140/99 e 1804/93.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2023 22/09/1997 AGENDA 21 Cria no âmbito do Município de Resende a AGENDA 21 (Planejamento Sócio-econômico ambiental e participativo).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2022 22/09/1997 Das Multas Previstas no Código Municipal de Posturas Modifica os valores das multas de que trata o art. 390 da Lei nº 1031/77(CMP). Alt. Leis nºs 2150/99, 2364/02 e 1801/93. Vide Decreto nº 071, de 15/07/86.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2021 22/09/1997 PDDU Parâmetros Urbanísticos (Índices Urbanísticos, Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento) Dispõe sobre os Parâmetros Urbanísticos para o Município (ocupação do solo). Modifica a Lei nº 1796/92 (PDDU).Define os índices urbanísticos (Tabela I do Quadro de Volumetria das Zonas e Setores Especiais), define o Zoneamento e conceito e as especificações de adequação de cada uso às zonas e setores especiais expressas na Tabela II. Vide Leis nºs 1796/92 e 2322/01. Alt. Lei nº 2210/99.   NAO DEFINIDO
LEI 2020 21/09/1997 Dia Municipal de Luta pelos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Institui o Dia Municipal de Luta Pelos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais - dia 21 de Setembro. Vide Leis nºs 2082/98 e 1937/96.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2019 17/09/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Mauro César do Nascimento, Jardim Jalisco, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2018 03/09/1997 Jornada Dupla-DOBRA Criação da Jornada Dupla para servidores de Nível Superior. Alterada pelas Leis nºs 2078/98 e 2135/98. Altera § único do art. 5º, conforme Lei nº 2078/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2017 27/08/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Profº Darcy Ribeiro, o perímetro urbano da Estrada Estadual Resende - Riachuelo),com início no Km 22,1 e término no Km 31,8 no 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2016 27/08/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Estrada Joaquim Criminal da Silveira, estrada que dá acesso à Serrinha do Alambari, com início na Est. Rubens TramujasMader e término na Estrada do Camping Clube do Brasil, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2015 27/08/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Ramos (Rua 2), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2014 16/08/1997 Carga e Descarga de Veículos Dispõe sobre o tráfego de veículos de carga e descarga em áreas especiais. Decretos 6966/2013 e 10090/2017 (regulamenta o serviço de carga e descarga nas vias públicas) B.O. 028/13 e 023/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2013 14/08/1997 Fundo Municipal de Saúde Criação do Fundo Municipal de Saúde. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2010 17/07/1997 Organização Administrativa PMR Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, das Secretarias Municipais, dos demais órgãos e dá outras providências.Art. 12 - Ficam extintas:I - a Vice-Prefeitura Municipal; II - as Autarquias: a)Instituto da Educação do Município de Resende (IEDMUR);b) O Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende (SUSMUR); III) as Secretarias Municipais: a de Segurança Social, Trabalho, Saneamento e Meio Ambiente(SMSSTSMA);b)Geral da Administração Municipal (SGAM);c)De Cultura, Desporto e Lazer (SMCDL);d)De Turismo (SMT); IV - as Superintendências Municipais:a)de Obras (SMOSE);b)da Ciência e Tecnologia (SMCT);V - a Secretaria Executiva:a) dos Licenciamentos e Inspeções Municipais; Art. 13 - Ficam extintos os cargos:I - Titular da Vice-Prefeitura (CNE 1);a)Geral da Administração Municipal; b)Da Seguridade Social, Trabalho, Saneamento e Meio Ambiente; c)De Cultura, Desporto e Lazer; d)De Turismo; e)Do Desenvovlimento e Infra-estrutura; III - de Superintendentes:a)da Administração; b)da Fazenda; c)do Planejamento; d)da Defesa Civil e Segurança Pública; e)da Ciência e Tecnologia; f)de Obras. IV - de Secretários Executivos:a)do Controle Interno; b)da Comunicação e Divulgação Institucionais; c)das Licitações,Compras e Contratações; d)do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; e)dos Licienciamentos e Inspeções Municipais; V - de Presidentes de Autarquias: a)do Instituto da Educação do Município de Resende;b)do Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende; Art. 14 - Ficam também extintos todos os cargos Comissionados (CNEs e CCs) e Funções Gratificadas (FGs e FGEs) criados pela Lei Municipal n.º 1.744, de 16 de dezembro de 1991 e alterações posteriores. Extingue todos os CCs e funções grat. criados pela Lei nº 1744/91, § único excetua-se a função grat. (FG1) no inciso III do art. 39 da Lei nº 1923/96 e os CCs previstos no art. 128   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2012 10/07/1997 Permuta de Imóveis (área do FORUM) Permuta de Imóveis entre a PMR e o Estado do Rio de Janeiro (Área do FORUM). Vide Lei nº 1942/96.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2011 07/07/1997 Convênio com a Santa Casa Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Resende. Vide Lei nº 1994/97.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2009 07/07/1997 Convênio com a APMIR - Aposentados e Pensionistas Convênio com a APMIR para atendimento aos servidores aposentados e pensionistas.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2008 02/07/1997 CMACS do FMDEFVM Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2007 02/07/1997 Controle de Venda de Tinta Aerosol e Cola de Sapateiro Dispõe sobre o controle de venda de tinta aerosol (spray) e cola de sapateiro e dá outras providências. Vide Lei nº 2301/01. Alterada pela Lei nº 2129/98.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2006 24/06/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Drª Raphaela Maria Bruno, Jardim Jalisco, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2005 23/06/1997 Proibição de permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversão Proíbe a permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversões. Vide Leis nºs 1861/94; 1898/95 e 2465/04.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2004 19/06/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Dr. Saulo Rachid,localizado nos Campos Elíseos, 2º Distrito, compreendido entre a Ponte Nilo Peçanha e o contorno da Av. Nova Resende, margeando o Rio Paraíba do Sul.   Das Denominações Públicas
LEI 2003 11/06/1997 Cessão de Uso de Imóvel Associação Nacional de Veteranos da FEB. Regulariza a posse de imóvel concedido à Associação Nacional de Veteranos da FEB. - Ex-combatentes.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2002 11/06/1997 Convênio IAFB Convênio com o Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro - IAFB.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2001 03/06/1997 D.O 1998 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2000 03/06/1997 Cessão de Uso de imóvel para TELERJ Concede Direito Real de Uso de Imóvel à TELERJ 446,07 m2. Praça do Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1999 03/06/1997 Convênio IPAN - PROMADEM Autoriza Convênio com o IPAN - Instituo de Psiquiatria e Psicologia das Agulhas Negras - PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1998 21/05/1997 Convênio com a APMIR Autoriza o Município a celebrar Convênio com a APMIR. Vide Lei nº 1888/95.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1997 06/05/1997 Garantia Empréstimo CEHAB-RJ Dá nova redação a dispositivos da Lei 1939/96,alterada pela lei 1946/96, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo realizar operação de crédito. Vide Leis nºs 1939/96 e 1946/96.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1996 11/04/1997 Dação em Pagamento Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como Dação em Pagamento de contribuintes que se encontrem em débito com a Fazenda Pública Municipal. Vide Lei nº 2381/02. Alterada pela Lei nº 2986 de 27/12/2012. REVOGADAS pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013 (Institui o Código Tributário do Município)- B.O. 053-extra/2013. Ver art. 457 do Novo CTMR.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1995 11/04/1997 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO QUELUZ - SP Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Queluz - SP nas áreas de Transporte, Saúde, Educação e Assistência Social. Vide Leis nºs 1640/89 e 1744/91. Alterada pelas Leis nºs 2071/98; 2174/99; 2073-A/98; 2266/01; 2321/01; 2387/03; 2438/03; 2348/02; 2400/03 e 2439/03.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1994 03/04/1997 Convênio com a Santa Casa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa. Vide Lei nº 1888/95.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1993 03/04/1997 Incentivos Fiscais na arborização de calçadas Concede incentivos fiscais em face de arborização de calçadas no Município de Resende. Isenção do IPTU a ser lançado no exercício fiscal subseqüente. Vide Leis nºs 1927/96 e 2152/99.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1992 31/03/1997 Do Quadro de Pessoal - Da Incorporação Estrutura do Quadro de Pessoal da PMR. Revoga art. 88 da Lei nº 1855/94 ( da incorporação de cargo de confiança). Revogado o art. 88 da Lei nº 1855/94. Vide Lei nº 1640/89.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1991 10/03/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alcides Armando da Silva,lateral à Igreja Matriz e Escola Estadual Dr. João Maia, Centro Histórico, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1990 30/01/1997 CTMR Estabelece critérios para cobrança de juros e multas sobre débitos em atraso. Revogação do §2º do artº 28 do Decreto Municipal nº130/90 (RTM) e das leis 1935/96; 1951/96 e 1987/96. Revogada pela Lei nº 2381/02 (novo CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1989 19/12/1996 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM/97 e autoriza o 11º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1988 19/12/1996 O.G 1997 Orçamento Geral para 1997.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1987 19/12/1996 Incentivo Fiscal Desconto de 50% nos tributos municipais. Dá nova redação ao art. 2º da lei 1951/96 que concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários vencidos. Desconto de 50%. Revogada pela Lei nº 1990/97.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1986 16/12/1996 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (FADI) Autoriza a criação de FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (FADI), destinado a reembolsar os gastos efetuados com obras de infra-estrutura relativos à instalação de novas indústrias no Município.   Do Desenvolvimento Econômico
LEI 1985 10/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Ceará, Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1984 10/12/1996 Cessão de Uso de Imóvel - Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR) Concede Direito Real de Uso de imóvel Área C - Bairro Montese, à Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1983 10/12/1996 Alteração de Zoneamento GUARDIAN Aprova o termo de rerratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo Municipal e a Direção da GUARDIAN International Corp. Lei 1934 de 03/07/96 (alt. Zoneamento). Vide Lei nº 1934/96.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1982 09/12/1996 Convênio com o MEC / FAE Autoriza o Poder Executivo a receber recursos provenientes de Convênio celebrado entre a PMR e a Fundação de Assistência ao Estudante (MEC / FAE) e reaplicá-los em ressarcimento de despesas com fornecimento de refeições aos alunos da Rede Pública de Ensino.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1981 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Joaquim Mariano de Souza, Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1980 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Fahim Abrahão (Rua 8), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1979 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Hannah Iskandar Arbache (Rua 6), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1978 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Abel Diniz (Rua 5), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1977 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Jonas Varginha (Rua 4), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1976 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alípio de Carvalho (Rua 3), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1975 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Ágila Lobo Sobral (Rua 2), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1974 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Mário Jardim Freire (Rua 01), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1973 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. João Vilella (Rua 16), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1972 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Izoldino Diniz (Rua 7), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1971 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ruy Braga (Rua 4), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1970 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Dantas de Oliveira (Rua 7), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1969 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Antônio Marins (Av. Central), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1968 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Cândido Diniz (Rua 18), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1967 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Telmo Nicolini (Rua 11), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1966 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Cadorna (Rua 10), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1965 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jaci Maciel (Rua 9), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1964 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Arnaldo da Silva Duarte (Rua 8), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1963 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Manoel Ferraz (Rua 5), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1962 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Nicolau De Lucca (Rua 1), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1961 22/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Juca Paiva (Rua 6), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1960 22/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Affonso Balieiro (Rua 3), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1959 22/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Medeiros (Rua 2), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1958 22/11/1996 Fiscalização de Imóveis Públicos Alienados Regulamenta o art. 9º da Lei Orgânica do Município (obrigatoriedade de fiscalização de imóveis da PMR alienados a terceiros).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1957 22/11/1996 Gratuidade em Transportes Coletivos aos Aposentados Altera a Lei nº 1752, de 04/05/92 que concede gratuidade de transporte coletivo urbano e rural aos aposentados civis e militares. Vide Leis nºs 1910/95 e 2301/01.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1956 19/11/1996 Institui os Conselhos de Escola - CONESC Institui os Conselhos de Escola (CONESC), autoriza o Executivo a constituí-los nas respectivas unidades escolares através do Instituto da Educação e Desporto do Município de Resende (IEDMUR). Alterada pela Lei nº 2056/97 (revogada). Vide Lei nº 1855/94. Lei 1956/96 alterada pela Lei nº 2881/18-11-2011 - Revoga a lei 2056/97 - B.O. 046/11   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1955 11/11/1996 Postos de Abastecimento de Combustível PDDU Introduz modificações na Lei nº 1798/92 com vistas a aperfeiçoar e atualizar as normas de instalação em zona urbana de postos de abastecimento de combustível - mod. art. 205 da Lei nº 1798/92. Vide Lei nº 1798/92, PDDU. Revogada pela Lei nº 2087/98 e alterada pela Lei nº 2161/99.Alterada pela lei 2346/16-07-2002.   NAO DEFINIDO
LEI 1954 11/11/1996 Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC Autoriza a criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Vide Lei nº 2106/98.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 1953 08/11/1996 Concessão de Direito Real de Uso. Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município de Resende à Associação dos Moradores do Montese. 450 m2, Bairro Montese, 2º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1952 08/11/1996 Cessão de Uso para Loja Maçônica Concede Direito Real de Uso de Imóvel da PMR à Loja Maçônica União e Fraternidade, 900m2 no Bairro Montese, 2º Distrito. Vide Lei nº 2777, de 15/10/2010 (Promove a desfetação e efetiva a cessão de uso)   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1951 17/10/1996 Novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais Estabelece novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais. (Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários, de exercício anterior). Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1950 27/09/1996 Cessão de Uso de Imóvel para Igreja do Evangelho Quadrangular Concede Direito Real de Uso de Imóvel à Igreja do Evangelho Quadrangular. Terreno com 271,62 m2. Lote 8 V.I. Quadra B-4.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1949 27/09/1996 Bandeira Nacional Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula das Escolas da Rede Municipal de Ensino. Decreto nº 4819, de 15/06/11 (Dispõe sobre regras gerais para o hasteamento da Bandeira Nacional no âmbito da Administração Municipal de Resende).   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1948 27/09/1996 Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. Concede Direito Real de Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. 1335,60 m2. Cidade Alegria.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1947 20/09/1996 Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. Concede Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. Área de 225 m2.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1946 18/09/1996 Garantia de Empréstimos Empreendimentos Sociais CEHAB / RJ Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1939, de 11/07/96 que dispõe sobre a realização de operação de crédito no país e doação de terrenos à CEHAB / RJ. Vide Leis nºs 1854/94 e 1939/96.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1945 18/09/1996 CONFINS - Cond. Fechado de Int. Social Disciplina a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social (COFINS) e dá outras providências. Vide Lei nº 1799/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1944 06/09/1996 Divisas Interdistritais Regulamenta a divisão territorial do Município de Resende, na forma da descrição sistemática das divisas interdistritais de acordo com o art 5º da Lei Orgânica do Município (LOM). Emenda nº 2, de 15/06/97 (LOM), altera o Art. 5º da LOM, cria o distrito de Bulhões e dá outras providências.   NAO DEFINIDO
LEI 1943 06/09/1996 Denominação do Coreto Denominação do Coreto da Praça Oliveira Botelho, Centro Histórico do 1º Distrito de "Coreto Vicente Aniceto de Senna ".   Das Denominações Públicas
LEI 1942 20/08/1996 Doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Autoriza a doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lote C com 3797,50 m2, Jardim Jalisco, lº Distrito. Vide Lei nº 2012/97.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1940 12/08/1996 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1877/95; 1932/96; 1940/96 e 2058/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1939 11/07/1996 Garantia de Empréstimos para empreendimentos sociais CEHAB - RJ Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento sócio-econômico do município e a fazer doação de terrenos a CEHAB-RJ para implantação de Conjuntos Habitacionais de Natureza Social. Vide Lei nº 1854/94. Alterada pelas Leis nºs 1946/96 e 1997/97.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1938 04/07/1996 Afixação de placas com datas cívicas Torna obrigatória a afixação de placa metálica com as datas cívicas municipais e federais nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1937 04/07/1996 Reserva de cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de necessidades especiais Dispõe os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de necessidade especiais e dá outras providências. Vide Leis nºs 2020/97 e 2082/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1936 04/07/1996 Cigarros e afins proibidos em salas de aula Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por professores, funcionários e alunos nas salas de aula de todos os Estabelecimentos de Ensino do Município.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1935 03/07/1996 Novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. Estabelece novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1934 03/07/1996 GUARDIAN Ratifica os compromissos que, entre si, estabeleceram a PMR e a GUARDIAN International Corp. para instalação de uma fábrica de vidro planos no Distrito de Porto Real. Vide Lei nº 1983/96.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1933 02/07/1996 D.O 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1997.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1932 21/06/1996 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95 e 1940/96.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1931 14/06/1996 Volkswagen do Brasil S/A Autoriza os compromissos que, entre si, estabeleceram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Administração Municipal de Resende e a Volkswagen do Brasil S/A para instalação da Fábrica de Caminhões e Ônibus.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1930 14/06/1996 Funções Gratificadas Autoriza o Poder Executivo a criar e extinguir funções gratificadas da Administração Direta.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1929 28/05/1996 Reserva de Área "Non Aedificandi" Cria a obrigatoriedade de reserva de área "non aedificandi" em loteamentos de natureza social. Modificada pela Lei nº 2229/00.   NAO DEFINIDO
LEI 1928 28/05/1996 Transporte Escolar Disciplina o Transporte Escolar no Município. Vide Leis nºs 967/76; 2331/02 e 2394/03. Dec. 7609/14 (reg. operação e controle do transporte escolar) B.O. 05/14 Lei 3303/2017 (altera art. 5º - O veículo a ser cadastrado deverá ter, no máximo, 15 anos, a contar de sua fabricação e encontrar-se em perfeito estado de conservação).B.O. 040/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1927 15/05/1996 Plantio de Árvores Frutíferas em Logradouros Públicos Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas vias e logradouros públicos. Vide Leis nºs 1993/97; 2152/99 e 2245/00.   NAO DEFINIDO
LEI 1926 08/05/1996 Tabagismo - Restrições Estabelece restrições ao tabagismo nos estabelecimentos comercias. Vide Lei 2652, de 01/08/08   Do Código Sanitário Municipal
LEI 1925 22/03/1996 Incentivo Fiscal Concede desconto de 30% nos débitos municipais.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1924 20/03/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Júlio Anízio da Silva (Rua 9), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1923 16/01/1996 Estatuto do Magistério Aprova o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (EMPMR).Revoga a Lei nº 1654, de 08/01/90. Extingue, na medida de sua vacância, os cargos de Inspetor de Ensino e Agente Escolar (art. 37/38).Alterado o art. 31 desta, pela Lei nº 2385/03. Altera art. 31 da Lei nº 2385/03.O art. 39 não foi rev. pela Lei 2010/97. Lei 2831/11 (alt. art. 30,II da Lei 1923/96);Lei 2862/21-7-11(Revoga os art. 30, inciso III e 39 da lei 1923/96 acima que tratam das funções gratif. do magistério). LEI 1923/96 REVOGADA conf. Lei 3074, de 21/01/14 (Novo Estatuto do Magistério Público Municipal) B.O. 004/14   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2494 28/12/1995 Criação do Município de Porto Real LEI ESTADUAL: cria o Município de Porto Real, a ser desmembrado do Município de Resende (antigo 3º distrito de Resende).   Da Criação do Município de Porto Real
LEI 1922 26/12/1995 Táxis Estabelece normas e condições à concessão de permissão de veículos de aluguel - táxis (condiciona concessão e ou permissão de 3 (três) para cada mil eleitores). Vide Lei nº 1829/93. Alt. pela Lei nº 2118/98.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1921 26/12/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Horácio da Silva (Rua 1), Alto Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1920 26/12/1995 O.G 1996 Orçamento Geral para 1996.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1919 19/12/1995 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o PROMADEM / 96 e autoriza o 10º Termo Aditivo do Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1918 19/12/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Professora Anália Franco (Rua 5), Bairro Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1917 19/12/1995 Denominação do Centro Administrativo Municipal Denominação do Centro Administrativo Municipal de "Centro Administrativo Dr. Jefferson Geraldo Bruno", Jardim Jalisco, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1916 19/12/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Ary Santos, Jardim Jalisco,ao lado da Ponte Governador Miguel Couto Filho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas