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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
2608 |
24/09/2007 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de via pública: denominado de Rua Profª Helia Maria Joanna Somavilla, o logradouro público designado por rua 02, no Bairro Parque Residencial Vila Verde, zona urbana do lº Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2607 |
12/09/2007 |
Alteração Zoneamento -ZI (Votorantin) |
Alteração do mapa e memoriais descritivos anexos à Lei nº2584, de 28/12/06, área de 4.336.776,39m², abrangendo terras da Fazenda Aliança, Gleba de Norival Dias da Silva, Gleba de Vanderley Dias Diniz e Nilton Dias Diniz; Fazenda Pitangueira de propriedade de Robson Marcos Freitas de Souza e Roseane Freitas de Souza e herdeiros de José Alves, para transformação de zona rural em zona industrial (ZI). |
Altera a Lei nº2584/06 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2606 |
31/08/2007 |
Desafetação/Permuta de Área/Bairro Campo Belo |
Autorização ao Poder Executivo a promover a desafetação de área de terra com 450m², designada por lote 17, frente para a Praça Existente, Bairro Campo Belo, zona urbana do 2º Distrito, Barra II, de propriedade da PMR, a ser permutado com o lote 02, da quadra F, com 450m², frente para a Rua Laibis Cuker, do mesmo bairro. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2605 |
23/08/2007 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:ratifica, oficialmente, a denominação de "Rua José Carlos Simon" (Rua O), Bairro Jardim Brasília II, zona urbana do lº Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2604 |
01/08/2007 |
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e |
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e altera dispositivo da Lei nº2381, de 30/12/02, com redação dada pela Lei 2429, de 30/12/03 (suprime a alínea "a" do Inciso IV do artº 155 da Lei 2381/02; cria os artº 107-A e 123-A na Lei 2381/02). |
Vide Leis 2381/02 e 2429/03 (CTM)- Decreto 1748/07(reg. art.107 da Lei 2604/07). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2603 |
01/08/2007 |
D.O. 2008 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
A Lei do O.G./2008 deverá ser encaminhado à CMR, até 30/09/2007(Cap.V. artº9º). |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2602 |
01/08/2007 |
Alienação de imóveis da PMR (assentamento social), Vila Alegria, Bx. Itapuca, Surubi e Morada da Barra |
Alteração do artº 1º e o seu parágrafo único da Lei Municipal nº1626, de 12/07/89 e dá outras providências. |
Vide Lei 1626/89. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2601 |
01/08/2007 |
Exames de Catarata Congênita em Recém-Nascidos |
Estabelece a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita em recém-nascidos no Município de Resende e dá outras providências. |
O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias (artº 6º). |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2600 |
16/07/2007 |
Protocolo de Entendimentos - PMR/Grupo Votorantim |
Autoriza a celebração de protocolo de entendimentos com a Siderúrgica Barra Mansa, componente do Grupo Votorantim, com assunção de obrigações de parte a parte e dá outras providências. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2599 |
16/07/2007 |
Contratação Temporária na Área de Educação |
Autoriza a efetuar a contratação dos profissionais constantes do Anexo I da presente Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da área de Educação no período letivo de 2007. |
Obedece no que couber as disposições da Lei Municipal nº 2335/02 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2599 |
16/07/2007 |
Contrato Temporário na Área de Educação |
Autoriza a efetuar a contratação dos profissionais constantes do Anexo I da presente Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da área de Educação no período letivo de 2007. |
Obedece no que couber as disposições da Lei Municipal nº 2335/02 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2598 |
11/06/2007 |
CTMR - Definições e Isenções do IPTU |
Interpreta dispositivos da Lei nº2583/06 (do IPTU), que altera a Lei nº2381/02(Código Tributário Municipal). Define "proprietário do imóvel"; "aposentado";"pensionista"; "renda"; e dispõe sobre a isenção do IPTU e dá outras providências. |
REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13 (Institui o Novo Código Tributário do Município) |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2597 |
11/06/2007 |
Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica A. de Deus |
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da PMR à Igreja Evangélica Assembléia de Deus correspondendo a uma área de terras com l.300m²,desmembrada de maior porção de "área verde", no bairro Morada do Contorno, zona urbana do lº Distrito, destinada a acesso de outra área já concedida à Igreja Evangélica A. de Deus conforme Lei nº 2551/06, em cujo local será construído um templo e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2551/06 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2596 |
24/05/2007 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado Rua Santa Lúcia, o logradouro público designado por Estrada Existente, que dá acesso à Granja Santa Lúcia, Bairro Itapuca, zona urbana do lº Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2595 |
11/05/2007 |
Denominação de imóvel público |
Denominação de imóvel público: denominado "Pavilhão Dr. Luiz Pereira Barreto", o pavilhão para pequenos animais localizado no "Parque das Exposições Francisco Fortes Filho", no lº Distrito do Município. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2594 |
23/04/2007 |
Concessão de Tarifa e Cota Social dos Serviços de Água e Esgoto |
Autorização da criação dos requisitos e critérios de concessão da tarifa social e da cota social, para os usuários dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, comprovadamente carentes, bem como, dispõe sobre as condições de pagamento de débitos para os usuários que se enquadrarem aos requisitos da Lei. |
Vide Lei nº2582/06 |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2593 |
10/04/2007 |
Denominação de Via Pública |
Revogação da Lei Municipal nº 2574, de l8/10/06 que denominou a rua l do Bairro Boa Vista II, lº Dist., de "Rua Rosa Nogueira Gonçalves", a qual já possuía a denominação oficial de Rua Marcos Thomaz da Silva, conforme Lei nº2476 de 12/07/04. |
Vide Lei nº 2476/04 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2592 |
28/12/2006 |
Doação de Áreas Industriais |
Autoriza a doação de áreas às indústrias que vierem a se instalar no Município, cujos investimentos deverão ser superiores a 300.000 UFIRJ de dá outras providências. |
Vide Lei nº 2545/05 (RESEINVEST) |
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
2591 |
28/12/2006 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Denominada Rua Alcides R. Wright - Sr. Tiby, a Rua H, no Bairro Parque Ipiranga II - zona urbana do 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2590 |
28/12/2006 |
Denominação de Imóvel Público - Posto de Saúde da Fumaça |
Denominação de Imóvel Público: Denominado "Posto Municipal de Saúde Helena de Almeida Machado", o Posto Municipal existente na Vila da Fumaça, zona urbana do 7º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2589 |
28/12/2006 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Fica denominada de "Praça Dr. Nilo Gomes Jardim Júnior", a praça existente localizada entre as Ruas Paulo Guimarães e Haroldo Viana Rodrigues, no Bairro Morada do Castelo, zona urbana do 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2588 |
28/12/2006 |
Adequações da Lei 2565/06 (Diretrizes Orçamentárias) |
Dispõe sobre adequações na Lei nº 2565, de 1º de agosto de 2006 - LDO 2007. |
Vide Lei nº 2565/06 e 2580/06 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2587 |
28/12/2006 |
Revisão do Plano Plurianual (RPPA) 2007/2009 |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (RPPA) para o período 2007/2009, instituído pela Lei nº 2542/05. |
Vide Lei nº 2542/05 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2586 |
28/12/2006 |
Receita / Despesa exercício 2007 |
Altera o art. 8º, da Lei 2543 de 25/12/05 (Lei Orçamentária Municipal/2006), autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. |
Vide Lei nº 2543/05 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2585 |
28/12/2006 |
Criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEAN) |
Autoriza a instituição, pelo Poder Executivo, do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEAN), vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Solidariedade - (SMDSOS)e dá outras providências. |
REVOGADA pela Lei nº 2884/11 - B.O. 047/11. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2584 |
28/12/2006 |
Alteração de Zoneamento- ZI (Votorantin) |
Introduz, acréscimos na Lei Municipal nº 1796 de 29/12/92 e alterações, através de alteração do mapa de zoneamento constante do anexo I para acrescer nova área industrial ao perímetro urbano: Zona rural e ZE - 6, passa a ser considerada como zona Industrial - ZI, na forma do Art. 5º, IIIS, da Lei nº 1796/92 (área com 3.119.706,42 m2, abrangendo terras da Fazenda Aliança e glebas adjacentes). |
Vide Lei nº 1796/92(PDDU); Lei nº2607/07(altera mapa e memorial da Lei 2584/06). |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2583 |
28/12/2006 |
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 2381 de 30/12/02 (CTM) |
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 2381 de 30/12/02 (CTM), Art. 111 parágrafo 8º - Cálculo do ISSQN relativos aos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Art. 104; Art. 163 parágrafo 1º - V; Parágrafo 5º (redução de 50% do IPTU); Art. 165 (Averbação); Art. 167 Redução do IPTU de imóveis considerados de preservação ambiental (redução de 75% do IPTU); Art. 168 - Alterações das alíquotas do IPTU - I - 3% para imóveis sem edificação ou 2% quando estiver murado e com passeio (Arts. 128 e 130 da Lei nº 1798/92); III - Demais imóveis com edificações 0,7%; IV imóveis de uso especial - 0,5% ou 1% conforme seu uso; alterados também os parágrafos 1º, 2º, 5º; Art. 169 parágrafo 4º; Art. 244; Acresce o Capítulo III ao Título V da Lei 2381/02, bem como o Art. 199-A -Da taxa de coleta de resíduos sólidos(TSU); revoga o inciso V do Art. 168 da Lei 2381/02;ISENÇÃO DE IPTU para portadores de doenças graves e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2381/02 REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13 (Institui o Novo Código Tributário do Município) |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2582 |
28/12/2006 |
Sistema Municipal de Saneamento Básico |
Dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico, as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico, autoriza a criação do Conselho Municipal de Saneamento e a outorga de concessão de Serviços de Saneamento Básico e dá outras providências. |
Vide Decretos nº1510/07 e 1653/07 (de aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico); Contrato de Concessão nº 18/2007, de 30/11/07 - Proc. 111/07, Concessionária Águas das Agulhas Negras S/A. Vide Lei n° 2665/08, Dec. 3384/09(Reg. Fiscaliz. e aplicação de penalidades); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR - Revogados os art. 13 e seus parág. da Lei 2665/08 e respectivos parág. da Lei 2582/06). |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2581 |
28/12/2006 |
Receita / Despesa exercício 2007 |
Estima e receita e fixa a despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2007 |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2579 |
26/12/2006 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas: Rua Meire Lúcia Santos Laurito (Rua l); Rua Nival do Nascimento (Rua 3); Rua Paulo César Gomes - Babão (Rua 4); Rua Gabriel Miranda (Rua 5); Rua Izaura Afonso Costa Ribeiro - Dona Izaura (Rua 6); rua Hélio Balieiro de Carvalho (Rua C);Rua José Paulo Moreno Moraes - Paulo Moreno(Rua D);Av. João Gomes Jardim (Av. A);e Área de Lazer Luiz Carlos de Paiva - Pandeirinho) a área de lazer existente, todos localizados no Bairro Nova Alegria, zona urbana do lº Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2580 |
25/12/2006 |
LDO/06 |
Altera o Artigo 4º, da Lei nº 2541 de 29/12/05 (LDO/06), em cumprimento ao inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101de 04/05/00 (Cria Reserva de Contingência) |
Vide Lei nº 2565/06 e 2588/06 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2578 |
20/12/2006 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Pública:Rua Nelson Rodrigues (Rua 6); Rua Mário de Andrade (Rua 7); Rua Cecília Meireles (Rua 8); Rua Aurélio Buarque de Holanda (Rua 9); Rua Cora Coralina (Rua 11) e rua Haroldo de Campos (Rua 12), todos localizados no Bairro Boa Vista II, zona urbana do 1º Distrito |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2577 |
30/11/2006 |
Crédito Especial |
Autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar e dá outras providências. (Fundo Municipal da Criança e Adolescência). Ficam promovidas as respectivas alterações na lei nº 2541/05 (LDO/06) e lei nº 2542/06 (PPA). |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2576 |
21/11/2006 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Maria doas Dores Honorato , o Logradouro Público designado de Rua 03, localizado no Bairro Elite, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2575 |
24/10/2006 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:Praça Antônio Luiz da Gama, o logradouro público (praça), situado na confluência das ruas Prof. Geraldo Rodrigues e Dr. José Zeferino de Mendonça Uchoa, localizado no Bairro Surubi Velho, zona urbana do 1º Distrito de Resende. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2574 |
18/10/2006 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: fica denominado "Rua Rosa Nogueira Gonçalves" o logradouro público designado por Rua 1, no Bairro Loteamento Boa Vista II, zona urbana do 1º distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2573 |
11/10/2006 |
Criação do Programa de Traslado Especial |
Autoriza a criação do PROGRAMA DE TRASLADO ESPECIAL no Município de Resende, com o objetivo de garantir o transporte gratuito de cadáveres do IML para a capela mortuária, bem como o de parentes e amigos a cortejos fúnebres |
Prazo da Regulamentação desta Lei é de 45 dias. |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2572 |
28/09/2006 |
Criação do Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e Osteoporose |
Cria o PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OSTEOPENIA E DA OSTEOPOROSE no Município de Resende e dá outras providências. |
Prazo da regulamentação desta Lei é de 90 dias. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2571 |
28/09/2006 |
Do Código Tributário Municipal |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2381, de 30/12/02 (CTM); acresce ao artigo 120 inciso I, a alínea c : 2% sobre o preço dos serviços relacionados ao item 16 e subitem 16.01 (ISS - serviços de transporte de natureza municipal). |
Vide Lei nº 2381/02 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2570 |
26/09/2006 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas: Rua Paraná (Rua 1); Rua Rondônia (Rua 2); Rua Amapá (Rua 4); Rua Amazonas (Rua 5); Rua Roraima (Rua 6); Rua Ceará (Rua 7); Rua Pernambuco (Rua 8); Rua Goiás (Rua 9); Rua Alagoas (Rua 10); Rua Acre (Rua 11); Rua Maranhão (Rua 12); Avenida Sergipe (Av. A); e Avenida Tocantins (Av. B), todas localizados no Bairro Morada do Contorno, zona urbana do lº Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2569 |
20/09/2006 |
ADOTE UMA PRAÇA |
Dispõe sobre a criação do Programa "ADOTE UMA PRAÇA" , no município de Resende e dá outras providências. |
Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.Vide Lei nº 2177/99 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2568 |
18/08/2006 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas: Rua José Norberto Nogueira (Rua 4); Rua Pedro Nunes de Souza (Rua 5); Rua Pe. Gabrielle Grolla (Rua 7), no Bairro Cabral, zona urbana do 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2567 |
08/08/2006 |
Contratação Temporária na Área de Saúde |
Altera a Lei nº 2335/02, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende (acresce ao art. 267 o inciso VII - Atender às demais necessidades temporárias, de excepcional interesse público, da área de saúde). |
Vide Lei nº 2335/02 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2566 |
01/08/2006 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias públicas - Avenida Dr. Sebastião Moreira Neto (Avenida 01), Avenida Adauto Emiliano Soares (Avenida 03) e Rua Terezinha Mendes de Barros (Rua 01), todas localizadas no Loteamento COMERCIAL NOVA RESENDE, zona urbana do 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2565 |
01/08/2006 |
Diretrizes Orçamentárias |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2580/06 e 2588/06 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2564 |
01/08/2006 |
I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade de Resende |
Dispõe sobre a I Conferência Municipal das Mulheres da Cidade de Resende - Políticas para as Mulheres: um desafio para igualdade numa perspectiva de gênero. Anexo Regimento Interno. Considerando o Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União,nº247,de 19 de dezembro de 2003, que convoca a lª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. |
|
Da Conferência Municipal das Mulheres da Cidade de Resende |
| LEI |
2563 |
24/07/2006 |
Criação do Pelotão Ecológico Mirim do Município de Resende |
Institui o Pelotão Ecológico Mirim do Município de Resende, com a finalidade de defender o meio ambiente e combater crimes contra a natureza, o patrimônio público e toda forma de degradação ambiental. |
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NAO DEFINIDO |
| LEI |
2562 |
24/07/2006 |
Gratificação por desempenho - vigilância em saúde |
Acrescenta à Lei Municipal nº 2335/02(Estatuto dos Servidores) o Art. 175-B, e dá nova redação ao Art. 162 da referida Lei, instituindo a gratificação especial por desempenho de atividade de vigilância em saúde(até 25% do salário base). |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2561 |
20/07/2006 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Denominado de "Rua Eng. Álan da Costa Batista", o logradouro público conhecido por Rua da Volkswagem, acesso ao Polo Industrial-Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2561 |
20/07/2006 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:"Rua Engº Álan da Costa Machado" ,(Rua da Volkswagem), no Pólo Industrial, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
Vide Decreto nº388, de 13/12/96(da denominação de "Rua Volkswagem") |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2560 |
20/07/2006 |
Conselho Municipal de Turismo de Resende (COMUTUR) |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1871/95, a qual regulamenta o art. 257, da Lei Orgânica do Município - LOM, no que se refere ao Conselho Municipal de Turismo, que será composto por 12 (doze) integrantes Titulares e 12 (doze) Suplentes e dá outras providências. |
Vide Leis nº 1110/78, 1744/91, 1871/95, 1889/95, 2010/97, 2522/05.Dec.nº1038/06(nomeação do COMTUR); alterado pela Lei 2670/20-03-09 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2558 |
04/07/2006 |
Proibição da Prática de Nepotismo |
Proíbe a prática do nepotismo na administração pública do município de Resende. |
Vide Portaria nº 1508, de 18/09/06 (Comissão para Avaliação Funcional) |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
4782 |
23/06/2006 |
Proibição de "LAN HOUSES" Próximas à Escolas |
LEI ESTADUAL:proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como "LAN HOUSES", a uma distância menor que l(hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
Lei Estadual |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2557 |
22/06/2006 |
FESTA DOS MINEIROS |
Insere a festividade popular denominada "FESTA DOS MINEIROS" no calendário oficial de eventos do município de Resende, que ocorrerá na primeira semana do mês de junho, na Av. Governador Portela, Bairro Alvorada, zona urbana do lº Distrito. |
|
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2559 |
07/06/2006 |
Devolução da Contribuição Patronal |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobrir as despesas decorrentes à devolução de Contribuições Previdenciárias descontadas a maior dos servidores a favor do RESENPREVI, na forma do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2552, de 04/05/06. |
Vide Lei nº 2552/06. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2556 |
05/06/2006 |
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais |
Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos da Constituição Federal, com as alterações, em especial, das Emendas Constitucionais nº 19/1998, 25/2000 e 41/2003 e dá outras providências. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2555 |
01/06/2006 |
Política Municipal de Atenção ao Idoso |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso. Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Solidariedade-SMDSOS |
Vide Leis nº 1820/93, 2128/98, 2130/98, 2154/99, 2308/01, 2390/03, 2469/04, 2513/05 e 2527/05; Lei nº 2655/08 (Fundo M. do Idoso); Lei 3086/14(sensibilização dos jovens para com os idosos) |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2554 |
19/05/2006 |
Salário dos Vereadores |
Dispõe sobre a fixação de subsídio único dos membros do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, com as alterações, em especial, das Emendas Constitucionais nº 19/1998, 25/2000 e 41/2003 e dá outras providências. |
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Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2553 |
19/05/2006 |
Programa de Prevenção, Aconselhamento e Assistência Médica (pessoas portadoras de anemia falciforme e com traço falciforme) |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Prevenção, Aconselhamento e Assistência Médica Integral às pessoas portadoras de anemia falciforme e com traço falciforme. |
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Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2552 |
04/05/2006 |
Devolução de Contribuições RESENPREVI |
Autoriza o RESENPREVI a devolver contribuições cobradas a maior dos segurados e ao Poder Público. |
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Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2552 |
04/05/2006 |
Devolução de Contribuições RESENPREVI |
Autoriza o RESEN-PREVI a devolver contribuições cobradas a maior dos segurados ao Poder Público. |
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Do RESENPREVI |
| LEI |
2551 |
18/04/2006 |
Concessão de Direito Real de Uso-Igreja Evangélica A de Deus |
Concessão de Direito Real de Uso, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus do terreno de 2.180,92m2 denominado área "A" , de propriedade da PMR, situada a rua 09, Loteamento Morada do Contorno, zona urbana do 1º Distrito, pelo prazo de 15 anos. |
Revoga a Lei nº 2455/04. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2550 |
05/04/2006 |
Centrais Comunitárias |
Autoriza a criação de Centrais Comunitárias nos bairros do Município de Resende e dá outras providências. O agente comunitário estará subordinado à SMGAPE. |
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Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
2549 |
09/03/2006 |
Organização e Estrutura do Poder Executivo |
Da Câmara Municipal de Resende: introduz modificações na Lei nº 2522/05, dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2522/05; Lei 2725/09 (Nova Organização e Estrutura da PMR) |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2548 |
07/03/2006 |
Contratação de Consórcios Públicos |
Autoriza o Poder Executivo a contratar Consórcios Públicos com outros entes da Federação, na forma da Lei Federal nº 1107, de 06/04/05, devendo tais contratações, obrigatoriamente, serem ratificadas pelo Poder Legislativo Municipal. |
Vide Leis nºs 2446/04 e 2482/04. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2547 |
29/12/2005 |
PLANO DE CUSTEIO - RESENPREVI (Dos Servidores Públicos Municipais). |
Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende e dá outras providências. RESENPREVI - Lei nº 2325/01 e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 2505/04 e 2532/05. Lei 2748/2010(alteração dos Artigos 8º, 10, 11, 13, 17, 18, 20 e revogação do Art. 25).Lei 2809/11 (fixa taxa adm. em 2%)Lei 3058/13 (revoga o art. 8º e altera o art. 11)- B.O. 047/13. (Dos Servidores Públicos Municipais). |
Do RESENPREVI |
| LEI |
2546 |
29/12/2005 |
Desafetação de área pública - Bairro Boa Vista II |
Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar área institucional de 1.764,00m2, situada no Bairro Boa Vista II, 1º Distrito deste Município e dá outras providências. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2545 |
29/12/2005 |
RESEINVEST |
Institui o Programa de Atração de Estruturantes no Município de Resende - RESEINVEST e dá outras providências. |
Lei 2600/07 (Prot. Entend. Siderúrgica Barra Mansa/GV); Decr. 2123/08 (Nom. da Comis. de Aval. do RESEINVEST); Lei 2778/10 (altera e acrescenta dispositivos a esta Lei); Lei nº 2780/10 (amplia benefícios); Lei 2876/14-10-2011(Institui o RESEINDUSTRIA e alt. esta lei); B.O. 042/11 Lei 3233/16 (altera art. 4º) B.O. 023/16 Lei 3248/16 (altera inciso IV do art. 4º) B.O. 030/16 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2544 |
29/12/2005 |
Código Tributário Municipal |
Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei nº 2381, de 30/12/02 (Código Tributário Municipal).Art. 96 - define tributos; art. 99 - define prazo e imunidade; art. lll - define ISSQN, base de cálculo, tabela de valores de obras de construção civil e expedição de "habite-se"; art. ll8 - define cálculo ISSQN de profissionais/unidades uniprofissionais; art. 120- ISSQN de Micro Unidade Econômica de Comércio e Serviço e Sociedades Civis Uniprofissionais; art. 154 revogado-V; art. 156 - parcelamnto; art. 163 -define reduções IPTU;art. 186 - revogado IX; art. 200 - define a Contribuição de Iluminação Pública; art. 201 - trata da Contribuição de Melhoria; art. 215 -trata da Dívida Ativa do Município;art. 240 - recurso; arts. 243 e 244 - do Conselho M. de Contribuintes;"Título VI altera e acresce a TABELA ÚNICA da Lei nº 2381/02; revoga o inciso V do art. 154, inciso IX do art. 186 e item 9 da Tabela Úncica da Lei nº2381/02, e arts 2º e 3º da Lei 2506/04. |
Vide Lei nº 2381/02 e 2506/04. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2543 |
29/12/2005 |
Receita / Despesa exercício 2006 |
Estima a receita a fixa a despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2006. |
Vide Lei nº 2586/06 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2542 |
29/12/2005 |
Plano Plurianual 2006/2009 |
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2006/2009. |
Vide Lei 2587/06 (RPPA) |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2541 |
29/12/2005 |
Diretrizes Orçamentárias 2006 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2540 |
29/12/2005 |
Instituição, Gestão e Extinção de Fundos |
Introduz modificações na Lei nº 2518/05, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de Fundos e adota outras providências. |
Vide Lei nº 2518/05. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2539 |
29/12/2005 |
Do EDUCAR/AMAR/IMPAR/SUS-RESENDE |
Introduz modificações nas Leis nºs 2523 (EDUCAR); 2524 (AMAR); 2525 (IMPAR) e 2526 (SUS-Resende) de 05/09/05 e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 2523 (EDUCAR); 2524 (AMAR); 2525 (IMPAR) e 2526 (SUS-Resende). Dec. 2146/08 (Regimento Interno do COMAR); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR); CONVÊNIO AMAR/RESERVA AGULHAS NEGRAS B.O 005/04-02-11. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2538 |
29/12/2005 |
Organização e Estrutura do Poder Executivo |
Introduz modificações na Lei nº 2522/05, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2522/05 e Lei nº 2549/05 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2537 |
29/12/2005 |
Frente de serviços para construção de casas populares |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2392, de 16/06/03. (Cria frente de serviços para construção de casas populares em caráter excepcional e por período determinado). |
Vide Lei nº 2392/03. |
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
2536 |
29/12/2005 |
Diretrizes Orçamentárias 2005 |
Altera a Lei nº 2481/04, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. (altera art. 22, da Lei nº 2481/04). |
Vide Lei nº 2481/04. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2535 |
29/12/2005 |
COMDIM |
Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Lei nº 2153/99, e dá outras providências, atual COMDIM/Resende. Altera parcialmente os artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 7º; altera a redação do art. 4º e §...; altera o art. 5º e incisos, todos da Lei nº2153/99. |
Vide Lei nº 2153/99. Alterada pela Lei nº 2750/10 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2534 |
27/12/2005 |
Centro Diagnose do Câncer de Próstata no Município |
Autoriza a criação do Centro Diagnose do Câncer de Próstata no Município de Resende e dá outras providências. |
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Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2533 |
27/12/2005 |
FEIRAS ITINERANTES |
Dispõe sobre a realização de FEIRAS ITINERANTES no município de Resende e dá outras providências. |
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Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2532 |
02/12/2005 |
PLANO DE CUSTEIO |
Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende e dá outras providências. RESENPREVI - Lei nº 2325/01. |
Vide Leis nºs 2505/04 e 2547/05. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2532 |
02/12/2005 |
PLANO DE CUSTEIO |
Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende e dá outras providências. RESENPREVI - Lei nº 2325/01. |
Vide Leis nºs 2505/04 e 2547/05. |
Do RESENPREVI |
| LEI |
2531 |
02/12/2005 |
Fundação DER/RJ PADEM Acesso Oeste - Ponte |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. Convênio 03/05 - firmado com a Fundação DER/RJ PADEM. (Acesso Oeste / Construção de Ponte) |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2530 |
10/11/2005 |
Incentivos Fiscais para pagamento de débitos em atraso / parcelamento 60 vezes |
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso; estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. (PARCELAMENTO) - REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013. Ver artigos 434 ao 444 do Novo CTMR. |
Revoga as Leis nºs 2271/01 e 2283/01 parcialmente a Lei nº 2405/03. Lei 2530/05 REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013. Ver artigos 434 ao 444 do Novo CTMR. REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2529 |
28/09/2005 |
Estatuto dos Servidores Públicos |
Autoriza o Poder Executivo a promover a alteração na Lei nº 2335, de 01/04/02, que aprovou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende. (Altera a redação do art. 270, da Lei nº 2335/02 - Das Contratações) |
Vide Lei nº 2335/02. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2528 |
22/09/2005 |
Subvenção Social |
Dispõe sobre a subvenção social para a APMIR - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Resende. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2527 |
15/09/2005 |
Reserva de vagas de estacionamento para idosos no Município |
Altera a Lei nº 2513/05, que reserva vagas de estacionamento gratuito para idosos no Município de Resende, conforme dispõe o art. 41, da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2513/05. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2526 |
05/09/2005 |
Criação do Serviço Unificado de Saúde - SUS-RESENDE |
Autoriza a criação do Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende (SUS-RESENDE) e adota outras providências. |
Altera, modifica e revoga as Leis nºs 1744/91; 1784/92; 1870/95; 1878/95 e 2013/97.Mod. pela Lei nº2539/05; Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR). |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2525 |
05/09/2005 |
Criação do Instituto Municipal de Planejamento da Administração de Resende - IMPAR |
Autoriza o Poder Executivo a promover a constituição do Instituto Municipal de Planejamento da Administração de Resende (IMPAR) e dá outras providências. |
Modificada pela Lei nº 2539/05. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2524 |
05/09/2005 |
Criação da Agência do Meio Ambiente do Município - AMAR |
Autoriza a criação da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende (AMAR); modifica o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e adota outras providências. |
Reg. parc. as Leis nºs 2246/00; 2268/01 e 2500/04,mod. pela Lei nº2539/05;Dec.nº1021/06(Nomeação do COMAR); Dec. nº580/06(criação da Diretoria Executiva da AMAR); DEC. 2146/07-02-08 (REGIMENTO INTERNO DO COMAR); Dec. 3178/09(denomina o ParPombo); Dec. 3177/09 (denomina o ParFumaça); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR); Convênio AMAR/RESERVA AGULHAS NEGRAS/B.O 005/04-02-11. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2523 |
05/09/2005 |
Criação do Instituto da Educação do Município - EDUCAR |
Autoriza a criação do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) e adota outras providências. |
Modificada pela Lei nº 2539/05, Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR). Del. CEDUR/003, de 26/11/10 - B.O. 054/10. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2522 |
05/09/2005 |
Organização e Estrutura do Poder Executivo |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo e afixação dos princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. |
Altera a Lei nº 1744/91 (Da Estr. e Org.) modific. e parcialm. rev. pela Lei nº 2010/97.Dec.366/05(reg. art.84,§2º);Dec.402/05(Inst. Fórum M. Perm. da Renov. da Adm.);Mod. pelas Leis nº2538/05 e 2549/06; Dec.896/06(CONTAC/SMGFAZ);Dec.951/06 e 952/06(COGEM/COGEP); Decreto nº 1773/07(SIGEP).Lei 2665/08 - acresce inciso VI ao art. 132 desta Lei (do SANEAR); Lei 2725/2009 ( Nova Org. Estrut. PMR) |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2521 |
26/08/2005 |
FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL |
Autoriza a instituição, por adesão, ao Programa Federal "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL" , conforme disposto no Decreto Federal nº 5090, de 20/05/04 e Portaria nº 1549, de 30/07/04 do Ministério da Saúde. |
Revogada pela Lei 3330, de 20/12/17 - B.O. 053/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2520 |
28/07/2005 |
Regulamentação do Boletim Oficial do Município |
Regulamentação do "Boletim Oficial do Município" destinado à publicação dos atos oficiais do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações. |
Lei revogada pela Lei 3260 de 16/09/2016. B.O. 038/16 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
2518 |
28/07/2005 |
Instituição, Gestão, e Extinção de Fundos de Qualquer Natureza |
Dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundos de qualquer natureza que dependerão de prévia autorização legislativa específica e submeterão às normas estabelecidas nesta Lei. |
Modificada pela Lei nº 2540/05. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2517 |
28/07/2005 |
Licença para desempenho de mandato classista |
Alteração e regulamentação da licença para o desempenho de mandato classista. Alteração da redação do inciso XII do art. 90 da Lei nº 2335/02. Acresce na Lei nº 2335/02 o art. 122-A e seus parágrafos. (RESENPREVI) |
Vide Lei nº 2335/02. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2517 |
28/07/2005 |
Licença para Desempenho de Mandato Classista |
Alteração e regulamentação da licença para o desempenho de mandato classista. Alteração da redação do inciso XII do art. 90 da Lei nº 2335/02. Acresce na Lei nº 2335/02 o art. 122-A e seus parágrafos. (RESENPREVI) Vide Lei nº 2335/02. |
Vide Lei nº 2335/02. |
Do RESENPREVI |
| LEI |
2516 |
28/07/2005 |
Reajuste dos salários públicos municipais |
Autoriza o Poder Executivo a conceder o reajuste salarial do pessoal da Administração Municipal cujo índice aplicado do reajuste será de 7%. Fica referendado o Decreto nº 273, de 22/04/03 (reajuste salarial). |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2515 |
01/07/2005 |
Prazo máximo para atendimento em fila de Bancos |
Dispõe sobre o atendimento de clientes nos estabelecimentos bancários no Município de Resende, obrigados a atender seus clientes que estiverem na fila no prazo máximo de 25 minutos. |
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Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
2514 |
16/06/2005 |
Venda de Jazigos Perpétuos |
Autoriza o Município a efetuar a venda de jazigos perpétuos no Cemitério Municipal nos casos que menciona, e dá outras providências. |
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Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
2513 |
16/06/2005 |
Gratuidade de estacionamento para idosos |
Reserva gratuita de vagas de estacionamentos públicos e privados para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, estando com condutor ou passageiro de veículos, no Município de Resende. |
Alterada pela Lei nº 2527/05. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |