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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
LEI |
3778 |
26/09/2000 |
Denominação de Via Pública |
Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública:Praça Benedito Julião Sampaio(praça existente localizada no final da Av. Alzira), bairro Santa Izabel, zona urbana do lº Distrito. |
Sancionada pela Lei Municipal nº 2769/24-08-10 |
Das Denominações Públicas |
LEI |
2241 |
29/08/2000 |
Denominação de Galpão na Exposição |
Denominação de imóvel público: denominado "Galpão Alcides Moreira" a sala de pesagem de leite no "Parque de Exposições Francisco Fortes Filho", 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2240 |
29/08/2000 |
Denominação de Posto de Saúde de Mauá e Lote 10 |
Denomina "Posto de Saúde José de Alencar e Silva" O Posto de Saúde de Mauá e Lote 10 (Juca Thomas), 6º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2239 |
29/08/2000 |
Denominação de Quadra de Lazer no Bairro Serrinha do Alambari - Praça |
Denominação de Quadra de Lazer "João Vanderlei Alves de Jesus" Serrinha, 2º Distrito. |
Processo administrativo nº 8064/2001 (levantamento topográfico) refer~encia cadastral 23.2.15.15.06.000 |
Das Denominações Públicas |
LEI |
2237 |
20/08/2000 |
Área de Epidemiologia de Controle de Doenças |
Altera o art. 4º, da Lei nº 2051/97, remuneração do pessoal contratado na área de epidemiologia de controle de doenças. |
Vide Lei nº 2051/97. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
LEI |
2238 |
17/08/2000 |
PDDU Regularização de Edificações e Uso Comercial e outros |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 1º e altera o art. 2º, ambos da Lei nº 2178, de 26/10/99 - Regularização do Comércio. Estende a Área edificada para 400 m2 com até 20 empregados. |
Vide Lei nº 2178/99. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
2236 |
15/08/2000 |
D.O 2001 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001. |
Vide Lei nº 2262/00. |
Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
2235 |
14/08/2000 |
Venda de títulos no pregão da Bolsa de Valores São Paulo |
Autoriza o Poder Executivo a proceder a venda de títulos no pregão da Bolsa de Valores de São Paulo. |
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Da Gestão Fazendária e Finanças |
LEI |
2234 |
14/08/2000 |
PDDU Aprovação de Loteamentos Imóvel Rural |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar loteamento em imóvel da Zona Rural e dá outras providências - Isenção IPTU aplicável após 12 meses da aceitação - Isento da data da aprovação até 12 m após a aceitação - Isenção vedada no caso de prorrogação de alvará. |
Vide Leis nºs 1799/92; 2234/00 e 2381/02. Alterada/revogada pela Lei nº 2243/00. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
2233 |
11/08/2000 |
Convênio Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF |
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Ação Social e Cidadania para execução de Programa de Atendimento Integral à Família e altera a Lei nº 2213/99(O.G) com a inclusão do Programa de Trabalho para Atendimento Integral à Família. |
Vide Lei nº 2304/01. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2232 |
26/07/2000 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública: Estrada Francisco Rodrigues Filho, início na Igreja da Boca do Leão, prossegue cortando as Fazendas Córrego São João e Monte Alegre passando pela última em direção a Arapeí, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2231 |
30/06/2000 |
Denominação de Praça |
Denominação de "Praça de Esportes Oswaldo Alves de Medeiros" a quadra de esportes na Pedra Selada, 6º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2230 |
23/06/2000 |
Farmácias e Drogarias |
Dispõe sobre a concessão de licenças de localização para a instalação de Farmácias e Drogarias no Município. |
Revogada pela Lei nº 2299/01. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
2226 |
06/06/2000 |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóveis Morada da Barra |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar com a P. Real Emp. I. Ltda Imóveis Morada da Barra. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2225 |
06/06/2000 |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel lote y, quadra B1, BP Ref. Cad. 24.4.19.46.29.000 (Oswaldo B. Ferreira) com área de 372 m2 no Jardim do Sol (PMR) Ref. Cad. 24.4.21.40.23.000. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2229 |
02/06/2000 |
PDDU Reserva de Área "non aedificandi" |
Cria a obrigatoriedade de reserva de área "non aedificandi" em parcelamentos de interesse social, a ser destinada ao Município e dá outras providências e revoga a Lei nº 1929, de 28/05/96. |
Revoga a Lei nº 1929/96. Vide Lei nº 1799/92. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
2228 |
02/06/2000 |
Adicional "Risco de Vida" para Guardas da ESAMUR |
Estende o adicional de "Risco de Vida" aos guardas da ESAMUR, instituída pela Lei nº 2137/98. |
Vide Lei nº 2137/98. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
LEI |
2227 |
02/06/2000 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública: Rua Benedito Augusto Alves (Rua 4), Boa Vista II, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2224 |
30/05/2000 |
Alienação de lotes urbanos no bairro Vicentino |
Dá nova redação ao caput do art.º 1º, da Lei nº 2157, 21/06/99, que autoriza o Poder Executivo a alienar 71 lotes urbanos do Loteamento Vila Vicentino. |
Vide Lei nº 2157/99, Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa Habitacional do Município |
LEI |
2223 |
25/05/2000 |
Combate da Dependência Química na Rede Escolar |
Autoriza o Prefeito Municipal a criar cursos de formação de educadores para atuar no COMBATE à dependência química na rede escolar. |
Vide Lei nº 2301/01. |
Do Sistema Municipal de Educação |
LEI |
2222 |
25/05/2000 |
Denominação de Via Pública |
Fica denominado -Praça Santa Rita de Cássia-, o logradouro público, correspondente aos lotes 82 e 83 do Loteamento Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Dona Filó, esquina com a Rua José Pedroso da Silva - Fazenda da Barra II, zona urbana do 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2221 |
25/05/2000 |
Adicional de Produtividade para Fiscais Ambientais |
Estende aos Fiscais Ambientais a concessão de adicional de produtividade previsto na Lei nº 2140/99. |
Vide Lei nº 2140/99. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
2220 |
18/05/2000 |
PDDU |
Revoga artigos da lei nº 2210/22-12-99, que altera o mapa de zoneamento. Cria a Zona Residencial Unifamíliar Restrita - ZR1r (B. Jardim Brasília II). |
Vide Lei nº 1796/92. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
2219 |
18/05/2000 |
Convênio com a União e o Estado do Rio |
Autorização ao Poder Executivo a celebrar Convênio com a União e o Estado do Rio de Janeiro, através dos Ministérios, Secretarias, Órgãos e Autarquias, com interveniência da Caixa Econômica Federal e/ou do Banco do Brasil, conforme relação dos Planos de Trabalho relacionados. |
Vide Leis nºs 2278/01 e 2343/02. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
3395 |
05/05/2000 |
DENOMINAÇÃO DA REGIÃO DE RESENDE/ITATIAIA/QUATIS E PORTO REAL |
LEI ESTADUAL: DENOMINA REGIÃO SERRANA DAS AGULHAS NEGRAS, O CONJUNTO DOS MUNICÍPIOS DE RESENDE, ITATIAIA, QUATIS E PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2218 |
26/04/2000 |
Doação à ORBRACE |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à ORBRACE - Organização Brasileira de Cultura e Educação, área de terras com 4189,56 m², desmembrada do Centro Administrativo Municipal, lº Distrito, destinada a um Centro de Educação Tecnológico e dá outras providências. |
Revogada pela lei nº 2814/11 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2217 |
14/04/2000 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública:Travessa Nelson Chaves Ritton (Rua 5), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2216 |
30/12/1999 |
Lista de Serviços do ISS Exploração de Rodovia Nova Dutra |
Inclui item na lista de Serviços do ISS - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço de usuário - Nova Dutra - CTMR. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM), porém a matéria encontra-se disciplinada nesta Lei. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2215 |
30/12/1999 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar. |
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Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
2214 |
30/12/1999 |
Concessão de Uso para Associação Cultural Boi Bumbá |
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel da PMR à Associação Cultural Boi Bumbá do Bairro Vicentino - Proc. nº 9.999/98 - Prazo - (30 anos). |
Vide Lei nº 2371/02. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2213 |
22/12/1999 |
O.G 2000 |
Orçamento Geral para 2000. |
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Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
2212 |
22/12/1999 |
Concessão de Uso à Assembléia de Deus |
Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Parque Minas Gerais,Faz. da Barra, 6º Distrito, Proc. nº 11.313/99. (30 anos) |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2211 |
22/12/1999 |
Concessão de Uso à Assembléia de Deus |
Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Jd. Beira Rio, lº Distrito, Proc. nº 11.312/99. (30 anos) |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2210 |
22/12/1999 |
PDDU Zoneamento |
Alteração do mapa do zoneamento da Lei nº 1796/92 sobre os parâmetros urbanísticos: Dispensa de construção de garagem em lotes com até 300 m2 ZC1. Máximo de 02 pavimentos - Nº máximo de 06 unidades - Modifica tabela I, da Lei nº 2021/97. |
Vide Lei nº 1796/92. Alterada pela Lei nº 2220/00 (parte). Lei 2210/99 revogada pela Lei nº 2963 de 18/09/12 - B.O. 041/12 |
NAO DEFINIDO |
LEI |
2209 |
22/12/1999 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 2000 e aprova o 14º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2208 |
22/12/1999 |
Concessão de Terreno à Secretaria Estadual de Educação Engenheiro Passos |
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Área da PMR a Secretaria Estadual de Educação - Escola Estadual Engenheiro Passos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2207 |
22/12/1999 |
Convênio com a Sociedade De Ensino Superior Estácio de Sá |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico - Pedagógica com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2206 |
22/12/1999 |
Pagamentos de Débitos Fiscais em Atraso |
Alteração do artigo 1º, da Lei nº 2165, de 29 de julho de 1999 (Crédito de Natureza Tributária Inscritos em Dívida Ativa até 31/12/89). |
Vide Lei nº 2165/99. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2205 |
22/12/1999 |
Termo de Cooperação com o Clube Náutico de Resende |
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação com o Clube Náutico de Resende para implantação do Programa de Pesca Amadora. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2204 |
22/12/1999 |
Imóveis Tombados |
Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei nº 1617, de 11/05/89, Imóvel Tombado - isento 100% do IPTU. |
Vide Leis nºs 1617/89; 1680/90; 2090/98 e 2204/99. Lei 2204/99 REVOGADA pela Lei Complementar nº 001/23/12/2013. Ver art. 45-XI do CTMR. B.O. 053-extra/13 |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2203 |
22/12/1999 |
CTMR |
Introduz Modificações e Cria Novas Taxas na Legislação Tributária - Tabela II - Taxas de Aprovação de Projetos |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2202 |
22/12/1999 |
Convênio CEF / UNIÃO para obtenção de Recursos |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Contratos com a CEF e com a UNIÃO FEDERAL para obtenção de recursos diversos. |
Vide Lei nº 2099/98. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2201 |
22/12/1999 |
PASEP |
Dispõe sobre a desvinculação do Município com o PASEP. |
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Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
2200 |
22/12/1999 |
Alienação do lote 634-parte da quadra 38 da Vila Julieta |
Autorização para alienação do lote 634-parte, da quadra 38 da Vila Julieta,lº Distrito, ao Sr. José Cândido da Silva Sobrinho. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2199 |
22/12/1999 |
Convênio com FEEMA |
Convênio de Cooperação e Intercâmbio Técnico Cientifico com a Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente FEEMA. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2198 |
22/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Laércio Almada (Rua 3), Boa Vista II, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2197 |
22/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Cel. Geraldo Levasseur França (Rua 30), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2196 |
22/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Benedito da Silva (Rua 8), Vila Central, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2195 |
22/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Maria Cândida Vianna Moraes (Rua 11), Morada da Colina II, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2194 |
08/12/1999 |
Coleta de Lixo |
Estabelece normas de comunicação entre Empresas de Coleta de Lixo e a comunidade. |
|
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
LEI |
2193 |
08/12/1999 |
Programa Municipal de Incentivo ao 1º e Último Emprego |
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego e ao Último Emprego, com incentivo de desconto no total dos tributos municipais. |
|
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2192 |
08/12/1999 |
Programa de Saúde Ocular da Infância |
Cria o Programa de Saúde Ocular da Infância na Rede Municipal de Ensino. |
Vide Leis nºs 1863/94 e 1904/95. |
Das Denominações Públicas |
LEI |
2191 |
08/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Engº Rozendo de Souza, (Rua 30), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2190 |
08/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua José Cataldo (Rua 16), Boa Vista II, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2189 |
08/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Gaudêncio de Souza (Rua 10), Boa Vista II, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2188 |
08/12/1999 |
Denominação do Batalhão da Guarda Municipal |
Denominação de "Batalhão da Guarda Municipal Rogério Virgílio da Silva" ,o Batalhão da Guarda Municipal, em homenagem a um dos guardas mais antigos e um exemplo a ser seguido por todos os membros de sua corporação. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2187 |
26/11/1999 |
Transferência de imóveis para a PMR |
Autoriza a ESAMUR S/A a transferir para PMR os imóveis Tobogã , Fumaça e Jacuba, Serrinha e Jardim Brasília II e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 2285/01 e 2401/03. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2186 |
26/11/1999 |
Concessão de Direito Real de Uso ao Resende Futebol Clube |
Concessão de Direito Real de Uso ao Resende Futebol Clube, Ref. Cad. 24.5.07.39.03.000, Vila Alegria, 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2185 |
17/11/1999 |
Autorização para Desafetação e Alienação de áreas Morada da Barra |
Autorização para desafetação e alienação de áreas no Loteamento Morada da Barra, Fazenda da Barra, 6º Distrito, para assentamento social. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2184 |
10/11/1999 |
Alienação de Pontas de Quadras da Cidade Alegria |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar 20.037,83 m2 de áreas verdes, "pontas de quadras" na Cidade Alegria - 1º Distrito. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). Reg. Decr. 218/99 e revogado pelo Decr. 102/02. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2183 |
05/11/1999 |
Bolsa Escola |
Implantação do Programa Bolsa-Escola para a Educação do Município. |
Vide Lei nº 2274/01. |
Do Sistema Municipal de Educação |
LEI |
2182 |
05/11/1999 |
Financiamento CEF/ PROMURB |
Autoriza o Poder Executivo a firmar financiamento com a CEF / PROMURB. |
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Da Gestão Fazendária e Finanças |
LEI |
2181 |
05/11/1999 |
FGTS |
Acordo para parcelamento e reparcelamento de dívida com o FGTS. |
Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95 e 1940/96. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
LEI |
2180 |
26/10/1999 |
Convênio com a EMATER |
Convênio com a EMATER. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2179 |
26/10/1999 |
Desafetação e permuta com a Mitra Diocesana |
Autorização para desafetação e permuta com a Mitra Diocesana, imóvel no Bairro Boa Vista II, parte "a" remanescente e imóvel na quadra 8 da Cidade Alegria, zona urbana do lº Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2178 |
26/10/1999 |
PDDU Regularização de Edificações de Usos Comerciais e outras |
Dispõe sobre a regularização dos usos comerciais, industriais caseiros e serviços exercidos em Bairros de baixa renda, em áreas de até 100 m2. |
Alterada pela Lei nº 2238/00. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2177 |
26/10/1999 |
Autoriza Convênios para a Manutenção de Conjuntos Poliesportivos |
Autoriza firmar Convênios com empresas públicas e privadas ou entidades, com vistas à colaboração destas na manutenção e conservação de praças, conjuntos poliesportivos, estádios, campos de esporte, zoológicos, play-ground e outros. |
Ver Lei 2569/06 (adote uma praça) |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
LEI |
2176 |
22/10/1999 |
Incentivo Fiscal ISS |
Autoriza o Poder Executivo conceder prazo especial de pagamento do ISS às pessoas jurídicas que criarem vagas, bem como, contratarem pessoas portadoras de necessidades especiais. (CTMR) |
Vide Leis nºs 2082/98 e 2381/02. REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2175 |
18/10/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Praça Ediclan Mendonça (área atrás do CCRR, às margens do Rio Paraíba do Sul), 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2174 |
18/10/1999 |
Organização Administrativa da PMR - Extingue o FUNDESE Transfere para Coordenadoria de Defesa Civil |
Revoga os arts. 11,12 e 13 e incisos da Lei nº 1792, de 29/12/92 - EXTINGUE O FUNDESE - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA - transfere para COORDENADORIA DEFESA CIVIL DA PMR. |
Vide Lei nºs 1792/92; 2010/97 e 2321/01. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
LEI |
2173 |
15/10/1999 |
Corte de Água |
Altera a Lei nº 2065/98, que proíbe o corte de fornecimento de água por falta de pagamento sem prévia notificação e dá outras providências. |
Alt. a Lei nº 2065/98. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
LEI |
2172 |
27/09/1999 |
Cemitérios Públicos |
Dispõe sobre os Cemitérios Públicos Municipais de Resende e dá outras providências. |
Vide Dec. nº 130/90 e Lei nº 2133/99; Lei nº 2514/05(venda de jazigos) |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
LEI |
2171 |
03/09/1999 |
Programa p/ a Alfabetização de Jovens e Adultos e Ensino Regular Noturno |
Convênio com o Centro de Ação Comunitária CEDAC e alteração da Lei 2133/99 com a inclusão do PROGRAMA PARA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ENSINO REGULAR NOTURNO e dá outras providências. |
Vide Lei nºs 2133/99 e 2147/99. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2170 |
03/09/1999 |
Denominação do Edifício da Câmara |
Denominação do Edifício da Câmara Municipal de Resende, sede do Poder Legislativo, de "Palácio Dr. Haroldo Vianna Rodrigues", Rua Pe. Couto,10,Centro Histórico do 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2169 |
30/08/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Prof. Facundo Jardim de Oliveira (Rua 1), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2168 |
30/08/1999 |
Organização Administrativa da PMR |
Altera o § 1º do art. 161, da Lei nº 1744/91 (Organização Superior da PMR) Eleição do Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Comunicação Social de Resende CMCCSR. |
Vide Leis nºs 1744/91 e 2010/97. |
Dos Conselhos Municipais |
LEI |
2167 |
20/08/1999 |
Prorrogação da Cessão de Uso de imóvel à Guarda Mirim |
Prorrogação da Cessão de Uso de imóvel à Guarda Mirim Agulhas Negras, imóvel na Praça do Centenário nº 37, Centro Histórico, 1º Distrito - Ref. Cad. 24.5.11.03.07.000. |
Vide Lei nº 1633/89. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2166 |
09/08/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Haroldo Vianna Rodrigues (Rua 1), Morada do Castelo, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2165 |
29/07/1999 |
Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso. |
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial. |
Vide Leis nºs 2206/99 e 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2164 |
15/07/1999 |
Gabinete Dentário Rosária Ambrósina de Souza |
Denomina "Gabinete Dentário Rosária Ambrosina de Souza",O gabinete dentário localizado na Bagagem, Pedra Selada - 6º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2163 |
09/07/1999 |
D.O 2000 |
Diretrizes Orçamentárias para 2000. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
2162 |
28/06/1999 |
TRANSPORTE COLETIVO - FRETAMENTO |
Institui o Transporte Coletivo de Passageiros sob o regime de FRETAMENTO e dá outras providências. |
Vide Lei nº 967/76. Revogado art. 5º pela Lei nº 2394/03.Decretos nº 1359/02 e 1377/02(regulamentação). DECRETO Nº 6887, de 10/06/13 (Regulamenta Transporte Fretamento) B.O. 024/13 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
2161 |
28/06/1999 |
Postos de Abastecimento de Combustível |
Dá nova redação aos incisos I, II e III, do art. 205, da Lei nº 1798, de 29/12/92, I testada mínima de 75,00m para terrenos de esquina ou meio de quadra; II área mínima 2000m²; III distância mínima de 200m entre postos e hospitais, escolas, igrejas ou cruzamentos viários importantes conforme Legislação Estadual. |
Vide Leis nºs 1798/92; 1955/96 e 2087/98. Alterada pela Lei nº 2346/02. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
2160 |
28/06/1999 |
Desafetação e doação de terreno a AVAPE |
Desafetação e doação de terreno com 3780 m2 à Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais - AVAPE, Jardim boa Vista I - Ref. Cad. 24.5.13.57.01.000. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2159 |
28/06/1999 |
Gratuidade em transportes coletivos urbanos aos estudantes da rede Municipal e Estadual |
Dispõe sobre a GRATUIDADE dos transportes coletivos urbanos aos usuários matriculados como estudantes na Rede Municipal e Estadual de Ensino e dá outras providências. |
|
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
2159 |
28/06/1999 |
GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, ESTUDANTES NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. |
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS USUÁRIOS MATRICULADOS COMO ESTUDANTES NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
2158 |
28/06/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Praça Alcina Aguiar Lamin, Bagagem, Pedra Selada, 6º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2157 |
21/06/1999 |
Alienação para Programa Habitacional Vicentino |
Alienação de 71 lotes na Vicentino - Assentamento Social. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2156 |
21/06/1999 |
Alienação para Programa Habitacional Baixada da Olaria |
Alienação de área Baixada da Olaria para Programa Habitacional no Município - Ref. 24.5.08.46.13/56-000. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2155 |
21/06/1999 |
Desafetação para Assentamento Social Vila Isabel |
Desafetação de partes de área institucional no Conjunto Habitacional Vila Isabel, zona urbana do lº Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2154 |
21/06/1999 |
Filas exclusivas para idosos supermercados |
Obriga a criação de filas exclusivas para idosos nos supermercados do Município. |
|
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
LEI |
2153 |
14/06/1999 |
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Resende - Vinculado ao Gabinete do Prefeito. |
Alterada pela Lei nº 2535/05 e Lei nº 2750/10 |
Dos Conselhos Municipais |
LEI |
2152 |
14/06/1999 |
Programa de Arborização do Município |
Implantação do Programa de Arborização do Município SMP / SMMA / Termo de Cooperações com empresas privadas interessadas na exploração de publicidade. |
Vide Lei nºs 1912/95; 1927/96 e 2245/00. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
2151 |
07/06/1999 |
Faixas de Propaganda e Galhardetes |
Dispõe sobre a colocação de faixas de propaganda e galhardetes para eventos temporários, cobrança de tarifas e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 1031/77 e 1912/95. |
Do Código Municipal de Posturas |
LEI |
2150 |
07/06/1999 |
Atos Lesivos à Limpeza Pública |
Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e outras providências / coleta de lixo, limpeza de lotes, cobrança de multas. |
Vide Leis nºs 1031/77; 2022/97; 1801/93 e 2364/02. |
Do Código Municipal de Posturas |
LEI |
2149 |
07/06/1999 |
Contratação da CERJ |
Contratação da CERJ para serviços de iluminação e outras providências. |
|
Da Iluminação Pública no Município |
LEI |
2148 |
18/05/1999 |
Refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno. |
Autorização para refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da Administração Direta do Município junto à União. |
Lei 3223, de 15/02/16 (autoriza Termo de Aditamento ao Contrato nº 104 para refinanciamento de dívida com a UNIÃO/BB S/A) B.O. 007/16 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
LEI |
2147 |
17/05/1999 |
Programa de Trabalho para Educação de Jovens e Adultos |
Altera a Lei nº 2133, de 19/03/99. Orçamento Geral com a inclusão do Programa de Trabalho para Educação de Jovens e Adultos instituído pelo Convênio nº 94360/98. |
Vide Leis nºs 2133/99 e 2171/99. |
Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
2146 |
13/05/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Vinícius de Moraes (Rua B), São Caetano I, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2145 |
13/05/1999 |
Concessão de Direito Real de Uso |
Concessão de Direito Real de Uso de terreno da PMR à Secretaria Estadual de Educação - Colégio Estadual Oswaldo da Rocha Camões, Bairro Alambary, 2º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2144 |
06/05/1999 |
Biblioteca Pública Municipal de Engenheiro Passos |
Cria a Biblioteca Pública Municipal de Engenheiro Passos denominada "Zulmira de Mello Bastos" . |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2143 |
06/05/1999 |
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor |
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Resende - PROCON -Vinculado ao Gabinete do Prefeito. |
Vide Lei nº 1718/91. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
LEI |
2142 |
22/04/1999 |
Denominação do Centro de Atendimento do Deficiente Visual |
Denominação do Centro de Atendimento do Deficiente Visual "Professora Ormandina Oliveira Gouvêa" , sede à Rua Padre Marques nº 60, Centro, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2141 |
22/04/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Carlos Ferreira Pinto (Rua 8-A), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2140 |
16/04/1999 |
Adicional de Produtividade para Fiscais Municipais |
Unifica a concessão de adicional de produtividade aos fiscais da PMR - Fiscal de Urbanismo; Fiscal de Tributos; Fiscal de Saúde. |
Vide Leis nºs 1693/90; 2024/97; 2123/98; 2221/00; 2289/01 e 2324/01. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
2139 |
05/04/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Eduardo Lima da Silva (Rua 18), Bairro Cabral, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2138 |
05/04/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Luiz Ferreira Pinto,(Rua Projetda), antiga Cerâmica São Carlos, Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2137 |
05/04/1999 |
Adicional "Risco de Vida" para Guardas Civis Municipais |
Cria o adicional denominado "Risco de Vida" (50% sobre o salário base), para os Guardas Civis Municipais. |
Vide Lei nº 2228/00. Art. 1º alterado para 80% conf. Lei nº 2653/01/08/08 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
2136 |
05/04/1999 |
Conselho Municipal de Assistência Social CMAS |
Revoga o art. 22, da Lei nº 2053/97, do Conselho Municipal de Assistência Social. |
Vide Lei nº 2053/97. |
Dos Conselhos Municipais |
LEI |
2135 |
05/04/1999 |
Jornada de Trabalho para Servidores de Nível Superior-DOBRA |
Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores de Nível Superior |
Vide Leis nºs 2018/97 e 2078/98. Para os concursados a partir de 2002, observar o art. 258, da Lei 3210/2015. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
2134 |
25/03/1999 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 99, 13º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2133 |
09/03/1999 |
O.G 1999 |
Orçamento Geral para 1999. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
2132 |
11/01/1999 |
COPAG |
Cria o Conselho de Política e Ações de Governo (COPAG). |
|
Dos Conselhos Municipais |
LEI |
2131 |
11/01/1999 |
ENGENHARIA SANITÁRIA |
Dispõe sobre a defesa e proteção à Saúde Individual e Coletiva no tocante aos aspectos de Engenharia Sanitária da produção, circulação e comercialização de bens e produtos, e da prestação de serviços de interesse da saúde no Município. |
Vide Dec. nº25, de 19/02/99 (institui o Código Sanitário Municipal |
Do Código Sanitário Municipal |
LEI |
2130 |
23/12/1998 |
Gratuidade Acesso EXAPICOR |
Institui gratuidade para idosos com mais de 65 anos e menores de 10 anos na EXAPICOR. |
|
Da EXAPICOR |
LEI |
2129 |
23/12/1998 |
Venda de Tinta Spray e Cola de Sapateiro |
Determina a afixação de cartazes alusivos à venda de tinta spray e cola de sapateiro e suas implicações legais. |
Vide Leis nºs 2007/97 e 2301/01. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
LEI |
2128 |
23/12/1998 |
Reserva de assento Idosos e Gestantes |
Torna obrigatória a reserva de assentos para idosos e gestantes nos ônibus do Município. |
Vide Lei nº 2390/03. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
2127 |
23/12/1998 |
Semana Municipal de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis |
Institui a "Semana Municipal de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis. |
|
Do Sistema Municipal de Saúde |
LEI |
2126 |
23/12/1998 |
Disque Denúncia |
Obriga a colocação de adesivo alusivo ao "Disque Denúncia" nos veículos de concessionárias, permissionários e prestadores de serviços do Município. |
|
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
2125 |
23/12/1998 |
Funcionamento do Comércio no Turno da Noite |
Autoriza o funcionamento do comércio no Município no turno da noite e dá outras providências. |
|
Do Código Municipal de Posturas |
LEI |
2124 |
23/12/1998 |
Fundo Municipal de Pavimentação (FMP) |
Cria o Fundo Municipal de Pavimentação (FMP). |
Revogada pela Lei 2884, de 21/11/11 - B.O. 047/11 |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
LEI |
2123 |
23/12/1998 |
Adicional de Produtividade para Fiscais da ESAMUR |
Cria o adicional de produtividade para fiscais da ESAMUR. |
Vide Lei nº 2024/97. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
LEI |
2122 |
23/12/1998 |
Indenização por abertura de rua |
Pagamento de indenização ao Senhor Antônio Inácio Celestino referente ao lote O da Quadra O da Baixada Itapuca (abertura de rua). |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2121 |
23/12/1998 |
Direitos da Criança e do Adolescente |
Modifica o § 2º, do art. 15 da Lei nº 1708/91, de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e acresce §§§§ 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. |
Vide Leis nºs 1708/91 e 1756/92. |
Do CONFIAR |
LEI |
2120 |
23/12/1998 |
Sorteio para implementação da arrecadação do IPTU. |
Dispõe sobre sorteio para implementação da arrecadação do IPTU / CTMR. |
Vide Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2119 |
23/12/1998 |
APMIR |
Repasse de verba a APMIR. |
Vide Lei nº 1888/95. |
Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
2118 |
23/12/1998 |
Concessão de Permissão de Veículos de Aluguel - Táxis |
Estabelece normas, condições e tarifas à concessão de permissões de veículos de aluguel - Táxis. |
Vide Leis nºs 1829/93; 1922/95 e 2267/01 - (art. 6º- taxa de vistoria anual - desta Lei foi revogado pela Lei nº 2267/01) - Alterada pela Lei 3001 de 22/01/13. Revogada pela Lei Municipal nº 3826/22 - B.O. 039/22- Extra.
Lei 3304/17 (DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI) B.O. 040/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
2117 |
23/12/1998 |
Convênio com Santa Casa |
Convênio ESAMUR / SANTA CASA. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2116 |
12/11/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Adriana Marchesini de Carvalho (Rua F), Engenheiro Passos, 8º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2115 |
12/11/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Cel. Cecil Wall Barbosa de Carvalho (Rua 5-A), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2114 |
12/11/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Vicente Ferrer, Bairro Elite, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2113 |
19/10/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Wellington Ferreira de Castro (Rua 4-A), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2112 |
09/10/1998 |
Cessão ao Grêmio Literário |
Cessão Real de Uso do imóvel da PMR por 10 anos ao Grêmio Literário de Resende. Rua Eduardo Cotrim, nº 49 - Centro - 1º Distrito. |
Vide Lei nº 1598/88. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2111 |
24/09/1998 |
Projeto Médico de Família Baixada da Itapuca 1º Distrito |
Compra de Imóvel para instalação do Projeto Médico de Família - Baixada Itapuca - Zona Urbana do 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2110 |
22/09/1998 |
Concessão de Uso para Centro Espírita Paulo de Tarso. |
Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Espírita Paulo de Tarso, Área Verde com 1284 m2, Quadra 82, Cidade Alegria. |
Vide Lei nº 2432/03. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2109 |
22/09/1998 |
Desafetação de parte da Praça Lecy de Oliveira (Rotatória) |
Desafetação de parte da Praça Lecy de Oliveira, Campo do Manejo para Rotatória da Cerâmica São Carlos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2108 |
22/09/1998 |
Cessão de equipamentos de retransmissão Canção Nova. |
Cessão de equipamentos de retransmissão de sinais da PMR à Rede de Televisão Canção Nova. |
Revogada pela Lei nº 2336/02. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2107 |
18/09/1998 |
Coletores de Lixo nos Polos Turísticos |
Torna obrigatória a colocação de coletores de lixo nos polos turísticos do Município e dá outras providências. |
|
Do Código Municipal de Posturas |
LEI |
2105 |
18/09/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Estrada dos Artesãos, a Estrada que tem início na bifurcação da Estrada Joaquim Criminal da Silveira, seguindo à esquerda até o final da Estrada do Top Club, Serrinha, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2104 |
17/09/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Sebastião José Fidelix (Rua 12), B. Vicentino, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
LEI |
2103 |
16/09/1998 |
Alienação de imóvel a BRB - Mineradora Ltda. |
Alteração da Cláusula 13 do Contrato de Locação - Parte integrante da Lei nº 3521/98 que autorizou a PMR a alienar imóvel a BRB - Mineradora Ltda. |
Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98; 2093/98 e 2094/98, vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2102 |
11/08/1998 |
Mausoléu destinado aos Veteranos da FEB |
Construção de Mausoléu destinado aos Veteranos da FEB no Cemitério Público Municipal. |
Vide Del. nº 956/74. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2101 |
11/08/1998 |
Indenização |
Indenização ao Sr. Valdir Rodrigues Moreira para compensação de débitos tributários. |
|
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
2100 |
09/07/1998 |
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Cria o PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Vide Lei nº 1725/91. Alt pela Lei nº 2386/03.Revogada a Tabela Salarial pela Lei 2732/09(Nova Tabela Salarial) REVOGADA pela Lei 3075/21-01-14 B.O. 004/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
2099 |
02/07/1998 |
Convênio CEF / UNIÃO |
Convênios com a CEF e a UNIÃO FEDERAL para obtenção de recursos. |
Vide Lei nº 2202/99. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2098 |
02/07/1998 |
Contrato de locação BRB Mineradora Ltda Parque das Águas |
Dispõe sobre o Contrato de Locação com a BRB Mineradora Ltda Área na Avenida Marcílio Dias, Parque das Águas, 1º Distrito. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2097 |
02/07/1998 |
Convênio com o INCRA - Assentamento Fundiário |
Convênio com o INCRA para aquisição de área para assentamento fundiário. |
|
Do Programa Habitacional do Município |
LEI |
2096 |
01/07/1998 |
Fundo Municipal de Assistência Social (FAS) |
Altera a Lei nº 2049, de 22 de dezembro de 1997, com a inclusão do Fundo Municipal de Assistência Social (FAS) instituído pela Lei nº 2053/97. |
Vide Lei nºs 2049/97 e 2053/97. |
Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
2095 |
01/07/1998 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende- PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 98 e autoriza o 12º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2094 |
30/06/1998 |
Convênio com a BR Petrobrás Distribuidora S/A. |
Convênio com a BR Petrobrás Distribuidora S/A. |
Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98 e 2093/98. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2093 |
29/06/1998 |
Alienação por compra e venda de imóveis |
Alienação por compra e venda de imóveis da Prefeitura área de terras com 2.200,14m² localizada no Bairro Morada da Colina e área de terras com 1.600,00m² na Cidade Alegria, 1º Distrito. Fica revogada a lei municipal nº 1955, de 11/11/96, restaurando-se o texto original do art. 205 da lei nº 1798, de 29/12/1992, excluindo-se o inciso IV, na forma do § 3º do art. 2º do decreto lei nº 4657, de 04 de setembro de 1942(Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). |
Revoga a Lei 1955/96 Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98 e 2094/98, Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |