Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 3647 26/04/2021 DISPÕE SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS E OUTROS MATERIAIS UTILIZADOS NA PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID- 19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Fica estabelecida no Município de Resende a obrigatoriedade de que os Postos de Saúde, Hospitais, Prontos-socorros, PSF-s (Postos de Saúde da Família), UPA (Unidade de Pronto Atendimento), Santa Casa de Misericórdia de Resende, Farmácias e demais unidades de saúde localizadas no Município de Resende, disponibilizem cestos ou recipientes para fins de descarte de máscaras, luvas, protetor facial (viseira), capas e outros materiais que possam ser utilizados na proteção e combate a transmissão e o contágio do COVID-19. B.O. 023/21.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3646 14/04/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO CASA DA LUA Fica denominado de-PRAÇA JOÃO BOSCO DE AZEVEDO-,o logradouro público municipal conhecido popularmente como praça projetada, situado no bairro Casa da Lua. B.O. 020/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3645 13/04/2021 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Todos os assentos dos veículos que integram o serviço de transporte coletivo público do Município de Resende passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida B.O. 020/21.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3644 06/04/2021 VEDA A APLICAÇÃO DE REAJUSTES DE TARIFAS PÚBLICAS REFERENTE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍ- PIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em razão da pandemia do Novo CORONAVÍRUS e das diversas restrições econômicas ocasionadas a toda população, fica vedado, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento e combate ao COVID-19, no Município de Resende, a aplicação de reajustes de tarifas públicas referentes a cobrança de água e esgoto no Município de Resende/RJ B.O. 019/21. Câmara Municipal de Resende. Mandado de Segurança - 0002001-80.2021.8.19.0045 - Suspende os efeitos da Lei - Inconstitucionalidade   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3643 23/03/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA Fica denominado de -RUA ISABEL ANTONIA SIQUEIRA - DONA BELINHA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Rua 15-A, situado no bairro Morada da Colina. B.O. 018/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3642 19/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. B.O. 015/21.   Da Retificação das Leis
LEI 3641 16/03/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.260/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Altera o caput do Art. 1º da Lei Municipal Nº 3.260/16, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Regulamenta o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Resende, destinado à publicação dos atos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Resende/RJ.- Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal Nº 3.260/16, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: O Boletim Oficial Eletrônico do Município de Resende será veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - internet, em sítio oficial exclusivo do Município de Resende, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos e legislativos em geral, Legislações em geral, avisos, notificações, comunicados, da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica do Poder Executivo e do Poder Legislativo.-Acrescenta parágrafo 5º e 6º junto ao Art. 2º da Lei Municipal Nº 3.260/16, o qual terão a seguinte redação: -§ 5º - Quando tratar-se de publicação de origem do Poder Legislativo, este deverá encaminhar ao Poder Executivo Municipal as matérias a serem publicadas, as quais deverão ser incluídas pelo Poder Executivo Municipal na edição do Boletim Oficial Eletrônico seguinte a data do recebimento.- -§ 6º - Compete a Assessoria de Comunicação e Relações Públicas da Câmara Municipal de Resende o controle, acompanhamento e envio das informações, bem como, o arquivo permanente das publicações enviadas ao Poder Executivo". B.O. 015/21.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3640 16/03/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO TOYOTA II Fica denominado de -AVENIDA CLÉRIO LEONES DE OLIVEIRA FRAGA-, o logradouro público municipal conhecido popularmente como Avenida Projetada, situado no bairro Toyota II B.O. 015/21.   Das Denominações Públicas
LEI 3639 29/01/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3634/20 - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, ABERTO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3580, DE 21.05.2020, 3589, DE 25.06.2020 E 3593 DE 10.06.2020. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Inciso III, do artigo 41, e artigo 44, da Lei 4320, de 17/03/1964, a reabrir, no Orçamento Municipal do exercício de 2021, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2020, Crédito Extraordinário, aberto pelas Leis Municipais 3.580, de 21.05.2020, 3.589 e 25.06.2020 e 3.593 de 10.06.2020. B.O. 004/2021.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3638 21/01/2021 Dispõe sobre medidas de proteção à população de Resende/RJ com relação à pandemia do Novo Coronavírus, vedando o corte de serviços essenciais por período determinado e dá outras providências. Em razão da pandemia do Novo Coronavírus e das diversas restrições econômicas ocasionadas a toda população, fica vedada, pelo prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos do Município de Resende/RJ. Jornal: A Voz da Cidade - Ano L - 15.977 - Publicado em 22/01/2021   Da Administração Pública Municipal
LEI 3637 21/01/2021 Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 241 da Lei Municipal nº 3.210/ 2015, cuja redação fora alterada pela Lei Municipal nº 3.274/2016 e dá outras providências. O art. 241 da Lei Municipal nº 3.210 de 28 de outubro de 2015, cuja redação fora alterada pela Lei Municipal nº 3.274 de 20 de dezembro de 2016, passa a ter a seguinte redação, com o acréscimo do parágrafo quarto: -Art. 241- ... §4º - Nos casos dos incisos I e II do art. 238 desta Lei, é admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a 02 (dois) anos.- B.O. 003/21. Altera o art. 241 da Lei Municipal nº 3.210/15, cuja redação fora alterada pela Lei Municipal nº 3.274/16- B.O. 052/16.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3636 18/01/2021 REGULAMENTA A IDADE DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Será considerado idoso no Município de Resende, todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma da Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. A contar da presente Lei, todas as Leis Municipais em vigor em Resende que sejam voltadas à pessoa idosa, que tenham como referência ou limitação a idade de 65 (sessenta e cinco anos) serão automaticamente derrogadas, valendo, doravante, a idade de 60 (sessenta) anos. B.O. 003/21. Vide a Lei Federal n.º 10.741/03.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3635 12/01/2021 INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica instituída o -Portal da Pessoa com Deficiência-, que consiste em um portal virtual localizado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Resende, que deverá conter informações relacionadas aos direitos das Pessoas com Deficiência, assim como os serviços específicos oferecidos. B.O. 002/21.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3634 31/12/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2021. B.O. 075/20. -LOA. Vide 3580/20, 3589/20 E 3593/20. Vide Lei 3639/21 (Abertura de Crédito) - B.O. 004/21. Alterado o Art. 8º da Lei nº 3724/21 - B.O. 066/21-Extra.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3633 18/12/2020 Autoriza o Município de Resende a remanejar os créditos constantes da Lei Municipal nº 3549/2019 - Lei Orçamentária Anual a fim de adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), desde que aprovadas pela ANVISA Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos constantes da Lei Municipal nº 3549/2019 - Lei Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do Município e de qualquer natureza de despesa, visando exclusivamente adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19). B.O. 071/20. Vide Lei nº 3549/19.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3632 18/12/2020 Dispõe sobre alterações no artigo 2º, incisos I, III, IV e V, e no artigo 4º ambos da Lei nº 2760, de 15 de junho de 2010. Ficam aprovadas as alterações nos incisos I,III, IV e V do artigo 2º, e no caput do artigo 4º, da Lei Municipal 2760, de 15 de junho de 2010, passando a vigorarem com a seguinte redação: -Art. 2º - A titulo de incentivo fiscal municipal ao PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. B.O. 071/20.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3631 16/12/2020 ESTABELECE PARÂMETROS PARA CONSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO NÃO EDIFICÁVEL. A implantação de valas, tubulações, galerias de águas pluviais e esgoto sanitário, localizadas fora de logradouros públicos devem ser protegidas por faixa de servidão não edificável que garanta os seguintes afastamentos mínimos de construção de edificações e de equipamentos B.O. 071/20. Revoga a Lei 2646/08   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 3630 09/12/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA. Fica denominada de RUA THAVITO MARINHO DA SILVA, o logradouro público municipal conhecido como rua 18-A, situado no bairro Morada da Colina. B.O. 069/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3629 09/12/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA VISTA. Fica denominada de RUA PROFESSORA ISABEL DORNELAS PEIXOTO, o logradouro público municipal conhecido como rua 24, situado no bairro Residencial Bela Vista. B.O. 069/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3628 04/12/2020 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica denominado de -ECO PARQUE ABOLICIONISTA LUÍS GAMA, o Eco Parque situado no Município de Resende. B.O. 067/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3627 02/12/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA. Fica denominado de RUA PROFESSOR JOÃO MARTINS DA SILVA, o logradouro público municipal conhecido como Rua 13-A, situado no bairro Morada da Colina. B.O. 067/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3626 17/11/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA. Fica denominado de RUA GETÚLIO FERNANDES LAMEIRA, o logradouro público municipal conhecido como Rua 23, situado no bairro Morada da Colina. B.O. 064/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3625 16/11/2020 Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do inciso III, do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, a abrir Crédito Extraordinário ao Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 879.685,45 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para a seguinte dotação. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Extraordinário ao Orçamento do Município de Resende no exercício de 2020, para aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, que -dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.- B.O. 063/20 - EXTRA.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3624 04/11/2020 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DENOMINADOS PIPÓDROMOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA. Fica instituído no Município de Resende o Pipódromo, consistente em espaços específicos para prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa. B.O. 061/20.   Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
LEI 3623 04/11/2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RESENDE A CAMPANHA -CRIANÇA SEM CÁRIE- E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica estabelecida a campanha -Criança Sem Cárie-, que visa diminuir o índice de cárie em crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. B.O. 061/20.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3622 03/11/2020 Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica. Os shopping centers, casas de festas, salões e congêneres, que possuírem brinquedos em suas instalações, deverão reservar 05% (cinco por cento) dos mesmos, com adaptações para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida,na forma da Lei Federal nº10098/2000. Publicado no Jornal A Voz da Cidade Ano L Edição 15898   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3621 22/10/2020 OBRIGA A EXECUÇÃO DO HINO A RESENDE NAS SOLENIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO. Torna obrigatória a execução do Hino a Resende nas solenidades oficiais do Poder Público Municipal. Parágrafo único. A execução dar-se-á sempre em seguida à execução do Hino Nacional. B.O. 059/20.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3620 21/10/2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica proibida a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Resende. B.O. 059/20.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 3619 21/10/2020 PROÍBE O USO DE CARROS DE SOM, NO PERÍMETRO DE 50 METROS A ASILOS MUNICIPAIS. Fica proibido o uso de carros de som, no perímetro de 50 metros, próximo a asilos municipais. B.O. 059/20.   Do Código Sanitário Municipal
LEI 3618 21/10/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM D-OESTE EM RESENDE. Fica denominado de -RUA LUIZ FERNANDO LUDUCENE-, o logradouro público municipal conhecido como rua 06, situado no bairro Jardim D`Oeste. B.O. 059/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3617 21/10/2020 DENOMINA LOGRADOURO/PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO EM RESENDE. Fica denominado de -PISTA DE CAMINHADA ESCRAVO AMÂNCIO-, a pista de caminhada situada no Parque Zumbi. Fica denominado de -QUADRA DE AREIA ESCRAVO AUGUSTINHO-, a quadra de areia situada no Parque Zumbi. Fica denominado de -CASA DO CAPOEIRISTA ESCRAVO ESTEVÃO-, a casa do capoeirista situada no Parque Zumbi. B.O. 059/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3616 21/10/2020 INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída, no âmbito do Município de Resende/RJ, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, destinada a conferir identificação à pessoa com deficiência, visando assim promover uma mais fácil e rápida identificação para os fins legais. B.O. 059/20. Decreto nº 13782/20 (Regulamentação) - B.O. 071/20.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3615 19/10/2020 INSTITUI O PROGRAMA HORTA MEDICINAL NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende, o Programa -Horta Medicinal-, consistente na implantação de métodos e programas que usufruam dos conhecimentos da medicina tradicional local, utilizando-se da facilidade de aquisição de organismos vegetais medicinais. B.O. 059/20.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3614 15/10/2020 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2021 E SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024. Ficam congelados os subsídios mensais referentes ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Resende/RJ para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2021 e se encerra em 31 de dezembro de 2024. B.O. 058/20.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3613 15/10/2020 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2021 E SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024. Ficam congelados os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Resende/RJ para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2021 e se encerra em 31 de dezembro de 2024. B.O. 058/20.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3609 27/09/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO 'ZELADOR DO BAIRRO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende o Certificado 'Zelador do Bairro', no âmbito da Prefeitura de Resende, e dá outras providências. Publicado EM 25/09/20 - EDIÇÃO: ANO l 15.858 - Jornal A Voz da Cidade   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3612 25/09/2020 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS. Fica denominado de BASE DESCENTRALIZADA SAMU - MARIA CONCESSA DE JESUS (DONA DINDINHA), o próprio público municipal situado na Avenida das Camélias - COHAB, Distrito de Engenheiro Passos, Resende-RJ. B.O. 056/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3611 25/09/2020 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende a CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE, no âmbito da rede municipal de ensino, e dá outras providências. B.O. 056/20.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3610 24/09/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA. Fica denominado de RUA MARIA DE LOURDES CAVALCANTE ESTEVES, o logradouro público municipal conhecido como rua 19, situada no bairro Morada da Colina. B.O. 055/20 - EXTRA.   Das Denominações Públicas
LEI 3608 24/09/2020 Dispõe sobre a permissão da presença de Doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades públicas e privadas do Município de Resende. As maternidades públicas e privadas do Município de Resende ficam obrigadas a permitir a presença de Doulas, independentemente da presença de acompanhante da parturiente permitida pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imeditado, sempre que solicitada pela parturiente. Publicado EM 25/09/20 - EDIÇÃO: ANO l 15.858 - Jornal A Voz da Cidade   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3607 18/09/2020 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica determinada a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Resende. B.O. 054/20.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 3606 16/09/2020 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos no Município de Resende, a ser realizada anual mente na semana do dia 05 de maio. B.O. 053/20.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3605 16/09/2020 INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA LIBRAS E RESPEITO AO SURDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica Instituído, no âmbito do Município de Resende, a semana de valorização da LIBRAS (língua brasileira de sinais) e respeito ao surdo, cuja realização deverá coincidir com o dia 26 de setembro. B.O. 053/20.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3604 16/09/2020 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COLETOR E DA COLETORA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DA COLETORA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal do Coletor e da Coletora de Lixo-, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro. B.O. 053/20.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3603 16/09/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3416/2018 E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA REGIÃO DA GRANDE ALEGRIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica alterada a ementa, o art 1° e 2º da Lei Municipal nº 3416/2018. B.O. 053/20.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3602 14/09/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a Campanha Municipal de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino. PUBLICADO EM 15/09/20 - ANO L - EDIÇÃO 15848 - JORNAL A VOZ DA CIDADE   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3697 11/09/2020 ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.190, DE 01 DE JULHO DE 2015 Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.190/2015, na seguinte forma: O Município deverá promover pelo menos 02 (dois) fóruns de educação até o final da década, em 2017 e 2022, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME - 2015-2025 e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação (2025-2035), sem prejuízo do previsto na meta de Acompanhamento e Avaliação constante do Anexo Único.- B.O. 058/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3601 10/09/2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CRONOGRAMA DOS EVENTOS CULTURAIS E FESTIVOS DO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo do Município de Resende, excepcionalmente no corrente ano, autorizado alterar o cronograma de eventos culturais e festivos do Calendário Municipal enquanto permanecer a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do coronavírus. B.O. 052/20.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3600 10/09/2020 ATUALIZA E ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3549, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA, CRIANDO AS FONTES DE RECURSOS, DEVIDO A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, CONFORME PRECEITUA A LEI COMPLEMENTAR 173/2020. Fica criada a Fonte de Recursos 100: Recursos Ordinários - LC 173/20 e Fonte 199 Recursos Covid-19 Transferência, em consonância com a Nota Técnica e Lei mencionada acima, o respectivo recurso será entregue na forma de auxílio financeiro pela União, para aplicação, pelo Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19, e para mitigação de seus efeitos. B.O. 052/20.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3599 28/08/2020 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADE DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no município de Resende, a campanha Cidadania nas Escolas na rede pública municipal de ensino. B.O. 051/20.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3598 20/08/2020 Dispõe sobre o aproveitamento de águas pluviais em prédios públicos e dá outras providências. Fica criado o Sistema de Reaproveitamento da Água de Chuva, que consistirá na instalação de reservatórios para a captação de águas pluviais em todos os prédios da administração direta e indireta da administração do Município de Resende. B.O 049/2020   Do aproveitamento de águas pluviais em prédios públicos
LEI 3597 03/08/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Resende e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/ 2006, (Lei Maria da Penha). B.O 045/2020 - Convênio - Termo 003/188/2021 - Proc. Adm. 20.570/2020   Da Administração Pública Municipal
LEI 3596 27/07/2020 DENOMINA LOGADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO EM VIA QUE CORTA OS BAIRROS MORADA DO CONTORNO, TOYOTA I, II E VILA ISABEL. Fica denominado de -Avenida Juscelino José Ozório-, o logradouro público municipal conhecido como Avenida Municipal, situado entre os bairros Morada do Contorno, Toyota I, II e Vila Isabel, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 044/2020   Das Denominações Públicas
LEI 3595 17/07/2020 Dispõe sobre local exclusivo para deficientes, idosos e gestantes em locais que especifica e dá outras providências. Fica instituído que no município de Resende que todos os Centros Comerciais, Shopping Centers, Estabelecimentos de Ensino, Hipermercados e Supermercados que possuírem as chamadas Praças de Alimentação, terão de fazer reservar locais com assentos específicos nos termos e nas porcentagens estabelecidas nesta lei a todas as pessoas idosas, pessoas obesas, pessoas com algum tipo de deficiência, ou com mobilidade reduzida, incluídas as consideradas temporária ou permanentemente, gestantes e pessoas portadoras de crianças de colo. B.O. 043/20.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 3594 17/07/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2021. B.O. 043/20. - LDO   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3593 10/07/2020 Abertura de crédito extraordinário, na Lei Orçamentária Anual n.º 3.549/19 - LOA Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito extraordinário, na Lei Orçamentária Anual n.º 3.549/19 - LOA para o exercício de 2020, tendo em vista o incremento temporário na execução das ações sociassistenciais no Município, devido à situação de emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19). B.O. 041/20.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3583 03/07/2020 PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. Prorroga-se em caráter definitivo, a contar da presente publicação, para até 31 de dezembro de 2020, o prazo previsto no artigo 11, da Lei Municipal nº 3.308, de 14 de setembro de 2017, que dispõe acerca da Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração do Uso do Solo. Publicado em 04/07/2020 - Edição 15.775 - Jornal a Voz da Cidade. Considerando a derrubada do veto parcial por parte do Poder Legislativo; Considerando o silêncio do Chefe do Executivo, ante a obrigação constitucional de sancionar proposta legislativa;   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3592 30/06/2020 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município de Resende. B.O. 038/20 - EXTRA.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3591 25/06/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS,APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Fica o Poder Executivo autorizado a suspender, em decorrência da vigência do Decreto nº 13.055/2020 do Município de Resende, que declara situação de Emergência de saúde pública no Município de Resende, em face da pandemia do coronavírus - Covid-19, o repasse às instituições financeiras, do desconto de parcelas de empréstimos consignados em folha dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Município de Resende/RJ. B.O. 037/20.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3590 22/06/2020 INSTITUI O -SETEMBRO AMARELO- NO CA-LENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituído no Município de Resende o -Setembro Amarelo-, a ocorrer, anualmente, no mês de setembro, com o intuito de fomentar e incentivar a prevenção ao suicídio. B.O. 037/20.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3589 15/06/2020 ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3.549/19 - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3.549/19 - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 792.975,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. B.O. 035 - EXTRA.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3588 15/06/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RESENDE A GARANTIREM A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 02 METROS ENTRE AQUELES QUE ESTIVEREM AGUARDANDO POR ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As instituições financeiras localizadas no Município de Resende-RJ ficam obrigadas a garantir a distância mínima de 02 metros entre aqueles que estiverem aguardando por atendimento. B.O. 035 - EXTRA. Ações de enfrentamento ao novo coronavírus causador da COVID-19. O prazo de 48 horas para se adequarem as obrigatoriedades impostas por esta Lei.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3587 15/06/2020 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos vinculados ao Município de Resende/RJ. B.O. 035 - EXTRA.   Dos Concursos Públicos Municipais
LEI 3389 10/06/2020 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA REFORMA PROTESTANTE. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal da Reforma Protestante-, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro. O -Dia da Municipal da Reforma Protestante-, passa a integrar o calendário Oficial de Eventos turísticos, culturais e desportivos do Município de Resende. Publicado no jornal A Voz da Cidade em 11/07/18. Edição 15.051.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3586 04/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção pelos funcionários e disponibilização de meios de higienização das mãos pelas Instituições Financeiras e dá outras providências. Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de trabalho, os funcionários das instituições financeiras a localizadas no Município de Resende durante período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19. B.O. 032/20.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3585 04/06/2020 Institui o -Maio Laranja- no calendário oficial do município de Resende, com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Fica instituído no município de Resende o -Maio Laranja-, a ocorrer, anualmente, no mês de maio, com o intuito de fomentar e incentivar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. B.O. 032/20.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3584 04/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Resende, possuí- rem carrinhos de compras adaptados para crianças com defici- ência. Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Resende, possuírem 2% (dois por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para a locomoção de crianças com necessidades especiais. B.O. 032/20.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3583 03/06/2020 PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. Prorroga-se em caráter definitivo, a contar da presente publicação, para até 31 de dezembro de 2020, o prazo previsto no artigo 11, da Lei Municipal nº 3308, de 14 de setembro de 2017, que dispõe acerca da Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração do Uso do Solo. B.O. 032/20.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3582 02/06/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 03 DE JULHO DE 2012 - PROGAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica revogado o artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.943, de 03 de julho de 2012. Ficam alterados os artigos 20 e 21, da referida Lei. B.O. 032/20. (Altera os art. 7º, 20 e 21 e inciso VIII da Lei 2943/12)   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3581 02/06/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, TECNÓLOGO DE GESTÃO PÚBLICA, TÉCNICO DE SONORIZAÇÃO, TECNÓLOGO EM PRODUÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 05 DE MARÇO DE 2002. Ficam criados no âmbito da Administração Pública Municipal os cargos de Profissional de Educação Física, Tecnólogo de Gestão Pública, Técnico de Sonorização, Tecnólogo em Produção Cultural. B.O. 032/20.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3580 21/05/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N.º 3.549/19 - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Inciso III, do artigo 41, e artigo 44, da Lei 4320, de 17.03.1964, a abrir, no Orçamento Municipal do exercício de 2020, Crédito Extraordinário. B.O. 029/2020.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3579 21/05/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 - CÓDIGO DO PROGRAMA 182, NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021, LEI Nº 3.337/17, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o Programa 182 - Programa de Enfrentamento da Emergência COVID19, a Lei nº 3.337, de 29 de dezembro de 2017, Plano Plurianual 2018-2021 - PPA, para o exercício de 2020, atendendo a Transferência de Repasse do Ministério da Saúde, tendo como unidade responsável Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde. B.O. 031/20. Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 029 de 22 e maio de 2020.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3578 21/05/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MIRANTE DAS AGULHAS. Fica denominado de Rua Irani Ribeiro, o logradouro público municipal conhecido como Rua 15, situado no Bairro Mirante das Agulhas, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 029/2020.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3577 21/05/2020 ESTABELECE POLÍTICA PARA INCENTIVO À LEITURA INFANTIL NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Fica estabelecida a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil nas escolas creches da Rede Pública Municipal. B.O. 029/2020.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3576 21/05/2020 INSTITUI A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE RESENDE SOBRE DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E TARIFA DE COTA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a Campanha de Esclarecimento junto à População de Resende sobre Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica e Tarifa de Cota Social de Água e Esgoto. B.O. 029/2020.   Do Serviço de Tarifa Social de Energia Elétrica e Tarifa de Cota Social de Água e Esgoto
LEI 3575 21/05/2020 INSTITUI O ABRIL LARANJA, MÊS DA PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no âmbito do município de Resende a campanha -Abril Laranja-, a ser realizada anualmente no mês de Abril, com o objetivo de fomentar e estimular a prevenção da crueldade contra animais. B.O. 029/2020.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3574 21/05/2020 CRIA BANCO DE DADOS MUNICIPAL SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Fica criado o Cadastro Municipal de Violência Contra a Mulher. B.O. 029/20.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3573 13/05/2020 APROVA CRÉDITOS ADICIONAIS DECORRENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICÍO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos oriundos da distribuição por parte da União dos Valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 12.276/2010, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885/2019. B.O. 028/2020.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3572 28/04/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E ESTEJAM AUTORIZADOS A FUNCIONAR DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de trabalho, os funcionários dos estabelecimentos privados autorizados para funcionamento no âmbito do Municí- pio de Resende durante período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19. B.O. 25/20.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3571 28/04/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DO CASTELO. Fica denominado de Rua Contador Paulo Adonis Faria, o logradouro público municipal conhecido como Rua 06, situado no Bairro Morada do Castelo, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 025/2020.   Das Denominações Públicas
LEI 3570 24/04/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A POPULAÇÃO DE RESENDE/RJ COM RELAÇÃO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, VEDANDO O CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em razão da pandemia do Novo CORONAVÍRUS e das diversas restrições econômicas ocasionadas a toda população, fica vedada, pelo prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Município de Resende/RJ. PUBLICADO EM 24/04/2020. JORNAL A VOZ DA CIDADE ANO L. EDIÇÃO 15.704.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3569 07/04/2020 INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO Fica Instituído no âmbito do Município de Resende, a semana de valorização da pessoa com deficiência visual, cuja realização deverá coincidir com o dia 13 de dezembro, dia nacional da pessoa com deficiência visual. B.O. 020/2020.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3568 07/04/2020 INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE A INCÊNDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a Campanha de combate a incêndio nas escolas da rede pública de ensino no Município de Resende. B.O. 020/2020.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3567 07/04/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica proibida, nos eventos ou competições esportivas, realizados em Resende, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica. B.O. 020/2020.   Dispõe das obrigatoriedades de premiação nos eventos e competições esportivas
LEI 3566 31/03/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE VERBAS IMPOSITIVAS DIRECIONADAS À ÁREA DE SAÚDE VISANDO PRIORIZAR NO COMBATE A DISSEMINAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS E DA DOENÇA POR ELE CAUSADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado, excepcionalmente no exercício financeiro de 2020, a remanejar a destinação das verbas impositivas, destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cancelando as rubricas anteriores da Secretaria Municipal de Saúde ainda não executadas, para priorizar os recursos no combate a disseminação de contaminação pelo novo coronavírus (SARS-COV-2) e da doença por ele causada (COVID-19). B.O. 018/2020 - Extra. Considerando a Portaria nº 188 GM/MS/20 e o Decreto Municipal nº 13.055/20.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3565 27/03/2020 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO - GER - AOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a Gratificação Especial de Risco no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedida aos ocupantes do cargo de motorista do quadro permanente da Câmara Municipal de Resende e que estejam em efetivo exercício na função. Publicado em 27/03/20, Edição L - 15.676 - A voz da cidade   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3564 10/03/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.474.158,32 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar até o limite de R$ 15.474.158,32 (Quinze Milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), oriundo do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Resende e o Estado Rio de Janeiro, para obras e equipamentos às unidades municipais básicas de alta e média complexidade, no orçamento do presente exercício. B.O. 011/2020.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3563 10/03/2020 INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o -Dia Municipal do Motociclista-, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho. B.O . 011/2020.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3562 06/03/2020 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO CENTRO. Fica denominado de -Centro Cultural José Fernando Tostes Vilella Leandro- o Próprio público Municipal conhecido popularmente como Espaço Z, localizado na Avenida Gustavo Jardim, Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende B.O. 010/2020.   Das Denominações Públicas
LEI 3561 06/03/2020 DENOMINA TEATRO LOCALIZADO NO INTERIOR DO ESPAÇO Z. Fica denominado de -Teatro José de Moura - Mourinha- o Teatro localizado no interior do Espaço Z, situado na Avenida Gustavo Jardim, Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 010/2020.   Das Denominações Públicas
LEI 3560 05/03/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. Ficam criados no âmbito da Administração Pública Municipal 25 (vinte e cinco) vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias, atividade criada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006. B.O. 010/2020.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3559 21/02/2020 Altera o quantitativo de vagas para Médico Veterinário no Lotaciograma da Administração Direta Municipal, alterado pela Lei nº 3558/2020 Fica alterado o Lotaciograma do Anexo I da Lei Municipal nº 3.558, de 14 de fevereiro de 2020. B.O 008/2020. Revoga a Lei nº 3558/2020.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3558 14/02/2020 Dispõe sobre a alteração do Lotaciograma da Administração Pública Direta Municipal, instituído pela Lei nº 2774/2010 e alterado pelas Leis nºs 2953/2012, 3088/2014 e 3451/2018. Fica Alterado o Lotaciograma do Anexo I da Lei Municipal nº 3.451 de 21 de dezembro 2018. B.O. 007/2020 - EXTRA. Revoga a Lei Municipal nº 3451/2018. Altera os quantitativos dos seguintes cargos: agente socioeducativo, assistente administrativo, lavador de veículos, mecânico de automotores, médico do trabalho, motorista, nutricionista, psicólogo, técnico de radiologia, técnico de enfermagem e terapeuta ocupacional.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3557 14/02/2020 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3031, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA -CMOP - NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As alíneas do inciso I do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3031, de 22 de agosto de 2013. B.O. 007 - EXTRA. Vide Lei Municipal nº 3031/2013   Dos Conselhos Municipais
LEI 3556 10/02/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.476/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.476/2019, passa ter a seguinte redação: Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, que recebam vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, reajuste até o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). B.O. 006/2020. Vide Lei Municipal nº 3476/20198. Revogada pela Lei nº 3740/22- B.O. 005/22-Extra.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3555 10/02/2020 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei nº 1.563/1988 e pelo Decreto nº 2.832/2008. Fica renovado o prazo da Concessão de Direito Real de Uso Temporário, pelo prazo de 10 (dez) anos, à Cooperativa Educacional de Resende Ltda., de um terreno de propriedade do Município de Resende, localizado à Rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, no loteamento Barbosa Lima, Centro, 1º Distrito deste Município. B.O. 006/2020. Vide Lei nº 1563/1988 e Decreto nº 2832/2008.   Da Concessão de Direito Real de Uso Temporário
LEI 3554 17/01/2020 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída, no âmbito do Município de Resende, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). B.O. 003/20.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3553 08/01/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO -DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA SAÚDE DA MULHER-. Fica instituído o -Dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher-, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de maio. B.O. 001/20.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3552 08/01/2020 INSTITUI OS TÍTULOS -EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- E -BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam instituídos os títulos -Empresa Amiga da Criança e do Adolescente- para pessoas jurídicas, instituições públicas ou privadas e -Benemérito Amigo da Criança e do Adolescente-, para pessoas físicas ou grupo sociais que contribuem voluntariamente com projetos objetivando o atendimento da criança e do adolescente no município de Resende. B.O. 001/20.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3551 08/01/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO CAETANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE Fica denominado de Rua Flavio Cesar da Silva o logradouro público municipal conhecido como Rua D, situado no Bairro São Caetano, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 001/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3550 08/01/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE AFIXAR NA PORTA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS `PLACA` INFORMANDO O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB DA ESCOLA, E INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O Poder Executivo deverá afixar nos murais das Escolas Municipais, informações sobre: I - o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB; II - o percentual de: a) alunos alfabetizados após 2 anos de escolaridade no Ensino Fundamental; b) frequência dos pais nas reuniões de Pais e Mestres. PUBLICADO EM 09/01/2020. ANO L - EDIÇÃO - 15.598. JORNAL A VOZ DA CIDADE.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3549 30/12/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2020. B.O. 056 - EXTRA. Aberto crédito extraordinário pela Lei nº 3593/20. (B.O. 041/20). Atualizada e alterada pela Lei nº 3600/20. (B.O. 52/20). Vide Lei nº 3633/20 (Vacina Covid-19 - B.O. 071/20).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3548 19/12/2019 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.126 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, INCLUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ATUALIZANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.126 de 18 de setembro de 2014 passa a ter a seguinte redação: -A Gratificação por Responsabilidade Técnica será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Engenheiro e Arquiteto, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.- B.O 055/2019.   Da Retificação das Leis
LEI 3547 17/12/2019 DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica concedido abono no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) aos servidores ativos do Poder Legislativo de Resende. PUBLICADO EM 17/12/2019 - EDIÇÃO 15.575 - JORNAL A VOZ DA CIDADE .   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3546 12/12/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA DE TROCAS DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída no Município de Resende a Feira de Troca de Brinquedos, a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal em local público. B.O 054/2019.   Dos Programas Municipais
LEI 3545 12/12/2019 INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído em caráter exclusivamente social, o Projeto de -Ecoponto- denominado -CAÇAMBA COMUNITÁRIA-. B.O 054/2019.   Dos Programas Municipais
LEI 3544 06/12/2019 INSTITUI SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica Instituído no âmbito do município de Resende, a semana de conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down. B.O 053/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3543 06/12/2019 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO MORADA DA MONTANHA. Fica denominado de PRAÇA DE ESPORTE E CULTURA SAMUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - PRETO, o próprio público municipal situado na Rua Carlos Monteiro, no Bairro Morada da Montanha, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 053/2019.   Das Denominações Públicas
LEI 3542 06/12/2019 DENOMINA PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO VILA JULIETA. Fica denominado de -PRAÇA MARIANA DA SILVA RAPOSO- a praça pública municipal situada na Avenida Feliciano Sodré, no Bairro Vila Julieta, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 053/2019.   Das Denominações Públicas
LEI 3541 29/11/2019 INSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica Instituído no âmbito do município de Resende a política de valorização dos servidores públicos municipais. Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 30/11/2019. Edição nº 15558. RECOMENDAÇÃO PARA QUE NÃO APLIQUE A REFERIDA LEI PELA EVIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE - OF. 1ªPJATCOL/RES/MIS Nº 016/20 - PROC. 3912/20   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3540 28/11/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE A SEMANA MUNICIPAL DO E-SPORTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a Semana Municipal do E-SPORTS (Esportes eletrônicos) com consciência, no Calendário Oficial de Resende, a ser celebrada sempre nos dias que antecedem o dia 29 de agosto, no qual é celebrado o dia internacional do GAMER. B.O 053/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3539 28/11/2019 INSTITUI O SETEMBRO VERDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE, PARA QUE SEJA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no âmbito do Município de Resende, o -Setembro Verde- como mês de conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos. B.O 053/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3538 28/11/2019 PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS, SHOWS E ATIVIDADES QUE EMITAM EFEITOS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO PERÍMETRO DE 100 METROS PRÓXIMOS A CAPELAS E CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica proibido o uso de equipamentos sonoros, realização de shows ou qualquer outra atividade que emita efeitos sonoros nos estabelecimentos comerciais localizados no perímetro de 100 (cem) metros próximos a Capelas e Cemitérios Municipais. B.O 053/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3537 28/11/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Fica instituído o Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, celebrado, anualmente, no dia 7 de agosto no âmbito do Município de Resende. B.O 053/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3536 22/11/2019 Denominação de Via Pública Fica denominado de -Rua José Maria Ribeiro- o logradouro público municipal situado na Rua 15, no Bairro Vicentino, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende B.O 052/2019   Das Denominações Públicas
LEI 3523 21/11/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o dia Municipal da Fibromialgia a ser instituído, anualmente, no dia 12 de maio. Ano L - Edição 15550 - Jornal A voz da Cidade. Considerando a derrubada do veto parcial por parte do Poder Legislativo; Considerando o silêncio do Chefe do Executivo, ante a obrigação constitucional de sancionar proposta legislativa;   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3535 19/11/2019 ACRESCENTA DISPOSITIVO E ANEXO JUNTO A LEI 3449/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica acrescentado junto ao anexo I da Lei 3.449/2018 Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/11/2019.Edição nº 15548.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3534 19/11/2019 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º JUNTO A LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica acrescido parágrafo único no art. 1º da LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012, o qual terá a seguinte redação: -Parágrafo único. Será concedido Auxílio-Alimentação aos Estagiários vinculados a Câmara Municipal de Resende, a ser percebido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pago e reajustado na forma prevista na Lei nº 2.917/2012 com redação dada pela Lei nº 3498/2019. - Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/11/2019   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 019 12/11/2019 Altera dispositivo da Lei 3024, de 19 de julho de 2013 que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito junto a Agerio, a oferecer garantias e dá outras providências. O artigo 1º, da Lei 3024, de 19.07.2013, em seu parágrafo único, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: Parágrafo Único - VIII - Projeto -Modernizar a Gestão Pública-, visa promover a execução de modernização da administração, com a renovação dos equipamentos de informática, treinamento dos servidores, aquisição de Hardwares, aquisição e desenvolvimento de softwares, adequação dos espaços físicos para a criação e melhoria de ambiente do trabalho, aquisição de veículos, realização de recadastramento mobiliário e imobiliário, utilizando o geoprocessamento, revisão da Planta Genérica de Valores - PGV, digitalização de documentos, melhoria do atendimento ao cidadão e otimização dos processos da Administração. B.O 051/2019   Do Código Tributário Municipal
LEI 3533 01/11/2019 Remanejamento das programações das Emendas Impositivas 004,014,022,035,051,070,103 e 110 e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as programações orçamentárias das Emendas Impositivas nº 004, 014, 022, 035, 051, 070, 103 e 110 à Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.452/2018. B.O 049/2019   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3532 31/10/2019 Obrigatoriedade de exibição em sítio eletrônico oficial de prestação de contas referente à multas aplicadas por parte dos órgãos de fiscalização municipais e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a prestar contas das receitas originárias de multas aplicadas por Órgãos Municipais de Fiscalização, por meio da divulgação das informações em sítio eletrônico oficial, devendo tais informações estarem disponíveis em local de fácil visualização e acesso ao público. B.O 48/2019   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3531 31/10/2019 Institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós Parto no âmbito do Município de Resende. Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto. B.O 048/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3530 31/10/2019 Institui o Dia Municipal do Pastor e dá outras providências. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal do Pastor-, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho. B.O 048/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3529 30/10/2019 Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental Fica a instituída a -Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental-, no âmbito do Município de Resende, a ser realizada anualmente, na semana que coincidir com o dia 25 de abril, -Dia de Conscientização sobre a Alienação Parental-. B.O 048/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3528 22/10/2019 Altera o Artigo 34 da Lei Municipal nº 3460/19 que dispõe sobre o zoneamento de uso do solo no perímetro urbano da sede e do Distrito de Engenheiro Passos do Município de Resende O artigo 34 da Lei Municipal nº 3.460, de 21 de janeiro de 2019, passa a ter a seguinte redação: -Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°. 1.032 de 20 de junho de 1977; 1.177 de 09 de julho de 1980; 1.376 de 24 de novembro de 1984; 1.796, de 29 de dezembro de 1992; 2.021 de 22 de setembro de 1997; 2.091 e 2.092 de 24 de junho de 1998; 2.210 de 22 de dezembro de 1999; 2.220 de 18 de maio de 2000; 2.243 de 01 de novembro de 2000; 2.244 de 01 de novembro de 2000; 2.322 de 31 de dezembro de 2001; 2.383 de 28 de abril de 2003; 2402, de 01 de agosto de 2003, 2424 de 15 de dezembro de 2003, 2428 de 23 de dezembro de 2003; 2430 de 30 de dezembro de 2003; 2.584 de 28 de dezembro de 2006; 2.743 de 20 de abril de 2010; 2758 de 09 de junho de 2010; 2952 de 23 de julho de 2012; 2.961, de 06 de setembro de 2012; e os Decretos Municipais nº 089, de 14 de junho de 1995; 57 de 24 de abril de 2000; 632 de 03 de março de 2006; 4.439 de 28 de dezembro de 2010; 4.643 de 12 de abril de 2011; 5.071 de 19 de setembro de 2011; 7.131 de 19 de agosto de 2013; 8.535 de 06 de abril de 2015.As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência do artigo 34, da Lei Municipal nº 3.460/2019, conservar-se-ão por ela regidas B.O 047/2019   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 3527 17/10/2019 DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA Fica denominada de PRAÇA ESPORTIVA INÁCIA APARECIDA FERREIRA DE SIQUEIRA, a praça Pública localizada no Bairro Jardim Alegria, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 046/2019   Das Denominações Públicas
LEI 3526 17/10/2019 DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA Fica denominado de RUA MARTIN LUTHER KING, o logradouro público municipal conhecido como Rua Projetada A, localizado no Bairro Residências do Vale, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 046/2019   Das Denominações Públicas
LEI 3525 17/10/2019 CRIAÇÃO DO PROJETO RESENDE ENCANTA Fica instituído no calendário do Município de Resende, o Projeto Resende Encanta, a ser realizado anualmente em data a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal B.O 046/2019   Dos Programas Municipais
LEI 3524 17/10/2019 CRIAÇÃO DO FESTIVAL RESENDENSE DE CAPOEIRA Fica instituído o Festival Resendense de Capoeira, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser realizado, anualmente, na semana anterior ao dia 23 de novembro (Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista). Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo evidenciar o patrimônio cultural e histórico de Resende, e vista reforçar a Lei Municipal nº. 3286/2017, que instituiu o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista. B.O 046/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3523 17/10/2019 DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o dia Municipal da Fibromialgia a ser instituído, anualmente, no dia 12 de maio B.O 046/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3522 25/09/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ANTIABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída no Município de Resende, a Semana Municipal de Conscientização Antiaborto, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. B.O 043/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3521 25/09/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CURRAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE E INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CAPTURA E ALIENAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esta Lei institui a criação do Curral Municipal de Resende e estabelece normas e procedimentos para captura de animais disciplinando as relações necessárias entre a administração municipal e os cidadãos com vista ao bem-estar geral. B.O 043/2019   Da Administração Pública Municipal
LEI 3520 17/09/2019 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Poder Executivo Municipal, deverá publicar e atualizar, em seu site oficial ou em outro endereço eletrônico oficial, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão. B.O 042/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3519 16/09/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS DE AUTOESCOLAS NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica criada 1 (uma) vaga de estacionamento exclusiva de veículos de passeio para cada estabelecimento comercial de autoescola no Município de Resende. B.O 042/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3518 05/09/2019 INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. - Fica autorizado a implantação do Programa Banco de Ração e Utensílios, do Município de Resende, B.O 040/2019.   Dos Programas Municipais
LEI 3517 05/09/2019 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM JALISCO. Fica denominado de -Rua Evangelista Antônio Soares da Silva- o logradouro público municipal conhecido como Rua 07, localizado no bairro Jardim Jalisco, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 040/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3516 02/09/2019 Dia Municipal do Cuidador Fica instituído no Município de Resende, o dia Municipal do Cuidador de Crianças, Adolescentes e Idosos, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março de cada ano. B.O 040/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3515 29/08/2019 DESOBRIGA OS PASSAGEIROS COM OBESIDADE SEVERA, OBESIDADE MÓRBIDA E GESTANTES, DE UTILIZAREM AS CATRACAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ficam os passageiros com obesidade severa, obesidade mórbida e gestantes, usuários do transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Resende, dispensados da obrigação de utilizar as catracas dos ônibus, para fins de utilização dos mesmos, na forma estabelecida pela presente Lei. B.O 039/2019.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3514 23/08/2019 Retificação das Leis 3.505, 3506, 3.507, 3.508 Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 3505 de 15 de julho de 2019. B.O 037/2019.   Da Retificação das Leis
LEI 3513 15/08/2019 Criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, como órgão do Poder Executivo Municipal. B.O 037/2019.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3512 08/08/2019 FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO GERENCIAL (GDG) AOS SERVIDORES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIROS, QUE FOREM DESIGNADOS GERENTES DAS UNIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. Fica instituída a Gratificação por Desempenho Gerencial (GDG) aos servidores do cargo de provimento efetivo de Enfermeiros, que forem designados Gerentes das Unidades da Estratégia de Saúde da Família. B.O 035/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3511 01/08/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO. Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água na rede municipal de ensino, que será comemorada por 7 (sete) dias a partir do dia 22 de março (Dia Mundial da Água). B.O 034/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3510 01/08/2019 DIRETRIZES, ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2020. B.O 034/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3509 18/07/2019 INSTITUI JETON AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES (CPJL) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento de jeton aos servidores designados para membro da Comissão Permanente de Julgamento das Licitações (CPJL) da Administração Municipal e Equipe de Apoio do Pregoeiro. B.O 033/21019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3508 15/07/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. B.O 031/2019.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3507 15/07/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. B.O 031/2019.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3506 15/07/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. B.O 031/2019.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3505 15/07/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. B.O 031/2019.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3504 15/07/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal do Feirante-, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto. B.O 031/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3503 15/07/2019 RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E AMBIENTAL E INSTITUI NO CALENDÁ- RIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE A -FEIRA DA ROÇA- DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída no calendário oficial do município de Resende e reconhecida como de interesse cultural, social e ambiental, a Feira da Roça do distrito de Engenheiro Passos, a ser realizada todos os segundos sábados de cada mês. B.O 031/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3502 15/07/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AÇOUGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal do Açougueiro-, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro. B.O 031/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município