Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 3551 08/01/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO CAETANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE Fica denominado de Rua Flavio Cesar da Silva o logradouro público municipal conhecido como Rua D, situado no Bairro São Caetano, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 001/20.   Das Denominações Públicas
LEI 3550 08/01/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE AFIXAR NA PORTA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS `PLACA` INFORMANDO O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB DA ESCOLA, E INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O Poder Executivo deverá afixar nos murais das Escolas Municipais, informações sobre: I - o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB; II - o percentual de: a) alunos alfabetizados após 2 anos de escolaridade no Ensino Fundamental; b) frequência dos pais nas reuniões de Pais e Mestres. PUBLICADO EM 09/01/2020. ANO L - EDIÇÃO - 15.598. JORNAL A VOZ DA CIDADE.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3549 30/12/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2020. B.O. 056 - EXTRA. Aberto crédito extraordinário pela Lei nº 3593/20. (B.O. 041/20). Atualizada e alterada pela Lei nº 3600/20. (B.O. 52/20). Vide Lei nº 3633/20 (Vacina Covid-19 - B.O. 071/20).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3548 19/12/2019 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.126 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, INCLUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ATUALIZANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.126 de 18 de setembro de 2014 passa a ter a seguinte redação: -A Gratificação por Responsabilidade Técnica será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Engenheiro e Arquiteto, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.- B.O 055/2019.   Da Retificação das Leis
LEI 3547 17/12/2019 DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica concedido abono no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) aos servidores ativos do Poder Legislativo de Resende. PUBLICADO EM 17/12/2019 - EDIÇÃO 15.575 - JORNAL A VOZ DA CIDADE .   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3546 12/12/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA DE TROCAS DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída no Município de Resende a Feira de Troca de Brinquedos, a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal em local público. B.O 054/2019.   Dos Programas Municipais
LEI 3545 12/12/2019 INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído em caráter exclusivamente social, o Projeto de -Ecoponto- denominado -CAÇAMBA COMUNITÁRIA-. B.O 054/2019.   Dos Programas Municipais
LEI 3544 06/12/2019 INSTITUI SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica Instituído no âmbito do município de Resende, a semana de conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down. B.O 053/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3543 06/12/2019 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO MORADA DA MONTANHA. Fica denominado de PRAÇA DE ESPORTE E CULTURA SAMUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - PRETO, o próprio público municipal situado na Rua Carlos Monteiro, no Bairro Morada da Montanha, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 053/2019.   Das Denominações Públicas
LEI 3542 06/12/2019 DENOMINA PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO VILA JULIETA. Fica denominado de -PRAÇA MARIANA DA SILVA RAPOSO- a praça pública municipal situada na Avenida Feliciano Sodré, no Bairro Vila Julieta, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 053/2019.   Das Denominações Públicas
LEI 3541 29/11/2019 INSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica Instituído no âmbito do município de Resende a política de valorização dos servidores públicos municipais. Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 30/11/2019. Edição nº 15558. RECOMENDAÇÃO PARA QUE NÃO APLIQUE A REFERIDA LEI PELA EVIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE - OF. 1ªPJATCOL/RES/MIS Nº 016/20 - PROC. 3912/20   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3540 28/11/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE A SEMANA MUNICIPAL DO E-SPORTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a Semana Municipal do E-SPORTS (Esportes eletrônicos) com consciência, no Calendário Oficial de Resende, a ser celebrada sempre nos dias que antecedem o dia 29 de agosto, no qual é celebrado o dia internacional do GAMER. B.O 053/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3539 28/11/2019 INSTITUI O SETEMBRO VERDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE, PARA QUE SEJA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no âmbito do Município de Resende, o -Setembro Verde- como mês de conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos. B.O 053/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3538 28/11/2019 PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS, SHOWS E ATIVIDADES QUE EMITAM EFEITOS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO PERÍMETRO DE 100 METROS PRÓXIMOS A CAPELAS E CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica proibido o uso de equipamentos sonoros, realização de shows ou qualquer outra atividade que emita efeitos sonoros nos estabelecimentos comerciais localizados no perímetro de 100 (cem) metros próximos a Capelas e Cemitérios Municipais. B.O 053/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3537 28/11/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Fica instituído o Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, celebrado, anualmente, no dia 7 de agosto no âmbito do Município de Resende. B.O 053/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3536 22/11/2019 Denominação de Via Pública Fica denominado de -Rua José Maria Ribeiro- o logradouro público municipal situado na Rua 15, no Bairro Vicentino, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende B.O 052/2019   Das Denominações Públicas
LEI 3523 21/11/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o dia Municipal da Fibromialgia a ser instituído, anualmente, no dia 12 de maio. Ano L - Edição 15550 - Jornal A voz da Cidade. Considerando a derrubada do veto parcial por parte do Poder Legislativo; Considerando o silêncio do Chefe do Executivo, ante a obrigação constitucional de sancionar proposta legislativa;   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3535 19/11/2019 ACRESCENTA DISPOSITIVO E ANEXO JUNTO A LEI 3449/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica acrescentado junto ao anexo I da Lei 3.449/2018 Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/11/2019.Edição nº 15548.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3534 19/11/2019 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º JUNTO A LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica acrescido parágrafo único no art. 1º da LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012, o qual terá a seguinte redação: -Parágrafo único. Será concedido Auxílio-Alimentação aos Estagiários vinculados a Câmara Municipal de Resende, a ser percebido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pago e reajustado na forma prevista na Lei nº 2.917/2012 com redação dada pela Lei nº 3498/2019. - Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/11/2019   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 019 12/11/2019 Altera dispositivo da Lei 3024, de 19 de julho de 2013 que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito junto a Agerio, a oferecer garantias e dá outras providências. O artigo 1º, da Lei 3024, de 19.07.2013, em seu parágrafo único, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: Parágrafo Único - VIII - Projeto -Modernizar a Gestão Pública-, visa promover a execução de modernização da administração, com a renovação dos equipamentos de informática, treinamento dos servidores, aquisição de Hardwares, aquisição e desenvolvimento de softwares, adequação dos espaços físicos para a criação e melhoria de ambiente do trabalho, aquisição de veículos, realização de recadastramento mobiliário e imobiliário, utilizando o geoprocessamento, revisão da Planta Genérica de Valores - PGV, digitalização de documentos, melhoria do atendimento ao cidadão e otimização dos processos da Administração. B.O 051/2019   Do Código Tributário Municipal
LEI 3533 01/11/2019 Remanejamento das programações das Emendas Impositivas 004,014,022,035,051,070,103 e 110 e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as programações orçamentárias das Emendas Impositivas nº 004, 014, 022, 035, 051, 070, 103 e 110 à Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.452/2018. B.O 049/2019   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3532 31/10/2019 Obrigatoriedade de exibição em sítio eletrônico oficial de prestação de contas referente à multas aplicadas por parte dos órgãos de fiscalização municipais e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a prestar contas das receitas originárias de multas aplicadas por Órgãos Municipais de Fiscalização, por meio da divulgação das informações em sítio eletrônico oficial, devendo tais informações estarem disponíveis em local de fácil visualização e acesso ao público. B.O 48/2019   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3531 31/10/2019 Institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós Parto no âmbito do Município de Resende. Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto. B.O 048/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3530 31/10/2019 Institui o Dia Municipal do Pastor e dá outras providências. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal do Pastor-, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho. B.O 048/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3529 30/10/2019 Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental Fica a instituída a -Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental-, no âmbito do Município de Resende, a ser realizada anualmente, na semana que coincidir com o dia 25 de abril, -Dia de Conscientização sobre a Alienação Parental-. B.O 048/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3528 22/10/2019 Altera o Artigo 34 da Lei Municipal nº 3460/19 que dispõe sobre o zoneamento de uso do solo no perímetro urbano da sede e do Distrito de Engenheiro Passos do Município de Resende O artigo 34 da Lei Municipal nº 3.460, de 21 de janeiro de 2019, passa a ter a seguinte redação: -Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°. 1.032 de 20 de junho de 1977; 1.177 de 09 de julho de 1980; 1.376 de 24 de novembro de 1984; 1.796, de 29 de dezembro de 1992; 2.021 de 22 de setembro de 1997; 2.091 e 2.092 de 24 de junho de 1998; 2.210 de 22 de dezembro de 1999; 2.220 de 18 de maio de 2000; 2.243 de 01 de novembro de 2000; 2.244 de 01 de novembro de 2000; 2.322 de 31 de dezembro de 2001; 2.383 de 28 de abril de 2003; 2402, de 01 de agosto de 2003, 2424 de 15 de dezembro de 2003, 2428 de 23 de dezembro de 2003; 2430 de 30 de dezembro de 2003; 2.584 de 28 de dezembro de 2006; 2.743 de 20 de abril de 2010; 2758 de 09 de junho de 2010; 2952 de 23 de julho de 2012; 2.961, de 06 de setembro de 2012; e os Decretos Municipais nº 089, de 14 de junho de 1995; 57 de 24 de abril de 2000; 632 de 03 de março de 2006; 4.439 de 28 de dezembro de 2010; 4.643 de 12 de abril de 2011; 5.071 de 19 de setembro de 2011; 7.131 de 19 de agosto de 2013; 8.535 de 06 de abril de 2015.As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência do artigo 34, da Lei Municipal nº 3.460/2019, conservar-se-ão por ela regidas B.O 047/2019   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 3527 17/10/2019 DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA Fica denominada de PRAÇA ESPORTIVA INÁCIA APARECIDA FERREIRA DE SIQUEIRA, a praça Pública localizada no Bairro Jardim Alegria, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 046/2019   Das Denominações Públicas
LEI 3526 17/10/2019 DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA Fica denominado de RUA MARTIN LUTHER KING, o logradouro público municipal conhecido como Rua Projetada A, localizado no Bairro Residências do Vale, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 046/2019   Das Denominações Públicas
LEI 3525 17/10/2019 CRIAÇÃO DO PROJETO RESENDE ENCANTA Fica instituído no calendário do Município de Resende, o Projeto Resende Encanta, a ser realizado anualmente em data a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal B.O 046/2019   Dos Programas Municipais
LEI 3524 17/10/2019 CRIAÇÃO DO FESTIVAL RESENDENSE DE CAPOEIRA Fica instituído o Festival Resendense de Capoeira, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser realizado, anualmente, na semana anterior ao dia 23 de novembro (Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista). Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo evidenciar o patrimônio cultural e histórico de Resende, e vista reforçar a Lei Municipal nº. 3286/2017, que instituiu o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista. B.O 046/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3523 17/10/2019 DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o dia Municipal da Fibromialgia a ser instituído, anualmente, no dia 12 de maio B.O 046/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3522 25/09/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ANTIABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída no Município de Resende, a Semana Municipal de Conscientização Antiaborto, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. B.O 043/2019   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3521 25/09/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CURRAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE E INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CAPTURA E ALIENAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esta Lei institui a criação do Curral Municipal de Resende e estabelece normas e procedimentos para captura de animais disciplinando as relações necessárias entre a administração municipal e os cidadãos com vista ao bem-estar geral. B.O 043/2019   Da Administração Pública Municipal
LEI 3520 17/09/2019 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Poder Executivo Municipal, deverá publicar e atualizar, em seu site oficial ou em outro endereço eletrônico oficial, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão. B.O 042/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3519 16/09/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS DE AUTOESCOLAS NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica criada 1 (uma) vaga de estacionamento exclusiva de veículos de passeio para cada estabelecimento comercial de autoescola no Município de Resende. B.O 042/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3518 05/09/2019 INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. - Fica autorizado a implantação do Programa Banco de Ração e Utensílios, do Município de Resende, B.O 040/2019.   Dos Programas Municipais
LEI 3517 05/09/2019 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM JALISCO. Fica denominado de -Rua Evangelista Antônio Soares da Silva- o logradouro público municipal conhecido como Rua 07, localizado no bairro Jardim Jalisco, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 040/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3516 02/09/2019 Dia Municipal do Cuidador Fica instituído no Município de Resende, o dia Municipal do Cuidador de Crianças, Adolescentes e Idosos, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março de cada ano. B.O 040/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3515 29/08/2019 DESOBRIGA OS PASSAGEIROS COM OBESIDADE SEVERA, OBESIDADE MÓRBIDA E GESTANTES, DE UTILIZAREM AS CATRACAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ficam os passageiros com obesidade severa, obesidade mórbida e gestantes, usuários do transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Resende, dispensados da obrigação de utilizar as catracas dos ônibus, para fins de utilização dos mesmos, na forma estabelecida pela presente Lei. B.O 039/2019.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3514 23/08/2019 Retificação das Leis 3.505, 3506, 3.507, 3.508 Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 3505 de 15 de julho de 2019. B.O 037/2019.   Da Retificação das Leis
LEI 3513 15/08/2019 Criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, como órgão do Poder Executivo Municipal. B.O 037/2019.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3512 08/08/2019 FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO GERENCIAL (GDG) AOS SERVIDORES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIROS, QUE FOREM DESIGNADOS GERENTES DAS UNIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. Fica instituída a Gratificação por Desempenho Gerencial (GDG) aos servidores do cargo de provimento efetivo de Enfermeiros, que forem designados Gerentes das Unidades da Estratégia de Saúde da Família. B.O 035/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3511 01/08/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO. Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água na rede municipal de ensino, que será comemorada por 7 (sete) dias a partir do dia 22 de março (Dia Mundial da Água). B.O 034/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3510 01/08/2019 DIRETRIZES, ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2020. B.O 034/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3509 18/07/2019 INSTITUI JETON AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES (CPJL) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento de jeton aos servidores designados para membro da Comissão Permanente de Julgamento das Licitações (CPJL) da Administração Municipal e Equipe de Apoio do Pregoeiro. B.O 033/21019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3508 15/07/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. B.O 031/2019.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3507 15/07/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. B.O 031/2019.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3506 15/07/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. B.O 031/2019.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3505 15/07/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. B.O 031/2019.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3504 15/07/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal do Feirante-, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto. B.O 031/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3503 15/07/2019 RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E AMBIENTAL E INSTITUI NO CALENDÁ- RIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE A -FEIRA DA ROÇA- DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída no calendário oficial do município de Resende e reconhecida como de interesse cultural, social e ambiental, a Feira da Roça do distrito de Engenheiro Passos, a ser realizada todos os segundos sábados de cada mês. B.O 031/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3502 15/07/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AÇOUGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o -Dia Municipal do Açougueiro-, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro. B.O 031/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3501 03/07/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em conformidade com o calendário internacional estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o -Dia Municipal de Mobilização pelos Direitos Humanos-, a ser realizado anualmente no dia 10 de dezembro. B.O 029/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3500 03/07/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE, O -ARRAIÁ DE ENGENHEIRO PASSOS-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no calendário oficial do município de Resende, o -Arraiá de Engenheiro Passos-, a ser realizado no segundo final de semana do mês de julho, a cada ano. B.O 029/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3499 03/07/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL NATALINA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a Semana Municipal Natalina das Crianças e dos Adolescentes, no Município de Resende, que será comemorada, anualmente, no mês de dezembro. B.O 029/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 018 03/07/2019 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica acrescido o item 6 - Serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por plataforma digital, no valor de 01 (uma) UFM, na tabela constante no anexo IX, do artigo 242 da Lei Complementar nº 001/2013, com redação constante no Anexo Único da presente Lei. B.O 029/2019.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3498 19/06/2019 REGULAMENTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O art. 2º LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012 fica alterado, passando a ter a seguinte redação: -O reajuste e as correções referentes ao valor de auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Resende, somente poderão ser concedidos por meio de Lei Especifica.- Fica acrescido artigo, onde couber, na LEI Nº 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2012, com a seguinte redação: -O auxílio-alimentação previsto na Lei nº2.917/2012 será pago de forma mensal, não podendo exceder o máximo de 12 parcelas anuais. Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/06/2019. Edição 15.395.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3497 19/06/2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3171/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Resende, bem como todas as obrigações impostas pela sua criação por meio da Lei Municipal nº 3171/2015. Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 20/06/19. Edição 15.395. Revoga a Lei nº 3171/2015.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3496 18/06/2019 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE, O CARNAVAL DE RUA DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende o -Carnaval de Rua- do Distrito de Engenheiro Passos, a ser realizado todos os anos durante o período de carnaval, iniciando-se na sexta-feira, com término na terça-feira. B.O 027/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3495 11/06/2019 INSTITUI A SEMANA DA FAIXA DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituída a Semana Municipal da Faixa de Pedestres neste município, que será comemorada na última semana do mês de Maio de cada ano, mês que já se comemora a Lei nº3138 de 29 de maio de 2014, Lei do Maio Amarelo -Atenção pela Vida. B.O 026/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3494 11/06/2019 INSTITUI O PROJETO -POR MAIS AR PURO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende o Projeto -Por Mais Ar Puro-, com o objetivo de conscientizar e alertar sobre as consequências do tabagismo, e prevenção do câncer de pulmão, que deverá ocorrer anualmente no dia 29 de agosto, coincidindo com o Dia Nacional do Combate ao Fumo. B.O 026/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3493 11/06/2019 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, O PROGRAMA -HOMEM SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende, o Programa -Homem - Sua Saúde, Seus Direitos." B.O 026/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3492 11/06/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Fica instituída a -Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher-, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 01 e 07 do mês de agosto (data em que se celebra a Lei Maria da Penha). B.O. 026/19.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3491 11/06/2019 DENOMINA DE -CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA FRANCISCA DINIZ FRECH-, O PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO DISTRITO DE VISCONDE DE MAUÁ. Fica denominado de -Centro Municipal de Educação Infantil Maria Francisca Diniz Frech-, o Próprio Municipal localizado no Distrito de Visconde de Mauá, Zona Urbana do 4º Distrito de Resende. B.O 026/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3490 30/05/2019 DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL SITUADO NA SERRINHA DO ALAMBARI. Fica denominado de Campo de Futebol Biafra Fonseca da Conceição, o campo de futebol situado na Serrinha do Alambari, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O 024/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3489 30/05/2019 INSTITUI O -JUNHO VERDE- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído e denominado no Município de Resende, como JUNHO VERDE, todo mês de Junho, inserido no Calendá- rio Oficial de Eventos do Município a ser comemorado anualmente do dia primeiro de Junho ao dia trinta do respectivo mês. B.O 024/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3488 29/05/2019 DISPÕE SOBRE NOVO PISO NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEIS D-1 A, B, C, D, E, E F; E PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEIS D- 2 A, B, C, D, E E, DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica concedido o piso salarial profissional nacional aos Professores Docentes I, níveis D-1 A, B, C, D, E, e F e aos Professores Docentes II, níveis D-2 A, B, C, D, e E, do Município de Resende, de acordo com o Anexo Único da presente Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. B.O 023/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3487 27/05/2019 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE RESENDE. Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicar o índice de revisão geral anual de 3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento) na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice. Publicado no jornal A Voz da Cidade em 28/05/2019. Edição 15.372   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3486 17/05/2019 DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO VICENTINA. Fica denominado de -Creche Municipal Maria Bernadete da Silveira Batista - Tia Bernadete-, o Próprio Público Municipal localizado no Bairro Vicentina, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 022/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3485 16/05/2019 DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE MINAS GERAIS. Fica denominado de -Centro de Referências de Assistência Social Jurema Francisca Santos do Nascimento-, o Pró- prio Público Municipal localizado no Bairro Parque Minas Gerais, Zona Urbana do 6º Distrito de Resende. B.O 021/2019.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3484 13/05/2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, FICA VEDADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE O FORNECIMENTO DE CANUDOS DE MATERIAL PLÁSTICO AOS CLIENTES DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, PADARIAS ENTRE OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. JORNAL A VOZ DA CIDADE ANO XVLIII EDIÇÃO 15338   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 3483 10/05/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.370, DE 30 DE MAIO DE 2018. O artigo 1º da Lei nº 3.370, de 30 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: -Art. 1º -... §1º - A Secretaria Municipal de Saúde fará a contraprova da qualidade da água referente ao semestre, remetendo o relatório à Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR. B.O 021/2019.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 3482 10/05/2019 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica autorizada a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores do Município, no percentual de 3% (três por cento). B.O 021/2019.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3481 03/05/2019 Institui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Equoterapia. Fica instituído o "Dia Municipal da Equoterapia", a ser comemorado, anualmente, em 10 de maio, passando essa data a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende. Jornal A Voz da Cidade. Ano LVIII Edição nº 15248 Revoga Lei nº 3444/2018   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3480 03/05/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO NORDESTINO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituída no Município de Resende, a -Semana Municipal do Nordestino-, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de julho. Jornal A voz da Cidade Ano XLVIII edição nº 15348 Revoga Lei nº 3101/20147   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3479 25/04/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3416/2018. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3416 de 03 de outubro de 2018, que passa a ter a seguinte redação: -Art. 1º. A -Semana Municipal da Região da Grande Alegria- instituída no município de Resende passará a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de maio.- B.O. 017/2019. Altera a Lei nº 3416/2018.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3478 25/04/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO E O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO, INSERINDO AMBAS AS DATAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato no Calendário Oficial de Resende, a ser celebrada anualmente no período de 19 de março a 26 de março. B.O. 017/2019.   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 3477 16/04/2019 INSTITUI A CAMPANHA -DEZEMBRO LARANJA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende/RJ, a Campanha de Prevenção denominada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia de -Dezembro Laranja-, a ser realizada anualmente durante todo o mês de dezembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção do câncer de pele. B.O. 017/2019.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3476 11/04/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3467/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.467/2019, passa ter a seguinte redação: -Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, que recebam vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, reajuste até o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). B.O. 015/2019. Altera a Lei nº 3467/2019. Revogada pela Lei nº 3740/22- B.O. 005/22-Extra.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3475 08/04/2019 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os serviços de Capelania poderão ser realizados no Município de Resende em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando o direito de crença do cidadão. O serviço de Capelania será prestado em hospitais, cadeias, escolas, creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centro de convivências, abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas, administração municipal direta e indireta, terminais rodoviários intermunicipais e urbanos, aeroporto, estação ferroviária e outros setores nos quais forem necessários. B.O. 015/2019.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 3474 05/04/2019 INSTITUI A -OLIMPÍADA DA TERCEIRA IDADE-, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. A -Olimpíada da Terceira Idade- do Município de Resende será realizada anualmente, no mês de setembro. B.O. 015/2019.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3473 05/04/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA AVENIDA MARCÍLIO DIAS, S/N, JARDIM JALISCO, RESENDE/RJ, À UNIÃO, POR INTERMÉ- DIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE DA VARA DO TRABALHO E DEMAIS ESTRUTURAS ADIMINISTRATIVAS. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação com encargo em favor da UNIÃO, através do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, CNPJ/MF sob o nº 02.578.421/0001-20, de uma área de terra situada no lote -O-, oriundo do desmembramento da área -A-, localizada na Avenida Marcílio Dias, zona urbana do 1º distrito do Município de Resende, cadastrado na Prefeitura Municipal sob a referência cadastral nº 24.5.04.09.29.000 e com área de 1.925,57m², medindo 12,80 m de frente para a Avenida Marcílio Dias; 19,00 m nos fundos para a área -A-; 121,41m do lado direito para quem de direito e 120,80 m do lado esquerdo para o lote -N-, Bairro Jardim Jalisco, Resende/ RJ, B.O. 015/2019. Revogada pela Lei Municipal nº 3685/21 (Prorrogar a contar de 06/04/2022 - B.O. 053/21   Da Administração Pública Municipal
LEI 3472 05/04/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3281/2017 E 3343/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.281/2017, inclusive as modificações introduzidas pela Lei Municipal 3.343/2018, para que os requisitos e atribuições das funções referidas art. 9º, XVII e art. 10, II da Lei Municipal nº 3.281/2017. Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 06/04/2019. Edição Nº 15320.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 017 01/04/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 01 DE ABRIL DE 2019. - DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Fundo Municipal de Cultura FMC, criado pela Lei nº 3273, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura SMC, passa a ser regido na forma desta Lei Complementar. B.O 014/2019. Vide Lei nº 3273/2016.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3471 29/03/2019 REGULAMENTA O USO DE PLACAS ALUSIVAS AS OBRAS FEITAS NO MUNICÍPIO, AS QUAIS DEVERÃO SEGUIR OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E IMPESSOALIDADE Fica expressamente proibida a inserção do nome de vereadores em placas públicas nas obras, reformas, ampliações ou qualquer outra forma por ele indicada, ou ainda de origem do executivo, sendo vedada a fixação em qualquer placa pública de informações de caráter político-partidário, marcas ou logotipo, cores, com exceção das cores oficiais, dizeres autopromocionais, fixadas em todo o município de Resende Publicado em 30/03/19 Edição 15.313 Jornal A Voz da Cidade   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 3470 27/03/2019 DISPÕE SOBRE O NOVO PISO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS/VIGILANTES SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica O Poder Executivo autorizado a conceder o piso de vencimento base profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias/Vigilantes Sanitários. B.O 013/2019. Vide Leis nº 3008/2013, 3261/2016.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3469 26/03/2019 DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO INTERIOR DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. . Fica denominado de -Sala Administrativa Maria Aparecida Silva Benanse Silva - Cida-, o Próprio Municipal localizado no interior do Cemitério Alto dos Passos, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O 013/2019.   Das Denominações Públicas
LEI 3468 21/03/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3460 DE 21 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DESTE MUNICÍPIO EM SEU ANEXO I E QUE DEFINE O TIPO DE OCUPAÇÃO POR ATIVIDADE EM SEU ANEXO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esta Lei dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo de Resende e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3460, de 21 de janeiro de 2019, criando uma Zona de Serviços - ZS em área próxima a VOTORANTIM estendendo a Zona de Serviços existente no bairro Paraíso em uma faixa margeando a Rodovia Presidente Dutra, tudo conforme planta em anexo que deverá compor o Anexo I da citada lei. B.O 012/2019. Altera a Lei nº 3460/19. Alterada pela Lei nº 3835/22- B.O. 045/22. Alterada pela Lei nº 3835/22- B.O. 056/22.   Do Desenvolvimento Urbano Municipal
LEI 3467 21/03/2019 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, que recebem salário base inferior ao salário mínimo nacional, reajuste até o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme instituído pelo Decreto Federal n º 9661/2019. B.O 013/2019.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3466 12/03/2019 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA HOSPITALIZADA. Fica instituída, no Município de Resende, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada. B.O 011/2019.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3465 12/03/2019 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO BELO. Fica denominado de Praça Waldemar Peres da Silva, o Logradouro Municipal conhecido como praça projetada, localizado no Bairro Campo Belo, Zona Urbana do 6º Distrito de Resende B.O 011/2019.   Das Denominações Públicas
LEI 3458 01/03/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Resende. As concessões e permissões dos serviços públicos municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo art. 175 da Constituição Federal; pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro; pela Lei Orgânica do Município de Resende, pelas leis federais de regência e, em especial, por esta Lei, pelos atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos, e dá outras providências. B.O 009/2019. Publicada após veto derrubado.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 015 01/03/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 015 - ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/2013 E 007/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. B.O 009/2019. ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/2013 E 007/2016   Do Código Tributário Municipal
LEI 3456 28/02/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, NA FORMA DE VENDA OU GRATUIDADE, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARAES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As boates e casas noturnas que funcionem após 21 (vinte e uma) horas no Município de Resende terão que ter preservativos (camisinha) à disposição de seus frequentadores. B.O 009/2019. Publicada após veto derrubado.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3464 21/02/2019 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO ALEGRIA II. Fica denominado de -Rua José Marcio Pereira de Farias- o Logradouro Municipal conhecido como Rua B, localizado no Bairro Alegria II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende B.O 009/2019.   Das Denominações Públicas
LEI 3463 21/02/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituída a Semana Municipal da Saúde no Calendário Oficial de Resende, a ser celebrada sempre na primeira semana do mês de abril. B.O 008/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3462 21/02/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E IMUNIZAÇÃO DA FEBRE AMARELA. Fica instituída a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Imunização da Febre Amarela, no Calendário Oficial de Eventos de Resende. B.O 008/2019.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3461 21/02/2019 ACRESCENTA OS ARTIGOS 43-A E 43-B À LEI Nº 3.075, DE 21 DE JANEIRO DE 2014. A Lei nº 3.075, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 43-A e 43-B: -Art. 43-A - Os Monitores de Creche e Monitores de Creche em Educação Infantil serãoenquadrados por formação de acordo com as classes a seguir e conforme disposto na Lei nº 3.094/2014. B.O 008/2019.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 016 21/02/2019 Lei Complementar nº 016/2019. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR No 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica criada a tabela constante no anexo XIII da Lei Complementar nº 001, com redação constante no ANEXO ÚNICO da presente lei. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. B.O 008/2019. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013.   Do Código Tributário Municipal
LEI 11501 24/01/2019 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado permanente, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticado pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições. Parágrafo único. O Conselho de Contribuintes, vinculado ao Gabinete do Prefeito, reger-se-á pelo disposto neste Regulamento e pelas demais disposições legais e regulamentares. B.O. 004/2019.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3460 21/01/2019 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE O zoneamento de uso e ocupação do solo de Resende no perímetro urbano da sede e do distrito de Engenheiro Passos será regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, e da outras providencias. B.O 004/2019. Revoga as Leis Municipais n°. 1.032/1977; 1.177/1980; 1.376/1984; 1.796/1992; 2.021/1997; 2.091 e 2.092 de 24 de junho de 1998; 2.210/1999; 2.220/2000; 2.243/2000; 2.244/2000; 2.322/2001; 2.383/2003; 2402/2003, 2424/2003, 2428/2003; 2430/2003; 2.584/2006; 2.743/2010; 2758/2010; 2952/2012; 2.961/2012; 2.987/2012 e os Decretos Municiais nº 089/1995; Alterada pela Lei nº 3835/22- B.O. 056/22. 57/2000; 632/2006; 4.439/2010; 4.643/2011; 5.071/2011; 7.131/2013; 8.535/2015. Alterada pela Lei nº 3835/22 -B.O. 056/22.   Do Desenvolvimento Urbano Municipal


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