Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 3391 11/07/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituído, no âmbito do Município, o "Dia Municipal do Futebol", a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 06 de julho. B.O. 030/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3390 11/07/2018 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. É assegurado à lactante o direito de amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, ainda que, nesses estabelecimentos, estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação. B.O. 030/18 Republicada no B.O. 032/18 por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 030 de 13 de julho de 2018.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 3389 10/07/2018 EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA REFORMA PROTESTANTE. Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o Dia Municipal da Reforma Protestante, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro. Publicada em 11/07/2018 - Edição Ano XLVII - Ed 15.051 - Jornal a Voz da Cidade.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3388 05/07/2018 DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Poder Executivo informará, trimestralmente, à Câmara de Vereadores sobre toda e qualquer licença ambiental concedida ou renovada pela administração pública do Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 030/18   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 3387 04/07/2018 INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o "Dia Municipal do Profissional de Fiscalização Ambiental", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de dezembro, e dá outras providências. B.O. 030/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 013 04/07/2018 INCLUI O ITEM 1.09 NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Fica acrescentado o item nº 1.09 no Anexo Único da Lei Complementar nº 010/17. B.O. 029/18   Do Código Tributário Municipal
LEI 3386 03/07/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES E ATIVIDADES DIFERENCIADAS DE TRABALHO - GCADT, AOS SERVIDORES FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica criado no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação por Condições e Atividades Diferenciadas de Trabalho - GCADT, aos servidores fisioterapeutas. B.O. 029/18   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3385 26/06/2018 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no Município de Resende fica assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas dos interesses dos estudantes com finalidades educacional, cultural, cívica e desportiva, na forma da presente Lei Federal nº 7.398/85, e dá outras providências. B.O. 029/18   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3384 26/06/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende a "Semana Municipal do Doador de Sangue", a ser realizada na última semana do mês de novembro de cada ano, e dá outras providências. B.O. 029/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3383 26/06/2018 INSTITUI NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETROELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Esta Lei institui normas para o gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, e dá outras providências. B.O. 029/18   Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública
LEI 3382 21/06/2018 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana que dará suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana, a fim de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados (pedestres e ciclistas), da integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do conceito acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade. B.O. 027/18   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 3381 21/06/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Fica instituído o Dia Municipal do "Tradutor e Intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais" (Libras), no Calendário Oficial do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho, e dá outras providências. B.O. 027/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3380 20/06/2018 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro. Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 21/06/2018. Edição Nº 15031.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3379 19/06/2018 DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Torna obrigatória a informatização do cartão de vacinação no Município de Resende. B.O. 027/18   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3378 13/06/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE RECEITAS, DECLARAÇÕES E AFINS, DE FORMA LEGÍVEL, POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. Ficam os médicos da rede municipal de saúde obrigados a emitirem receitas, declarações e afins de forma legível com uso de equipamento eletrônico (impressora), sempre que possível, sob pena de multa de 10 UFMs para cada documento ilegível, e dá outras providências. B.O. 027/18   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3377 13/06/2018 CRIA O CICLO DE RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituído no Município de Resende o "CICLO DE RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE". B.O. 027/18.   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 3376 13/06/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Fica instituído, no Calendário oficial de eventos do Município de Resende, o "Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de agosto, e dá outras providências. B.O. 027/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3375 13/06/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2011. Das Funerárias O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.330, de 08 de fevereiro de 2002. Altera artigo lº da Lei 2330/02. Na Ementa saiu ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2011. Publicada no Jornal a Voz da Cidade em 14/06/2018 - Edição Ano XLVII - 15.024.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 3374 07/06/2018 ASSEGURA ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO COM MAIS DE 80 ANOS, NA FORMA DO ESTATUTO DO IDOSO. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, em todos os serviços prestados pelo Poder Público Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.466/2017. B.O. 026/18   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3373 07/06/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. Fica instituído o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Resende. Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 07/06/2018.Edição Nº 15017   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3372 07/06/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3020/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COTA SOCIAL O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 3.020, de 04 de julho de 2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica obrigada a Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto a divulgar, de forma clara e em destaque com caixa alta, na página principal do boleto de cobrança, a existência da cota social de água, tal como previsto no § 5º, do artigo 09, da Lei Municipal nº 2.582/2006, com os seguintes dizeres:"CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, CADASTRE-SE PARA TER DIREITO À COTA SOCIAL - CONSUMO INFERIOR A 13.000 LITROS" Altera artigo 1º da Lei 3020/13 - Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 07/06/2018.Edição Nº 15017. Revogada pela Lei nº 3.927 de 09 de Fevereiro de 2023.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 3371 30/05/2018 INSTITUI O "DIA DO EXPEDICIONÁRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituído o Dia Municipal do Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira, no âmbito do Município de Resende, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de maio, e dá outras providências. B.O. 025/18.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3370 30/05/2018 OBRIGA A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS A ENCAMINHAR RELATÓRIO E LAUDO CONCLUSIVO SEMESTRAL DA QUALIDADE DA ÁGUA E CONTRAPROVA DA SANEAR. Fica a concessionária Águas das Agulhas Negras obrigada a enviar à Câmara Municipal de Resende, o Relatório Semestral da Qualidade da Água e Laudo Conclusivo, até 30 dias após o fechamento do semestre. B.O. 025/18. Alterada pela Lei nº 3483 de 10/05/2019. (B.O.21/19.)   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 3369 30/05/2018 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A CORRIDA RÚSTICA DO ANIVERSÁRIO DE RESENDE. Fica Instituída no Município de Resende a CORRIDA RÚSTICA DAS AGULHAS NEGRAS- comemorativa ao aniversário de Fundação de Resende. B.O. 025/2018.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3368 30/05/2018 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo, autorizado, nos termos desta Lei, a promover a Campanha Municipal de prevenção, orientação e combate a osteoporose. B.O. 025/2018. Revoga a Lei Municipal nº 2.572/2006.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3367 30/05/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam instituídos como Feriados Municipais os dias: I - Sexta-feira da Paixão; II - Corpus Christi; III - 29 de setembro, em comemoração ao Aniversário do Município; IV - 08 de dezembro, em comemoração ao dia da Padroeira do Município "Nossa Senhora da Conceição". B.O. 024/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3366 21/05/2018 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE RESENDE. Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicar o índice de revisão geral anual de 3,02 % (três vírgula zero dois por cento) na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice. Publicada no Jornal A Voz da Cidade em 22/05/2018. - Edição nº 15001   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3365 10/05/2018 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AOS ESPORTES RADICAIS E DE AVENTURA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituída a política municipal de incentivo para a criação do Polo dos Esportes Radicais e de Aventura, no Município de Resende. Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 15/05/2018.Edição Nº 14994   Da Fundação Resende Esportes - FUNRESP
LEI 3364 10/05/2018 INSTITUI A "SEMANA DE LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituída a Semana de Luta Contra as Hepatites Virais, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 28 de julho, de cada ano, e dá outras providências. B.O. 022/18   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3363 10/05/2018 Cria o "Projeto Gestão Ambiental no Setor Público" que visa a diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, com ações destinadas à separação do lixo e utilização de papel reciclado, e dá outras providências. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o "Projeto Gestão Ambiental no Setor Público", que visa à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades públicas, inclusive com ações destinadas à separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta Lei. B.O. 021/18   Da Administração Pública Municipal
LEI 3362 09/05/2018 Da Política Pública Municipal de Assistência Social - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.069/2013 O artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.069, de 23 de dezembro de 2013, fica acrescido de dois parágrafos. Acresce §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei 3069/13 - B.O. 022/18   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3361 03/05/2018 INSTITUI A SEMANA CULTURAL JAPONESA EM RESENDE Fica instituída e incluída no calendário de eventos oficiais do Município a "Semana Municipal da Cultura Japonesa em Resende" a ser comemorada na semana em que esteja inserido o dia 18 do mês de junho, considerada a data oficial da Imigração Japonesa no Brasil, e dá outras providências. B.O. 020/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3360 03/05/2018 INSTITUI O PROGRAMA "BIBLIOTECA MÓVEL", NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído no Município de Resende, o programa "BIBLIOTECA MÓVEL". B.O. 020/18.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3359 03/05/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.717, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 - Da CIP (vedada a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública - CIP aos consumidores rurais, cujo logradouro não seja dotado de iluminação pública.) O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717, de 04 de dezembro de 2009. (Altera parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717/09) - B.O. 020/18   Da Iluminação Pública no Município
LEI 3358 02/05/2018 DENOMINA DE "FONTE HÍDRICA ALEXANDRE SOARES BOLDRIN", A FONTE PRINCIPAL LOCALIZADA NO PARQUE DAS ÁGUAS. Fica denominado de "Fonte Hídrica Alexandre Soares Boldrin" a fonte principal localizada no Parque das Águas, no Bairro Jardim Jalisco, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 020/18   Das Denominações Públicas
LEI 3357 02/05/2018 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS DEFICIENTES, NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE. O Poder Executivo instalará aparelhos voltados exclusivamente para pessoas com deficiência física nas academias da Terceira Idade (ATI-S) na Cidade de Resende. B.O. 020/18   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3356 20/04/2018 Institui concurso anual de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município sobre a valorização do idoso. Fica instituído concurso de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia 1º do mês de outubro, tendo por tema: "O envelhecimento e a valorização do Idoso" ou temas similares sobre a valorização do idoso. B.O. 019/18   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3355 11/04/2018 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.089 DE 24 DE JUNHO DE 1998 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica alterado o artigo 2º, o artigo 3º, caput e seus parágrafos 1º, 2º e 3º e os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº. 2.089 de 24 de junho de 1998. Altera Lei 2089/98 - B.O. 017/18   Dos Conselhos Municipais
LEI 3354 10/04/2018 Altera a Lei Municipal nº 2.703/2009 e dá outras providencias. Fiscalização de Saúde em Propriedades Privadas O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.703, de 31 de março de 2009, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º. Nos casos em que o agente fiscalizador notificar os proprietários das providências a serem tomadas, o não cumprimento acarretará em multa de 05 UFM-S (05 Unidades Fiscais do Município). Altera artigo 3º da Lei Municipal nº 2.703/2009 - B.O. 017/18   Do Código Sanitário Municipal
LEI 3353 10/04/2018 DENOMINA LOGRADOUROS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS. (atual 7º distrito, antigo 8º) Ficam denominados os Logradouros Municipais localizados no Distrito de Engenheiro Passos, conforme disposições a seguir: I - O logradouro Municipal conhecido como Rua 01, localizado no bairro Recanto Feliz (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Nelson Lamin. II - O logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Benedita Ribeiro da Luz. III - O logradouro Municipal conhecido como Rua Existente (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Manoel Correa de Melo. IV - O logradouro Municipal conhecido como Rua E (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Maria Adelia Monteiro da Costa. V - O logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada, localizado no bairro Novo Engenheiro Passos (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Ernesto Pereira da Silva. VI - O logradouro Municipal conhecido como Rua 01, localizado no bairro Vila Aramagi (planta em anex), passará a ser denominado oficialmente como Rua Paulo Antonio da Silva Amante. VII - O logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada, localizado no bairro Vila Aramagi (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Humberto Carriço. B.O. 017/18   Das Denominações Públicas
LEI 3352 06/04/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 3232, DE 09 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O caput do artigo 3º da Lei Municipal 3.232 de 09 de junho de 2016, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º. - O prazo de duração da permissão de uso será vinculado exclusivamente ao período de vida do permissionário (ambulante/comerciante cadastrado), responsável pelo pagamento da ocupação da fração do "MERCADO POPULAR". Altera artigo 3º da Lei 3232/16 - B.O. 017/18   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 3351 28/03/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO KARATÊ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Karatê, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de setembro, e dá outras providências. B.O. 016/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3350 28/03/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JUDÔ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Judô, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 28 de outubro, e dá outras providências. B.O. 016/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3349 15/03/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO No ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.088 DE 28 DE ABRIL DE 2014 (LOTACIOGRAMA) Fica alterado o quantitativo dos cargos de farmacêuticos constantes do quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 3.088, de 28 de abril de 2014, de 15(quinze) vagas para 25 (vinte e cinco) vagas, conforme Quadro Demonstrativo Anexo desta Lei. Altera Anexo I da lei 3088, de 28/04/14 - B.O. 014/18   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3348 07/03/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA YOGA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Fica instituído o Dia Municipal da Yoga, a ser comemorada, anualmente, na semana de 21 de junho. Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 dias a partir de sua publicação. B.O. 012/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3347 07/03/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAFÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Dia 08 de dezembro. Fica instituído o -Dia Municipal do Café- no Calendário Oficial do Município de Resende a ser celebrado, anualmente no dia 08 de dezembro. B.O. 013/18.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 012 06/03/2018 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (Dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional - tabela Propaganda e Publicidade) ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional) LC 012 de 21/12/2017 - Altera a LC 001/13 (CTM) - B.O. 053/17 - LC 012 reeditada no B.O. 012/18 sem o veto anterior e alterações na Tabela III - itens 1.10e1.2 do Anexo VI   Do Código Tributário Municipal
LEI 012 06/03/2018 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O artigo 560, da Lei Complementar nº 001/2013 - Código Tributário do Município de Resende B.O. 012/18. Lei Complementar nº 012/18   Do Código Tributário Municipal
LEI 3346 28/02/2018 INSTITUI A "FEIRA DA ROÇA" MENSALMENTE NAS LOCALIDADES DE VILA DA FUMAÇA E VARGEM GRANDE Fica instituída no calendário oficial do Município de Resende a "FEIRA DA ROÇA", a ser realizada, mensalmente, nas localidades de: I - Vila da Fumaça; II - Vargem Grande. B.O. 012/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3345 18/01/2018 ATUALIZA E ALTERA A LEI Nº 3.338, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018, NO ÂMBITO DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.992 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Em decorrência do disposto na Portaria Ministerial 3.992 de 28 de dezembro de 2017, fica aberta a Fonte de Recursos- 02 - Recursos do SUS, na Lei Orçamentária Anual para atender ao Exercício Financeiro de 2018. Altera anexos da Lei 3338/17 - B.O. 003/18   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3344 18/01/2018 ATUALIZA E ALTERA A LEI 3.338, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018. Fica extinta a Unidade Orçamentária Superintendência de Eventos e Integração e cria-se a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos. Altera as Leis 3325 e 3338 de 29/12/17 - B.O. 003/18   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3343 10/01/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3281/2017 - Quadro Gerencial do Poder Legislativo O artigo 9º, da Lei nº 3.281 de 02 de junho de 2017, passa a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Os Cargos de Livre Provimento em Comissão, cujos requisitos para investidura e atribuições constam do Anexo I desta Lei, são de livre nomeação e exoneração por Ato específico do Presidente da Câmara Municipal de Resende, discriminados na forma do artigo 2º, com simbologia representativa da retribuição financeira e denominados da forma desta lei. Vide Lei 3281/17 - B.O. 002/18. Alterada pela Lei nº 3472/19.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3342 08/01/2018 REGULAMENTA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3190/2015, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Deverá o Município, em obediência ao inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.190/2015, por ocasião da renovação da matrícula e em caso de nova matrícula, apresentar questionário para o aluno ou responsável, que tenha como objetivo, detectar o índice e o grau de analfabetismo na Rede Pública Municipal de Ensino. Vide Lei 3190/15 - B.O. 002/18   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3341 08/01/2018 ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS. Ficam estabelecidos os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle das farmácias que dispõem do serviço de vacinação, de natureza privada, no município de Resende. B.O. 002/18   Do Código Sanitário Municipal
LEI 3340 02/01/2018 INSTITUI O DIA DO KUNG FU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Kung Fu, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 11 de abril. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta), dias contados da data de sua publicação. B.O. 001/18   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3339 29/12/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Poderá o Município, na forma da presente Lei, instituir, em caráter permanente, os Jogos Escolares do Município Resende, com o objetivo de promover intercâmbio sócio/desportivo da juventude, integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar e amador em nossa Cidade, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico. B.O. 055/17   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3338 29/12/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2018. B.O. 055/17 Publicado no B.O. 017/18 (atualizados e alterados os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD), para o exercício financeiro de 2018, conforme especificações que integram a Lei Orçamentária Anual)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3337 29/12/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) REFERENTE AO PERÍODO 2018 A 2021. Fica instituído o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2018/2021, na forma dos Anexos I, II e III, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º, Artigo 165, da Constituição Federal, e parágrafo 1º, Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Resende, estabelecendo, para o período,os programas, com respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas despesas de capital e outras delas decorrentes e, nas de duração continuada, e dá outras providências. B.O. 055/17   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3336 29/12/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O SERVIÇO DE HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica autorizado o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais, e dá outras providências. B.O. 055/17   Do Código Municipal de Proteção aos Animais
LEI 3335 29/12/2017 DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA III - Quadra de Areia Fica denominado de "Quadra de Areia Carlos Alberto de Oliveira Conceição", o Próprio Municipal localizado no bairro Jardim Primavera III, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 055/17   Das Denominações Públicas
LEI 3334 22/12/2017 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. Da CMR: Fica concedido abono no valor de R$ 1000,00 (mil reais) aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Resende. Publicado no Jornal A Voz da Cidade de 23/12/17 Ano XLVII - 14851   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3333 22/12/2017 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA Fica denominado de "Praça Nova Era", o logradouro Municipal localizado entre a Avenida Canal Norte e Avenida Canal Sul, no bairro Cidade Alegria, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. Publicado no Jornal A Voz da Cidade de 23/12/17 Ano XLVII - 14851   Das Denominações Públicas
LEI 3332 21/12/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.717, 04 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dos Valores das Tarifas de Iluminação Pública - CIP O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717 de 04 de dezembro de 2009. Altera Valores das Tarifas - Anexo I - da Lei 2717/09 - B.O. 053/17   Da Iluminação Pública no Município
LEI 3331 21/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a infraestrutura viária, iluminação pública e modernização de gestão, observada legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. B.O. 053/17   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 012 21/12/2017 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O artigo 560, da Lei Complementar nº 001/2013 - Código Tributário do Município de Resende. Lei complementar nº 012/17. B.O. 053/17.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3330 20/12/2017 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2.521 DE 26 AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.521 de 26 de agosto de 2005, a qual dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Resende, em virtude do fechamento da Unidade por decisão da União Federal. Revoga a Lei 2521/05 - B.O. 053/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3329 15/12/2017 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI Fica criado parágrafo terceiro ao artigo 2º, da Lei Municipal n.º 3.304, de 12 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2°. Os aplicativos credenciados deverão ser previamente configurados pela empresa desenvolvedora, com o cadastro de todos os pontos de taxi localizados em Resende, bem como, de todos os veículos e taxistas com autorização vigente.§ 1º. ... § 2º. ... § 3º. Poderá o Poder Executivo desenvolver aplicativos para essa finalidade, ou, em caso de inviabilidade técnico/financeira, firmar convênio com entes públicos nesse sentido, ou mesmo contratar empresa para essa finalidade." ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.304/2017. B.O. 053/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3328 14/12/2017 ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.190 DE 01 DE JULHO DE 2015, A QUAL APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE PARA O DECÊNIO 2015-2025. Fica alterado o Anexo Único, da Lei nº 3.190, de 01 de julho de 2015, conforme disposições contidas no Anexo único desta Lei, e dá outras providências. Altera o Anexo Único, da Lei nº 3.190, de 01 de julho de 2015 - B.O. 053/17. Revogada pela Lei nº 3.938 de 03 de abril de 2023.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3327 14/12/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.082, DE 03 DE JUNHO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera as disposições da Lei Municipal nº. 2.082 de 03 de junho de 1998, adequando-a, no que couber, às normas trazidas pela Lei Federal nº. 13.146 de 06 de julho de 2015.O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº. 2082, de 02 de junho de 1998, passa a ser denominado "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD", órgão de caráter deliberativo, permanente e de âmbito municipal, cuja finalidade é assegurar a participação da comunidade na elaboração, fiscalização e implementação das Resoluções da Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Resende - FMDPD, criado pela Lei Municipal nº. 3.214 de 23 de novembro de 2015", e dá outras providências. Altera Lei 2082/98 - B.O. 053/18   Dos Conselhos Municipais
LEI 3326 12/12/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RESENDE A INSTITUIR PRAZO MÁXIMO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA Fica o Poder Executivo de Resende autorizado a instituir atendimento prioritário para pessoas idosas e com deficiência, para a marcação de consultas médicas e exames de saúde no prazo máximo de 15 dias. Considera-se pessoa idosa para efeito desta Lei o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. B.O. 052/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 011 11/12/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 E NA LEI 2.604/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam acrescidos e alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de Dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal - Dos Créditos Tributários - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 E NA LEI 2.604/2007 - B.O. 052/17   Do Código Tributário Municipal
LEI 3325 01/12/2017 OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR ANUALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ENVIADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal de Resende, a prestação de contas das despesas das escolas municipais, anualmente encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação. B.O. 051/17.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3324 01/12/2017 Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Município de Resende, estabelece os princípios e diretrizes de gestão governamental, revoga a Lei nº. 2.725/2009 e suas alterações posteriores. Dispõe sobre a Organização e estrutura administrativa do Município de Resende, estabelece os princípios e diretrizes de gestão governamental, revoga a Lei nº. 2.725/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Revoga as Leis nº. 2.862/2011, 2.884/2011, 2.891/2011, 2.988/12, 3.061/2013, 3.128/14 e 3.204/15, introduz alterações nas Leis nº. 3.075/14 e 3.210/15. B.O. 050/17   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 3323 08/11/2017 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A FESTA DA PRIMAVERA Fica Instituída oficialmente no Município de Resende, a "FESTA DA PRIMAVERA", a ser realizada, anualmente, no Morro do Cruzeiro, na segunda quinzena do mês de novembro. B.O. 048/17.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3322 08/11/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 7 de dezembro de 1987. B.O. 048/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3321 08/11/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL DE INVERNO DE BANDAS E FANFARRAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Fica incluído no calendário oficial do Município de Resende o "Festival de Inverno de Bandas e Fanfarras" a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de junho, e dá outras providências. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação. B.O. 048/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3320 30/10/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O "POSTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o POSTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR, no Município de Resende. Caberá à administração regulamentar, mediante Decreto, os horários de atendimento, bem como as demais normas inerentes. B.O. 046/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3319 23/10/2017 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO MUNICÍPIO DE RESENDE Nas contratações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Resende, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecedor de mãode-obra, constará obrigatoriedade na cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência, desde que esta não esteja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos, e dá outras providências B.O. 045/17   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3318 11/10/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO - MÊS DE AGOSTO Fica Instituída no Município de Resende, a "Semana Municipal de Prevenção e Combate à Depressão e ao Suicídio", a ser realizada, na primeira semana do mês de agosto de cada ano, e dá outras providências. B.O. 044/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3317 11/10/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELAS UNIDADES INTEGRANTES DO SUS, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER. Nos casos de mutilação decorrentes do tratamento de câncer de mama, quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada na mesma cirurgia da retirada da mama, nas unidades integrantes do SUS no Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 044/17.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3316 02/10/2017 ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS CRÔNICAS Fica assegurada prioridade de atendimento no Serviço Público Municipal aos munícipes portadores de câncer, diabetes mellitus, bem como de doenças crônicas ou consideradas graves, e que ensejem realização de tratamento médico, e dá outras providências. B.O. 042/17.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3315 02/10/2017 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS (DRC). Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, e dá outras providências. B.O. 042/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3314 02/10/2017 DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA BARRA. "Centro Municipal de Educação Infantil Servidora Hilda da Conceição Mateus Inácio" Fica denominado de "Centro Municipal de Educação Infantil Servidora Hilda da Conceição Mateus Inácio", o Próprio Municipal localizado no bairro Morada da Barra, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 042/17 Decreto 10601 de 22/01/2018 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 3.314, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017)   Das Denominações Públicas
LEI 3313 25/09/2017 Denominação de Via Pública Fica denominado de "Estrada Luiz Geraldo de Paiva Whately", a via conhecida como Estrada Resende - Bulhões, Zona Urbana do 3º Distrito de Resende. B.O. 042/17   Das Denominações Públicas
LEI 3312 25/09/2017 INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA NASCENTE" Fica instituído no Município de Resende, o Programa "Adote uma Nascente". O Programa "Adote uma Nascente" objetiva promover a recuperação das nascentes situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm intactas. B.O. 042/17   NAO DEFINIDO
LEI 3311 25/09/2017 INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO MAL DE ALZHEIMER NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Resende, o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de setembro, e dá outras providências. B.O. 042/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3310 25/09/2017 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO RESPONSÁVEL DE PROJETOS IMEDIATA, EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO DE PEQUENOS PROJETOS RESIDENCIAIS, E DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO. A Prefeitura Municipal de Resende por meio de seus órgãos competentes, realizará a aprovação de projetos de residências unifamiliares, comércios, indústrias e de atividades de prestação de serviços de baixo impacto, observando o disposto nesta Lei e, considerando para efeitos de eleição e classificação deste conjunto de demandas, as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do solo, no Código de Obras e na Lei de Parcelamento do Solo do Município e as legislações ambientais vigentes, e dá outras providências. B.O. 041/17   NAO DEFINIDO
LEI 3309 21/09/2017 :CRIA O PROGRAMA -LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS- NA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na rede escolar do Município de Resende. B.O. 042/17.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3308 14/09/2017 REGULAMENTA O ART. 171 e 180 DA LEI MUNICIPAL N. 3000/2013, VISANDO DISPOR SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONSTRUIR, ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, 29, 30, 31 DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE)- OUTORGA ONEROSA A presente lei tem por objetivo regulamentar a Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração de Uso do Solo, estabelecida nos termos do artigo 171 e seguintes da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Resende LEI MUNICIPAL N. 3000/2013, e dá outras providências. B.O. 040/17 Regulamenta artigos 171 e 180 da Lei 3000/13 (Plano Diretor) Lei 3583/20 (prorroga o art. 11 da 3308/17) B.O 32/20. Art. 11 prorrogado pela Lei nº 3583 de 03/07/20   Do Desenvolvimento Urbano Municipal
LEI 3307 13/09/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTIDROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Fica obrigatória, a realização anual de seminário antidrogas, adjetivando transmitir aos alunos da rede Municipal, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes, e dá outras providências. B.O. 040/17   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 3306 12/09/2017 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL SEM CARRO" Fica instituído o Dia Municipal Sem Carro, a se realizar, anualmente, no dia 22 de setembro. B.O. 040/17.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3305 12/09/2017 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA BARRA Fica denominado de "Rua Braz da Fonseca" o Logradouro Municipal, conhecido como Rua 35, localizado no Bairro Morada da Barra, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 040/17   Das Denominações Públicas
LEI 3304 12/09/2017 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A utilização de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou qualquer outro sistema georreferenciado como Easytaxi, taxi, Wappa, Uber, entre outros, baseado em qualquer dispositivo ou plataforma, com a finalidade do transporte individual e remunerado de passageiros a ser anunciado, disponibilizado, requisitado e executado nos limites de Resende, reger-se-á de acordo com o estabelecido nesta Lei. B.O. 040/17 Lei 3329/17 (altera artigo 2º) B.O. 053/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3303 12/09/2017 ALTERA AS LEIS 1928/1996 E 2394/2003.(Define idade e conservação do veículo) O Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.928, de 28 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:"Art. 5º. O veículo a ser cadastrado deverá ter, no máximo, 15 (quinze) anos, a contar de sua fabricação e encontrar-se em perfeito estado de conservação." Altera as Leis 1928/96 e 2394/03 - B.O. 040/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3302 12/09/2017 DISPÕE SOBRE AS NORMAS OBRIGATÓRIAS EM EDITAIS PARA CONCESSÃO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os editais para Concessão de linhas de ônibus, deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes determinações, e dá outras providências. B.O. 039/17 Ver Lei nº 967, de 23/04/76 (do Regulamento do transporte e trânsito de Resende)   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3301 12/09/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE GESTÃO COMPARTILHADA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO DE ESFORÇOS NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de gestão compartilhada com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Polícia Militar, para cooperação de esforços na preservação da ordem pública no âmbito do Município de Resende - RJ, e dá outras providências. B.O. 039/17 Ver Lei 1031, de 08/06/77 (Código Municipal de Posturas)   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3300 12/09/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica instituído a Semana Municipal do Trânsito, que deverá ser comemorado, anualmente, na semana do dia 25 de setembro que é comemorado o Dia Nacional do Trânsito, e dá outras providências. B.O. 039/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 010 12/09/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 001/2013 E 005/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Altera Anexo I - lista de serviços ISSQN, altera Conselho de Contribuintes) Fica alterada a redação dos incisos II, III, X, XIV, XVII, do artigo 70 da Lei Complementar nº. 001, de 23 de dezembro de 2013, Anexo I - lista de serviços ISSQN; alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05 e 25.02 e acrescidos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 da lista de serviços descrita no Anexo I, da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013, conforme Tabela constante do Anexo único desta Lei.Alterados os artigos 418, 419, 420 e seus parágrafos, 427, da Lei Complementar nº.001, de 23 de dezembro de 2013 (do Conselho Municipal de Contribuintes - composição). Lei complementar nº 010/17 - Altera Código Tributário Municipal - LC nº 001/2013 e LC 005/2015 - B.O. 039/17.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3299 11/09/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO RESENDE MOTO CLUBE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende, a FESTA DO RESENDE MOTO CLUBE, a ser comemorado anualmente, no sábado subsequente ao sexto dia do mês de outubro. B.O. 039/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3298 11/09/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE ENGENHEIRO PASSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. (Segunda semana do mês de setembro) Fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende, a FESTA TRADICIONAL DE ENGENHEIRO PASSOS, a ser comemorado anualmente, na segunda semana do mês de setembro. B.O. 039/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3297 30/08/2017 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE Fica assegurado a toda gestante o direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública de saúde no Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 038/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 3296 30/08/2017 ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO DE SANITARISTA CONSTANTE DO ANEXO II, "GRUPO NÍVEL SUPERIOR", DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.333 DE 05 DE MARÇO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE REDEFININDO A CATEGORIA PROFISSIONAL. Fica alterada a descrição do cargo de Sanitarista, constante do Anexo II, "Grupo Nível Superior", da Lei Municipal nº. 2.333 de 05 de março de 2002 redefinindo a carreira de Sanitarista no âmbito do Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 038/17 Altera Lei 2333/2002   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3295 28/08/2017 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO. Fica instituída no âmbito do município de Resende a Semana Municipal do Empreendedorismo e Inovação, a ser comemorada anualmente na última semana de junho, e dá outras providências. B.O. 038/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3294 18/08/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fica instituída a Semana Municipal da Criança e do Adolescente no Município de Resende, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, e dá outras providências. B.O. 036/17.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3293 18/08/2017 DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído o incentivo à criação da "Parada Segura", como medida de segurança para as mulheres e idosos e pessoas deficientes que fazem uso do transporte público coletivo, no município de Resende, e dá outras providências. B.O. 036/17. Alterada pela Lei Municipal nº 3895/22- B.O. 073/22.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3292 04/08/2017 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E VEDAÇÃO DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública municipal, e dá outras providências. B.O. 034/17 Vide Lei Municipal 3021, de 05/07/2013. Revogada pela Lei nº 3.927 de 09 de Fevereiro de 2023.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3291 31/07/2017 Dispõe sobre apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais que ocorrerem no Município - LEI PRATA DA CASA Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no município de Resende, desde que organizados direta e/ou indiretamente ou patrocinados pela Prefeitura Municipal, fica assegurado espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. B.O. 033/17 Decreto nº 10342, de 13/09/2017 (Regulamentação) B.O. 039/17 - Resolução nº 10 de 15/09/17 (Dispõe sobre cadastramento do Músico Local em cumprimento à Lei Prata da Casa e sua regulamentação) B.O. 040/17.   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 3290 31/07/2017 INSTITUI PERCENTUAL DE BARRACAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES POR OCASIÃO DA EXAPICOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Por ocasião da EXAPICOR, deverá o Poder Executivo reservar percentual de até 10% de barracas dentro da área destinada à realização da festividade, para entidades filantrópicas e/ou de trabalho voluntário, sem fins lucrativos, com domicílio na cidade de Resende. O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que tange ao percentual ideal, mediante Decreto, no prazo máximo de 90 dias. B.O. 033/17   Da EXAPICOR
LEI 3289 21/07/2017 ALTERA A LEI Nº 3.101/2014, QUE INSTITUIU A SEMANA DO NORDESTINO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. A "Semana do Nordestino", instituída no Município de Resende, através da Lei Municipal nº 3101, de 10 de junho de 2014, passará a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de agosto, e dá outras providências. Altera a Lei Municipal 3101/14 - B.O. 032/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3288 19/07/2017 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 967 DE 23 DE JANEIRO DE 1976, A QUAL DISPÕE ACERCA DO REGULAMENTO PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Dispõe sobre as infrações, os infratores e suas respectivas penalidades, conforme a gravidade e o que dispuser as Normas disciplinares do Transporte Coletivo Urbano no Município de Resende, e dá outras providências. B.O. 031/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 3287 17/07/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - LDO Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2018, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as diretrizes para a elaboração do orçamento fiscal; V - as diretrizes para a elaboração do orçamento da seguridade; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária para o exercício correspondente; IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS, e dá outras providências. B.O. 031/17 Errata: B.O. 033/17 (onde se lê no B.O. 031/17 a data de 16/07/17 lê-se 17/07/17)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3286 29/06/2017 TORNA O DIA 23 DE NOVEMBRO "DIA DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA", NO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica instituído no âmbito do Município de Resende, o Dia Municipal da Capoeira e do Capoeirista, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro, e dá outras providências. B.O. 028/17   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 3285 29/06/2017 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO CAETEANO II - ZONA URBANA DO 2º DISTRITO Fica denominado de "Rua Elmo Francisco de Carvalho" o Logradouro Municipal, conhecido como Rua 04, localizado no Bairro São Caetano II, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 028/17   Das Denominações Públicas
LEI 3284 29/06/2017 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA PÚBLICA DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE Fica vedada a utilização de logomarca pela Prefeitura Municipal de Resende, em propagandas pagas pelo erário público municipal, cabendo somente a utilização do Brasão de Armas do Município de Resende. B.O. 028/17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 90 (noventa) dias da mesma.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 3283 28/06/2017 Denominação de Terminal Rodoviário ao lado da Praça da Concórdia, no Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. Fica denominado de "Terminal Rodoviário João de Souza Carvalho", o logradouro Municipal localizado ao lado da Praça da Concórdia, no Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende, no Centro, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 027/17   Das Denominações Públicas
LEI 3282 27/06/2017 Dispõe Sobre a Aplicação de Multas para os Praticantes de Trotes Contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá Outras Providências. Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras providências. B.O. 027/17. A multa prevista no artigo primeiro desta Lei será de 10UFM-s (dez unidades fiscais do município) por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 3281 30/05/2017 Cria nova estrutura administrativa do Quadro Gerencial do Poder Legislativo e dá outras providências. Cria nova estrutura administrativa do Quadro Gerencial do Poder Legislativo e dá outras providências. Revoga as Leis Municipais nº 2869/2011, 3099/2014, 3201/2015 e 3218/2015 B.O. 023/17. Alterada pela Lei nº 3472/19. Alterada pela Lei Municipal nº 3773/22- B.O. 021/22. Alterada pela Lei Municipal nº 3823/22- B.O. 037/22. Alterada pela Lei Municipal nº 3837/22-B.O. 051/22.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3280 29/05/2017 Concede Revisão Geral Anual nos Salários dos Servidores do Poder Legislativo Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicaro índice de revisão geral anual de 4,57% na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice, e dá outras providências. Publicado no Jornal "A Voz da Cidade", segunda-feira, 29/05/17. Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3279 29/05/2017 Regulamenta o § 3º, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município - LOM Fica o Poder Executivo obrigado a comunicar à Câmara Municipal de todo e qualquer certame licitatório em curso, para efeito de fiscalização do Poder Legislativo, na forma do § 3º do artigo 15, da LOM. Publicado no Jornal "A Voz da Cidade", segunda-feira, 29/05/2017 - Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Resende   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3278 18/05/2017 DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DA COLINA III, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO. Fica denominado de "Rua Sérgio Rocha", o logradouro municipal conhecido como Rua 20, localizado no Bairro Morada da Colina III, zona urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 021/17   Das Denominações Públicas
LEI 3277 28/04/2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir o IPTU Verde - Programa de Incentivo Ambiental, no Município de Resende e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o IPTU VERDE - Programa de Incentivo Ambiental. Desconto de IPTU. B.O. 020/17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/18.   Do Código Tributário Municipal
LEI 3272 26/12/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2017. Ano XLVI - ED. 14.489 - JORNAL A VOZ DA CIDADE   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 009 21/12/2016 ALTERA O ARTIGO 280, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO - CIP Fica alterado o artigo 280, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2013, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 280. É fato gerador da CIP a prestação pelo Município de Resende do serviço de iluminação pública de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos." ALTERA O ARTIGO 280, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2013 - B.O. 053/16   Do Código Tributário Municipal
LEI 3276 20/12/2016 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. Fica concedido abono no valor de R$ 1000,00 (mil reais) aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Resende. ANO XLVI - EDIÇÃO 14.486 - A VOZ DA CIDADE   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 3275 20/12/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Resende objetivando firmar acordos entre a Administração Pública Municipal e a pessoa jurídica do setor privado, para implantação ou gestão de serviços públicos com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os contratantes. B.O. 052/16   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 3274 20/12/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.210, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - das contratações temporárias) Fica alterado o artigo 238, da Lei Municipal nº. 3.210, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.(das contratações temporárias). Altera artigo 238 da Lei 3210/15 (ESPM). Altera a redação do artigo 241 Lei Municipal nº. 3.210/15 e Altera a redação do artigo 243, da Lei Municipal nº. 3.210/15- B.O. 052/16. Alterada pela Lei nº 3637/21 - B.O. 003/21.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 008 20/12/2016 ALTERA A TABELA I, ITEM 2 DO ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Taxa de Publicidade Fica alterado o Item 2, da Tabela I,do Anexo VI - Taxa de Publicidade - TFP - artigo 209 da Lei Complementar nº. 001, de 23 de dezembro de 2013. 2. Letreiro luminoso, iluminado ou não - não localizado no estabelecimento: 2.1 e 2.2. ALTERA A TABELA I, ITEM 2 DO ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 B.O. 052/16   Do Código Tributário Municipal
LEI 3273 14/12/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RESENDE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA. A presente lei regula no município de Resende e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, e dá outras providências. B.O. 051/16 Republicada no B.O. 053/16 por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 051/2016. Vide Decreto nº 13463/20.   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 3272 30/11/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e dá outras providências. B.O. 049/16   Do Orçamento Geral do Município
LEI 3271 28/11/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL CONFORME DIRETRIZES INSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, PELO DECRETO ESTADUAL 44.820/2014, LEI COMPLEMENTAR 140/2011 E RESOLUÇÃO CONAMA 42/201 Compete à Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR entidade autárquica, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado ou União por instrumento legal ou convênio. B.O. 049/16.   NAO DEFINIDO
LEI 3270 09/11/2016 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2545/05, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE ESTRUTURANTES NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RESEINVEST Fica revogado o § 2º do inciso IV, do artigo 4º, da Lei Municipal 2.545/2005 e suas alterações posteriores renumerandose os §§ 3º e 4º.Fica alterado o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:"Art. 9º - Caso a empresa beneficiaria dos incentivos fiscais previstos nos incisos I, II e III do artigo 4º, se retire do Município antes de decorrido o prazo de 16 (dezesseis) anos, deverá recolher os impostos relativos aos períodos de fruição, com os acréscimos legais." Altera a lei municipal 2545/05 - B.O. 049/16   Do Código Tributário Municipal
LEI 3269 26/10/2016 TORNA OFICIAL O "HINO À RESENDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Torna oficial o "HINO À RESENDE", de autoria de Luís Pistarini, criado em 1901, por ocasião do Centenário de Resende. B.O. 044/16   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 3268 26/10/2016 DENOMINAÇÃO de logradouro municipal, localizada no bairro Toyota I - Zona Urbana do 1º Distrito. Fica denominado de "Rua Hailton Benedito Ribeiro", o logradouro Municipal conhecido como Rua 06, localizado no Bairro Toyota I, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 044/16   Das Denominações Públicas
LEI 3267 26/10/2016 DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO CASTELO BRANCO. Fica denominado de "Quadra Poliesportiva José Pedro Ribeiro", o próprio Público Municipal localizado no Bairro Castelo Branco, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. B.O. 044/16   Das Denominações Públicas
LEI 3266 20/10/2016 DENOMINAÇÃO de Logradouro Público Municipal localizado no bairro MIRANTE DA SERRA -Zona Urbana do lº Distrito. Fica denominado de "Praça Norival Arantes Diniz - Sr. Nori", o Logradouro Público Municipal localizado entre a Rua União e a Rua da Amizade, no Bairro Mirante da Serra, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 043/16   Das Denominações Públicas
LEI 3265 20/10/2016 DENOMINAÇÃO de Logradouro Público Municipal localizado no bairro NOVO SURUBI - Zona Urbana do 1º Distrito. Fica denominado de "Rua Geni Ferreira da Silva", o Logradouro Público Municipal conhecido como Rua 10, localizado no Bairro Novo Surubi, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 43/16   Das Denominações Públicas
LEI 3264 11/10/2016 TRANSFERE O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Departamento de Educação para o Trânsito do Município de Resende passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação de Resende, incluído no Departamento de Projetos Educacionais, e dá outras providências. Altera artigo 34 da Municipal n° 2.725, de 21 de dezembro de 2009, com a alteração dada pela Lei 2.862, de 21 de julho de 2011. B.O. 042/16   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 3263 11/10/2016 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAIS, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE. Ao Servidor Público do Município de Resende, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional fica assegurado o direito à redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente, sem prejuízo de sua remuneração, respeitado, para tanto, o cumprimento de 20 (vinte) horas semanais, e dá outras providências. B.O. 042/16   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3262 22/09/2016 Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RESENPREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial fica estabelecido que o Município de Resende,em adição à contribuição previdenciária definida no art. 11 da Lei Municipal n.º 2547, de 29 de dezembro de 2005 e suas alterações posteriores, fica responsável pela realização de aportes mensais ao RESENPREVI, e dá outras providências. B.O. 039/16. Revogado pela Lei nº 4.335 de 28 de agosto de 2024.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 3261 20/09/2016 ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.008/2013 ADEQUANDO O PISO SALARIAL E O NÍVEL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014. Fica alterado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em conformidade com as determinações das Leis Federais nº. 11.350/2006 e 12.994/2014. B.O. 039/16 Revoga a Lei Municipal nº 3246, de 18/07/16.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 3260 16/09/2016 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE Regulamenta o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Resende, destinado à publicação dos atos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 2520 de 28/07/2005. B.O. 038/16. Alterada através da Lei nº 3641/21 o Art. 1º, 2º e acrescenta o parágrafo 5º e 6º junto ao Art. 2º. B.O. 015/21.   Da Administração Pública Municipal
LEI 3259 15/09/2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3226, DE 07 DE MARÇO DE 2016, QUE REGULAMENTA A IDADE DA PESSOA IDOSA. O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 3.226, de 07 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:"Art. 3º - A presente Lei não se aplicará para fins de concessão de gratuidade para os serviços de transporte coletivo regular de passageiros no Município de Resende. Altera artigo 3º da lei municipal nº 3226/16. B.O. 038/16   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 3258 06/09/2016 Denomina Logradouro Municipal no Bairro Jardim Aliança II - Zona Urbana do 1º Distrito Fica denominado o logradouro municipal localizado no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposição a seguir:- O logradouro municipal conhecido como Avenida A, passará a ser denominado oficialmente como "Avenida Expedicionário Manoel Fernandes". B.O. 037/16   Das Denominações Públicas
LEI 3257 29/08/2016 Denomina Logradouro Municipal no Bairro Jardim Aliança II - Zona Urbana do 1º Distrito Fica denominado o logradouro municipal localizado no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposição a seguir:- O logradouro municipal conhecido como Rua 13, passará a ser denominado oficialmente como "Rua José da Silva". B.O. 036/16   Das Denominações Públicas
LEI 3256 29/08/2016 DENOMINA LOGRADOUROS MUNICIPAIS NO BAIRRO JARDIM ALIANÇA II - ZONA URBANA DO 1º DISTRITO Ficam denominados os logradouros municipais localizados no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposições a seguir:I - O logradouro municipal conhecido como Avenida D, passará a ser denominado oficialmente como Avenida Vicente Zirpolo Neto.II - O logradouro municipal conhecido como Avenida E, passará a ser denominado oficialmente como Avenida Isabel Inácio Beserra. B.O. 036/16 Republicado por ter saído com incorreção no BO 036/16   Das Denominações Públicas
LEI 3255 23/08/2016 DENOMINA LOGRADOUROS MUNICIPAIS NO BAIRRO JARDIM ALIANÇA II - ZONA URBANA DO 1º DISTRITO Ficam denominados os logradouros municipais localizados no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposições a seguir:I - O logradouro municipal conhecido como Rua 06, passará a ser denominado oficialmente como Rua Carlos Eduardo Bastos da Silva.II - O logradouro municipal conhecido como Rua 07, passará a ser denominado oficialmente como Rua Professora Talita Santos da Silva.III - O logradouro municipal conhecido como Rua 08, passará a ser denominado oficialmente como Rua Francisco Laranjeira dos Santos. IV - O logradouro municipal conhecido como Rua 11, passará a ser denominado oficialmente como Rua Isabela Fernandes Moreira. V - O logradouro municipal conhecido como Rua 14, passará a ser denominado oficialmente como Rua Benedito de Souza Lima. B.O. 035/16   Das Denominações Públicas
LEI 3254 23/08/2016 Denominação de Logradouros Públicos no Bairro Morada da Barra Ficam denominados os logradouros públicos localizados no Bairro Morada da Barra, zona urbana do atual 2º distrito (antigo 6º) conforme disposições a seguir: I - O logradouro municipal conhecido como Rua 11, passará a ser denominado oficialmente como "Rua Joaquina Resende da Silva". II - O logradouro municipal conhecido como Rua 45, passará a ser denominado oficialmente como "Rua Izaltino Tavares" B.O. 035/16 Obs. saiu na publicação desta lei "lº distrito" e o correto é o acima. Deverá corrigir e republicar esta lei.   Das Denominações Públicas
LEI 3253 16/08/2016 DENOMINA LOGRADOUROS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ALIANÇA II - ZONA URBANA DO 1º DISTRITO. Ficam denominados os logradouros municipais localizados no Bairro Jardim Aliança II, zona urbana do 1º Distrito de Resende, conforme disposições a seguir:I - O logradouro municipal conhecido como Rua 01, passará a ser denominado oficialmente como Rua José Vieira da Silva.II - O logradouro municipal conhecido como Rua 02, passará a ser denominado oficialmente como Rua Jorge Antônio da Costa.III - O logradouro municipal conhecido como Rua 03, passará a ser denominado oficialmente como Rua Nilceia Maria da Silva. IV - O logradouro municipal conhecido como Rua 05, passará a ser denominado oficialmente como Rua João Batista Silva. V - O logradouro municipal conhecido como Rua 09, passará a ser denominado oficialmente como Rua Francisco Silva. VI - O logradouro municipal conhecido como Rua 10, passará a ser denominado oficialmente como Rua Clemente de Jesus.VII - O logradouro municipal conhecido como Rua 12, passará ser denominado oficialmente como Rua João Domingos Pires. VIII - O logradouro municipal conhecido como Rua 15, passará a ser denominado oficialmente como Rua Sebastião José da Silva.IX - O logradouro municipal conhecido como Rua 16, passará a ser denominado oficialmente como Rua Jabs dos Santos Leão.X - O logradouro municipal conhecido como Rua 17, passará a ser denominado oficialmente como Rua Genecy Jardim Farizel. B.O. 034/16 Republicada por ter saído com incorreção no B.O. 034/16. B.O. 035/16   Das Denominações Públicas
LEI 3252 16/08/2016 Denomina de "Área de Lazer Carlos Luiz Nunes - Calica", o próprio municipal localizado no Bairro Cidade Alegria, zona urbana do lº distrito. Fica denominado de "Área de Lazer Carlos Luiz Nunes - Calica", o Próprio Municipal localizado entre as Ruas Acácias e Samambaias, no Bairro Cidade Alegria, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 034/16   Das Denominações Públicas
LEI 3251 16/08/2016 Denominação de Via Pública Fica denominado de "Rua Maria das Graças Andrade Luz", o logradouro público conhecido como Rua 18, localizado no Bairro Jardim Aliança II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. B.O. 034/16   Das Denominações Públicas
LEI 3250 28/07/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2017 compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as diretrizes para a elaboração do orçamento fiscal; V - as diretrizes para a elaboração do orçamento da seguridade; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária para o exercício correspondente;IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS. B.O. 032/16   Do Orçamento Geral do Município