Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2403 01/08/2003 PDDU Parcelamento de Solo Urbano Redes Coletoras Modifica artigos da Lei nº 1799, de 09/12/92 e dá outras providências (Uso das redes coletoras em loteamentos novos e qualquer outro tipo de parcelamento do solo). Vide Lei nº 1799/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2402 01/08/2003 PDDU Zoneamento de Uso do Solo Urbano Altera a Lei nº 1796/92 e demais decretos e leis modificativas posteriores relativas ao zoneamento de uso do solo urbano e dá outras providências. Altera o zoneamento de uso do solo urbano na forma da planta - Revisão 6 - cria a Zona Comercial ZC-2 ao longo da Estrada Resende-Riachuelo na forma apresentada na planta que é parte integrante da Lei. Terá o Município de direito de preempção, pelo prazo de 5 anos, renovável na forma da Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001, artigo 25, §1º, para a faixa de terras em que será implantado o acesso oeste, ao longo de todo o traçado, numa largura de 50,00m.Cria a Zona Residencial Unifamíliar Restrita - ZR1r - Morada da Colina I, II e III, 1º Distrito, Lotes frontais (ZCIE). Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2401 01/08/2003 ESAMUR Transforma a Empresa de Saneamento do Município de Resende S/A - ESAMUR em autarquia municipal - ESAMUR - criada pela Lei Municipal nº 1744/91. Vide Lei nº 1744/91, cap. V, fls. 52; subord. a Secretaria de Governo, conf. Lei nº 2010/97, art. 115, caput; Leis nºs 2187/99; 2285/01; 2290/01 e 2510/05 (alt. denominação e acresce ao art. 2º o § único. Dec. 63/64 de 2004 (Reg. corte de água); Dec. 421/422 de 2005 (das tarifas).   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2400 01/08/2003 Divisão de Fiscalização de Urbanismo SMOSP Cria a Divisão de Fiscalização de Urbanismo na S.M.O.S.P e extingue a Divisão de Fiscalização de Urbanismo da SMP. Alterada pela Portaria nº 50, de 16/01/04. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2399 01/08/2003 Concessão de Direito de Uso à Mitra Diocesana Concessão de Direito Real de Uso à Mitra Diocesana Paróquia N. Sra. de Fátima Terreno com 360 m2 - Bairro Paraíso - Castelo Branco - Rua General José Pessoa, ref. cadastral 24-4-19-51-19-000. Prazo da Concessão: 05 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2398 01/08/2003 RESENPREVI Ementa: Altera / Modifica teor do Art. 10º da Lei nº 2357/08-11-2000 RESENPREVI - dos beneficiários . Vide Leis nºs 2325/01; 2357/02; 2361/02 e 2344/03.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2398 01/08/2003 RESENPREVI - Dos Beneficiários Altera / Modifica teor do Art. 10º da Lei nº 2357/08-11-2000 RESENPREVI - dos beneficiários . Vide Leis nºs 2325/01; 2357/02; 2361/02 e 2344/03.   Do RESENPREVI
LEI 2397 30/07/2003 Cartão de Saúde para as Pessoas Idosas no Município Institui o Cartão de Saúde para pessoas idosas no Município de Resende.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2396 21/07/2003 IMVAP Autoriza o Município a celebrar Convênio com o IMVAP - Instituto para o Desenvolvimento do Médio Vale do Paraíba do Sul. Vide Leis nºs 2317/01; 2353/02 e 2384/03.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2395 11/07/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Osvaldo Fernandes Nogueira - Secretário, (Rua 5), Morada do Castelo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2394 02/07/2003 Idade da Frota de Veículos a Serviço da PMR Padroniza a idade da frota de veículos concessionários ou permissionários de serviços públicos e dá outras providências (Vedado para veículos com mais de 10 anos) revoga art. 27 da Lei nº 967/76; art. 5º da Lei nº 1928/96; art. 5º da Lei nº 2162/99. Lei 3303/2017 (revoga o inciso III, do parágrafo primeiro, do artigo 1º, da Lei Municipal 2.394, de 02 de julho de 2003). Ver Lei 1928/96 B.O. 040/2017   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2393 27/06/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Paulo Guimarães, (Rua 4), Morada do Castelo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2392 16/06/2003 Frente de serviço para construção de casas populares Cria frente de serviço para construção de casas populares em caráter excepcional e por período determinado. Alterada pela Lei nº 2537/05.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 2391 13/06/2003 Ponte Velha "Ponte Nilo Peçanha" Proíbe a colocação de Propaganda na "Ponte Nilo Peçanha" , conhecida como Ponte Velha e dá outras providências.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2390 13/06/2003 Atendimento Prioritário para Idosos, Portadores de Necessidades Especiais e Gestantes Altera dispositivos da Lei nº 1820, de 28/09/93, que dispõe sobre o atendimento prioritário em agências bancárias e casas lotéricas dos idosos com mais de 60 anos, portadores de necessidades especiais e gestantes e dá outras providências. Vide Leis nºs 1820/93 e 2128/98.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2389 11/06/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Rodrigo da Silva Pimenta Martins (Mexicano), (Rua 10-A), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2388 11/06/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Luis Gustavo Moraes Daltro Campos (Babinha), (Rua 9-A), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2387 29/05/2003 Organização Administrativa da PMR Altera a Lei nº 2010/97, inciso I, do art. 8º, da Estrutura Administrativa da PMR - O §1º do art. 8º - CONFIAR. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2386 20/05/2003 Tabela Salarial Plano de Carreira de Magistério Atualiza a Tabela Salarial constante do Plano de Carreira do Quadro Permanente do Magistério P. Municipal. Vide Leis nºs 1925/91 e 2100/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2385 12/05/2003 Estatuto do Magistério Público Municipal Altera o art. 31, da Lei nº 1923/96 - DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO P. MUNICIPAL. (Adicional de Tempo de Serviço) Vide Lei nº 1923/96.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2384 30/04/2003 IMVAP Autoriza o município de Resende a celebrar Convênio, Termos Aditivos e prorrogações com o IMVAP - Instituto para o Desenvolvimento do Médio Vale do Rio Paraíba do Sul. Vide Leis nºs 2317/01; 2353/02 e 2396/03.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2383 28/04/2003 PDDU Zoneamento - ZS - Define Indústrias Altera dispositivos da Lei Municipal 1796, de 29/12/92 - PDDU, que dispõe sobre o zoneamento de uso do solo no perímetro urbano da sede e distritos - ZS (Zona de Serviços) - SP / Rio - considera zonas comerciais / Residenciais Rio / SP - faixa com 1000m desconsiderando as zonas comerciais e residenciais -Define zoneamento do trecho da Av. Dorival M. Godoy - Define indústria:Pequena, Média e Grande. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2382 15/01/2003 ASSÉDIO MORAL Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Resende no Estado do Rio de Janeiro. Republicado no Boletim Oficial nº 15, de 22/04/05, por erro na publicação original, do Boletim Oficial nº 01, de 03/01/03.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2381 30/12/2002 CTMR (novo) Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Resende - CTMR e dá outras providências. OBS.: REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013 (Institui o Novo Código Tributário do Município de Resende) B.O. 053-extra/2013. Vide Del. nº 893/72. Alt. previstas nas Leis nºs 2405/03; 2412/03 (P.Po) e 2429/03.Vide Lei nº 2544/05. Lei nº 2571/06 (Alt. Art 120 e acresce "c") - ISS Transp.), VIDE LEI 2583/06 - Decr. 1823/07(reg. art. 123 - subst. tribut./ISSQN); Lei 2698/09 (ISS/Lot./Averb.); Lei 2722/09 (Cartões de Crédito); 2728/09(MEI, ME, EPP, Alv. Eletrônico);2730/09(incent. fiscais-Progr. Minha Casa Minha Vida); 2734/09(alt. CTM(reduções, isenções, Recurso volunt., Conselho Contrib.); 2735/09(incent. fiscais - Proj. Esport.); Dec. 4230/10(Compens. trib.); Lei 2801/10(ISS Superior - alt. pela lei 2847/11).Novas alter. no CTM - Leis 2905/11 e 2906/11;Dec.5338/11(Reg. atual. monetária),Dec.5339/11(Fixa UFM/12).   Do Código Tributário Municipal
LEI 2380 30/12/2002 O.G 2003 Orçamento Geral para 2003.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2379 30/12/2002 Extinção da TIP Criação da TMRIP Cria a CIP Cria o FMIP Dispõe sobre a extinção da TIP - Taxa de Iluminação Pública e Cria a TMRIP -Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública e dá outras providências; na forma do art. 149-A da C.F. - Cria o Conselho de Iluminação Pública - Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMUIP Vide Decreto nº 062/03; e Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/02.Vide Dec. nº90/01(racionamento de energia elétrica); Dec.062/03(Reg.cobrança TIP); Dec.413/03(CIP-Contrib. cobrança da TIP).Ver Leis2717/09 e nº 2884/11 - B.O. 047/11.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 2378 30/12/2002 INCORPORAÇÃO REVOGA os art. 185 e 186, da Lei nº 2335/02 e dá outras providências - Suprime vantagens para cálculo dos vencimentos na aposentadoria. Vide Lei nº 2335/02, vide anexo I.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2377 30/12/2002 Desafetação de área para implantar Unidade Escolar na Baixada da Olaria Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar área de 8695,00 m2, lote 1-A, para implantação de Unidade Escolar Municipal, na Baixada da Olaria - 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2376 30/12/2002 Organização Administrativa da PMR - Quadro de Pessoal Altera o Quadro de Pessoal do Município de Resende e dá outras providências. Vide Lei nº 2345/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2375 30/12/2002 Desafetação e alienação de área institucional na Cidade Alegria. Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar partes da área institucional de 760,85 m2 na Qd. 08, na Cidade Alegria - 1º Distrito. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2374 30/12/2002 Desafetação e Alienação de área institucional no Bairro Surubi. Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar partes da área institucional de 4979,86 m2, no Bairro Surubi - 1º Distrito. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2373 30/12/2002 Desafetação e alienação de área institucional no Bairro Vicentino Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar partes da área institucional de 12321,52 m2 e 493,29 m2 no Bairro Vicentino - 1º Distrito de acordo com a Lei nº 8666/93. Vide Emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2372 30/12/2002 Isenção e anistia fiscal Asilo Nicolino Gulhot CTMR Concede isenção e anistia de Tributos Municipais ao Asilo Nicolino Gulhot. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2371 30/12/2002 Concessão de Direito Real de Uso Associação Cultural Boi Bumba Concessão de Direito Real de Uso de terreno com 300m² no Conjunto Habitacional Vicentino II - 1º Distrito, à Associação Cultural Boi Bumbá. Vide Lei nº 2214/99.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2370 20/12/2002 Programa da Obesidade Mórbida Implantação do Programa de Enfrentamento de Obesidade Mórbida na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2369 17/12/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua João Manuel Miguel Guedes - Maneco , (Rua 10) Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2368 17/12/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Miguel Atta, (Rua 3), Morada do Castelo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2367 17/12/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Maria José Vianna Ayello, (Rua 15), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2366 17/12/2002 Homeopatia na Rede Pública Municipal Autoriza a implantação de homeopatia na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2365 17/12/2002 Regulamento das Normas de Combate a Animais Sinantrópicos e outros Regulamenta as normas de combate a animais sinantrópicos e outros vetores no município de Resende e dá outras providências. Vide Leis nº 2359/02 e 2703/09. Revogada pela Lei nº 4.105 de 07 de novembro de 2023.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2364 06/12/2002 Limpeza Pública em Terrenos Baldios Dispõe sobre o acesso a terrenos baldios, para efeito de limpeza e dá outras providências. (Incluir no carnê de IPTU a cobrança da limpeza efetuada). Vide Leis nºs 1031/77; 2022/97; 2150/99; 1801/93 e 2381/02.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2363 04/12/2002 RESENPREVI Novo Estatuto dos Servidores Municipais Dá nova redação ao art. 303, da Lei nº 2319/01, adequando-a à Lei de Responsabilidade Fiscal. Obs.: A Lei nº 2319/01 foi revogada, estando em vigor a Lei nº 2335/02. Vide Leis nºs 2319/01 e 2335/02, vide anexo I.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2363 04/12/2002 RESENPREVI Novo Estatuto dos Servidores Municipais Dá nova redação ao art. 303, da Lei nº 2319/01, adequando-a à Lei de Responsabilidade Fiscal. Obs.: A Lei nº 2319/01 foi revogada, estando em vigor a Lei nº 2335/02. Vide Leis nºs 2319/01 e 2335/02, vide anexo I.   Do RESENPREVI
LEI 2362 04/12/2002 COMUTRAN Altera o art. 6º, da Lei Municipal nº 2085, de 16/06/98, do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Resende - COMUTRAN (será presidido por servidor público nomeado pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal). Vide Leis nºs 2085/98 e 2451/04.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2361 04/12/2002 RESENPREVI Altera art. 25, da Lei nº 2325/01(RESENPREVI). Vide Lei nº 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2361 04/12/2002 RESENPREVI Altera art. 25, da Lei nº 2325/01(RESENPREVI). Vide Lei nº 2325/01.   Do RESENPREVI
LEI 2360 04/12/2002 RESENPREVI Altera a Lei n° 2323, de 31/12/01, do 0.G/2002 com a inclusão do RESENPREVI. Vide Lei n° 2325/01.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2359 14/11/2002 Agentes Fiscalizadores de Saúde Entrada em Propriedades Particulares Autorizar a entrada de Agentes Fiscalizadores de Saúde em propriedades privadas fechadas ou em estado de abandono, durante o combate de epidemias no Município e dá outras providências. Vide Lei nº 2365/02. Lei 2359/02 foi acrescido ao art. 1º do §2º conf. Lei 2703/09.   Do Código Sanitário Municipal
LEI 2358 11/11/2002 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas no Loteamento Mirante da Serra, 1º Distrito: Rua da Paz (Rua 1), Rua da Amizade (Rua 2), Rua da União (Rua 3), Rua da Liberdade (Rua 4), Rua dos Irmãos (Rua 5) e Rua do Amor (Rua 6).   Das Denominações Públicas
LEI 2357 08/11/2002 RESENPREVI Instituto de Previdência Modifica o teor do art. 9º, caput, do art. 9º, III do art. 10, II §1º e do art. 21, da Lei nº 2325, de 31/12/2001 - RESENPREVI - Inclui Servidores das Autarquias e Fundações do Município - Trata dos dependentes dos Segurados. Vide Leis nºs 2325/01 e 2398/03, vide anexo I.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2357 08/11/2002 RESENPREVI Instituto de Previdência Modifica o teor do art. 9º, caput, do art. 9º, III do art. 10, II §1º e do art. 21, da Lei nº 2325, de 31/12/2001 - RESENPREVI - Inclui Servidores das Autarquias e Fundações do Município - Trata dos dependentes dos Segurados. Vide Leis nºs 2325/01 e 2398/03, vide anexo I.   Do RESENPREVI
LEI 2356 04/10/2002 Suprimento de Recursos às Escola Municipais - CONTA CERTA Institui o Suprimento de Recursos às Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal e Municipalizado e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 2702/25-09-09   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2355 04/10/2002 Denominação do Parque das Águas Denomina "Área de Lazer Engº Eitel César Fernandes" a área de lazer do "Parque das Águas", bairro Jardim Jalisco, Zona Urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2354 26/09/2002 Destino do Lixo Reciclável Destina lixo reciclável de eventos públicos para a Sociedade Pestalozzi de Resende.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2353 10/09/2002 IMVAP Autoriza o Município de Resende a celebrar Convênio, Termos Aditivos e Prorrogações com o IMVAP - Instituto para o Desenvolvimento do Médio Vale do Paraíba do Sul. Vide Lei nº 2317/01. Alt. pelas Leis nºs 2384/03 e 2396/03.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2352 22/07/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Ten. Miguel Ribeiro, (Rua 13), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2351 22/07/2002 D.O 2003 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. Vide Lei nº 2486/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2350 16/07/2002 Utilização de Passeios Públicos Dispõe sobre a utilização de "Passeios Públicos" para a colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Vinculado à SMP / DEMUTRAN - Estabelece valores da ocupação dos passeios. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2349 16/07/2002 Organização Administrativa da PMR - SMCRC Cria a Secretaria Municipal de Cidadania e Relações Comunitárias. Vide Lei nº 2010/97, acrescentada no art. 15.Rev. pela Lei nº2522/05.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2348 16/07/2002 Organização Administrativa da PMR - Cria Fundação Resende Esportes Altera a Lei nº 2010/97 incluindo a FUNDAÇÃO RESENDE ESPORTES - FUNRESP - anexos I e II. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2348 16/07/2002 Organização Administrativa da PMR - Criação da FUNRESP Altera a Lei nº 2010/97 incluindo a FUNDAÇÃO RESENDE ESPORTES - FUNRESP - Anexos I e II. Vide Lei nº 2010/97   Da Fundação Resende Esportes - FUNRESP
LEI 2347 16/07/2002 Regimento Interno da Guarda Civil Municipal Aprova o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Resende e sua Estrutura Básica. A Lei nº 2451/04 autoriza o Poder Executivo a criar o SEGTRAN, que possui autonomia para administrar a Guarda Civil Municipal.A Lei nº 2486/04 altera esta. Art. 115 da lei 2725/09 altera art. 36 - "Considerar-se-ão ocupados os cargos dos organogramas para os quais forem designados servidores efetivos" Vide Leis nºs 1605/89; 2010/97 e 2344/02.Ver anexo da Lei nº2347/02; Alt. pelas Leis nº2451/04,2486/04. Port. nº701/05(Nomeia e constitui a Comissão de Avaliação e Promoção da GCMR); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR - Modifica Art. 36). Art. 115 da lei 2725/09 altera art. 36 - "Considerar-se-ão ocupados os cargos dos organogramas para os quais forem designados servidores efetivos".Dec. 7608/14 (equipamentos obrigatórios) B.O. 05/14   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2346 16/07/2002 PDDU Postos de Abastecimento de Combustíveis Altera a Lei nº 2161/99, dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 205 da Lei nº 1798, de 29/12/92, cria §§ e dá outras providências, (postos de gasolina) - Testada mínima 60,00m - área mínima 1000m² - distância mínima entre hospitais/ escolas ou cruzamentos viários importantes - 100m -exigência de exame técnico de tráfego local.Para posto de gás natural metragens reduzidas em 20%; revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei nº2161/99. Vide Leis nºs 1798/92; 1955/96; 2087/98 e 2161/99.   NAO DEFINIDO
LEI 2345 16/07/2002 Organização Administrativa PMR - Quadro de Pessoal Alteração do Quadro de Pessoal do Município de Resende e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 2376/02, vide anexo I.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2344 01/07/2002 Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Resende e dá outras providências. Vide Leis nºs 1605/89; 2347/02; 1778/92 e 2188/99. Portaria nº 701/05 (Nomeia e Constitui a Comissão de Avaliação e Promoção da Guarda Civil Municipal de Resende).   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2343 21/06/2002 Convênio com a União e o Estado do Rio de Janeiro Autoriza celebrar Convênio com a União e o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Vide Lei nº 2219/00.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2342 03/06/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua do Bicentenário (Rua 14), Boa Vista II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2341 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Cel. José Holanda Brasil de Mattos (Rua 9) Paruqe Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2340 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Professor Hilton Fragoso, (rua ll), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2339 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Bady Sarkis (Rua 2), Morada do Castelo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2338 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Estrada Sidney de Souza Almeida (Est. de Acesso ao Bairro São Caetano, 2º Distrito) paralela à Rod. Presidente Dutra Rio / SP.   Das Denominações Públicas
LEI 2337 06/05/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Eleosina Dutra Gomes (Faixa de Alta Tensão - Lote 01), Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2336 15/04/2002 Canção Nova Revogação da Cessão Revogação da Lei nº 2108, de 22/09/98 (cessão dos equipamentos de retransmissão à Canção Nova). Vide Lei nº 2108/98.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2335 01/04/2002 Estatuto dos Servidores Públicos do Município REVOGADA PELA LEI Nº 3210, DE 28/10/2015 (INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) B.O. 043/2015 Aprova o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE e dá outras providências. Título I- Das Disposições Preliminares; II- Do Provimento e da Vacância; Cap. I-Do Provimento; Seção I-Da Nomeação; Seção II- Do Concurso; Seção III- Do Estágio Probatório; Seção IV- Da Progressão; Seção V- Da Promoção; Seção VI- Da Transferência; Seção VII- Da Reintegração; Seção IX- Do Aproveitamento; Seção X-Da Reversão; Seção XI- Da Recondução; Cap II- Da Vacância; Título III- Da Posse e do Exercício; Cap. I- Da Posse; Cap. II- Do Exercício; Título IV-Dos Direitos e Vantagens; Cap. I- Do Tempo de Serviço, Cap II- Da Estabilidade; Cap. III-Das Férias;Cap. IV-Das Licenças; Seção I-Das Disposições Gerais; Seção II-Da Licença para Tratamento de Saúde; Seção III-Da Licença por motivo de doença em pessoa da família; Seção IV-Da Licença à Servidora Gestante; Seção V- Da Licença Paternidade; Seção VI- Da Licença por motivo de Tratamento de Doença Profissional, ou em Decorrência de Acidente de Trabalho; Seção VII- Da Licença para Prestar Serviço Militar; Seção III- Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjugue, Servidor Público Civil ou Militar; Seção IX- Da Licença Compulsória; Seção X-Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo; Seção XI- Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Seção XX-Da Licença Especial; Seção XIII-Da Licença-Prêmio por Assiduidade; Cap. V- Da Disponibilidade; Cap. VI Da Aposentadoria; Cap. VIII-Da Assistência ao Servidor; Cap. VIII- Das Concessões; Cap. IX-Do Direito de Petição; Título V- Dos Direitos e Vantagens de Ordem Pecuniária; Cap. I- Do Vencimento; Seção Única-Disposições Gerais; Cap. II- Das Vantagens de Ordem Pecuniária; Seção II-Das Indenizações; Subseção II-Da Indenização de Transporte; Seção III-Das Gratificações;(Instrução Administrativa SMA 001/2010 - Auxílio Ensino) B.O 14/2010; Seção IV- Do Salário de Família; Seção V- Do auxílio Funeral; Seção VI-Da Gratificação Natalina; Cap. III- Das Vantagens Financeiras Especial de Incorporação, Tít.VI- Das Mutações Funcionais; Cap. I- Do cargo em Comissão e da Função Gratificada; Seção I- Do Cargo em Comissão; Seção II-Da Função Gratificada; Cap. II-Da Substituíção, Da Remoção e da Permuta; Seção I Da Substituíção; Seção II-Da Remoção e da Permuta; Cap. III- Da Readaptação, Lotação e Relotação; Seção I-Da Readaptação; Seção II-Da Lotação e da Relotação; Título VII- Dos Deveres, Das Proíbições, da Acumulação e da Responsabilidade; Cap. I-Dos deveres e das proibições; Seção I-Dos Deveres; Seção II-Das Proibições; Cap.II - Da Acumulação; Cap. III-Da Responsabilidade; Seção I-Disposições Gerais; Seção II-Das Penalidades;Tít.VIII-Do Processo Administrativo Disciplinar; Cap.I- Das Disposições Gerais; Cap.II- Do Afastamento Preventivo; Cap.III-Do Processo Disciplinar; Seção I-Do Inquérito; Seção II-Do Julgamento; Cap. IV- Da revisão do Processo; Título IX- Do Pessoal Temporário e do Pessoal Estagiário; ap.I-Do Pessoal Temporário; Cap. II Do Pessoal Estagiário; Vide Lei 1631/89.Alt. pelas Leis 2363/02;2378/02;2378/02(rev. art.185/186);2442/03;Vide §3º do art.40 da CF(alt.EC nº41/03 e art.1º da Lei Fed.10887/04);Lei 2529/05(alt.art.270); 2562/06(acres. art.175-B-gr. vig. saúde);2567/06(CTS,art 267/VII));2599/07(CTE); 2669/09(gr. saúde);2690/09 (Lic. Matern./adic.ins./per);2693/09(grat.natal.gest; 2450/04(reser. vagas afro-bras.); 2517/05(Lic. mand. clas.); Lei 2725/09(Nova Org.E.PMR) - alt. Art.266/267/270 - CT); Rev. art.19 a 37 - Lei 2732/09(Nova Tab. Salar.);Dec.4135/10(V-Transp.);Lei 2783/10(carga hor.As.Soc.);Lei 2793/10(Progr. Func.);Port243/SMA/0;Lei 2857/11(grat. médico);Lei 2862/11(Org.E.PMR).Concurso - B.O. 09/12 Dec.5636/12(consignações)R   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2334 25/03/2002 Plano de Carreira do Magistério (Salário e Remuneração) Institui Nova Tabela de Salário e Remuneração para o Plano de Carreira do Magistério.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2333 05/03/2002 Plano de Cargos e Salários Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Resende - RESENPREVI e dá outras providências (Emenda Constitucional nº19, de 04/06/98;aet.41 e §4ºda CF). Cap.I- Da Estrutura do Quadro de Pessoal: II - Da Admissão; III- Da Progressão; IV- Da Comissão de Desenvolvimento Funcional; V- Da Remuneração; VI- Da Lotação; VII- Da Manutenção do Quadro; VIII- Do Treinamento; IX Das Normas Gerais de Enquadramento; XI- Disposições Finais e Transitórias; com Anexos. B.O. 014/02. Alterada pelas Leis nºs 2343/03 e 2443/03 e 2630/08(Plano de Cargos, Carreiras e Salários); Revogados os artigos 38 a 51 e 70 a 76 pela Lei 2732/09(Nova Tabela Salarial); Lei 2793/10 (Institui a Progressão Funcional por Tempo de Serviço).Lei 3014/13(extingue os cargos de Topógrafo e Aux. de Topografia) B.O. 021/13. Lei 3247/16 (altera anexo V - piso salarial dos vigilantes sanitários)B.O. 030/16   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2332 01/03/2002 Primeiros Socorros nas Escolas Públicas de 1º Grau e Pré- Escolar Institui a obrigatoriedade das Escolas Públicas de 1º grau e Educação Pré-escolar de Ensino do Município a manterem pessoal treinado em primeiros socorros e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 2823/2011   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2331 08/02/2002 Veículos Escolares Obriga os veículos escolares de Resende a manterem os faróis acesos durante o dia e dá outras providências. Vide Leis nºs 967/76; 1928/96 e 2331/02.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2330 08/02/2002 Fachadas das Funerárias Obriga a colocação de vidro fumê nas fachadas das funerárias (previsão de abatimento de 50% do IPTU para compensar as reformas) e dá outras providências. Vide Leis nºs 1031/77 e 2381/02.Lei 2848/11 - insere §§ ao art. 1º(determina distância mínima de 1000m de Hospitais e Casas de Saúde para as funerárias e fixa o nº em 01(uma) funerária para cada 18.000 hab.) Art. lº alterado pela Lei 3375/18   Do Código Tributário Municipal
LEI 2329 08/02/2002 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Cel. Ivan Melo Cavalcanti (Rua 7), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2328 08/02/2002 Denominação de Vias Públicas Denominações das Vias públicas: Rua dos Sabiás(Rua A); Rua dos Bem-te-vis(Rua B); Rua dos Canários(Rua C); e Rua das Andorinhas(Rua D), localizadas no Bairro Morada da Felicidade, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2327 31/12/2001 PDDU - Código de Edificações - APA da Mantiqueira Institui a Lei das Edificações nas regiões da Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira, na Vila de Visconde de Mauá e no Lote 10, na Vila de Pedra Selada e na Vila de Fumaça. Vide Lei nº 1798/92. Vide Decreto Federal nº 91.304, de 03/06/85 (Dispõe sobre as áreas de proteção Ambiental nos Estados de MG, RJ e SP)   NAO DEFINIDO
LEI 2326 31/12/2001 PDDU -APA da Mantiqueira Institui o Plano Diretor de Ecodesenvolvimento da Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira e dá outras providências. Vide Decreto Federal nº 91304, de 03/06/85(Dispõe sobre as áreas de proteção ambiental nos Estados de MG, RJ e SP)   NAO DEFINIDO
LEI 2325 31/12/2001 RESENPREVI Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI. Alter. pelas Leis nºs 2357/02; 2360/02; 2361/02; 2378/02; 2376/02; 2398/03 e 2444/03; e Dec. 101/04; vide anexo I.Leis nº2505/04(contr. inativos - 11%)e 2508/05; Leis nº2532/05 e 2547/05 (Plano de Custeio); Leis 2552/06 e 2559/06 (Dev. Contrib.); 2721/09 (Exigência nomeação de Dir. Sup.). Vide Lei 2725/09( Nova Org. Est. da PMR - Art. 87 e parágrafos);Lei 2732/09(reajuste); Lei 2746/10(criação cargos Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.); Lei 2748/10(Alt. Plano de Custeio); Lei 2753/10(reaj. sal. de 5,17%). Lei 2907/12(Alt. Conselho)-B.O. 001/12; Lei 2980/12 (altera a lei 2325/01) - B.O. 54/12. Vide Dec. 13472/20-B.O. 041/20   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2325 31/12/2001 Criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI RESENPREVI Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI. Alterada pelas Leis nºs 2357/02; 2360/02; 2361/02; 2378/02; 2376/02; 2398/03 e 2444/03; e Dec. 101/04; vide anexo I.Leis nº2505/04(contr. inativos - 11%)e 2508/05; Leis nº2532/05 e 2547/05 (Plano de Custeio); Leis 2552/06 e 2559/06 (Dev. Contribuição); 2721/09 (Exigência nomeação de Diretor Sup.). Vide Lei 2725/09( Nova Org. Est. da PMR - Art. 87 e parágrafos);Lei 2732/09(reajuste); Lei 2746/10(criação cargos Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.); Lei 2748/10(Altera Plano de Custeio); Lei 2753/10(reajuste salarial de 5,17%). Vide Dec. 13472/20-B.O. 041/20   Do RESENPREVI
LEI 2324 31/12/2001 Adicional de Produtividade para Pessoal de Apoio do DAT / SMF Dispõe sobre o adicional de produtividade ao pessoal de apoio do Dept.º de Arrecadação Tributárias - SMF, estabelece normas para pontuação e dá outras providências. Vide Lei nº 2289/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2323 31/12/2001 O.G 2002 Orçamento Geral para 2002.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2322 31/12/2001 PDDU Zoneamento e Uso do Solo Altera e complementa a Lei nº 1796/92 e o anexo I da mesma e demais Decretos e Leis modificativos posteriores relativos ao zoneamento de uso do solo e parâmetros urbanísticos. Cria área de expansão industrial às margens da Dutra e o programa para o desenvolvimento industrial e dá outras providências. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2321 28/12/2001 Organização Administrativa da PMR / SMDC Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil. Vide Leis nºs 1792/92; 2010/97 e 2174/99.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2320 28/12/2001 Organização Administrativa da PMR - Plano de Cargos e Salários Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Alterada pelas Leis nºs 2333/02 e 2408/03.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2319 28/12/2001 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Aprovação do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Vide Del. 871/72 e Lei nº 1885/95. Revogadas pela Lei nº 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2318 28/12/2001 PDDU Código de Edificações (multas) Dispõe sobre a aplicação de multas por infração ao Código de Obras Municipais previstas na seção II, da Lei nº 1798, de 29/12/92. Vide Lei nº 1798/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2317 28/12/2001 Convênio IMVAP Convênio com o IMVAP - Instituto para o Desenvolvimento do Médio Vale do Rio Paraíba do Sul. Alterada pelas Leis nºs 2353/02; 2384/03 e 2396/03.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2316 28/12/2001 Convênio com o MUTIRUM INICIATIVAS SOCIAIS. Convênio com o MUTIRUM INICIATIVAS SOCIAIS.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2315 28/12/2001 Convênio com a Associação de Capoeira Raiz Negra Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a Associação de Capoeira Raiz Negra.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2314 07/12/2001 O.P (2002-2002) Orçamento Plurianual (2002/2002).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2313 03/12/2001 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias públicas do Bairro Monet, 2º Distrito:RUAS Leonardo da Vinci (1); Iberê Camargo (2); Di Cavalcanti (3); Tarsila do Amaral (4); José Pancetti (5); Bandeira de Mello (6); Burle Marx (7); Anita Malfatti (8); Pedro Américo (9).   Das Denominações Públicas
LEI 2312 03/12/2001 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Av. Francisco Fortes Filho (a Estrada da Pitanga, Estrada Municipal Res. 024 - Acesso Oeste), Grande Alegria, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2311 03/12/2001 CATRACAS ELETRÔNICAS Proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus e estacionamentos de shoppings e congêneres no Município e dá outras providências.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2310 03/12/2001 Convênios com Federações e Associações de Moradores, Entidades Não Governamentais e Sociedades Civis de fins sociais. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com Federações e Associações de Moradores, Entidades Não Governamentais e Sociedades Civis de fins sociais e dá outras providências.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2309 03/12/2001 Publicidade Comercial em Veículos não Coletivos e Táxis Dispõe sobre o uso de publicidade comercial nos veículos permissionários no transporte de passageiros não coletivos e táxis e dá outras providências. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas

Anterior | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | Próxima