Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2017 27/08/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Profº Darcy Ribeiro, o perímetro urbano da Estrada Estadual Resende - Riachuelo),com início no Km 22,1 e término no Km 31,8 no 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2016 27/08/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Estrada Joaquim Criminal da Silveira, estrada que dá acesso à Serrinha do Alambari, com início na Est. Rubens TramujasMader e término na Estrada do Camping Clube do Brasil, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2015 27/08/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Ramos (Rua 2), Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2014 16/08/1997 Carga e Descarga de Veículos Dispõe sobre o tráfego de veículos de carga e descarga em áreas especiais. Decretos 6966/2013 e 10090/2017 (regulamenta o serviço de carga e descarga nas vias públicas) B.O. 028/13 e 023/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2013 14/08/1997 Fundo Municipal de Saúde Criação do Fundo Municipal de Saúde. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2010 17/07/1997 Organização Administrativa PMR Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, das Secretarias Municipais, dos demais órgãos e dá outras providências.Art. 12 - Ficam extintas:I - a Vice-Prefeitura Municipal; II - as Autarquias: a)Instituto da Educação do Município de Resende (IEDMUR);b) O Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende (SUSMUR); III) as Secretarias Municipais: a de Segurança Social, Trabalho, Saneamento e Meio Ambiente(SMSSTSMA);b)Geral da Administração Municipal (SGAM);c)De Cultura, Desporto e Lazer (SMCDL);d)De Turismo (SMT); IV - as Superintendências Municipais:a)de Obras (SMOSE);b)da Ciência e Tecnologia (SMCT);V - a Secretaria Executiva:a) dos Licenciamentos e Inspeções Municipais; Art. 13 - Ficam extintos os cargos:I - Titular da Vice-Prefeitura (CNE 1);a)Geral da Administração Municipal; b)Da Seguridade Social, Trabalho, Saneamento e Meio Ambiente; c)De Cultura, Desporto e Lazer; d)De Turismo; e)Do Desenvovlimento e Infra-estrutura; III - de Superintendentes:a)da Administração; b)da Fazenda; c)do Planejamento; d)da Defesa Civil e Segurança Pública; e)da Ciência e Tecnologia; f)de Obras. IV - de Secretários Executivos:a)do Controle Interno; b)da Comunicação e Divulgação Institucionais; c)das Licitações,Compras e Contratações; d)do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; e)dos Licienciamentos e Inspeções Municipais; V - de Presidentes de Autarquias: a)do Instituto da Educação do Município de Resende;b)do Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende; Art. 14 - Ficam também extintos todos os cargos Comissionados (CNEs e CCs) e Funções Gratificadas (FGs e FGEs) criados pela Lei Municipal n.º 1.744, de 16 de dezembro de 1991 e alterações posteriores. Extingue todos os CCs e funções grat. criados pela Lei nº 1744/91, § único excetua-se a função grat. (FG1) no inciso III do art. 39 da Lei nº 1923/96 e os CCs previstos no art. 128   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2012 10/07/1997 Permuta de Imóveis (área do FORUM) Permuta de Imóveis entre a PMR e o Estado do Rio de Janeiro (Área do FORUM). Vide Lei nº 1942/96.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2011 07/07/1997 Convênio com a Santa Casa Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Resende. Vide Lei nº 1994/97.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2009 07/07/1997 Convênio com a APMIR - Aposentados e Pensionistas Convênio com a APMIR para atendimento aos servidores aposentados e pensionistas.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2008 02/07/1997 CMACS do FMDEFVM Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2007 02/07/1997 Controle de Venda de Tinta Aerosol e Cola de Sapateiro Dispõe sobre o controle de venda de tinta aerosol (spray) e cola de sapateiro e dá outras providências. Vide Lei nº 2301/01. Alterada pela Lei nº 2129/98.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2006 24/06/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Drª Raphaela Maria Bruno, Jardim Jalisco, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2005 23/06/1997 Proibição de permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversão Proíbe a permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversões. Vide Leis nºs 1861/94; 1898/95 e 2465/04.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2004 19/06/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Dr. Saulo Rachid,localizado nos Campos Elíseos, 2º Distrito, compreendido entre a Ponte Nilo Peçanha e o contorno da Av. Nova Resende, margeando o Rio Paraíba do Sul.   Das Denominações Públicas
LEI 2003 11/06/1997 Cessão de Uso de Imóvel Associação Nacional de Veteranos da FEB. Regulariza a posse de imóvel concedido à Associação Nacional de Veteranos da FEB. - Ex-combatentes.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2002 11/06/1997 Convênio IAFB Convênio com o Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro - IAFB.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2001 03/06/1997 D.O 1998 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2000 03/06/1997 Cessão de Uso de imóvel para TELERJ Concede Direito Real de Uso de Imóvel à TELERJ 446,07 m2. Praça do Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1999 03/06/1997 Convênio IPAN - PROMADEM Autoriza Convênio com o IPAN - Instituo de Psiquiatria e Psicologia das Agulhas Negras - PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1998 21/05/1997 Convênio com a APMIR Autoriza o Município a celebrar Convênio com a APMIR. Vide Lei nº 1888/95.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1997 06/05/1997 Garantia Empréstimo CEHAB-RJ Dá nova redação a dispositivos da Lei 1939/96,alterada pela lei 1946/96, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo realizar operação de crédito. Vide Leis nºs 1939/96 e 1946/96.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1996 11/04/1997 Dação em Pagamento Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como Dação em Pagamento de contribuintes que se encontrem em débito com a Fazenda Pública Municipal. Vide Lei nº 2381/02. Alterada pela Lei nº 2986 de 27/12/2012. REVOGADAS pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013 (Institui o Código Tributário do Município)- B.O. 053-extra/2013. Ver art. 457 do Novo CTMR.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1995 11/04/1997 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO QUELUZ - SP Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Queluz - SP nas áreas de Transporte, Saúde, Educação e Assistência Social. Vide Leis nºs 1640/89 e 1744/91. Alterada pelas Leis nºs 2071/98; 2174/99; 2073-A/98; 2266/01; 2321/01; 2387/03; 2438/03; 2348/02; 2400/03 e 2439/03.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1994 03/04/1997 Convênio com a Santa Casa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa. Vide Lei nº 1888/95.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1993 03/04/1997 Incentivos Fiscais na arborização de calçadas Concede incentivos fiscais em face de arborização de calçadas no Município de Resende. Isenção do IPTU a ser lançado no exercício fiscal subseqüente. Vide Leis nºs 1927/96 e 2152/99.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1992 31/03/1997 Do Quadro de Pessoal - Da Incorporação Estrutura do Quadro de Pessoal da PMR. Revoga art. 88 da Lei nº 1855/94 ( da incorporação de cargo de confiança). Revogado o art. 88 da Lei nº 1855/94. Vide Lei nº 1640/89.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1991 10/03/1997 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alcides Armando da Silva,lateral à Igreja Matriz e Escola Estadual Dr. João Maia, Centro Histórico, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1990 30/01/1997 CTMR Estabelece critérios para cobrança de juros e multas sobre débitos em atraso. Revogação do §2º do artº 28 do Decreto Municipal nº130/90 (RTM) e das leis 1935/96; 1951/96 e 1987/96. Revogada pela Lei nº 2381/02 (novo CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1989 19/12/1996 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM/97 e autoriza o 11º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1988 19/12/1996 O.G 1997 Orçamento Geral para 1997.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1987 19/12/1996 Incentivo Fiscal Desconto de 50% nos tributos municipais. Dá nova redação ao art. 2º da lei 1951/96 que concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários vencidos. Desconto de 50%. Revogada pela Lei nº 1990/97.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1986 16/12/1996 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (FADI) Autoriza a criação de FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (FADI), destinado a reembolsar os gastos efetuados com obras de infra-estrutura relativos à instalação de novas indústrias no Município.   Do Desenvolvimento Econômico
LEI 1985 10/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Ceará, Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1984 10/12/1996 Cessão de Uso de Imóvel - Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR) Concede Direito Real de Uso de imóvel Área C - Bairro Montese, à Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1983 10/12/1996 Alteração de Zoneamento GUARDIAN Aprova o termo de rerratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo Municipal e a Direção da GUARDIAN International Corp. Lei 1934 de 03/07/96 (alt. Zoneamento). Vide Lei nº 1934/96.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1982 09/12/1996 Convênio com o MEC / FAE Autoriza o Poder Executivo a receber recursos provenientes de Convênio celebrado entre a PMR e a Fundação de Assistência ao Estudante (MEC / FAE) e reaplicá-los em ressarcimento de despesas com fornecimento de refeições aos alunos da Rede Pública de Ensino.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1981 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Joaquim Mariano de Souza, Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1980 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Fahim Abrahão (Rua 8), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1979 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Hannah Iskandar Arbache (Rua 6), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1978 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Abel Diniz (Rua 5), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1977 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Jonas Varginha (Rua 4), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1976 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alípio de Carvalho (Rua 3), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1975 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Ágila Lobo Sobral (Rua 2), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1974 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Mário Jardim Freire (Rua 01), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1973 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. João Vilella (Rua 16), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1972 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Izoldino Diniz (Rua 7), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1971 06/12/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ruy Braga (Rua 4), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1970 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Dantas de Oliveira (Rua 7), Boa Vista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1969 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Antônio Marins (Av. Central), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1968 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Cândido Diniz (Rua 18), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1967 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Telmo Nicolini (Rua 11), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1966 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Cadorna (Rua 10), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1965 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jaci Maciel (Rua 9), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1964 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Arnaldo da Silva Duarte (Rua 8), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1963 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Manoel Ferraz (Rua 5), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1962 28/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Nicolau De Lucca (Rua 1), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1961 22/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Juca Paiva (Rua 6), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1960 22/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Affonso Balieiro (Rua 3), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1959 22/11/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Medeiros (Rua 2), Mirante das Agulhas, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1958 22/11/1996 Fiscalização de Imóveis Públicos Alienados Regulamenta o art. 9º da Lei Orgânica do Município (obrigatoriedade de fiscalização de imóveis da PMR alienados a terceiros).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1957 22/11/1996 Gratuidade em Transportes Coletivos aos Aposentados Altera a Lei nº 1752, de 04/05/92 que concede gratuidade de transporte coletivo urbano e rural aos aposentados civis e militares. Vide Leis nºs 1910/95 e 2301/01.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1956 19/11/1996 Institui os Conselhos de Escola - CONESC Institui os Conselhos de Escola (CONESC), autoriza o Executivo a constituí-los nas respectivas unidades escolares através do Instituto da Educação e Desporto do Município de Resende (IEDMUR). Alterada pela Lei nº 2056/97 (revogada). Vide Lei nº 1855/94. Lei 1956/96 alterada pela Lei nº 2881/18-11-2011 - Revoga a lei 2056/97 - B.O. 046/11   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1955 11/11/1996 Postos de Abastecimento de Combustível PDDU Introduz modificações na Lei nº 1798/92 com vistas a aperfeiçoar e atualizar as normas de instalação em zona urbana de postos de abastecimento de combustível - mod. art. 205 da Lei nº 1798/92. Vide Lei nº 1798/92, PDDU. Revogada pela Lei nº 2087/98 e alterada pela Lei nº 2161/99.Alterada pela lei 2346/16-07-2002.   NAO DEFINIDO
LEI 1954 11/11/1996 Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC Autoriza a criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Vide Lei nº 2106/98.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 1953 08/11/1996 Concessão de Direito Real de Uso. Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município de Resende à Associação dos Moradores do Montese. 450 m2, Bairro Montese, 2º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1952 08/11/1996 Cessão de Uso para Loja Maçônica Concede Direito Real de Uso de Imóvel da PMR à Loja Maçônica União e Fraternidade, 900m2 no Bairro Montese, 2º Distrito. Vide Lei nº 2777, de 15/10/2010 (Promove a desfetação e efetiva a cessão de uso)   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1951 17/10/1996 Novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais Estabelece novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais. (Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários, de exercício anterior). Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1950 27/09/1996 Cessão de Uso de Imóvel para Igreja do Evangelho Quadrangular Concede Direito Real de Uso de Imóvel à Igreja do Evangelho Quadrangular. Terreno com 271,62 m2. Lote 8 V.I. Quadra B-4.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1949 27/09/1996 Bandeira Nacional Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula das Escolas da Rede Municipal de Ensino. Decreto nº 4819, de 15/06/11 (Dispõe sobre regras gerais para o hasteamento da Bandeira Nacional no âmbito da Administração Municipal de Resende).   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1948 27/09/1996 Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. Concede Direito Real de Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. 1335,60 m2. Cidade Alegria.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1947 20/09/1996 Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. Concede Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. Área de 225 m2.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1946 18/09/1996 Garantia de Empréstimos Empreendimentos Sociais CEHAB / RJ Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1939, de 11/07/96 que dispõe sobre a realização de operação de crédito no país e doação de terrenos à CEHAB / RJ. Vide Leis nºs 1854/94 e 1939/96.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1945 18/09/1996 CONFINS - Cond. Fechado de Int. Social Disciplina a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social (COFINS) e dá outras providências. Vide Lei nº 1799/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1944 06/09/1996 Divisas Interdistritais Regulamenta a divisão territorial do Município de Resende, na forma da descrição sistemática das divisas interdistritais de acordo com o art 5º da Lei Orgânica do Município (LOM). Emenda nº 2, de 15/06/97 (LOM), altera o Art. 5º da LOM, cria o distrito de Bulhões e dá outras providências.   NAO DEFINIDO
LEI 1943 06/09/1996 Denominação do Coreto Denominação do Coreto da Praça Oliveira Botelho, Centro Histórico do 1º Distrito de "Coreto Vicente Aniceto de Senna ".   Das Denominações Públicas
LEI 1942 20/08/1996 Doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Autoriza a doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lote C com 3797,50 m2, Jardim Jalisco, lº Distrito. Vide Lei nº 2012/97.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1940 12/08/1996 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1877/95; 1932/96; 1940/96 e 2058/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1939 11/07/1996 Garantia de Empréstimos para empreendimentos sociais CEHAB - RJ Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento sócio-econômico do município e a fazer doação de terrenos a CEHAB-RJ para implantação de Conjuntos Habitacionais de Natureza Social. Vide Lei nº 1854/94. Alterada pelas Leis nºs 1946/96 e 1997/97.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1938 04/07/1996 Afixação de placas com datas cívicas Torna obrigatória a afixação de placa metálica com as datas cívicas municipais e federais nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1937 04/07/1996 Reserva de cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de necessidades especiais Dispõe os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de necessidade especiais e dá outras providências. Vide Leis nºs 2020/97 e 2082/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1936 04/07/1996 Cigarros e afins proibidos em salas de aula Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por professores, funcionários e alunos nas salas de aula de todos os Estabelecimentos de Ensino do Município.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1935 03/07/1996 Novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. Estabelece novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1934 03/07/1996 GUARDIAN Ratifica os compromissos que, entre si, estabeleceram a PMR e a GUARDIAN International Corp. para instalação de uma fábrica de vidro planos no Distrito de Porto Real. Vide Lei nº 1983/96.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1933 02/07/1996 D.O 1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1997.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1932 21/06/1996 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95 e 1940/96.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1931 14/06/1996 Volkswagen do Brasil S/A Autoriza os compromissos que, entre si, estabeleceram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Administração Municipal de Resende e a Volkswagen do Brasil S/A para instalação da Fábrica de Caminhões e Ônibus.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1930 14/06/1996 Funções Gratificadas Autoriza o Poder Executivo a criar e extinguir funções gratificadas da Administração Direta.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1929 28/05/1996 Reserva de Área "Non Aedificandi" Cria a obrigatoriedade de reserva de área "non aedificandi" em loteamentos de natureza social. Modificada pela Lei nº 2229/00.   NAO DEFINIDO
LEI 1928 28/05/1996 Transporte Escolar Disciplina o Transporte Escolar no Município. Vide Leis nºs 967/76; 2331/02 e 2394/03. Dec. 7609/14 (reg. operação e controle do transporte escolar) B.O. 05/14 Lei 3303/2017 (altera art. 5º - O veículo a ser cadastrado deverá ter, no máximo, 15 anos, a contar de sua fabricação e encontrar-se em perfeito estado de conservação).B.O. 040/17   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1927 15/05/1996 Plantio de Árvores Frutíferas em Logradouros Públicos Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas vias e logradouros públicos. Vide Leis nºs 1993/97; 2152/99 e 2245/00.   NAO DEFINIDO
LEI 1926 08/05/1996 Tabagismo - Restrições Estabelece restrições ao tabagismo nos estabelecimentos comercias. Vide Lei 2652, de 01/08/08   Do Código Sanitário Municipal
LEI 1925 22/03/1996 Incentivo Fiscal Concede desconto de 30% nos débitos municipais.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1924 20/03/1996 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Júlio Anízio da Silva (Rua 9), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1923 16/01/1996 Estatuto do Magistério Aprova o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (EMPMR).Revoga a Lei nº 1654, de 08/01/90. Extingue, na medida de sua vacância, os cargos de Inspetor de Ensino e Agente Escolar (art. 37/38).Alterado o art. 31 desta, pela Lei nº 2385/03. Altera art. 31 da Lei nº 2385/03.O art. 39 não foi rev. pela Lei 2010/97. Lei 2831/11 (alt. art. 30,II da Lei 1923/96);Lei 2862/21-7-11(Revoga os art. 30, inciso III e 39 da lei 1923/96 acima que tratam das funções gratif. do magistério). LEI 1923/96 REVOGADA conf. Lei 3074, de 21/01/14 (Novo Estatuto do Magistério Público Municipal) B.O. 004/14   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2494 28/12/1995 Criação do Município de Porto Real LEI ESTADUAL: cria o Município de Porto Real, a ser desmembrado do Município de Resende (antigo 3º distrito de Resende).   Da Criação do Município de Porto Real
LEI 1922 26/12/1995 Táxis Estabelece normas e condições à concessão de permissão de veículos de aluguel - táxis (condiciona concessão e ou permissão de 3 (três) para cada mil eleitores). Vide Lei nº 1829/93. Alt. pela Lei nº 2118/98.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1921 26/12/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Horácio da Silva (Rua 1), Alto Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1920 26/12/1995 O.G 1996 Orçamento Geral para 1996.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1919 19/12/1995 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o PROMADEM / 96 e autoriza o 10º Termo Aditivo do Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1918 19/12/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Professora Anália Franco (Rua 5), Bairro Morada da Colina, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1917 19/12/1995 Denominação do Centro Administrativo Municipal Denominação do Centro Administrativo Municipal de "Centro Administrativo Dr. Jefferson Geraldo Bruno", Jardim Jalisco, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas

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