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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
LEI |
2017 |
27/08/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Avenida Profº Darcy Ribeiro, o perímetro urbano da Estrada Estadual Resende - Riachuelo),com início no Km 22,1 e término no Km 31,8 no 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2016 |
27/08/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Estrada Joaquim Criminal da Silveira, estrada que dá acesso à Serrinha do Alambari, com início na Est. Rubens TramujasMader e término na Estrada do Camping Clube do Brasil, 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2015 |
27/08/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Antonio Ramos (Rua 2), Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2014 |
16/08/1997 |
Carga e Descarga de Veículos |
Dispõe sobre o tráfego de veículos de carga e descarga em áreas especiais. |
Decretos 6966/2013 e 10090/2017 (regulamenta o serviço de carga e descarga nas vias públicas) B.O. 028/13 e 023/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
2013 |
14/08/1997 |
Fundo Municipal de Saúde |
Criação do Fundo Municipal de Saúde. |
Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
LEI |
2010 |
17/07/1997 |
Organização Administrativa PMR |
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, das Secretarias Municipais, dos demais órgãos e dá outras providências.Art. 12 - Ficam extintas:I - a Vice-Prefeitura Municipal; II - as Autarquias: a)Instituto da Educação do Município de Resende (IEDMUR);b) O Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende (SUSMUR); III) as Secretarias Municipais: a de Segurança Social, Trabalho, Saneamento e Meio Ambiente(SMSSTSMA);b)Geral da Administração Municipal (SGAM);c)De Cultura, Desporto e Lazer (SMCDL);d)De Turismo (SMT);
IV - as Superintendências Municipais:a)de Obras (SMOSE);b)da Ciência e Tecnologia (SMCT);V - a Secretaria Executiva:a) dos Licenciamentos e Inspeções Municipais; Art. 13 - Ficam extintos os cargos:I - Titular da Vice-Prefeitura (CNE 1);a)Geral da Administração Municipal; b)Da Seguridade Social, Trabalho, Saneamento e Meio Ambiente; c)De Cultura, Desporto e Lazer; d)De Turismo; e)Do Desenvovlimento e Infra-estrutura; III - de Superintendentes:a)da Administração;
b)da Fazenda; c)do Planejamento; d)da Defesa Civil e Segurança Pública; e)da Ciência e Tecnologia; f)de Obras. IV - de Secretários Executivos:a)do Controle Interno; b)da Comunicação e Divulgação Institucionais; c)das Licitações,Compras e Contratações; d)do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; e)dos Licienciamentos e Inspeções Municipais; V - de Presidentes de Autarquias:
a)do Instituto da Educação do Município de Resende;b)do Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende; Art. 14 - Ficam também extintos todos os cargos Comissionados (CNEs e CCs) e Funções Gratificadas (FGs e FGEs) criados pela Lei Municipal n.º 1.744, de 16 de dezembro de 1991 e alterações posteriores.
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Extingue todos os CCs e funções grat. criados pela Lei nº 1744/91, § único excetua-se a função grat. (FG1) no inciso III do art. 39 da Lei nº 1923/96 e os CCs previstos no art. 128 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
LEI |
2012 |
10/07/1997 |
Permuta de Imóveis (área do FORUM) |
Permuta de Imóveis entre a PMR e o Estado do Rio de Janeiro (Área do FORUM). |
Vide Lei nº 1942/96. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2011 |
07/07/1997 |
Convênio com a Santa Casa |
Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Resende. |
Vide Lei nº 1994/97. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2009 |
07/07/1997 |
Convênio com a APMIR - Aposentados e Pensionistas |
Convênio com a APMIR para atendimento aos servidores aposentados e pensionistas. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2008 |
02/07/1997 |
CMACS do FMDEFVM |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Dos Conselhos Municipais |
LEI |
2007 |
02/07/1997 |
Controle de Venda de Tinta Aerosol e Cola de Sapateiro |
Dispõe sobre o controle de venda de tinta aerosol (spray) e cola de sapateiro e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2301/01. Alterada pela Lei nº 2129/98. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
LEI |
2006 |
24/06/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Drª Raphaela Maria Bruno, Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2005 |
23/06/1997 |
Proibição de permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversão |
Proíbe a permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversões. |
Vide Leis nºs 1861/94; 1898/95 e 2465/04. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
LEI |
2004 |
19/06/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Dr. Saulo Rachid,localizado nos Campos Elíseos, 2º Distrito, compreendido entre a Ponte Nilo Peçanha e o contorno da Av. Nova Resende, margeando o Rio Paraíba do Sul. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
2003 |
11/06/1997 |
Cessão de Uso de Imóvel Associação Nacional de Veteranos da FEB. |
Regulariza a posse de imóvel concedido à Associação Nacional de Veteranos da FEB. - Ex-combatentes. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
2002 |
11/06/1997 |
Convênio IAFB |
Convênio com o Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro - IAFB. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
2001 |
03/06/1997 |
D.O 1998 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998. |
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Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
2000 |
03/06/1997 |
Cessão de Uso de imóvel para TELERJ |
Concede Direito Real de Uso de Imóvel à TELERJ 446,07 m2. Praça do Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
1999 |
03/06/1997 |
Convênio IPAN - PROMADEM |
Autoriza Convênio com o IPAN - Instituo de Psiquiatria e Psicologia das Agulhas Negras - PROMADEM. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1998 |
21/05/1997 |
Convênio com a APMIR |
Autoriza o Município a celebrar Convênio com a APMIR. |
Vide Lei nº 1888/95. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1997 |
06/05/1997 |
Garantia Empréstimo CEHAB-RJ |
Dá nova redação a dispositivos da Lei 1939/96,alterada pela lei 1946/96, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo realizar operação de crédito. |
Vide Leis nºs 1939/96 e 1946/96. |
Do Programa Habitacional do Município |
LEI |
1996 |
11/04/1997 |
Dação em Pagamento |
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como Dação em Pagamento de contribuintes que se encontrem em débito com a Fazenda Pública Municipal. |
Vide Lei nº 2381/02. Alterada pela Lei nº 2986 de 27/12/2012. REVOGADAS pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013 (Institui o Código Tributário do Município)- B.O. 053-extra/2013. Ver art. 457 do Novo CTMR. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
1995 |
11/04/1997 |
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO QUELUZ - SP |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Queluz - SP nas áreas de Transporte, Saúde, Educação e Assistência Social. |
Vide Leis nºs 1640/89 e 1744/91. Alterada pelas Leis nºs 2071/98; 2174/99; 2073-A/98; 2266/01; 2321/01; 2387/03; 2438/03; 2348/02; 2400/03 e 2439/03. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1994 |
03/04/1997 |
Convênio com a Santa Casa |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa. |
Vide Lei nº 1888/95. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1993 |
03/04/1997 |
Incentivos Fiscais na arborização de calçadas |
Concede incentivos fiscais em face de arborização de calçadas no Município de Resende. Isenção do IPTU a ser lançado no exercício fiscal subseqüente. |
Vide Leis nºs 1927/96 e 2152/99. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
1992 |
31/03/1997 |
Do Quadro de Pessoal - Da Incorporação |
Estrutura do Quadro de Pessoal da PMR. Revoga art. 88 da Lei nº 1855/94 ( da incorporação de cargo de confiança). |
Revogado o art. 88 da Lei nº 1855/94. Vide Lei nº 1640/89. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
1991 |
10/03/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Alcides Armando da Silva,lateral à Igreja Matriz e Escola Estadual Dr. João Maia, Centro Histórico, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1990 |
30/01/1997 |
CTMR |
Estabelece critérios para cobrança de juros e multas sobre débitos em atraso. Revogação do §2º do artº 28 do Decreto Municipal nº130/90 (RTM) e das leis 1935/96; 1951/96 e 1987/96. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (novo CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
1989 |
19/12/1996 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM/97 e autoriza o 11º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1988 |
19/12/1996 |
O.G 1997 |
Orçamento Geral para 1997. |
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Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
1987 |
19/12/1996 |
Incentivo Fiscal Desconto de 50% nos tributos municipais. |
Dá nova redação ao art. 2º da lei 1951/96 que concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários vencidos. Desconto de 50%. |
Revogada pela Lei nº 1990/97. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
1986 |
16/12/1996 |
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (FADI) |
Autoriza a criação de FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (FADI), destinado a reembolsar os gastos efetuados com obras de infra-estrutura relativos à instalação de novas indústrias no Município. |
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Do Desenvolvimento Econômico |
LEI |
1985 |
10/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Ceará, Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1984 |
10/12/1996 |
Cessão de Uso de Imóvel - Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR) |
Concede Direito Real de Uso de imóvel Área C - Bairro Montese, à Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR). |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
1983 |
10/12/1996 |
Alteração de Zoneamento GUARDIAN |
Aprova o termo de rerratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo Municipal e a Direção da GUARDIAN International Corp. Lei 1934 de 03/07/96 (alt. Zoneamento). |
Vide Lei nº 1934/96. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1982 |
09/12/1996 |
Convênio com o MEC / FAE |
Autoriza o Poder Executivo a receber recursos provenientes de Convênio celebrado entre a PMR e a Fundação de Assistência ao Estudante (MEC / FAE) e reaplicá-los em ressarcimento de despesas com fornecimento de refeições aos alunos da Rede Pública de Ensino. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1981 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Joaquim Mariano de Souza, Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1980 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Fahim Abrahão (Rua 8), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1979 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Hannah Iskandar Arbache (Rua 6), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1978 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Abel Diniz (Rua 5), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1977 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Jonas Varginha (Rua 4), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1976 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Alípio de Carvalho (Rua 3), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1975 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Ágila Lobo Sobral (Rua 2), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1974 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Mário Jardim Freire (Rua 01), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1973 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. João Vilella (Rua 16), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1972 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Izoldino Diniz (Rua 7), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1971 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ruy Braga (Rua 4), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1970 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Dantas de Oliveira (Rua 7), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1969 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Avenida Antônio Marins (Av. Central), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1968 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Cândido Diniz (Rua 18), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1967 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Telmo Nicolini (Rua 11), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1966 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Antonio Cadorna (Rua 10), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1965 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Jaci Maciel (Rua 9), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1964 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Arnaldo da Silva Duarte (Rua 8), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1963 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Manoel Ferraz (Rua 5), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1962 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Nicolau De Lucca (Rua 1), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1961 |
22/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Juca Paiva (Rua 6), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1960 |
22/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Affonso Balieiro (Rua 3), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1959 |
22/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua José Medeiros (Rua 2), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1958 |
22/11/1996 |
Fiscalização de Imóveis Públicos Alienados |
Regulamenta o art. 9º da Lei Orgânica do Município (obrigatoriedade de fiscalização de imóveis da PMR alienados a terceiros). |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
1957 |
22/11/1996 |
Gratuidade em Transportes Coletivos aos Aposentados |
Altera a Lei nº 1752, de 04/05/92 que concede gratuidade de transporte coletivo urbano e rural aos aposentados civis e militares. |
Vide Leis nºs 1910/95 e 2301/01. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
1956 |
19/11/1996 |
Institui os Conselhos de Escola - CONESC |
Institui os Conselhos de Escola (CONESC), autoriza o Executivo a constituí-los nas respectivas unidades escolares através do Instituto da Educação e Desporto do Município de Resende (IEDMUR). |
Alterada pela Lei nº 2056/97 (revogada). Vide Lei nº 1855/94. Lei 1956/96 alterada pela Lei nº 2881/18-11-2011 - Revoga a lei 2056/97 - B.O. 046/11 |
Do Sistema Municipal de Educação |
LEI |
1955 |
11/11/1996 |
Postos de Abastecimento de Combustível PDDU |
Introduz modificações na Lei nº 1798/92 com vistas a aperfeiçoar e atualizar as normas de instalação em zona urbana de postos de abastecimento de combustível - mod. art. 205 da Lei nº 1798/92. |
Vide Lei nº 1798/92, PDDU. Revogada pela Lei nº 2087/98 e alterada pela Lei nº 2161/99.Alterada pela lei 2346/16-07-2002. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
1954 |
11/11/1996 |
Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
Autoriza a criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito. |
Vide Lei nº 2106/98. |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
LEI |
1953 |
08/11/1996 |
Concessão de Direito Real de Uso. |
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município de Resende à Associação dos Moradores do Montese. 450 m2, Bairro Montese, 2º Distrito. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
1952 |
08/11/1996 |
Cessão de Uso para Loja Maçônica |
Concede Direito Real de Uso de Imóvel da PMR à Loja Maçônica União e Fraternidade, 900m2 no Bairro Montese, 2º Distrito. |
Vide Lei nº 2777, de 15/10/2010 (Promove a desfetação e efetiva a cessão de uso) |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
1951 |
17/10/1996 |
Novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais |
Estabelece novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais. (Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários, de exercício anterior). |
Vide Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
1950 |
27/09/1996 |
Cessão de Uso de Imóvel para Igreja do Evangelho Quadrangular |
Concede Direito Real de Uso de Imóvel à Igreja do Evangelho Quadrangular. Terreno com 271,62 m2. Lote 8 V.I. Quadra B-4. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
1949 |
27/09/1996 |
Bandeira Nacional |
Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula das Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
Decreto nº 4819, de 15/06/11 (Dispõe sobre regras gerais para o hasteamento da Bandeira Nacional no âmbito da Administração Municipal de Resende). |
Do Sistema Municipal de Educação |
LEI |
1948 |
27/09/1996 |
Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. |
Concede Direito Real de Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. 1335,60 m2. Cidade Alegria. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
1947 |
20/09/1996 |
Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. |
Concede Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. Área de 225 m2. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
1946 |
18/09/1996 |
Garantia de Empréstimos Empreendimentos Sociais CEHAB / RJ |
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1939, de 11/07/96 que dispõe sobre a realização de operação de crédito no país e doação de terrenos à CEHAB / RJ. |
Vide Leis nºs 1854/94 e 1939/96. |
Do Programa Habitacional do Município |
LEI |
1945 |
18/09/1996 |
CONFINS - Cond. Fechado de Int. Social |
Disciplina a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social (COFINS) e dá outras providências. |
Vide Lei nº 1799/92. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
1944 |
06/09/1996 |
Divisas Interdistritais |
Regulamenta a divisão territorial do Município de Resende, na forma da descrição sistemática das divisas interdistritais de acordo com o art 5º da Lei Orgânica do Município (LOM). |
Emenda nº 2, de 15/06/97 (LOM), altera o Art. 5º da LOM, cria o distrito de Bulhões e dá outras providências. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
1943 |
06/09/1996 |
Denominação do Coreto |
Denominação do Coreto da Praça Oliveira Botelho, Centro Histórico do 1º Distrito de "Coreto Vicente Aniceto de Senna ". |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1942 |
20/08/1996 |
Doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro |
Autoriza a doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lote C com 3797,50 m2, Jardim Jalisco, lº Distrito. |
Vide Lei nº 2012/97. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
LEI |
1940 |
12/08/1996 |
FGTS |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. |
Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1877/95; 1932/96; 1940/96 e 2058/97. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
LEI |
1939 |
11/07/1996 |
Garantia de Empréstimos para empreendimentos sociais CEHAB - RJ |
Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento sócio-econômico do município e a fazer doação de terrenos a CEHAB-RJ para implantação de Conjuntos Habitacionais de Natureza Social. |
Vide Lei nº 1854/94. Alterada pelas Leis nºs 1946/96 e 1997/97. |
Do Programa Habitacional do Município |
LEI |
1938 |
04/07/1996 |
Afixação de placas com datas cívicas |
Torna obrigatória a afixação de placa metálica com as datas cívicas municipais e federais nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
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Do Sistema Municipal de Educação |
LEI |
1937 |
04/07/1996 |
Reserva de cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de necessidades especiais |
Dispõe os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de necessidade especiais e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 2020/97 e 2082/98. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
1936 |
04/07/1996 |
Cigarros e afins proibidos em salas de aula |
Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por professores, funcionários e alunos nas salas de aula de todos os Estabelecimentos de Ensino do Município. |
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Do Sistema Municipal de Educação |
LEI |
1935 |
03/07/1996 |
Novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. |
Estabelece novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos. |
Vide Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
LEI |
1934 |
03/07/1996 |
GUARDIAN |
Ratifica os compromissos que, entre si, estabeleceram a PMR e a GUARDIAN International Corp. para instalação de uma fábrica de vidro planos no Distrito de Porto Real. |
Vide Lei nº 1983/96. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1933 |
02/07/1996 |
D.O 1997 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1997. |
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Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
1932 |
21/06/1996 |
FGTS |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. |
Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95 e 1940/96. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
LEI |
1931 |
14/06/1996 |
Volkswagen do Brasil S/A |
Autoriza os compromissos que, entre si, estabeleceram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Administração Municipal de Resende e a Volkswagen do Brasil S/A para instalação da Fábrica de Caminhões e Ônibus. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1930 |
14/06/1996 |
Funções Gratificadas |
Autoriza o Poder Executivo a criar e extinguir funções gratificadas da Administração Direta. |
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Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
1929 |
28/05/1996 |
Reserva de Área "Non Aedificandi" |
Cria a obrigatoriedade de reserva de área "non aedificandi" em loteamentos de natureza social. |
Modificada pela Lei nº 2229/00. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
1928 |
28/05/1996 |
Transporte Escolar |
Disciplina o Transporte Escolar no Município. |
Vide Leis nºs 967/76; 2331/02 e 2394/03. Dec. 7609/14 (reg. operação e controle do transporte escolar) B.O. 05/14 Lei 3303/2017 (altera art. 5º - O veículo a ser cadastrado deverá ter, no máximo, 15 anos, a contar de sua fabricação e encontrar-se em perfeito estado de conservação).B.O. 040/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
1927 |
15/05/1996 |
Plantio de Árvores Frutíferas em Logradouros Públicos |
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas vias e logradouros públicos. |
Vide Leis nºs 1993/97; 2152/99 e 2245/00. |
NAO DEFINIDO |
LEI |
1926 |
08/05/1996 |
Tabagismo - Restrições |
Estabelece restrições ao tabagismo nos estabelecimentos comercias. |
Vide Lei 2652, de 01/08/08 |
Do Código Sanitário Municipal |
LEI |
1925 |
22/03/1996 |
Incentivo Fiscal |
Concede desconto de 30% nos débitos municipais. |
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Do Código Tributário Municipal |
LEI |
1924 |
20/03/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Júlio Anízio da Silva (Rua 9), Vila Central, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1923 |
16/01/1996 |
Estatuto do Magistério |
Aprova o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (EMPMR).Revoga a Lei nº 1654, de 08/01/90. Extingue, na medida de sua vacância, os cargos de Inspetor de Ensino e Agente Escolar (art. 37/38).Alterado o art. 31 desta, pela Lei nº 2385/03. |
Altera art. 31 da Lei nº 2385/03.O art. 39 não foi rev. pela Lei 2010/97. Lei 2831/11 (alt. art. 30,II da Lei 1923/96);Lei 2862/21-7-11(Revoga os art. 30, inciso III e 39 da lei 1923/96 acima que tratam das funções gratif. do magistério). LEI 1923/96 REVOGADA conf. Lei 3074, de 21/01/14 (Novo Estatuto do Magistério Público Municipal) B.O. 004/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
LEI |
2494 |
28/12/1995 |
Criação do Município de Porto Real |
LEI ESTADUAL: cria o Município de Porto Real, a ser desmembrado do Município de Resende (antigo 3º distrito de Resende). |
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Da Criação do Município de Porto Real |
LEI |
1922 |
26/12/1995 |
Táxis |
Estabelece normas e condições à concessão de permissão de veículos de aluguel - táxis (condiciona concessão e ou permissão de 3 (três) para cada mil eleitores). |
Vide Lei nº 1829/93. Alt. pela Lei nº 2118/98. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
LEI |
1921 |
26/12/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Horácio da Silva (Rua 1), Alto Surubi, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1920 |
26/12/1995 |
O.G 1996 |
Orçamento Geral para 1996. |
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Do Orçamento Geral do Município |
LEI |
1919 |
19/12/1995 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o PROMADEM / 96 e autoriza o 10º Termo Aditivo do Convênio da Lei do PROMADEM. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
LEI |
1918 |
19/12/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Professora Anália Franco (Rua 5), Bairro Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
LEI |
1917 |
19/12/1995 |
Denominação do Centro Administrativo Municipal |
Denominação do Centro Administrativo Municipal de "Centro Administrativo Dr. Jefferson Geraldo Bruno", Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |