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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
2211 |
22/12/1999 |
Concessão de Uso à Assembléia de Deus |
Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Jd. Beira Rio, lº Distrito, Proc. nº 11.312/99. (30 anos) |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2210 |
22/12/1999 |
PDDU Zoneamento |
Alteração do mapa do zoneamento da Lei nº 1796/92 sobre os parâmetros urbanísticos: Dispensa de construção de garagem em lotes com até 300 m2 ZC1. Máximo de 02 pavimentos - Nº máximo de 06 unidades - Modifica tabela I, da Lei nº 2021/97. |
Vide Lei nº 1796/92. Alterada pela Lei nº 2220/00 (parte). Lei 2210/99 revogada pela Lei nº 2963 de 18/09/12 - B.O. 041/12 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2209 |
22/12/1999 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 2000 e aprova o 14º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2208 |
22/12/1999 |
Concessão de Terreno à Secretaria Estadual de Educação Engenheiro Passos |
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Área da PMR a Secretaria Estadual de Educação - Escola Estadual Engenheiro Passos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2207 |
22/12/1999 |
Convênio com a Sociedade De Ensino Superior Estácio de Sá |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico - Pedagógica com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2206 |
22/12/1999 |
Pagamentos de Débitos Fiscais em Atraso |
Alteração do artigo 1º, da Lei nº 2165, de 29 de julho de 1999 (Crédito de Natureza Tributária Inscritos em Dívida Ativa até 31/12/89). |
Vide Lei nº 2165/99. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2205 |
22/12/1999 |
Termo de Cooperação com o Clube Náutico de Resende |
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação com o Clube Náutico de Resende para implantação do Programa de Pesca Amadora. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2204 |
22/12/1999 |
Imóveis Tombados |
Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei nº 1617, de 11/05/89, Imóvel Tombado - isento 100% do IPTU. |
Vide Leis nºs 1617/89; 1680/90; 2090/98 e 2204/99. Lei 2204/99 REVOGADA pela Lei Complementar nº 001/23/12/2013. Ver art. 45-XI do CTMR. B.O. 053-extra/13 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2203 |
22/12/1999 |
CTMR |
Introduz Modificações e Cria Novas Taxas na Legislação Tributária - Tabela II - Taxas de Aprovação de Projetos |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2202 |
22/12/1999 |
Convênio CEF / UNIÃO para obtenção de Recursos |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Contratos com a CEF e com a UNIÃO FEDERAL para obtenção de recursos diversos. |
Vide Lei nº 2099/98. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2201 |
22/12/1999 |
PASEP |
Dispõe sobre a desvinculação do Município com o PASEP. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2200 |
22/12/1999 |
Alienação do lote 634-parte da quadra 38 da Vila Julieta |
Autorização para alienação do lote 634-parte, da quadra 38 da Vila Julieta,lº Distrito, ao Sr. José Cândido da Silva Sobrinho. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2199 |
22/12/1999 |
Convênio com FEEMA |
Convênio de Cooperação e Intercâmbio Técnico Cientifico com a Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente FEEMA. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2198 |
22/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Laércio Almada (Rua 3), Boa Vista II, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2197 |
22/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Cel. Geraldo Levasseur França (Rua 30), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2196 |
22/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Benedito da Silva (Rua 8), Vila Central, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2195 |
22/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Maria Cândida Vianna Moraes (Rua 11), Morada da Colina II, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2194 |
08/12/1999 |
Coleta de Lixo |
Estabelece normas de comunicação entre Empresas de Coleta de Lixo e a comunidade. |
|
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
2193 |
08/12/1999 |
Programa Municipal de Incentivo ao 1º e Último Emprego |
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego e ao Último Emprego, com incentivo de desconto no total dos tributos municipais. |
|
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2192 |
08/12/1999 |
Programa de Saúde Ocular da Infância |
Cria o Programa de Saúde Ocular da Infância na Rede Municipal de Ensino. |
Vide Leis nºs 1863/94 e 1904/95. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2191 |
08/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Engº Rozendo de Souza, (Rua 30), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2190 |
08/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua José Cataldo (Rua 16), Boa Vista II, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2189 |
08/12/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Gaudêncio de Souza (Rua 10), Boa Vista II, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2188 |
08/12/1999 |
Denominação do Batalhão da Guarda Municipal |
Denominação de "Batalhão da Guarda Municipal Rogério Virgílio da Silva" ,o Batalhão da Guarda Municipal, em homenagem a um dos guardas mais antigos e um exemplo a ser seguido por todos os membros de sua corporação. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2187 |
26/11/1999 |
Transferência de imóveis para a PMR |
Autoriza a ESAMUR S/A a transferir para PMR os imóveis Tobogã , Fumaça e Jacuba, Serrinha e Jardim Brasília II e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 2285/01 e 2401/03. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2186 |
26/11/1999 |
Concessão de Direito Real de Uso ao Resende Futebol Clube |
Concessão de Direito Real de Uso ao Resende Futebol Clube, Ref. Cad. 24.5.07.39.03.000, Vila Alegria, 1º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2185 |
17/11/1999 |
Autorização para Desafetação e Alienação de áreas Morada da Barra |
Autorização para desafetação e alienação de áreas no Loteamento Morada da Barra, Fazenda da Barra, 6º Distrito, para assentamento social. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2184 |
10/11/1999 |
Alienação de Pontas de Quadras da Cidade Alegria |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar 20.037,83 m2 de áreas verdes, "pontas de quadras" na Cidade Alegria - 1º Distrito. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). Reg. Decr. 218/99 e revogado pelo Decr. 102/02. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2183 |
05/11/1999 |
Bolsa Escola |
Implantação do Programa Bolsa-Escola para a Educação do Município. |
Vide Lei nº 2274/01. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2182 |
05/11/1999 |
Financiamento CEF/ PROMURB |
Autoriza o Poder Executivo a firmar financiamento com a CEF / PROMURB. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2181 |
05/11/1999 |
FGTS |
Acordo para parcelamento e reparcelamento de dívida com o FGTS. |
Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95 e 1940/96. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2180 |
26/10/1999 |
Convênio com a EMATER |
Convênio com a EMATER. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2179 |
26/10/1999 |
Desafetação e permuta com a Mitra Diocesana |
Autorização para desafetação e permuta com a Mitra Diocesana, imóvel no Bairro Boa Vista II, parte "a" remanescente e imóvel na quadra 8 da Cidade Alegria, zona urbana do lº Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2178 |
26/10/1999 |
PDDU Regularização de Edificações de Usos Comerciais e outras |
Dispõe sobre a regularização dos usos comerciais, industriais caseiros e serviços exercidos em Bairros de baixa renda, em áreas de até 100 m2. |
Alterada pela Lei nº 2238/00. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2177 |
26/10/1999 |
Autoriza Convênios para a Manutenção de Conjuntos Poliesportivos |
Autoriza firmar Convênios com empresas públicas e privadas ou entidades, com vistas à colaboração destas na manutenção e conservação de praças, conjuntos poliesportivos, estádios, campos de esporte, zoológicos, play-ground e outros. |
Ver Lei 2569/06 (adote uma praça) |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
2176 |
22/10/1999 |
Incentivo Fiscal ISS |
Autoriza o Poder Executivo conceder prazo especial de pagamento do ISS às pessoas jurídicas que criarem vagas, bem como, contratarem pessoas portadoras de necessidades especiais. (CTMR) |
Vide Leis nºs 2082/98 e 2381/02. REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2175 |
18/10/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Praça Ediclan Mendonça (área atrás do CCRR, às margens do Rio Paraíba do Sul), 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2174 |
18/10/1999 |
Organização Administrativa da PMR - Extingue o FUNDESE Transfere para Coordenadoria de Defesa Civil |
Revoga os arts. 11,12 e 13 e incisos da Lei nº 1792, de 29/12/92 - EXTINGUE O FUNDESE - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA - transfere para COORDENADORIA DEFESA CIVIL DA PMR. |
Vide Lei nºs 1792/92; 2010/97 e 2321/01. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2173 |
15/10/1999 |
Corte de Água |
Altera a Lei nº 2065/98, que proíbe o corte de fornecimento de água por falta de pagamento sem prévia notificação e dá outras providências. |
Alt. a Lei nº 2065/98. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2172 |
27/09/1999 |
Cemitérios Públicos |
Dispõe sobre os Cemitérios Públicos Municipais de Resende e dá outras providências. |
Vide Dec. nº 130/90 e Lei nº 2133/99; Lei nº 2514/05(venda de jazigos) |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
2171 |
03/09/1999 |
Programa p/ a Alfabetização de Jovens e Adultos e Ensino Regular Noturno |
Convênio com o Centro de Ação Comunitária CEDAC e alteração da Lei 2133/99 com a inclusão do PROGRAMA PARA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ENSINO REGULAR NOTURNO e dá outras providências. |
Vide Lei nºs 2133/99 e 2147/99. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2170 |
03/09/1999 |
Denominação do Edifício da Câmara |
Denominação do Edifício da Câmara Municipal de Resende, sede do Poder Legislativo, de "Palácio Dr. Haroldo Vianna Rodrigues", Rua Pe. Couto,10,Centro Histórico do 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2169 |
30/08/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Prof. Facundo Jardim de Oliveira (Rua 1), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2168 |
30/08/1999 |
Organização Administrativa da PMR |
Altera o § 1º do art. 161, da Lei nº 1744/91 (Organização Superior da PMR) Eleição do Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Comunicação Social de Resende CMCCSR. |
Vide Leis nºs 1744/91 e 2010/97. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2167 |
20/08/1999 |
Prorrogação da Cessão de Uso de imóvel à Guarda Mirim |
Prorrogação da Cessão de Uso de imóvel à Guarda Mirim Agulhas Negras, imóvel na Praça do Centenário nº 37, Centro Histórico, 1º Distrito - Ref. Cad. 24.5.11.03.07.000. |
Vide Lei nº 1633/89. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2166 |
09/08/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Haroldo Vianna Rodrigues (Rua 1), Morada do Castelo, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2165 |
29/07/1999 |
Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso. |
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial. |
Vide Leis nºs 2206/99 e 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2164 |
15/07/1999 |
Gabinete Dentário Rosária Ambrósina de Souza |
Denomina "Gabinete Dentário Rosária Ambrosina de Souza",O gabinete dentário localizado na Bagagem, Pedra Selada - 6º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2163 |
09/07/1999 |
D.O 2000 |
Diretrizes Orçamentárias para 2000. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2162 |
28/06/1999 |
TRANSPORTE COLETIVO - FRETAMENTO |
Institui o Transporte Coletivo de Passageiros sob o regime de FRETAMENTO e dá outras providências. |
Vide Lei nº 967/76. Revogado art. 5º pela Lei nº 2394/03.Decretos nº 1359/02 e 1377/02(regulamentação). DECRETO Nº 6887, de 10/06/13 (Regulamenta Transporte Fretamento) B.O. 024/13 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2161 |
28/06/1999 |
Postos de Abastecimento de Combustível |
Dá nova redação aos incisos I, II e III, do art. 205, da Lei nº 1798, de 29/12/92, I testada mínima de 75,00m para terrenos de esquina ou meio de quadra; II área mínima 2000m²; III distância mínima de 200m entre postos e hospitais, escolas, igrejas ou cruzamentos viários importantes conforme Legislação Estadual. |
Vide Leis nºs 1798/92; 1955/96 e 2087/98. Alterada pela Lei nº 2346/02. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2160 |
28/06/1999 |
Desafetação e doação de terreno a AVAPE |
Desafetação e doação de terreno com 3780 m2 à Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais - AVAPE, Jardim boa Vista I - Ref. Cad. 24.5.13.57.01.000. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2159 |
28/06/1999 |
Gratuidade em transportes coletivos urbanos aos estudantes da rede Municipal e Estadual |
Dispõe sobre a GRATUIDADE dos transportes coletivos urbanos aos usuários matriculados como estudantes na Rede Municipal e Estadual de Ensino e dá outras providências. |
|
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2159 |
28/06/1999 |
GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, ESTUDANTES NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. |
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS USUÁRIOS MATRICULADOS COMO ESTUDANTES NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2158 |
28/06/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Praça Alcina Aguiar Lamin, Bagagem, Pedra Selada, 6º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2157 |
21/06/1999 |
Alienação para Programa Habitacional Vicentino |
Alienação de 71 lotes na Vicentino - Assentamento Social. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2156 |
21/06/1999 |
Alienação para Programa Habitacional Baixada da Olaria |
Alienação de área Baixada da Olaria para Programa Habitacional no Município - Ref. 24.5.08.46.13/56-000. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2155 |
21/06/1999 |
Desafetação para Assentamento Social Vila Isabel |
Desafetação de partes de área institucional no Conjunto Habitacional Vila Isabel, zona urbana do lº Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2154 |
21/06/1999 |
Filas exclusivas para idosos supermercados |
Obriga a criação de filas exclusivas para idosos nos supermercados do Município. |
|
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2153 |
14/06/1999 |
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Resende - Vinculado ao Gabinete do Prefeito. |
Alterada pela Lei nº 2535/05 e Lei nº 2750/10 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2152 |
14/06/1999 |
Programa de Arborização do Município |
Implantação do Programa de Arborização do Município SMP / SMMA / Termo de Cooperações com empresas privadas interessadas na exploração de publicidade. |
Vide Lei nºs 1912/95; 1927/96 e 2245/00. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2151 |
07/06/1999 |
Faixas de Propaganda e Galhardetes |
Dispõe sobre a colocação de faixas de propaganda e galhardetes para eventos temporários, cobrança de tarifas e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 1031/77 e 1912/95. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2150 |
07/06/1999 |
Atos Lesivos à Limpeza Pública |
Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e outras providências / coleta de lixo, limpeza de lotes, cobrança de multas. |
Vide Leis nºs 1031/77; 2022/97; 1801/93 e 2364/02. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2149 |
07/06/1999 |
Contratação da CERJ |
Contratação da CERJ para serviços de iluminação e outras providências. |
|
Da Iluminação Pública no Município |
| LEI |
2148 |
18/05/1999 |
Refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno. |
Autorização para refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da Administração Direta do Município junto à União. |
Lei 3223, de 15/02/16 (autoriza Termo de Aditamento ao Contrato nº 104 para refinanciamento de dívida com a UNIÃO/BB S/A) B.O. 007/16 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2147 |
17/05/1999 |
Programa de Trabalho para Educação de Jovens e Adultos |
Altera a Lei nº 2133, de 19/03/99. Orçamento Geral com a inclusão do Programa de Trabalho para Educação de Jovens e Adultos instituído pelo Convênio nº 94360/98. |
Vide Leis nºs 2133/99 e 2171/99. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2146 |
13/05/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via pública - Rua Vinícius de Moraes (Rua B), São Caetano I, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2145 |
13/05/1999 |
Concessão de Direito Real de Uso |
Concessão de Direito Real de Uso de terreno da PMR à Secretaria Estadual de Educação - Colégio Estadual Oswaldo da Rocha Camões, Bairro Alambary, 2º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2144 |
06/05/1999 |
Biblioteca Pública Municipal de Engenheiro Passos |
Cria a Biblioteca Pública Municipal de Engenheiro Passos denominada "Zulmira de Mello Bastos" . |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2143 |
06/05/1999 |
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor |
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Resende - PROCON -Vinculado ao Gabinete do Prefeito. |
Vide Lei nº 1718/91. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2142 |
22/04/1999 |
Denominação do Centro de Atendimento do Deficiente Visual |
Denominação do Centro de Atendimento do Deficiente Visual "Professora Ormandina Oliveira Gouvêa" , sede à Rua Padre Marques nº 60, Centro, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2141 |
22/04/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Carlos Ferreira Pinto (Rua 8-A), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2140 |
16/04/1999 |
Adicional de Produtividade para Fiscais Municipais |
Unifica a concessão de adicional de produtividade aos fiscais da PMR - Fiscal de Urbanismo; Fiscal de Tributos; Fiscal de Saúde. |
Vide Leis nºs 1693/90; 2024/97; 2123/98; 2221/00; 2289/01 e 2324/01. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2139 |
05/04/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Eduardo Lima da Silva (Rua 18), Bairro Cabral, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2138 |
05/04/1999 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Luiz Ferreira Pinto,(Rua Projetda), antiga Cerâmica São Carlos, Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2137 |
05/04/1999 |
Adicional "Risco de Vida" para Guardas Civis Municipais |
Cria o adicional denominado "Risco de Vida" (50% sobre o salário base), para os Guardas Civis Municipais. |
Vide Lei nº 2228/00. Art. 1º alterado para 80% conf. Lei nº 2653/01/08/08 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2136 |
05/04/1999 |
Conselho Municipal de Assistência Social CMAS |
Revoga o art. 22, da Lei nº 2053/97, do Conselho Municipal de Assistência Social. |
Vide Lei nº 2053/97. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2135 |
05/04/1999 |
Jornada de Trabalho para Servidores de Nível Superior-DOBRA |
Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores de Nível Superior |
Vide Leis nºs 2018/97 e 2078/98. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2134 |
25/03/1999 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 99, 13º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2133 |
09/03/1999 |
O.G 1999 |
Orçamento Geral para 1999. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2132 |
11/01/1999 |
COPAG |
Cria o Conselho de Política e Ações de Governo (COPAG). |
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Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2131 |
11/01/1999 |
ENGENHARIA SANITÁRIA |
Dispõe sobre a defesa e proteção à Saúde Individual e Coletiva no tocante aos aspectos de Engenharia Sanitária da produção, circulação e comercialização de bens e produtos, e da prestação de serviços de interesse da saúde no Município. |
Vide Dec. nº25, de 19/02/99 (institui o Código Sanitário Municipal |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
2130 |
23/12/1998 |
Gratuidade Acesso EXAPICOR |
Institui gratuidade para idosos com mais de 65 anos e menores de 10 anos na EXAPICOR. |
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Da EXAPICOR |
| LEI |
2129 |
23/12/1998 |
Venda de Tinta Spray e Cola de Sapateiro |
Determina a afixação de cartazes alusivos à venda de tinta spray e cola de sapateiro e suas implicações legais. |
Vide Leis nºs 2007/97 e 2301/01. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2128 |
23/12/1998 |
Reserva de assento Idosos e Gestantes |
Torna obrigatória a reserva de assentos para idosos e gestantes nos ônibus do Município. |
Vide Lei nº 2390/03. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2127 |
23/12/1998 |
Semana Municipal de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis |
Institui a "Semana Municipal de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis. |
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Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2126 |
23/12/1998 |
Disque Denúncia |
Obriga a colocação de adesivo alusivo ao "Disque Denúncia" nos veículos de concessionárias, permissionários e prestadores de serviços do Município. |
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Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2125 |
23/12/1998 |
Funcionamento do Comércio no Turno da Noite |
Autoriza o funcionamento do comércio no Município no turno da noite e dá outras providências. |
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Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2124 |
23/12/1998 |
Fundo Municipal de Pavimentação (FMP) |
Cria o Fundo Municipal de Pavimentação (FMP). |
Revogada pela Lei 2884, de 21/11/11 - B.O. 047/11 |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
2123 |
23/12/1998 |
Adicional de Produtividade para Fiscais da ESAMUR |
Cria o adicional de produtividade para fiscais da ESAMUR. |
Vide Lei nº 2024/97. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2122 |
23/12/1998 |
Indenização por abertura de rua |
Pagamento de indenização ao Senhor Antônio Inácio Celestino referente ao lote O da Quadra O da Baixada Itapuca (abertura de rua). |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2121 |
23/12/1998 |
Direitos da Criança e do Adolescente |
Modifica o § 2º, do art. 15 da Lei nº 1708/91, de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e acresce §§§§ 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. |
Vide Leis nºs 1708/91 e 1756/92. |
Do CONFIAR |
| LEI |
2120 |
23/12/1998 |
Sorteio para implementação da arrecadação do IPTU. |
Dispõe sobre sorteio para implementação da arrecadação do IPTU / CTMR. |
Vide Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2119 |
23/12/1998 |
APMIR |
Repasse de verba a APMIR. |
Vide Lei nº 1888/95. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2118 |
23/12/1998 |
Concessão de Permissão de Veículos de Aluguel - Táxis |
Estabelece normas, condições e tarifas à concessão de permissões de veículos de aluguel - Táxis. |
Vide Leis nºs 1829/93; 1922/95 e 2267/01 - (art. 6º- taxa de vistoria anual - desta Lei foi revogado pela Lei nº 2267/01) - Alterada pela Lei 3001 de 22/01/13. Revogada pela Lei Municipal nº 3826/22 - B.O. 039/22- Extra.
Lei 3304/17 (DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI) B.O. 040/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2117 |
23/12/1998 |
Convênio com Santa Casa |
Convênio ESAMUR / SANTA CASA. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2116 |
12/11/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Adriana Marchesini de Carvalho (Rua F), Engenheiro Passos, 8º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2115 |
12/11/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Cel. Cecil Wall Barbosa de Carvalho (Rua 5-A), Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2114 |
12/11/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Vicente Ferrer, Bairro Elite, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2113 |
19/10/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Wellington Ferreira de Castro (Rua 4-A), Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2112 |
09/10/1998 |
Cessão ao Grêmio Literário |
Cessão Real de Uso do imóvel da PMR por 10 anos ao Grêmio Literário de Resende. Rua Eduardo Cotrim, nº 49 - Centro - 1º Distrito. |
Vide Lei nº 1598/88. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |