Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1299 15/06/1982 Resgate de ações da CELF Resgate de ações da CELF.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1298 15/06/1982 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Padre José de Anchieta (Rua 17), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1297 15/06/1982 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Euclides da Cunha (Rua 16), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1296 15/06/1982 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Oswaldo Cruz (Rua 14), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1295 15/06/1982 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua General Osório (Rua 13), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1294 15/06/1982 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Estevam da Motta (Rua 3), Vila Santa Isabel, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1293 15/06/1982 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Roberto da Cunha (Rua 1), Vila Santa Isabel, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1292 09/06/1982 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Nicácio Estevam Penna,(antiga rua Antonio Henrique), Vila Moderna, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1291 03/05/1982 Tabela de Empregos Modificação na Tabela de Empregos Lei nº 1154/80. Vide Leis nºs 1154/80; 1239/81 e 1242/81.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1290 14/04/1982 Subvenção Social p/ ASM Subvenção Social para a ASM.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1289 14/04/1982 Hospital de Emergência Minuta do Convênio com a Xerox - Hospital. Vide Lei nº 1662/90.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1288 30/03/1982 Convênio IQR E.T.A. - Nova Liberdade. Ratificação do Convênio com a IQR - Ampliação da E.T.A. - Nova Liberdade. Vide Leis nºs 1225/81 e 1285/81.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1287 30/03/1982 Convênio SEEC Pró-município Ratificação do Convênio com o PRÓ-MUNICÍPIO - SEEC.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1286 19/03/1982 Crédito Especial SAAE-R Crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 - SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1281 16/12/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antônio Duizit (Rua 3), Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1280 16/12/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Waldemar Bernardes, Itatiaia, 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1279 16/12/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vereadora Luiza dos Santos Lopes (Rua 9), Santa Isabel, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1278 16/12/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Pinto Coelho (Rua A) Parque Embaixador, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1277 16/12/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Sarquis José Sarquis (Rua Existente), Jardim Jalisco, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1285 15/12/1981 Convênio IQR Termo aditivo ao Convênio com a IQR. Vide Leis nºs 1225/81 e 1288/82.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1284 15/12/1981 Crédito Especial CDL Crédito Especial - CDL.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1283 15/12/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Monteiro Lobato, (rua l0), Vila Itapuca, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1282 15/12/1981 Cessão de Uso SSE Cessão de uso à Polícia Militar (10.012,50m2), Jardim Jalisco - 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1276 09/12/1981 Convênio COHAB - VR Convênio COHAB-VR.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1275 23/11/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Pinto Coelho (Rua A), Parque Embaixador, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1274 23/11/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Erik Nordskog (Rua P), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1273 23/11/1981 Conselho Municipal do Meio-Ambiente Mudança do nome de Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental para Conselho Municipal do Meio-Ambiente.   Dos Conselhos Municipais
LEI 1272 20/11/1981 Redução de 50% do ISS Alteração da TIP Estabelece redução de 50% do ISS a toda empresa que se instalar no Município até 31/12/85 com capital social mínimo de 16.000 (dezesseis mil) ORTN e dá outras providências. Alteração TIP. Alterada pela Lei nº 1436/85. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1271 04/11/1981 O.P (1982-1984) Orçamento Plurianual (1982-1984).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1270 04/11/1981 O.G 82 Orçamento Geral para o exercício de 1982.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1269 04/11/1981 Código de Edificações Habite-se Alteração da Del nº 951 de 20/06/75 - Código de Edificações - Habite-se. Vide Del. nº 951/75.   NAO DEFINIDO
LEI 1268 04/11/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Pintor Cândido Portinari, (Rua 20), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1267 04/11/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Frei Caneca,(rua 22), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1266 04/11/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Machado de Assis (Rua 23), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1265 27/10/1981 Denominação de Salão Comunitário Denominação do Salão Comunitário de Engenheiro Passos, de "Salão Comunitário Prefeito Augusto de Carvalho".   Das Denominações Públicas
LEI 1698 22/10/1981 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública: denominada Rua Pintor Cândido Portinari (Rua 20), Vila Itapuca, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1264 30/09/1981 Sociedade Pestalozzi Concessão de Uso de imóvel à Sociedade Pestalozzi de Resende.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1263 30/09/1981 Cessão a Título Gratuito Cessão a título gratuito - Exploração do Balneário Boca do Rego, Três Cachoeiras e Centro de Lazer Julieta Botelho .   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1262 30/09/1981 Arrendamento Mercantil Arrendamento Mercantil de Cr$ 30.000.000,00.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1261 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Gastão (Rua H), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1260 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Abel Vicente (rua I), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1259 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rosina Oliveira Botelho, (Rua Q), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1258 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dna. Pequetita, (Rua G), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1257 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Marcelino de Araújo, (Rua F),Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1256 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Rubem de Almeida Serra, (Rua L), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1255 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Duarte, (Rua A), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1254 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Sebastião José da Costa, (Rua J), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1253 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Joaquim Azarias Moreira, (Rua E), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1252 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio de Oliveira, (Rua M), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1251 21/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Manoel Alves de Souza (Rua C) Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1250 15/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Florença - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1249 15/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Veneza - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1248 15/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Francisco Gomes de Mattos, Parque Embaixador, (Rua B), Fazenda da Barra, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1247 14/09/1981 Crédito Suplementar Santa Casa Crédito Suplementar de Cr$ 960.000,00 - Santa Casa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1246 11/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Roma - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1245 11/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Veneto - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1244 03/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Nápolis - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1243 03/09/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Milano - Jardim das Rosas, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1242 28/08/1981 Tabela de Empregos da PMR Alteração na Tabela de Empregos Lei nº 1154/80. Alterada pela Lei nº 1291/82.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1241 28/08/1981 Regiões Administrativas - Altera Organização Administrativa da PMR Criação de mais duas Regiões Administrativas.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1240 28/08/1981 Convênio SEEC Alimentação Escolar Ratificação do Convênio com a SEEC - Alimentação Escolar.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1239 03/07/1981 Reclassificação Alteração na Lei nº 1154/80 - Reclassificação. Alterada pela Lei nº 1242/81.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1238 29/06/1981 Financiamento para a Fábrica de Manilhas Financiamento de Cr$ 1.000.000,00 -Fábrica de Manilhas - SMO.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1237 29/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Paulo I - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1236 16/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua 1º de Maio - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1235 12/06/1981 Estatuto do CITEVAP-RJ Alteração na redação do Estatuto do CITEVAP-RJ.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1234 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. José Máximo Balieiro, (Rua B ), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1233 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua São José - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1232 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua da Ladeira - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1231 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Sete de Setembro - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1230 09/06/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua São João - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1229 05/06/1981 Financiamento com o BNH Financiamento com o BNH - Projeto CURA.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1228 05/06/1981 Projeto CURA Criação do Grupo Executivo do Projeto CURA.   NAO DEFINIDO
LEI 1227 26/05/1981 Crédito Especial Santa Casa e APMIR Crédito Especial de Cr$ 600.000,00 -Santa Casa / APMIR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 48 25/05/1981 Denominação de Via Pública -Projeto de Lei Denominação de Via Pública - da CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - PROJETO DE LEI -denominado RUA JOSÉ CARLOS SIMON, o logradouro público de letra "O", localizado no Lot. Jardim Brasília - Gleba II, lº Distrito. Vide Lei nº2605/07 de ratificação da denominação acima.   Das Denominações Públicas
LEI 40 25/05/1981 Denominação de Via Pública - Projeto de Lei Denominação de Via Pública - da CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - PROJETO DE LEI:Fica denominado RUA LOUIS KNOTT, o logradouro público de letra "D", localizado no Lot. Jardim Brasília - Gleba II, lº Distrito. FALTA SANCIONAR A LEI   Das Denominações Públicas
LEI 1226 25/05/1981 Horário de funcionamento de farmácias e drogarias Alteração do caput do art. 261 e revogação do parágrafo 4º da Lei nº 1031/77. Dá nova redação ao art. 261 da Lei 1031/77(Do Código M. Posturas). Estabelece procedimentos para o horário de funcionamento das FARMÁCIAS e DROGARIAS mediante Decreto Municipal. Vide Leis nºs 1031/77 e 1128/79.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1225 20/05/1981 Convênio IQR ETA Nova Liberdade Convênio com a IQR para tratamento da ETA Nova Liberdade. Vide Lei nº 1285/81 e ratificada pela Lei nº 1288/82.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1224 18/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua São Francisco - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1223 18/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Amazonas - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1222 18/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Belém - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1221 18/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Pernambuco - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1220 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Porto Alegre - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1219 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Goiás - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1218 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alagoas - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1217 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Sergipe - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1216 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Campo Grande - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1215 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rio de Janeiro - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1214 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Salvador - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1213 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rondônia - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1212 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Paraíba - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1211 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Paraná - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1210 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Acre - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1209 15/05/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Belo Horizonte - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1639 30/04/1981 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende -Denominação de Via Pública:denominada Rua Jandira dos Santos Penha, (rua 7), Vila Itapuca, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1638 30/04/1981 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública: denominada Rua Maria Tereza das Dores(rua 4), Vila Itapuca, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1637 30/04/1981 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública: denominada Rua Roberto Silva Machado, (rua 8), Vila Itapuca, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1208 30/04/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ceará - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1207 30/04/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Natal - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1206 30/04/1981 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Maceió - P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1205 30/04/1981 Convênio Promunicípio Ratificação do Convênio com o PROMUNICÍPIO em 30/12/80.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1204 28/04/1981 Cessão Temporária área "Terra dos Índios" ENGEFER RFF S/A Cessão Temporária Gratuita à RFF S/A ou ENGEFER - "Terra dos Índios", Fumaça - 7º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1203 13/04/1981 Convênio SAAE-R Ratificação do Termo Aditivo do Convênio com o SAAE - R. Vide Lei nº 1178/80.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1202 10/04/1981 Financiamento CDC Financiamento pelo Crédito Direto do Consumidor.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1201 19/03/1981 Financiamento Aumento de US$ 47.000 no financiamento autorizado pela Lei nº 1183/80 Crédito especial para SAAE. Vide Lei nº 1183/80.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1200 29/01/1981 Gratificação p/ representante da PMR junto ao INCRA Gratificação especial para representante da PMR junto ao INCRA.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1199 29/12/1980 Convênio com o Tribunal de Justiça Ratificação do Convênio com o Tribunal da Justiça / PMR.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1198 11/12/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Lions Clube, (ruas 1,2 e 3) - Eucaliptal - 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1197 09/12/1980 Débitos fiscais Estabelece atualização nos débitos fiscais (ORTN). Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1196 09/12/1980 Dispensa de pagamento de multa Concede dispensa de pagamento de multa nas infrações decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive débito fiscal, ocorridos até a vigência da presente lei.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1195 02/12/1980 O.G 81 Orçamento Geral para 1981.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1194 02/12/1980 O.P (1981-1983) Orçamento Plurianual (1981-1983).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1193 17/11/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Martins de Oliveira - Itatiaia - 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1192 07/11/1980 Crédito Especial Ornamentação de Natal Crédito Especial - Ornamentação de Natal.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1191 07/11/1980 Financiamento com a CEF Financiamento de 172.662,187 ORTN-s com a CEF com recursos do FAZ.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1190 29/10/1980 Convênio SEEC Escolas Rurais Aprovação do Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio das Escolas Rurais.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1189 28/10/1980 Alteração Organizacional Administrativa PMR Alteração no Quadro de Funções da PMR, Lei nº 1154/80. Vide Lei nº 1154/80.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1188 07/10/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rabeno Politi (Rua G), Fazenda da Barra, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1187 07/10/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. José Zeferino de Mendonça Uchôa, (Rua 4), Bairro Surubi Velho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1186 01/10/1980 Pólo Industrial - Isenções Acrescenta o § único, art. 2º da Del. 952 de 12 de agosto de 1975. A isenção abrange também as transmissões de propriedades resultantes de incorporação dos imóveis constantes do art.1º, para formação do capital de empresas coligadas . Vide Del. nº 952/75. A Lei nº 1186/80 foi revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1185 26/09/1980 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1184 11/09/1980 Financiamento para aquisição de veículos Financiamento de Cr$ 15.500.000,00 - Aquisição de Veículos.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1183 10/09/1980 Financiamento/abastecimento ddágua Financiamento de US$ 233.000 para abastecimento d água. F   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1182 02/09/1980 Crédito especial - abrigo parada para ônibus Crédito especial de Cr$ 305.000,00 - abrigo para parada de ônibus.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1181 02/09/1980 Funções Gratificadas CMR Criação de Funções Gratificadas no Quadro da Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1180 02/09/1980 Convênio Governo Estadual - Licitações Convênio com o Governo Estadual para aceitação como prova de habilitação nas licitações o certificado de Registro da Central de Fornecedores da Sup. de Material.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1179 02/09/1980 Permuta de Imóveis Permuta de área com Dr. Salim Salomão Alves, na Vila Santo Amaro, 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1178 16/07/1980 Convênio com o SAAE - R Convênio com o SAAE - R. Vide Lei nº 1203/81.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1177 09/07/1980 Plano Diretor Físico "Habitações de Interesse Social" Modificação no Plano Diretor Físico - Lei nº 1032/77 - Zoneamento, edificações e Loteamento para Habitação de Interesse Social. Vide Leis nºs 1032/77 e 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1176 07/07/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jorge Baptista Sampaio,com início na Rua 12 e término nele mesmo, Vila Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1175 07/07/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vereador José Rodrigues Pedreira,(rua 6), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1174 04/07/1980 Cessão Temporária área "Terra dos Índios" - ENGEFER Cessão temporária de área "Terra dos Índios" à ENGEFER, Fumaça, 7º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1173 25/06/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Francisco Modesto Nogueira - Itatiaia, 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1172 25/06/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça de Lazer " Dr. Mário Tamborindeguy " - Vila Odete - Itatiaia, 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1171 04/06/1980 Consórcio de TV e Crédito Especial Consórcio de TV com outros municípios e abertura de Crédito Especial.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1170 04/06/1980 Convênio DNOS ratificação Ratificação do Convênio com o DNOS em 13/05/80.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1169 04/06/1980 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1168 03/06/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Fábio Vieira Ferreira - Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1167 03/06/1980 Convênio SEEC Escolas Rurais Ratificação do Convênio com a SEEC (Escolas Rurais).   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1166 03/06/1980 Tratamento Médico de Funcionários Autorização para custear tratamento médico do funcionário Benedito Rosa Silveira.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1165 03/06/1980 Convênio Pró-Município Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio Pró-Município.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1164 21/05/1980 Convênio SEEC Assistência Alimentar Ratificação do Convênio com a SEEC de 02/04/80 - Assistência Alimentar da Rede Estadual / Municipal.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1163 20/05/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Travessa João Alberto Saad - Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1162 12/05/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Estrela Politi Nahum, (Rua A), Fazenda da Barra, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1161 16/04/1980 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominado Rua João Denegri, o logradouro público com início na Rua São Jerônimo e término na Rua Projetada a ela perpendicular, Bairro Castelo Branco, Paraiso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1160 11/04/1980 Cessão de uso de terreno ao Centro Real Futebol Clube Cessão de uso a título precário ao Centro Real Futebol Clube Porto Real - área com 11.700,80m2.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1159 22/02/1980 Crédito Especial Crédito Especial - SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1158 18/01/1980 Convênio SEEC Escolas Rurais Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais) PMR / SEEC. Vide Lei nº 1085/78.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1157 18/01/1980 Convênio SENAI Ratificação do Convênio com o SENAI (12/12/79). Vide Lei nº 1146/79.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1156 18/01/1980 Convênio SEAA Convênio com a SEAA - Secretaria Estadual de Águas e Abastecimento para Conservação da Natureza.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1155 18/01/1980 Reclassificação dos Funcionários da CMR Admissão de servidores municipais ;aprova quadro de pessoal. Reclassificação dos funcionários da CMR. Alterada pela Lei nº 1344/83.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo