Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1479 01/12/1986 O.G 1987 Orçamento Geral de 1987.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1478 01/12/1986 O.P (1987-1989) Orçamento Plurianual (1987-1989).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1477 18/11/1986 Crédito Suplementar - Santa Casa Crédito Suplementar - Santa Casa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1476 05/11/1986 Crédito Especial - Auxílio Doença Crédito Especial - Auxílio Doença.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1475 04/11/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Celestina Machado, Morro do Machado, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1474 29/10/1986 Código de Posturas (instalação de apiários) Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 1031/77 - Código de Posturas (Instalação de Apiário). Vide § 6º do art. 79 da Lei nº 1031/77 e Lei nº 1458/86.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1473 29/10/1986 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1472 15/10/1986 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1468 10/10/1986 Crédito Especial - Auxílio Doença Crédito Especial - Auxílio Doença.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1471 09/10/1986 Crédito Suplementar Crédito Suplementar Guarda Mirim.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1470 22/09/1986 Isenção Serviços de Pavimentação e Serviço Preparatórios Dispõe sobre isenção de pavimentação e serviços preparatórios aos templos de qualquer culto, aos Ex-combatentes da FEB e às entidades filantrópicas sem fins lucrativos dá outras providências. Acresce o art 168 da Del. nº 893/72 de § único e alíneas I, I Vide Del. nº 893/72 e Leis nºs 1749/92 e 1782/92 (art. 11). Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1469 22/09/1986 Anistia de Débitos Fiscais Anistia de débitos fiscais para templos, Ex-combatentes da FEB e às entidades filantrópicas sem fins lucrativos da taxa de pavimentação e serviços preparatórios.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1467 04/09/1986 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1466 01/09/1986 Crédito Suplementar Crédito Suplementar SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1465 27/08/1986 Áreas Urbanas Declara áreas urbanas as localidades da Capelinha, Serrinha, Visconde de Mauá, Pedra Selada, Maromba e Fumaça.   NAO DEFINIDO
LEI 1464 13/08/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vicente Joaquim Sales (FIFI), (Rua 2), Pedra Selada, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1463 13/08/1986 Crédito Especial União dos Escoteiros do Brasil Crédito Especial - União dos Escoteiros do Brasil.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1462 02/07/1986 Revogação da Lei nº 1456/86 Revoga a Lei nº 1456/86 (Crédito Suplementar - MOBRAL).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1461 26/06/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Manoel Nunes Teixeira, Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1460 26/06/1986 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1459 19/06/1986 Crédito Especial Crédito Especial - Subsídios / Vereadores.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1458 19/06/1986 Código de Posturas (Instalação de Apiários) Acrescenta ao art. 79 de § único - Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 1031 de 08/06/77 - Código de Posturas (instalação de apiários). Vide Lei nº 1031/77 Alt. pela Lei nº 1474/86.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1457 09/06/1986 Regula Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Resende Regula Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Resende. Vide Leis nºs 1344/83; 1496/87; 1506/87.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1456 09/06/1986 Crédito Suplementar MOBRAL Crédito Suplementar - MOBRAL. Revogada pela Lei nº 1462/86.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1455 09/06/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Teixeira Ramos (Rua 2), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1454 22/05/1986 Plano Diretor Físico Cria § único, do art. 170, da Lei nº 1032/77 (cálculo coeficiente). Vide Lei nº 1032/77.   NAO DEFINIDO
LEI 1453 20/05/1986 Permuta de áreas Campo Alegre - Itatiaia Permuta de áreas Campo Alegre - EEWG - Itatiaia.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1452 14/05/1986 Tabela de Empregos PMR Modifica a Tabela de Empregos da PMR. Vide Lei nº 1431/85.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1451 23/04/1986 Crédito Especial - Custear Tratamento médico hospitalar Crédito Especial - Custear Tratamento médico hospitalar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1450 23/04/1986 Crédito Suplementar LDR Crédito Suplementar liga Desportiva de Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1449 17/04/1986 Crédito Especial Crédito Especial - CMR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1448 17/04/1986 Regularização de construções em terrenos com área mín. de 125m² Prorroga por mais 01 ano o prazo estipulado no art. 2º, da Lei nº 1385/85. Vide Leis nºs 1385/85 e 1499/87.   NAO DEFINIDO
LEI 1447 17/04/1986 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1446 16/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Isabel Maria Nunes (Rua 5), Fumaça 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1445 16/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vicente Nunes Teixeira (Rua 7), Fumaça 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1444 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Leopoldo Nunes Teixeira (Rua 9), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1443 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alfredo de Almeida Machado (Rua 4), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1442 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Dores da Costa (Rua 6), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1441 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Antonio de Carvalho (Rua 8), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1440 08/04/1986 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vicência Maria de Almeida (Rua 3), Fumaça, 7º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1439 14/03/1986 Prêmio Remuneração para Escolas de Samba Institui prêmio remunerado para Escolas de Samba dos campeões do Carnaval.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1438 17/12/1985 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1437 12/12/1985 Alteração do Código Tributário Alteração da Tabela II dos Tributos Municipais. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1436 11/12/1985 Isenção do ISS para novas empresas Institui nova alíquota do ISS e dispõe sobre isenção do ISS para novas empresas que se instalarem no Município. Vide Lei nº 1152/79 e 1272/81. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1435 11/12/1985 Abono de Natal Abono Suplementar de Natal / 85.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1434 09/12/1985 Crédito Especial Crédito Especial - APMIR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1433 03/12/1985 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1432 03/12/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Maria Moreira Resende (Rua 20), Bairro Cabral. 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1431 29/11/1985 Reajuste Inativos e Salário-família. Alteração tabela de empregos da PMR Reajuste do inativo, salário-família e modifica tabela de empregos da PMR. Vide Lei nº 1291/82; alterada pelas Leis nºs 1452/86 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1430 29/11/1985 Abono de Natal Estabelece para o ano de 1985 abono de Natal.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1429 21/11/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Clara Maria da Costa (Rua 7), Pedra Selada, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1428 21/11/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Geraldino Carlos de Souza (Rua 6), Pedra Selada, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1427 21/11/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Américo Saraiva de Albuquerque (Rua 3), Pedra Selada, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1425 18/11/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Sebastião B. da Silva (Rua 6) Morada da Colina, 1º Distrito.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1424 11/11/1985 O.G 1986 Orçamento Geral de 1986.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1423 11/11/1985 O.P (1986-1988) Orçamento Plurianual (1986 a 1988).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1422 07/11/1985 Crédito Especial Entidades Carnavalescas Crédito Especial - Entidades Carnavalescas.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1421 21/10/1985 Crédito Suplementar - CITEVAP Crédito Suplementar - CITEVAP - Consórcio Intermunicipal de TV do Vale do Paraíba.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1420 21/10/1985 Crédito Suplementar - Santa Casa Crédito Suplementar - Santa Casa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1419 09/10/1985 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1418 24/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Francisco Guedes da silva (Rua 22), Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1417 24/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Francisco José de Barros (Rua 18) Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1416 24/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Benedito Correa, Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1415 19/09/1985 Crédito Suplementar MOBRAL Crédito Suplementar - MOBRAL.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1414 19/09/1985 Crédito Suplementar acordo CONSTECCA Construções Ratifica acordo com a "CONSTECCA CONSTRUÇÕES" - CRÉDITO SUPLEMENTAR .   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1413 19/09/1985 Crédito Suplementar LDR Crédito Suplementar - Liga Desportiva de Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1412 19/09/1985 Convênio SEEC Pró-Município Ratifica Convênio de Assistência Financeira e Técnica PRÓ-MUNICIPIO / PMR / Estado do Rio de Janeiro / SEEC.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1411 12/09/1985 Época da Gratificação Especial Anual Dispõe sobre a época de pagamentos da gratificação especial anual.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1410 03/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Major Leopoldo Gomes de Oliveira, (Rua 15), Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1409 03/09/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Djalma Gomes Jardim,com início na Rua Pref. Clodomiro Maia e término na Praça da Caixa Dágua, Morro do Batista, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1408 20/08/1985 Crédito Especial - Assistência médico-hospitalar Crédito Especial - Assistência médico-hospitalar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1407 20/08/1985 Crédito Especial Crédito Especial Processo 209. Vide Lei nº 1387/85.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1406 20/08/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Professor José Fernando Tostes Villela Leandro (antiga Rua Dom Bosco), Vila Julieta, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1405 12/08/1985 Crédito Suplementar para APMIR Crédito Suplementar - APMIR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1404 02/07/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Vereador Richard Rocha de Andrade (Rua 2), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1403 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Osvaldo Porto (Rua A), Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1402 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jorge Kuraiem (Rua 14), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1401 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Joaquim José Ribeiro (Rua 18), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1400 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Roberto Riva (Rua 26), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1399 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Cláudia Assumpção (Rua 24), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1398 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Escoteiro Iter de Souza Ribeiro (Rua 20), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1397 28/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Miguel Nunes Teixeira (Rua 28), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1396 21/06/1985 Contrato de Comodato PMR / Loja Maçônica Contrato de Comodato - PMR e Loja Maçônica.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1395 18/06/1985 Cessão de uso de imóvel no Campo Alegre Itatiaia Autoriza cessão de uso de imóvel no Campo Alegre - Itatiaia, à MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA (salão comunitário).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1394 12/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Gherald, Porto Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1393 10/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Anatole Cordeiro da Costa, (Rua 6), Bairro Elite, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1392 10/06/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Estrada do Córrego Frio, Penedo, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1391 07/06/1985 Microempresas CTMR Define Microempresas - concede isenção de ISS. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1390 28/05/1985 ASM Altera o art. 1º da lei 1290 de 14/04/82 (subvenção social para a ASM). Vide Lei nº 1290/82.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1389 28/05/1985 Crédito Suplementar SAAE - R Crédito Suplementar - SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1388 09/05/1985 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Maria Belizário de Santana (Rua J) Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1387 25/04/1985 Crédito Especial Crédito Especial Processo 209. Vide Lei nº 1407/85.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1386 17/04/1985 Crédito Suplementar MOBRAL Crédito Suplementar - MOBRAL.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1385 02/04/1985 Regularização de construções em terrenos com área mínima com 125 m2 Regularização de construções em terrenos com área mínima de 125,00 m2 . Prorrogada pelas Leis nºs 1499/87 e 1448/86.   NAO DEFINIDO
LEI 1384 18/03/1985 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1383 25/02/1985 Crédito Suplementar para Santa Casa Crédito Suplementar - Santa Casa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1382 26/12/1984 Alterações no Código Tributário CTMR Aprovação de alterações nas tabelas II, III e IV para cálculo dos tributos municipais que acompanham a Deliberação 893/72, modificada pelas leis 1152/79 e 1272/81. Revogada pela Lei nº 2381/82 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1381 20/12/1984 Crédito Suplementar Crédito Suplementar - SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1380 29/11/1984 O.G 1985 Orçamento Geral para o exercício de 1985.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1379 29/11/1984 O.P (1985-1987) Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1985 a 1987.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1378 27/11/1984 Convênio SEEC Pró-Município Aprova Termo Aditivo de 10/11/84 ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica - PRÓ-MUNICIPIO celebrado entre PMR/ Estado do Rio de Janeiro (SEEC) em 25/07/84.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1376 24/11/1984 PDDU Zoneamento e Uso do Solo Alteração do Mapa de Zoneamento e Uso do Solo Urbano. Ampliação da ZE-1, Centro, até o Rio Sesmaria e Campos Elíseos. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1377 20/11/1984 Crédito Suplementar LDR Crédito Suplementar para a Liga Desportiva de Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1374 19/10/1984 Convênio CIEE Crédito Especial para cumprimento ao Convênio assinado com o Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE aprovado pela lei 1339 de 15/09/83. Vide Lei nº 1339/82.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1373 19/10/1984 Anistia Fiscal à Sociedade São Vicente de Paulo Concede anistia fiscal de dívida para com a Prefeitura da Taxa de Pavimentação à Sociedade São Vicente de Paulo.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1372 10/10/1984 Convênio FUNARTE Aprova Termo Aditivo datado de 25/07/84 ao Convênio celebrado entre a PMR / FUNARTE para a realização do Projeto "Mauá, Ontem e Hoje ".   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1371 31/08/1984 Crédito Suplementar para APMIR Crédito Suplementar - APMIR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1368 25/08/1984 Cessão de uso de imóvel à Mitra Diocesana de B. Piraí e Volta Redonda Cessão de uso de imóvel no B. Vicentino, 1º Distrito, lote com 675m2 à Rua São José, à Diocese de B. Piraí e Volta Redonda.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1370 23/08/1984 Convênio SEEC Promunicípio Ratifica Convênio de Assistência Financeira e Técnica - PROMUNICÍPIO PMR / Estado do Rio de Janeiro.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1369 21/08/1984 Crédito especial Restauração da Ponte Nilo Peçanha Crédito especial para restauração da Ponte Nilo Peçanha.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1367 20/08/1984 Denominação de Praça Denominação de Via Pública - Praça José Viggiani (Zezé), entrada do Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1366 20/08/1984 Crédito Suplementar SAAE-R Crédito Suplementar para SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1365 25/07/1984 Cessão gratuita à municipalidade da área do Aeroporto de Resende Ratifica o Convênio firmado entre a PMR e o Terceiro Comando Aéreo Regional em 12/06/84 visando à cessão gratuita à municipalidade de uma área de 664.564,70 m2 no Aeroporto de Resende, sob a jurisdição do Ministério da Aeronáutica - Ref. Cad. 24.5.15.16.01.000. Lei nº 1791 de 29/12/92 (Convênio para implantação do campus de Resende-UERJ. Lei nº 1854/1984 (da Câmara)   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1364 25/07/1984 Crédito Especial Santa Casa Crédito Especial - Santa Casa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1363 25/07/1984 Problemas de Movimentação Intensiva de Veículos, Ruídos ou Luminosidade. Modifica o anexo III, c3 da Lei nº 1032, de 20/06/77 - Plano Diretor.- Atividades de Instituições Públicas ou Privadas de utilização excepcional causando problemas de movimentação intensiva de veículos, ruídos ou luminosidade, sendo incompatível com o uso residencial e devendo ser nucleadas. Vide Lei nº 1032/77.   NAO DEFINIDO
LEI 1362 09/07/1984 Contagem de Tempo de Serviço Particular Aprova contagem de tempo de serviço público municipal e de atividade particular, para efeito de aposentadoria.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1361 09/07/1984 Cessão de uso de imóvel à Associação de Moradora do B. Campo Alegre Cessão de uso de imóvel à Associação de Moradores do Bairro Campo Alegre, Itatiaia, 4º Distrito..   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1360 10/06/1984 Zona Azul (Estacionamento Rotativo) Autoriza o Poder Executivo a estabelecer estacionamento rotativo de veículos (Zona Azul) mediante pagamento de tarifas e dá outras providências. Alt. pela Lei nº 1847/84. Vide art. 73, IV, da LOM e art. 24, X, do CTB.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1359 07/06/1984 Denominação de Escola Denominação da Escola Municipal do Bairro Vila Boa Amizade, Itatiaia, de "Escola Municipal Campo Alegre" , 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1358 06/06/1984 Condecoração "Mérito Bandeirante Simão da Cunha Gago" Institui a Condecoração "Mérito Bandeirante Simão da Cunha Gago" . Vide Dec. nº 049/84(Reg.) e Dec. nº 82/87.   Das Condecorações
LEI 1357 23/05/1984 Convênio Programa de Ações Integradas de Saúde - PAIS Ratifica o Termo de Adesão ao Convênio de Execução do Programa de Ações Integradas de Saúde -(PAIS) no Estado do Rio de Janeiro firmado entre a PMR / INAMPS / GOVERNO DO ESTADO DO RIO / SECRETARIA DE SAÙDE E HIGIÊNE.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1356 16/05/1984 Sociedade São Vicente de Paulo Crédito Especial - Sociedade São Vicente de Paulo.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1355 10/05/1984 Cessão de uso de imóvel ao Clube das Domadoras do Lions Clube de Itatiaia Cessão de uso de um imóvel ao Clube das Domadoras do Lions Clube de Itatiaia - Sala com 29,56m2 à Rua Dona Apolinária.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1354 10/05/1984 Convênio com o DNER Convênio com o DNER para execução de serviços de administração e fiscalização do trecho de acesso da cidade de Resende à BR-116/RJ.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1353 18/04/1984 Convênio firmado entre a PMR / SEE assistência alimentar Ratifica o Convênio firmado entre a PMR/Estado do Rio de Janeiro/SEE para assistência alimentar aos alunos da rede escolar, em 03/04/84.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1352 16/04/1984 Crédito Suplementar Crédito Suplementar para MOBRAL.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1351 05/04/1984 Convênio com o INAMPS Ratifica o Convênio com o INAMPS para prestação de assistência à saúde da população urbana e rural.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1350 14/03/1984 Doação de uma ambulância à Santa Casa Doação à Santa Casa de Misericórdia de Resende de uma ambulância.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1349 30/12/1983 Contribuição de melhoria Modifica a Contribuição de Melhoria no Município e dá outras providências. Art. 232, da Del. nº 893, de 30/11/72. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM), embora a matéria esteja disciplinada nesta Lei.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1348 30/12/1983 Crédito Especial Iluminação Pública da Cidade Alegria Crédito Especial para iluminação pública da Cidade Alegria.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1347 05/12/1983 Arquivo Histórico Cria o Setor de Arquivo Histórico Municipal.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1346 16/11/1983 O.G (84) Orçamento Geral para 1984.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1345 10/11/1983 O.P (1984-1986) Orçamento Plurianual (1984-1986).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1344 20/10/1983 Reclassificação Funcionário CMR Altera Anexo II da Lei nºs 1155/80 e 1181/80. Vide Leis nºs 1155/80 e 1181/80.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1343 20/10/1983 Publicidade em Táxis Alteração do art. 189, da Lei nº 1031, de 08/06/77 (Código de Posturas) de permissão de publicidade em auto táxis. Revogada pela Lei nº 1912/95   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1342 17/10/1983 Convênio com o INCRA Ratifica o Convênio firmado entre a PMR / INCRA.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1341 06/10/1983 Convênio FUNARTE Ratifica o Convênio firmado entre a PMR / FUNARTE para a realização do projeto "Mauá, Ontem e Hoje" em 16/08/83.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1340 06/10/1983 Crédito Especial Crédito Especial - SAAE-R.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1339 15/09/1983 Convênio CIEE - Dos Estagiários Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e dá outras providências. Lei revogada pela Lei nº2776, de 14/10/10   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1338 08/09/1983 Crédito Especial Crédito Especial.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1337 08/09/1983 Convênio SEEC Promunicípio Ratifica Convênio de Assistência Financeira PROMUNICÍPIO - PMR / Estado do Rio de Janeiro SEEC - 27/07/83.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1336 26/08/1983 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Marechal Mascarenhas de Moraes, Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1335 07/07/1983 Convênio DER / RJ Convênio com o DER / RJ para assistência Técnica.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1334 04/07/1983 Crédito Suplementar Crédito suplementar para aquisição de bens móveis.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1333 16/06/1983 Sociedade Pestalozzi Crédito Suplementar para a Sociedade Pestalozzi.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1332 01/06/1983 Crédito Especial Crédito Especial - ESAMUR.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1331 30/05/1983 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Doutor Horácio Penteado de Faria e Silva (Rua A), Jardim Paineiras, Itatiaia, 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1330 06/05/1983 Anistia Fiscal Concede anistia fiscal dos débitos tributários.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1329 10/12/1982 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Victor Assis Brasil (Rua D), Jardim Brasília II, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1328 07/12/1982 O.G (1983) Orçamento Geral para o exercício de 1983.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1327 07/12/1982 O.P (1983-1985) Orçamento Plurianual (1983 a 1985).   Do Orçamento Geral do Município