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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
2093 |
29/06/1998 |
Alienação por compra e venda de imóveis |
Alienação por compra e venda de imóveis da Prefeitura área de terras com 2.200,14m² localizada no Bairro Morada da Colina e área de terras com 1.600,00m² na Cidade Alegria, 1º Distrito. Fica revogada a lei municipal nº 1955, de 11/11/96, restaurando-se o texto original do art. 205 da lei nº 1798, de 29/12/1992, excluindo-se o inciso IV, na forma do § 3º do art. 2º do decreto lei nº 4657, de 04 de setembro de 1942(Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). |
Revoga a Lei 1955/96 Vide Leis nºs 2091/98; 2092/98 e 2094/98, Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2092 |
24/06/1998 |
PDDU Zoneamento Criação de Zonas Comerciais - Morada da Colina Cidade Alegria |
Altera o mapa de zoneamento do Município para criar Zonas Comerciais. O art. 5º, da Lei nº 1796/92, fica acrescido do § 4º - Área Morada da Colina com 2.200,14m² e área na Cidade Alegria com 1.600,00m² ambas áreas institucionais de propriedade da PMR. |
Vide Lei nº 1796/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2091 |
24/06/1998 |
PDDU Zoneamento Zona Industrial - Ind. Mineradora |
Altera o Mapa de Zoneamento para criar Zona Industrial para exclusiva instalação de Mineradora e Envasadora da Água Mineral; acresce o art. 5º, do § 3º, da Lei nº 1796/92. |
Vide Leis nºs 1796/92; 2092/98; 2093/98 e 2094/98. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2090 |
24/06/1998 |
Conselho Municipal de Cultura (Patrimônios Históricos, Artísticos e Paisagísticos) |
Extingue o Conselho Municipal do Tombamento e dos Patrimônios Históricos, Artísticos e Paisagísticos de Resende (COMUTOM), que passa para Conselho Municipal da Cultura de Resende .(COM CULTURA) |
Vide Leis nºs 1617/89; 1680/90 e 2204/99. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2089 |
24/06/1998 |
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural |
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Resende. |
Lei 3355/18 (ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 2.089 DE 24 DE JUNHO DE 1998 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE) B.O. 017/18 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2106 |
18/06/1998 |
Prestação de Serviços Públicos (Reclamações) |
Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos. |
Vide Lei nº 1954/96. |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
2088 |
18/06/1998 |
D.O 1999 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2087 |
16/06/1998 |
Desafetação de terrenos PDDU Postos de Gasolina |
Dispõe sobre a desafetação de terrenos públicos na Morada da Colina e Cidade Alegria, 1º Distrito. Revoga a Lei nº 1955/96. Restaura o texto original do art. 205, da Lei nº 1798/92, exclui o inciso IV. |
Vide Leis nºs 1955/96; 1798/92; 2161/99 e 2346/02. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2086 |
16/06/1998 |
Criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTRAN) |
Cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTRAN). |
Vide Lei nº 2451/04. Revogada pela Lei nº 4268 de 10 de junho de 2024. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2085 |
16/06/1998 |
COMUTRAN |
Cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Resende - COMUTRAN. |
Art. 6º alt. pela Lei nº 2362/02. Lei 2451/04, Dec 279/99,125/05. Dec. 1669/07(nomeação gestão 2007/09); Inciso V do art. 5º da Lei 2085/98 alt. pela Lei nº2640/08. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2084 |
03/06/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ernesto Mattos de Almeida (Rua A e Rua l),Conjuntos Habitacionais São Caetano I e II, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2083 |
03/06/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua dos Trabalhadores (Rua 1), Jardim Beira Rio, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2082 |
03/06/1998 |
Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiências |
Cria o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. |
Vide Leis nºs 1810/93; 1937/96; 2020/97 e 2176/99. Lei 3327/17 (Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2082/98) B.O. 053/17 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2081 |
27/05/1998 |
Pesagem dos Botijões de Gás |
Torna obrigatória a pesagem dos botijões de gás no momento da venda, dentro do município de Resende e dá outras providências. |
|
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2080 |
25/05/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua José Miglioli (Rua 5), Bairro Elite, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2079 |
25/05/1998 |
Revogação de Isenção para novas empresas |
Revogação da Lei nº 1886/95, que concedeu isenção de impostos e taxas municipais pelo prazo de 15 anos às empresas que se instalarem no município. |
Vide Lei nº 1886/95. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2078 |
18/05/1998 |
Jornada Dupla-DOBRA |
Altera o prazo previsto no § único, do art. 5º, da Lei nº 2018/97 da Jornada Dupla. |
Vide Leis nºs 2018/97 e 2135/98. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2077 |
18/05/1998 |
Fanfarras / Bandas de Música |
Cria o Programa Especial de Amparo às Fanfarras e Bandas de Música Municipais. |
|
Das Fanfarras e Bandas de Música Municipais |
| LEI |
2076 |
18/05/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Pedro Paulo Macedo de Araújo, (Rua A), com início na Rua dos Pracinhas e término no lote 32 da qd. G-3, Vila Liberdade, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2075 |
18/05/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça São Judas Tadeu, Quadra 83 na Cidade Alegria, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2074 |
18/05/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - "Passarela Vereadora Luiza dos Santos Lopes",o logradouro público situado sobre a rod. Pres. Dutra, que liga o Bairro Alambary ao Bairro Campos Elíseos, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2073-A |
18/05/1998 |
Organização Administrativa da PMR |
Alterações na Lei nº 2010/97.Criação do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Resende, vinculado à SMP (DEMUTRAN).REVOGADA pela Lei nº 2451/04. |
Vide Lei nº 2010/97. Revogada pela Lei nº 2451/04. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2073 |
18/05/1998 |
Arquivo de Documentos Históricos |
Dispõe sobre o recolhimento de documentos Históricos ao Arquivo Público do Município. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2072 |
14/05/1998 |
CONVÊNIO COM O DETRAN |
Convênio com o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2071 |
23/04/1998 |
Organização Administrativa da PMR |
Altera o Quadro de Pessoal do Município de Resende. |
Vide Lei nº 2010/97. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2070 |
14/04/1998 |
Delimitação de Templos Religiosos |
Altera o art. 1º da Lei nº 1915/95, que delimita a localização de Templos Religiosos no Município de Resende. A instituição de templo de natureza religiosa deverá respeitar a distância mínima de 80 metros de raio, partindo da entrada do templo edificado, até a entrada de um novo templo, a contar da publicação desta Lei.Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 1915/95. |
Vide Leis nºs 1915/95 e 1798/92.Alterado novamente pela Lei nº 2634/19-05-08 (distância mínima de 30m) |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2069 |
14/04/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Lélio Antonio Gomes,(Rua Projetada) no Bairro Casa da Lua, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2068 |
26/03/1998 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Hugo Araújo Guedes, (Rua 4), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2067 |
26/03/1998 |
Proibição de venda de cigarro e fumo para menores |
Proíbe a venda de cigarro e fumo de qualquer natureza para menores de 18 anos, nos estabelecimentos comerciais do Município. |
Vide Leis nºs 2301/01 e 1926/96. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2066 |
17/03/1998 |
Remuneração dos Conselheiros do CTDCA |
Modifica a redação do art. 28 da Lei nº 1708, de 07/05/91 (Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente); Remuneração dos Conselheiros; Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
|
Do CONFIAR |
| LEI |
2065 |
17/03/1998 |
CORTE DE ÁGUA |
Proíbe o corte de fornecimento de água por falta de pagamento sem prévia notificação e dá outras providências. |
Alterada pela Lei nº 2173/99. Decreto nº435/05, altera os decretos nº63/64 de 2004.Ver lei nº2401/03(Resende Águas) |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2064 |
05/03/1998 |
Contrato de Empréstimo |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2059/97, que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo por antecipação de Receita Orçamentária. |
Vide Lei nº 2059/97. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2063 |
22/12/1997 |
Da Criação da Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP |
Cria a Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos - APAEP. |
Alterada pela Lei 2860, 13/07/2011. B.O. 029/11 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2062 |
22/12/1997 |
Obras irregulares aceitação |
Aprova a regularização de construção, modificação ou acréscimo já executados em condições que contrariam as normas urbanísticas e edilícias vigentes. |
Vide Lei nº 1798/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2061 |
22/12/1997 |
Contrato de Empréstimos FINAME |
Contrato de empréstimo pelo FINAME para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2060 |
22/12/1997 |
Concessão Real de uso à Igreja Assembléia de Deus Central. |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Igreja Assembléia de Deus Central Concessão Real de Uso por 2 anos, imòvel - Quadra 52 / Cidade Alegria, lº Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2059 |
22/12/1997 |
Autorização de Empréstimo |
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo por antecipação da Receita Orçamentária. |
Art. 3º alt. pela Lei nº 2064/97. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2058 |
22/12/1997 |
FGTS |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o FGTS. |
Vide Leis nºs 1877/95; 1730/91; 1884/95; 1877/95; 1932/96 e 1940/96. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2057 |
22/12/1997 |
Alienação de Imóvel Público no Bairro Paraíso. |
Alienação de imóvel público no Bairro Paraíso, 2º Distrito, à Senhora Cleusa Josefina da Silva. P. nº 6252/97. |
Vide Emenda nº 06/96 (LOM). |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2056 |
22/12/1997 |
Eleição de Diretor nas Escolas |
Altera o art. 12 da Lei nº 1956, de 19/11/96 - Eleição de Diretor nas escolas das categorias "D". |
Vide Lei nº 1956/96(alterada pela Lei nº 2881/11). Lei 2056/97 acima, revogada pela Lei nº 2881, de 18/11/2011 - B.O. 046/11. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2055 |
22/12/1997 |
Instalação de postes torres e similares - taxas |
Acresce § único ao artigo 206 da Del. nº 893/72 que instituiu o CTMR. Taxas de ocupação do Solo. Instalação de postes / torres de transmissão e similares. |
Vide Lei nº 2381/02 (novo CTM).Item 9 e subitens acrescentados pela Lei 2506/04 e revogados pela Lei 2544/05. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2054 |
22/12/1997 |
Programa Municipal de Saúde do Trabalhador |
Institui o Programa Municipal de Saúde do Trabalhador de Resende. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2053 |
22/12/1997 |
CMAS / FAS |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal da Assistência Social - FAS. Alteração conforme Lei nº 2096/98.Lei nº 2136, de 05/04/99 - Revoga o art. 22 da Lei nº 2053/97. |
Ver Dec. 060/04. Vide Leis nºs 2096/98 e 2136/99.Dec. nº1670/07(nomeação do Conselho).Vide Resoluções 01/02/03/04/05/06/CMAS/2007 - B.O. nº29/06-07-07; Decreto 1827/07.Lei 2053/97 revogada pela lei nº 3173, de 16/04/15 - B.O. 015/15. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2052 |
22/12/1997 |
Isenção de ISS às Cooperativas de Trabalho. |
Concede isenção de ISS às Cooperativas de Trabalho. (CTMR) |
Vide Lei nº 2381/02. Revogada pela Lei nº 2429/03. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2051 |
22/12/1997 |
Combate ao Aedes Aegypti |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade do plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti . |
Alt. pela Lei nº 2237/00. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2050 |
22/12/1997 |
Concessão de Uso para União dos Escoteiros do Brasil |
Concessão de Direito Real de Uso à União dos Escoteiros do Brasil área com 649,21 m2. Cidade Alegria (2 anos). |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2049 |
22/12/1997 |
O.G 1998 |
Orçamento Geral para 1998. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2048 |
15/12/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Coronel José Fernando Bruno, Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2047 |
15/12/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ulisses Guimarães (Rua 3), Jardim Beira Rio, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2046 |
15/12/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Travessa Benedito Nogueira (Rua 12), Santo Amaro, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2045 |
05/12/1997 |
Convênio PARAISO FUTEBOL CLUBE |
Convênio com o Paraíso Futebol Clube. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2044 |
04/12/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Praça Francisco Lima Ribeiro, Serrinha, 2º Distrito. Processo 8064/2001(levantamento topográfico da praça) |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2043 |
24/11/1997 |
Concessão de Terreno da PMR Cooperativa Educacional de Resende Ltda. |
Concessão de Direito Real de Uso de terreno da PMR por 10 anos à Cooperativa Educacional de Resende LTDA. |
Vide Lei nº 1563/88. Vide Decreto nº 2832/12-11-08 (renovação da concessão por mais 10 anos) |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2042 |
24/11/1997 |
Estatuto da ESAMUR |
Aprova o Projeto de ESTATUTO DA ESAMUR que passa a denominar-se Empresa de Saneamento do Município de Resende S/A (ESAMUR).Extingue o SABAPAR.Dispõe sobre o prazo de 60 dias para a criação do Conselho Municipal do Saneamento em substituição ao SABAPAR.Vin |
Vide Lei nº 1804/93. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2041 |
21/11/1997 |
Placas Informativas nas Unidades de Saúde |
Torna obrigatória a colocação de placas informativas nas unidades da Rede Municipal de Saúde de Resende. |
|
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2040 |
21/11/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Rubens da Silva Lamin, a praça projetada no Conjunto Habitacional Engenheiro Passos denominado Vila Bela Vista, 8º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2039 |
21/11/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Tancredo Neves (Rua 2), Jardim Beira Rio, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2038 |
12/11/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Oswaldo Luiz Gomes,localizada junto à Ponte Governador Miguel Couto Filho, Centro, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2037 |
11/11/1997 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2036 |
11/11/1997 |
O.P (1998- 2001) |
Orçamento Plurianual para 1998 a 2001. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2035 |
11/11/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Euryclides de Jesus Zerbini,(Rua 8), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2034 |
07/11/1997 |
Comemoração do Dia da Independência do Brasil |
Torna obrigatória a comemoração oficial do "Dia da Independência do Brasil" na data de 7 de setembro, no Município. |
|
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2033 |
04/11/1997 |
Concessão de Uso para Santa Casa parte do Parque Libório Gomes Jardim. |
Concessão de Direito Real de Uso à Santa Casa Área de 1369,11 m2. Parte Parque Libório Gomes Jardim. |
Vide Lei nº 1579/88. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2032 |
30/10/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Elmio Guimarães, no Bairro Elite/ Vila Santa Isabel, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2031 |
30/10/1997 |
Feiras de Artesanato e Produtos Caseiros |
Criação de feiras de artesanato e produtos caseiros nos bairros do Município de Resende e dá outras providências. |
Não regulamentada. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2030 |
22/10/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Albert Sabin (Rua 9), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2029 |
21/10/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Willy Faulstich, (antiga Rua l),na Santa Isabel, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2028 |
21/10/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Trevo Lecy Miranda, ligação das ruas Lina e Senhor dos Passos, Vila Moderna, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2027 |
30/09/1997 |
Guarda de Veículos Apreendidos |
Convênio com o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança Pública com a finalidade de guarda de veículos apreendidos no Município. |
Vide Decreto nº 268/04. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2026 |
30/09/1997 |
UFIR / Parcelamento Débitos |
Altera a Lei nº 1990, de 30/01/97 dando nova redação ao artigo 4º e acrescentando § único ao seu art. 3º (UFIR / PARCELAMENTO DÉBITOS -24 parcelas). |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). Vide Lei nº 2405/03. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2025 |
30/09/1997 |
Política Municipal de Extração de Águas Subterrâneas |
Estabelece normas de orientação à Política Municipal de Extração de Águas Subterrâneas bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento de Aqüíferos - ESAMUR e dá outras providências. |
|
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2024 |
30/09/1997 |
Adicional de Produtividade para Fiscais de Urbanismo |
Cria o Adicional de Produtividade para FISCAIS DE URBANISMO. |
Vide Leis nºs 2140/99 e 1804/93. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2023 |
22/09/1997 |
AGENDA 21 |
Cria no âmbito do Município de Resende a AGENDA 21 (Planejamento Sócio-econômico ambiental e participativo). |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2022 |
22/09/1997 |
Das Multas Previstas no Código Municipal de Posturas |
Modifica os valores das multas de que trata o art. 390 da Lei nº 1031/77(CMP). |
Alt. Leis nºs 2150/99, 2364/02 e 1801/93. Vide Decreto nº 071, de 15/07/86. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2021 |
22/09/1997 |
PDDU Parâmetros Urbanísticos (Índices Urbanísticos, Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento) |
Dispõe sobre os Parâmetros Urbanísticos para o Município (ocupação do solo). Modifica a Lei nº 1796/92 (PDDU).Define os índices urbanísticos (Tabela I do Quadro de Volumetria das Zonas e Setores Especiais), define o Zoneamento e conceito e as especificações de adequação de cada uso às zonas e setores especiais expressas na Tabela II. |
Vide Leis nºs 1796/92 e 2322/01. Alt. Lei nº 2210/99. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2020 |
21/09/1997 |
Dia Municipal de Luta pelos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais |
Institui o Dia Municipal de Luta Pelos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais - dia 21 de Setembro. |
Vide Leis nºs 2082/98 e 1937/96. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2019 |
17/09/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Mauro César do Nascimento, Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2018 |
03/09/1997 |
Jornada Dupla-DOBRA |
Criação da Jornada Dupla para servidores de Nível Superior. |
Alterada pelas Leis nºs 2078/98 e 2135/98. Altera § único do art. 5º, conforme Lei nº 2078/98. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2017 |
27/08/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Avenida Profº Darcy Ribeiro, o perímetro urbano da Estrada Estadual Resende - Riachuelo),com início no Km 22,1 e término no Km 31,8 no 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2016 |
27/08/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Estrada Joaquim Criminal da Silveira, estrada que dá acesso à Serrinha do Alambari, com início na Est. Rubens TramujasMader e término na Estrada do Camping Clube do Brasil, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2015 |
27/08/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Antonio Ramos (Rua 2), Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2014 |
16/08/1997 |
Carga e Descarga de Veículos |
Dispõe sobre o tráfego de veículos de carga e descarga em áreas especiais. |
Decretos 6966/2013 e 10090/2017 (regulamenta o serviço de carga e descarga nas vias públicas) B.O. 028/13 e 023/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2013 |
14/08/1997 |
Fundo Municipal de Saúde |
Criação do Fundo Municipal de Saúde. |
Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2010 |
17/07/1997 |
Organização Administrativa PMR |
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, das Secretarias Municipais, dos demais órgãos e dá outras providências.Art. 12 - Ficam extintas:I - a Vice-Prefeitura Municipal; II - as Autarquias: a)Instituto da Educação do Município de Resende (IEDMUR);b) O Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende (SUSMUR); III) as Secretarias Municipais: a de Segurança Social, Trabalho, Saneamento e Meio Ambiente(SMSSTSMA);b)Geral da Administração Municipal (SGAM);c)De Cultura, Desporto e Lazer (SMCDL);d)De Turismo (SMT);
IV - as Superintendências Municipais:a)de Obras (SMOSE);b)da Ciência e Tecnologia (SMCT);V - a Secretaria Executiva:a) dos Licenciamentos e Inspeções Municipais; Art. 13 - Ficam extintos os cargos:I - Titular da Vice-Prefeitura (CNE 1);a)Geral da Administração Municipal; b)Da Seguridade Social, Trabalho, Saneamento e Meio Ambiente; c)De Cultura, Desporto e Lazer; d)De Turismo; e)Do Desenvovlimento e Infra-estrutura; III - de Superintendentes:a)da Administração;
b)da Fazenda; c)do Planejamento; d)da Defesa Civil e Segurança Pública; e)da Ciência e Tecnologia; f)de Obras. IV - de Secretários Executivos:a)do Controle Interno; b)da Comunicação e Divulgação Institucionais; c)das Licitações,Compras e Contratações; d)do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; e)dos Licienciamentos e Inspeções Municipais; V - de Presidentes de Autarquias:
a)do Instituto da Educação do Município de Resende;b)do Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende; Art. 14 - Ficam também extintos todos os cargos Comissionados (CNEs e CCs) e Funções Gratificadas (FGs e FGEs) criados pela Lei Municipal n.º 1.744, de 16 de dezembro de 1991 e alterações posteriores.
|
Extingue todos os CCs e funções grat. criados pela Lei nº 1744/91, § único excetua-se a função grat. (FG1) no inciso III do art. 39 da Lei nº 1923/96 e os CCs previstos no art. 128 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2012 |
10/07/1997 |
Permuta de Imóveis (área do FORUM) |
Permuta de Imóveis entre a PMR e o Estado do Rio de Janeiro (Área do FORUM). |
Vide Lei nº 1942/96. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2011 |
07/07/1997 |
Convênio com a Santa Casa |
Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Resende. |
Vide Lei nº 1994/97. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2009 |
07/07/1997 |
Convênio com a APMIR - Aposentados e Pensionistas |
Convênio com a APMIR para atendimento aos servidores aposentados e pensionistas. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2008 |
02/07/1997 |
CMACS do FMDEFVM |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
|
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2007 |
02/07/1997 |
Controle de Venda de Tinta Aerosol e Cola de Sapateiro |
Dispõe sobre o controle de venda de tinta aerosol (spray) e cola de sapateiro e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2301/01. Alterada pela Lei nº 2129/98. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2006 |
24/06/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Drª Raphaela Maria Bruno, Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2005 |
23/06/1997 |
Proibição de permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversão |
Proíbe a permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversões. |
Vide Leis nºs 1861/94; 1898/95 e 2465/04. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2004 |
19/06/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Dr. Saulo Rachid,localizado nos Campos Elíseos, 2º Distrito, compreendido entre a Ponte Nilo Peçanha e o contorno da Av. Nova Resende, margeando o Rio Paraíba do Sul. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2003 |
11/06/1997 |
Cessão de Uso de Imóvel Associação Nacional de Veteranos da FEB. |
Regulariza a posse de imóvel concedido à Associação Nacional de Veteranos da FEB. - Ex-combatentes. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2002 |
11/06/1997 |
Convênio IAFB |
Convênio com o Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro - IAFB. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2001 |
03/06/1997 |
D.O 1998 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2000 |
03/06/1997 |
Cessão de Uso de imóvel para TELERJ |
Concede Direito Real de Uso de Imóvel à TELERJ 446,07 m2. Praça do Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1999 |
03/06/1997 |
Convênio IPAN - PROMADEM |
Autoriza Convênio com o IPAN - Instituo de Psiquiatria e Psicologia das Agulhas Negras - PROMADEM. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1998 |
21/05/1997 |
Convênio com a APMIR |
Autoriza o Município a celebrar Convênio com a APMIR. |
Vide Lei nº 1888/95. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1997 |
06/05/1997 |
Garantia Empréstimo CEHAB-RJ |
Dá nova redação a dispositivos da Lei 1939/96,alterada pela lei 1946/96, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo realizar operação de crédito. |
Vide Leis nºs 1939/96 e 1946/96. |
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
1996 |
11/04/1997 |
Dação em Pagamento |
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como Dação em Pagamento de contribuintes que se encontrem em débito com a Fazenda Pública Municipal. |
Vide Lei nº 2381/02. Alterada pela Lei nº 2986 de 27/12/2012. REVOGADAS pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013 (Institui o Código Tributário do Município)- B.O. 053-extra/2013. Ver art. 457 do Novo CTMR. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1995 |
11/04/1997 |
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO QUELUZ - SP |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Queluz - SP nas áreas de Transporte, Saúde, Educação e Assistência Social. |
Vide Leis nºs 1640/89 e 1744/91. Alterada pelas Leis nºs 2071/98; 2174/99; 2073-A/98; 2266/01; 2321/01; 2387/03; 2438/03; 2348/02; 2400/03 e 2439/03. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1994 |
03/04/1997 |
Convênio com a Santa Casa |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa. |
Vide Lei nº 1888/95. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1993 |
03/04/1997 |
Incentivos Fiscais na arborização de calçadas |
Concede incentivos fiscais em face de arborização de calçadas no Município de Resende. Isenção do IPTU a ser lançado no exercício fiscal subseqüente. |
Vide Leis nºs 1927/96 e 2152/99. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1992 |
31/03/1997 |
Do Quadro de Pessoal - Da Incorporação |
Estrutura do Quadro de Pessoal da PMR. Revoga art. 88 da Lei nº 1855/94 ( da incorporação de cargo de confiança). |
Revogado o art. 88 da Lei nº 1855/94. Vide Lei nº 1640/89. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1991 |
10/03/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Alcides Armando da Silva,lateral à Igreja Matriz e Escola Estadual Dr. João Maia, Centro Histórico, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1990 |
30/01/1997 |
CTMR |
Estabelece critérios para cobrança de juros e multas sobre débitos em atraso. Revogação do §2º do artº 28 do Decreto Municipal nº130/90 (RTM) e das leis 1935/96; 1951/96 e 1987/96. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (novo CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1989 |
19/12/1996 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM/97 e autoriza o 11º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1988 |
19/12/1996 |
O.G 1997 |
Orçamento Geral para 1997. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1987 |
19/12/1996 |
Incentivo Fiscal Desconto de 50% nos tributos municipais. |
Dá nova redação ao art. 2º da lei 1951/96 que concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários vencidos. Desconto de 50%. |
Revogada pela Lei nº 1990/97. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1986 |
16/12/1996 |
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (FADI) |
Autoriza a criação de FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (FADI), destinado a reembolsar os gastos efetuados com obras de infra-estrutura relativos à instalação de novas indústrias no Município. |
|
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
1985 |
10/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Ceará, Morada da Colina, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1984 |
10/12/1996 |
Cessão de Uso de Imóvel - Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR) |
Concede Direito Real de Uso de imóvel Área C - Bairro Montese, à Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR). |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1983 |
10/12/1996 |
Alteração de Zoneamento GUARDIAN |
Aprova o termo de rerratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo Municipal e a Direção da GUARDIAN International Corp. Lei 1934 de 03/07/96 (alt. Zoneamento). |
Vide Lei nº 1934/96. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1982 |
09/12/1996 |
Convênio com o MEC / FAE |
Autoriza o Poder Executivo a receber recursos provenientes de Convênio celebrado entre a PMR e a Fundação de Assistência ao Estudante (MEC / FAE) e reaplicá-los em ressarcimento de despesas com fornecimento de refeições aos alunos da Rede Pública de Ensino. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1981 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Joaquim Mariano de Souza, Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1980 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Fahim Abrahão (Rua 8), Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1979 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Hannah Iskandar Arbache (Rua 6), Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1978 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Abel Diniz (Rua 5), Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1977 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Jonas Varginha (Rua 4), Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1976 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Alípio de Carvalho (Rua 3), Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1975 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Ágila Lobo Sobral (Rua 2), Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1974 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Mário Jardim Freire (Rua 01), Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1973 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. João Vilella (Rua 16), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1972 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Izoldino Diniz (Rua 7), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1971 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ruy Braga (Rua 4), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1970 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Dantas de Oliveira (Rua 7), Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1969 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Avenida Antônio Marins (Av. Central), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1968 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Cândido Diniz (Rua 18), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1967 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Telmo Nicolini (Rua 11), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1966 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Antonio Cadorna (Rua 10), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1965 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Jaci Maciel (Rua 9), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1964 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Arnaldo da Silva Duarte (Rua 8), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1963 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Manoel Ferraz (Rua 5), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1962 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Nicolau De Lucca (Rua 1), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1961 |
22/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Juca Paiva (Rua 6), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1960 |
22/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Affonso Balieiro (Rua 3), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1959 |
22/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua José Medeiros (Rua 2), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1958 |
22/11/1996 |
Fiscalização de Imóveis Públicos Alienados |
Regulamenta o art. 9º da Lei Orgânica do Município (obrigatoriedade de fiscalização de imóveis da PMR alienados a terceiros). |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1957 |
22/11/1996 |
Gratuidade em Transportes Coletivos aos Aposentados |
Altera a Lei nº 1752, de 04/05/92 que concede gratuidade de transporte coletivo urbano e rural aos aposentados civis e militares. |
Vide Leis nºs 1910/95 e 2301/01. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1956 |
19/11/1996 |
Institui os Conselhos de Escola - CONESC |
Institui os Conselhos de Escola (CONESC), autoriza o Executivo a constituí-los nas respectivas unidades escolares através do Instituto da Educação e Desporto do Município de Resende (IEDMUR). |
Alterada pela Lei nº 2056/97 (revogada). Vide Lei nº 1855/94. Lei 1956/96 alterada pela Lei nº 2881/18-11-2011 - Revoga a lei 2056/97 - B.O. 046/11 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1955 |
11/11/1996 |
Postos de Abastecimento de Combustível PDDU |
Introduz modificações na Lei nº 1798/92 com vistas a aperfeiçoar e atualizar as normas de instalação em zona urbana de postos de abastecimento de combustível - mod. art. 205 da Lei nº 1798/92. |
Vide Lei nº 1798/92, PDDU. Revogada pela Lei nº 2087/98 e alterada pela Lei nº 2161/99.Alterada pela lei 2346/16-07-2002. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1954 |
11/11/1996 |
Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
Autoriza a criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito. |
Vide Lei nº 2106/98. |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
1953 |
08/11/1996 |
Concessão de Direito Real de Uso. |
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município de Resende à Associação dos Moradores do Montese. 450 m2, Bairro Montese, 2º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1952 |
08/11/1996 |
Cessão de Uso para Loja Maçônica |
Concede Direito Real de Uso de Imóvel da PMR à Loja Maçônica União e Fraternidade, 900m2 no Bairro Montese, 2º Distrito. |
Vide Lei nº 2777, de 15/10/2010 (Promove a desfetação e efetiva a cessão de uso) |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1951 |
17/10/1996 |
Novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais |
Estabelece novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais. (Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários, de exercício anterior). |
Vide Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1950 |
27/09/1996 |
Cessão de Uso de Imóvel para Igreja do Evangelho Quadrangular |
Concede Direito Real de Uso de Imóvel à Igreja do Evangelho Quadrangular. Terreno com 271,62 m2. Lote 8 V.I. Quadra B-4. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1949 |
27/09/1996 |
Bandeira Nacional |
Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula das Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
Decreto nº 4819, de 15/06/11 (Dispõe sobre regras gerais para o hasteamento da Bandeira Nacional no âmbito da Administração Municipal de Resende). |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1948 |
27/09/1996 |
Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. |
Concede Direito Real de Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. 1335,60 m2. Cidade Alegria. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1947 |
20/09/1996 |
Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. |
Concede Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. Área de 225 m2. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1946 |
18/09/1996 |
Garantia de Empréstimos Empreendimentos Sociais CEHAB / RJ |
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1939, de 11/07/96 que dispõe sobre a realização de operação de crédito no país e doação de terrenos à CEHAB / RJ. |
Vide Leis nºs 1854/94 e 1939/96. |
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
1945 |
18/09/1996 |
CONFINS - Cond. Fechado de Int. Social |
Disciplina a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social (COFINS) e dá outras providências. |
Vide Lei nº 1799/92. |
NAO DEFINIDO |