Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1867 21/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Alvarino Soares,próxima à Capela, Alto dos Passos, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1866 21/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Dr. Tácito Vianna Rodrigues (Est. Paralela à Rodovia Presidente Dutra SP / Rio) B. Paraíso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1865 21/12/1994 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 95 Autoriza o 9º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1864 22/11/1994 Concessão de Direito Real de Uso Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao Município para o Centro Espírita Flora de Araújo, área de 1329,51 m2 na Cidade Alegria, 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1863 07/11/1994 Exame Visual Obrigatório Autoriza instituir exame visual obrigatório para alunos da Rede Municipal de Ensino. Vide Leis nºs 1904/95 e 2192/99.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1861 26/09/1994 Medida Provisória nº 168/04 Proíbe o Funcionamento Casas de Jogos Eletrônicos Proíbe a concessão de licença para funcionamento de casas de jogos eletrônicos em proximidades a Escolas de 1º grau num raio de 200m. Modificada pela Lei nº 1898/95 de 30/08/95. MP nº 168/04 Proibição Total.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 1859 23/09/1994 Escovódromo Autoriza o Poder Executivo a construção de "escovódromo" em todos os estabelecimentos de ensino público municipal e creches no município.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1862 17/09/1994 Pensão por morte Autoriza conceder benefício de pensão por morte do ex-funcionário Antonio Francisco Fresch à viúva Carmelinda D. Guimarães.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1858 31/08/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Villela Paiva (Rua 4), Bairro Vila Verde, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1857 31/08/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rodolfo Annechino, Bairro Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1856 01/08/1994 PDDU (Depósito de Lixo) Regulamenta o art. 139, da Lei nº 1798/92 (obrigatoriedade de construção de depósito de lixo em todos os edifícios e condomínio a serem construídos no município). Vide Lei nº 1798/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1855 11/07/1994 Estrutura Administrativa Quadro de Pessoal PMR Dispõe sobre a estruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Resende, estabelece normas de enquadramento; institui nova tabela salarial e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1992/97, revogou o art. 88. Alt. pelas Leis nºs 2345/02 e 2376/02. Vide Lei nº 1744/91.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1854 05/07/1994 Empréstimos para serv. infra-estrutura em Conjuntos Habitacionais de Interesse Social Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento de infra-estrutura urbana na implantação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. Vide Lei nº 1939/96.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1853 15/06/1994 D.O 1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1995.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1852 10/06/1994 Concessão de Uso de área para Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro Concessão de Direito Real de Uso de Área com 1000 m2 do Município ao Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1851 10/06/1994 Regime Jurídico Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, das Autarquias e Fundações.Art. 15, § 3º alterado pela Lei nº 1872/95. Vide Leis nºs 1744/91; 1872/95 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1849 10/06/1994 Concessão de Uso de área à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET) Concessão de Direito Real de Uso de área com 3.914,53 m2, no loteamento Boa Vista,º Distrito, à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1848 10/06/1994 Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro / SEAF - Assentamentos Humanos Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1847 30/05/1994 Zona Azul (Estacionamento Rotativo) Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Estacionamento Rotativo de Veículos (Zona Azul) mediante pagamento de tarifas e dá outras providências. Vide Lei nº 1360/84. Vide art. 73, IV, da LOM e art. 24, X, do CTB. Decreto 7805/12-05-2014 (Regulamenta o estacionamento rotativo - Zona Azul) - B.O. 021/14   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1845 20/05/1994 Plano Diretor Serrinha Plano Diretor para o Ecodesenvolvimento da Área de Proteção Ambiental da Serrinha do Alambary (APASA) criada pela Lei nº 1726/91. Vide Lei nº 1726/91.   NAO DEFINIDO
LEI 1843 09/05/1994 HINO NACIONAL Regulamenta o art. 199, da Lei Orgânica do Município - LOM (Obrigatória a execução e canto do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino).   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1842 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Manoel Adão da Silva Júnior (Rua 18), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1841 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rodolpho Pellini Filho,(Rua 8), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1840 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Joaquim de Azevedo Carneiro Maia, (Rua 6), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1839 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Itamar Bopp (Rua 16), Parque Ipiranga, 1º Distrito. Alterada pela Lei nº 1869/94.   Das Denominações Públicas
LEI 1838 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonina Ramos Freire,(Rua 12), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1837 25/03/1994 Convênio CTC Terminal Rodoviário Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro /Secretaria de Transporte representado pela Companhia de Transportes Coletivos (CTC) para implantação do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Resende.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1836 30/12/1993 CODIVAP Revoga a Lei nº 1603, de 01/02/89, que autoriza a participação do Município de Resende no Consórcio para o Desenvolvimento Integrado dos Municípios do Estado do Rio no Vale do Paraíba - CODIVAP. Revoga a Lei nº 1603/89.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1835 30/12/1993 PAPEL RECICLADO Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal.   Da Administração Pública Municipal
LEI 1834 28/12/1993 Comissão de Avaliação Imobiliária. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores. CTMR Introduz Modificações na Legislação Tributária - Cria a Comissão de Avaliação Imobiliária para fins tributários. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores e concede anistia fiscal. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1833 28/12/1993 O.G 1994 Orçamento Geral para 1994.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1832 27/12/1993 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 93 - Autoriza o 7º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1831 27/12/1993 Cálculo TIP Altera as alíquotas incidentes sobre a tarifa básica da TIP. Vide Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 1830 27/12/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jorge Miguel Jayme (Rua X), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1829 30/11/1993 Concessão de Permissões de Veículos de Aluguel Táxis Estabelece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel - táxis. Alt. pelas Leis nºs 1922/95 e 2118/98.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1828 30/11/1993 Manuseio de Gêneros Alimentícios Proíbe o manuseio de gêneros alimentícios sem o uso de protetores higiênicos. Vide Dec. nº25/99 (Código Sanitário Municipal)   Do Código Sanitário Municipal
LEI 1827 08/11/1993 Parcelamento de Dívida INSS Parcelamento de Dívida do Município para com o INSS. Vide Lei nº 1753/92.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1826 08/11/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Zolvino Coutinho, o logradouro público de acesso à Cidade Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1825 08/11/1993 Propaganda e Taxas Dispõe sobre a colocação de faixas de propaganda e suas taxas e dá outras providências. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1824 22/10/1993 O.P (1994-1997) Orçamento Plurianual (1994-1997).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1823 22/10/1993 Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1822 13/10/1993 Crédito Especial Crédito Especial - para despesas de controle da poluição hídrica.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1821 28/09/1993 Crédito especial - obras de drenagem Crédito especial - despesas com obras de drenagem.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1820 28/09/1993 Atendimento Prioritário Dispõe sobre o atendimento prioritário dos idosos a partir de 60 anos, pessoas portadoras de necessidades especiais e grávidas, em agências bancárias. Alterada pela Lei nº 2390/03.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 1819 28/09/1993 Propaganda em Área de Interesse Ambiental e Turístico Estabelece normas de padronização da exposição de propaganda em áreas de interesse ambiental e turístico. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1818 28/09/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Odilon Syrio da Silva,a praça existente, formada pela confluência das ruas Hostílio de Souza, Mal. Deodoro da Fonseca e l8 do Lot. Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1817 28/09/1993 Denominação de Área de Lazer e Esporte Denominação de Área de Lazer na Vila Itapuca, 1º Distrito, de "Área de Lazer e Esporte Prefeito Augusto de Carvalho", localizada entre as ruas Hostílio de Souza, Jandira Santos Penha e Gal. Osório.   Das Denominações Públicas
LEI 1816 28/09/1993 GVCRA Obriga a criação de Grupos Voluntários para a Conservação e Recuperação Ambiental na Rede Pública de Ensino do 1º / 2º grau.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1815 17/09/1993 Transporte Coletivo Urbano (Normas de Segurança) Estabelece Normas de Segurança para o Transporte Coletivo Urbano. Vide Leis nºs 967/76; 1618/89 e 1620/89.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1814 09/09/1993 Extingue a renovação do alvará de localização. Extingue a renovação do alvará de localização. Vide Lei nº 2381/02 (Revogação).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1813 31/08/1993 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1812 30/08/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Santa Ângela (Rua 16), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1811 30/08/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Rosacruz, a praça projetada, formada pela confluência das ruas 20, Antonio Duizit e Av. Beira Rio, Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1810 30/08/1993 Da Acessibilidade às Pessoas Portadoras de Deficiências Institui o Sistema Municipal de Adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano à Pessoa Deficiente. Vide Lei nº 1798/92. Vide Lei Federal nº 7853/89. Lei Municipal nº 3158/14 (POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE) B.O. 050/14   NAO DEFINIDO
LEI 3071 23/06/1993 Denominações de Vias Públicas Da Câmara Municipal de Resende - Denominações de Vias Públicas: l)denominadas rua das Arapongas(rua A); dos Trinca-Ferros(rua B);dos Tangarás(rua C);dos Papagaios(Rua D);dos Rouxinóis(rua E);das Emas(rua F);dos Flamingos (rua G);dos Guarás(rua Projetada entre as qds. 07 e 08), todas no bairro JARDIM PRIMAVERA I. 2)Denominadas rua das Graúnas(rua U); dos Pavões(rua T);dos Juritis(rua S);das Narcejas(rua R);dos Jaçanãs(rua Z);das Garças(rua X);av. das Andorinhas(av. V), todas localizadas no bairro JARDIM PRIMAVERA II.3)Denominadas Rua dos Pica-Paus(rua l);das Saíras (rua 2); dos Pintassilgos (rua 3);dos Sanhaços(rua 4);todas localizadas no bairro JARDIM PRIMAVERA III, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1809 31/05/1993 D.O 1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1808 31/05/1993 Dispõe sobre a tributação da construção civil e dos loteamentos. Dispõe sobre a tributação da construção civil e dos loteamentos (IPTU isenções). Altera Tabela II do Código Tributário. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1806 17/05/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça José Fernandes, a área verde designada por quadra 87 do Lot. Conjunto Habitacional Cidade Alegria, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1805 05/05/1993 Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais Estabelece Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais. Resolução n.º 001/SMGAM, DE 09 DE MAIO DE 1994.REVOGADA - Publ. BO n.º 12, de 18.05.1994. Alterado art. 2º, inserido inciso VII - Audiovisual conf. Lei 3037/05-09-2013 - B.O. 036/13, rep. no B.O. 037/13. Decreto 7970/14 (Regulamenta a Lei 1805/93 e Revoga a Res. 001/SGAM/94) B.O. 026/14 Decreto 8553/15(altera a redação do parágrafo único, do artigo 11, do decreto 7970/14) B.O. 017/15.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1805 05/05/1993 Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais Estabelece incentivos fiscais à realização de atividades culturais e dá outras providências. Resolução n.º 001/SMGAM, DE 09 DE MAIO DE 1994. - Publ. BO n.º 12, de 18.05.1994. Alterado art. 2º, inserido inciso VII - Audiovisual conf. Lei 3037/05-09-2013 - B.O. 036/13, rep. no B.O. 037/13. Decreto 7970/14 (Regulamenta a Lei 1805/93 e Revoga a Res. 001/SGAM/94) B.O. 026/14 Decreto 8553/15(altera a redação do parágrafo único, do artigo 11, do decreto 7970/14) B.O. 017/15.   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 1804 13/04/1993 Estatuto da ESAMUR Estatuto da ESAMUR. Vide Lei nº 2042/97.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 1803 12/04/1993 PDDU Código de Edificação (meio-fio) Regulamenta a seção VIII do Título IV do Código de Edificações (meio-fio). Vide Lei nº 1798/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1802 12/04/1993 Tratamento Tributário e Administrativo Diferenciado para Empresas de Pequeno Porte Define microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no Município e assegura às mesmas, tratamento tributário e administrativo diferenciado. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1801 12/04/1993 Limpeza de Terrenos Baldios Altera o Código de Posturas Municipais - Lei nº 1031, de 08/06/77 (Limpeza de Terrenos Baldios). Autorização à COMHUR/SA a promover a limpeza e manutenção dos terrenos baldios localizados na área urbana e de expansão urbana do Município, de acordo com o disposto no art. 26, da Lei nº1031/77. Vide Leis nºs 1031/77 e 2364/02.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1800 29/12/1992 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 93 - Autoriza o 7º Termo Aditivo ao Convênio da Lei PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1799 29/12/1992 PDDU Parcelamento do Solo Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Resende e dá outras providências. Vide Leis nºs 1726/91, 1845/94(APASA); 1929/96 e 2229/00(Reserva de área non aedificandi); 1945/96(COFINS); 2234/00 e 2243/00( lot. Imóvel rural);2326/01(PDDU Serra Mant.); Dec.1136/06(cons.PDDU); 2646/08(afast.cursos dágua); LEI FEDERAL Nº 6766/19-12-1979 (PARCELAMENTO SOLO); lEI Nº 10257/10-07-2001 (ESTATUTO DAS CIDADES); vide Decretos 2221 de 12/3/08 e 103 de 18/02/2003.   NAO DEFINIDO
LEI 1798 29/12/1992 PDDU Código de Edificações Institui Normas Gerais relativas às edificações no Município de Resende e dá outras providências. Vide Leis 1803/93(meio fio);1810/93(defic.);1726/91;1845/94(APASA);1856/94 (Dep. de lixo);1915/95(templos);1955/96(P.Gas.);2062/97(reg.);2070/98(templos); 2087/98; 2062/97;2070/98;2161/99;2318/01;2327/01,2346/02;1032/77,Dec.1133/06; Lei 2704/09(aquecimento por energia solar).Lei 2786/10(alt. coef. SEH); 2963/12(vagas de garagem). Lei 3308/17(outorga) B.O. 040/17; Lei 3310/17(aprovação responsável imediata) B.O. 041/17   NAO DEFINIDO
LEI 1797 29/12/1992 PDDU Política de Promoção do Desenvolvimento Urbano Dispõe sobre a política de promoção do desenvolvimento urbano do Município de Resende e dá outras providências. Vide Lei nº 1032/77. Alterada pela Lei nº 1797/92, foi revogada pela Lei nº 2260/00. Vide DECRETO nº179/94(Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Diretor Turístico do Município). Revogada pela Lei nº 2668/09.   NAO DEFINIDO
LEI 1796 29/12/1992 PDDU - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede e distritos do Município de Resende e dá outras providências. Leis:1726/91;1845/94;1595/95;1944/96;2021/97;2091/98;2092/98;2210/99;2220/00;2244/00;2322/01;2326/01;2383/02;2402/03;2424/03;2428/03;2430/03;2584/06;Dec.1133/06;2646/08; 2743/10; 2758/10(SEHS-Alegria).Lei 2987/12(fecham. lot);Dec. 7131/13 (vagas de estacionamento) B.O. 034/13   NAO DEFINIDO
LEI 1795 29/12/1992 Estatuto Municipal das Concessões Estatuto Municipal das Concessões da execução de obras de implantação e melhoramentos e da exploração comercial de empreendimentos de interesse e utilidade pública Municipal.   Do Estatuto Municipal das Concessões
LEI 1794 29/12/1992 COMHUR Transfere a COMHUR mediante doação ou para integralização de capital de constituição de bens móveis e imóveis da PMR e modifica dispositivos da Lei 1735/91. Vide Lei nº 1735/91.   Da COMHUR
LEI 1793 29/12/1992 Organização Administrativa da PMR Autoriza o Poder Executivo a integralizar o Capital de Constituição da ESAMUR COM BENS E DIREITOS DO MUNICÍPIO através da PMR e SUSMUR modifica dispositivos da lei 1744/91. Vide Lei nº 1744/91.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1792 29/12/1992 Sistema Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública - SIDERSER Institui o Sistema Municipal da Defesa Civil e Segurança Pública de Resende (SIDESER) e dá outras providências. Vide Leis nºs 2174/99 e 2321/01.Vide Lei nº 2951/2012 (altera a Lei 1792/92) B.O. 031/12   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 1791 29/12/1992 Convênio UERJ Autoriza celebração de Convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro para implantação de um campus regional Resende. Cópia de Convênio anexa.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1790 29/12/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Geraldina Guilhermina de Jesus (Rua E), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1789 29/12/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Av. Augusto de Carvalho ( a antiga Estrada da Limeira), com início na Rua Cel. Rocha Santos, Bairro Jardim Brasília e término na divisa com o Estado de São Paulo, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1788 29/12/1992 Utilidade Pública Declaração de "UTILIDADE PÚBLICA" à Associação Resendense de Proteção aos Animais - ARPA.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
LEI 1787 29/12/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Shizue Tada Matsumura (Rua 24), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1786 28/12/1992 O.G 1993 Orçamento Geral para 1993.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1785 23/12/1992 Organização Administrativa da PMR Altera dispositivos da Lei nº 1744, de 16/12/92 (cargos de confiança e símbolo). Vide Leis nºs 1744/91 e 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1784 23/12/1992 Organização Administrativa da PMR/CONSELHOS MUNICIPAIS Introduz modificações de denominações, faz correções, acréscimos e supressões, e estabelece novas atribuições para órgãos e unidades, em relação à Lei nº 1744, de 16/12/91, da Reorganização da Administração Municipal. O art. 4º da Lei nº1744/91 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º- Os Conselhos Municipais, independentemente daqueles previstos pela Lei Orgânica do Município (LOM), são de natureza consultiva ou deliberativa, cada um com composição, atribuições, competência, organização e funcionamento definidos na forma da Lei." OS CONSELHOS MUNICIPAIS E SUAS RESPECTIVAS VINCULAÇÕES:I-Vinculados à Secretaria Geral da Administração Municipal-a)Conselho Municipal da Proteção e Defesa do Consumidor(COMPDEC ou COMPRODEC - Lei2522/05); b)Conselho Municipal da Defesa Civil e Segurança Pública(CONDESE); vide Lei nº1792/92(SIDESER-Sistema Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública de Resende). II-Vinculado à Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município- a)Conselho Municipa Vide Leis nºs 2010/97 e 1744/91. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº2522/05(Org. e Estr. do Poder Executivo). Resoluções 01/02/03/04/05/06/2007/CMAS/B.O nº29/07. Deliberaç   Dos Conselhos Municipais
LEI 1782 17/12/1992 Alterações na Legislação Tributária Alterações na Legislação Tributária: Prazo do Recolhimento mensal do ISS e do IVVC; Isenção da TSU; Criação da TSU não residencial e industrial; Cálculo diferenciado da TSU para imóveis residenciais tipo popular; Taxa de renovação de licença; Criação de taxa para obras em àreas pùblicas; autenticação; averbação;alvará provisório; comércio rudimentar; transf. título de perpetuidade de jazigos; isenção de tributos estendida ao cônjuge sobrevivente dos ex-combatentes da FEB e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1781 11/11/1992 Crédito Suplementar Abertura de Crédito Adicional Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1780 20/10/1992 Permuta de área entre a PMR e outros no Morro do Cruzeiro. Paraíso. Permuta de área entre a PMR e outros no Morro do Cruzeiro. Paraíso.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1779 20/10/1992 Hospital de Emergência Denominação do Hospital de Emergência Municipal " Hospital Henrique Sérgio Gregori" , 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1778 05/10/1992 Organização Administrativa da PMR Alteração do art. 15 da Lei nº 1744/91 (alteração na estrutura da Guarda Civil Municipal que será composta de 01 comandante e 01 subcomandante, ambos cargos de confiança, CC-2 e CC-3). Vide Leis nºs 1744/91; 2010/97; 2188/99; 2344/02 e 2347/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1776 05/10/1992 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas do Loteamento Vila Aramagi, Engenheiro Passos, 8º Distrito. RUAS: dos Topázios (A); das Esmeraldas (B); dos Rubis (C); das Ametistas (D); das Turmalinas (E); das Turquezas (F); das Safiras (G); dos Diamantes (H).   Das Denominações Públicas
LEI 1775 05/10/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Bernardi (Rua III), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1774 10/09/1992 D.O 1993 Diretrizes Orçamentárias para 1993.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1770 28/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Xisto Pellini (Rua A), Bairro Montese II, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1769 28/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ismar Pineschi (Rua B), Bairro Montese II, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1768 28/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Geraldo Coutinho (Rua 10), Parque Ipiranga 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1767 28/08/1992 Denominação de Escola Municipal Denominação da Escola Municipal do Conjunto Habitacional Vila Bela Vista, Engenheiro Passos, 8º Distrito de "Escola Municipal Augusto de Carvalho".   Das Denominações Públicas
LEI 1766 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Firmino Narciso do Nascimento (Rua 14), Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1765 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ana Inácia de Jesus (Rua D), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1764 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Batista (Rua J), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1763 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Aníbal Fidelix (Rua 3), Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1762 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dona Leonarda (Rua 5), Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1761 11/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Reynaldo Machado (Rua 4) Lote 10 - Mauá, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1760 11/08/1992 Concessão de Direito Real de Uso ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Manejo Concessão de Direito Real de Uso ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Manejo - Avenida Governador Portela, 842. Cancelada.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1759 29/07/1992 Alienação de Ações do Patrimônio Municipal Autoriza a alienação de ações integrantes do Patrimônio Municipal.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1757 22/06/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Padre Leon Wojtyniak (Rua 5), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1756 04/06/1992 Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Altera a Lei nº 1708/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (alteração dos arts. 21 e 25 e supressão do art 24 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Vide Lei nº 1708/91.Alterada pela Lei nº 2756/2010   Do CONFIAR
LEI 1755 21/05/1992 Permuta de áreas PMR / Mitra Diocesana Permuta de áreas PMR / Mitra Diocesana.Processo 2634/01, 4322/01 e 0939/97.Áreas da PMR permutadas com a MITRA: lote 319 da qd. 24 do Lot. Bairro Cabral, ref. cad. 24.3.24.06.05.000; área Cidade Alegria, qd. 08, ref. cad. 23.6.12.01.09.000; área Jd. Primavera II, qd. IV, ref. cad. 23.6.12.17.11.000 e área de 1.000,00m² em Porto Real, Conj. Novo Horizonte, ref. cad. 25.2.19.11.26.000. Àreas da MITRA que foram permutadas com a PMR: lote 01 da qd. 67 do B. Paraiso, ref. cad. 24.4.19.11.02.000; lotes 249 ao 258 do Lot. Vila Maria Cândida, ref. cad. 24.6.05.15.01.000.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1754 20/05/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Travessa Jornalista Leônidas Bastos, (Trav. Cel Brasiel - fundos do Colégio Olavo Bilac), Campos Elíseos, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1753 13/05/1992 Parcelamento/INSS Autoriza o parcelamento do débito do município para com o INSS, em 240 parcelas. Vide Lei nº 1827/93.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1752 04/05/1992 Gratuidade de transporte coletivo Gratuidade de Transporte Coletivo/ Urbano/ Rural a todo Aposentado e Pensionista Civil e Militar cadastrados na AINSS e na Unidade Militar. Alterada pela Lei nº 1910/95. Vide Lei nº 1620/89.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1751 27/04/1992 Redução de 75% de ISS a todas as empresas que se instalarem no Município até 31/12/94 Redução de 75% de ISS a todas as empresas que se instalarem no Município até 31/12/94 - Prazo de 10 anos.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1750 20/03/1992 Denominação de Bairro e Vias Públicas Denominação do Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos de VILA BELA VISTA e dos logradouros públicos deste conjunto Habitacional, 8º Distrito: Avenida da Camélias (Avenida l), Avenida dos Gravatás (Avenida 2); RUAS: dos Crisântemos (l); das Petúnias (2); das Pitangas (3); das Alamandas (4); dos Agapantos (5); das Madressilvas (6); das Sálvias (7); das Grevilhas (8); dos Girassóis (9); das Tulipas (l0); dos Gerânios (ll); das Orquídias(l2).   Das Denominações Públicas
LEI 1749 28/02/1992 Isenção de TSU aos componentes da FEB - CTMR Isenção de TSU aos componentes da FEB - Ex-combatentes. Vide Del. nº 893/72 e Leis nºs 1470/86 e 1782/92. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1748 12/02/1992 Organização Administrativa da PMR Extingue o nível IX do Quadro Permanente dos Servidores Municipais; altera os níveis do Quadro de Pessoal Permanente constante da Lei Municipal nº1660, de 07/03/90. Vide Lei nº 1744/91.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1747 21/01/1992 Descontos de 30% sobre os débitos na Dívida Ativa. Concede descontos de 30% sobre os débitos na Dívida Ativa.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1746 23/12/1991 O.G 1992 Orçamento Geral para 1992.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1745 23/12/1991 O.P (1992-1994) Orçamento Plurianual.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1744 16/12/1991 Organização Administrativa da PMR SUSMUR/ IEDMUR/ ESAMUR/ CONFIAR/ CASA DA CULTURA Dispõe sobre a Organização Superior da Prefeitura. A Lei nº 1744/91 REVOGOU as seguintes Leis:1502, de 11/06/87; 1508, de 30/06/87; 1605, de 03/02/89; 1607, de 04/04/89; 1631, de 28/07/89; 1654, de 08/01/90; 1675, de 02/07/90; 1708, de 07/05/91; 1716, de 14/06/91; 1729, de 16/08/91.A Lei 1744/91 foi REVOGADA pela Lei nº 2010/97, exceto o inciso III, do art.39 da Lei 1923/96 e art. 143, da Lei 1744/91. Vide Leis nºs 1043/77; 1502/87; 1778/92; 1870/95; 1878/95 e 1607/88. Alt. pela Lei nº 1785/92. Mod. pela Lei nº 1889/95. Alterado § 1º do art. 161, conforme Lei nº 2168/99. Alt. art. 41 pela Lei 2677/09. Alt. art. 1º pela Lei 3693/21.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1743 13/12/1991 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 92 e autoriza o 6º Termo Aditivo ao Convênio do PROMADEM. Vide Lei nº 1664/90.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1742 13/12/1991 Modificações na Legislação Tributária - Tabelas II e III. Introduz modificações na Legislação Tributária - Tabelas II e III. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1741 19/11/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Av. Renato Monteiro (Est. Da Cana) Porto Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1740 09/11/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Joel Graciani (Rua A), Bairro Alegria II, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1739 08/11/1991 Cessão de Uso aos Alcoólicos Anônimos A.A Cessão de Uso de imóvel Público aos Alcoólicos Anônimos. Altera o Art. 2º da Lei nº 1637/89. Vide Leis nºs 1637/89 e 2418/03.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1737 24/10/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:denominada Rua Honório de Almeida Paiva, a rua Existente,com início na Rua Alfredo Sodré, bairro Santa Cecília, e término na Av. Marcílio Dias, bairro Jardim Jalisco, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1736 22/10/1991 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1735 17/10/1991 COMHUR Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Municipal de Habitação e Urbanismo de Resende (COMHUR), sob a forma de sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Tecnologia, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, duração indeterminada, sede e foro na cidade de Resende, para atuar, principalmente, em projetos, atividades, planos e programas de habitação e urbanismo. Alterada pela Lei nº 1794/92 e Revogada pela Lei nº 2249/00.   Da COMHUR
LEI 1734 17/10/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Dom Pedro I, passa a denominar-se "Praça Jardim Real", Porto Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1733 11/10/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada "Praça São Pedro",a praça existente no Bairro Surubi Velho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1732 09/10/1991 Cessão de Bem Móvel da PMR à CMR Cessão de bem móvel da PMR à CMR - um fusca.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1730 28/08/1991 FGTS Parcelamento de dívida do FGTS-CEF. Vide Leis nºs 1877/95; 1884/95 e 1932/96.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1729 16/08/1991 Cargos em Comissão remuneração Org. Adm. da PMR Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão - O percentual previsto no §2º do art. 3º da Lei 1502/87 passa a ser de 75%.Cria a gratificação por dedicação exclusiva em período integral - TIDE, concedida, a critério do Chefe do Poder Executivo, aos titulares de cargos em comissão, e cujo valor não poderá exceder a 75% da respectiva remuneração. Vide Leis 1502/87 e nº 1659/90.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1728 16/08/1991 Quadro de Pessoal Altera o anexo I da Lei nº 1631, de 28/07/89 - Amplia as vagas no sistema de carreira do Serviço Público Municipal. Vide Lei nº 1631/89.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1727 16/08/1991 Crédito Especial - Doação de Aparelho Ortodôntico Crédito Especial - Doação de Aparelho Ortodôntico.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1726 16/08/1991 APASA Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra do Alambary - Serrinha (APASA). Vide Lei nº 1845/94 (PDDU Serinha).   NAO DEFINIDO
LEI 1725 09/08/1991 Organização Administrativa da PMR (Magistério) Altera as Leis nºs 1659/90 e 1660/90(Remuneração dos docentes e dos especialistas em educação). Vide Leis nºs 1659/90 e 1660/90; alterada pela Lei nº 2100/98.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1723 26/07/1991 Crédito Especial - Tratamento Psicoterápico Crédito Especial - Tratamento Psicoterápico.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1722 19/07/1991 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1721 10/07/1991 Créditos Suplementares Créditos Adicionais Suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1720 08/07/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Comendador Joaquim de Castro, Bairro Paraíso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1719 08/07/1991 Direito Real de Uso à Mitra Diocesana Porto Real Concessão de Direito Real de Uso à Mitra Diocesana - 600 m2 - Porto Real - Conj. Habitacional.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1718 08/07/1991 PROCON Institui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON / RESENDE). Vide Lei nº 2143/99 e Dec. 32/92.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1717 14/06/1991 Procede inversões financeiras para aquisição de bens de capital Procede inversões financeiras para aquisição de bens de capital mediante adesão a grupo de consórcio, financiamento ou arrendamento mercantil.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1716 14/06/1991 Guarda Civil Municipal Nível Criação do Cargo de Sub-comandante Altera nível para cargo de carreira da Guarda Civil Municipal - cria o cargo em comissão de Subcomandante da Guarda Civil Municipal. Vide Leis nºs 1605/89; 1666/90 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1715 14/06/1991 Crédito Especial Crédito Especial - Indenização ao Sr. Aloísio Faria Barbosa.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1713 27/05/1991 Crédito Especial - doação de aparelho ortopédico Crédito Especial - doação de aparelho ortopédico.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1711 25/05/1991 Isenção de ISS CTMR Dispõe sobre a isenção do ISS para todo contribuinte com renda mensal bruta igual ou inferior a 05 UFIR. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1712 24/05/1991 Diretrizes Orçamentárias / 92 Diretrizes Orçamentárias / 92.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1710 16/05/1991 Concessão de Direito Real de Uso de imóvel em Engº Passos. Concessão de direito real de uso ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel à Av. Boa Vista, Engenheiro Passos, 8º Distrito, destinado à instalação de Serventia do Registro Civil do 8º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1709 15/05/1991 Termo de Cooperação PMR / SESI Dispõe sobre o aditamento ao Termo de Cooperação Associativa celebrado entre o Município de Resende e o SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vide Leis nºs 1684/90 e 2277/01; e Del. nº 948/75.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1708 07/05/1991 Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Os artigos 21 e 25 foram alterados e o artigo 24 suprimido pela Lei nº 1756, de 04/06/92 (CMDCA). A redação do art. 28 da Lei nº 1708/91 foi modificada, conforme Lei nº 2066/98 (Remuneração dos Conselheiros).O § 2º do artigo 15 da Lei nº 1708/91fica acrescido dos §§3º, 4º, 5º e 6º, conforme Lei nº 2121, de 23/12/98(o Fundo Municipal da Infância e Adolescência será gerido por um Conselho Administrativo, eleito pelo CMDCA). Alterada pelas Leis nºs 2121/98 e 1756/92. Alterada, novamente, pela Lei nº 2756/2010. Lei 1708/91 revogada pela lei 2849/20-6-2011.   Do CONFIAR
LEI 1707 06/05/1991 ISTF / SFH CTMR Dispõe sobre a redução na alíquota do ISTI nas transmissões realizadas do âmbito do SFH art. 13 da Lei nº 1600/88. Vide Lei nº 1600/88. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1706 01/04/1991 Concessão de Uso Associação dos Servidores da PMR - Parque Ipiranga. Concessão de Direito Real de Uso à Associação dos Servidores da PMR - Parque Ipiranga.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1705 20/03/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Maria Terezinha Aguiar (Rua 19), Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1704 07/03/1991 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Alice Duarte de Barros (Rua 2), Bairro Vila Santa Isabel, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas