Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1916 19/12/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Ary Santos, Jardim Jalisco,ao lado da Ponte Governador Miguel Couto Filho, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1915 19/12/1995 Delimitação de Templos Religiosos Delimita a localização de Templos Religiosos no Município (raio de 350 m) Alterada pela Lei nº 2070/98 (80 m).Alterada novamente pela Lei nº 2634/19-05-08   NAO DEFINIDO
LEI 1914 12/12/1995 CTMR Isenção de IPTU imóveis que sofreram danos Concede isenção de IPTU às pessoas físicas que sofrerem graves danos em seus imóveis em virtude de caso fortuito e força maior e dá outras providências. Vide Lei nº 2381/02.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1913 12/12/1995 Projeto de Extensão Florestal de Resende - RJ Reflorestamento Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal visando à implantação do Projeto de Extensão Florestal de Resende - RJ - Reflorestamento.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1912 12/12/1995 Disciplina a Propaganda e Publicidade no Município Disciplina a exploração e utilização de publicidade e propaganda; fixa novos parâmetros para a licença de propaganda e publicidade e dá outras providências. Vide Leis nºs 1031/77 (CMP); 1819/93; 1825/93; 1030/97; 2151/99; 2152/99; 2309/01 e 2391/03.Lei 2761/10(alt. inc. VIII e revoga inc. IX do art. 4º da Lei 1912/95)   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1911 01/12/1995 Cemitérios Parques Particulares Disciplina a criação, construção e funcionamento de Cemitérios Parques Particulares e dá outras providências.   NAO DEFINIDO
LEI 1910 28/11/1995 Gratuidade de transporte coletivo Altera a Lei nº 1752, de 04-05-92, que trata da concessão de gratuidade em transporte coletivo no âmbito urbano e rural de todo aposentado e pensionista civil e militar. Vide Lei nº 1752/92. Alterada pelas Leis nºs 1957/96; 2306/01 e 2414/03.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1909 22/11/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Iria Júlia Martins (Rua 2), Alto Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1908 14/11/1995 Cessão de Uso de área para a TELERJ Concede Direito Real de Uso à TELERJ de área com 388,16 m2 - Avenida Boa Vista - Engenheiro Passos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1907 08/11/1995 Orçamento Participativo Institui a participação da população no processo de elaboração orçamentária no Município.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1906 01/11/1995 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1905 18/10/1995 Semana de Combate ao Alcoolismo e outros na Rede de Ensino Institui a Semana de Combate ao Alcoolismo, Tabagismo, Tóxico e Doenças Sexualmente Transmissíveis na Rede Municipal de Ensino Público. Vide Lei nº 2301/01.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1904 10/10/1995 Exame Visual Obrigatório Institui Exame Visual Obrigatório para os alunos da Rede Municipal de Ensino instituído pela Lei nº 1863/94. Vide Leis nºs 1863/94 e 2192/99.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1903 10/10/1995 Merenda Escolar Período de Férias Estende a distribuição de Merenda Escolar no período de férias com implementação de Atividades Culturais e Desportivas.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1896-A 06/10/1995 D.O 1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1996.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1902 26/09/1995 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1901 25/09/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Jefferson Geraldo Bruno (Estrada Paralela à Rodovia Presidente Dutra Rio / SP), com início na esquina da Rua Luiz de Camões e passarela até a Fazenda da Barra I (balança), Bairro Paraíso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1900 25/09/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Carlos Bruno (Rua 3), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1899 25/09/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Antonio de Souza, Buraco Quente, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1898 30/08/1995 Casas e Jogos Eletrônicos Proíbe a concessão de Licença de Funcionamento de casas de jogos eletrônicos em proximidade à escolas do 1º grau em um raio de 200m. Vide Leis nºs 1861/91 e 2005/97.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 1896 23/08/1995 D.O 1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1996.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1897 06/08/1995 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas no Parque Embaixador, Faz. Da Barra, 6º Distrito :RUAS Marechal Cândido Rondon (C); Bandeirante Raposo Tavares (D); Bandeirante Fernão Dias Paes Leme (E); Rua Bandeirante Anhanguera (Bartolomeu Bueno da Silva (F)   Das Denominações Públicas
LEI 1895 19/07/1995 Limites Distritais Polo Industrial Regulamenta o § 3º do art. 5º da Lei Orgânica do Município - LDM (Limite do Polo Industrial - 2º Distrito).   NAO DEFINIDO
LEI 1894 06/07/1995 Incentivos Fiscais Atividades Esportivas Estabelece Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Esportivas. Vide Lei nº 2381/02.(CTM); e Lei 2735 de 22/12/2009   Do Código Tributário Municipal
LEI 1893 06/07/1995 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas - Rua Bonyer Lopes (Rua A) e Rua Francisco Estevão do Nascimento, (Rua B), no Mutirão da Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1892 06/07/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Eugênia Tadá Matsumura, (Travessa da rua l),Vila Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1891 06/07/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Hércules Nogueira, com início na Av. Riachuelo e término na Rua Narcisa Amália, Vila Liberdade, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1890 06/07/1995 Denominações de Vias Públicas Denominações de vias públicas na Bairro Vila Alegria,zona urbana do 1º Distrito:Rua José Benedito (Rua 2); Rua Manuel da Silva Torres(Rua 3); Rua José Antônio dos Santos(Rua 4); Rua Reinara dos Santos Nogueira(Rua 6); Rua João Alves de Oliveira(Rua 7); Rua Alzira Nogueira(Rua 8); Rua João Moura de Medeiros(Rua 9); Rua Otávio José Franco(Rua 10); Rua José Carlos Giovanni (Rua 12);Rua Ary Lopes Moreira (Rua Projetada).   Das Denominações Públicas
LEI 1889 03/07/1995 Organização Administrativa da PMR Altera estrutura organizacional instituída pela Lei Municipal nº 1744/91 com a criação da: 1- Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal;2- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;3-Secretaria Municipal de Turismo;4-Sub-Prefeitura da Grande Alegria; 5- Superintendência Municipal da Ciência e Tecnologia. Vide Lei nº 1744/91. Alterada pelas Leis nºs 2168/99; 2010/97 e 2348/02.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1888 03/07/1995 Convênios com a Santa Casa e APMIR Autoriza Convênio de Assistência Médico-Hospitalar com a Santa Casa e APMIR. Vide Leis nºs 1994/97 (Santa Casa);1998/97 (APMIR); 2009/97 (PMM); 2011/97 (Santa Casa) e 2119/98 (APMIR).   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1887 28/06/1995 Patrocínio Atletas Campeonato Mundial de Karatê-Seigokan Autoriza o Município a adquirir cota de patrocínio para custeio de despesa com atletas resendenses no Campeonato Mundial de Karatê-Seigokan.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1886 23/06/1995 Isenção de Impostos e Taxas Municipais por 15 anos para novas empresas Concede Isenção de Impostos e Taxas Municipais por 15 anos para empresas que se instalarem no Município com capital social mínimo de 62 mil UFM. Revogada pela Lei nº 2079/98.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1885 23/06/1995 Estatuto dos Funcionários Municipais - Da Licença-Prêmio Altera a redação dos artigos 121 e 126 da Del. nº 871, de 08/08/72 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS (da licença-prêmio).A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada integralmente, ou convertida em pecúnia, atendendo o interesse da Administração. Vide Del. nº 871/72. Alterada pela Lei nº 1992/97. Vide Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1884 23/06/1995 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS. Vide Leis nºs 1730/91; 1877/95; 1932/96; 1940/96 e 2058/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1883 19/06/1995 Fundação Hospitalar de Resende Criação da Fundação Hospitalar de Resende (Resende Saúde) como entidade mantenedora do Hospital de Emergência Henrique Sérgio Grégori. Vide Leis nºs 2010/97, capítulo III, inciso III, "a" e 2292/01 (Estrutura).; Vide Art 95 e 96 da Lei 2725/09 ( Nova Org. e Estr. da PMR). Lei 1883/95 REVOGADA pela lei 3061/2013 - B.O. 051/13   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 1882 12/06/1995 Extinção da FMIP Extingue o Fundo Municipal de Iluminação Pública. Vide Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 1881 30/05/1995 Controle da Hipertensão Arterial Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Permanente de Controle da Hipertensão Arterial no Município.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 1880 30/05/1995 Incentivo fiscal para novas empresas(75%) ISS Redução / ISS - 75% para toda empresa que se instalar no Município até 31/12/96.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1879 29/05/1995 CERES Concede Permissão de Uso a Título Precário de imóvel à COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA (CERES). Terreno com 8935,98 m.² na Serrinha - Des. T. - 058/94-01-01.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1878 29/05/1995 Organização Administrativa da PMR Altera a Lei nº 1744, de 16/12/91, que dispõe sobre a Organização da Prefeitura Municipal de Resende(alt. do §6º,do art. 41 da Lei 1744/91- CSAUDER). Vide Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2010/97. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05.   Dos Conselhos Municipais
LEI 1877 12/05/1995 FGTS Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS-CEF. Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1840/96; 1932/96 e 2058/97.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1875 05/05/1995 Placas Indicativas de Logradouros Públicos Determina a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas dos logradouros do Município. Ver artigo 6º e parágrafos da Lei 1912/95.   Das Denominações Públicas
LEI 1874 27/04/1995 Festa do Fogueirão Paraíso Fixa a localização de festejo no Município, "Festa do Fogueirão no Paraiso".   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 1873 06/04/1995 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Ayrton Senna (Estrada do Surubi), 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1872 05/04/1995 Regime Jurídico da PMR Prorroga por 90 dias o processo que se refere o art.12, § 3º da Lei nº 1851/94. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da PMR. Vide Lei nº 1851/94. Alterada pela Lei nº 2010/97.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1871 03/01/1995 Conselho Municipal de Turismo - CONTUR Regulamenta o art. 257, da LOM, no que se refere ao Conselho Municipal de Turismo e estabelece critérios quanto à composição, organização e competência do mesmo. Vide art.4º,§1º,III,"a" da Lei 1744/91 e Lei 1889/95; alt. pela Lei nº 2670/20-03-09. Lei 3066/13 (altera a composição do CONTUR) - B.O. 051/13   Dos Conselhos Municipais
LEI 1870 03/01/1995 Organização Administrativa da PMR Acresce parágrafo ao Art. 41 da Lei nº 1744/91. Alterada pela Lei nº 2010/97. Vide Lei nº 1744/91. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº 2526/05.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1869 26/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Itamar Bopp (Rua 4), Parque Ipiranga, 1º Distrito. Vide Lei nº 1839/94.   Das Denominações Públicas
LEI 1868 26/12/1994 O.G 1995 Orçamento Geral para 1995.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1867 21/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Alvarino Soares,próxima à Capela, Alto dos Passos, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1866 21/12/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Avenida Dr. Tácito Vianna Rodrigues (Est. Paralela à Rodovia Presidente Dutra SP / Rio) B. Paraíso, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1865 21/12/1994 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 95 Autoriza o 9º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1864 22/11/1994 Concessão de Direito Real de Uso Autorização para Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao Município para o Centro Espírita Flora de Araújo, área de 1329,51 m2 na Cidade Alegria, 1º Distrito.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1863 07/11/1994 Exame Visual Obrigatório Autoriza instituir exame visual obrigatório para alunos da Rede Municipal de Ensino. Vide Leis nºs 1904/95 e 2192/99.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1861 26/09/1994 Medida Provisória nº 168/04 Proíbe o Funcionamento Casas de Jogos Eletrônicos Proíbe a concessão de licença para funcionamento de casas de jogos eletrônicos em proximidades a Escolas de 1º grau num raio de 200m. Modificada pela Lei nº 1898/95 de 30/08/95. MP nº 168/04 Proibição Total.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 1859 23/09/1994 Escovódromo Autoriza o Poder Executivo a construção de "escovódromo" em todos os estabelecimentos de ensino público municipal e creches no município.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1862 17/09/1994 Pensão por morte Autoriza conceder benefício de pensão por morte do ex-funcionário Antonio Francisco Fresch à viúva Carmelinda D. Guimarães.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1858 31/08/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Villela Paiva (Rua 4), Bairro Vila Verde, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1857 31/08/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rodolfo Annechino, Bairro Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1856 01/08/1994 PDDU (Depósito de Lixo) Regulamenta o art. 139, da Lei nº 1798/92 (obrigatoriedade de construção de depósito de lixo em todos os edifícios e condomínio a serem construídos no município). Vide Lei nº 1798/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1855 11/07/1994 Estrutura Administrativa Quadro de Pessoal PMR Dispõe sobre a estruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Resende, estabelece normas de enquadramento; institui nova tabela salarial e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1992/97, revogou o art. 88. Alt. pelas Leis nºs 2345/02 e 2376/02. Vide Lei nº 1744/91.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1854 05/07/1994 Empréstimos para serv. infra-estrutura em Conjuntos Habitacionais de Interesse Social Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento de infra-estrutura urbana na implantação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. Vide Lei nº 1939/96.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1853 15/06/1994 D.O 1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1995.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1852 10/06/1994 Concessão de Uso de área para Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro Concessão de Direito Real de Uso de Área com 1000 m2 do Município ao Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - Estado do Rio de janeiro.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1851 10/06/1994 Regime Jurídico Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, das Autarquias e Fundações.Art. 15, § 3º alterado pela Lei nº 1872/95. Vide Leis nºs 1744/91; 1872/95 e 2325/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1849 10/06/1994 Concessão de Uso de área à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET) Concessão de Direito Real de Uso de área com 3.914,53 m2, no loteamento Boa Vista,º Distrito, à Fundação Rotária de Educação para o Trabalho (FRET).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1848 10/06/1994 Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro / SEAF - Assentamentos Humanos Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria Extraordinária de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1847 30/05/1994 Zona Azul (Estacionamento Rotativo) Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Estacionamento Rotativo de Veículos (Zona Azul) mediante pagamento de tarifas e dá outras providências. Vide Lei nº 1360/84. Vide art. 73, IV, da LOM e art. 24, X, do CTB. Decreto 7805/12-05-2014 (Regulamenta o estacionamento rotativo - Zona Azul) - B.O. 021/14   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1845 20/05/1994 Plano Diretor Serrinha Plano Diretor para o Ecodesenvolvimento da Área de Proteção Ambiental da Serrinha do Alambary (APASA) criada pela Lei nº 1726/91. Vide Lei nº 1726/91.   NAO DEFINIDO
LEI 1843 09/05/1994 HINO NACIONAL Regulamenta o art. 199, da Lei Orgânica do Município - LOM (Obrigatória a execução e canto do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino).   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1842 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Manoel Adão da Silva Júnior (Rua 18), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1841 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Rodolpho Pellini Filho,(Rua 8), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1840 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Joaquim de Azevedo Carneiro Maia, (Rua 6), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1839 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Itamar Bopp (Rua 16), Parque Ipiranga, 1º Distrito. Alterada pela Lei nº 1869/94.   Das Denominações Públicas
LEI 1838 30/03/1994 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonina Ramos Freire,(Rua 12), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1837 25/03/1994 Convênio CTC Terminal Rodoviário Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro /Secretaria de Transporte representado pela Companhia de Transportes Coletivos (CTC) para implantação do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Resende.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1836 30/12/1993 CODIVAP Revoga a Lei nº 1603, de 01/02/89, que autoriza a participação do Município de Resende no Consórcio para o Desenvolvimento Integrado dos Municípios do Estado do Rio no Vale do Paraíba - CODIVAP. Revoga a Lei nº 1603/89.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1835 30/12/1993 PAPEL RECICLADO Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal.   Da Administração Pública Municipal
LEI 1834 28/12/1993 Comissão de Avaliação Imobiliária. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores. CTMR Introduz Modificações na Legislação Tributária - Cria a Comissão de Avaliação Imobiliária para fins tributários. Altera Alíquota IPTU / TSU. Aprova Planta de Valores e concede anistia fiscal. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1833 28/12/1993 O.G 1994 Orçamento Geral para 1994.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1832 27/12/1993 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 93 - Autoriza o 7º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1831 27/12/1993 Cálculo TIP Altera as alíquotas incidentes sobre a tarifa básica da TIP. Vide Lei nº 2379/02.   Da Iluminação Pública no Município
LEI 1830 27/12/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Jorge Miguel Jayme (Rua X), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1829 30/11/1993 Concessão de Permissões de Veículos de Aluguel Táxis Estabelece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel - táxis. Alt. pelas Leis nºs 1922/95 e 2118/98.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1828 30/11/1993 Manuseio de Gêneros Alimentícios Proíbe o manuseio de gêneros alimentícios sem o uso de protetores higiênicos. Vide Dec. nº25/99 (Código Sanitário Municipal)   Do Código Sanitário Municipal
LEI 1827 08/11/1993 Parcelamento de Dívida INSS Parcelamento de Dívida do Município para com o INSS. Vide Lei nº 1753/92.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1826 08/11/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Zolvino Coutinho, o logradouro público de acesso à Cidade Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1825 08/11/1993 Propaganda e Taxas Dispõe sobre a colocação de faixas de propaganda e suas taxas e dá outras providências. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1824 22/10/1993 O.P (1994-1997) Orçamento Plurianual (1994-1997).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1823 22/10/1993 Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. Isenção de ITBI a Projeto de Habitação Popular. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1822 13/10/1993 Crédito Especial Crédito Especial - para despesas de controle da poluição hídrica.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1821 28/09/1993 Crédito especial - obras de drenagem Crédito especial - despesas com obras de drenagem.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1820 28/09/1993 Atendimento Prioritário Dispõe sobre o atendimento prioritário dos idosos a partir de 60 anos, pessoas portadoras de necessidades especiais e grávidas, em agências bancárias. Alterada pela Lei nº 2390/03.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 1819 28/09/1993 Propaganda em Área de Interesse Ambiental e Turístico Estabelece normas de padronização da exposição de propaganda em áreas de interesse ambiental e turístico. Vide Lei nº 1912/95.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1818 28/09/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Odilon Syrio da Silva,a praça existente, formada pela confluência das ruas Hostílio de Souza, Mal. Deodoro da Fonseca e l8 do Lot. Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1817 28/09/1993 Denominação de Área de Lazer e Esporte Denominação de Área de Lazer na Vila Itapuca, 1º Distrito, de "Área de Lazer e Esporte Prefeito Augusto de Carvalho", localizada entre as ruas Hostílio de Souza, Jandira Santos Penha e Gal. Osório.   Das Denominações Públicas
LEI 1816 28/09/1993 GVCRA Obriga a criação de Grupos Voluntários para a Conservação e Recuperação Ambiental na Rede Pública de Ensino do 1º / 2º grau.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 1815 17/09/1993 Transporte Coletivo Urbano (Normas de Segurança) Estabelece Normas de Segurança para o Transporte Coletivo Urbano. Vide Leis nºs 967/76; 1618/89 e 1620/89.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1814 09/09/1993 Extingue a renovação do alvará de localização. Extingue a renovação do alvará de localização. Vide Lei nº 2381/02 (Revogação).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1813 31/08/1993 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1812 30/08/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Santa Ângela (Rua 16), Parque Ipiranga, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1811 30/08/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Rosacruz, a praça projetada, formada pela confluência das ruas 20, Antonio Duizit e Av. Beira Rio, Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1810 30/08/1993 Da Acessibilidade às Pessoas Portadoras de Deficiências Institui o Sistema Municipal de Adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano à Pessoa Deficiente. Vide Lei nº 1798/92. Vide Lei Federal nº 7853/89. Lei Municipal nº 3158/14 (POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE) B.O. 050/14   NAO DEFINIDO
LEI 3071 23/06/1993 Denominações de Vias Públicas Da Câmara Municipal de Resende - Denominações de Vias Públicas: l)denominadas rua das Arapongas(rua A); dos Trinca-Ferros(rua B);dos Tangarás(rua C);dos Papagaios(Rua D);dos Rouxinóis(rua E);das Emas(rua F);dos Flamingos (rua G);dos Guarás(rua Projetada entre as qds. 07 e 08), todas no bairro JARDIM PRIMAVERA I. 2)Denominadas rua das Graúnas(rua U); dos Pavões(rua T);dos Juritis(rua S);das Narcejas(rua R);dos Jaçanãs(rua Z);das Garças(rua X);av. das Andorinhas(av. V), todas localizadas no bairro JARDIM PRIMAVERA II.3)Denominadas Rua dos Pica-Paus(rua l);das Saíras (rua 2); dos Pintassilgos (rua 3);dos Sanhaços(rua 4);todas localizadas no bairro JARDIM PRIMAVERA III, zona urbana do lº Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1809 31/05/1993 D.O 1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1808 31/05/1993 Dispõe sobre a tributação da construção civil e dos loteamentos. Dispõe sobre a tributação da construção civil e dos loteamentos (IPTU isenções). Altera Tabela II do Código Tributário. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1806 17/05/1993 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça José Fernandes, a área verde designada por quadra 87 do Lot. Conjunto Habitacional Cidade Alegria, zona urbana do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1805 05/05/1993 Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais Estabelece Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais. Resolução n.º 001/SMGAM, DE 09 DE MAIO DE 1994.REVOGADA - Publ. BO n.º 12, de 18.05.1994. Alterado art. 2º, inserido inciso VII - Audiovisual conf. Lei 3037/05-09-2013 - B.O. 036/13, rep. no B.O. 037/13. Decreto 7970/14 (Regulamenta a Lei 1805/93 e Revoga a Res. 001/SGAM/94) B.O. 026/14 Decreto 8553/15(altera a redação do parágrafo único, do artigo 11, do decreto 7970/14) B.O. 017/15.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1805 05/05/1993 Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais Estabelece incentivos fiscais à realização de atividades culturais e dá outras providências. Resolução n.º 001/SMGAM, DE 09 DE MAIO DE 1994. - Publ. BO n.º 12, de 18.05.1994. Alterado art. 2º, inserido inciso VII - Audiovisual conf. Lei 3037/05-09-2013 - B.O. 036/13, rep. no B.O. 037/13. Decreto 7970/14 (Regulamenta a Lei 1805/93 e Revoga a Res. 001/SGAM/94) B.O. 026/14 Decreto 8553/15(altera a redação do parágrafo único, do artigo 11, do decreto 7970/14) B.O. 017/15.   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 1804 13/04/1993 Estatuto da ESAMUR Estatuto da ESAMUR. Vide Lei nº 2042/97.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 1803 12/04/1993 PDDU Código de Edificação (meio-fio) Regulamenta a seção VIII do Título IV do Código de Edificações (meio-fio). Vide Lei nº 1798/92.   NAO DEFINIDO
LEI 1802 12/04/1993 Tratamento Tributário e Administrativo Diferenciado para Empresas de Pequeno Porte Define microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no Município e assegura às mesmas, tratamento tributário e administrativo diferenciado. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1801 12/04/1993 Limpeza de Terrenos Baldios Altera o Código de Posturas Municipais - Lei nº 1031, de 08/06/77 (Limpeza de Terrenos Baldios). Autorização à COMHUR/SA a promover a limpeza e manutenção dos terrenos baldios localizados na área urbana e de expansão urbana do Município, de acordo com o disposto no art. 26, da Lei nº1031/77. Vide Leis nºs 1031/77 e 2364/02.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1800 29/12/1992 Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM Aprova o POAADEM / 93 - Autoriza o 7º Termo Aditivo ao Convênio da Lei PROMADEM.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1799 29/12/1992 PDDU Parcelamento do Solo Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Resende e dá outras providências. Vide Leis nºs 1726/91, 1845/94(APASA); 1929/96 e 2229/00(Reserva de área non aedificandi); 1945/96(COFINS); 2234/00 e 2243/00( lot. Imóvel rural);2326/01(PDDU Serra Mant.); Dec.1136/06(cons.PDDU); 2646/08(afast.cursos dágua); LEI FEDERAL Nº 6766/19-12-1979 (PARCELAMENTO SOLO); lEI Nº 10257/10-07-2001 (ESTATUTO DAS CIDADES); vide Decretos 2221 de 12/3/08 e 103 de 18/02/2003.   NAO DEFINIDO
LEI 1798 29/12/1992 PDDU Código de Edificações Institui Normas Gerais relativas às edificações no Município de Resende e dá outras providências. Vide Leis 1803/93(meio fio);1810/93(defic.);1726/91;1845/94(APASA);1856/94 (Dep. de lixo);1915/95(templos);1955/96(P.Gas.);2062/97(reg.);2070/98(templos); 2087/98; 2062/97;2070/98;2161/99;2318/01;2327/01,2346/02;1032/77,Dec.1133/06; Lei 2704/09(aquecimento por energia solar).Lei 2786/10(alt. coef. SEH); 2963/12(vagas de garagem). Lei 3308/17(outorga) B.O. 040/17; Lei 3310/17(aprovação responsável imediata) B.O. 041/17   NAO DEFINIDO
LEI 1797 29/12/1992 PDDU Política de Promoção do Desenvolvimento Urbano Dispõe sobre a política de promoção do desenvolvimento urbano do Município de Resende e dá outras providências. Vide Lei nº 1032/77. Alterada pela Lei nº 1797/92, foi revogada pela Lei nº 2260/00. Vide DECRETO nº179/94(Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Diretor Turístico do Município). Revogada pela Lei nº 2668/09.   NAO DEFINIDO
LEI 1796 29/12/1992 PDDU - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede e distritos do Município de Resende e dá outras providências. Leis:1726/91;1845/94;1595/95;1944/96;2021/97;2091/98;2092/98;2210/99;2220/00;2244/00;2322/01;2326/01;2383/02;2402/03;2424/03;2428/03;2430/03;2584/06;Dec.1133/06;2646/08; 2743/10; 2758/10(SEHS-Alegria).Lei 2987/12(fecham. lot);Dec. 7131/13 (vagas de estacionamento) B.O. 034/13   NAO DEFINIDO
LEI 1795 29/12/1992 Estatuto Municipal das Concessões Estatuto Municipal das Concessões da execução de obras de implantação e melhoramentos e da exploração comercial de empreendimentos de interesse e utilidade pública Municipal.   Do Estatuto Municipal das Concessões
LEI 1794 29/12/1992 COMHUR Transfere a COMHUR mediante doação ou para integralização de capital de constituição de bens móveis e imóveis da PMR e modifica dispositivos da Lei 1735/91. Vide Lei nº 1735/91.   Da COMHUR
LEI 1793 29/12/1992 Organização Administrativa da PMR Autoriza o Poder Executivo a integralizar o Capital de Constituição da ESAMUR COM BENS E DIREITOS DO MUNICÍPIO através da PMR e SUSMUR modifica dispositivos da lei 1744/91. Vide Lei nº 1744/91.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1792 29/12/1992 Sistema Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública - SIDERSER Institui o Sistema Municipal da Defesa Civil e Segurança Pública de Resende (SIDESER) e dá outras providências. Vide Leis nºs 2174/99 e 2321/01.Vide Lei nº 2951/2012 (altera a Lei 1792/92) B.O. 031/12   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 1791 29/12/1992 Convênio UERJ Autoriza celebração de Convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro para implantação de um campus regional Resende. Cópia de Convênio anexa.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1790 29/12/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Geraldina Guilhermina de Jesus (Rua E), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1789 29/12/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: denominada Av. Augusto de Carvalho ( a antiga Estrada da Limeira), com início na Rua Cel. Rocha Santos, Bairro Jardim Brasília e término na divisa com o Estado de São Paulo, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1788 29/12/1992 Utilidade Pública Declaração de "UTILIDADE PÚBLICA" à Associação Resendense de Proteção aos Animais - ARPA.   Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA
LEI 1787 29/12/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Shizue Tada Matsumura (Rua 24), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1786 28/12/1992 O.G 1993 Orçamento Geral para 1993.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1785 23/12/1992 Organização Administrativa da PMR Altera dispositivos da Lei nº 1744, de 16/12/92 (cargos de confiança e símbolo). Vide Leis nºs 1744/91 e 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1784 23/12/1992 Organização Administrativa da PMR/CONSELHOS MUNICIPAIS Introduz modificações de denominações, faz correções, acréscimos e supressões, e estabelece novas atribuições para órgãos e unidades, em relação à Lei nº 1744, de 16/12/91, da Reorganização da Administração Municipal. O art. 4º da Lei nº1744/91 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º- Os Conselhos Municipais, independentemente daqueles previstos pela Lei Orgânica do Município (LOM), são de natureza consultiva ou deliberativa, cada um com composição, atribuições, competência, organização e funcionamento definidos na forma da Lei." OS CONSELHOS MUNICIPAIS E SUAS RESPECTIVAS VINCULAÇÕES:I-Vinculados à Secretaria Geral da Administração Municipal-a)Conselho Municipal da Proteção e Defesa do Consumidor(COMPDEC ou COMPRODEC - Lei2522/05); b)Conselho Municipal da Defesa Civil e Segurança Pública(CONDESE); vide Lei nº1792/92(SIDESER-Sistema Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública de Resende). II-Vinculado à Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município- a)Conselho Municipa Vide Leis nºs 2010/97 e 1744/91. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº2522/05(Org. e Estr. do Poder Executivo). Resoluções 01/02/03/04/05/06/2007/CMAS/B.O nº29/07. Deliberaç   Dos Conselhos Municipais
LEI 1782 17/12/1992 Alterações na Legislação Tributária Alterações na Legislação Tributária: Prazo do Recolhimento mensal do ISS e do IVVC; Isenção da TSU; Criação da TSU não residencial e industrial; Cálculo diferenciado da TSU para imóveis residenciais tipo popular; Taxa de renovação de licença; Criação de taxa para obras em àreas pùblicas; autenticação; averbação;alvará provisório; comércio rudimentar; transf. título de perpetuidade de jazigos; isenção de tributos estendida ao cônjuge sobrevivente dos ex-combatentes da FEB e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1781 11/11/1992 Crédito Suplementar Abertura de Crédito Adicional Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1780 20/10/1992 Permuta de área entre a PMR e outros no Morro do Cruzeiro. Paraíso. Permuta de área entre a PMR e outros no Morro do Cruzeiro. Paraíso.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1779 20/10/1992 Hospital de Emergência Denominação do Hospital de Emergência Municipal " Hospital Henrique Sérgio Gregori" , 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1778 05/10/1992 Organização Administrativa da PMR Alteração do art. 15 da Lei nº 1744/91 (alteração na estrutura da Guarda Civil Municipal que será composta de 01 comandante e 01 subcomandante, ambos cargos de confiança, CC-2 e CC-3). Vide Leis nºs 1744/91; 2010/97; 2188/99; 2344/02 e 2347/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1776 05/10/1992 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas do Loteamento Vila Aramagi, Engenheiro Passos, 8º Distrito. RUAS: dos Topázios (A); das Esmeraldas (B); dos Rubis (C); das Ametistas (D); das Turmalinas (E); das Turquezas (F); das Safiras (G); dos Diamantes (H).   Das Denominações Públicas
LEI 1775 05/10/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Bernardi (Rua III), Vila Central, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1774 10/09/1992 D.O 1993 Diretrizes Orçamentárias para 1993.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1770 28/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Xisto Pellini (Rua A), Bairro Montese II, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1769 28/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ismar Pineschi (Rua B), Bairro Montese II, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1768 28/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua José Geraldo Coutinho (Rua 10), Parque Ipiranga 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1767 28/08/1992 Denominação de Escola Municipal Denominação da Escola Municipal do Conjunto Habitacional Vila Bela Vista, Engenheiro Passos, 8º Distrito de "Escola Municipal Augusto de Carvalho".   Das Denominações Públicas
LEI 1766 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Firmino Narciso do Nascimento (Rua 14), Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1765 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ana Inácia de Jesus (Rua D), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1764 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antonio Batista (Rua J), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1763 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Aníbal Fidelix (Rua 3), Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1762 20/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dona Leonarda (Rua 5), Bairro Vicentino, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1761 11/08/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Reynaldo Machado (Rua 4) Lote 10 - Mauá, 6º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1760 11/08/1992 Concessão de Direito Real de Uso ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Manejo Concessão de Direito Real de Uso ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Manejo - Avenida Governador Portela, 842. Cancelada.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1759 29/07/1992 Alienação de Ações do Patrimônio Municipal Autoriza a alienação de ações integrantes do Patrimônio Municipal.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 1757 22/06/1992 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Padre Leon Wojtyniak (Rua 5), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas