Consulta/Relatório Geral de Leis

----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 2561 20/07/2006 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:"Rua Engº Álan da Costa Machado" ,(Rua da Volkswagem), no Pólo Industrial, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. Vide Decreto nº388, de 13/12/96(da denominação de "Rua Volkswagem")   Das Denominações Públicas
LEI 2560 20/07/2006 Conselho Municipal de Turismo de Resende (COMUTUR) Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1871/95, a qual regulamenta o art. 257, da Lei Orgânica do Município - LOM, no que se refere ao Conselho Municipal de Turismo, que será composto por 12 (doze) integrantes Titulares e 12 (doze) Suplentes e dá outras providências. Vide Leis nº 1110/78, 1744/91, 1871/95, 1889/95, 2010/97, 2522/05.Dec.nº1038/06(nomeação do COMTUR); alterado pela Lei 2670/20-03-09   Dos Conselhos Municipais
LEI 2558 04/07/2006 Proibição da Prática de Nepotismo Proíbe a prática do nepotismo na administração pública do município de Resende. Vide Portaria nº 1508, de 18/09/06 (Comissão para Avaliação Funcional)   Da Administração Pública Municipal
LEI 4782 23/06/2006 Proibição de "LAN HOUSES" Próximas à Escolas LEI ESTADUAL:proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como "LAN HOUSES", a uma distância menor que l(hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2557 22/06/2006 FESTA DOS MINEIROS Insere a festividade popular denominada "FESTA DOS MINEIROS" no calendário oficial de eventos do município de Resende, que ocorrerá na primeira semana do mês de junho, na Av. Governador Portela, Bairro Alvorada, zona urbana do lº Distrito.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2559 07/06/2006 Devolução da Contribuição Patronal Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobrir as despesas decorrentes à devolução de Contribuições Previdenciárias descontadas a maior dos servidores a favor do RESENPREVI, na forma do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2552, de 04/05/06. Vide Lei nº 2552/06.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2556 05/06/2006 Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos da Constituição Federal, com as alterações, em especial, das Emendas Constitucionais nº 19/1998, 25/2000 e 41/2003 e dá outras providências.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2555 01/06/2006 Política Municipal de Atenção ao Idoso Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso. Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Solidariedade-SMDSOS Vide Leis nº 1820/93, 2128/98, 2130/98, 2154/99, 2308/01, 2390/03, 2469/04, 2513/05 e 2527/05; Lei nº 2655/08 (Fundo M. do Idoso); Lei 3086/14(sensibilização dos jovens para com os idosos)   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2554 19/05/2006 Salário dos Vereadores Dispõe sobre a fixação de subsídio único dos membros do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, com as alterações, em especial, das Emendas Constitucionais nº 19/1998, 25/2000 e 41/2003 e dá outras providências.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 2553 19/05/2006 Programa de Prevenção, Aconselhamento e Assistência Médica (pessoas portadoras de anemia falciforme e com traço falciforme) Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Prevenção, Aconselhamento e Assistência Médica Integral às pessoas portadoras de anemia falciforme e com traço falciforme.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2552 04/05/2006 Devolução de Contribuições RESENPREVI Autoriza o RESENPREVI a devolver contribuições cobradas a maior dos segurados e ao Poder Público.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2552 04/05/2006 Devolução de Contribuições RESENPREVI Autoriza o RESEN-PREVI a devolver contribuições cobradas a maior dos segurados ao Poder Público.   Do RESENPREVI
LEI 2551 18/04/2006 Concessão de Direito Real de Uso-Igreja Evangélica A de Deus Concessão de Direito Real de Uso, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus do terreno de 2.180,92m2 denominado área "A" , de propriedade da PMR, situada a rua 09, Loteamento Morada do Contorno, zona urbana do 1º Distrito, pelo prazo de 15 anos. Revoga a Lei nº 2455/04.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2550 05/04/2006 Centrais Comunitárias Autoriza a criação de Centrais Comunitárias nos bairros do Município de Resende e dá outras providências. O agente comunitário estará subordinado à SMGAPE.   Da Administração Pública Municipal
LEI 2549 09/03/2006 Organização e Estrutura do Poder Executivo Da Câmara Municipal de Resende: introduz modificações na Lei nº 2522/05, dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. Vide Lei nº 2522/05; Lei 2725/09 (Nova Organização e Estrutura da PMR)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2548 07/03/2006 Contratação de Consórcios Públicos Autoriza o Poder Executivo a contratar Consórcios Públicos com outros entes da Federação, na forma da Lei Federal nº 1107, de 06/04/05, devendo tais contratações, obrigatoriamente, serem ratificadas pelo Poder Legislativo Municipal. Vide Leis nºs 2446/04 e 2482/04.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2547 29/12/2005 PLANO DE CUSTEIO - RESENPREVI (Dos Servidores Públicos Municipais). Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende e dá outras providências. RESENPREVI - Lei nº 2325/01 e dá outras providências. Vide Leis nºs 2505/04 e 2532/05. Lei 2748/2010(alteração dos Artigos 8º, 10, 11, 13, 17, 18, 20 e revogação do Art. 25).Lei 2809/11 (fixa taxa adm. em 2%)Lei 3058/13 (revoga o art. 8º e altera o art. 11)- B.O. 047/13. (Dos Servidores Públicos Municipais).   Do RESENPREVI
LEI 2546 29/12/2005 Desafetação de área pública - Bairro Boa Vista II Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar área institucional de 1.764,00m2, situada no Bairro Boa Vista II, 1º Distrito deste Município e dá outras providências.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2545 29/12/2005 RESEINVEST Institui o Programa de Atração de Estruturantes no Município de Resende - RESEINVEST e dá outras providências. Lei 2600/07 (Prot. Entend. Siderúrgica Barra Mansa/GV); Decr. 2123/08 (Nom. da Comis. de Aval. do RESEINVEST); Lei 2778/10 (altera e acrescenta dispositivos a esta Lei); Lei nº 2780/10 (amplia benefícios); Lei 2876/14-10-2011(Institui o RESEINDUSTRIA e alt. esta lei); B.O. 042/11 Lei 3233/16 (altera art. 4º) B.O. 023/16 Lei 3248/16 (altera inciso IV do art. 4º) B.O. 030/16   Do Código Tributário Municipal
LEI 2544 29/12/2005 Código Tributário Municipal Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei nº 2381, de 30/12/02 (Código Tributário Municipal).Art. 96 - define tributos; art. 99 - define prazo e imunidade; art. lll - define ISSQN, base de cálculo, tabela de valores de obras de construção civil e expedição de "habite-se"; art. ll8 - define cálculo ISSQN de profissionais/unidades uniprofissionais; art. 120- ISSQN de Micro Unidade Econômica de Comércio e Serviço e Sociedades Civis Uniprofissionais; art. 154 revogado-V; art. 156 - parcelamnto; art. 163 -define reduções IPTU;art. 186 - revogado IX; art. 200 - define a Contribuição de Iluminação Pública; art. 201 - trata da Contribuição de Melhoria; art. 215 -trata da Dívida Ativa do Município;art. 240 - recurso; arts. 243 e 244 - do Conselho M. de Contribuintes;"Título VI altera e acresce a TABELA ÚNICA da Lei nº 2381/02; revoga o inciso V do art. 154, inciso IX do art. 186 e item 9 da Tabela Úncica da Lei nº2381/02, e arts 2º e 3º da Lei 2506/04. Vide Lei nº 2381/02 e 2506/04.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2543 29/12/2005 Receita / Despesa exercício 2006 Estima a receita a fixa a despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2006. Vide Lei nº 2586/06   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2542 29/12/2005 Plano Plurianual 2006/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2006/2009. Vide Lei 2587/06 (RPPA)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2541 29/12/2005 Diretrizes Orçamentárias 2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2540 29/12/2005 Instituição, Gestão e Extinção de Fundos Introduz modificações na Lei nº 2518/05, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de Fundos e adota outras providências. Vide Lei nº 2518/05.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2539 29/12/2005 Do EDUCAR/AMAR/IMPAR/SUS-RESENDE Introduz modificações nas Leis nºs 2523 (EDUCAR); 2524 (AMAR); 2525 (IMPAR) e 2526 (SUS-Resende) de 05/09/05 e dá outras providências. Vide Leis nºs 2523 (EDUCAR); 2524 (AMAR); 2525 (IMPAR) e 2526 (SUS-Resende). Dec. 2146/08 (Regimento Interno do COMAR); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR); CONVÊNIO AMAR/RESERVA AGULHAS NEGRAS B.O 005/04-02-11.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2538 29/12/2005 Organização e Estrutura do Poder Executivo Introduz modificações na Lei nº 2522/05, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. Vide Lei nº 2522/05 e Lei nº 2549/05   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2537 29/12/2005 Frente de serviços para construção de casas populares Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2392, de 16/06/03. (Cria frente de serviços para construção de casas populares em caráter excepcional e por período determinado). Vide Lei nº 2392/03.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2536 29/12/2005 Diretrizes Orçamentárias 2005 Altera a Lei nº 2481/04, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. (altera art. 22, da Lei nº 2481/04). Vide Lei nº 2481/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2535 29/12/2005 COMDIM Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Lei nº 2153/99, e dá outras providências, atual COMDIM/Resende. Altera parcialmente os artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 7º; altera a redação do art. 4º e §...; altera o art. 5º e incisos, todos da Lei nº2153/99. Vide Lei nº 2153/99. Alterada pela Lei nº 2750/10   Dos Conselhos Municipais
LEI 2534 27/12/2005 Centro Diagnose do Câncer de Próstata no Município Autoriza a criação do Centro Diagnose do Câncer de Próstata no Município de Resende e dá outras providências.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2533 27/12/2005 FEIRAS ITINERANTES Dispõe sobre a realização de FEIRAS ITINERANTES no município de Resende e dá outras providências.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2532 02/12/2005 PLANO DE CUSTEIO Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende e dá outras providências. RESENPREVI - Lei nº 2325/01. Vide Leis nºs 2505/04 e 2547/05.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2532 02/12/2005 PLANO DE CUSTEIO Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município de Resende e dá outras providências. RESENPREVI - Lei nº 2325/01. Vide Leis nºs 2505/04 e 2547/05.   Do RESENPREVI
LEI 2531 02/12/2005 Fundação DER/RJ PADEM Acesso Oeste - Ponte Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. Convênio 03/05 - firmado com a Fundação DER/RJ PADEM. (Acesso Oeste / Construção de Ponte)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2530 10/11/2005 Incentivos Fiscais para pagamento de débitos em atraso / parcelamento 60 vezes Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso; estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. (PARCELAMENTO) - REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013. Ver artigos 434 ao 444 do Novo CTMR. Revoga as Leis nºs 2271/01 e 2283/01 parcialmente a Lei nº 2405/03. Lei 2530/05 REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013. Ver artigos 434 ao 444 do Novo CTMR. REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/13.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2529 28/09/2005 Estatuto dos Servidores Públicos Autoriza o Poder Executivo a promover a alteração na Lei nº 2335, de 01/04/02, que aprovou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende. (Altera a redação do art. 270, da Lei nº 2335/02 - Das Contratações) Vide Lei nº 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2528 22/09/2005 Subvenção Social Dispõe sobre a subvenção social para a APMIR - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2527 15/09/2005 Reserva de vagas de estacionamento para idosos no Município Altera a Lei nº 2513/05, que reserva vagas de estacionamento gratuito para idosos no Município de Resende, conforme dispõe o art. 41, da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso e dá outras providências. Vide Lei nº 2513/05.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2526 05/09/2005 Criação do Serviço Unificado de Saúde - SUS-RESENDE Autoriza a criação do Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende (SUS-RESENDE) e adota outras providências. Altera, modifica e revoga as Leis nºs 1744/91; 1784/92; 1870/95; 1878/95 e 2013/97.Mod. pela Lei nº2539/05; Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR).   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2525 05/09/2005 Criação do Instituto Municipal de Planejamento da Administração de Resende - IMPAR Autoriza o Poder Executivo a promover a constituição do Instituto Municipal de Planejamento da Administração de Resende (IMPAR) e dá outras providências. Modificada pela Lei nº 2539/05.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2524 05/09/2005 Criação da Agência do Meio Ambiente do Município - AMAR Autoriza a criação da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende (AMAR); modifica o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e adota outras providências. Reg. parc. as Leis nºs 2246/00; 2268/01 e 2500/04,mod. pela Lei nº2539/05;Dec.nº1021/06(Nomeação do COMAR); Dec. nº580/06(criação da Diretoria Executiva da AMAR); DEC. 2146/07-02-08 (REGIMENTO INTERNO DO COMAR); Dec. 3178/09(denomina o ParPombo); Dec. 3177/09 (denomina o ParFumaça); Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR); Convênio AMAR/RESERVA AGULHAS NEGRAS/B.O 005/04-02-11.   NAO DEFINIDO
LEI 2523 05/09/2005 Criação do Instituto da Educação do Município - EDUCAR Autoriza a criação do Instituto da Educação do Município de Resende (EDUCAR) e adota outras providências. Modificada pela Lei nº 2539/05, Lei 2725/09 (Nova Org. Estrut. PMR). Del. CEDUR/003, de 26/11/10 - B.O. 054/10.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2522 05/09/2005 Organização e Estrutura do Poder Executivo Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo e afixação dos princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. Altera a Lei nº 1744/91 (Da Estr. e Org.) modific. e parcialm. rev. pela Lei nº 2010/97.Dec.366/05(reg. art.84,§2º);Dec.402/05(Inst. Fórum M. Perm. da Renov. da Adm.);Mod. pelas Leis nº2538/05 e 2549/06; Dec.896/06(CONTAC/SMGFAZ);Dec.951/06 e 952/06(COGEM/COGEP); Decreto nº 1773/07(SIGEP).Lei 2665/08 - acresce inciso VI ao art. 132 desta Lei (do SANEAR); Lei 2725/2009 ( Nova Org. Estrut. PMR)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2521 26/08/2005 FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL Autoriza a instituição, por adesão, ao Programa Federal "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL" , conforme disposto no Decreto Federal nº 5090, de 20/05/04 e Portaria nº 1549, de 30/07/04 do Ministério da Saúde. Revogada pela Lei 3330, de 20/12/17 - B.O. 053/17   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2520 28/07/2005 Regulamentação do Boletim Oficial do Município Regulamentação do "Boletim Oficial do Município" destinado à publicação dos atos oficiais do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações. Lei revogada pela Lei 3260 de 16/09/2016. B.O. 038/16   Da Administração Pública Municipal
LEI 2518 28/07/2005 Instituição, Gestão, e Extinção de Fundos de Qualquer Natureza Dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundos de qualquer natureza que dependerão de prévia autorização legislativa específica e submeterão às normas estabelecidas nesta Lei. Modificada pela Lei nº 2540/05.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2517 28/07/2005 Licença para desempenho de mandato classista Alteração e regulamentação da licença para o desempenho de mandato classista. Alteração da redação do inciso XII do art. 90 da Lei nº 2335/02. Acresce na Lei nº 2335/02 o art. 122-A e seus parágrafos. (RESENPREVI) Vide Lei nº 2335/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2517 28/07/2005 Licença para Desempenho de Mandato Classista Alteração e regulamentação da licença para o desempenho de mandato classista. Alteração da redação do inciso XII do art. 90 da Lei nº 2335/02. Acresce na Lei nº 2335/02 o art. 122-A e seus parágrafos. (RESENPREVI) Vide Lei nº 2335/02. Vide Lei nº 2335/02.   Do RESENPREVI
LEI 2516 28/07/2005 Reajuste dos salários públicos municipais Autoriza o Poder Executivo a conceder o reajuste salarial do pessoal da Administração Municipal cujo índice aplicado do reajuste será de 7%. Fica referendado o Decreto nº 273, de 22/04/03 (reajuste salarial).   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2515 01/07/2005 Prazo máximo para atendimento em fila de Bancos Dispõe sobre o atendimento de clientes nos estabelecimentos bancários no Município de Resende, obrigados a atender seus clientes que estiverem na fila no prazo máximo de 25 minutos.   Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC
LEI 2514 16/06/2005 Venda de Jazigos Perpétuos Autoriza o Município a efetuar a venda de jazigos perpétuos no Cemitério Municipal nos casos que menciona, e dá outras providências.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 2513 16/06/2005 Gratuidade de estacionamento para idosos Reserva gratuita de vagas de estacionamentos públicos e privados para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, estando com condutor ou passageiro de veículos, no Município de Resende. Alterada pela Lei nº 2527/05.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2512 16/06/2005 Denominação de Via Pública Revogação da Lei nº 2462, de 25/05/04, que denominou Rua Existente no Morro do Machado, 1º Distrito, de Rua João Juvenal da Silva. Revoga Lei nº 2462/04.   Das Denominações Públicas
LEI 2511 16/06/2005 Semana Educativa de Proteção aos Animais Institui a Semana Educativa de Proteção aos Animais com valor utilitário e artístico, de caráter permanente, que será comemorada anualmente, do dia 27/09 a 04/10, não implicando em feriado escolar.   Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município
LEI 2510 04/02/2005 Transformação da ESAMUR-S/A em Autarquia Municipal e altera denominação para SAAE-R"Resende Águas" Autorização ao Poder Executivo a proceder à transformação da ESAMUR-S/A em Autarquia Municipal no prazo de 180 dias. Alteração da denominação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende, empresa de Saneamento do Município de Resende S/A - ESAMUR, transformada em autarquia municipal com a denominação de "Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende-"Resende Águas".-Autorização para baixa da DÍVIDA ATIVA de 1999, prescrita, não tendo sido objeto de cobrança judicial. Altera art. 2º e acrescenta Parágrafo Único a este artigo da Lei nº 2401/03.   Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR
LEI 2509 04/02/2005 Conselho Tutelar - alteração de CC Alteração do anexo 34, da Lei nº 2010/97, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, substituindo o símbolo CC1 dos membros do Conselho Tutelar para CC4 ficando inalterado a quantidade de membros do Conselho Tutelar. Vide Lei nº 2010/97; Lei 2509/05 acima revogada pela lei 2862,21/07/11.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2508 04/02/2005 RESENPREVI Estrutura Adm. Cargo CC1 Alteração da Lei nº 2325/01 (RESENPREVI). Estrutura Administrativa. Diretor Superintendente; Dir. Adm. E Financeiro e Diretor de Benefícios Privativos de Servidores Efetivos, Cargo CC1 (alt. inciso II, §5º, art. 37 da Lei nº 2325/01 e §1º, art. 37). Vide Lei nº 2325/01.; Vide Art. 87 e parágrafos da Lei 2725/09 (Nova Org. Est. da PMR)   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2508 04/02/2005 RESENPREVI Estrutura Adm. Cargo CC1 Alteração da Lei nº 2325/01 (RESENPREVI). Estrutura Administrativa. Diretor Superintendente; Dir. Adm. E Financeiro e Diretor de Benefícios Privativos de Servidores Efetivos, Cargo CC1 (alt. inciso II, §5º, art. 37 da Lei nº 2325/01 e §1º, art. 37). Vide Lei nº 2325/01.; Vide Art. 87 e parágrafos da Lei 2725/09 (Nova Org. Est. da PMR)   Do RESENPREVI
LEI 2507 30/12/2004 O.G.M./05 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2005. Orçamento Geral do Município.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2506 30/12/2004 Alterações no CTM (DECLAN, TAXA OCUPAÇÂO DO SOLO) Alterações na Lei nº 2381/02 (Código Tributário Municipal). Acresce parágrafo único ao art. 135 - Obrigatoriedade da apresentação anual do DECLAN na SMF. Acresce ao art.186 o inciso IX - Taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos públicos. Vide Lei n.º 2381/02 (CTM) e Lei nº2544/05.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2505 30/12/2004 RESENPREVI Contribuição Mensal dos Servidores Ativos e Inativos de 11% Dispõe sobre as alterações nos arts. 21 e 24, ambos da Lei nº 2325, de 31/12/01 - (RESENPREVI - RGPS segurados/dependentes). Sistema de cálculo de proventos de acordo com §3º, do art. 40, da CF e do art. 2º, da EC nº 41, de 19/12/03. Dispõe sobre a contribuição mensal dos servidores ativos e inativos de 11% sobre os proventos. Vide Leis nºs 2325/01; 2532/05 e 2547/05.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2505 30/12/2004 RESENPREVI Contribuição Mensal dos Servidores Ativos e Inativos de 11% Dispõe sobre as alterações nos arts. 21 e 24, ambos da Lei nº 2325, de 31/12/01 - (RESENPREVI - RGPS segurados/dependentes). Sistema de cálculo de proventos de acordo com §3º, do art. 40, da CF e do art. 2º, da EC nº 41, de 19/12/03. Dispõe sobre a contribuição mensal dos servidores ativos e inativos de 11% sobre os proventos. Vide Leis nºs 2325/01; 2532/05 e 2547/05.   Do RESENPREVI
LEI 2504 30/12/2004 Programa Habitacional Morar Feliz Revogação da Lei nº 2485, de 23/07/04. Aprovação de novas diretrizes para a implantação do "Programa Habitacional Morar Feliz" . Autorização para doação de imóvel ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Lote A-5 com 45.776,18m2, Fazenda da Glória, 1º Distrito. Obs.: o Programa deverá ser implementado no prazo de 02 anos. Revoga a Lei nº 2485/04.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2503 28/12/2004 Convênio com a Assoc. Pestalozzi de Resende Autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de Resende.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2502 28/12/2004 Concessão de Direito Real de Uso. Igreja Assembléia de Deus Central. Cidade Alegria Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da PMR à Igreja Assembléia de Deus Central, terreno com 1172,60m2, quadra 52, Cidade Alegria, 1º Distrito. 15 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2501 28/12/2004 Mercado Popular Destinação para fins de afetação a estrutura metálica (galpão) localizada na Praça da Concórdia (mercado popular),Centro Histórico, zona urbana do lº Distrito. Regulamentação do uso:Decreto nº 816, de 28/12/04. Decreto 816/04 REVOGADO pelo Decreto nº 8925 de 29/02/2016. B.O. 009/16 Lei 3232/2016 (Permissão de uso para ocupação do Mercado Popular) B.O. 023/16   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2500 22/12/2004 FUNCAM Inclui parágrafo único, no art. 6º da Lei nº 2268/01 (Do Fundo Municipal de Conservação Ambiental).Transferência de saldo financeiro do FUNCAM para conta de livre movimentação da PMR. Vide Lei nº 2268/01.   NAO DEFINIDO
LEI 2499 22/12/2004 FMTRAN Alteração da Lei nº 2086/98 (Do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito).Transferência de saldo financeiro do FMTRAN para conta de livre movimentação da Prefeitura. Alt. art. 3º da Lei nº2086/98. Revogada pela Lei nº 4268 de 10 de junho de 2024.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2498 17/12/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública:" Rua Durvalino Pazzinni",(Rua 15-A), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2497 02/12/2004 Proteção do uso da Língua Portuguesa Protege o uso da Língua Portuguesa, no âmbito do Município de Resende e dá outras providências. Art. 216 c/c art. 13 CF.   Do Sistema Municipal de Educação
LEI 2496 18/11/2004 Presença de Guardas nas Escolas Públicas Municipais Obriga a presença de Guardas Civis Municipais nas Escolas Públicas do Município de Resende.   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2495 12/11/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:"Rua Gustavo Figueiredo Contines", (Rua 15), M. Colina III, 1º Distrito .   Das Denominações Públicas
LEI 2494 23/09/2004 Orçamento Geral do Município Alteração da Lei nº 2437, de 30-12-03 com a modificação do percentual para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social. Revog. Lei nº 2471, de 30/06/04. Vide Leis nºs 2437/03 e 2471/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2493 08/09/2004 Abertura de Créditos Suplementares Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares na SMS.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2492 08/09/2004 Abertura de Créditos Suplementares Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares na SMS.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2491 26/08/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: "Rua João Batista de Almeida Paiva",(ant. 05), B.Elite, ZU do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2490 26/08/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Benedicto Alves de Moraes (antiga Rua 12), Morada da Colina, ZU do 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2489 30/07/2004 Regime de Adiantamento Dispõe sobre o Regime de Adiantamento.   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2488 30/07/2004 Teste da Ovelhinha - "EOA" Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Oto-acústicas Evocadas - EOA ", conhecido como "Teste da Orelhinha" para os recém-nascidos no Município.   Do Sistema Municipal de Saúde
LEI 2487 23/07/2004 Concessão de Produtividade /Remanejamento de Pessoal do DAT Altera a Lei n.º 2324/2001, dispõe sobre a concessão de produtividade do pessoal de apoio do DAT. E fica vedado o remanejamento imotivado do servidor beneficiário desta Lei, permitida a sua remoção "de ofício" , desde que garantida ampla defesa do servidor.Estende aos beneficiários da Lei nº2140/99. Vide Leis nºs 2140/99 e 2324/01.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2486 23/07/2004 Alteração na Estrutura da SEGTRAN Dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 2010/97 e seus anexos, incluindo a estrutura administrativa da SEGTRAN - Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito; altera o organograma anexo à Lei nº 2451/04. Vide Leis nºs 2010/97; 2347/02; 2351/02 e 2451/04.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2485 23/07/2004 PROJETO HABITACIONAL MORAR FELIZ - Faz. Glória - 1º Distrito Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóveis que menciona para doação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a fim de implementação do "PROJETO HABITACIONAL MORAR FELIZ ", imóveis lotes A-3 e A-5 desmembrados da Fazenda da Glória, 1º Distrito, de propriedade da PMR, com áreas de 8947,60m² e 45.776,18m², Processo nº --- Revogada pela Lei nº 2504/04.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2484 23/07/2004 Autorização para Contratar Financiamento com BNDES - Programa PMAT Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário a oferecer garantias correlatas. Modificada pela Lei nº2759, de 09/06/2010 - Lei 2484/04 revogada pela Lei nº 2878/03-11-2011 - B.O. 044/11   Da Gestão Fazendária e Finanças
LEI 2483 23/07/2004 Gratificação dos Monitores de Creches e Telefonistas Dispõe sobre a criação da "Gratificação por Dedicação" para os monitores de creches e telefonistas do Município e estabelece normas para sua aplicação (30%). Vide Lei nº 2345/02.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2482 23/07/2004 Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba Ratifica o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba celebrado pelo Município de Resende. Vide Lei nº 2548/06.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2481 19/07/2004 D.O. 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. Alterada pela Lei nº 2536/05. (art. 22)   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2480 19/07/2004 Quadro de Pessoal da PMR Alteração do Quadro de Pessoal do Município de Resende. Lotaciograma Vide Lei nº 2345/02. Lei nº 2770/03/09/10 (extingue do quadro de pessoal o cargo de Coletor de Lixo); Lei 2774/10(alt. quant. e cria novas carreiras no QPM);Lei 2810/11(altera número de vagas de Monitor de Creche).Lei 2830/11(extingue os cargos de ASG e AGC/PMR e SANEAR).Lei 3088/14 (altera lotaciograma da lei 2953/12 e revoga a lei 3023/13)   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2479 19/07/2004 Autorização para celebração de convênios com a União e o Estado do Rio Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através dos Ministérios, Secretarias, Órgãos e Autarquias com interveniência da CEF e ou do B.B.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2478 19/07/2004 Desafetação e alienação de área na Cidade Alegria - 1º Distrito Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e alienar "área verde" de 669,60m2, na Cidade Alegria, 1º Distrito. Vide emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2477 19/07/2004 Organização Adm. Da PMR - SMTAS Altera o art. 6º, inciso VII, da Lei nº 2010/97, que altera a denominação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social para Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2476 12/07/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua Marcos Thomaz da Silva (antiga Rua 1), Bairro Fazenda Boa Vista II - 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2475 07/07/2004 Créditos Adicionais e Suplementares Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2474 02/07/2004 Licenciamento Obrigatório de Veículos no Município p/ Empresas Concessionárias do Serviço Público Obriga as Empresas Concessionárias de Serviço Público Urbano a licenciarem seus veículos no Município de Resende.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2473 02/07/2004 Auxílio Entidades Desportivas Amadoras Autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio à Entidades Desportivas Amadoras do Município de Resende.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2472 02/07/2004 Concessão de cesta básica às gestantes Autoriza a concessão de cesta básica de alimentos às gestantes, em caso de desemprego.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2471 30/06/2004 O.G./04 Alteração do inciso I, do art. 4º, da Lei nº 2437, de 30-12-03 com alteração do percentual para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social. Vide Lei nº 2437/03.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2470 25/06/2004 Código de Posturas (Ruídos e Sons) Insere § 5º ao art. 134, da Lei nº 1031/77, que instituiu o Código de Posturas do Município de Resende (ruídos e sons que provenham de cerimônias, missas, reuniões, cultos e sessões religiosas) e dá outras providências. Vide art. 134 da Lei nº 1031/77 (ruídos e sons).   Do Código Municipal de Posturas
LEI 2469 25/06/2004 Conselho Municipal do Idoso Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do Município de Resende.Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Idosa do Município de Resende, publicado no B.O. nº 44, de 11/11/05, págs. 09 e 10.(Vinculado à SMDSOS), Lei 2522/05, Seção VII,Cap.VI, arts.158/159, X-"a". Vide Lei nº 2010/97 e 2522/05. Lei 2655/08 (criação do Fundo M. do Idoso)   Dos Conselhos Municipais
LEI 2468 25/06/2004 SME Inclusão no O.G. dos Recursos Salário-Educação Altera a Lei nº 2437, de 30/12/03, com a inclusão dos recursos do Salário Educação. Vide Lei nº 2437/03.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2467 25/06/2004 SEGTRAN inclusão no Orçamento Geral do Município Altera a Lei nº 2437, de 30/12/03, com a inclusão da SEGTRAN - Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Transito de Resende, instituída pela Lei nº 2451, de 01/04/2004. Vide Leis nºs 2437/03 e 2451/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2466 14/06/2004 Concessão de Direito Real de Uso à Associação Comunidade Morada da Colina Concessão de direito real de uso de terreno da PMR com 400,08 m2, à Associação Comunidade Morada da Colina, pelo prazo de 15 (quinze) anos, área localizada no Loteamento Morada da Colina III, 1º Distrito, Processos nºs 780/04 e 15.080/03.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2465 28/05/2004 Proibição de permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversão Proíbe a permanência de estudantes uniformizados em bares, casas de jogos e estabelecimentos similares. Vide Leis nºs 1861/94; 1898/95 e 2005/97; Lei Estadual nº 4782/2006(da proibição de lan houses a uma dist. de lKm de escolas)   Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública
LEI 2464 26/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Marcello Fonseca Drable (Rua 22), Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2463 25/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Avenida Fausto Barbosa Diniz (Avenida 2), Loteamento Nova Resende, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2462 25/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via pública: Rua João Juvenal da Silva (Rua Existente), Morro do Machado, 1º Distrito. Revogada pela Lei nº 2512/05.   Das Denominações Públicas
LEI 2461 12/05/2004 Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais. Autorização ao Poder Executivo para instituir o Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no Âmbito do Município de Resende.   NAO DEFINIDO
LEI 2460 12/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:Rua Jamil Kuraiem (Rua 16), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2459 12/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Cel. Prof. Joffre Coelho Chagas (Estrada do Aeroporto de Resende), 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2458 12/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Moacir Rosas (Rua 21), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2457 12/05/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:Rua Fausto Barbosa Diniz (Avenida 2), Bairro Nova Resende, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2456 11/05/2004 Sistema de Gravação Contínua de Imagens Internas para ônibus e microônibus. Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gravação Contínua de Imagens Internas no Interior dos Veículos do Transporte Coletivo Urbano.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 2455 28/04/2004 Concessão de Direito Real de Uso Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da PMR à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, faixa de terreno com 1300,24 m2, no Loteamento Morada do Contorno, 1º Distrito. Revogada pela Lei nº 2551/06.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2454 27/04/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública:Praça Manoel Luiz de Carvalho (Manezinho), a Praça do CIEP, Bairro Alto Surubi, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2453 22/04/2004 Alteração da Estrutura Administrativa SMF Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 2010/97 e seus anexos, alterando a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2452 13/04/2004 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Silvio Mageste da Silva, (Rua 14), Bairro Morada da Colina III, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2451 01/04/2004 SEGTRAN Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito de Resende (SEGTRAN); -Autonomia para administrar os transportes coletivos do Município instituído pela Lei nº 967/76; os transportes feitos por FRETAMENTO (Lei nº 2162/99); os táxis (Lei nº 1024/77) e Escolares (Lei nº 1928/96); a Guarda Civil Municipal (criada pela Lei nº 1605, de 03/02/89 e Lei nº 2347/02 (RI)) e a administração do Aeroporto. -Extingue o DEMUTRAN, criado pela Lei nº 2073-A, de 18/05/98. -Institui a JARI; o FMTRAM - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito. -A Lei nº 2467/04 altera a Lei nº 2437, de 30/12/03 (Orçamento Geral/04), com a inclusão da SEGTRAN. Alteração conforme Lei nº 2486/04. Revoga a Lei nº 2073-A/98 (Demutran); Altera a Lei nº 2010/97; Ver Lei nº 2467/04;2347/02; 2486/04.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2450 18/03/2004 Reserva de vagas para afro-brasileiros Estabelece cotas de 20% reservadas para afro-brasileiros, para provimento de cargos e efetivos da administração pública.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2449 17/03/2004 O.G 2004 Remanejamento de dotações no Orçamento de 2004. Vide Leis nºs 2437/03 e 2448/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2448 17/03/2004 O.G 2004 Alterações da Lei nº 2437, de 30/12/03 - O.G de 2004. Vide Lei nº 2437/03.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2447 16/03/2004 Concessão de Direito Real de Uso Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente à municipalidade ao Lions Clube de Resende, faixa de terreno com 450 m2 no Bairro Montese, 2º Distrito, destinado à construção de uma sede. Revogada pelo Decreto 596/2006.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2446 29/01/2004 Consórcio Intermunicipal para o Trabalho -Resende/Porto Real Dispõe sobre a autorização de criação do "Consórcio Intermunicipal para o Trabalho" a ser firmado entre o Município de Resende e o de Porto Real e dá outras providências. Vide Lei nº 2548/06. REVOGADA pela Lei nº 3091, de 13/05/2014 - B.O. 021/14   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2445 15/01/2004 Concessão de Direito Real de Uso Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Resende - APADEVIR, terreno com 3.780,00 m2 no Bairro Jardim Boa Vista I, 1º Distrito, pelo prazo de 25 anos, destinado à construção de uma sede. Lei revogada pela Lei nº 2866, de 16/08/2011 (nos termos do art. 4º da lei 2445/04 supracitada) - B.O. 033/11.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2444 30/12/2003 RESENPREVI Dispõe sobre alterações nos artigos 7,8,9,10,14,15,17,18,20,21,22,24,27,33,35,36,37,38,39,51 da Lei 2325/01 Membros do RESENPREVI; Patrocinadores / Segurados ativos / inativos / dependentes; Estrutura Organizacional do RESENPREVI. Vide Leis nºs 2325/01; 2361/02 e 2398/03.Alt. pela Lei nº2325/01 -anexo I; modificado pelo art. 87 da Lei 2725/2009 ( Nova Org. e Estr. da PMR);Lei 2746/10(criação de cargos efetivos de Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.).   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2444 30/12/2003 RESENPREVI - Estrutura Administrativa Dispõe sobre alterações nos artigos 7,8,9,10,14,15,17,18,20,21,22,24,27,33,35,36,37,38,39,51 da Lei 2325/01 - Membros do RESENPREVI; Patrocinadores / Segurados ativos / inativos / dependentes; Estrutura Organizacional do RESENPREVI. Vide Leis nºs 2325/01; 2361/02 e 2398/03.Alt. pela Lei nº2325/01 -anexo I; modificado pelo art. 87 da Lei 2725/2009 ( Nova Org. e Estr. da PMR);Lei 2746/10(criação de cargos efetivos de Médico Perito, Assist. e Téc.Prev.).   Do RESENPREVI
LEI 2443 30/12/2003 RESENPREVI - Plano de Cargos e Salários - Estágio Probatório Regulamenta o Programa de Avaliação e Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório no Município de Resende. Vide Lei nº 2333/02, anexo I.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2443 30/12/2003 RESENPREVI - Plano de Cargos e Salários - Estágio Probatório Regulamenta o Programa de Avaliação e Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório no Município de Resende. Vide Lei nº 2333/02, anexo I.   Do RESENPREVI
LEI 2442 30/12/2003 Gratificação por atendimento de emergência Acrescenta à Lei nº 2335/02 o art. 175-A e dá nova redação ao art. 162 da referida Lei. - Instituindo a gratificação por atendimento de emergência e por serviço de pronto atendimento aos servidores médicos. Vide Lei nº 2335/02, anexo I.Revogada pela Lei n° 2669/09)   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 2441 30/12/2003 Restaurante Popular Autoriza a instalação e o funcionamento do Restaurante Popular do Município - SMAGRIC.   Do Sistema Municipal de Assistência Social
LEI 2440 30/12/2003 Viva Rio "Espaço Criança Esperança de Resende" Autoriza elaboração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município e o Viva Rio para execução do Projeto "Espaço Criança Esperança de Resende" com a interveniência do UNICEF - Fundo das Nações Unidas Para a Infância.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2439 30/12/2003 OUVIDORIA DA SMS Cria a Ouvidoria da SMS do Município de Resende. Vide Lei nº 2010/97.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2438 30/12/2003 Organização Administrativa da PMR Dá nova redação ao inciso XI, do art. 6, da Lei nº 2010/97 e seus anexos alteando a estrutura administrativa da SMS. Vide Lei nº 2010/97 (alteração do inciso XI do art. 6º).   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 2437 30/12/2003 O.G 2004 Orçamento Geral para 2004. Alterada pelas Leis nºs 2448/04; 2449/04; 2467/04 (SEGTRAN); 2468/04; 2469/04 e 2471/04.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 2436 30/12/2003 Desafetação e Alienação na Vila Santa Isabel Desafetar e Alienar área com 1627,36 na Vila Isabel, 1º Distrito, com 06 (seis) lotes. Vide emenda nº 06/96 (LOM).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2435 30/12/2003 Concessão de Direito de Uso Concessão de Direito Real de Uso à Associação das Voluntárias de Resende, lote 18, quadra D-3,Rua Gonçalves Ledo, Vila Liberdade, 450 m2, 1º Distrito, por 25 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2434 30/12/2003 Concessão de Direito de Uso Concessão de Direito Real de Uso à Sociedade Samaritana das Agulhas Negras de Resende, Lote 8, quadra K, Vila Santa Cecília, 1º Distrito, com 216 m2 pelo prazo de 25 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2433 30/12/2003 Concessão de Direito de Uso para a Paróquia de Nossa Senhora de Fátima. Concessão de Direito Real de Uso à Mitra Diocesana - Paróquia de Nossa Senhora de Fátima. Terreno com 1000,89 m2 - Jardim do Sol - 2º Distrito, por 15 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2432 30/12/2003 Concessão de Direito de Uso para ao Centro Espírita Paulo de Tarso Concessão de Direito Real de Uso ao Centro Espírita Paulo de Tarso - Área com 1284 m2 Qd. 82 - Cidade Alegria 1º Distrito, por 15 anos. Vide Lei nº 2110/98.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2431 30/12/2003 Autorização para Convênios com a União e o Estado do Rio de Janeiro Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com a UNIÃO e o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 2430 30/12/2003 PDDU Zoneamento Bairro Barbosa Lima ZR2r Modifica o mapa do zoneamento do Município para transformar o bairro Barbosa Lima, 1º Distrito, em ZR2r e dá outras providências. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2429 30/12/2003 Serviços de Informática e Congênere ISS Incentivo Fiscal Premiação CTMR Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei nº 2381, de 30/12/02, (CTM) art. 97 - Incentivo para recolhimento dos tributos como premiação; art. 104 - Serviços de Informática e Congêneres (Ver Tabela); Revogação da Lei nº 2052/97 (Isenção para as Cooperativas). Vide Lei nº 2381/02 CTMR.   Do Código Tributário Municipal
LEI 2428 23/12/2003 PDDU Zoneamento Resultante em Vias Públicas - Zoneamento Alto Surubi - Zr1 - Áreas de Encosta Dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano no caso de zoneamento ou setores especiais e dá outras providências. Zona ou Setores Especiais delimitados por vias públicas em ambos os lados adotar menos restritiva; Alto Surubi passa para Zr1; Áreas de encosta com declividade superior a 30%(área de preservação para fins de reflorestamento) Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2427 17/12/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Aristides Carlos Barbosa de Araújo, (Rua 3), Morada do Contorno, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2426 17/12/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Licínio Cardoso, (Rua B), Nova Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2425 17/12/2003 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública: Rua Profª Margarida da Correia da Fonseca, (Rua 7), Nova Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 2424 15/12/2003 PDDU Zoneamento Resultante no Remembramentos ou Desmembramentos Dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano nos remembramentos. (nos remembramentos ou desmembramentos de dois ou mais terrenos que abranger mais de uma zona ou setor o terreno resultante ficará enquadrado na zona ou setor a qual pertencer o terreno com maior extensão de superfície).Ex. da Faculdade Dom Bosco. Vide Lei nº 1796/92.   NAO DEFINIDO
LEI 2423 10/12/2003 PSH Autoriza o Poder Executivo a constituir garantia à CEF para implantação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social PSH.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 2422 02/12/2003 Conselho Municipal da Comunidade Negra Cria o Conselho Municipal da Comunidade Negra (CMCN).(O inciso XII, do capítulo I, Seção I da composição, art. 3º foi excluído). Vide Dec. nº 260/04. (nomeação dos representantes). Art. 3º (da composição) alterado conf. Lei 2789/13-12-10.   Dos Conselhos Municipais
LEI 2421 25/11/2003 Concessão de Direito de Uso "Igreja O Caminho é Jesus" Concessão de Direito Real de Uso à Igreja "O Caminho é Jesus" da Cidade Alegria, área de 549,30 m2 - parte B - Boa Vista II - 1º Distrito - 15 anos.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 2420 18/11/2003 Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende - CONSEA Institui o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende e dá outras providências. Alterada conf. Lei nº 3030/2013 B.O. 034/13   Dos Conselhos Municipais
LEI 2419 10/11/2003 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas no Jardim do Sol, 2º Distrito: Rua Mercúrio (Rua 1);Rua Vênus (Rua 2);Rua Marte (Rua 3);Rua Júpiter (Rua 4);Rua Saturno (Rua 5);Rua Terra (Rua A);Rua Netuno (Rua B) e Rua Lua (Rua C).   Das Denominações Públicas
LEI 2418 16/10/2003 Concessão de Direito Real de Uso para o Grupo Reviver A.A Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Grupo Reviver do A. A. de Resende. Prazo 10 anos - Praça do Centenário, 29 Centro - 1º Distrito. Vide Leis n°s 1637/89 e 1739/91.   Do Programa de Incentivo Ambiental