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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
2697 |
08/09/2009 |
Diretrizes Orçamentárias / 2010 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
B.O. 039/09 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2696 |
08/09/2009 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Denominado de "rua McLane", o logradouro público designado por rua D, localizado no Polo Industrial, Zona Urbana do 2º Distrito |
B.O. 038/09 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2695 |
24/08/2009 |
"Dia do Produtor Rural" |
Fica instituido o "Dia do Produtor Rural" no âmbito do Município de Resende, que será comemorado no dia 25 do mês de agosto de cada ano e dá outras providências. |
B.O. 036/09 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2694 |
24/08/2009 |
Denominação de Praça Pública |
Denominação de Praça Pública: fica denominado de "Praça Cel. Erany Lima de Mattos Silva" a Praça nº05 do Bairro Morada do Castelo Zona Urbana do 2º Distrito, localizada entre as Ruas Dr. Haroldo Viana Rodrigues e Paulo Guimarães, ruas 01 e 04 respectivamente. |
B.O. 037/09 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2693 |
30/07/2009 |
Antecipação da Gratificação Natalina para Gestantes |
Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina para servidoras públicas municipais gestantes e dá outras providências. |
Acresce ao artigo 183 da Lei 2335/02, parágrafos 2º,3º,4º e 5º.
B.O.032/09. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2692 |
30/07/2009 |
Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2010 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
B.O.032/09 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2691 |
27/07/2009 |
"Disque Ouvidoria" |
Torna obrigatória a colocação de adesivo alusivo ao "Disque Ouvidoria" nos veículos concessionários, permissionários e prestadores de serviço do Município de Resende e dá outras providências. |
B.O.032/09 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
2690 |
27/07/2009 |
Licença Maternidade e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade |
Dispõe sobre a adequação ao Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 2335 de 01 de abril de 2002 e ao Estatuto do Magistério, Lei 1923 de 16 de janeiro de 1996, no que dispõe sobre os benefícios da licença maternidade e da licença paternidade, e, ainda, modifica o teor do art. 170 da Lei 2335/02 que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade que serguirão os moldes estabelecidos pela CLT e dá outras providências. |
B.O.032/09.Dá nova redação aos artigos 105 e 170 da Lei 2335/02 e revoga o art. 32 da Lei 1923/1996. Decreto 3764/10 ( de Regulamentação) |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2689 |
15/07/2009 |
Notificação de Casos de Dengue |
Estabelece notificação compulsória em casos de dengue nos hospitais e clínicas particulares e dá outras providências. |
B.O. 031/09 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2688 |
29/06/2009 |
Dia do Mutirão de Combate ao Acúmulo de Lixo |
Institui o "Dia do Mutirão de Combate ao Acúmulo de Lixo", o dia 05 de junho, por ser o Dia Internacional do Meio Ambiente. |
B.O. 028/09 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2687 |
29/06/2009 |
Denominação de Área de Lazer no Bairro Paraíso |
Denominado de "Horto Municipal Antônio Marques Cunha", a área de lazer localizada entre as Ruas Dom Bosco, Cel. Abilio Godoy e Nossa Senhora de Fátima, no bairro Paraíso, zona urbana do 2º distrito. |
B.O. 028/09 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2686 |
29/06/2009 |
Uniformes Escolares |
Autoriza o poder executivo a disponibilizar uniformes escolares aos alunos da Rede Pública Municipal de Resende e dá outras providências. |
B.O. 028/09 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2685 |
16/06/2009 |
Divulgação de Campanha Contra o Uso de Bebidas Alcoólicas |
Estabelece a divulgação de campanha contra o uso de bebidas alcoólicas para motoristas, em cardápios, material de propaganda de casas e eventos, bares e restaurantes e similares, e dá outras providências. Fica obrigatória a divulgação da frase "Se beber, não dirija" em todos os cardápios, panfletos e propaganda de casas de eventos, bares, restaurantes e similares no município de Resende. |
B.O. 026/09 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2684 |
16/06/2009 |
Acesso Diferenciado no Transporte para Pessoas com Obesidade Severa |
Estabelece acesso diferenciado no transporte rodoviário municipal para pessoas portadoras de obesidade severa e dá outras providências. |
B.O. 026/09 - Republicada no B.O. 034/09 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2683 |
10/06/2009 |
Notificação Compulsória em Casos de Violência Contra a Criança e o Adolescente |
Estabelece notificação compulsória em casos de violência contra a criança e o adolescente, nos estabelecimentos de ensino e fora deles e dá outras providências. |
B.O. 026/09 |
Do CONFIAR |
| LEI |
2682 |
10/06/2009 |
Serviços Públicos no Atendimento nas Agências Bancárias |
Obriga as Agências Bancárias em funcionamento no território do Município de Resende, a disponibilizarem aos usuários nas dependências de suas agências, banheiros do tipo masculino e feminino e para deficientes físicos inclusive, bebedouro com água em temperatura climatizada e ambiente, bem como assentos e dá outras providências. |
B.O. 026/09 |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
2681 |
10/06/2009 |
Desafetação de Bem Público - Imóvel em Engenheiro Passos |
Desafetação da Área de propriedade do Município de Resende denominada por Lotes 44,45,46 do Loteamento Engenheiro Passos, Rua Antonio Veiga e Silva, a área total de 1.093,99m², Ref. Cadastral: 32-2-02-02-01-000, destinada à doação ao Estado do Rio de Janeiro para fins de Instalação e Funcionamento do Colégio Estadual Engenheiro Passos. |
B.O. 025/09 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2680 |
28/05/2009 |
Isenção ou Remissão de Taxas e Contribuições Para o Estado do Rio de Janeiro |
Concedido ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas, isenção ou remissão de Taxas e Contribuições tributadas pelo Município de Resende, na forma do § 6º e o artigo 150 da Constituição Federal combinado com o artigo 79 da Lei Municipal nº 2381, de 30/12/2002 (CTM). |
B.O. 023/09 - Republicada no B.O. 024/09 - Art. 1º, Parágrafo Único - I,II e art. 3º alterados pela Lei 2905/11 - B.O. 053/11 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2679 |
28/05/2009 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de Estrada Municipal Franco Faggian, o logradouro público, designado por Estrada Municipal Existente, localizado no Bairro Jardim do Sol, zona urbana do 2º Distrito. |
B.O. 023/09 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2678 |
22/05/2009 |
Reajuste Salarial |
Autoriza a concessão de reajuste de 6,48% os valores remuneratorios da tabela de vencimentos dos servidores efetivos do quadro geral da Administração Municipal, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas. |
B.O. 023/09 - Revogada pela Lei 2732/22-12-09(Nova Tabela Salarial). |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2677 |
21/05/2009 |
Nova Composição do Conselho Municipal de Saúde |
Alterado o artigo 41 da Lei Municipal nº 1744, de 16/12/1991, instituindo a nova composição do Conselho Municipal de Saúde, que passa a ter a seguinte composição: dois representantes do Poder Público; dois representantes dos Prestadores de Serviços; quatro representantes dos Profissionais de Saúde; oito representantes dos Usuários. |
B.O. 022/09 - Revogada pela Lei nº 2792, de 14/12/10. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2676 |
18/05/2009 |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA |
Ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA, nos termos da Lei Municipal nº 2548/2006 e da Lei Federal nº 11.107/2005. |
B.O. 022/09 Vide Lei 3116/14 - B.O. 034/14 |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2675 |
28/04/2009 |
DIA DO JIPEIRO |
Fica instituído o "Dia do Jipeiro" no âmbito do Município de Resende, que será comemorado todo dia 04 de abril de cada ano e dá outras providências. |
B.O. 020/09 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2674 |
16/04/2009 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: o logradouro público denominado Rua Padre Sundrup, no Bairro Comercial, zona urbana do 2º Distrito, doravante passa a ser denominado Rua Dalva Menandro. |
Lei aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Resende. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2673 |
16/04/2009 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado ESTRADA WEBER MARQUES, o logradouro público designado por estrada da Fazenda da Glória, bairro Lavapés, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 017/09 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2672 |
01/04/2009 |
Unidade Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB |
Atualiza e altera a Lei Orçamentária Municipal nº 2667, de 30 de dezembro de 2008, com a criação da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB. |
B.O. 016/09 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2671 |
23/03/2009 |
Criação do Fundo Municipal de Turismo de Resende - FUTURES |
Institui o Fundo de Turismo de Resende - FUTURES, subordinado a SMDECO, gerenciado pelo COMTUR e dá outras providências. |
B.O. 013/09 - Vide Lei 2670/09 (Composição do COMTUR) |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2670 |
20/03/2009 |
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR |
Altera a composição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, Art. 2º da Lei nº 1871, de 03/01/95 e 2560/06. |
B.O. 013/09 - Vide Leis 1871/95 e 2560/06 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2669 |
27/01/2009 |
GRATIFICAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
Altera a Lei Municipal nº2335/02 em seu artigo 175-A, dá nova redação ao artigo 162 da referida Lei, instituindo a gratificação por atendimento hospitalar, atendimento de emergência e por serviço de pronto atendimento aos servidores das Unidades Públicas de Saúde ambulatoriais ou hospitalares vinculadas aos Sistema Único de Saúde e acrscenta o §3º ao artigo 199 que regulariza a substituição em caso de férias para os servidores médicos. |
B.O. 004/09 - Altera a Lei 2335/02 nos seus artigos 175-A; 162; 199. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2668 |
26/01/2009 |
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL DE RESENDE |
INSTITUI o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial de Resende e dá outra providências. Promulgado pela CMR - Lei 4478/2008. Título I - das Disposições Preliminares; II - Da Política Urbana - Cap. I - Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes; Cap. II - Dos Objetivos Fundamentais e Específicos e das Estratégias e Ações para o Desenvolvimento Municipal; Cap. III - Dos Planos e Propostas; Cap. IV - Dos Instrumentos de Política Urbana; Título III - Das Diretrizes Gerais para as Políticas Setoriais - Cap. I - Da Política Municipal de Mobilidade Urbana - Seção I - Do Sistema de Mobilidade e Acessibilidade - Seção II - do Sistema Viário; Seção III - Do Trânsito e da Circulação; Seção IV - Do Transporte Coletivo Urbano; Cap. II - Da Política Municipal de Saneamentoi Ambiental; Seção I - Do Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário; Seção II - Da Drenagem Urbana; Seção III - Dos Resíduos Sólidos; Cap. III - Da Política Municipal para Ampliação do Acesso aos Serviços de Energia e Comunicações; Cap. IV - Da Política Municipal de Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico e Paisagístico; Cap. V - Da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; Título IV - Do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - Cap I - Das Disposições Gerais; Seção I - Das Instâncias e Instrumentos de Participação Social - Cap. II - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbana e Territorial - CONCIDADE; Cap. III - Do FuCIDADE; Título V - Do Ordenamento do Território Municipal - Cap. I - Da Divisão Territorial do Município; Seção I - Das Áreas Urbanas; Seção II - Das Áreas de Preservação Permanente do Rio Paraíba do Sul e de seus afluentes; Da Área Urbana Consolidada; Seção III - Das Áreas de Proteção Ambiental - APAs; Seção IV - Da Área Rural; Cap. II - Do Macrozoneamento da Sede Municipal; Cap. III - Do Zoneamento da Sede Municipal; Título VI - Cap. I - Dos Instrumentos Ambientais - Seção I - Dos Termos de C ompromisso Ambiental e de Ajustamento de Conduta Ambiental; Seção II - Do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental; Seção III - Dos Relatórios de Impacto Ambiental e de Vizinhança; Seção IV - Zoneamento Ambiental; Seção V - Do Tombamento; Cap. II - Das Ações Conjuntas do Poder Público com o Setor Privado; Seção I - Do Consórcio Imobiliário - Seção II - Da Concessão Urbanística; Seção III - Das Operações Urbanas Consorciadas; Título VII - Das Disposições Finais e Transitórias. Anexo: Propostas para a infraestrutura viária, cicloviária e do serviço de transporte coletivo. |
B.O. 004/09 - Revoga a Lei nº 2260/2000.(Antigo FUMDU - atual FUNCIDADE - art. 62/63) e Lei nº 2622/07 (outorga) no seu artigo 116. Revogada pela Lei 3000 de 22/01/13 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2667 |
30/12/2008 |
Do Orçamento Geral do Município/09 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2009. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2666 |
30/12/2008 |
Metas e Riscos Fiscais da Lei n° 2648/08 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/09 |
Dispõe sobre as alterações dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais aprovados pelo artigo 3°, da Lei n° 2648, de 30 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
Vide Lei n° 2648/08 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2665 |
29/12/2008 |
DA SANEAR - AGÊNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Dispõe sobra a extinção, criação e transformação de cargos no Quadro de Pessoal da Agência do Saneamento Básico do Município de Resende(SANEAR); faz a readequação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Resende (CSABAR); restabelece e reorganiza o Laboratório Municipal de Monitoramento Ambiental de Resnde (LAMAR); modifica a vinculação da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende (AMAR); e dá outras providências. |
Altera a Resolução n° 051/08/04/96; altera o art. 20 da Lei 2582/06; acresce no art. 132 da Lei 2522/05 o inciso VI - Saneamento Básico Rural, Saneamento Básico Urbano. Vide Lei 2725/09 ( Nova Estr. da PMR, revoga Art. 13 e parágrafos) |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
2664 |
18/12/2008 |
DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO DA AVENIDA ALBINO DE ALMEIDA - CAMPOS ELÍSEOS |
Denominação de via pública: o logradouro público (faixa de passeio público) designado de "CALÇADÃO", localizado no bairro Campos Elíseos, junto à av. Albino de Almeida, zona urbana do 2° distrito, passa a denominar-se "Calçadão José Sarkis". |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2663 |
17/12/2008 |
EXAME PREVENTIVO DE SAÚDE PARA SERVIDORES PÚBLICOS |
Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero para todas as servidoras públicas municipais e dá outras providências. |
|
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2662 |
10/12/2008 |
CONSELHO DO FUNDEB |
Altera o art° 2º da Lei nº 2618/13/12/07, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Masnutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
Altera a Lei n° 2618/07. Revogada pela Lei Municipal nº 3686/21 - B.O. 053/21. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2661 |
04/12/2008 |
TESTES VOCACIONAIS |
Autoriza a realização de testes vocacionais para alunos das Escola Municipais e dá outras providências. |
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2660 |
04/12/2008 |
DESAFETAÇÃO/PERMUTA ÁREA PÚBLICA |
Altera o artigo 1° da Lei n° 2625, de 26 de dezembro de 2007, a qual autorizou a desafetação de área pertencente à municipalidade e permite a permuta com área de propriedade privada. Imóvel atual: área com 2.952,99m², à rua João Manuel M. Guedes (Maneco), Lot. Moradada Colina, z. u. do 1° distrito, qd. A-3, referência cadastral 24-5-14-13-68-000. Permuta com a BR Petrobrás, Proc. 24025/08. |
Altera a área objeto de permuta com a PMR, Vide Lei nº2625/2007 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2659 |
23/10/2008 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua dos Cardeais", o logradouro público designado por rua B, localizado no Bairro Toyota II - Zona Urbana do 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2658 |
21/10/2008 |
Serviço de Entregas Expressas Através de Motocicleta |
Dispõe sobre o serviço de entregas expressas através de veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, no Município de Resende e dá outras providências. |
Decreto nº 4153/10(de regulamentação da Lei 2658/08 - atividade de motoboy) |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2657 |
08/10/2008 |
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários - 2009/2012 |
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Resende para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e se encerra em 31 de dezembro de 2012. Prefeito: R$ 15.454,80; Vice-Prefeito: R$10703,20; Secretários R$7.204,00 e dá outras providências. |
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Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2656 |
26/08/2008 |
Criação da Coordenadoria da Mulher |
Institui a "Coordenadoria da Mulher", vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Solidariedade - SMDSOS e dá outras providências. |
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Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2655 |
01/08/2008 |
Fundo Municipal do Idoso no Município de Resende |
Autorização ao Poder Executivo a criar o Fundo Municipal do Idoso no Município de Resende, vinculado à SMDSOS e dá outras providências. |
Vide Leis 2469/04 e 2551/06 - Lei 2655/08 REVOGADA pela Lei nº 2884/11 - B.O. 047/11. Lei revogada e teve alteração aprovada pela lei 3034/13 ----- B.O. 035/13 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2654 |
01/08/2008 |
Transporte Gratuito para Estudantes Universitários |
Autorização ao Poder Executivo a custear o transporte gratuito para estudantes universitários de Resende na forma que especifica. |
Deverá o Município regulamentar a contrapartida social. Decreto nº 5596, de 23/03/2012 (Regulamentação do benefício). REVOGADA PELA LEI Nº 2985 DE 27/12/12 B.O. 055/12. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2653 |
01/08/2008 |
ADICIONAL "RISCO DE VIDA" |
Altera o art. 1º da Lei nº 2137/98 e dá outras providências. Autorização ao Poder Executivo a alterar o percentual previsto no art. 1º da Lei Municipal 2137/98, que criou o adicional de "Risco de Vida" aos guardas municipais, para 80%. |
Altera o art. 1º da Lei nº 2137/98; Regulamentado pelo Decreto 3224 de 05/06/09. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2652 |
01/08/2008 |
PROIBIÇÃO DO TABAGISMO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS |
Proíbe a prática do tabagismo em recintos coletivos fechados, no Município de Resende e dá outras providências. |
Vide Lei nº 1926/08/05/96 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2651 |
01/08/2008 |
PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO, EDUCAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS |
Autorização ao Poder Executivo a criar o PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO, EDUCAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS e dá outras providências. |
Regulamentação em 60 dias |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2650 |
01/08/2008 |
Política Ambiental no Município de Resende |
Dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE RESENDE: Seção I - Dos Princípios Fundamentais; II - Do Interesse Social; Cap. Ii - Da Competência; Cap. IIi - Das Áreas de Intervenção, Do Controle dda Poluição; Disposições Gerais; Do Uso de Agrotóxicos; Do Uso do Solo; Áreas de Uso Regulamentado e Unidades de Conservação; Seção IV - Fundos de Vale e Faixas de Drenagem; Cap. IV - Seção I - Dos Instrumentos; Seção II - Dos Incentivos Financeiros e Fiscais; Seção III - Da Educação Ambiental; Seçãi IV - Da Procuradoria Ambiental; Seção V - Da Fiscalização, Infração e Penalidades; Cap. V - Disposições Finais. |
|
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2649 |
30/07/2008 |
Desafetação de Bem Público (Área do Parque Zumbi - ETA) |
Desafetação de parte do imóvel de uso comum conhecido como "Parque Zumbi", situado à av. Kenedy, às margens do rio Paraíba do Sul, zona urbana do 1º distrito, destinado à implantação e funcionamento de uma ETA - estação de tratamento de àgua.Autoriza a concessão de uso da área desafetada, convertendo-se a afetação de uso comum em afetação de uso especial, em caráter oneroso e por prazo determinado, ao concessionário dos serviços de produção e distribuição de água tratada, bem como de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, que ali construirá e operará, por sua conta e risco, a estação de tratamento de água.Em retribuição à utilização da parte do imóvel, a concessionária se obriga a construir, simultaneamente com a construção da ETA, um campo de futebol society, com grama sintética, uma quadra polivalente com mini arquibancada, coberta e telada, uma pista de caminhada, um monumento homenageando Zumbi dos Palmares e dá outras providências. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2648 |
30/07/2008 |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2647 |
15/07/2008 |
DENOMINAÇÃO DO PROJETO CRIARTE |
Autorização ao Poder Executivo a denominar o programa da Rede Pública Municipal de Ensino - "Projeto CRIARTE/ Professora Cida Paiva". |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2646 |
15/07/2008 |
DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE OBRAS JUNTO À REPRESA, LAGO, CURSO-DÁGUA, GALERIA E OUTROS |
ALTERA A LEI Nº1799/92, A QUAL REGULAMENTA O USO E ZONEAMENTO DO SOLO: a execução de edificação ou instalação de equipamento junto à represa, lago, curso dágua, galeria ou canalização, somente será permitida depois de demonstrados os cuidados necessários visando, em especial, à proteção contra inundações, garantia de livre escoamento das águas e afastamento de esgotos sanitários e águas servidas; define os afastamentos e dá outras providências. |
Revogada pela Lei nº 3631/20 (B.O. 071/20). |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2645 |
07/07/2008 |
DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA |
Torna dispensável a exigência, por parte de entidade do Poder Legislativo ou Executivo Municipal, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências. |
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Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
2644 |
07/07/2008 |
CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL, PARA LICITANTES, NO MUNICÍPIO |
Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra local, para licitantes, no Município, cujas empresas se obrigam a contratar no mínimo 80% da mão-de-obra entre os moradores do Município e dá outras providências. |
Republicada no jornal "A Voz da Cidade" de 11/07/13 Ano XLII - Edição 13.225 |
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
2643 |
02/07/2008 |
Coleta Obrigatória de Baterias, Pilhas e Lâmpadas Usadas |
Torna obrigatória a coleta, pelos revendedores, de baterias, pilhas e lâmpadas fluorescentes usadas e dá outras providências.Obs. Caberá a AMAR a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei. |
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NAO DEFINIDO |
| LEI |
2642 |
26/06/2008 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua 22 de Março, o logradouro público designado por rua Existente, localizada no Bairro Morro do Machado - zona urbana do 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2641 |
26/06/2008 |
Abertura de Crédito Adicional Especial |
Autorização ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no OGM/08, até o valor de R$600.000,00, com a finalidade de atender ao Programa CAMINHO NA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES e dá outras providências. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2640 |
24/06/2008 |
COMUTRAN |
Alteração do inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº 2085/98, passando a vigorar com a seguinte redação: cinco representantes da PMR designados pelo Prefeito Municipal. |
Vide Lei nº 2085/98 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2639 |
19/06/2008 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: rua João Carlos Guerra de Oliveira (rua Projetada) da quadra B-4 da Vila Itapuca, zona urbana do lº distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2638 |
12/06/2008 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas do bairro Toyota I, zona urbana do 1º distrito: rua dos Coleiros (rua l); rua dos Falcões (rua 2); rua dos Sabiás (rua 3); rua dos Marandins (rua 4); rua dos Colibris (rua 5); travessa A (travessa dos Pardais); travessa B (travessa dos Azulões). |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2637 |
29/05/2008 |
Concessão de Folga na Data do Aniversário do Servidor |
Autorização ao Poder Executivo a conceder folga ao servidor público municipal, na data de seu aniversário e dá outras providências. |
Decreto nº2471/25-06-08 (regulamentação da folga); Lei 2808/2011 (acresce ao art.1º o § 3º). |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2636 |
19/05/2008 |
Data Magna do Bairro Cidade Alegria |
Estabelece a data magna do Bairro Cidade Alegria o dia 30 de março, considerado o marco da entrega das primeiras chaves aos mutuários do Sistema Habitacional, em 30/03/83, cuja data deverá constar do Calendário Oficial da Cidade de Resende. |
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Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2635 |
19/05/2008 |
Cadeiras de Rodas Acopladas a Carrinhos de Compras em Supermercados |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares, localizados no Município de Resende, a possuírem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras e dá outras providências. |
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NAO DEFINIDO |
| LEI |
2634 |
19/05/2008 |
Delimitação de Templos Religiosos |
Altera o artigo lº da Lei nº 1915, de 19/12/95, que delimita a localização de templos religiosos no Município de Resende, que passa a ter a seguinte redação:" A instituição de templo de natureza religiosa deverá respeitar a distância mínima de 30m de raio, partindo da entrada do templo edificado, até a entrada de um novo templo, a contar da publicação da presente Lei." |
Vide Lei nº1915/95 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2633 |
19/05/2008 |
Denominação de Unidade Mista de Saúde |
Denominação de Unidade Mista de Saúde: a Unidade Mista de Saúde, localizada no Bairro Cidade Alegria, zona urbana do lº distrito, passa a denominar-se "Unidade Mista de Saúde Jaci Batista Ferreira". |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2632 |
30/04/2008 |
Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal e Animal, Óleos Combustíveis e Lubrificantes. |
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, óleos combustíveis e óleos lubrificantes e institui o Programa de Tratamento e Reciclagem dos mesmos no Município de Resende. |
A regulamentação deverá ocorrer no prazo de 60 dias após a sua publicação. |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
2631 |
15/04/2008 |
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel - Igreja Metodista de Engº Passos |
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município de Resende, à Associação Metodista (Igreja Metodista de Engº Passos), designado por "área verde", lote 1-A, com 2.004,56m², rua dos Gravatás, qd. M, Conj. Hab. Vila Bela Vista, ref. cad. 22.6.21.03.42.000, destinado à construção de um templo e de salas para a Associação, cujo prazo da concessão é de 15 anos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2630 |
03/04/2008 |
Enquadramento Salarial - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais |
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores na tabela salarial - Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. |
Altera a Lei 2333, de 05/03/02 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
5198 |
05/03/2008 |
"DIA DE SÃO JORGE" |
LEI ESTADUAL - Institui feriado estadual dia 23 de abril, "DIA DE SÃO JORGE". |
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Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2629 |
24/01/2008 |
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências. |
Fundamento- Lei Federal nº 10.172, de 09/01/01 (Plano Nacional de Educação) |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
2628 |
26/12/2007 |
PPA/2008/2009 |
Dispõe sobre a Adequação do Plano Plurianual para o período 2008/2009,(Lei nº2542, de 29/12/2005, de instituição do Plano Plurianual - PPA - 2006/2009, que passa a viger, a partir de 1º/01/08 na forma definida nesta Lei) |
Vide Lei nº 2542/05 (PPA) |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2627 |
26/12/2007 |
OGM/2008 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Resende para o Exercício de 2008. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2626 |
26/12/2007 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:denominado "Rua Irene Dias Barros" o logradouro público designado por rua Projetada 02, no Bairro Baixada Itapuca, zona urbana do 1º distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2625 |
26/12/2007 |
Desafetação e Permuta de Área Pública - praça - Lot. Morada dos Castelo |
Autorização ao Poder Executivo para promover a desafetação da área pública - praça, com 4041,21m², no Lot. Morada do Castelo, zona urbana do 2º Distrito, e posterior permuta com imóveis de propriedade de Paulo Kazuaki Muranaka, lotes com 1803,75m² e 1925,57m², à Av. Marcílio Dias, B. Jardim Jalisco, zona urbana do 1º Distrito, cujos lotes serão destinados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal Regional do Trabalho, Proc. 18246/08, 2070/07, 19631/06, 4488/99. |
Alterado o imóvel objeto da permuta,conf. Lei nº2660, de 04/12/08 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2624 |
21/12/2007 |
Cessão de Uso Provisória |
Autorização à Associação Folclórica e Cultural dos Sertanejos de Resende a estabelecer sede provisória no galpão de eventos do Parque de Exposições Francisco Fortes Filho. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2622 |
19/12/2007 |
Outorga Onerosa e Exercício do Direito de Construir - Conceito e Criação de Parâmetros para Regulamentação. |
Regulamentação do art. 16- inciso IIG da Lei Municipal nº 2260/00, visando dispor sobre o exercício do direito de construir, nos termos da Lei Federal 10257/01 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências |
Revogada pela Lei nº 2668/09(PDDU) em seu artigo 116 - que revoga a Lei 2260/00(PDDU) que serviu de base para aprovação da lei de outorga. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2623 |
14/12/2007 |
Incorporação de Abono Salarial |
Dispõe sobre a incorporação às remunerações dos servidores, do abono concedido na forma do Decreto nº 1337, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2621 |
14/12/2007 |
DISQUE DENÚNCIA/Estabelecimentos Comerciais |
Torna obrigatória a colocação de dístico alusivo ao "DISQUE DENÚNCIA - 33600112" nas sacolas de mercadorias dos estabelecimentos comerciais (supermercados e hipermercados; mercados e armazéns; sacolões e frutarias; panificadoras; farmácias e drogarias); prazo 90 dias; descumprimento - multa de 100 UFM e dá outras providências. |
Regulamentação (60 dias), no que couber. |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
2620 |
14/12/2007 |
Abertura de Crédito Adicional Especial |
Autorização ao Poder Executivo para Abertura de Crédito Adicional Especial - SMGAPE e SUS-Resende. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2619 |
13/12/2007 |
Taxas de Propaganda e Publicidade |
Estabelece critérios para cobrança de percentuais referentes à taxa de propaganda e publicidade no município de Resende, Lei nº 1912, de 12/12/95, débitos dos exercícios de 2003 a 2007 e parcelamento para débitos de 2007 e dá outras providências. |
Vide inciso VI do art. 26 do Decreto nº 1133/2006 -FUNDUr |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2618 |
13/12/2007 |
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB |
Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Resende, em consonância com os preceitos constitucionais e regras estabelecidas pela MP nº 339, de 28/12/2006, que regulamentou o art. 60 do ADCT. |
Dec. nº2148/07-02-08 (nomeação dos conselheiros); Regimento Interno do Conselho - FUNDEB - B.O.M nº 018/25-04-08 - página 07. Art. 2º alt. pela Lei n°2662/08.Decr. 9271/16 (nomeação dos conselheiros 2015/2017) B.O. 030/16 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2617 |
05/12/2007 |
DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO |
Autorização ao Poder Executivo a desafetar de sua destinação original, o imóvel constituído da área institucional remanescente da PMR com 1.260,00m², no Loteamento Morada da Montanha, zona urbana do lº distrito, REF. CAD. 23-6-18-46-13-000, e permutar com o imóvel de propriedade da MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAI E VOLTA REDONDA, COM 1.225,38m², QUADRA 08, do CONJ. HAB. CIDADE ALEGRIA, 1º distrito, REF. CAD. 23-6-12-01-09-000. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2616 |
05/12/2007 |
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA |
Denominação de Via Pública: denominação de "RUA GUILHERMINA BALIEIRO DINIZ", o logradouro público designado por Rua 05,localizado atrás da Igreja Matriz Santo Antônio, VARGEM GRANDE - PEDRA SELADA - NÚCLEO URBANO DO 6º DISTRITO. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2615 |
01/11/2007 |
PARCERIAS DE APOIO À APMIR/BANCO DE LEITE MATERNO |
Autorização ao Poder Executivo a firmar parcerias com entidades privadas e públicas, no âmbito Municipal, Estadual e Federal, com a finalidade de apoiar a APMIR, na instalação de seu BANCO DE LEITE HUMANO. |
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Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
2614 |
26/10/2007 |
CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS |
Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Resende-RJ e dá outras providências. |
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Do Código Municipal de Proteção aos Animais |
| LEI |
2613 |
19/10/2007 |
PROTETOR SOLAR |
Torna obrigatória a distribuição de protetor solar no serviço público do Município de Resende e dá outras providências. |
LEI Nº 4378, DE 13809/2007(Nº DA CMR) |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2612 |
19/10/2007 |
DESAFETAÇÃO ÁREA CONJUNTO HAB.VICENTINO - PAIF |
Autorização ao Poder Executivo a promover a desafetação de terrenos públicos, localizados no Conjunto Habitacional Vicentino, zona urbana do 1º distrito, para assentamento social de 04 famílias de baixa renda, cadastradas regularmente, junto ao Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF, da Prefeitura Municipal de Resende e dá outras providências. Proc. Adm. nº 19868/06. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2611 |
19/10/2007 |
Financiamento BNDES/BB SA - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA |
Autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil SA, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.Obs.: os recursos resultantes do financiamento serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. |
Vide Lei 2641/08(abert. créd. especial-Progr. Caminho na Escola) |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
2610 |
19/10/2007 |
Estacionamentos públicos para bicicletas |
Dispõe sobre a criação de estacionamentos de bicicletas em locais abertos à freqüência de público, no Munucípio de Resende, e dá outras providências. Obs. cabe à Prefeitura listar , instalar ou construir os estacionamentos de bicicletas, no prazo máximo de l2 meses, a contar da publicação desta lei. |
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Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2609 |
01/10/2007 |
Doação de imóvel à PMR - Piquete 4 - Polo Industrial |
Autorização à municipalidade a receber imóvel por doação da Porto Real Empreendimentos Imobiliários Transportadora Ltda, designado por "Piquete 4", localizado no Polo Industrial de Resende, com área de 13.879,635m², zona urbana do 2º Distrito, ref. cad. 25-3-08-01-04-000, destinada à abertura de via pública. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2608 |
24/09/2007 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de via pública: denominado de Rua Profª Helia Maria Joanna Somavilla, o logradouro público designado por rua 02, no Bairro Parque Residencial Vila Verde, zona urbana do lº Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2607 |
12/09/2007 |
Alteração Zoneamento -ZI (Votorantin) |
Alteração do mapa e memoriais descritivos anexos à Lei nº2584, de 28/12/06, área de 4.336.776,39m², abrangendo terras da Fazenda Aliança, Gleba de Norival Dias da Silva, Gleba de Vanderley Dias Diniz e Nilton Dias Diniz; Fazenda Pitangueira de propriedade de Robson Marcos Freitas de Souza e Roseane Freitas de Souza e herdeiros de José Alves, para transformação de zona rural em zona industrial (ZI). |
Altera a Lei nº2584/06 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2606 |
31/08/2007 |
Desafetação/Permuta de Área/Bairro Campo Belo |
Autorização ao Poder Executivo a promover a desafetação de área de terra com 450m², designada por lote 17, frente para a Praça Existente, Bairro Campo Belo, zona urbana do 2º Distrito, Barra II, de propriedade da PMR, a ser permutado com o lote 02, da quadra F, com 450m², frente para a Rua Laibis Cuker, do mesmo bairro. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2605 |
23/08/2007 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:ratifica, oficialmente, a denominação de "Rua José Carlos Simon" (Rua O), Bairro Jardim Brasília II, zona urbana do lº Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2604 |
01/08/2007 |
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e |
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e altera dispositivo da Lei nº2381, de 30/12/02, com redação dada pela Lei 2429, de 30/12/03 (suprime a alínea "a" do Inciso IV do artº 155 da Lei 2381/02; cria os artº 107-A e 123-A na Lei 2381/02). |
Vide Leis 2381/02 e 2429/03 (CTM)- Decreto 1748/07(reg. art.107 da Lei 2604/07). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2603 |
01/08/2007 |
D.O. 2008 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
A Lei do O.G./2008 deverá ser encaminhado à CMR, até 30/09/2007(Cap.V. artº9º). |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2602 |
01/08/2007 |
Alienação de imóveis da PMR (assentamento social), Vila Alegria, Bx. Itapuca, Surubi e Morada da Barra |
Alteração do artº 1º e o seu parágrafo único da Lei Municipal nº1626, de 12/07/89 e dá outras providências. |
Vide Lei 1626/89. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2601 |
01/08/2007 |
Exames de Catarata Congênita em Recém-Nascidos |
Estabelece a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita em recém-nascidos no Município de Resende e dá outras providências. |
O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias (artº 6º). |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2600 |
16/07/2007 |
Protocolo de Entendimentos - PMR/Grupo Votorantim |
Autoriza a celebração de protocolo de entendimentos com a Siderúrgica Barra Mansa, componente do Grupo Votorantim, com assunção de obrigações de parte a parte e dá outras providências. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2599 |
16/07/2007 |
Contratação Temporária na Área de Educação |
Autoriza a efetuar a contratação dos profissionais constantes do Anexo I da presente Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da área de Educação no período letivo de 2007. |
Obedece no que couber as disposições da Lei Municipal nº 2335/02 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2599 |
16/07/2007 |
Contrato Temporário na Área de Educação |
Autoriza a efetuar a contratação dos profissionais constantes do Anexo I da presente Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da área de Educação no período letivo de 2007. |
Obedece no que couber as disposições da Lei Municipal nº 2335/02 |
Do Sistema Municipal de Educação |