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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
2011 |
07/07/1997 |
Convênio com a Santa Casa |
Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Resende. |
Vide Lei nº 1994/97. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2009 |
07/07/1997 |
Convênio com a APMIR - Aposentados e Pensionistas |
Convênio com a APMIR para atendimento aos servidores aposentados e pensionistas. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2008 |
02/07/1997 |
CMACS do FMDEFVM |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2007 |
02/07/1997 |
Controle de Venda de Tinta Aerosol e Cola de Sapateiro |
Dispõe sobre o controle de venda de tinta aerosol (spray) e cola de sapateiro e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2301/01. Alterada pela Lei nº 2129/98. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2006 |
24/06/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Drª Raphaela Maria Bruno, Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2005 |
23/06/1997 |
Proibição de permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversão |
Proíbe a permanência de estudantes uniformizados em casas de jogos e diversões. |
Vide Leis nºs 1861/94; 1898/95 e 2465/04. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
2004 |
19/06/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Rua Dr. Saulo Rachid,localizado nos Campos Elíseos, 2º Distrito, compreendido entre a Ponte Nilo Peçanha e o contorno da Av. Nova Resende, margeando o Rio Paraíba do Sul. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
2003 |
11/06/1997 |
Cessão de Uso de Imóvel Associação Nacional de Veteranos da FEB. |
Regulariza a posse de imóvel concedido à Associação Nacional de Veteranos da FEB. - Ex-combatentes. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2002 |
11/06/1997 |
Convênio IAFB |
Convênio com o Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro - IAFB. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
2001 |
03/06/1997 |
D.O 1998 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2000 |
03/06/1997 |
Cessão de Uso de imóvel para TELERJ |
Concede Direito Real de Uso de Imóvel à TELERJ 446,07 m2. Praça do Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1999 |
03/06/1997 |
Convênio IPAN - PROMADEM |
Autoriza Convênio com o IPAN - Instituo de Psiquiatria e Psicologia das Agulhas Negras - PROMADEM. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1998 |
21/05/1997 |
Convênio com a APMIR |
Autoriza o Município a celebrar Convênio com a APMIR. |
Vide Lei nº 1888/95. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1997 |
06/05/1997 |
Garantia Empréstimo CEHAB-RJ |
Dá nova redação a dispositivos da Lei 1939/96,alterada pela lei 1946/96, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo realizar operação de crédito. |
Vide Leis nºs 1939/96 e 1946/96. |
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
1996 |
11/04/1997 |
Dação em Pagamento |
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como Dação em Pagamento de contribuintes que se encontrem em débito com a Fazenda Pública Municipal. |
Vide Lei nº 2381/02. Alterada pela Lei nº 2986 de 27/12/2012. REVOGADAS pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013 (Institui o Código Tributário do Município)- B.O. 053-extra/2013. Ver art. 457 do Novo CTMR. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1995 |
11/04/1997 |
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO QUELUZ - SP |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Queluz - SP nas áreas de Transporte, Saúde, Educação e Assistência Social. |
Vide Leis nºs 1640/89 e 1744/91. Alterada pelas Leis nºs 2071/98; 2174/99; 2073-A/98; 2266/01; 2321/01; 2387/03; 2438/03; 2348/02; 2400/03 e 2439/03. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1994 |
03/04/1997 |
Convênio com a Santa Casa |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa. |
Vide Lei nº 1888/95. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1993 |
03/04/1997 |
Incentivos Fiscais na arborização de calçadas |
Concede incentivos fiscais em face de arborização de calçadas no Município de Resende. Isenção do IPTU a ser lançado no exercício fiscal subseqüente. |
Vide Leis nºs 1927/96 e 2152/99. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1992 |
31/03/1997 |
Do Quadro de Pessoal - Da Incorporação |
Estrutura do Quadro de Pessoal da PMR. Revoga art. 88 da Lei nº 1855/94 ( da incorporação de cargo de confiança). |
Revogado o art. 88 da Lei nº 1855/94. Vide Lei nº 1640/89. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1991 |
10/03/1997 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Alcides Armando da Silva,lateral à Igreja Matriz e Escola Estadual Dr. João Maia, Centro Histórico, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1990 |
30/01/1997 |
CTMR |
Estabelece critérios para cobrança de juros e multas sobre débitos em atraso. Revogação do §2º do artº 28 do Decreto Municipal nº130/90 (RTM) e das leis 1935/96; 1951/96 e 1987/96. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (novo CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1989 |
19/12/1996 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM/97 e autoriza o 11º Termo Aditivo ao Convênio da Lei do PROMADEM. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1988 |
19/12/1996 |
O.G 1997 |
Orçamento Geral para 1997. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1987 |
19/12/1996 |
Incentivo Fiscal Desconto de 50% nos tributos municipais. |
Dá nova redação ao art. 2º da lei 1951/96 que concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários vencidos. Desconto de 50%. |
Revogada pela Lei nº 1990/97. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1986 |
16/12/1996 |
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (FADI) |
Autoriza a criação de FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (FADI), destinado a reembolsar os gastos efetuados com obras de infra-estrutura relativos à instalação de novas indústrias no Município. |
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Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
1985 |
10/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Ceará, Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1984 |
10/12/1996 |
Cessão de Uso de Imóvel - Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR) |
Concede Direito Real de Uso de imóvel Área C - Bairro Montese, à Associação dos Militares da Reserva das Forças Armadas (AMIR). |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1983 |
10/12/1996 |
Alteração de Zoneamento GUARDIAN |
Aprova o termo de rerratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo Municipal e a Direção da GUARDIAN International Corp. Lei 1934 de 03/07/96 (alt. Zoneamento). |
Vide Lei nº 1934/96. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1982 |
09/12/1996 |
Convênio com o MEC / FAE |
Autoriza o Poder Executivo a receber recursos provenientes de Convênio celebrado entre a PMR e a Fundação de Assistência ao Estudante (MEC / FAE) e reaplicá-los em ressarcimento de despesas com fornecimento de refeições aos alunos da Rede Pública de Ensino. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1981 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Joaquim Mariano de Souza, Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1980 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Fahim Abrahão (Rua 8), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1979 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Hannah Iskandar Arbache (Rua 6), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1978 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Abel Diniz (Rua 5), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1977 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Jonas Varginha (Rua 4), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1976 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Alípio de Carvalho (Rua 3), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1975 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Ágila Lobo Sobral (Rua 2), Boa Vista, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1974 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Mário Jardim Freire (Rua 01), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1973 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. João Vilella (Rua 16), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1972 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Izoldino Diniz (Rua 7), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1971 |
06/12/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ruy Braga (Rua 4), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1970 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Dantas de Oliveira (Rua 7), Boa Vista, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1969 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Avenida Antônio Marins (Av. Central), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1968 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Cândido Diniz (Rua 18), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1967 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Telmo Nicolini (Rua 11), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1966 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Antonio Cadorna (Rua 10), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1965 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Jaci Maciel (Rua 9), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1964 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Arnaldo da Silva Duarte (Rua 8), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1963 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Manoel Ferraz (Rua 5), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1962 |
28/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Nicolau De Lucca (Rua 1), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1961 |
22/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Juca Paiva (Rua 6), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1960 |
22/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Affonso Balieiro (Rua 3), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1959 |
22/11/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua José Medeiros (Rua 2), Mirante das Agulhas, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1958 |
22/11/1996 |
Fiscalização de Imóveis Públicos Alienados |
Regulamenta o art. 9º da Lei Orgânica do Município (obrigatoriedade de fiscalização de imóveis da PMR alienados a terceiros). |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1957 |
22/11/1996 |
Gratuidade em Transportes Coletivos aos Aposentados |
Altera a Lei nº 1752, de 04/05/92 que concede gratuidade de transporte coletivo urbano e rural aos aposentados civis e militares. |
Vide Leis nºs 1910/95 e 2301/01. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1956 |
19/11/1996 |
Institui os Conselhos de Escola - CONESC |
Institui os Conselhos de Escola (CONESC), autoriza o Executivo a constituí-los nas respectivas unidades escolares através do Instituto da Educação e Desporto do Município de Resende (IEDMUR). |
Alterada pela Lei nº 2056/97 (revogada). Vide Lei nº 1855/94. Lei 1956/96 alterada pela Lei nº 2881/18-11-2011 - Revoga a lei 2056/97 - B.O. 046/11 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1955 |
11/11/1996 |
Postos de Abastecimento de Combustível PDDU |
Introduz modificações na Lei nº 1798/92 com vistas a aperfeiçoar e atualizar as normas de instalação em zona urbana de postos de abastecimento de combustível - mod. art. 205 da Lei nº 1798/92. |
Vide Lei nº 1798/92, PDDU. Revogada pela Lei nº 2087/98 e alterada pela Lei nº 2161/99.Alterada pela lei 2346/16-07-2002. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1954 |
11/11/1996 |
Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
Autoriza a criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito. |
Vide Lei nº 2106/98. |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
1953 |
08/11/1996 |
Concessão de Direito Real de Uso. |
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao Município de Resende à Associação dos Moradores do Montese. 450 m2, Bairro Montese, 2º Distrito. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1952 |
08/11/1996 |
Cessão de Uso para Loja Maçônica |
Concede Direito Real de Uso de Imóvel da PMR à Loja Maçônica União e Fraternidade, 900m2 no Bairro Montese, 2º Distrito. |
Vide Lei nº 2777, de 15/10/2010 (Promove a desfetação e efetiva a cessão de uso) |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1951 |
17/10/1996 |
Novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais |
Estabelece novos critérios para cobrança sobre débitos em atraso com impostos e taxas Municipais. (Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos tributários, de exercício anterior). |
Vide Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1950 |
27/09/1996 |
Cessão de Uso de Imóvel para Igreja do Evangelho Quadrangular |
Concede Direito Real de Uso de Imóvel à Igreja do Evangelho Quadrangular. Terreno com 271,62 m2. Lote 8 V.I. Quadra B-4. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1949 |
27/09/1996 |
Bandeira Nacional |
Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional nas salas de aula das Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
Decreto nº 4819, de 15/06/11 (Dispõe sobre regras gerais para o hasteamento da Bandeira Nacional no âmbito da Administração Municipal de Resende). |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1948 |
27/09/1996 |
Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. |
Concede Direito Real de Cessão de imóvel da PMR ao Centro Espírita Flora de Araújo. 1335,60 m2. Cidade Alegria. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1947 |
20/09/1996 |
Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. |
Concede Permissão de Uso de Imóvel, a título precário à Associação de Moradores da Morada da Barra. Área de 225 m2. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1946 |
18/09/1996 |
Garantia de Empréstimos Empreendimentos Sociais CEHAB / RJ |
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1939, de 11/07/96 que dispõe sobre a realização de operação de crédito no país e doação de terrenos à CEHAB / RJ. |
Vide Leis nºs 1854/94 e 1939/96. |
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
1945 |
18/09/1996 |
CONFINS - Cond. Fechado de Int. Social |
Disciplina a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social (COFINS) e dá outras providências. |
Vide Lei nº 1799/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1944 |
06/09/1996 |
Divisas Interdistritais |
Regulamenta a divisão territorial do Município de Resende, na forma da descrição sistemática das divisas interdistritais de acordo com o art 5º da Lei Orgânica do Município (LOM). |
Emenda nº 2, de 15/06/97 (LOM), altera o Art. 5º da LOM, cria o distrito de Bulhões e dá outras providências. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1943 |
06/09/1996 |
Denominação do Coreto |
Denominação do Coreto da Praça Oliveira Botelho, Centro Histórico do 1º Distrito de "Coreto Vicente Aniceto de Senna ". |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1942 |
20/08/1996 |
Doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro |
Autoriza a doação de imóvel da PMR ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lote C com 3797,50 m2, Jardim Jalisco, lº Distrito. |
Vide Lei nº 2012/97. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1940 |
12/08/1996 |
FGTS |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. |
Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95; 1877/95; 1932/96; 1940/96 e 2058/97. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1939 |
11/07/1996 |
Garantia de Empréstimos para empreendimentos sociais CEHAB - RJ |
Autoriza o Poder Executivo a garantir e ou contratar empréstimos necessários ao desenvolvimento sócio-econômico do município e a fazer doação de terrenos a CEHAB-RJ para implantação de Conjuntos Habitacionais de Natureza Social. |
Vide Lei nº 1854/94. Alterada pelas Leis nºs 1946/96 e 1997/97. |
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
1938 |
04/07/1996 |
Afixação de placas com datas cívicas |
Torna obrigatória a afixação de placa metálica com as datas cívicas municipais e federais nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
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Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1937 |
04/07/1996 |
Reserva de cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de necessidades especiais |
Dispõe os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de necessidade especiais e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 2020/97 e 2082/98. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1936 |
04/07/1996 |
Cigarros e afins proibidos em salas de aula |
Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por professores, funcionários e alunos nas salas de aula de todos os Estabelecimentos de Ensino do Município. |
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
1935 |
03/07/1996 |
Novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. |
Estabelece novos critérios para cobrança de multa sobre débitos em atraso com impostos e taxas municipais. Concede, em caráter transitório, desconto para liquidação de débitos. |
Vide Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1934 |
03/07/1996 |
GUARDIAN |
Ratifica os compromissos que, entre si, estabeleceram a PMR e a GUARDIAN International Corp. para instalação de uma fábrica de vidro planos no Distrito de Porto Real. |
Vide Lei nº 1983/96. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1933 |
02/07/1996 |
D.O 1997 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1997. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1932 |
21/06/1996 |
FGTS |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de Dívida para com o FGTS. |
Vide Leis nºs 1730/91; 1884/95 e 1940/96. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1931 |
14/06/1996 |
Volkswagen do Brasil S/A |
Autoriza os compromissos que, entre si, estabeleceram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Administração Municipal de Resende e a Volkswagen do Brasil S/A para instalação da Fábrica de Caminhões e Ônibus. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1930 |
14/06/1996 |
Funções Gratificadas |
Autoriza o Poder Executivo a criar e extinguir funções gratificadas da Administração Direta. |
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Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1929 |
28/05/1996 |
Reserva de Área "Non Aedificandi" |
Cria a obrigatoriedade de reserva de área "non aedificandi" em loteamentos de natureza social. |
Modificada pela Lei nº 2229/00. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1928 |
28/05/1996 |
Transporte Escolar |
Disciplina o Transporte Escolar no Município. |
Vide Leis nºs 967/76; 2331/02 e 2394/03. Dec. 7609/14 (reg. operação e controle do transporte escolar) B.O. 05/14 Lei 3303/2017 (altera art. 5º - O veículo a ser cadastrado deverá ter, no máximo, 15 anos, a contar de sua fabricação e encontrar-se em perfeito estado de conservação).B.O. 040/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1927 |
15/05/1996 |
Plantio de Árvores Frutíferas em Logradouros Públicos |
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas vias e logradouros públicos. |
Vide Leis nºs 1993/97; 2152/99 e 2245/00. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1926 |
08/05/1996 |
Tabagismo - Restrições |
Estabelece restrições ao tabagismo nos estabelecimentos comercias. |
Vide Lei 2652, de 01/08/08 |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
1925 |
22/03/1996 |
Incentivo Fiscal |
Concede desconto de 30% nos débitos municipais. |
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Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1924 |
20/03/1996 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Júlio Anízio da Silva (Rua 9), Vila Central, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1923 |
16/01/1996 |
Estatuto do Magistério |
Aprova o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (EMPMR).Revoga a Lei nº 1654, de 08/01/90. Extingue, na medida de sua vacância, os cargos de Inspetor de Ensino e Agente Escolar (art. 37/38).Alterado o art. 31 desta, pela Lei nº 2385/03. |
Altera art. 31 da Lei nº 2385/03.O art. 39 não foi rev. pela Lei 2010/97. Lei 2831/11 (alt. art. 30,II da Lei 1923/96);Lei 2862/21-7-11(Revoga os art. 30, inciso III e 39 da lei 1923/96 acima que tratam das funções gratif. do magistério). LEI 1923/96 REVOGADA conf. Lei 3074, de 21/01/14 (Novo Estatuto do Magistério Público Municipal) B.O. 004/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2494 |
28/12/1995 |
Criação do Município de Porto Real |
LEI ESTADUAL: cria o Município de Porto Real, a ser desmembrado do Município de Resende (antigo 3º distrito de Resende). |
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Da Criação do Município de Porto Real |
| LEI |
1922 |
26/12/1995 |
Táxis |
Estabelece normas e condições à concessão de permissão de veículos de aluguel - táxis (condiciona concessão e ou permissão de 3 (três) para cada mil eleitores). |
Vide Lei nº 1829/93. Alt. pela Lei nº 2118/98. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1921 |
26/12/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Horácio da Silva (Rua 1), Alto Surubi, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1920 |
26/12/1995 |
O.G 1996 |
Orçamento Geral para 1996. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1919 |
19/12/1995 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o PROMADEM / 96 e autoriza o 10º Termo Aditivo do Convênio da Lei do PROMADEM. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1918 |
19/12/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Professora Anália Franco (Rua 5), Bairro Morada da Colina, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1917 |
19/12/1995 |
Denominação do Centro Administrativo Municipal |
Denominação do Centro Administrativo Municipal de "Centro Administrativo Dr. Jefferson Geraldo Bruno", Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1916 |
19/12/1995 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Ary Santos, Jardim Jalisco,ao lado da Ponte Governador Miguel Couto Filho, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1915 |
19/12/1995 |
Delimitação de Templos Religiosos |
Delimita a localização de Templos Religiosos no Município (raio de 350 m) |
Alterada pela Lei nº 2070/98 (80 m).Alterada novamente pela Lei nº 2634/19-05-08 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1914 |
12/12/1995 |
CTMR Isenção de IPTU imóveis que sofreram danos |
Concede isenção de IPTU às pessoas físicas que sofrerem graves danos em seus imóveis em virtude de caso fortuito e força maior e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2381/02. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1913 |
12/12/1995 |
Projeto de Extensão Florestal de Resende - RJ Reflorestamento |
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal visando à implantação do Projeto de Extensão Florestal de Resende - RJ - Reflorestamento. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1912 |
12/12/1995 |
Disciplina a Propaganda e Publicidade no Município |
Disciplina a exploração e utilização de publicidade e propaganda; fixa novos parâmetros para a licença de propaganda e publicidade e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 1031/77 (CMP); 1819/93; 1825/93; 1030/97; 2151/99; 2152/99; 2309/01 e 2391/03.Lei 2761/10(alt. inc. VIII e revoga inc. IX do art. 4º da Lei 1912/95) |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
1911 |
01/12/1995 |
Cemitérios Parques Particulares |
Disciplina a criação, construção e funcionamento de Cemitérios Parques Particulares e dá outras providências. |
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NAO DEFINIDO |
| LEI |
1910 |
28/11/1995 |
Gratuidade de transporte coletivo |
Altera a Lei nº 1752, de 04-05-92, que trata da concessão de gratuidade em transporte coletivo no âmbito urbano e rural de todo aposentado e pensionista civil e militar. |
Vide Lei nº 1752/92. Alterada pelas Leis nºs 1957/96; 2306/01 e 2414/03. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |