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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
1813 |
31/08/1993 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1812 |
30/08/1993 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Santa Ângela (Rua 16), Parque Ipiranga, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1811 |
30/08/1993 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Rosacruz, a praça projetada, formada pela confluência das ruas 20, Antonio Duizit e Av. Beira Rio, Bairro Montese, 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1810 |
30/08/1993 |
Da Acessibilidade às Pessoas Portadoras de Deficiências |
Institui o Sistema Municipal de Adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano à Pessoa Deficiente. |
Vide Lei nº 1798/92. Vide Lei Federal nº 7853/89. Lei Municipal nº 3158/14 (POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE) B.O. 050/14 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
3071 |
23/06/1993 |
Denominações de Vias Públicas |
Da Câmara Municipal de Resende - Denominações de Vias Públicas: l)denominadas rua das Arapongas(rua A); dos Trinca-Ferros(rua B);dos Tangarás(rua C);dos Papagaios(Rua D);dos Rouxinóis(rua E);das Emas(rua F);dos Flamingos (rua G);dos Guarás(rua Projetada entre as qds. 07 e 08), todas no bairro JARDIM PRIMAVERA I. 2)Denominadas rua das Graúnas(rua U); dos Pavões(rua T);dos Juritis(rua S);das Narcejas(rua R);dos Jaçanãs(rua Z);das Garças(rua X);av. das Andorinhas(av. V), todas localizadas no bairro JARDIM PRIMAVERA II.3)Denominadas Rua dos Pica-Paus(rua l);das Saíras (rua 2); dos Pintassilgos (rua 3);dos Sanhaços(rua 4);todas localizadas no bairro JARDIM PRIMAVERA III, zona urbana do lº Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1809 |
31/05/1993 |
D.O 1994 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1808 |
31/05/1993 |
Dispõe sobre a tributação da construção civil e dos loteamentos. |
Dispõe sobre a tributação da construção civil e dos loteamentos (IPTU isenções). Altera Tabela II do Código Tributário. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1806 |
17/05/1993 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça José Fernandes, a área verde designada por quadra 87 do Lot. Conjunto Habitacional Cidade Alegria, zona urbana do 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1805 |
05/05/1993 |
Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais |
Estabelece Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais. |
Resolução n.º 001/SMGAM, DE 09 DE MAIO DE 1994.REVOGADA - Publ. BO n.º 12, de 18.05.1994. Alterado art. 2º, inserido inciso VII - Audiovisual conf. Lei 3037/05-09-2013 - B.O. 036/13, rep. no B.O. 037/13. Decreto 7970/14 (Regulamenta a Lei 1805/93 e Revoga a Res. 001/SGAM/94) B.O. 026/14 Decreto 8553/15(altera a redação do parágrafo único, do artigo 11, do decreto 7970/14) B.O. 017/15. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1805 |
05/05/1993 |
Incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais |
Estabelece incentivos fiscais à realização de atividades culturais e dá outras providências. |
Resolução n.º 001/SMGAM, DE 09 DE MAIO DE 1994. - Publ. BO n.º 12, de 18.05.1994. Alterado art. 2º, inserido inciso VII - Audiovisual conf. Lei 3037/05-09-2013 - B.O. 036/13, rep. no B.O. 037/13. Decreto 7970/14 (Regulamenta a Lei 1805/93 e Revoga a Res. 001/SGAM/94) B.O. 026/14 Decreto 8553/15(altera a redação do parágrafo único, do artigo 11, do decreto 7970/14) B.O. 017/15. |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
1804 |
13/04/1993 |
Estatuto da ESAMUR |
Estatuto da ESAMUR. |
Vide Lei nº 2042/97. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
1803 |
12/04/1993 |
PDDU Código de Edificação (meio-fio) |
Regulamenta a seção VIII do Título IV do Código de Edificações (meio-fio). |
Vide Lei nº 1798/92. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1802 |
12/04/1993 |
Tratamento Tributário e Administrativo Diferenciado para Empresas de Pequeno Porte |
Define microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no Município e assegura às mesmas, tratamento tributário e administrativo diferenciado. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1801 |
12/04/1993 |
Limpeza de Terrenos Baldios |
Altera o Código de Posturas Municipais - Lei nº 1031, de 08/06/77 (Limpeza de Terrenos Baldios). Autorização à COMHUR/SA a promover a limpeza e manutenção dos terrenos baldios localizados na área urbana e de expansão urbana do Município, de acordo com o disposto no art. 26, da Lei nº1031/77. |
Vide Leis nºs 1031/77 e 2364/02. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
1800 |
29/12/1992 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 93 - Autoriza o 7º Termo Aditivo ao Convênio da Lei PROMADEM. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1799 |
29/12/1992 |
PDDU Parcelamento do Solo |
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Resende e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 1726/91, 1845/94(APASA); 1929/96 e 2229/00(Reserva de área non aedificandi); 1945/96(COFINS); 2234/00 e 2243/00( lot. Imóvel rural);2326/01(PDDU Serra Mant.); Dec.1136/06(cons.PDDU); 2646/08(afast.cursos dágua); LEI FEDERAL Nº 6766/19-12-1979 (PARCELAMENTO SOLO); lEI Nº 10257/10-07-2001 (ESTATUTO DAS CIDADES); vide Decretos 2221 de 12/3/08 e 103 de 18/02/2003. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1798 |
29/12/1992 |
PDDU Código de Edificações |
Institui Normas Gerais relativas às edificações no Município de Resende e dá outras providências. |
Vide Leis 1803/93(meio fio);1810/93(defic.);1726/91;1845/94(APASA);1856/94 (Dep. de lixo);1915/95(templos);1955/96(P.Gas.);2062/97(reg.);2070/98(templos); 2087/98; 2062/97;2070/98;2161/99;2318/01;2327/01,2346/02;1032/77,Dec.1133/06; Lei 2704/09(aquecimento por energia solar).Lei 2786/10(alt. coef. SEH); 2963/12(vagas de garagem). Lei 3308/17(outorga) B.O. 040/17; Lei 3310/17(aprovação responsável imediata) B.O. 041/17 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1797 |
29/12/1992 |
PDDU Política de Promoção do Desenvolvimento Urbano |
Dispõe sobre a política de promoção do desenvolvimento urbano do Município de Resende e dá outras providências. |
Vide Lei nº 1032/77. Alterada pela Lei nº 1797/92, foi revogada pela Lei nº 2260/00. Vide DECRETO nº179/94(Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Diretor Turístico do Município). Revogada pela Lei nº 2668/09. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1796 |
29/12/1992 |
PDDU - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo |
Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede e distritos do Município de Resende e dá outras providências. |
Leis:1726/91;1845/94;1595/95;1944/96;2021/97;2091/98;2092/98;2210/99;2220/00;2244/00;2322/01;2326/01;2383/02;2402/03;2424/03;2428/03;2430/03;2584/06;Dec.1133/06;2646/08; 2743/10; 2758/10(SEHS-Alegria).Lei 2987/12(fecham. lot);Dec. 7131/13 (vagas de estacionamento) B.O. 034/13 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1795 |
29/12/1992 |
Estatuto Municipal das Concessões |
Estatuto Municipal das Concessões da execução de obras de implantação e melhoramentos e da exploração comercial de empreendimentos de interesse e utilidade pública Municipal. |
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Do Estatuto Municipal das Concessões |
| LEI |
1794 |
29/12/1992 |
COMHUR |
Transfere a COMHUR mediante doação ou para integralização de capital de constituição de bens móveis e imóveis da PMR e modifica dispositivos da Lei 1735/91. |
Vide Lei nº 1735/91. |
Da COMHUR |
| LEI |
1793 |
29/12/1992 |
Organização Administrativa da PMR |
Autoriza o Poder Executivo a integralizar o Capital de Constituição da ESAMUR COM BENS E DIREITOS DO MUNICÍPIO através da PMR e SUSMUR modifica dispositivos da lei 1744/91. |
Vide Lei nº 1744/91. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
1792 |
29/12/1992 |
Sistema Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública - SIDERSER |
Institui o Sistema Municipal da Defesa Civil e Segurança Pública de Resende (SIDESER) e dá outras providências. |
Vide Leis nºs 2174/99 e 2321/01.Vide Lei nº 2951/2012 (altera a Lei 1792/92) B.O. 031/12 |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
1791 |
29/12/1992 |
Convênio UERJ |
Autoriza celebração de Convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro para implantação de um campus regional Resende. |
Cópia de Convênio anexa. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1790 |
29/12/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Geraldina Guilhermina de Jesus (Rua E), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1789 |
29/12/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominada Av. Augusto de Carvalho ( a antiga Estrada da Limeira), com início na Rua Cel. Rocha Santos, Bairro Jardim Brasília e término na divisa com o Estado de São Paulo, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1788 |
29/12/1992 |
Utilidade Pública |
Declaração de "UTILIDADE PÚBLICA" à Associação Resendense de Proteção aos Animais - ARPA. |
|
Dos Títulos de UTILIDADE PÚBLICA |
| LEI |
1787 |
29/12/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Shizue Tada Matsumura (Rua 24), Vila Itapuca, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1786 |
28/12/1992 |
O.G 1993 |
Orçamento Geral para 1993. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1785 |
23/12/1992 |
Organização Administrativa da PMR |
Altera dispositivos da Lei nº 1744, de 16/12/92 (cargos de confiança e símbolo). |
Vide Leis nºs 1744/91 e 2010/97. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
1784 |
23/12/1992 |
Organização Administrativa da PMR/CONSELHOS MUNICIPAIS |
Introduz modificações de denominações, faz correções, acréscimos e supressões, e estabelece novas atribuições para órgãos e unidades, em relação à Lei nº 1744, de 16/12/91, da Reorganização da Administração Municipal. O art. 4º da Lei nº1744/91 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º- Os Conselhos Municipais, independentemente daqueles previstos pela Lei Orgânica do Município (LOM), são de natureza consultiva ou deliberativa, cada um com composição, atribuições, competência, organização e funcionamento definidos na forma da Lei." OS CONSELHOS MUNICIPAIS E SUAS RESPECTIVAS VINCULAÇÕES:I-Vinculados à Secretaria Geral da Administração Municipal-a)Conselho Municipal da Proteção e Defesa do Consumidor(COMPDEC ou COMPRODEC - Lei2522/05); b)Conselho Municipal da Defesa Civil e Segurança Pública(CONDESE); vide Lei nº1792/92(SIDESER-Sistema Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública de Resende). II-Vinculado à Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município- a)Conselho Municipa |
Vide Leis nºs 2010/97 e 1744/91. Alterada, modificada ou revogada pela Lei nº2522/05(Org. e Estr. do Poder Executivo). Resoluções 01/02/03/04/05/06/2007/CMAS/B.O nº29/07. Deliberaç |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
1782 |
17/12/1992 |
Alterações na Legislação Tributária |
Alterações na Legislação Tributária: Prazo do Recolhimento mensal do ISS e do IVVC; Isenção da TSU; Criação da TSU não residencial e industrial; Cálculo diferenciado da TSU para imóveis residenciais tipo popular; Taxa de renovação de licença; Criação de taxa para obras em àreas pùblicas; autenticação; averbação;alvará provisório; comércio rudimentar; transf. título de perpetuidade de jazigos; isenção de tributos estendida ao cônjuge sobrevivente dos ex-combatentes da FEB e dá outras providências. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1781 |
11/11/1992 |
Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1780 |
20/10/1992 |
Permuta de área entre a PMR e outros no Morro do Cruzeiro. Paraíso. |
Permuta de área entre a PMR e outros no Morro do Cruzeiro. Paraíso. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1779 |
20/10/1992 |
Hospital de Emergência |
Denominação do Hospital de Emergência Municipal " Hospital Henrique Sérgio Gregori" , 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1778 |
05/10/1992 |
Organização Administrativa da PMR |
Alteração do art. 15 da Lei nº 1744/91 (alteração na estrutura da Guarda Civil Municipal que será composta de 01 comandante e 01 subcomandante, ambos cargos de confiança, CC-2 e CC-3). |
Vide Leis nºs 1744/91; 2010/97; 2188/99; 2344/02 e 2347/02. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1776 |
05/10/1992 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas do Loteamento Vila Aramagi, Engenheiro Passos, 8º Distrito. RUAS: dos Topázios (A); das Esmeraldas (B); dos Rubis (C); das Ametistas (D); das Turmalinas (E); das Turquezas (F); das Safiras (G); dos Diamantes (H). |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1775 |
05/10/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Bernardi (Rua III), Vila Central, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1774 |
10/09/1992 |
D.O 1993 |
Diretrizes Orçamentárias para 1993. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1770 |
28/08/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Xisto Pellini (Rua A), Bairro Montese II, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1769 |
28/08/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ismar Pineschi (Rua B), Bairro Montese II, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1768 |
28/08/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua José Geraldo Coutinho (Rua 10), Parque Ipiranga 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1767 |
28/08/1992 |
Denominação de Escola Municipal |
Denominação da Escola Municipal do Conjunto Habitacional Vila Bela Vista, Engenheiro Passos, 8º Distrito de "Escola Municipal Augusto de Carvalho". |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1766 |
20/08/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Firmino Narciso do Nascimento (Rua 14), Bairro Vicentino, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1765 |
20/08/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ana Inácia de Jesus (Rua D), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1764 |
20/08/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Antonio Batista (Rua J), Bairro Santo Amaro, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1763 |
20/08/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Aníbal Fidelix (Rua 3), Bairro Vicentino, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1762 |
20/08/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dona Leonarda (Rua 5), Bairro Vicentino, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1761 |
11/08/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Reynaldo Machado (Rua 4) Lote 10 - Mauá, 6º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1760 |
11/08/1992 |
Concessão de Direito Real de Uso ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Manejo |
Concessão de Direito Real de Uso ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Manejo - Avenida Governador Portela, 842. |
Cancelada. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1759 |
29/07/1992 |
Alienação de Ações do Patrimônio Municipal |
Autoriza a alienação de ações integrantes do Patrimônio Municipal. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1757 |
22/06/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Padre Leon Wojtyniak (Rua 5), Vila Itapuca, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1756 |
04/06/1992 |
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Altera a Lei nº 1708/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (alteração dos arts. 21 e 25 e supressão do art 24 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). |
Vide Lei nº 1708/91.Alterada pela Lei nº 2756/2010 |
Do CONFIAR |
| LEI |
1755 |
21/05/1992 |
Permuta de áreas PMR / Mitra Diocesana |
Permuta de áreas PMR / Mitra Diocesana.Processo 2634/01, 4322/01 e 0939/97.Áreas da PMR permutadas com a MITRA: lote 319 da qd. 24 do Lot. Bairro Cabral, ref. cad. 24.3.24.06.05.000; área Cidade Alegria, qd. 08, ref. cad. 23.6.12.01.09.000; área Jd. Primavera II, qd. IV, ref. cad. 23.6.12.17.11.000 e área de 1.000,00m² em Porto Real, Conj. Novo Horizonte, ref. cad. 25.2.19.11.26.000. Àreas da MITRA que foram permutadas com a PMR: lote 01 da qd. 67 do B. Paraiso, ref. cad. 24.4.19.11.02.000; lotes 249 ao 258 do Lot. Vila Maria Cândida, ref. cad. 24.6.05.15.01.000. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1754 |
20/05/1992 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Travessa Jornalista Leônidas Bastos, (Trav. Cel Brasiel - fundos do Colégio Olavo Bilac), Campos Elíseos, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1753 |
13/05/1992 |
Parcelamento/INSS |
Autoriza o parcelamento do débito do município para com o INSS, em 240 parcelas. |
Vide Lei nº 1827/93. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1752 |
04/05/1992 |
Gratuidade de transporte coletivo |
Gratuidade de Transporte Coletivo/ Urbano/ Rural a todo Aposentado e Pensionista Civil e Militar cadastrados na AINSS e na Unidade Militar. |
Alterada pela Lei nº 1910/95. Vide Lei nº 1620/89. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1751 |
27/04/1992 |
Redução de 75% de ISS a todas as empresas que se instalarem no Município até 31/12/94 |
Redução de 75% de ISS a todas as empresas que se instalarem no Município até 31/12/94 - Prazo de 10 anos. |
|
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1750 |
20/03/1992 |
Denominação de Bairro e Vias Públicas |
Denominação do Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos de VILA BELA VISTA e dos logradouros públicos deste conjunto Habitacional, 8º Distrito: Avenida da Camélias (Avenida l), Avenida dos Gravatás (Avenida 2); RUAS: dos Crisântemos (l); das Petúnias (2); das Pitangas (3); das Alamandas (4); dos Agapantos (5); das Madressilvas (6); das Sálvias (7); das Grevilhas (8); dos Girassóis (9); das Tulipas (l0); dos Gerânios (ll); das Orquídias(l2). |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1749 |
28/02/1992 |
Isenção de TSU aos componentes da FEB - CTMR |
Isenção de TSU aos componentes da FEB - Ex-combatentes. |
Vide Del. nº 893/72 e Leis nºs 1470/86 e 1782/92. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1748 |
12/02/1992 |
Organização Administrativa da PMR |
Extingue o nível IX do Quadro Permanente dos Servidores Municipais; altera os níveis do Quadro de Pessoal Permanente constante da Lei Municipal nº1660, de 07/03/90. |
Vide Lei nº 1744/91. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1747 |
21/01/1992 |
Descontos de 30% sobre os débitos na Dívida Ativa. |
Concede descontos de 30% sobre os débitos na Dívida Ativa. |
|
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1746 |
23/12/1991 |
O.G 1992 |
Orçamento Geral para 1992. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1745 |
23/12/1991 |
O.P (1992-1994) |
Orçamento Plurianual. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1744 |
16/12/1991 |
Organização Administrativa da PMR SUSMUR/ IEDMUR/ ESAMUR/ CONFIAR/ CASA DA CULTURA |
Dispõe sobre a Organização Superior da Prefeitura. A Lei nº 1744/91 REVOGOU as seguintes Leis:1502, de 11/06/87; 1508, de 30/06/87; 1605, de 03/02/89; 1607, de 04/04/89; 1631, de 28/07/89; 1654, de 08/01/90; 1675, de 02/07/90; 1708, de 07/05/91; 1716, de 14/06/91; 1729, de 16/08/91.A Lei 1744/91 foi REVOGADA pela Lei nº 2010/97, exceto o inciso III, do art.39 da Lei 1923/96 e art. 143, da Lei 1744/91. |
Vide Leis nºs 1043/77; 1502/87; 1778/92; 1870/95; 1878/95 e 1607/88. Alt. pela Lei nº 1785/92. Mod. pela Lei nº 1889/95. Alterado § 1º do art. 161, conforme Lei nº 2168/99. Alt. art. 41 pela Lei 2677/09. Alt. art. 1º pela Lei 3693/21. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
1743 |
13/12/1991 |
Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Resende - PROMADEM |
Aprova o POAADEM / 92 e autoriza o 6º Termo Aditivo ao Convênio do PROMADEM. |
Vide Lei nº 1664/90. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1742 |
13/12/1991 |
Modificações na Legislação Tributária - Tabelas II e III. |
Introduz modificações na Legislação Tributária - Tabelas II e III. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1741 |
19/11/1991 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Av. Renato Monteiro (Est. Da Cana) Porto Real, 3º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1740 |
09/11/1991 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Joel Graciani (Rua A), Bairro Alegria II, zona urbana do 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1739 |
08/11/1991 |
Cessão de Uso aos Alcoólicos Anônimos A.A |
Cessão de Uso de imóvel Público aos Alcoólicos Anônimos. Altera o Art. 2º da Lei nº 1637/89. |
Vide Leis nºs 1637/89 e 2418/03. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1737 |
24/10/1991 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública:denominada Rua Honório de Almeida Paiva, a rua Existente,com início na Rua Alfredo Sodré, bairro Santa Cecília, e término na Av. Marcílio Dias, bairro Jardim Jalisco, zona urbana do lº Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1736 |
22/10/1991 |
Créditos Suplementares |
Créditos Adicionais Suplementares. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1735 |
17/10/1991 |
COMHUR |
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Municipal de Habitação e Urbanismo de Resende (COMHUR), sob a forma de sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Tecnologia, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, duração indeterminada, sede e foro na cidade de Resende, para atuar, principalmente, em projetos, atividades, planos e programas de habitação e urbanismo. |
Alterada pela Lei nº 1794/92 e Revogada pela Lei nº 2249/00. |
Da COMHUR |
| LEI |
1734 |
17/10/1991 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Dom Pedro I, passa a denominar-se "Praça Jardim Real", Porto Real, 3º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1733 |
11/10/1991 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominada "Praça São Pedro",a praça existente no Bairro Surubi Velho, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1732 |
09/10/1991 |
Cessão de Bem Móvel da PMR à CMR |
Cessão de bem móvel da PMR à CMR - um fusca. |
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Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
1730 |
28/08/1991 |
FGTS |
Parcelamento de dívida do FGTS-CEF. |
Vide Leis nºs 1877/95; 1884/95 e 1932/96. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1729 |
16/08/1991 |
Cargos em Comissão remuneração Org. Adm. da PMR |
Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão - O percentual previsto no §2º do art. 3º da Lei 1502/87 passa a ser de 75%.Cria a gratificação por dedicação exclusiva em período integral - TIDE, concedida, a critério do Chefe do Poder Executivo, aos titulares de cargos em comissão, e cujo valor não poderá exceder a 75% da respectiva remuneração. |
Vide Leis 1502/87 e nº 1659/90. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1728 |
16/08/1991 |
Quadro de Pessoal |
Altera o anexo I da Lei nº 1631, de 28/07/89 - Amplia as vagas no sistema de carreira do Serviço Público Municipal. |
Vide Lei nº 1631/89. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1727 |
16/08/1991 |
Crédito Especial - Doação de Aparelho Ortodôntico |
Crédito Especial - Doação de Aparelho Ortodôntico. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1726 |
16/08/1991 |
APASA |
Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra do Alambary - Serrinha (APASA). |
Vide Lei nº 1845/94 (PDDU Serinha). |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1725 |
09/08/1991 |
Organização Administrativa da PMR (Magistério) |
Altera as Leis nºs 1659/90 e 1660/90(Remuneração dos docentes e dos especialistas em educação). |
Vide Leis nºs 1659/90 e 1660/90; alterada pela Lei nº 2100/98. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1723 |
26/07/1991 |
Crédito Especial - Tratamento Psicoterápico |
Crédito Especial - Tratamento Psicoterápico. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1722 |
19/07/1991 |
Créditos Suplementares |
Créditos Adicionais Suplementares. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1721 |
10/07/1991 |
Créditos Suplementares |
Créditos Adicionais Suplementares. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1720 |
08/07/1991 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Comendador Joaquim de Castro, Bairro Paraíso, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1719 |
08/07/1991 |
Direito Real de Uso à Mitra Diocesana Porto Real |
Concessão de Direito Real de Uso à Mitra Diocesana - 600 m2 - Porto Real - Conj. Habitacional. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1718 |
08/07/1991 |
PROCON |
Institui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON / RESENDE). |
Vide Lei nº 2143/99 e Dec. 32/92. |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
1717 |
14/06/1991 |
Procede inversões financeiras para aquisição de bens de capital |
Procede inversões financeiras para aquisição de bens de capital mediante adesão a grupo de consórcio, financiamento ou arrendamento mercantil. |
|
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
1716 |
14/06/1991 |
Guarda Civil Municipal Nível Criação do Cargo de Sub-comandante |
Altera nível para cargo de carreira da Guarda Civil Municipal - cria o cargo em comissão de Subcomandante da Guarda Civil Municipal. |
Vide Leis nºs 1605/89; 1666/90 e 2325/01. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1715 |
14/06/1991 |
Crédito Especial |
Crédito Especial - Indenização ao Sr. Aloísio Faria Barbosa. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1713 |
27/05/1991 |
Crédito Especial - doação de aparelho ortopédico |
Crédito Especial - doação de aparelho ortopédico. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1711 |
25/05/1991 |
Isenção de ISS CTMR |
Dispõe sobre a isenção do ISS para todo contribuinte com renda mensal bruta igual ou inferior a 05 UFIR. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1712 |
24/05/1991 |
Diretrizes Orçamentárias / 92 |
Diretrizes Orçamentárias / 92. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1710 |
16/05/1991 |
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel em Engº Passos. |
Concessão de direito real de uso ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel à Av. Boa Vista, Engenheiro Passos, 8º Distrito, destinado à instalação de Serventia do Registro Civil do 8º Distrito. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1709 |
15/05/1991 |
Termo de Cooperação PMR / SESI |
Dispõe sobre o aditamento ao Termo de Cooperação Associativa celebrado entre o Município de Resende e o SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Vide Leis nºs 1684/90 e 2277/01; e Del. nº 948/75. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1708 |
07/05/1991 |
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Os artigos 21 e 25 foram alterados e o artigo 24 suprimido pela Lei nº 1756, de 04/06/92 (CMDCA). A redação do art. 28 da Lei nº 1708/91 foi modificada, conforme Lei nº 2066/98 (Remuneração dos Conselheiros).O § 2º do artigo 15 da Lei nº 1708/91fica acrescido dos §§3º, 4º, 5º e 6º, conforme Lei nº 2121, de 23/12/98(o Fundo Municipal da Infância e Adolescência será gerido por um Conselho Administrativo, eleito pelo CMDCA). |
Alterada pelas Leis nºs 2121/98 e 1756/92. Alterada, novamente, pela Lei nº 2756/2010. Lei 1708/91 revogada pela lei 2849/20-6-2011. |
Do CONFIAR |
| LEI |
1707 |
06/05/1991 |
ISTF / SFH CTMR |
Dispõe sobre a redução na alíquota do ISTI nas transmissões realizadas do âmbito do SFH art. 13 da Lei nº 1600/88. |
Vide Lei nº 1600/88. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1706 |
01/04/1991 |
Concessão de Uso Associação dos Servidores da PMR - Parque Ipiranga. |
Concessão de Direito Real de Uso à Associação dos Servidores da PMR - Parque Ipiranga. |
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Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1705 |
20/03/1991 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Maria Terezinha Aguiar (Rua 19), Bairro Cabral, 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1704 |
07/03/1991 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Alice Duarte de Barros (Rua 2), Bairro Vila Santa Isabel, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |