| ----- |
NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
3460 |
21/01/2019 |
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE |
O zoneamento de uso e ocupação do solo de Resende
no perímetro urbano da sede e do distrito de Engenheiro Passos
será regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, e da outras providencias. |
B.O 004/2019. Revoga as Leis Municipais n°. 1.032/1977; 1.177/1980; 1.376/1984; 1.796/1992; 2.021/1997; 2.091 e 2.092 de 24 de junho de 1998;
2.210/1999; 2.220/2000; 2.243/2000; 2.244/2000; 2.322/2001; 2.383/2003;
2402/2003, 2424/2003, 2428/2003; 2430/2003; 2.584/2006; 2.743/2010; 2758/2010; 2952/2012; 2.961/2012; 2.987/2012 e os Decretos Municiais nº 089/1995; Alterada pela Lei nº 3835/22- B.O. 056/22.
57/2000; 632/2006; 4.439/2010; 4.643/2011; 5.071/2011; 7.131/2013; 8.535/2015. Alterada pela Lei nº 3835/22 -B.O. 056/22. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3459 |
21/01/2019 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
E GRUPAMENTOS HABITACIONAIS, NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DO DISTRITO
DE ENGENHEIRO PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O parcelamento do solo e a implantação de grupamentos
no Município de Resende, inclusive aos parcelamentos decorrentes de quaisquer negócios jurídicos, processos ou procedimentos, judiciais ou extrajudiciais em áreas urbanas e de
expansão urbana observarão as disposições contidas nesta Lei. |
B.O 006/19 - Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial n° 004/19. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis: Lei 1799/92; Lei 1945/96; Lei 2229/00; Lei
2.243/2000; Lei 2.403/2003; Lei 2234/2000; Lei 2.229/2000: e ainda os Decretos 103/2003:Decreto 1418/02; e Decreto 363/96.
ERRATA: No inciso III do artigo 31, da Lei nº 3459, de 21/19, rep. no B.O. 006/19, Onde se lê: III - Serão permitidas 03 (três) unidades em cada lote; maior;
Leia-se:
III - Serão permitidas 03 (três) unidades em cada lote; (B.O 007/19). Decreto 13822/21 (nomeação de comissão) B.O. 001/21. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3458 |
21/01/2019 |
Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço
público de transporte coletivo de passageiros no município de
Resende. |
As concessões e permissões dos serviços públicos
municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo
art. 175 da Constituição Federal; pela Constituição do Estado do
Rio de Janeiro; pela Lei Orgânica do Município de Resende,
pelas leis federais de regência e, em especial, por esta Lei, pelos
atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos,
editais de licitação e respectivos contratos.
ParágrafoÚnico - Os serviços municipais de transporte público,
cuja delegação é regulada nesta Lei, compõem um sistema
integrado pelos seguintes elementos, e dá outras providências. |
B.O 005/2019 - Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial
n° 004 de 25 de janeiro de 2019. Revoga a Lei nº 967/1976. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3457 |
15/01/2019 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A AFIXAREM O QUADRO DE HORÁRIOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam as Concessionárias de Transporte Coletivo obrigadas a afixarem no interior dos veículos quadro informativo contendo orientação instrutiva acerca da existência de aplicativo de telefonia móvel, desenvolvidos pelos sistemas IOS e Android, com horários das linhas para o acesso remoto.
|
Publicado em 15.01.19 ano XLV VIII ED.15.239 Jornal Voz da Cidade. Memo 649/PJAGM E proc. judicial 0001762-47.2019.8.19.0045 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3456 |
08/01/2019 |
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO
DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, NA FORMA DE VENDA OU GRATUIDADE, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARAES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As boates e casas noturnas que funcionem após 21 (vinte
e uma) horas no Município de Resende terão que ter preservativos (camisinha) à disposição de seus frequentadores.
Art. 2º. Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei os estabelecimentos, citados no art. 1º, instalarão máquinas de
autosserviços de distribuição, com custo equivalente ao praticado pelo mercado, e da outras providencias. |
B.O 002/2019. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3455 |
08/01/2019 |
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE
ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende a realização de
Teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creches da Rede Pública
Municipal de Ensino. |
B.O 002/2019. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3454 |
08/01/2019 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DO RODOVIÁRIO. |
Fica instituído o -Dia Municipal do Rodoviário-, a ser
celebrado anualmente em 25 de julho, passando tal data a integrar
o Calendário Oficial do Município de Resende. |
B.O 002/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3453 |
08/01/2019 |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DAS RUAS PELOS
ESTABELECIMENTOS COMO BARES, BOATES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. |
Os estabelecimentos como boates, bares, casas de
eventos e outros congêneres, ficarão obrigados a limpar as ruas
e calçadas onde após o fechamento do estabelecimento retirando todos resíduos jogados ao redor, fezes, urinas, recipientes,
preservativos e similares. |
B.O 002/2019. |
Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública |
| LEI |
015 |
30/12/2018 |
ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES
Nº 001/2013 E 007/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que institui o Código Tributário Municipal. |
B.O 054/2018. Lei Complementar nº 015/18. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3452 |
21/12/2018 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2019. |
B.O 055/2018-EXTRA. |
Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
3451 |
21/12/2018 |
Dispõe sobre a alteração do lotaciograma da Administração Direta Municipal, instituído |
Fica alterado o lotaciograma do Anexo I mencionado no artigo 2º da Lei Municipal n.º 3088, de 28 de abril de 2014.
|
B.O 054/2018. Revogada pela Lei Municial nº 3558. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3450 |
21/12/2018 |
Ementa: Altera o quadro de Cargos Efetivos do RESENPREVI e dá outras providências. |
Fica alterado o anexo I da Lei n.º 2.746/2010, que alterou o quadro de cargos efetivos do RESENPREVI até então previstos na Lei 2.325/2001 e alterações posteriores, para o disposto no Anexo I da presente Lei.
|
B.O 054/2018 |
Do RESENPREVI |
| LEI |
3449 |
21/12/2018 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE CARREIRA REFERENTE AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - RJ, ESTABELECENDO PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei institui o sistema de promoção e progressão de carreira junto a Câmara Municipal de Resende/RJ, de modo a organizar as perspectivas de desenvolvimento funcional e fixar critérios para tanto. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 22/12/2018.Edição Nº 15215. VIDE LEI Nº 3535/2018. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
014 |
21/12/2018 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR No 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Código Tributário Municipal. |
B.O 054/2018. Lei Complementar 014/18. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3448 |
13/12/2018 |
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 11, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Prorroga-se, a contar da presente publicação, por 18
(dezoito) meses o prazo previsto no artigo 11, da Lei Municipal
nº 3308, de 14 de setembro de 2017, que dispõe acerca da
Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da
Alteração do Uso do Solo, e dá outras providências. |
B.O 053/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3447 |
13/12/2018 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA RESENDE - PMAIR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRA-
ÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA RESENDE - PMAIR, regido pela presente lei e destinado a fomentar o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de incentivos fiscais a unidades industriais, comerciais ou de serviços interessadas em se instalarem, ou para as já instaladas, a ampliarem suas instalações no Município. |
B.O 053/18. Alterada pela Lei Municipal nº 3792/22- B.O. 027/22. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3446 |
13/12/2018 |
Dispõe sobre a Consolidação e Atualização da Legislação Municipal referente à Proteção e Preservação do
Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico e
Paisagístico do Município de Resende e dá outras providências. |
Constituem o patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, artístico e paisagístico do Município de Resende, os bens
de natureza material e imaterial, individualmente ou em seu
conjunto, relacionados à memória e aos feitos da sociedade
resendense nos tempos pretéritos. |
B.O 053/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3445 |
12/12/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ÁFRICA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a Semana Municipal da África, que acontecerá todos os anos, na última quinzena do mês de maio, com
destaque para o dia 25, data legal e internacionalmente conhecido como o Dia da África, instituído pela Organização das
Nações Unidas ONU em 1972, como dia da libertação
africana. |
B.O 053/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3444 |
06/12/2018 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA. |
Fica instituído o -Dia Municipal da Equoterapia-, a ser
comemorado, anualmente, em 09 de agosto, passando essa data
a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende. |
B.O 053/2018. Revogada pela lei nº 3481/19 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3443 |
06/12/2018 |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA
REDE MUNICIPAL, DE CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. |
Torna obrigatória a afixação de cartaz com a programação
de vacinação obrigatória pelos seguintes estabelecimentos da
rede pública municipal de Saúde. |
B.O 053/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3442 |
06/12/2018 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DO SOL. |
Fica denominado de -Rua Gladstone Andrade de Almeida-, o Logradouro Municipal conhecido como Rua D, localizado no Bairro Jardim do Sol, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 07/12/18. Edição 15.200. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3441 |
23/11/2018 |
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei estabelece os direitos e deveres dos pedestres
no município de Resende. |
B.O O51/2018 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3440 |
21/11/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Motorista de Transporte Coletivo no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende.
|
B.O 050/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3439 |
12/11/2018 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A AFIXAREM AVISO SOBRE ABUSO
SEXUAL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Ficam as Concessionárias de Transporte Coletivo obrigadas a afixarem aviso em local visível no interior dos veículos, contendo a informação de que abuso sexual é crime. |
B.O 049/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3438 |
07/11/2018 |
-Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor
total de R$ 1.821.506,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e seis reais), e dá outras providências-. |
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, por
meio de Decreto, Crédito Especial no valor de R$ 1.821.506,00
(Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e seis reais),
no orçamento do presente exercício. |
B.O 048/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3437 |
05/11/2018 |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA A
PESSOA NATURAL OU JURÍDICA FLAGRADA JOGANDO LIXO E ENTULHO NOS TERRENOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A pessoa natural ou jurídica flagrada jogando tipo de lixo
e entulho, fora dos equipamentos destinados para esse fim, nos
logradouros públicos e terrenos situados no município de
Resende será multado, na forma da lei. |
B.O 048/2018. Revogada pela Lei Municipal nº 3665/21- B.O. 039/21. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3436 |
05/11/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍ-
PIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Escotismo, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3435 |
05/11/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -PEDAL AZUL- VISANDO ESTIMULAR E CONSCIENTIZAR À POPULA-
ÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO A RESPEITO DE
DOENÇAS MASCULINAS, COM ÊNFASE NA PREVEN-
ÇÃO E NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE
PRÓSTATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. |
Fica instituída a campanha denominada Pedal Azul, no
Calendário Oficial de Eventos de Resende, a ser realizada sempre na última quinta-feira do mês de novembro. |
B.O 048/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3434 |
05/11/2018 |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RESENDE O MÊS -NOVEMBRO AZUL- DEDICADO A
AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E
DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM. |
Fica instituído no âmbito do Município de Resende, o
Mês Novembro Azul, dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3433 |
05/11/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3294/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Insere parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal Nº
3294/2017, que institui a semana municipal da criança e do
adolescente. |
B.O 048/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3432 |
05/11/2018 |
INSTITUI O -DIA MUNICIPAL DO ATLETA
RESENDENSE-, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍ-
PIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Atleta Resendense no
calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3431 |
01/11/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. |
Fica denominado de -Praça da Esperança-, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 01/11/18. Edição 15.164. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3430 |
01/11/2018 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS. |
Art. 1º. Fica denominado de RUA DEVANIR RODRIGUES DE PAULA- o Logradouro Municipal conhecido como Rua 02, localizado no Bairro Recanto Feliz, Zona Urbana do 7º Distrito de Resende. |
Publicado em 01/11/18 Edição 15.164 Jornal A Voz da Cidade |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3031 |
01/11/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. |
Art. 1º. Fica denominado de -Praça da Esperança-, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
|
Publicado em 01/11/18 Edição 15.164 Jornal A Voz da Cidade |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3429 |
30/10/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -CORAÇÃO DE MULHER-. |
Fica instituída a Campanha Coração de Mulher, de alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares. |
B.O 047/2018. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3428 |
23/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3382/2018,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
|
B.O 045/2018 - Altera Lei nº 3382/2018 |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3427 |
23/10/2018 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
VOLUNTARIADO DO CONFIAR - CONSELHO
FUNDACIONAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Resende, através do Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de
Resende (CONFIAR), a desenvolver programa de voluntariado.
|
B.O 045/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3426 |
19/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL COM TEOR PORNOGRÁFICO OU VILIPÊNDIO A SÍMBOLOS RELIGIOSOS, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA CIDADE DE RESENDE. |
Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos na cidade de Resende. |
Publicado em 19/10/2018 Edição 15.151 - A Voz da Cidade |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3425 |
15/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL DA CACHOEIRA DA FUMAÇA E
JACUBA - PARFUMAÇA, CRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL 197/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam definidos os limites do Parque Natural Municipal
da Cachoeira da Fumaça e Jacuba - ParFumaça de acordo com
o seguinte memorial descritivo: área medindo 363, 0552
hectares. |
B.O 044/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3424 |
15/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRINHA DO
ALAMBARI, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.726 DE
16 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Ficam definidos os limites da Área de Proteção Ambiental
da Serrinha do Alambari (APASA) de acordo com memorial
descritivo, com área medindo 5.198,6873 hectares. |
B.O 044/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3423 |
09/10/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II |
Fica denominado de "Posto de Saúde Jardim Primavera - Pastor Benedito Ervio Ferreira, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1° Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 09/10/18. Edição 15.141. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3422 |
09/10/2018 |
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A FEIJOADA DE SÃO JORGE. |
Fica Instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende a FEIJOADA DE SÃO JORGE. |
Publicado 09/10/2018 Edição 15141 Jornal Voz da Cidade |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3421 |
05/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para
Pessoas com Deficiência subordinada à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, como órgão do Poder
Executivo Municipal. |
B.O 042/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3420 |
05/10/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATEN-
ÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O LÚPUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Semana Municipal de Atenção e Conscientização contra o Lúpus no Município de Resende, a ser realizada anualmente, na semana do dia 10 de maio, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3419 |
04/10/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -PEDAL ROSA- VISANDO ESTIMULAR E CONSCIENTIZAR A POPULA-
ÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a campanha denominada -Pedal Rosa-, no
Calendário Oficial de Eventos de Resende, a ser realizada sempre no dia 04 de outubro. |
B.O 042/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3418 |
03/10/2018 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA -QUEBRANDO O SILÊNCIO-. |
Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações
Oficiais do Município de Resende a Semana -Quebrando o
Silêncio-, a ser realizada anualmente na semana que antecede o
quarto sábado do mês de agosto. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3417 |
03/10/2018 |
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA E DA DIARISTA, NO MUNICÍPIO DE
RESENDE. |
Fica instituído o -Dia Municipal da Empregada Doméstica e da diarista- no município de Resende, a ser celebrado
anualmente no dia 27 de abril. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3416 |
03/10/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA REGIÃO
DA GRANDE ALEGRIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
A Semana Municipal da Região da Grande Alegria
instituída no município de Resende passará a ser comemorada
anualmente, na última semana do mês de abril. |
B.O nº 042/2018. Alterada pela Lei nº 3479/2019. Alterada pela Lei nº 3603/20 ( B.O. 053/20) |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3415 |
03/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET
SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS, A AFIXAREM CARTAZES QUE INCENTIVEM
A ADOÇÃO DE ANIMAIS. |
Ficam as Clínicas Veterinárias Pet Shops e congêneres
obrigadas a afixarem cartazes ou similares, em local visível, com
mensagem de incentivo e facilitação à adoção de animais. |
B.O nº 042/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3414 |
26/09/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Capelão Evangélico Civil e Militar no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 27/09/2018.Edição Nº 15129 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3413 |
21/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES E
PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua
em vias, cruzamentos, parques e praças públicas deverão observar as condições previstas nesta Lei.
|
B.O 041/2018 |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3412 |
21/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS
PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM
EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. |
Nos eventos públicos e particulares realizados no
município de Resende que haja colocação de banheiros químicos será obrigatória a instalação de banheiros adaptados às
pessoas com deficiência. |
B.O 041/2018 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3411 |
14/09/2018 |
-Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana- no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende |
Fica instituído o -Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana- no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
Publicado em 22/09/2018 Edição Ano XLVII-Ed 15124 Jornal Voz da Cidade |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3410 |
05/09/2018 |
INSTITUI O DESFILE CÍVICO DO DISTRITO DE
ENGENHEIRO PASSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Desfile Cívico do Distrito de Engenheiro Passos, a ser realizado, anualmente, no dia 06 de setembro. |
B.O nº 039/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3409 |
04/09/2018 |
Obriga o Poder Executivo Municipal e as empresas, no presente e no futuro, que operam as estações de tratamento de água (ETA) e de esgoto (ETE) a cumprirem o estabelecido no artigo oitavo da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação (LAI) e dá outras providências. |
Ficam as empresas enquadradas no caput desta lei a cumprirem o que estabelece a Lei de Acesso a Informação (LAI). |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 06/09/18. Edição 15.108. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3408 |
31/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HOSPITAIS E MATERNIDADES A DAR ORIENTAÇÃO
PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE
ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS |
Ficam os hospitais e maternidades, na cidade de Resende,
obrigados a dar aos pais ou responsáveis de recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de
morte súbita. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3407 |
31/08/2018 |
INSTITUI A -SEMANA DA PAZ- NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Passa a fazer parte do calendário de comemorações
oficiais do Município de Resende a Semana da Paz, que deverá
realizar-se na terceira semana de setembro e visará à promoção
da educação para a paz. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3406 |
31/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Fica obrigatório a inserção nas placas ou avisos de
atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista aten
dimento prioritário, no Município de Resende. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3405 |
31/08/2018 |
INSTITUI O DESFILE CÍVICO DO BAIRRO PARAÍSO - -DESFILE CÍVICO DA CIDADANIA- NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Resende o Desfile Cívico do Bairro Paraíso -
-DESFILE DA CIDADANIA-, a ser realizado, anualmente, no
período que compreende os dias 24 de agosto a 07 de setembro. |
B.O nº 038/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3404 |
31/08/2018 |
INSTITUI O PROJETO -ÁRVORE NA CALÇADA-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Fica instituído no âmbito do Município de Resende o
Projeto -Árvore na Calçada-, através do qual, a Prefeitura
Municipal de Resende promoverá o plantio de árvores ornamentais nas calçadas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente. |
B.O 038/2018 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3403 |
27/08/2018 |
CLASSIFICA A FUNÇÃO LIGADA À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSCA. |
Esta Lei reconhece que os servidores municipais em efetivo exercício na função de fiscalização ambiental, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, por desempenharem rotineiramente em atividade de poder-dever de polícia administrativa, cujo instrumento legal balizador de suas ações é a -Lei de Crimes Ambientais-, estando sujeitos a situações de enfrentamento e risco à integridade física. |
Publicada em 28/08/2018 - Edição ano XLVII, 15.099 - Jornal A Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3402 |
27/08/2018 |
ESTENDE AOS FISCAIS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO NA LEI Nº 2140, DE 16 DE ABRIL DE 1999,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Aos ocupantes do cargo de Fiscal das Relações de Consumo do Município de Resende será atribuído o adicional de produtividade, de que trata a Lei Municipal nº 2.140, de 16 de abril de 1999. |
Fica alterada a redação do artigo 1º, §1º da Lei Municipal nº 2140, de 16 de abril de 1999. - B.O.037/18. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3401 |
20/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS (APAEP),
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
A Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos (APAEP) compreende as terras públicas e particulares
pertencentes à bacia hidrográfica do Rio Água Branca - perímetro do Município de Resende, situado no Distrito de Engenheiro
Passos, com extensão territorial de 2.674,7605 hectares. |
Vide Lei nº2860/2011. - B.O.036/18. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3400 |
20/08/2018 |
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL
2.723 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE
RECATEGORIZOU, RENOMEOU E DELIMITOU O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO RIO POMBO
(PARPOMBO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.723, de
18 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:
-Art. 6º. Ficam redefinidos os limites do Parque Natural Municipal do Rio Pombo (ParPombo), com área de 6,6331 hectares, etc ... |
Vide nº 2.723/2009. Criada pelo art. 172 da LOM - B.O.036/18. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3399 |
13/08/2018 |
FICA INSTITUÍDA E REGULAMENTADA A
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NO MUNICÍPIO
DE RESENDE. |
Fica instituída e regulamentada a Operação Urbana
Consorciada no Município de Resende, instrumento da Política
Urbana, em conformidade com o Plano Diretor Municipal objeto
da Lei Municipal Nº 3000 de 22 de Janeiro de 2013 e, com a Lei
Federal Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade
e suas alterações posteriores. |
Vide Lei Nº 3000/2013 - B.O.035/18. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3398 |
13/08/2018 |
Cria o Comitê de Participação de Adolescentes de
Resende - CPA e dá outras providências. |
Fica criado o Comitê de Participação de Adolescentes
- CPA, órgão de participação permanente de Adolescentes, em
caráter consultivo, no âmbito da Política Municipal para a Infância e Adolescência de Resende-RJ. |
B.O.035/18 |
Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
3397 |
26/07/2018 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para
a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de
2019. |
B.O.033/18. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3396 |
24/07/2018 |
Institui o "Dia Municipal do Futebol de Salão - Futsal", no Calendário Oficial do
Município de Resende. |
Fica instituído, no âmbito do Município, o Dia do Futebol de Salão, conhecido mundialmente como FUTSAL, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de julho. |
B.O. 032/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3395 |
24/07/2018 |
Dispõe sobre a Semana Municipal do Servidor Público. |
Fica instituída a Semana do Servidor Público Municipal, que deverá ser comemorada, anualmente, na semana do dia 28 de outubro que é celebrado o Dia do Servidor Público. |
B.O. 032/18. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3394 |
23/07/2018 |
EMENTA: INSTITUI A CAMINHADA PELA PAZ COM JESUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende a Caminhada pela Paz com JESUS, a ser realizada, anualmente, no último domingo do mês de julho. |
Publicada em 27/07/2018 - Edição Ano XLVII, 15.067 - Jornal A Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3393 |
23/07/2018 |
Dispõe sobre o Plano de Alinhamento da Estrutura Viária da Cidade de Resende, nos termos do Plano Diretor Municipal - Lei Municipal nº 3.000 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências. |
O objetivo desta Lei é regulamentar, nos seus aspectos gerais e obedecendo ao critério definido pelo Plano Diretor de Resende e pelo Plano de Mobilidade Urbana, os Planos de Alinhamento (PA) - dos eixos estruturantes, das vias expressas e de vias arteriais significativas, existentes ou projetadas, e dá outras providências. |
B.O. 032/18 |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3392 |
11/07/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. |
Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. |
B.O. 030/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3391 |
11/07/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído, no âmbito do Município, o "Dia Municipal do Futebol", a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 06 de julho. |
B.O. 030/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3390 |
11/07/2018 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
É assegurado à lactante o direito de amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, ainda que, nesses estabelecimentos, estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação. |
B.O. 030/18 Republicada no B.O. 032/18 por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 030 de 13 de julho de 2018. |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
3389 |
10/07/2018 |
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA REFORMA PROTESTANTE. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o Dia Municipal da Reforma Protestante, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
|
Publicada em 11/07/2018 - Edição Ano XLVII - Ed 15.051 - Jornal a Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3388 |
05/07/2018 |
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE LICENÇAS
AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Poder Executivo informará, trimestralmente, à Câmara de Vereadores sobre toda e qualquer licença ambiental concedida ou renovada pela administração pública do Município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 030/18 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
3387 |
04/07/2018 |
INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o "Dia Municipal do Profissional de Fiscalização Ambiental", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de dezembro, e dá outras providências. |
B.O. 030/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
013 |
04/07/2018 |
INCLUI O ITEM 1.09 NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. |
Fica acrescentado o item nº 1.09 no Anexo Único da Lei Complementar nº 010/17. |
B.O. 029/18 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3386 |
03/07/2018 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES E ATIVIDADES DIFERENCIADAS DE TRABALHO - GCADT, AOS SERVIDORES FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica criado no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação por Condições e Atividades Diferenciadas de Trabalho - GCADT, aos servidores fisioterapeutas. |
B.O. 029/18 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3385 |
26/06/2018 |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no Município de Resende fica assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas dos interesses dos estudantes
com finalidades educacional, cultural, cívica e desportiva, na forma da presente Lei Federal nº 7.398/85, e dá outras providências. |
B.O. 029/18 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3384 |
26/06/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende a "Semana Municipal do Doador de Sangue", a ser realizada na última semana do mês de novembro de cada ano, e dá outras providências. |
B.O. 029/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3383 |
26/06/2018 |
INSTITUI NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETROELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Esta Lei institui normas para o gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, e dá outras providências. |
B.O. 029/18 |
Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública |
| LEI |
3382 |
21/06/2018 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. |
Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana que dará suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana, a fim de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados (pedestres e ciclistas), da integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do conceito acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade. |
B.O. 027/18 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
3381 |
21/06/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído o Dia Municipal do "Tradutor e Intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais" (Libras), no Calendário Oficial do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho, e dá outras providências. |
B.O. 027/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3380 |
20/06/2018 |
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 21/06/2018. Edição Nº 15031. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3379 |
19/06/2018 |
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Torna obrigatória a informatização do cartão de vacinação no Município de Resende. |
B.O. 027/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3378 |
13/06/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE RECEITAS, DECLARAÇÕES E AFINS, DE FORMA LEGÍVEL, POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
Ficam os médicos da rede municipal de saúde obrigados a emitirem receitas, declarações e afins de forma legível com uso de equipamento eletrônico (impressora), sempre que possível, sob pena de multa de 10 UFMs para cada documento ilegível, e dá outras providências. |
B.O. 027/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3377 |
13/06/2018 |
CRIA O CICLO DE RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Município de Resende o "CICLO DE RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE". |
B.O. 027/18. |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3376 |
13/06/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído, no Calendário oficial de eventos do Município de Resende, o "Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de agosto, e dá outras providências. |
B.O. 027/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3375 |
13/06/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2011. Das Funerárias |
O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.330, de 08 de fevereiro de 2002. |
Altera artigo lº da Lei 2330/02. Na Ementa saiu ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2011. Publicada no Jornal a Voz da Cidade em 14/06/2018 - Edição Ano XLVII - 15.024. |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
3374 |
07/06/2018 |
ASSEGURA ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO COM MAIS DE 80 ANOS, NA FORMA DO
ESTATUTO DO IDOSO. |
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, em todos os serviços prestados pelo Poder Público Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.466/2017. |
B.O. 026/18 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3373 |
07/06/2018 |
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 07/06/2018.Edição Nº 15017
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3372 |
07/06/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3020/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COTA SOCIAL |
O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 3.020, de 04 de julho de 2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica obrigada a Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto a divulgar, de forma clara e em destaque com caixa alta, na página principal do boleto de cobrança, a existência da cota social de água, tal como previsto no § 5º, do artigo 09, da Lei Municipal nº 2.582/2006, com os seguintes dizeres:"CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, CADASTRE-SE PARA TER DIREITO À COTA SOCIAL - CONSUMO INFERIOR A 13.000 LITROS" |
Altera artigo 1º da Lei 3020/13 - Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 07/06/2018.Edição Nº 15017. Revogada pela Lei nº 3.927 de 09 de Fevereiro de 2023.
|
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
3371 |
30/05/2018 |
INSTITUI O "DIA DO EXPEDICIONÁRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira, no âmbito do Município de Resende, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de maio, e dá outras providências. |
B.O. 025/18. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3370 |
30/05/2018 |
OBRIGA A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS A ENCAMINHAR RELATÓRIO E LAUDO CONCLUSIVO SEMESTRAL DA QUALIDADE DA ÁGUA E CONTRAPROVA DA SANEAR. |
Fica a concessionária Águas das Agulhas Negras obrigada a enviar à Câmara Municipal de Resende, o Relatório Semestral da Qualidade da Água e Laudo Conclusivo, até 30 dias após o fechamento do semestre. |
B.O. 025/18. Alterada pela Lei nº 3483 de 10/05/2019. (B.O.21/19.) |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
3369 |
30/05/2018 |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A CORRIDA RÚSTICA DO ANIVERSÁRIO DE RESENDE. |
Fica Instituída no Município de Resende a CORRIDA
RÚSTICA DAS AGULHAS NEGRAS- comemorativa ao aniversário de Fundação de Resende. |
B.O. 025/2018. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3368 |
30/05/2018 |
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE À
OSTEOPOROSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Poder Executivo, autorizado, nos termos desta Lei, a promover a Campanha Municipal de prevenção, orientação e combate a osteoporose. |
B.O. 025/2018. Revoga a Lei Municipal nº 2.572/2006. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3367 |
30/05/2018 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam instituídos como Feriados Municipais os dias: I - Sexta-feira da Paixão;
II - Corpus Christi; III - 29 de setembro, em comemoração ao Aniversário do Município; IV - 08 de dezembro, em comemoração ao dia da Padroeira do Município "Nossa Senhora da Conceição". |
B.O. 024/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3366 |
21/05/2018 |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE RESENDE. |
Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicar o índice de revisão geral anual de 3,02 % (três vírgula zero dois por cento) na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice. |
Publicada no Jornal A Voz da Cidade em 22/05/2018. - Edição nº 15001 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3365 |
10/05/2018 |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AOS ESPORTES RADICAIS E DE AVENTURA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a política municipal de incentivo para a criação do Polo dos Esportes Radicais e de Aventura, no Município de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 15/05/2018.Edição Nº 14994 |
Da Fundação Resende Esportes - FUNRESP |
| LEI |
3364 |
10/05/2018 |
INSTITUI A "SEMANA DE LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RESENDE. |
Fica instituída a Semana de Luta Contra as Hepatites Virais, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 28 de julho, de cada ano, e dá outras providências. |
B.O. 022/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |