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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
3460 |
21/01/2019 |
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE |
O zoneamento de uso e ocupação do solo de Resende
no perímetro urbano da sede e do distrito de Engenheiro Passos
será regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, e da outras providencias. |
B.O 004/2019. Revoga as Leis Municipais n°. 1.032/1977; 1.177/1980; 1.376/1984; 1.796/1992; 2.021/1997; 2.091 e 2.092 de 24 de junho de 1998;
2.210/1999; 2.220/2000; 2.243/2000; 2.244/2000; 2.322/2001; 2.383/2003;
2402/2003, 2424/2003, 2428/2003; 2430/2003; 2.584/2006; 2.743/2010; 2758/2010; 2952/2012; 2.961/2012; 2.987/2012 e os Decretos Municiais nº 089/1995; Alterada pela Lei nº 3835/22- B.O. 056/22.
57/2000; 632/2006; 4.439/2010; 4.643/2011; 5.071/2011; 7.131/2013; 8.535/2015. Alterada pela Lei nº 3835/22 -B.O. 056/22. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3459 |
21/01/2019 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
E GRUPAMENTOS HABITACIONAIS, NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DO DISTRITO
DE ENGENHEIRO PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O parcelamento do solo e a implantação de grupamentos
no Município de Resende, inclusive aos parcelamentos decorrentes de quaisquer negócios jurídicos, processos ou procedimentos, judiciais ou extrajudiciais em áreas urbanas e de
expansão urbana observarão as disposições contidas nesta Lei. |
B.O 006/19 - Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial n° 004/19. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis: Lei 1799/92; Lei 1945/96; Lei 2229/00; Lei
2.243/2000; Lei 2.403/2003; Lei 2234/2000; Lei 2.229/2000: e ainda os Decretos 103/2003:Decreto 1418/02; e Decreto 363/96.
ERRATA: No inciso III do artigo 31, da Lei nº 3459, de 21/19, rep. no B.O. 006/19, Onde se lê: III - Serão permitidas 03 (três) unidades em cada lote; maior;
Leia-se:
III - Serão permitidas 03 (três) unidades em cada lote; (B.O 007/19). Decreto 13822/21 (nomeação de comissão) B.O. 001/21. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3458 |
21/01/2019 |
Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço
público de transporte coletivo de passageiros no município de
Resende. |
As concessões e permissões dos serviços públicos
municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo
art. 175 da Constituição Federal; pela Constituição do Estado do
Rio de Janeiro; pela Lei Orgânica do Município de Resende,
pelas leis federais de regência e, em especial, por esta Lei, pelos
atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos,
editais de licitação e respectivos contratos.
ParágrafoÚnico - Os serviços municipais de transporte público,
cuja delegação é regulada nesta Lei, compõem um sistema
integrado pelos seguintes elementos, e dá outras providências. |
B.O 005/2019 - Republicada por ter saído com incorreção no Boletim Oficial
n° 004 de 25 de janeiro de 2019. Revoga a Lei nº 967/1976. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3457 |
15/01/2019 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A AFIXAREM O QUADRO DE HORÁRIOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam as Concessionárias de Transporte Coletivo obrigadas a afixarem no interior dos veículos quadro informativo contendo orientação instrutiva acerca da existência de aplicativo de telefonia móvel, desenvolvidos pelos sistemas IOS e Android, com horários das linhas para o acesso remoto.
|
Publicado em 15.01.19 ano XLV VIII ED.15.239 Jornal Voz da Cidade. Memo 649/PJAGM E proc. judicial 0001762-47.2019.8.19.0045 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3456 |
08/01/2019 |
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO
DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, NA FORMA DE VENDA OU GRATUIDADE, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARAES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
As boates e casas noturnas que funcionem após 21 (vinte
e uma) horas no Município de Resende terão que ter preservativos (camisinha) à disposição de seus frequentadores.
Art. 2º. Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei os estabelecimentos, citados no art. 1º, instalarão máquinas de
autosserviços de distribuição, com custo equivalente ao praticado pelo mercado, e da outras providencias. |
B.O 002/2019. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3455 |
08/01/2019 |
INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE
ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende a realização de
Teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creches da Rede Pública
Municipal de Ensino. |
B.O 002/2019. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3454 |
08/01/2019 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DO RODOVIÁRIO. |
Fica instituído o -Dia Municipal do Rodoviário-, a ser
celebrado anualmente em 25 de julho, passando tal data a integrar
o Calendário Oficial do Município de Resende. |
B.O 002/2019. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3453 |
08/01/2019 |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DAS RUAS PELOS
ESTABELECIMENTOS COMO BARES, BOATES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. |
Os estabelecimentos como boates, bares, casas de
eventos e outros congêneres, ficarão obrigados a limpar as ruas
e calçadas onde após o fechamento do estabelecimento retirando todos resíduos jogados ao redor, fezes, urinas, recipientes,
preservativos e similares. |
B.O 002/2019. |
Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública |
| LEI |
015 |
30/12/2018 |
ALTERA E ACRESECENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES
Nº 001/2013 E 007/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que institui o Código Tributário Municipal. |
B.O 054/2018. Lei Complementar nº 015/18. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3452 |
21/12/2018 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2019. |
B.O 055/2018-EXTRA. |
Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
3451 |
21/12/2018 |
Dispõe sobre a alteração do lotaciograma da Administração Direta Municipal, instituído |
Fica alterado o lotaciograma do Anexo I mencionado no artigo 2º da Lei Municipal n.º 3088, de 28 de abril de 2014.
|
B.O 054/2018. Revogada pela Lei Municial nº 3558. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3450 |
21/12/2018 |
Ementa: Altera o quadro de Cargos Efetivos do RESENPREVI e dá outras providências. |
Fica alterado o anexo I da Lei n.º 2.746/2010, que alterou o quadro de cargos efetivos do RESENPREVI até então previstos na Lei 2.325/2001 e alterações posteriores, para o disposto no Anexo I da presente Lei.
|
B.O 054/2018 |
Do RESENPREVI |
| LEI |
3449 |
21/12/2018 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE CARREIRA REFERENTE AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - RJ, ESTABELECENDO PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei institui o sistema de promoção e progressão de carreira junto a Câmara Municipal de Resende/RJ, de modo a organizar as perspectivas de desenvolvimento funcional e fixar critérios para tanto. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 22/12/2018.Edição Nº 15215. VIDE LEI Nº 3535/2018. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
014 |
21/12/2018 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR No 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Código Tributário Municipal. |
B.O 054/2018. Lei Complementar 014/18. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3448 |
13/12/2018 |
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 11, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Prorroga-se, a contar da presente publicação, por 18
(dezoito) meses o prazo previsto no artigo 11, da Lei Municipal
nº 3308, de 14 de setembro de 2017, que dispõe acerca da
Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da
Alteração do Uso do Solo, e dá outras providências. |
B.O 053/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3447 |
13/12/2018 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA RESENDE - PMAIR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRA-
ÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA RESENDE - PMAIR, regido pela presente lei e destinado a fomentar o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de incentivos fiscais a unidades industriais, comerciais ou de serviços interessadas em se instalarem, ou para as já instaladas, a ampliarem suas instalações no Município. |
B.O 053/18. Alterada pela Lei Municipal nº 3792/22- B.O. 027/22. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3446 |
13/12/2018 |
Dispõe sobre a Consolidação e Atualização da Legislação Municipal referente à Proteção e Preservação do
Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Artístico e
Paisagístico do Município de Resende e dá outras providências. |
Constituem o patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, artístico e paisagístico do Município de Resende, os bens
de natureza material e imaterial, individualmente ou em seu
conjunto, relacionados à memória e aos feitos da sociedade
resendense nos tempos pretéritos. |
B.O 053/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3445 |
12/12/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ÁFRICA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a Semana Municipal da África, que acontecerá todos os anos, na última quinzena do mês de maio, com
destaque para o dia 25, data legal e internacionalmente conhecido como o Dia da África, instituído pela Organização das
Nações Unidas ONU em 1972, como dia da libertação
africana. |
B.O 053/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3444 |
06/12/2018 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA. |
Fica instituído o -Dia Municipal da Equoterapia-, a ser
comemorado, anualmente, em 09 de agosto, passando essa data
a integrar o Calendário Oficial do Município de Resende. |
B.O 053/2018. Revogada pela lei nº 3481/19 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3443 |
06/12/2018 |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA
REDE MUNICIPAL, DE CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. |
Torna obrigatória a afixação de cartaz com a programação
de vacinação obrigatória pelos seguintes estabelecimentos da
rede pública municipal de Saúde. |
B.O 053/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3442 |
06/12/2018 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DO SOL. |
Fica denominado de -Rua Gladstone Andrade de Almeida-, o Logradouro Municipal conhecido como Rua D, localizado no Bairro Jardim do Sol, Zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 07/12/18. Edição 15.200. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3441 |
23/11/2018 |
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Esta Lei estabelece os direitos e deveres dos pedestres
no município de Resende. |
B.O O51/2018 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3440 |
21/11/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Motorista de Transporte Coletivo no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende.
|
B.O 050/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3439 |
12/11/2018 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO A AFIXAREM AVISO SOBRE ABUSO
SEXUAL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Ficam as Concessionárias de Transporte Coletivo obrigadas a afixarem aviso em local visível no interior dos veículos, contendo a informação de que abuso sexual é crime. |
B.O 049/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3438 |
07/11/2018 |
-Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor
total de R$ 1.821.506,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e seis reais), e dá outras providências-. |
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, por
meio de Decreto, Crédito Especial no valor de R$ 1.821.506,00
(Um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e seis reais),
no orçamento do presente exercício. |
B.O 048/2018. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3437 |
05/11/2018 |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA A
PESSOA NATURAL OU JURÍDICA FLAGRADA JOGANDO LIXO E ENTULHO NOS TERRENOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A pessoa natural ou jurídica flagrada jogando tipo de lixo
e entulho, fora dos equipamentos destinados para esse fim, nos
logradouros públicos e terrenos situados no município de
Resende será multado, na forma da lei. |
B.O 048/2018. Revogada pela Lei Municipal nº 3665/21- B.O. 039/21. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3436 |
05/11/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍ-
PIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Escotismo, no calendário oficial de eventos do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3435 |
05/11/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -PEDAL AZUL- VISANDO ESTIMULAR E CONSCIENTIZAR À POPULA-
ÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO A RESPEITO DE
DOENÇAS MASCULINAS, COM ÊNFASE NA PREVEN-
ÇÃO E NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE
PRÓSTATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. |
Fica instituída a campanha denominada Pedal Azul, no
Calendário Oficial de Eventos de Resende, a ser realizada sempre na última quinta-feira do mês de novembro. |
B.O 048/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3434 |
05/11/2018 |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RESENDE O MÊS -NOVEMBRO AZUL- DEDICADO A
AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E
DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM. |
Fica instituído no âmbito do Município de Resende, o
Mês Novembro Azul, dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3433 |
05/11/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3294/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Insere parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal Nº
3294/2017, que institui a semana municipal da criança e do
adolescente. |
B.O 048/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3432 |
05/11/2018 |
INSTITUI O -DIA MUNICIPAL DO ATLETA
RESENDENSE-, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍ-
PIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Atleta Resendense no
calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
B.O 048/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3431 |
01/11/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. |
Fica denominado de -Praça da Esperança-, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 01/11/18. Edição 15.164. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3430 |
01/11/2018 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS. |
Art. 1º. Fica denominado de RUA DEVANIR RODRIGUES DE PAULA- o Logradouro Municipal conhecido como Rua 02, localizado no Bairro Recanto Feliz, Zona Urbana do 7º Distrito de Resende. |
Publicado em 01/11/18 Edição 15.164 Jornal A Voz da Cidade |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3031 |
01/11/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. |
Art. 1º. Fica denominado de -Praça da Esperança-, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
|
Publicado em 01/11/18 Edição 15.164 Jornal A Voz da Cidade |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3429 |
30/10/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -CORAÇÃO DE MULHER-. |
Fica instituída a Campanha Coração de Mulher, de alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares. |
B.O 047/2018. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3428 |
23/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3382/2018,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
|
B.O 045/2018 - Altera Lei nº 3382/2018 |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3427 |
23/10/2018 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
VOLUNTARIADO DO CONFIAR - CONSELHO
FUNDACIONAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Resende, através do Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de
Resende (CONFIAR), a desenvolver programa de voluntariado.
|
B.O 045/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3426 |
19/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL COM TEOR PORNOGRÁFICO OU VILIPÊNDIO A SÍMBOLOS RELIGIOSOS, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA CIDADE DE RESENDE. |
Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos na cidade de Resende. |
Publicado em 19/10/2018 Edição 15.151 - A Voz da Cidade |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3425 |
15/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL DA CACHOEIRA DA FUMAÇA E
JACUBA - PARFUMAÇA, CRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL 197/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam definidos os limites do Parque Natural Municipal
da Cachoeira da Fumaça e Jacuba - ParFumaça de acordo com
o seguinte memorial descritivo: área medindo 363, 0552
hectares. |
B.O 044/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3424 |
15/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRINHA DO
ALAMBARI, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.726 DE
16 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Ficam definidos os limites da Área de Proteção Ambiental
da Serrinha do Alambari (APASA) de acordo com memorial
descritivo, com área medindo 5.198,6873 hectares. |
B.O 044/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3423 |
09/10/2018 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II |
Fica denominado de "Posto de Saúde Jardim Primavera - Pastor Benedito Ervio Ferreira, o Próprio Municipal localizado no Bairro Jardim Primavera II, Zona Urbana do 1° Distrito de Resende. |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 09/10/18. Edição 15.141. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3422 |
09/10/2018 |
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A FEIJOADA DE SÃO JORGE. |
Fica Instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende a FEIJOADA DE SÃO JORGE. |
Publicado 09/10/2018 Edição 15141 Jornal Voz da Cidade |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3421 |
05/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para
Pessoas com Deficiência subordinada à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, como órgão do Poder
Executivo Municipal. |
B.O 042/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3420 |
05/10/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATEN-
ÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O LÚPUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a Semana Municipal de Atenção e Conscientização contra o Lúpus no Município de Resende, a ser realizada anualmente, na semana do dia 10 de maio, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3419 |
04/10/2018 |
INSTITUI A CAMPANHA -PEDAL ROSA- VISANDO ESTIMULAR E CONSCIENTIZAR A POPULA-
ÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituída a campanha denominada -Pedal Rosa-, no
Calendário Oficial de Eventos de Resende, a ser realizada sempre no dia 04 de outubro. |
B.O 042/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3418 |
03/10/2018 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA -QUEBRANDO O SILÊNCIO-. |
Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações
Oficiais do Município de Resende a Semana -Quebrando o
Silêncio-, a ser realizada anualmente na semana que antecede o
quarto sábado do mês de agosto. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3417 |
03/10/2018 |
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA E DA DIARISTA, NO MUNICÍPIO DE
RESENDE. |
Fica instituído o -Dia Municipal da Empregada Doméstica e da diarista- no município de Resende, a ser celebrado
anualmente no dia 27 de abril. |
B.O 042/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3416 |
03/10/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA REGIÃO
DA GRANDE ALEGRIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
A Semana Municipal da Região da Grande Alegria
instituída no município de Resende passará a ser comemorada
anualmente, na última semana do mês de abril. |
B.O nº 042/2018. Alterada pela Lei nº 3479/2019. Alterada pela Lei nº 3603/20 ( B.O. 053/20) |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3415 |
03/10/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET
SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS, A AFIXAREM CARTAZES QUE INCENTIVEM
A ADOÇÃO DE ANIMAIS. |
Ficam as Clínicas Veterinárias Pet Shops e congêneres
obrigadas a afixarem cartazes ou similares, em local visível, com
mensagem de incentivo e facilitação à adoção de animais. |
B.O nº 042/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3414 |
26/09/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Capelão Evangélico Civil e Militar no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 27/09/2018.Edição Nº 15129 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3413 |
21/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES E
PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua
em vias, cruzamentos, parques e praças públicas deverão observar as condições previstas nesta Lei.
|
B.O 041/2018 |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3412 |
21/09/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS
PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM
EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. |
Nos eventos públicos e particulares realizados no
município de Resende que haja colocação de banheiros químicos será obrigatória a instalação de banheiros adaptados às
pessoas com deficiência. |
B.O 041/2018 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3411 |
14/09/2018 |
-Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana- no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende |
Fica instituído o -Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana- no calendário Oficial de Eventos do Município de Resende. |
Publicado em 22/09/2018 Edição Ano XLVII-Ed 15124 Jornal Voz da Cidade |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3410 |
05/09/2018 |
INSTITUI O DESFILE CÍVICO DO DISTRITO DE
ENGENHEIRO PASSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Desfile Cívico do Distrito de Engenheiro Passos, a ser realizado, anualmente, no dia 06 de setembro. |
B.O nº 039/2018 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3409 |
04/09/2018 |
Obriga o Poder Executivo Municipal e as empresas, no presente e no futuro, que operam as estações de tratamento de água (ETA) e de esgoto (ETE) a cumprirem o estabelecido no artigo oitavo da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação (LAI) e dá outras providências. |
Ficam as empresas enquadradas no caput desta lei a cumprirem o que estabelece a Lei de Acesso a Informação (LAI). |
Publicado no jornal A Voz da Cidade em 06/09/18. Edição 15.108. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3408 |
31/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HOSPITAIS E MATERNIDADES A DAR ORIENTAÇÃO
PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE
ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS |
Ficam os hospitais e maternidades, na cidade de Resende,
obrigados a dar aos pais ou responsáveis de recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de
morte súbita. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3407 |
31/08/2018 |
INSTITUI A -SEMANA DA PAZ- NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Passa a fazer parte do calendário de comemorações
oficiais do Município de Resende a Semana da Paz, que deverá
realizar-se na terceira semana de setembro e visará à promoção
da educação para a paz. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3406 |
31/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Fica obrigatório a inserção nas placas ou avisos de
atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista aten
dimento prioritário, no Município de Resende. |
B.O nº 038/2018 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3405 |
31/08/2018 |
INSTITUI O DESFILE CÍVICO DO BAIRRO PARAÍSO - -DESFILE CÍVICO DA CIDADANIA- NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Resende o Desfile Cívico do Bairro Paraíso -
-DESFILE DA CIDADANIA-, a ser realizado, anualmente, no
período que compreende os dias 24 de agosto a 07 de setembro. |
B.O nº 038/2018 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3404 |
31/08/2018 |
INSTITUI O PROJETO -ÁRVORE NA CALÇADA-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Fica instituído no âmbito do Município de Resende o
Projeto -Árvore na Calçada-, através do qual, a Prefeitura
Municipal de Resende promoverá o plantio de árvores ornamentais nas calçadas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente. |
B.O 038/2018 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3403 |
27/08/2018 |
CLASSIFICA A FUNÇÃO LIGADA À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSCA. |
Esta Lei reconhece que os servidores municipais em efetivo exercício na função de fiscalização ambiental, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, por desempenharem rotineiramente em atividade de poder-dever de polícia administrativa, cujo instrumento legal balizador de suas ações é a -Lei de Crimes Ambientais-, estando sujeitos a situações de enfrentamento e risco à integridade física. |
Publicada em 28/08/2018 - Edição ano XLVII, 15.099 - Jornal A Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3402 |
27/08/2018 |
ESTENDE AOS FISCAIS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO NA LEI Nº 2140, DE 16 DE ABRIL DE 1999,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Aos ocupantes do cargo de Fiscal das Relações de Consumo do Município de Resende será atribuído o adicional de produtividade, de que trata a Lei Municipal nº 2.140, de 16 de abril de 1999. |
Fica alterada a redação do artigo 1º, §1º da Lei Municipal nº 2140, de 16 de abril de 1999. - B.O.037/18. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3401 |
20/08/2018 |
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS (APAEP),
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
A Área de Proteção Ambiental do Distrito de Engenheiro Passos (APAEP) compreende as terras públicas e particulares
pertencentes à bacia hidrográfica do Rio Água Branca - perímetro do Município de Resende, situado no Distrito de Engenheiro
Passos, com extensão territorial de 2.674,7605 hectares. |
Vide Lei nº2860/2011. - B.O.036/18. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3400 |
20/08/2018 |
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL
2.723 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE
RECATEGORIZOU, RENOMEOU E DELIMITOU O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO RIO POMBO
(PARPOMBO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.723, de
18 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:
-Art. 6º. Ficam redefinidos os limites do Parque Natural Municipal do Rio Pombo (ParPombo), com área de 6,6331 hectares, etc ... |
Vide nº 2.723/2009. Criada pelo art. 172 da LOM - B.O.036/18. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3399 |
13/08/2018 |
FICA INSTITUÍDA E REGULAMENTADA A
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NO MUNICÍPIO
DE RESENDE. |
Fica instituída e regulamentada a Operação Urbana
Consorciada no Município de Resende, instrumento da Política
Urbana, em conformidade com o Plano Diretor Municipal objeto
da Lei Municipal Nº 3000 de 22 de Janeiro de 2013 e, com a Lei
Federal Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade
e suas alterações posteriores. |
Vide Lei Nº 3000/2013 - B.O.035/18. |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3398 |
13/08/2018 |
Cria o Comitê de Participação de Adolescentes de
Resende - CPA e dá outras providências. |
Fica criado o Comitê de Participação de Adolescentes
- CPA, órgão de participação permanente de Adolescentes, em
caráter consultivo, no âmbito da Política Municipal para a Infância e Adolescência de Resende-RJ. |
B.O.035/18 |
Da Criação do Município de Resende |
| LEI |
3397 |
26/07/2018 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
Art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 92, inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Resende, as diretrizes gerais para
a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de
2019. |
B.O.033/18. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3396 |
24/07/2018 |
Institui o "Dia Municipal do Futebol de Salão - Futsal", no Calendário Oficial do
Município de Resende. |
Fica instituído, no âmbito do Município, o Dia do Futebol de Salão, conhecido mundialmente como FUTSAL, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de julho. |
B.O. 032/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3395 |
24/07/2018 |
Dispõe sobre a Semana Municipal do Servidor Público. |
Fica instituída a Semana do Servidor Público Municipal, que deverá ser comemorada, anualmente, na semana do dia 28 de outubro que é celebrado o Dia do Servidor Público. |
B.O. 032/18. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3394 |
23/07/2018 |
EMENTA: INSTITUI A CAMINHADA PELA PAZ COM JESUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende a Caminhada pela Paz com JESUS, a ser realizada, anualmente, no último domingo do mês de julho. |
Publicada em 27/07/2018 - Edição Ano XLVII, 15.067 - Jornal A Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3393 |
23/07/2018 |
Dispõe sobre o Plano de Alinhamento da Estrutura Viária da Cidade de Resende, nos termos do Plano Diretor Municipal - Lei Municipal nº 3.000 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências. |
O objetivo desta Lei é regulamentar, nos seus aspectos gerais e obedecendo ao critério definido pelo Plano Diretor de Resende e pelo Plano de Mobilidade Urbana, os Planos de Alinhamento (PA) - dos eixos estruturantes, das vias expressas e de vias arteriais significativas, existentes ou projetadas, e dá outras providências. |
B.O. 032/18 |
Do Desenvolvimento Urbano Municipal |
| LEI |
3392 |
11/07/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. |
Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. |
B.O. 030/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3391 |
11/07/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído, no âmbito do Município, o "Dia Municipal do Futebol", a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 06 de julho. |
B.O. 030/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3390 |
11/07/2018 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
É assegurado à lactante o direito de amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, ainda que, nesses estabelecimentos, estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação. |
B.O. 030/18 Republicada no B.O. 032/18 por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 030 de 13 de julho de 2018. |
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC |
| LEI |
3389 |
10/07/2018 |
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA REFORMA PROTESTANTE. |
Fica instituído, no âmbito do Município de Resende, o Dia Municipal da Reforma Protestante, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
|
Publicada em 11/07/2018 - Edição Ano XLVII - Ed 15.051 - Jornal a Voz da Cidade. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3388 |
05/07/2018 |
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE LICENÇAS
AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Poder Executivo informará, trimestralmente, à Câmara de Vereadores sobre toda e qualquer licença ambiental concedida ou renovada pela administração pública do Município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 030/18 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
3387 |
04/07/2018 |
INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o "Dia Municipal do Profissional de Fiscalização Ambiental", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de dezembro, e dá outras providências. |
B.O. 030/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
013 |
04/07/2018 |
INCLUI O ITEM 1.09 NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. |
Fica acrescentado o item nº 1.09 no Anexo Único da Lei Complementar nº 010/17. |
B.O. 029/18 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3386 |
03/07/2018 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES E ATIVIDADES DIFERENCIADAS DE TRABALHO - GCADT, AOS SERVIDORES FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica criado no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação por Condições e Atividades Diferenciadas de Trabalho - GCADT, aos servidores fisioterapeutas. |
B.O. 029/18 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3385 |
26/06/2018 |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no Município de Resende fica assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas dos interesses dos estudantes
com finalidades educacional, cultural, cívica e desportiva, na forma da presente Lei Federal nº 7.398/85, e dá outras providências. |
B.O. 029/18 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3384 |
26/06/2018 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende a "Semana Municipal do Doador de Sangue", a ser realizada na última semana do mês de novembro de cada ano, e dá outras providências. |
B.O. 029/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3383 |
26/06/2018 |
INSTITUI NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETROELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Esta Lei institui normas para o gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, e dá outras providências. |
B.O. 029/18 |
Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública |
| LEI |
3382 |
21/06/2018 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. |
Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana que dará suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana, a fim de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados (pedestres e ciclistas), da integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do conceito acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade. |
B.O. 027/18 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
3381 |
21/06/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído o Dia Municipal do "Tradutor e Intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais" (Libras), no Calendário Oficial do Município de Resende, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho, e dá outras providências. |
B.O. 027/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3380 |
20/06/2018 |
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 21/06/2018. Edição Nº 15031. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3379 |
19/06/2018 |
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Torna obrigatória a informatização do cartão de vacinação no Município de Resende. |
B.O. 027/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3378 |
13/06/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE RECEITAS, DECLARAÇÕES E AFINS, DE FORMA LEGÍVEL, POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
Ficam os médicos da rede municipal de saúde obrigados a emitirem receitas, declarações e afins de forma legível com uso de equipamento eletrônico (impressora), sempre que possível, sob pena de multa de 10 UFMs para cada documento ilegível, e dá outras providências. |
B.O. 027/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3377 |
13/06/2018 |
CRIA O CICLO DE RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído no Município de Resende o "CICLO DE RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE". |
B.O. 027/18. |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
3376 |
13/06/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído, no Calendário oficial de eventos do Município de Resende, o "Dia Municipal do Ciclista", a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de agosto, e dá outras providências. |
B.O. 027/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3375 |
13/06/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2011. Das Funerárias |
O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.330, de 08 de fevereiro de 2002. |
Altera artigo lº da Lei 2330/02. Na Ementa saiu ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2011. Publicada no Jornal a Voz da Cidade em 14/06/2018 - Edição Ano XLVII - 15.024. |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
3374 |
07/06/2018 |
ASSEGURA ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO COM MAIS DE 80 ANOS, NA FORMA DO
ESTATUTO DO IDOSO. |
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, em todos os serviços prestados pelo Poder Público Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.466/2017. |
B.O. 026/18 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3373 |
07/06/2018 |
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 07/06/2018.Edição Nº 15017
|
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3372 |
07/06/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3020/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COTA SOCIAL |
O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 3.020, de 04 de julho de 2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica obrigada a Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto a divulgar, de forma clara e em destaque com caixa alta, na página principal do boleto de cobrança, a existência da cota social de água, tal como previsto no § 5º, do artigo 09, da Lei Municipal nº 2.582/2006, com os seguintes dizeres:"CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, CADASTRE-SE PARA TER DIREITO À COTA SOCIAL - CONSUMO INFERIOR A 13.000 LITROS" |
Altera artigo 1º da Lei 3020/13 - Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 07/06/2018.Edição Nº 15017. Revogada pela Lei nº 3.927 de 09 de Fevereiro de 2023.
|
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
3371 |
30/05/2018 |
INSTITUI O "DIA DO EXPEDICIONÁRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituído o Dia Municipal do Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira, no âmbito do Município de Resende, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de maio, e dá outras providências. |
B.O. 025/18. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3370 |
30/05/2018 |
OBRIGA A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS A ENCAMINHAR RELATÓRIO E LAUDO CONCLUSIVO SEMESTRAL DA QUALIDADE DA ÁGUA E CONTRAPROVA DA SANEAR. |
Fica a concessionária Águas das Agulhas Negras obrigada a enviar à Câmara Municipal de Resende, o Relatório Semestral da Qualidade da Água e Laudo Conclusivo, até 30 dias após o fechamento do semestre. |
B.O. 025/18. Alterada pela Lei nº 3483 de 10/05/2019. (B.O.21/19.) |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
3369 |
30/05/2018 |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A CORRIDA RÚSTICA DO ANIVERSÁRIO DE RESENDE. |
Fica Instituída no Município de Resende a CORRIDA
RÚSTICA DAS AGULHAS NEGRAS- comemorativa ao aniversário de Fundação de Resende. |
B.O. 025/2018. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3368 |
30/05/2018 |
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE À
OSTEOPOROSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica o Poder Executivo, autorizado, nos termos desta Lei, a promover a Campanha Municipal de prevenção, orientação e combate a osteoporose. |
B.O. 025/2018. Revoga a Lei Municipal nº 2.572/2006. |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3367 |
30/05/2018 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam instituídos como Feriados Municipais os dias: I - Sexta-feira da Paixão;
II - Corpus Christi; III - 29 de setembro, em comemoração ao Aniversário do Município; IV - 08 de dezembro, em comemoração ao dia da Padroeira do Município "Nossa Senhora da Conceição". |
B.O. 024/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3366 |
21/05/2018 |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE RESENDE. |
Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicar o índice de revisão geral anual de 3,02 % (três vírgula zero dois por cento) na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice. |
Publicada no Jornal A Voz da Cidade em 22/05/2018. - Edição nº 15001 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3365 |
10/05/2018 |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AOS ESPORTES RADICAIS E DE AVENTURA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica instituída a política municipal de incentivo para a criação do Polo dos Esportes Radicais e de Aventura, no Município de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade em 15/05/2018.Edição Nº 14994 |
Da Fundação Resende Esportes - FUNRESP |
| LEI |
3364 |
10/05/2018 |
INSTITUI A "SEMANA DE LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RESENDE. |
Fica instituída a Semana de Luta Contra as Hepatites Virais, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 28 de julho, de cada ano, e dá outras providências. |
B.O. 022/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3363 |
10/05/2018 |
Cria o "Projeto Gestão Ambiental no Setor Público" que visa a diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, com ações destinadas à separação do lixo e utilização de papel reciclado, e dá outras providências. |
Fica criado, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o "Projeto Gestão Ambiental no Setor Público", que visa à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades públicas, inclusive com ações destinadas à separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades
da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta Lei. |
B.O. 021/18 |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
3362 |
09/05/2018 |
Da Política Pública Municipal de Assistência Social - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.069/2013 |
O artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.069, de 23 de dezembro de 2013, fica acrescido de dois parágrafos. |
Acresce §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei 3069/13 - B.O. 022/18 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3361 |
03/05/2018 |
INSTITUI A SEMANA CULTURAL JAPONESA EM RESENDE |
Fica instituída e incluída no calendário de eventos oficiais do Município a "Semana Municipal da Cultura Japonesa em Resende" a ser comemorada na semana em que esteja inserido o dia 18 do mês de junho, considerada a data oficial da Imigração Japonesa no Brasil, e dá outras providências. |
B.O. 020/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3360 |
03/05/2018 |
INSTITUI O PROGRAMA "BIBLIOTECA MÓVEL", NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica instituído no Município de Resende, o programa "BIBLIOTECA MÓVEL". |
B.O. 020/18. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3359 |
03/05/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.717, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 - Da CIP (vedada a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública - CIP aos consumidores rurais, cujo logradouro não seja dotado de iluminação pública.) |
O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717, de 04 de dezembro de 2009. |
(Altera parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717/09) - B.O. 020/18 |
Da Iluminação Pública no Município |
| LEI |
3358 |
02/05/2018 |
DENOMINA DE "FONTE HÍDRICA ALEXANDRE SOARES BOLDRIN", A FONTE PRINCIPAL LOCALIZADA
NO PARQUE DAS ÁGUAS. |
Fica denominado de "Fonte Hídrica Alexandre Soares Boldrin" a fonte principal localizada no Parque das Águas, no Bairro Jardim Jalisco, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 020/18 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3357 |
02/05/2018 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS
DEFICIENTES, NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE. |
O Poder Executivo instalará aparelhos voltados exclusivamente para pessoas com deficiência física nas academias da Terceira Idade (ATI-S) na Cidade de Resende. |
B.O. 020/18 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3356 |
20/04/2018 |
Institui concurso anual de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município sobre a valorização do idoso. |
Fica instituído concurso de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia 1º do mês de outubro, tendo por tema: "O envelhecimento e a valorização do Idoso" ou temas similares sobre a valorização do idoso. |
B.O. 019/18 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3355 |
11/04/2018 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.089 DE 24 DE JUNHO DE 1998 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Fica alterado o artigo 2º, o artigo 3º, caput e seus parágrafos 1º, 2º e 3º e os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº. 2.089 de 24 de junho de 1998. |
Altera Lei 2089/98 - B.O. 017/18 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3354 |
10/04/2018 |
Altera a Lei Municipal nº 2.703/2009 e dá outras providencias. Fiscalização de Saúde em Propriedades Privadas |
O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.703, de 31 de março de 2009, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º. Nos casos em que o agente fiscalizador notificar os proprietários das providências a serem tomadas, o não cumprimento acarretará em multa de 05 UFM-S (05 Unidades Fiscais do Município). |
Altera artigo 3º da Lei Municipal nº 2.703/2009 - B.O. 017/18 |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
3353 |
10/04/2018 |
DENOMINA LOGRADOUROS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS. (atual 7º distrito, antigo 8º) |
Ficam denominados os Logradouros Municipais localizados no Distrito de Engenheiro Passos, conforme disposições a seguir: I - O logradouro Municipal conhecido como Rua 01, localizado no bairro Recanto Feliz (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Nelson Lamin. II - O logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Benedita Ribeiro da Luz. III - O logradouro Municipal conhecido como Rua Existente (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Manoel Correa de Melo. IV - O logradouro Municipal conhecido como Rua E (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Maria Adelia Monteiro da Costa. V - O logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada, localizado no bairro Novo Engenheiro Passos (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Ernesto Pereira da Silva. VI - O logradouro Municipal conhecido como Rua 01, localizado no bairro Vila Aramagi (planta em anex), passará a ser denominado oficialmente como Rua Paulo Antonio da Silva Amante. VII - O logradouro Municipal conhecido como Rua Projetada, localizado no bairro Vila Aramagi (planta em anexo), passará a ser denominado oficialmente como Rua Humberto Carriço. |
B.O. 017/18 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3352 |
06/04/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 3232, DE 09 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O caput do artigo 3º da Lei Municipal 3.232 de 09 de junho de 2016, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º. - O prazo de duração da permissão de uso será vinculado exclusivamente ao período de vida do permissionário (ambulante/comerciante cadastrado), responsável pelo pagamento da ocupação da fração do "MERCADO POPULAR". |
Altera artigo 3º da Lei 3232/16 - B.O. 017/18 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3351 |
28/03/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO KARATÊ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Karatê, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de setembro, e dá outras providências. |
B.O. 016/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3350 |
28/03/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JUDÔ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Judô, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 28 de outubro, e dá outras providências. |
B.O. 016/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3349 |
15/03/2018 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO No ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.088 DE 28 DE ABRIL DE 2014 (LOTACIOGRAMA) |
Fica alterado o quantitativo dos cargos de farmacêuticos constantes do quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 3.088, de 28 de abril de 2014, de 15(quinze) vagas para 25 (vinte e cinco) vagas, conforme Quadro Demonstrativo Anexo desta Lei. |
Altera Anexo I da lei 3088, de 28/04/14 - B.O. 014/18 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3348 |
07/03/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA YOGA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
Fica instituído o Dia Municipal da Yoga, a ser comemorada, anualmente, na semana de 21 de junho. |
Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 dias a partir de sua
publicação. B.O. 012/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3347 |
07/03/2018 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAFÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Dia 08 de dezembro. |
Fica instituído o -Dia Municipal do Café- no Calendário Oficial do Município de Resende a ser celebrado, anualmente no dia 08 de dezembro. |
B.O. 013/18. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
012 |
06/03/2018 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (Dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional - tabela Propaganda e Publicidade) |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dos escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional) |
LC 012 de 21/12/2017 - Altera a LC 001/13 (CTM) - B.O. 053/17 - LC 012 reeditada no B.O. 012/18 sem o veto anterior e alterações na Tabela III - itens 1.10e1.2 do Anexo VI |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
012 |
06/03/2018 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
O artigo 560, da Lei Complementar nº 001/2013 - Código Tributário do Município de Resende |
B.O. 012/18. Lei Complementar nº 012/18 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3346 |
28/02/2018 |
INSTITUI A "FEIRA DA ROÇA" MENSALMENTE NAS LOCALIDADES DE VILA DA FUMAÇA E VARGEM GRANDE |
Fica instituída no calendário oficial do Município de Resende a "FEIRA DA ROÇA", a ser realizada, mensalmente, nas localidades de: I - Vila da Fumaça; II - Vargem Grande. |
B.O. 012/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3345 |
18/01/2018 |
ATUALIZA E ALTERA A LEI Nº 3.338, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018, NO ÂMBITO DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.992 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. |
Em decorrência do disposto na Portaria Ministerial 3.992 de 28 de dezembro de 2017, fica aberta a Fonte de Recursos- 02 - Recursos do SUS, na Lei Orçamentária Anual para atender ao Exercício Financeiro de 2018. |
Altera anexos da Lei 3338/17 - B.O. 003/18 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3344 |
18/01/2018 |
ATUALIZA E ALTERA A LEI 3.338, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO 2018. |
Fica extinta a Unidade Orçamentária Superintendência de Eventos e Integração e cria-se a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos. |
Altera as Leis 3325 e 3338 de 29/12/17 - B.O. 003/18 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3343 |
10/01/2018 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3281/2017 - Quadro Gerencial do Poder Legislativo |
O artigo 9º, da Lei nº 3.281 de 02 de junho de 2017, passa a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Os Cargos de Livre Provimento em Comissão, cujos requisitos para investidura e atribuições constam do Anexo I desta Lei, são de livre nomeação e exoneração por Ato específico do Presidente da Câmara Municipal de Resende, discriminados na forma do artigo 2º, com simbologia representativa da
retribuição financeira e denominados da forma desta lei. |
Vide Lei 3281/17 - B.O. 002/18. Alterada pela Lei nº 3472/19. |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3342 |
08/01/2018 |
REGULAMENTA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3190/2015, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
Deverá o Município, em obediência ao inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.190/2015, por ocasião da renovação da matrícula e em caso de nova matrícula, apresentar questionário para o aluno ou responsável, que tenha como objetivo,
detectar o índice e o grau de analfabetismo na Rede Pública Municipal de Ensino. |
Vide Lei 3190/15 - B.O. 002/18 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3341 |
08/01/2018 |
ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS. |
Ficam estabelecidos os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle das farmácias que dispõem do serviço de vacinação, de natureza privada, no município de Resende. |
B.O. 002/18 |
Do Código Sanitário Municipal |
| LEI |
3340 |
02/01/2018 |
INSTITUI O DIA DO KUNG FU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Resende o Dia Municipal do Kung Fu, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 11 de abril. |
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta), dias contados da data de sua publicação. B.O. 001/18 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3339 |
29/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Poderá o Município, na forma da presente Lei, instituir, em caráter permanente, os Jogos Escolares do Município Resende, com o objetivo de promover intercâmbio sócio/desportivo da juventude, integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar e amador em nossa Cidade, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico. |
B.O. 055/17 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3338 |
29/12/2017 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018. |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2018. |
B.O. 055/17 Publicado no B.O. 017/18 (atualizados e alterados os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD), para o exercício financeiro de 2018, conforme especificações que integram a Lei Orçamentária Anual) |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3337 |
29/12/2017 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) REFERENTE AO PERÍODO 2018 A 2021. |
Fica instituído o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2018/2021, na forma dos Anexos I, II e III, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º, Artigo 165, da Constituição Federal, e parágrafo 1º, Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Resende, estabelecendo, para o período,os programas, com respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas despesas de capital e outras delas decorrentes e, nas de duração continuada, e dá outras providências. |
B.O. 055/17 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3336 |
29/12/2017 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O SERVIÇO DE HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Fica autorizado o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais, e dá outras providências. |
B.O. 055/17 |
Do Código Municipal de Proteção aos Animais |
| LEI |
3335 |
29/12/2017 |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA III - Quadra de Areia |
Fica denominado de "Quadra de Areia Carlos Alberto de Oliveira Conceição", o Próprio Municipal localizado no bairro Jardim Primavera III, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 055/17 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3334 |
22/12/2017 |
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. |
Da CMR: Fica concedido abono no valor de R$ 1000,00 (mil reais) aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade de 23/12/17 Ano XLVII - 14851 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3333 |
22/12/2017 |
DENOMINA LOGRADOURO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA |
Fica denominado de "Praça Nova Era", o logradouro Municipal localizado entre a Avenida Canal Norte e Avenida Canal Sul, no bairro Cidade Alegria, Zona Urbana do 1º Distrito de Resende. |
Publicado no Jornal A Voz da Cidade de 23/12/17 Ano XLVII - 14851 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3332 |
21/12/2017 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.717, 04 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dos Valores das Tarifas de Iluminação Pública - CIP |
O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2.717 de 04 de dezembro de 2009. |
Altera Valores das Tarifas - Anexo I - da Lei 2717/09 - B.O. 053/17 |
Da Iluminação Pública no Município |
| LEI |
3331 |
21/12/2017 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A. |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a infraestrutura viária, iluminação pública e modernização de gestão, observada legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. |
B.O. 053/17 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
012 |
21/12/2017 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
O artigo 560, da Lei Complementar nº 001/2013 - Código Tributário do Município de Resende. |
Lei complementar nº 012/17. B.O. 053/17. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3330 |
20/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2.521 DE 26 AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE RESENDE. |
Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.521 de 26 de agosto de 2005, a qual dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Resende, em virtude do fechamento da Unidade por decisão da União Federal. |
Revoga a Lei 2521/05 - B.O. 053/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3329 |
15/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIRO/TAXI |
Fica criado parágrafo terceiro ao artigo 2º, da Lei Municipal n.º 3.304, de 12 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2°. Os aplicativos credenciados deverão ser previamente configurados pela empresa
desenvolvedora, com o cadastro de todos os pontos de taxi localizados em Resende, bem como, de todos os veículos e taxistas com autorização vigente.§ 1º. ... § 2º. ... § 3º. Poderá o Poder Executivo desenvolver aplicativos para essa finalidade, ou, em caso de inviabilidade técnico/financeira, firmar convênio com entes públicos nesse sentido, ou mesmo contratar empresa para essa finalidade." |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.304/2017. B.O. 053/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3328 |
14/12/2017 |
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.190 DE 01 DE JULHO DE 2015, A QUAL APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE PARA O DECÊNIO 2015-2025. |
Fica alterado o Anexo Único, da Lei nº 3.190, de 01 de julho de 2015, conforme disposições contidas no Anexo único desta Lei, e dá outras providências. |
Altera o Anexo Único, da Lei nº 3.190, de 01 de julho de 2015 - B.O. 053/17. Revogada pela Lei nº 3.938 de 03 de abril de 2023. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3327 |
14/12/2017 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.082, DE 03 DE JUNHO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Altera as disposições da Lei Municipal nº. 2.082 de 03 de junho de 1998, adequando-a, no que couber, às normas trazidas pela Lei Federal nº. 13.146 de 06 de julho de 2015.O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº. 2082, de 02 de junho de 1998, passa a ser denominado "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD", órgão de caráter deliberativo, permanente e de âmbito municipal, cuja finalidade é assegurar a participação da comunidade na elaboração, fiscalização e implementação das Resoluções da Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Resende - FMDPD, criado pela Lei Municipal nº. 3.214 de 23 de novembro de 2015", e dá outras providências. |
Altera Lei 2082/98 - B.O. 053/18 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3326 |
12/12/2017 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RESENDE A INSTITUIR PRAZO MÁXIMO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA |
Fica o Poder Executivo de Resende autorizado a instituir atendimento prioritário para pessoas idosas e com deficiência, para a marcação de consultas médicas e exames de saúde no prazo máximo de 15 dias. Considera-se pessoa idosa para efeito desta Lei o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. |
B.O. 052/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
011 |
11/12/2017 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 E NA LEI 2.604/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ficam acrescidos e alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de Dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal - Dos Créditos Tributários - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras - DES-IF. |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013 E NA LEI 2.604/2007 - B.O. 052/17 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3325 |
01/12/2017 |
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR ANUALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ENVIADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal de Resende, a prestação de contas das despesas das escolas municipais, anualmente encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação. |
B.O. 051/17. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3324 |
01/12/2017 |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Município de Resende, estabelece os princípios e diretrizes de gestão governamental, revoga a Lei nº. 2.725/2009 e suas alterações posteriores. |
Dispõe sobre a Organização e estrutura administrativa do Município de Resende, estabelece os princípios e diretrizes de gestão governamental, revoga a Lei nº. 2.725/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |
Revoga as Leis nº. 2.862/2011, 2.884/2011, 2.891/2011, 2.988/12, 3.061/2013, 3.128/14 e 3.204/15, introduz alterações nas Leis nº. 3.075/14 e 3.210/15.
B.O. 050/17
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Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
3323 |
08/11/2017 |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A FESTA DA PRIMAVERA |
Fica Instituída oficialmente no Município de Resende, a "FESTA DA PRIMAVERA", a ser realizada, anualmente, no Morro do Cruzeiro, na segunda quinzena do mês de novembro. |
B.O. 048/17. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3322 |
08/11/2017 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE
DROGAS |
Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 7 de dezembro de 1987. |
B.O. 048/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3321 |
08/11/2017 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL DE INVERNO DE BANDAS E FANFARRAS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Fica incluído no calendário oficial do Município de Resende o "Festival de Inverno de Bandas e Fanfarras" a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de junho, e dá outras providências.
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O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação. B.O. 048/17 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3320 |
30/10/2017 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O "POSTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR" |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o POSTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR, no Município de Resende. |
Caberá à administração regulamentar, mediante Decreto, os horários de atendimento, bem como as demais normas inerentes. B.O. 046/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3319 |
23/10/2017 |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS CONTRATAÇÕES
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Nas contratações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Resende, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecedor de mãode-obra, constará obrigatoriedade na cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência, desde que esta não esteja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos, e dá outras providências |
B.O. 045/17 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3318 |
11/10/2017 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO - MÊS DE AGOSTO |
Fica Instituída no Município de Resende, a "Semana Municipal de Prevenção e Combate à Depressão e ao Suicídio", a ser realizada, na primeira semana do mês de agosto de cada ano, e dá outras providências. |
B.O. 044/17 |
Do Sistema Municipal de Saúde |