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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
3108 |
15/07/2014 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO SALARIAL ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF |
Fica instituída a gratificação salarial aos servidores que compõe as Equipes de Saúde da Família - ESF, através do Fundo Municipal de Saúde, conforme tabela constante do Anexo I da presente Lei, e dá outras providências.ANEXO I - QUADRO DE CATEGORIAS E GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS PROFISSIONAISQUE COMPÕE AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF. CARGOS E FUNÇÕES Médico Odontólogo
Enfermeiro Auxiliar ou Técnico de Enfermagem GRATIFICAÇÃO R$7.000,00 R$1.350,00 R$1.350,00 R$ 300,00, respectivamente, e dá outras providências.
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B.O. 032/14 Lei 3120, de 29/08/14(ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º desta lei) |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3107 |
15/07/2014 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2857/11 DO PROGRAMA DE
INCENTIVO A QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE PARA O MÉDICO PLANTONISTA DO HOSPITAL DE EMERGÊNCIA DE RESENDE "HENRIQUE SÉRGIO GRÉGORI" |
Fica o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2857, de 12 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Qualidade e Resolutividade para o médico plantonista do Hospital Municipal de Emergência passando a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - O Programa de Incentivo de Qualidade Médica
corresponderá ao valor máximo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por plantão para os médicos que laborem no Hospital de Emergência de Resende, em regime de plantão 24 horas."
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Altera o artigo 2º da Lei 2857/11 (do valor - de R$2.000,00 para R$750,00)- B.O. 030/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3106 |
08/07/2014 |
CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DANIFICADAS E DESTRUIDAS - PREDD |
Fica criado na área da circunscrição do Município de Resende, o Programa de Prevenção e Recuperação de Edificações Danificadas e Destruídas - PPREDD, e dá outras providências. |
B.O. 029/14 Vide Lei nº 2799/2010(aluguel social) Republicado no B.O. 032/14 com errata - data lei corrigida no inciso III do art. 2º. |
Da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e Segurança Pública |
| LEI |
3105 |
05/07/2014 |
ESTABELECE PRIORIDADE PARA OS FILHOS DE MÃES EMPREGADAS, NA MATRÍCULA DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL. |
Fica assegurada a prioridade de matrícula nas creches da Rede Municipal para os filhos de mães que exerçam atividade profissional, e dá outras providências. |
Publicada no Jornal "A Voz da Cidade" - de 04/07/2014. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3104 |
23/06/2014 |
Obrigatoriedade dos Hospitais e Unidades de Saúde no Município de Resende a Fixarem a Lista de Médicos Plantonistas e do Responsável pelo Plantão |
Ficam obrigados os hospitais e estabelecimentos de saúde do Município de Resende a fixarem, em lugar visível, nas entradas principais e de acesso ao público a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. A lista a que se refere o caput deste artigo deverá conter o nome completo do médico, o número do seu registro profissional, a especialidade, a fotografia, e ainda os
nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pela chefia do plantão, com os respectivos dias e horários dos plantões.
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B.O. 027/14 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3103 |
13/06/2014 |
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Identificação em Braile nos Gabinetes e Salas das Repartições Públicas do Município de Resende |
A identificação nas portas ou entradas de gabinetes, salas e demais instalações nas repartições públicas municipais deverá receber identificação equivalente e
linguagem Braile, disposta de forma acessível para deficientes visuais.
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B.O. 025/14 |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
3102 |
13/06/2014 |
Obriga as Empresas que Prestam Serviço de Remoção e Transporte de Resíduos Sólidos (lixo) no Município de Resende a Equiparem seus Veículos com Rastreador. |
Ficam as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de resíduo sólidos (lixo) a equiparem os veículos utilizados na execução do serviço, com rastreador via internet ou satélite, e dá outras providências. |
B.O. 025/14. |
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
3101 |
10/06/2014 |
Institui a Semana do Nordestino no Município de Resende
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Fica instituída no Município de Resende, a "Semana do Nordestino", a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de junho, e dá outras providências. |
B.O. 025/14 (Passará a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de agosto conforme alteração constante da Lei Municipal 3289, de 21/07/17 )- B.O. 032/17 Revogada pela lei nº 3480/19 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3100 |
04/06/2014 |
Institui o Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele |
Fica instituído o Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele, que dar-se-á anualmente, sempre no terceiro domingo do mês de novembro, e dá outras providências.
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B.O. 024/14 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3099 |
30/05/2014 |
Compila as Leis Municipais nº. 2805/10, 2842/11, 2899/11, 2995/13, 3039/13, 3079/14 |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 023/14 Capítulo II desta lei alterado pela lei nº 3177/15. B.O. 016/15. Alterado novamente o Capítulo II conforme Lei 3218, de 18/12/15 - B.O. 050/15 Revogada pela Lei Municipal nº 3281/2017 - B.O. 023/17 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3098 |
30/05/2014 |
Obriga as Ambulâncias da Rede Municipal de Saúde a Utilizarem Identificação do Município |
Ficam as ambulâncias próprias e as que prestam serviço para a Secretaria Municipal de Saúde, obrigadas a afixar, em local visível os telefones da Central de Ambulâncias e da Ouvidoria da Saúde, e dá outras providências. |
B.O. 023/14 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3097 |
30/05/2014 |
Transporte Gratuito para Estudantes |
O artigo 1º da Lei Municipal n.º 3022, de 10 de julho de 2013, passa a ter a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a custear o transporte para estudantes que residam no Município de Resende, e que tenham que se deslocar para cidades distantes até 100 Km (cem quilômetros), para freqüentar cursos universitários; cursos técnicos reconhecidos pelo MEC; e cursos de qualificação profissional ofertados pelo Município. O artigo 2º - da Lei Municipal n.º 3.022, de 10 de julho de 2013, passa a ter a seguinte redação:Art. 2º - O transporte mencionado no caput do artigo anterior ocorrerá por fretamento de ônibus, micro-ônibus ou van, escolhido mediante processo licitatório e/ou através de uma ajuda de custo em valor de R$ 200 (duzentos reais) mensais, por estudantes, durante o período letivo, reajustável em UFM, observando os artigos 1º e 3º. |
Altera a Lei 3022/13 - B.O. 023/14 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3096 |
27/05/2014 |
Reajuste Salarial |
Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 3093, de 15 de maio de 2014, com a seguinte redação:"Parágrafo Único - Os profissionais da educação pública municipal acima referidos são os integrantes do Quadro de Pessoal
do Magistério Público Municipal, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 3075, de 21 de janeiro de 2014". |
Altera a Lei 3093/14 - B.O. 023/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
002 |
20/05/2014 |
Lei Complementar nº 002, de 20/05/2014 - Altera Base de Cálculo do ISS do Subitem 4.03 da Lista do Anexo I (dedução dos materiais e medicamentos) |
LEI COMPLEMENTAR:O §1º do artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Resende), passa a vigorar com a seguinte redação: §1º - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos
materiais e medicamentos fornecidos pelo prestador dos serviços previstos no subitem 4.03 da Lista do Anexo I, assim como dos serviços médicos que já tenham sido retidos. |
Altera Lei Complementar nº 001/13 (Código Tributário) B.O. 022/14 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3095 |
19/05/2014 |
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS ATOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS COMETIDOS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES,MULHERES, NEGROS E LGBT NO MUNICÍPIO |
Ficam os Hospitais, Postos de Saúde da Família, as Policlínicas, públicos e privados, do Município de Resende, obrigados a notificar compulsoriamente atos de violência ou maus tratos cometidos contra idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e LGBT sem prejuízo de qualquer outra providência. |
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação. B.O. 022/14
|
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
3094 |
15/05/2014 |
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL |
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar índice de recomposição salarial de 7,00% (sete por cento) decorrente de revisão geral anual correspondente a perda do poder aquisitivo dos servidores efetivos do quadro em geral da Administração
Municipal e da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargo em comissão, constante no anexo II da Lei Municipal nº 2.725/2009 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.862/2011 e pela Lei Municipal nº 2.988/2012, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas, e aos agentes políticos, e dá outras providências. |
B.O. 021/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3093 |
15/05/2014 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TORNAR O ÍNDICE CONCEDIDO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3013, DE 13 DE MAIO DE 2013, COMO PARTE INTEGRANTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
Fica o Poder Executivo autorizado a tornar o índice concedido no artigo 2º da Lei Municipal nº 3013, de 13 de maio de 2013, como parte integrante do piso salarial dos profissionais da educação pública municipal. |
Revoga os artigos 2º e 3º da Lei 3013, de 13/05/13 - B.O. 021/14 - Lei 3096 de 27/05/14 - acresce Parágrafo Único ao art. lº da lei 3093/14) B.O. 023/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3092 |
15/05/2014 |
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo de Resende.
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Fica o Poder Legislativo de Resende autorizado a aplicar o índice de revisão geral anual de 7,00% (sete por cento) na tabela de vencimentos de seus servidores, bem como a corrigir os benefícios de seus servidores inativos e pensionistas pelo mesmo índice, e dá outras providências. |
B.O. 021/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3091 |
13/05/2014 |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DA MICRORREGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS, COMPOSTA PELOS MUNICÍPIOS DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS - PRIQ |
Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos Municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, que visa constituir o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda da Microrregião das Agulhas Negras, composta pelos Municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis - PRIQ, pessoa jurídica de direito público, sem fins económicos ou lucrativos, e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2446/2004 - B.O. 021/14 |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
3090 |
05/05/2014 |
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE RESENDE |
O Prefeito Municipal de Resende fica autorizado a criar o Fundo Municipal do Idoso, de natureza contábil, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas ao idoso.O Fundo Municipal do Idoso vincula-se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.
|
Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2725, de 21/12/09(Estrutura Administrativa) e revoga a Lei 3034, de 26/08/2013. B.O. 020/14 - Republicada no B.O. 029/14 por incorreções. Decreto 8319/14(regulamenta a presente lei) B.O. 051/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
3089 |
29/04/2014 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE NAS ESCADAS,
ESCADAS ROLANTES, ESTEIRAS E RAMPAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE
RESENDE |
Esta Lei dispõe sobre a proteção e segurança que devem ser conferidas aos usuários de escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
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B.O. 019/2014 |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
3088 |
28/04/2014 |
Altera Lotaciograma da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Resende |
Ficam inseridos os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.953, de 23 de julho de 2012, com a seguinte redação:(...).(...) §3º - Os servidores municipais lotados na administração direta, que desempenham suas atividades laborativas nas fundações/autarquias/agências, cujos cargos sejam exclusivos destas, serão lotados automaticamente nos quadros das respectivas unidades.§4º - Fica a cargo da administração direta a lotação dos servidores que não assinarem o Termo de Opção, ficando o mesmo obrigado a permanecer na fundação/autarquia/agência até que estas organizem concurso público próprio para preenchimento de seus cargos.§5º - A lotação dos servidores de que trata o parágrafo anterior será efetuada com base nos seguintes critérios: a) A existência de vaga no Lotaciograma da administração direta; b)Maior tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de Resende; c)Maior grau de escolaridade. Fica alterado a divisão de quantitativo dos cargos constantes do quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 2.953, de 23 de julho de 2012. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.023, de 19 de julho de 2013. |
Altera a lei 2953/12 (anexo I) e revoga a lei 3023/2013. B.O. 019/14 - Lei 3169, de 25/03/15 (altera anexo I) B.O. 012/15 Lei 3349, de 15/03/18 (alt. Anexo I - 15 vagas para 25 vagas - cargo farmacêutico) B.O. 014/18 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3087 |
17/04/2014 |
DISPENSA DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE RESENDE A DOADORES DE SANGUE |
A Administração Pública Municipal dispensará da taxa de inscrição nos concursos públicos de Resende, cidadãos que comprovem terem doado sangue nos últimos 12(doze) meses anteriores a inscrição, mediante documento comprobatório
emitido pelo Hemonúcleo de Resende.
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B.O. 017/14 |
Dos Concursos Públicos Municipais |
| LEI |
3171 |
15/04/2014 |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - FECMR -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, D E C R E T A:Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Resende, o Fundo Especial da Câmara Municipal de Resende - FECMR, e dá outras providências.
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Publicado no jornal "A Voz da Cidade" do dia 18/04/15. CMR - BO 036/2015 de 17/04/15 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3086 |
10/04/2014 |
DISPÕE SOBRE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS E PREVENTIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, PARA SENSIBILIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA
NO MUNICÍPIO DE RESENDE.
|
O Município deverá desenvolver ações socioeducativas e preventivas na rede pública municipal de ensino, visando à sensibilização no combate à violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências. |
B.O. 016/14 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3085 |
17/03/2014 |
CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RESENPREVI |
Em consonância com as normas expedidas pelo MPS - Ministério da Previdência Social, que dispõem sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, fica criado o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI, e dá outras providências. |
B.O. 012/14. |
Do RESENPREVI |
| LEI |
3084 |
17/03/2014 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO DE CARVALHO - CIDADE ALEGRIA |
Fica denominado de "CIEP Brizolão 489 Augusto de Carvalho", o próprio municipal situado no bairro Cidade Alegria - zona urbana do 1° Distrito de Resende. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal n° 2.839, de 26 de maio de 2011.
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Revoga a Lei 2839/11 - B.O. 012/14 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3083 |
14/03/2014 |
CONCEDE INCENTIVOS À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS - "MOBILIDADE LIMPA" |
Concede incentivos à utilização de veículos elétricos e dá outras providências. |
B.O. 012/14 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3082 |
06/03/2014 |
CRIA A SEMANA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER BUCAL NO MUNICÍPIO DE RESENDE |
Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção do Câncer Bucal, no Município de Resende, a ser realizar nos dias 25 a 31 de outubro de cada ano, devendo constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo Único - Profissionais das áreas de Odontologia e Oncologia, bem como instituições públicas e privadas afins, poderão ser convidados a participar na definição dos procedimentos informativos, educativos e organizacionais, relativos à Semana Municipal de Prevenção do Câncer Bucal. |
BO 010/14 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3081 |
24/02/2014 |
Cria o Dia do Agente Comunitário no Município de Resende |
Fica designado o dia 04 de outubro como "Dia do Agente Comunitário", no Município de Resende. |
B.O. 009/14 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3080 |
27/01/2014 |
Altera a Lei Municipal nº 2877/11 que Institui o "Dia Municipal da Saúde do Homem" - que será comemorado anualmente no dia 18 de maio. |
Altera a Lei Municipal nº 2.877/11, que criou o Dia Municipal da Saúde do Homem.Institui o "Dia Municipal da Saúde do Homem" - que será comemorado anualmente no dia 18 de maio, que tem como objetivo a conscientização da população masculina resendense quanto à importância e a necessidade de cuidados para com a saúde, tendo em vista o amplo espectro de doenças que podem acometê-lo, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 2.877/11. B.O. 005/14. Revogada pela Lei nº 3.988 de 27 de junho de 2023. |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3079 |
21/01/2014 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2805/2010 - Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2805/2010. O inciso VI, do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2805/2010 passa a ter a seguinte redação:"Art. 5º. ...
VI Pregoeiro (CLE-1);"O inciso XIV, do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2805/2010 passa a ter a seguinte redação:"Art. 5º. ... XIV - Chefe da Divisão de Informática (CLE-2); O inciso V, do artigo 9º da Lei Municipal nº. 2805/2010, passa a ter a seguinte redação: "Art. 9º. ... V - Diretor Administrativo (CLE-1); Fica adicionado o inciso II ao artigo 10 da Lei Municipal nº. 2805/2010, com a seguinte redação: "Art. 10. ... II - 17 (dezessete) Assessor Parlamentar (CLE-5)." |
Altera a Lei 2805/2010. B.O. 004/14 Vide Lei 3099/14 (Compila as leis 2805/10, 2842/11, 2899/11, 2995/13, 3039/13 e 3079/14) B.O. 023/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3078 |
21/01/2014 |
INSERE A FESTA DA VARGEM GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO - Mês de Agosto |
A Festa da Vargem Grande deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município, e dá outras providências. |
B.O. 004/14 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3077 |
21/01/2014 |
DA FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS |
Esta lei autoriza a Câmara Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a se filiar à ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília - DF.
Parágrafo único. Enquanto estiver filiada, a Câmara Municipal de Resende contribuirá, mensalmente, com R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para a ABRACAM, que poderão ser reajustados, anualmente, pelo índice oficial de inflação. O pagamento da contribuição a que se refere o artigo anterior poderá ocorrer mediante cobrança bancária ou ordem de pagamento. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação 3.3.90.39.00.00.00.00 - implementação da Câmara Municipal - outros serviços de terceiro, pessoa jurídica. |
B.O. 004/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3076 |
21/01/2014 |
DETERMINA A COLOCAÇÃO DE MENSAGEM ANTIDROGAS NOS BOLETINS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Os boletins dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino deverão conter impressa, mensagem alusiva ao perigo do uso das drogas. Parágrafo, e dá outras providências. |
B.O. 004/14. |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3075 |
21/01/2014 |
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (PCR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DO NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
Esta Lei estabelece a revisão e a atualização do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Educação Pública de Resende (SISMEP) e destina-se aos Profissionais da Educação que fazem parte do Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Pública de Resende (QP/PEPM), nos termos da Lei Federal nº 9394/1996 com suas modificações, e dá outras providências. |
Revoga a Lei nº 2100, de 09/07/1998. B.O. 004/14 Lei 3093/14 (Reajuste salarial) alterada pela Lei nº 3096/14 (Reposição salarial) B.O. 023/14 Decreto 8577 de 14/05/15 (regulamenta permuta em estágio probatório) B.O. 019/15 LEI 3217/15 (ALTERA O ARTIGO 50)- B.O. 050/15 (Lei nº 3324/17 - Org. e Estr. Adm. - introduz alterações nas Leis nº. 3.075/14 e 3210/15) B.O. 050/17. Alterada pela Lei nº 3461/2019 B.O 008/2019. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3074 |
21/01/2014 |
DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO |
DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, e dá outras providências.
Este Estatuto dispõe sobre: I - a Política Municipal de Educação Pública de Resende - RJ, estabelecendo suas diretrizes básicas; II - a organização do Sistema Municipal de Educação Pública (SISMEP) ;
III- as normas específicas aplicáveis aos integrantes do Quadro
de Pessoal dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Resende (QP/PEPM).
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Revoga a Lei nº 1.923, de 16/01/1996. B.O. 004/14 Decreto 8577, de 14/05/15 (Regulamenta permuta em estágio probatório) B.O. 019/15 Decreto 8748 de 09/09/15 (regulamenta art. 23 - adicional de qualificação) B.O. 036/15 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3073 |
30/12/2013 |
DO PLANO PLURIANUAL (PPA) - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) REFERENTE AO PERÍODO 2014 A 2017. |
Fica instituído o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2014/2017, na forma dos Anexos I e II, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º, Artigo 165, da Constituição Federal, e parágrafo 1º, Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Resende, estabelecendo, para o período, os programas, com respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas despesas de capital e outras delas decorrentes e, nas de duração continuada, e dá outras providências. |
B.O. 053/2013. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3072 |
30/12/2013 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Resende para o exercício financeiro de 2014. |
B.O. 053/2013. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3071 |
23/12/2013 |
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DE RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Ficam alterados os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, aprovados pelo artigo 3º, da Lei nº. 3.026, de 30 de Julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, na forma dos Anexos integrantes a presente Lei. |
Altera a Lei nº 3026, de 30/07/2013. B.O. 053/213. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3070 |
23/12/2013 |
Da Gratuidade do Transporte para Estudantes Universitários - |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS 2.726/2009 PPA - PERIODO 2010/2013 E 2.994/2012 - LOA/2013, EM VIRTUDE DA LEI Nº. 3.022/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE RESENDE QUE ESTÃO ESTUDANDO EM CIDADES CUJA DISTÂNCIA NÃO SUPERA 100 km (CEM QUILÔMETROS) E OUTRAS EXIGÊNCIAS. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA, DAS AÇÕES E DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS, COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ficam alterados os Anexos I e II, da Lei Municipal nº. 2.726 de 22 de dezembro de 2009, Plano Plurianual (PPA), para o Período 2010/2013, tendo em vista a inclusão do Programa Acesso ao Ensino Superior. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº. 2.994, de 27 de dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual (LOA), para o Exercício 2013. |
Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº. 2.994, de 27 de dezembro de 2012. B.O. 053/2013. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3069 |
23/12/2013 |
Da Política Pública Municipal de Assistência Social - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Benefício Eventual é uma Modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. (BENEFÍCIO EVENTUAL: Auxílio funeral,passagem para migrante, hospedagem temporária, bolsa compl.alimentar, segurança alimentar e nutricional) |
B.O. 053/2013. Lei 3362/2018 (acresce parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º da Lei 3069/13) B.O. 022/18 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3068 |
23/12/2013 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MARIA DAS DORES ALMEIDA DUARTE - DONA LILI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Fica denominado de "Centro Municipal de Educação Infantil Maria das Dores Almeida Duarte - Dona Lili", o próprio municipal situado no bairro Morada do Contorno - zona urbana do 1° Distrito de Resende. |
Revoga a Lei nº 2936, de 29/05/2012. B.O. 053/2013 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3067 |
23/12/2013 |
Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao CÂNCER DE MAMA |
Fica instituído o Mês Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama, que realizar-se-á anualmente, em outubro. |
B.O. 053/2013 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
001 |
23/12/2013 |
Lei Complementar 001, de 23/12/2013 - Institui o Novo Código Tributário do Município de Resende - RJ |
Institui o Código Tributário do Município de Resende - RJ e dá outras providências. |
B.O. 053/EXTRA/2013 - Revoga a Lei nº 2381/2012 Lei Compl.002/20-05-14 (altera base de cálculo subitem 4.03) - B.O. 022/14 Lei Compl. 005, de 18/11/2015 (Aprova o Mapa de Valores) B.O. 046/15 - Dec. 8831/15 (reg. CND) B.O. 047/15 Dec. 8710/15 (Institui DES) B.O. 034/15 LC 006/15 (ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º, DO ARTIGO 89, DA LC Nº 001/2013 - CTM) B.O. 004/15; Dec. 8901/16(reg. inscrição, paral., suspensão e baixa do ISSQN) B.O. 004/16. Alterada pela Lei Complementar nº 012/17 (B.O.53/17). Alterada pela Lei nº 015/2019 B.O 009/2019. Alterada pela Lei nº 016/2019 B.O 008/2019. Alterada pela Lei nº 018/19 (B.O 029/19). Alterada pela Lei Complementar nº 022/22- B.O. 075/22 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3066 |
16/12/2013 |
Altera Composição do Conselho Municipal de Turismo - CONTUR |
Fica o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.871, de 03 de janeiro de 1995, que define a composição do Conselho Municipal de Turismo, passando a vigorar com a seguinte redação:O Conselho Municipal de Turismo - CONTUR será
composto por:I - 08 (oito) representantes de órgãos e entidades públicas
atuantes no Município de Resende; II - 08 (oito) representantes da sociedade civil organizada; III - 08 (oito) representantes de associações e entidades da
iniciativa privada. |
Altera art. 2º da lei 1871/95 - B.O. 051/13 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3065 |
16/12/2013 |
Instituição do Conselho Municipal de Artesanato - COMAR |
Fica instituído o Conselho Municipal de Artesanato de Resende - COMAR
normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, encarregado de promover a integração e a participação dos artesãos no processo social, econômico, político e cultural do Município de Resende. O Conselho Municipal de Artesanato - COMAR será vinculado à Secretaria Municipal de Comércio, que proverá os recursos necessários para seu funcionamento, e dá outras providências. |
Altera a Lei 2725/09 (Org. Adm.) B.O. 051/13 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3064 |
12/12/2013 |
Amplia o benefício da Lei Municipal nº 3.022/2013 aos estudantes da Zona Rural do Município e áreas distantes do Centro, e dá outras providências. |
Fica o custeio do transporte de alunos previsto na Lei Municipal nº 3022, de 10 de julho de 2013, estendido ao transporte urbano municipal dos estudantes que residem na Zona Rural, no Distrito de Engenheiro Passos e na Região das Barras |
PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA CIDADE EM 13/12/2013 - EDIÇÃO 13380 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3063 |
12/12/2013 |
Abono Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Resende |
Fica concedido abono no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Resende. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 01.031.0105.2329-31.90.11 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.
|
B.O. 051/13 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3062 |
12/12/2013 |
Alteração do Estatuto do Magistério |
Dispõe sobre a alteração a alínea -a-, do inciso IV, do artigo 30, da Lei
Municipal nº 1.923, de 16 de janeiro de 1996, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 30 - (...).(...) IV - (...) a)Pós-Graduação -Latu Sensu- com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de duração - 30% (trinta por cento); As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta Lei passará a ter eficácia normativa em 01 de janeiro de 2014. |
Altera a alínea -a-, do inciso IV, do artigo 30, da Lei Municipal nº 1.923, de 16 de janeiro de 1996. B.O. 050/13 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3061 |
11/12/2013 |
Extinção da Fundação Hospitalar de Resende |
Fica extinta a Fundação Hospitalar de Resende, autorizada a ser criada pela Lei n° 1.883 de 19 de junho de 1995, e dá outras providências. |
Revoga a Lei 1883/95; altera a Lei 2725/09 e 2862/11 - B.O. 051/13 (LEI 3061/13 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17) |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
3060 |
29/11/2013 |
Altera Composição do CONCIDADE |
Ficam alterados os incisos I e II do art. 59, da Lei Municipal n.º 3000, de 22 de janeiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59 - O CONCIDADE é integrado por 21(vinte e um) membros titulares, com seus respectivos suplentes, na seguinte composição:I - 06(seis) representantes do Poder Público Municipal; II - 06(seis) representantes de movimentos sociais populares;(...)". |
Altera incisos I e II do art. 59 da Lei 3000/13(PDDU) B.O. 049/13 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3059 |
19/11/2013 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2943/2012, DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA |
Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2943, de 03 de julho de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: -Art. 1º -Fica instituído o Programa Família Acolhedora, vinculado a Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos-.Fica alterado o inciso IX, do artigo 14, da Lei Municipal nº 2943, de 03 de julho de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:-Art. 14 - .... IX - para o guardião, escolaridade mínima referente ao Ensino Fundamental Completo(antigo 1º Grau completo).-Fica alterado o inciso I, do artigo 15, da Lei Municipal
nº 2943, de 03 de julho de 2012, passando a vigorar com a
seguinte redação. -Art. 15 - ... I - assegurar à criança e/ou adolescente assistência material, educacional, afetiva e de saúde.-
|
Altera art. 1º; art. 14 - IX; art. 15 - I da lei 2943/2012 - B.O. 047/13 - Lei 3146/14 (altera art. 2º da lei 3059/13) B.O. 046/14 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3058 |
19/11/2013 |
Revoga e Altera Artigos da Lei 2547/05 (Plano de Custeio) |
Fica revogado o artigo 8º e alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 2547, de 29 de dezembro de 2005, ambos com redação conferida pela Lei n° 2748, de 07 de maio de 2010, passando a vigorar com as seguintes redações.-Art. 8º - REVOGADO.(...) Art. 11 - Alíquota de contribuição dos patrocinadores será de 22% (vinte e dois por cento).-
As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em especial a 0257.04.122.0108.6.341 - 319113 Encargos Sociais. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação e dá outras providências. |
B.O. 047/13 (revoga o art. 8º e altera o art. 11 da lei 2748/10) B.O. 047/13 |
Do RESENPREVI |
| LEI |
3057 |
13/11/2013 |
DECLARA COMO CIDADES IRMÃS, AS CIDADES DE RESENDE, NO BRASIL, E RESENDE, EM PORTUGAL |
O Poder Executivo poderá declarar as cidades de Resende, no Brasil, e Resende, em Portugal, como cidades irmãs. |
B.O. 046/13 |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
3056 |
11/11/2013 |
Regulamenta as normas concernentes ao Sistema de Registro de Preços a que se refere o artigo 15 da Lei nº 8.666/1993, no âmbito da Câmara Municipal de Resende. |
Regulamenta as normas concernentes ao Sistema de Registro de Preços a que se refere o artigo 15 da Lei nº 8666/1993, no âmbito da Câmara Municipal de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 046/13 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3055 |
11/11/2013 |
Regulamenta as Normas e Procedimentos Concernentes à Realização de Licitação na Modalidade Pregão pela Câmara Municipal de Resende. |
Regulamenta as normas e procedimentos concernentes à realização de licitação na modalidade pregão pela Câmara Municipal de Resende. Aplicam-se à modalidade Pregão as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. |
B.O. 046/13 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3054 |
08/11/2013 |
Institui o programa MAIS LIXEIRA MENOS SUJEIRA de adoção de lixeiras nos logradouros públicos no Município de Resende |
Fica instituído o programa MAIS LIXEIRA MENOS SUJEIRA-de adoção de lixeira no Município de Resende. Fica a Prefeitura Municipal de Resende autorizada a firmar parcerias com o setor privado para colocação de lixeiras ao longo das ruas do município À empresa que realizar a adoção, será disponibilizado um selo de empresa com responsabilidade ambiental e uma área na lixeira para veiculação de propaganda, que deverá ser fixada
na forma adesiva. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos juntamente
à Agência Municipal do Meio Ambiente - AMAR será responsável pela
normatização, e dá outras providências.
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B.O. 046/13 |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
3053 |
07/11/2013 |
TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO DO NÚMERO DA LINHA E O RESPECTIVO DESTINO NA PARTE
TRASEIRA DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE RESENDE |
As permissionárias de transporte coletivo público do Município de Resende ficam obrigadas a afixar letreiros na parte traseira dos ônibus que circulam pelas linhas municipais, informando o número da linha e o respectivo destino. |
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90(noventa) dias de sua publicação. B.O. 045/13 Republicada no B.O. 050/13 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3052 |
06/11/2013 |
Determina a implantação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência motora nas praças do Município de Resende, e dá outras providências. |
Fica o Poder Executivo obrigado a implantar nas áreas de lazer do Município de Resende, brinquedos adaptados para pessoas com deficiência, motoras e visuais. |
PUBLICADO NA VOZ DA CIDADE EM 07/11/13 - EDIÇÃO 13344 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3051 |
05/11/2013 |
Revoga a Concessão de área ao PX - Clube de Resende - 660 m2 - R. S. José Sarquis |
Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.690, de 19 de novembro de 1990 (Concessão de área ao PX - Clube de Resende - 660 m2 - R. S. José Sarquis). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
B.O. 045/13 Revoga a Lei 1690/90 (Concessão de área ao PX - Clube de Resende - 660 m2 - R. S. José Sarquis) |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3050 |
04/11/2013 |
Cria o Dia do Pedreiro - 03 de Julho |
Fica designado o dia 03 de julho como o "DIA DO PEDREIRO", no município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 045/13 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3049 |
04/11/2013 |
Cria a Semana Municipal de Valorização da Pessoa comcom Deficiência de Resende (última semana do mês de agosto) |
Fica estabelecida a última semana do mês de agosto como a "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RESENDE", que visa destacar a importância das iniciativas de acessibilidade, bem como a mobilização da sociedade em prol dos direitos e da qualidade dos cidadãos com qualquer deficiência, buscando propiciar uma vida plena, independente e produtiva, e dá outras providências. |
B.O. 045/13 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3048 |
23/10/2013 |
Cria no Município de Resende o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações. |
Cria no Município de Resende o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações que tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. |
B.O. 043/13 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
3047 |
23/10/2013 |
Denominação de Via Pública |
Fica denominado de Quadra Poliespotiva Martins Benevenuto, o próprio municipal (quadra poliesportiva), situada no Bairro Vicentino, zona urbana do 1º Distrito de Resende.
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B.O. 043/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3046 |
23/10/2013 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: Fica denominado de Rua Paolo Capitanio, o logradouro público, que dá acesso ao Bairro Fazenda da Barra III, situado na zona urbana do 2º Distrito de Resende. |
B.O. 043/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3045 |
18/10/2013 |
Institui Sistema Eletrônico nas Escolas Públicas do Município para Controle de Presença de Alunos e o Serviço de Mensagem Escolar |
Da Câmra Municipal de Resende: Fica instituída a frequência eletrônica nas escolas públicas do Município de Resende para controle de presença dos alunos e institui o Serviço de Mensagem Escolar, com dados sobre o desempenho escolar, contendo boletim de notas e informações sobre recuperação e áreas onde o aluno necessita de reforço, e dá outras providências. |
CMR - Jornal "A Voz da Cidade" - 23/10/2013 |
Do Sistema Municipal de Educação |
| LEI |
3044 |
15/10/2013 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Dr. João Leandro Telles", o logradouro público designado de Rua 18, bairro Morada da colina - Zona Urbana do 1º distrito. |
B.O. 042/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3043 |
11/10/2013 |
Criação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Bem Estar Animal |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Bem Estar Animal pela SMS, que terá por finalidade a captação e canalização de recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas e/ou jurídicas, para o bem estar animal, através de certificados concedidos pelo Poder Público, que poderão ser utilizados para pagamento de tributos (IPTU/ISSQN - limitado a 50% do imposto devido) e dá outras providências. |
B.O. 042/13 Decreto 7768/14 (Criação da Comissão de Avaliação e Concessão - CIAC de análise dos projetos de incentivo ao bem estar animal, de mérito orçamentário)B.O. 013/14 - REVOGADA pela Lei nº 3187/2015. B.O. 024/15 |
Do Código Municipal de Proteção aos Animais |
| LEI |
3042 |
05/10/2013 |
Institui o Programa Cuidador Voluntário |
Instiuído no âmbito do Município de Resende, o PROGRAMA CUIDADOR VOLUNTÁRIO, que será desenvolvido pela SMASDH, destinado a promover a figura do cuidador de idosos ou de pessoas que necessitem dos serviços previstos nesta Lei, voluntário ou profissional, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento, e dá outras providências. |
Deverá ser regulamentado em até 90 dias. B.O. 042/13 |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3041 |
26/09/2013 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Arlinda Celeste Gonçalves", o logradouro público designado de Rua Projetada, localizado no Bairro Surubi - zona urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 040/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3040 |
24/09/2013 |
Abono Salarial |
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial no valor de R$100,00 (cem reais) aos servidores públicos municipais, a ser pago no mês de setembro, em comemoração do Dia do Servidor, bem como das comemorações do aniversário da cidade. |
B.O. 039/13 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3039 |
19/09/2013 |
Altera na Lei 2805/10 da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
Altera a redação do inciso II, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.805/2010 (Secretário Legislativo - CLE-1, e suas atribuições. |
Altera a Lei nº 2805/2010 - B.O. 038/13 - Vide Lei 3099/14 - B.O. 023/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3038 |
17/09/2013 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Maria da Silva Ferreira", o logradouro público designado de rua 04, localizado no bairro Jardim Do Oeste-zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 038/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3037 |
05/09/2013 |
Incentivo à Cultura |
O artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1805, de 05 de maio de 1993 - Lei de Incentivo à Cultura, passa a ter a seguinte redação: as atividades ou manifestações de natureza cultural são aquelas atinentes à formação educacional do povo, as expressões criadoras da pessoa, as projeções do espírito humano materializado em suportes expressivos, que possuam referência à idêntica, a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira consubstanciadas nas formas seguintes, sem prejuízo de outras manifestações culturais e artísticas:I - ...;II -...;III - ...;IV - ...;V - ...;VI - ...; e, VII - audiovisual. |
Insere inciso VII à lei 1805/93 - B.O. 036/13, republicada no B.O. 037/13 por incorreções. Republicada novamente por incorreções no B.O. 040/13. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3036 |
02/09/2013 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Regina Diettel Frech", o logradouro público, designado de Rua Existente, que tem início na Av. Wenceslau Braz e se prolonga em direção ao Rio Preto, situado no Distrito de Visconde de Mauá - zona urbana do 4º Distrito de Resende. |
B.O. 036/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3035 |
27/08/2013 |
Criação do Conselho Municipal de Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família |
Criação do Conselho Municipal de Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família - CMICSPBF, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, em atendimento à Instrução Normativa nº 01, de 20 de maio de 2005/MDS, e dá outras providências. |
B.O. 035/13 REVOGADA pela Lei nº 3173, de 16/04/15. B.O. 015/15. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3034 |
26/08/2013 |
Altera a Lei Municipal nº 2.655/08 do Fundo Municipal do Idoso no Município de Resende |
Dispõe sobre as alterações da lei municipal nº 2655, de 01 de agosto de 2008, que autoriza a criação do Fundo Municipal do Idoso no Município de Resende e dá outras providências. |
Altera a Lei nº 2655/2008 - B.O. 035/13 OBS.; Fundo do Idoso criado pela lei 2655/08, inserido na lei da Reforma Adm. 2725/09 pela lei 2862/11, sendo revogado pela lei 2884/11 e tendo a lei revogada sido objeto de alterações aprovadas por esta lei----- - B.O. 035/13 REVOGADA pela lei 3090/14 (cria o Fundo Municipal do Idoso) - B. O. 020/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
3033 |
26/08/2013 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Moacir Rodrigues de Camargo", o logradouro público designado de rua 17, situado no Bairro Morada da Colina - zona urbana do lº Distrito de Resende. |
B.O. 035/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3032 |
26/08/2013 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Avenida Nissan", o logradouro público, que contorna a área territorial da "Nissan do Brasil Automóveis", situado no Pólo Industrial - zona urbana do 2º Distrito de Resende. |
B.O. 035/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3031 |
22/08/2013 |
Do Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP - no Município de Resende |
Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 2945, de 04/07/2012, que criou o Conselho Municipal de Ordem Pública - CMOP - no Município de Resende e dá outras |
B.O. 034/13. Alterada pela Lei nº 3557/2020. |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3030 |
22/08/2013 |
Do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende - CONSEA |
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2420 de 18/11/2003, que instituiu o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Resende e dá outras providências. |
Altera Lei 2420/03 B.O. 034/2013 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
3029 |
22/08/2013 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES COM INTERVENIÊNCIA E AVALIAÇÃO TÉCNICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto ao Ministério das Cidades com interveniência e avaliação técnica da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$60.769.000,00, observadas as disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas e dá outras provividências. |
B.O. 034/13. Contratação de Operação de Crédito Junto ao Ministério da Cidades |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
3028 |
12/08/2013 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Posto de Saúde da Família Ruy Ernane de Moura", o próprio municipal, designado de posto de sáude, situado no bairro Nova Alegria, zona urbana do lº distrito. |
B.O. 033/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3027 |
30/07/2013 |
Cria o Dia Municipal de Incentivo à Leitura do Livro Infanto e Infanto-Juvenil |
Fica estabelecido o dia 17 de março o Dia Municipal de Incentivo à Leitura do Livro Infanto e Infanto-Juvenil e dá outras providências. |
B.O. 031/13 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
3026 |
30/07/2013 |
Diretrizes Orçamentárias/2014 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
B.O. 031/13 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3025 |
19/07/2013 |
Denominação de Via Pública - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Denominação de Via Pública: O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica denominado de -Avenida Luiz Dias Martins- o logradouro público existente com início na Avenida Professor Darcy Ribeiro (antiga Estrada Resende/Riachuelo) e que termina na Avenida Augusto de Carvalho (antiga Estrada da Limeira).
|
Altera a Lei 2993/12 - B.O. 030/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3024 |
19/07/2013 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Resolução no 43/2001 do Senado Federal com a finalidade na execução de projetos de modernização da infraestrutura (informatização, mobiliário, mobilidade, segurança e bem estar) e dá outras providências. |
B.O. 030/13. Alterada pela Lei nº 019 de 12/11/19. |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
3023 |
19/07/2013 |
ALTERAÇÕES DO LOTACIOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2010 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.953/2012, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE VAGAS PARA PROFESSORES DOCENTE II E MONITORES DE CRECHE EM EDUCAÇÃO INFANTIL |
Fica alterado o Lotaciograma da Administração direta municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2.774/2010, alterado pela Lei Municipal 2.953/2012, para aumentar o número de vagas de Professores Docente II e de Monitores de Creche em Educação Infantil, e dá outras providências. |
B.O. 030/13 REVOGADA pela Lei nº 3088, de 28-04-2014 - B.O. 019/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3022 |
10/07/2013 |
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2985/12, E A CRIAÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE RESENDE QUE ESTÃO ESTUDANDO EM CIDADES CUJA DISTÂNCIA NÃO SUPERA 100 KM |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E A CRIAÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE RESENDE QUE ESTÃO ESTUDANDO EM CIDADES CUJA DISTÂNCIA NÃO SUPERA 100 KM (CEM QUILÔMETROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Revoga a Lei 2985/2012 - B.O. 030/13 Lei 3097/14 (altera os artigos lº e 2º da lei 3022/13) B.O. 023/14 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3017 |
10/07/2013 |
Denominação de Próprio Municipal - Campo de Esportes do Bairro Vicentino |
Fica denominado de -Campo de Esporte José Gustavo - Zé Gordo-, o próprio municipal (campo de esportes), localizado no Bairro Vicentina zona urbana do 1º Distrito. |
B.O. 028/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
3021 |
05/07/2013 |
VEDA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR POR UM ÚNICO FUNCIONÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.
|
Fica vedado às Concessionárias de Serviço Público de Transporte do Município de Resende contratar ou designar um único funcionário para desempenhar, ao mesmo tempo, as funções de motorista e cobrador nos veículo de transporte público, e dá outras providências.
|
B.O. 030/13 Vide lei Municipal 3292, de 04/08/17 - B.O. 034/17 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3020 |
04/07/2013 |
Obrigatoriedade na Divulgação da Cota Social de Água pela Concessionária |
Torna obrigatória a divulgação da cota social de água pela Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto nos boletos mensais de cobrança dos consumidores previsto no § 5º, do artigo 10 da lei municipal nº 2582/2006, cujo boleto deverá conter a mensagem: CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, CADASTRE-SE PARA TER DIREITO A COTA SOCIAL, e dá outras providências. |
Publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 23/07/2013 - Ano XLII - Edição 13.237. Revogada pela Lei nº 3.927 de 09 de Fevereiro de 2023.
Artigo lº alterado pela Lei 3372, de 07/06/18. |
Do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Resende/SANEAR |
| LEI |
3019 |
03/07/2013 |
Política Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista |
Institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. |
Publicado no jornal "A Voz da Cidade" de 11/07/2013 Ano XLII - Edição 13.225
Lei 3109, de 15/07/14 (cria o Programa de conscientização na Rede Pública e Privada de educação no Município de Resende sobre o Transtorno do Espectro Autista) B.O. 030/14 - Decreto 8062/14 (Cria o Centro Municipal de atendimento ao Autista de Resende-CEMEAR) - B.O. 032/14
|
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3018 |
03/07/2013 |
Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência |
Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência. |
Publicado no Jornal "A Voz da Cidade" de 11/07/2013 - edição 13.225 - Ano XLII |
Do Sistema Municipal de Assistência Social |
| LEI |
3016 |
03/07/2013 |
FIXA NOVO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.990 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
|
Fica o prazo para o benefício do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.990 de 27 de dezembro de 2012, estendido até a data de 02 de agosto de 2013.
|
B.O. 028/13 Vide leis 2990/12 e 3004/13. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3015 |
10/06/2013 |
Revoga o Repasse dos Recursos oriundos do ICMS Ecológico para o FUMCAM |
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2910 de 16 de fevereiro de 2012, a qual dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMCAM. |
Revoga a lei 2910/12 B.O. 024/2013 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
3014 |
22/05/2013 |
Extinção dos Cargos de Topógrafo e de Auxiliar de Topografia |
Ficam extintos os cargos de Topógrafo e de Auxiliar de Topografia do Quadro de Funcionários da Administração Direta do Município de Resende, previsto na Lei Municipal nº 2.333/02, de 5 de março de 2002, e dá outras providências. |
Altera lei 2333/02 (Plano de Cargos e Salários) - B.O. 021/13 Ver lei 3088, de 28/04/14 (novo lotaciograma retornando as funções de topógrafo e aux. de topografia) B.O. 019/14 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3013 |
13/05/2013 |
Reajuste Salarial |
Autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição salarial (7,50%) correspondente a perda do poder aquisitivo, aos servidores efetivos do quadro geral da administração municipal e a correção da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão, constante na tabela do anexo II da lei municipal 2725/09 alterada pela lei 2862/11 e pela lei 2988/12, extensivo aos agentes políticos, aos contratados, aos inativos e pensionistas. Autoriza, ainda, o Poder Executivo a conceder o incentivo, (18,91%) com recursos do FUNDEB, aprovado pela lei federal nº 11.494/2007, a qual passa a chamar-se incentivo IDEB, aos profissionais do magistério que estiverem enquadrados nas regras do FUNDEB e lotado em escolas, e dá outras providências. |
B.O. 020/13 Artigos 2º e 3º da Lei 3013/13 revogados pela Lei nº 3093, de 15/05/2014. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3012 |
13/05/2013 |
Reajuste Salarial |
Fica o Poder Legislativo autorizado a aplicar índice de reajuste de 10,00% a título de revisão geral anual, sobre a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Resende, extensivo aos inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
B.O. 016/13 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
3011 |
03/05/2013 |
Abertura de Crédito Adicional Especial |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na lei orçamentária anual nº 2994/2012, para o exercício de 2013, criando modalidades de aplicação, e dá outras providências. |
Altera lei 2994/12(OGM/13) - B.O. 018/13 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3010 |
03/05/2013 |
Imissão de Posse e Doação de Imóvel (GSSAN) à União Federal Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetivar a imissão de posse e posterior doação com encargo de uma área de terras com 5.121,51m² à União Federal - Ministério da Educação e Ecultura através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, CNPJ nº 10.952.708/0001-04, correspondente aos lotes 09 ao 23 da quadra K, Loteamento Bairro Comercial, zona urbana do 2º distrito, processos administrativos nº 5388/12 e 9461/12, e dá outras providências. |
B.O. 018/13 Decreto 6568/13 (declarado de utilidade pública para desapropriação) |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3009 |
17/04/2013 |
Altera Lei 2921/2012 do Parcelamento com a SERLA/AMPLA |
Alteração da Lei 2921, de 28/03/2012, revoga o parágrafo único e insere os artigos lº e 2º e dá outras providências. |
Revoga parágrafo único e insere art. 1º e 2º à lei 2921/12 - B.O. 016/13 - Publicada no jornal "A Voz da Cidade" de 19/04/13 - Ano XLII - Edição 13.142 |
Da Gestão Fazendária e Finanças |
| LEI |
3008 |
03/04/2013 |
Criação de Agentes Comunitários de Saúde |
Acrescenta dispositivos e dá nova redação à lei Municipal nº 2408/2003 que disciplina a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde, com a criação de 200 cargos de agentes comunitários de saúde, se regerão pelos termos da lei federal nº 11.350/2006,serão regidos pela CLT, e dá outros providências. |
Altera lei 2408/2013 - B.O. 017/13 Anexo III alterado conforme Lei nº 3246/16 (piso salarial) B.O. 030/16 - Alterado anexo III conforme Lei 3261/16 - B.O. 039/16 Lei 3246/16 revogada. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3007 |
21/03/2013 |
Revoga Lei dos Créditos dos Minutos Pagos e Não Utilizados nos Estacionamentos Públicos |
Revoga Lei nº 2992, de 27/12/12, a qual institui o Crédito dos Minutos Pagos e Não Utilizados nos Estacionamentos Públicos e Privados na forma que menciona. |
Revoga a lei 2992/12 - B.O. 012/13 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3006 |
14/03/2013 |
EMENTA: Institui a Lei de Acesso à Informações Públicas no Poder Público do Município de Resende |
Institui a Lei de Acesso à Informações Públicas no Poder Público do Município de Resende nos termos da legislação estadual vigente e da Lei Federal nº 12527, de 18/11/2011 e dá outras providências. LEI DA TRANSPARÊNCIA |
B.O. 012/13. Acesso à Informações Públicas no Poder Público do Município de Resende. |
Da Administração Pública Municipal |
| LEI |
6408 |
12/03/2013 |
Obrigatoriedade de Recipientes para Coleta Seletiva de Lixo em Edificações Residenciais com mais de Três Andares LEI ESTADUAL |
Torna obrigatória todas as edificações residenciais com mais de três andares no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem recipientes para coleta seletiva de lixo. |
Lei Estadual |
Do Código Municipal de Limpeza Urbana e das Concessões do Serviços de Limpeza Pública |
| LEI |
3005 |
07/03/2013 |
Atualiza e altera a Lei 2.994, de 27 de Dezembro de 2012, Lei Orçamentária para o exercício 2013, em virtude das modificações na Organização e na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende. |
Fica excluída a Unidade Gestora - Fundação Resende Esportes - FUNRESP, e cria-se a Unidade Orçamentária denominada Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências. |
B.O. 010/13 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
3004 |
05/03/2013 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Regularidade Fiscal concedendo benefícios dos encargos que recaem sobre o crédito de que é titular, de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/11, e dá outras providências. |
Vide lei 2990/12 - B.O. 010/13 Lei 3016/13 (Estende o prazo do benefício concedido pelo art. 4º até 02/08/13) B.O. 028/13 |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
3003 |
05/03/2013 |
Concessão de Direito Real de Uso de Habitação - Morada da Barra |
Esta Lei estabelece normas para a utilização de bens públicos dominicais, através da Concessão de Direitos de Uso e Habitação, por pessoas físicas e seus familiares nas casas populares de propriedade do Município de Resende, situadas na área remanescente do lote 17 da quadra 19 do loteamento Morada da Barra, devidamente matriculado sob o nº 3212 do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis de Resende, e de referência cadastral junto a P. M. R sob o nº 24.6.06.18.17.000, e dá outras providências. |
B.O. 010/13 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
3002 |
07/02/2013 |
Concede Abono aos Servidores Públicos da Administração Municipal |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos estatutários ou celetistas da administração direta e indireta, abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago no mês de fevereiro de 2013. |
B.O. 006/13 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
3001 |
22/01/2013 |
Das Concessões de Permissões de Aluguel -TAXI |
Dispoe sobre as alterações na Lei Municipal nº 2118 de 23 de dezembro de 1998 que estabelece normas, condições e tarifas à concessão de permissões de aluguel - Taxi (1000 habitantes para cada permissão de taxi). |
BO 004/13 - ALTERA A lEI 2118 DE 23 de dezembro de 2012 - Lei republicada com correções no B.O. 008/13 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
3000 |
22/01/2013 |
Institui o Plano Diretor de Resende |
Institui o Plano Diretor de Resende, instrumento orientador e normativo básico, dos processos de desenvolvimento político, socioeconômico, físico-ambiental e administrativo do Município, e dá outras providências. |
Revoga a Lei 2668/09 - BO 004/13 Art. 207 - Este Plano Diretor deverá ser regulamentado, no que couber, no prazo de 05(cinco) anos.Lei 3174/15 (altera os art. 125 e 134, parágrafo único - amplia MUC I -ZEIS - Fazenda Alegrete, Fazenda Pouso Alto e adjacências) B.O. 015/15 Lei 3308/17 (Regulamenta a Concessão da OUTORGA ONEROSA) B.O. 040/17 Lei 3310/17 (Aprovação responsável de projetos imediata) B.O. 041/17 |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2999 |
21/01/2013 |
Nova denominação para o Aeroporto Municipal. |
O artigo 1º da Lei 2858, de 12 de julho de 2011, para a vigorar com a seguinte redação: "Fica estabelecido nova denominação para o Aeroporto Municipal que será "Aeroporto Agulhas Negras - Brigadeiro Newton Junqueira Villa Forte". |
altera a Lei 2858 de 12 de julho de 2011 - BO 004/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2998 |
21/01/2013 |
Obrigatoriedade aos Vendedores Ambulantes da Instalação Latas de Lixo em seus Veículos de Trabalho |
Obriga os vendedores ambulantes de alimentos a terem, ao lado de seu negócio, uma lata de lixo de, no mínimo, 5 litros, com tampa. |
BO 004/13 Altera Lei 1031/77 (Código de Posturas) |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
2997 |
21/01/2013 |
Insere o Festival de Teatro de Resende - FESTER no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município. |
Insere o Festival de Teatro de Resende - FESTER no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município que será realizado, anualmente, entre os meses de abril a agosto em dias e horas escolhidos pela FCCMM, e terá duração mínima de 07 dias. |
B.O 004/13 |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2996 |
15/01/2013 |
Dispões sobre o Programa de Saúde do Adolescente |
Fica instituido o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Município de Resende, e dá outras providências. |
B.O. 003/13 |
Do Sistema Municipal de Saúde |
| LEI |
2995 |
14/01/2013 |
Adequação do Número de Chefes de Gabinete de Vereador |
Altera o inciso I do artigo 10, da Lei Municipal nº 2805, de 28/12/10 adequando o número de Chefes de Gabinete de Vereador. |
Publicada no "A Voz da Cidade" de 16/01/2013 Edição 13.049 - Ano XLII Ver Lei 2805/10 Vide Lei 3099/14 - B.O. 023/14 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2994 |
27/12/2012 |
OGM/2013 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Resende para o exercício financeiro de 2013. Total R$ 376.565.000,00. |
B.O. 055/12 Lei alterada conf. lei 3005/13 (em virtude da criação de novas secretarias e outros - lei 2725/09 e alterações da reforma administrativa) B.O. 010/13 - Vide lei 3011/13(abertura de crédito adicional especial) - B.O. 018/13 |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
2993 |
27/12/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Avenida Luiz Dias Martins", o logradouro público existente após a ponte que liga o bairro Ipiranga à Av. Prof. Darcy Ribeiro - zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 055/12 Alterada pela lei 3025/2013 - B.O. 030/13 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2992 |
27/12/2012 |
Institui o Crédito dos Minutos Pagos e Não Utilizados nos Estacionamentos Públicos e Privados |
Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos Estacionamentos Públicos e Privados na forma que menciona a lei.(Obriga a compensação da diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado. O tempo decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do próprio veículo para uso futuro. A validade do crédito será de 365 dias). E dá outras providências. |
B.O. 055/12 Lei revogada conforme lei nº 3007/13 - B.O. 012/13 |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2991 |
27/12/2012 |
Denominação de Via Pública - Praça |
Denominação de Via Pública: denominado de "Praça Neném Prancha" o logradouro público, localizado no Lot. Vila Bela Vista, zona urbana do 7º distrito (antigo 8º). |
B.O. 055/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2990 |
27/12/2012 |
Concede Estímulo à Regularização Fiscal |
Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal concedendo benefício dos encargos de que é titular o Município de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2011, e dá outras providências. |
Publicado no "A VOZ DA CIDADE", terça-feria, 08/01/2013 - EDITAIS - Lei alterada conf. lei 3004/13 - Bo - 010/13 - Lei 3016/03-07-13 (Estende o benefício do art. 4º até 02/08/13). B.O. 028/13 Em vigor até o prazo estabelecido. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2989 |
27/12/2012 |
Alterações na Lei 2893/11 de Enquadramento da NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA -Subsídio Estendido a Todos os Fornecedores |
Dispõe sobre a inclusão do § 4º e incisos I ao VI ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2893, de 06/12/2011, que aprovou o enquadramento da NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, no Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA. O subsídio anual de natureza orçamentária descrito no inciso IV do art. 2º será estendido a todos os fornecedores da beneficiária (NISSAN), e dá outras providências. |
B.O. 055/12 e jornal "A Voz da Cidade" de 23/01/2013 - Ano XLII - Edição 13.056 Altera a lei nº 2893/11 |
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
2988 |
27/12/2012 |
Organização e Estrutura do Poder Executivo |
Dispõe sobre as alterações e correções na Lei Municipal 2725/09, modificada pela Lei 2862/11 que define a organização e estrutura administrativa da Prefeitura de Resende, e dá outras providências. |
Publicação "A Voz da Cidade", terça-feira, de 08/01/2013. B.O. 002/13 ERRATAS: No projeto de lei nº 040, de 20/12/12, leia-se Lei nº 2988 de 27/12/12; ficam considerados os organogramas ref. a SEI e a SMURC. "A Voz da Cidade" 9/01/2013 Ano XLII - Edição 13.042 (LEI 2988/12 REVOGADA pela Lei 3324/17 - B.O. 050/17) |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
2987 |
27/12/2012 |
Estabelece Normas para a Outorga de Concessão de Uso de Bens Públicos de Uso Comum e Fechamento de Loteamentos |
Estabelece normas para a outorga de concessão de uso de bens públicos de uso comum para Associações de Moradores para o fechamento de loteamentos e dá outras providências. |
B.O. 55/12 Vide Lei 1796/92 (Parcelamento e Uso de Solo) |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2986 |
27/12/2012 |
Da Dação em Pagamento |
Altera e acrescenta novos dispositivos ao art. 6º da Lei nº 1996, de 11 de abril de 1997 que autoriza o Poder Executivo a receber imóveis, como dação em pagamento, de contribuintes que se encontrem em débito com a Fazenda Pública Municipal. |
B.O 055/12 Vide Lei 1996/97 - REVOGADA pela Lei Complementar nº 001, de 23/12/2013.B.O. 053-extra/2013. |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
2985 |
27/12/2012 |
Gratuidade do Transporte para Estudantes Universitários e de Cursos Profissionalizantes |
Autoriza o Poder Executivo a custear o transporte gratuito para estudantes universitários e de cursos profissionalizantes, que residam no Município de Resende, para centros universitários e escolas técnicas situados em cidades próximas, cuja distância não seja superior a 100Km, com possível contrapartida social, e dá outras providências. |
B.O 055/12. A contrapartida social deverá ser regulamentada conforme art. 2º, §§ 1º e 2º. Revoga a Lei nº 2654 de 01/08/2008. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
2984 |
27/12/2012 |
Promove a Desafetação e a Cessão de Diretio Real de Uso de Imóvel à OAB |
Promove a desafetação e a Cessão de Diretio Real de Uso de Imóvel à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Resende, do imóvel da PMR designado por lote N, com 1.803,75m², situado à av. Marcílio Dias, bairro Jardim Jalisco, zona urbana do lº distrito, destinado à construção de sede da Subseção da OAB de Resende, prazo de 30 anos da Cessão, e dá outras providências. Proc. Adm. nº |
B.O. 055/12 |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
2983 |
27/12/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: os logradouros públicos outrora designados de rua 3, rua 8 e rua 9, localizados no Lot. Jardim DOeste, zona urbana do lº distrito, passam, doravante, a denominar-se, respectivamente, de Rua Maria Aparecida e Paiva - Cida Paiva (rua 3); rua Marcius Lima (rua 8) e rua Wilson Montemór (rua 9). |
B.O. 055/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2982 |
27/12/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Rua Escritor Jorge Amado" o logradouro público designado por rua 08, localizado no bairro Jardim Esperança, zona urbana do 2º distrito. |
B.O. 055/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2981 |
27/12/2012 |
Denominação de Via Pública - Ponte |
Denominação de Via Pública:denominado de "Ponte Oscar Niemeyer" o logradouro público (ponte), que liga o bairro Ipiranga à av. Prof. Darcy Ribeiro, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 055/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2980 |
17/12/2012 |
Altera Lei de Criação do RESENPREVI |
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2325/31-12-2001 em seus artigos 13, 41, 43, 44, 45 e 51 da lei de criação do RESENPREVI e dá outras providências. |
Vide lei 2325/01 - B.O. 054/12 |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
2979 |
17/12/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Posto de Saúde Maria de Lourdes Carolino Casemiro", o próprio municipal designado por posto de saúde, situado no Bairro Liberdade, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 054/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2978 |
17/12/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Auditório Dr. João Rodrigues", o próprio municipal localizado no interior do Espaço Z, situado à av. Gustavo Jardim, Centro, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 054/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2977 |
17/12/2012 |
Denominação de Próprio Municipal |
Denominação de Próprio Municipal: denominado de "Sala de Espetáculos Aloísio Brás - Simplício", o teatro existente no interior do Cine Vitória, Centro, zona urbana do 1º distrito. |
B.O. 054/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2976 |
10/12/2012 |
Denominação de Via Pública |
Fica denominado de -Rua Ladir Almada- o logradouro público, (correspondente aos imóveis com referência cadastral 24.5.05.01), designado de Vila Araújo do loteamento Campos Elíseos (São Sebastião - Campos Elíseos), situado na zona Urbana do 2º Distrito de Resende. |
B.O. 052/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2975 |
05/12/2012 |
Abono Salarial |
Concede abono salarial de R$1.000,00 aos servidores da Câmara Municipal de Resende. |
B.O. 051/2012 |
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
2974 |
05/12/2012 |
Do RESEINDÚSTRIA - Enquadramento da NISSAN - Revogação da Lei 2969/12 |
Revoga a Lei Municipal nº 2969, de 23/10/2012, que dispõe sobre a inclusão do §4º no artigo 4º da Lei Municipal nº 2893, de 05/12/2011. |
Revoga a Lei 2969/2012 - B.O. 051/12 |
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
2973 |
01/11/2012 |
Institui o Conselho Municipal da Juventude - COMJUR |
Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Resende - COMJUR, órgão consultivo, normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de Resende, e dá outras providências. |
B.O 046/12 Deverá ser regulamentado em 60 dias. Lei Federal 11.129/05(CONJU)Decreto nº 6969/13 (Cria a Comissão Organ. do COMJUR) B.O. 028/13 |
Dos Conselhos Municipais |
| LEI |
2972 |
23/10/2012 |
Das Denominações de Próprio Municipal |
Fica denominada de -Centro de Convivência do Idoso Antônio Carlos de Paiva e Silva- o próprio municipal, designado de Centro de Convivência do Idoso, localizado na Área de Lazer Julieta Botelho, situada no bairro loteamento Vila Julieta - zona urbana do 1º Distrito de Resende. |
B.O. 044/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2971 |
23/10/2012 |
Das denominações de Vias Públicas |
Fica denominado de "Rua Jardim Botânico", o logradouro público, designado de Rua A, situado no loteamento Residências do Campo, zona urbana do 1º Distrito. |
B.O. 044/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2970 |
23/10/2012 |
Das Denominações de Vias Públicas |
Fica denominado de "Rua José Antônio Florenzano - Zé Braz" o logradouro público, designado de Rua 2, situada no bairro Nova Alegria, zona urbana do 1º Distrito. |
B.O. 044/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2969 |
23/10/2012 |
Do Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA |
Dispõe sobre a inclusão do §4º no Artigo 4º da Lei Municipal nº 2893, de 05 de dezembro de 2011, que aprovou o enquadramento da Nissan do Brasil Automóveis Ltda, no Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA.§4º - Os direitos que ora são concedidos por este diploma legal, ficam estendidos às pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas física, que, comprovadamente, participem do processo industrial, bem como das que efetivem a construção da obra civil da fábrica ou prestem, quaisquer serviços à Nissan do Brasil Automóveis Ltda, desde que preenchidos os demais pressupostos previstos na Lei que institui o Programa de Atração de Investimentos Industriais. |
Vide Lei nº 2893 de 05/12/2011 - B.O.044/12 REVOGADA pela Lei nº 2974/12 - B.O. 051/12 |
Do Desenvolvimento Econômico |
| LEI |
2968 |
11/10/2012 |
Denominação de Vias Públicas |
Os logradouros públicos, outrora designados de Rua B, Rua D, Rua I, Rua N, Rua O e Rua P, situados no bairro Morada da Montanha, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de "Rua Cel. Sebastião de Carvalho", "Rua Dr. Celso Monteiro Villas Boas", "Rua Carlos Monteiro", "Rua Sebastião Estevam Penna", "Rua Contrimentino Mendes dos Santos" e "Rua Alan Pinto de Souza". |
BO 042/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2967 |
11/10/2012 |
Denominação de Vias Públicas |
Os logradouros públicos, outrora designados de rua 01, rua 02 e rua 05 no bairro Jardim DOeste, passam doravante, a denominar-se, respectivamente, de: "rua João Ferreira da Paz, "Rua José Maria de Amorim" e "Rua Graciema Mendonça da Cruz". |
BO 042/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2966 |
11/10/2012 |
Denominação de Vias Públicas |
Ficam denominadas de "rua Profª Delba de Almeida Esteves" e "rua Alberto Winter Esteves", os logradouros públicos, designados de rua 13 e rua 15, situados no bairro Vila Isabel, zona urbana do lº distrito. |
BO 042/12 Republicada no B.O. 036/14 por incorreção. |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2964 |
09/10/2012 |
Institui o "Dia Municipal de Mobilização e Conscientização de Combate à Violência Contra o Idoso" |
Fica instituído no Município de Resende o "Dia Municipal de Mobilização e Conscientização de Combate à Violência Contra o Idoso", que será comemorado , anualmente, no dia 15 de Junho, e dá outras providências. |
B.O. 042 para regulamentação em 60 dias |
Dos Feriados, Datas Comemorativas e Festejos Incluídos no Calendário Oficial do Município |
| LEI |
2965 |
08/10/2012 |
Denominação de Via Pública |
Passa, doravante, a denominar-se de "Rua da Torre" o logradouro público, outrora designado de "Rua José Luiz Almeida - Pirulito", o logradouro público, situado no loteamento Alto Surubi. |
Revoga a Lei 2918/12 - B.O. 042/12 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
2963 |
18/09/2012 |
Vagas de Garagem por Atividade ou Destinação - Altera a Lei nº 1798, de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Obras e o Decreto nº 1133 de 28/09/066, em seu Anexo VII, que define o número de vagas de garagem por atividade ou destinação e revoga a Lei nº 2210 de 22/12/99. |
Fica criada a especificação para HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES e SIMILARES. |
Altera a Lei nº 1798/92 e o Decreto nº 1133/06 e Revoga a Lei 2210/99 - B.O. 041/12. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
2962 |
18/09/2012 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública: denominado de "Lucie Christiane Cailleret Campanário", o logradouro público popularmente conhecido como estrada do Campo Belo, com início no bairro Itapuca e término no bairro Baixada Olaria, zona urbana do lº distrito de Resende. |
B.O. 039/12 |
Das Denominações Públicas |