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NUM |
DATA |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
ÍNDICE |
| LEI |
1107 |
01/12/1978 |
O.G 79 |
Orçamento Geral para 1979. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1106 |
27/11/1978 |
Abono de Natal / CMR |
Abono de Natal CMR. |
|
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
1105 |
27/11/1978 |
Abono de Natal / PMR |
Abono de Natal PMR. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1104 |
27/11/1978 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dona Arcídia., (Rua 2), Vila Santa Isabel, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1103 |
23/11/1978 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1102 |
14/11/1978 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Almerinda Olímpia da Silva Diogo, (a rua Pe. José Sundrup existente) - Vila Julieta, 1º Distrito. |
Revogada pela Lei nº1125/79 |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1101 |
25/10/1978 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua João Pinheiro de Carvalho, Vila Adelaide, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1100 |
25/10/1978 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Engº Jacinto Lameira Filho, (Rua 4), Barbosa Lima, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1099 |
03/10/1978 |
Convênio CODERT: para Implantação de Terminal Rodoviário no Município |
Convênio com a CODERT para implantação do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Resende. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1098 |
04/09/1978 |
Créditos Adicionais |
Créditos Adicionais - Ambulatórios SAAE e dá outras providências. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1097 |
04/09/1978 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Engº Luis Alberto Whately,(Praça Existente), Bairro Barbosa Lima,1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1096 |
04/09/1978 |
Convênio com a SEEC |
Convênio com a SEEC - Ratificação. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1095 |
04/09/1978 |
Concessão de Direito Real de Uso à FLUMITUR |
Alterações nos artigos 1º e 3º da Lei nº 1048/77 - concessão de Direito Real de Uso a Flumitur. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1094 |
21/08/1978 |
Regulamento para Troca de Nomes de Vias Públicas |
Alteração no art. 1º da Lei nº 367, de 11/08/59 - REGULAMENTAÇÃO PARA TROCA DE NOMES DE VIAS PÚBLICAS. (Não poderão ser trocados salvo duplicidade). |
Vide Res. 712/67; Lei 1032/77 (Plano Diretor Cap. XV Seção II) |
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1093 |
18/08/1978 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Antenor Cappato, (Rua 13), Bairro Cabral, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1092 |
18/08/1978 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Inácio Lopes Siqueira, (Rua 1), Vila Alegria, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1091 |
18/08/1978 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ângela Maria de Lima, (Rua 12), Vila Itapuca, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1090 |
08/08/1978 |
Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1089 |
05/07/1978 |
Organização Administrativa da PMR criação dos DVO e DSU |
Criação dos Departamentos de Viação e Obras de Serviços Urbanos. Art. 9º da Deliberação n°870/72. |
Revogada pela Lei n°1110/78 |
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
1088 |
05/07/1978 |
Crédito Especial |
Crédito Especial - Dept.º de Saúde. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1087 |
05/07/1978 |
Crédito Especial |
Crédito Especial - manutenção de TV. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1086 |
05/07/1978 |
Financiamento Usina de Asfalto |
Financiamento de Cr$ 3.500.000,00 para compra de duas Motos Niveladoras e equipamento para instalação de uma usina de asfalto. |
|
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
1085 |
19/06/1978 |
Convênio Estado do Rio - Assist. Fin. e Técnica das Escolas Rurais |
Aprovação do Termo Aditivo do Convênio de Assistência Financeira e Técnica das Escolas Rurais - PMR / Estado do Rio de Janeiro. |
Reratificada pelas Leis nºs 1120/79; 1158/80; 1167/80 e 1190/80. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1440 |
01/06/1978 |
Denominação de Via Pública |
Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública:denominada Rua do Amparo, a via pública situada no Bairro Santo Amaro, lº Distrito, com início no cruzamento da Rua N com a Estrada e término na Rua M. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1084 |
31/05/1978 |
Convênio com a SECPLAN |
Convênio com a SECPLAN - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1082 |
29/05/1978 |
Crédito Suplementar |
Crédito suplementar. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1081 |
29/05/1978 |
Regularização de Edificação Tipo Popular |
Regularização de edificação não licenciada, com até 70 m2, dentro do prazo de 180 dias, do tipo popular, sem exigência de emolumentos e de projeto arquitetônico e dá outras providências. |
Vide Lei nº 2412/03 Planta Popular. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1080 |
18/05/1978 |
Convênio FUNART Cursos de artes plásticas |
Convênio com a FUNART (ratificação) para cursos de artes plásticas. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1079 |
08/05/1978 |
Reajuste Salarial CMR |
Reajuste Salarial - 41% CMR. |
|
Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
1078 |
08/05/1978 |
Reajuste Salarial /PMR |
Reajuste Salarial - 41% PMR. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1077 |
04/05/1978 |
Convênio com o Estado Escolas Rurais |
Convênio com o Estado para a contratação de professores para Escolas Rurais. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1083 |
03/05/1978 |
Convênio SERLA |
Convênio com a SERLA - Superintendência Estadual de Rios e Lagos. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1076 |
18/04/1978 |
Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial ART - TV. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1075 |
03/04/1978 |
Cessão de uso ao Estado SEEC Terreno Vila Alegria |
Cessão de uso ao Estado - SEEC de um terreno com 5.000,00 m2 - Vila Alegria - 1º Distrito para construção de uma escola de 1º GRAU. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1074 |
13/03/1978 |
Balneário Boca do Rego |
Ratificação do Convênio com a FLUMITUR. |
Vide Lei nº 1048/77. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1073 |
13/03/1978 |
Convênio com o Ministério da Educação e Cultura |
Convênio com o Ministério de Educação e Cultura (Ratificação) objetivando a aquisição de mobiliário para a Biblioteca Municipal. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1072 |
10/03/1978 |
Assessor Jurídico Comissionado |
Criação do cargo de Assessor Jurídico Comissionado. |
Vide Lei nº 1055/77. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1071 |
26/12/1977 |
O.P (1978-1980) |
Orçamento Plurianual (1978-1980). |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1070 |
26/12/1977 |
O.G 78 |
Orçamento Geral para 1978. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1068 |
19/12/1977 |
Financiamento BNH Aquisição De Terrenos |
Aval para financiamento com o BNH para aquisição de terrenos. |
|
Do Programa Habitacional do Município |
| LEI |
1067 |
19/12/1977 |
Créditos Adicionais Dept.º de Saúde |
Créditos Adicionais de Cr$ 150.000,00 Dept.º de Saúde. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1069 |
12/12/1977 |
FUNRURAL Unidade Móvel |
Aquisição de Unidade Móvel - FUNRURAL. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1066 |
06/12/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Cadete Edson, (Rua 9), Bairro Montese, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1065 |
06/12/1977 |
Crédito Especial |
Crédito Especial para auxílio ao SAAE. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1064 |
06/12/1977 |
Museu de Arte Moderna de Resende Convênio com o Estado - RJ |
Convênio com o Estado para aquisição de equipamentos para o Museu de Arte Moderna de Resende - RJ. |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1063 |
06/12/1977 |
Denominações de Vias Públicas - Itatiaia |
Denominação de Via Pública - Diversas - Itatiaia - 4º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1062 |
29/11/1977 |
Abono de Natal CMR |
Abono de Natal / 77 para CMR. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1061 |
28/11/1977 |
Abono de Natal |
Abono de Natal / 77 para PMR. |
|
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1060 |
28/11/1977 |
Crédito Especial FUNRURAL |
Crédito Especial de Cr$ 52.000,00 - FUNRURAL. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1059 |
28/11/1977 |
Cessão de Máquinas Pesadas da PMR |
Cessão de Máquinas Pesadas para particulares mediante remuneração. |
|
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
1058 |
28/11/1977 |
Alíquota Progressiva |
Institui a Alíquota Progressiva para terrenos não edificados. Acresce o art. 146 da Del. nº 893, de 30/11/72. |
Vide art. 146 da Del. nº 893/72. Alt. Lei nº 1652/89. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1057 |
28/11/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Praça Dr. Mário Cotrim, Vila Boa Amizade, Itatiaia, 4º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1056 |
28/11/1977 |
ITATEC |
Mudança da Razão Social da Empresa Permutante da Área referente à Lei 1049, de 19/10/77 - Itatiaia Instalações Técnicas ITATEC. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1055 |
24/11/1977 |
Assessor Jurídico Comissionado |
Criação do Cargo Comissionado de Assessor Jurídico. |
Vide Lei nº 1072/78. |
Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1054 |
16/11/1977 |
Cessão de uso de área ao Centro Orientador de Menores |
Cessão de uso de uma área na Rua N.S. de Fátima B. Paraíso - 2º Distrito, por tempo indeterminado ao Centro Orientador de Menores São Francisco de Assis. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1053 |
24/10/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Pastor Élson, (Rua 12), Bairro Montese, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1052 |
24/10/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Cadete Caldas, (Rua 08), Bairro Montese, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1051 |
24/10/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Cadete Souto, (Rua 10), Bairro Montese, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1050 |
19/10/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Ten. Fernando Fernandes, (Rua 14), Bairro Montese, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1049 |
19/10/1977 |
Permuta de área Vila Operária |
Permuta de área na Vila Operária 1º Distrito. |
Vide Lei nº 1056/77. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1048 |
13/10/1977 |
Balneário Boca do Rego |
Cessão de uso a FLUMITUR de uma área na "Boca do Rego ". |
Vide Leis nºs 1074/78; 1109/78 e 1113/79. |
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1047 |
26/09/1977 |
Criação de Cargos da Organização Administrativa Municipal - Apostilação de Vencimento |
- Criação do Departamento de Saúde (Serviço Administrativo; Div. Assistência Médico-odontológica) - Art. 9º Del. 870 de 18.07.72; - Assessoria de Finanças e Administração; Assessoria de Planejamento passa a denominar-se Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral;Institui gratificação especial para Chefe de Divisão de Rendas do Departamento de Finanças que trata a Del.922/03-05-74, modificada pelas Leis n° 976/76 e 1030/77; Trata da incorporação dos cargos em comissão (art. 9° e §único) |
|
Da Organização e Estrutura do Poder Executivo |
| LEI |
1046 |
14/09/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Dr. Araripe Reis, (Rua 16), Bairro Montese, 2º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1045 |
06/09/1977 |
Cessão de Máquinas e Veículos da PMR |
Cessão Mediante Remuneração de Máquinas e Veículos da Prefeitura Municipal. |
|
Das Obras e Serviços Públicos Municipais |
| LEI |
1044 |
24/08/1977 |
Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial - Lei 986/76. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1043 |
22/08/1977 |
Casa da Cultura Macedo Miranda |
Criação da Casa de Cultura Macedo Miranda.Lei 1607 - 04/04/89: autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda.A Lei nº 1607/89 foi REVOGADA pela Lei nº 1744/91. |
Vide Leis nºs 1605/89, 1607/89, 1744/91 e 2010/97. Vide Dec. nº 57/89(Estatuto da FCCMM) |
Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM |
| LEI |
1042 |
22/08/1977 |
Suplementação de Verba |
Suplementação de Verba Cr$ 1.400.000,00. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1041 |
16/08/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Maria Rita C. Novelino, Itatiaia - 4º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1040 |
10/08/1977 |
Convênio FUNART Crédito Especial |
Convênio com a FUNART (Ratificação) para obtenção de recursos necessários à montagem da exposição intitulada "A Resende em que Pistarini viveu ". |
|
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1039 |
09/08/1977 |
Cessão de área Corpo de Bombeiros |
Cessão de área para o Corpo de Bombeiros. |
|
Do Programa de Incentivo Ambiental |
| LEI |
1038 |
08/07/1977 |
Denominações de Vias Públicas |
Denominações de Vias Públicas de Itatiaia - Vila Odete - 4º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1037 |
30/06/1977 |
Ratificação Convênio SEE Escolas Rurais |
Ratificação de Convênio com a SEE para contratação de professores para escolas rurais. |
Vide Lei nº 980/76. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1036 |
30/06/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Mário Periquito (Rua 5), Jardim Jalisco, 1º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1035 |
27/06/1977 |
Suplementação Orçamentária |
Suplementação Orçamentária. |
|
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1034 |
27/06/1977 |
Isenções de impostos Municipais para Indústrias |
Concede isenção de impostos municipais e taxa de licença de localização pelo prazo de 10 anos às empresas industriais que se instalarem no Município dentro de dois anos e dá outras providências. |
|
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1033 |
24/06/1977 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Estevan Domingos Pederassi, Porto Real, 3º Distrito. |
|
Das Denominações Públicas |
| LEI |
1032 |
20/06/1977 |
Plano Diretor Físico |
Institui o Plano Diretor Físico do Município.Capítulo I - Disposições Gerais; I- Do Plano Diretor; III-Das Divisão Territorial em Áreas Integradas; IV- do Sistema de Estradas e Caminhos Municipais; Seção I-Disposições Preliminares; II - Da Designação e da Nomenclatura das Estradas e Caminhos Municipais - Rurais; III - Das Especificações das Estradas e Caminhos Municipais; IV - Das Características Técnicas das Estradas e Caminhos Municipais; V - De Admissibilidade de Projeto de Primeira Abertura ou de Melhoramentos Intermediários; Cap. V - Do Abairramento; VI - Do Sistema Viário Urbano; Se~ção I - Disposições Preliminares; II - Da Classificação e das Especificações Técnicas das Vias; Cap. VII - Do Nivelamento e do Alinhamento; Cap. VIII - Do Zoneamento de Uso dos Terrenos, Quadras e Lotes, Edificações e Compartimentos; Seção I - Do Zoneamento de Uso; II - Dos Usos Permitidos e Permissíveis em Cada Zona; Cap. IX - Da Urbanização de Terrenos; Seção I - Disposições Preliminares; II - Dos Terrenos a Urbanizar; III - Do Plano de Urbanização de Terrenos; IV - Do Processo de Aprovação do Plano de Urbanização de Terrenos; V - Da Licença para Executar a Urbanização de Terrenos; VI - Da Modificação do Plano Urbanístico Completo Aprovado; VII - Da Execução dos Serviços e Obras de Urbanização de Terrenos; VIII - Da Fiscalização dos Serviços e Obras de Urbanização de Terrenos; IX - Do Reconhecimento pela Prefeitura da Urbanização de Terreno e da Aceitação dos Correspondentes Serviços e Obras; Cap. X - do Plenejamento ou Remanejamento de Quadras e do Desmembramento ou Reagrupamento de Lotes; Seção I - Do Planejamento ou Remanejamento de Quadras para Construírem Unidades Residenciais ou Comerciais; II - Dos Desmembramentos ou Reagrupamentos de Lotes; Cap. XI - Da Proteção de Terrenos e de Cursos DÁgua; XII - Das Áreas Paisagísticas e da Preservação da Paisagem Natural; Seção I - Disposições Preliminares; II - Das Áreas Paisagísticas e seu Planejamento; III - Do Tratamento Paisagístico e Estético das Áreas Livres dos Lotes Ocupados por Edificações, Públicas e Particulares; IV - Do Tratamento Paisagístico, da Preservação da Paisagem Natural e da Valorização dos Acidentes Geográficos de Características e Importância Paisagística;Cap. XIII - Dos Projetos para Conjuntos Residenciais; Cap. XIV - Das Edificações nos Lotes; Seção I - Disposições Preliminares; II - Dos Lotes Próprios para Edificasr; III - Do Relacionamento entre as Edificações e os Lotes; IV - Da Obrigatoriedade de Áreas de Estacionamento em Edificações para quaisquer Usos; Cap. XV - Da Estética dos Logradouros na Paisagem Urbana; Seção I - Disposições Preliminares; II - Da Nomenclatura dos Logradouros; III - Do Emplacamento das Edificações, Lotes ou Terrenos; IV - Da Construção e Conservação dos Passeios; V - Dos Muros, Cercas, Muros de Sustentação e Fechos Divisórios; VI - Do Posteamento dos Logradouros; VII - Da Arborização dos Logradouros; Cap. XVI - Do Sistema de Circulação e de Estacionamento; Cap. XVII - Dos Equipamentos Comunitários; Cap. XVIII - Da Implantação do Plano Diretor Físico; Cap. XIX - Da Fiscalização da Prefeitura; Seção I - Disposições Preliminares; II - Das Vistorias; Cap. XX - das Infrações; XXI - Das Penalidades;XXI - Das Penalidades; Seção I - Disposições Preliminares; II - Da Advertência; III - Da Suspensão; IV - Da Exclusão do Profissional ou da Firma; V - Das Multas; VI - Da Cassação da Licença da Execução de Serviços e Obras; CONTINUA ABAIXO |
CONTINUAÇÃO:Seção VII - Do embargo; Cap. XXII - ANEXOS
- Sistema Viário Urbano;Classificação de Usos do Solo;
Zoneamento de Uso.Alt pelas Leis nºs 1177/80; 1454/86;
1652/89 (art. 282 e 283); 1796/02; 1797/02; 1798/02 e 1799/02. |
NAO DEFINIDO |
| LEI |
1031 |
08/06/1977 |
Código de Posturas |
Institui o Código de Posturas do Município compreendendo as seguintes aplicações: Higiene Pública (do Ambiente Urbano, dos logradouros, das Áreas de uso Publico e Terrenos); Dos Cemitérios; dos Terrenos; do Lixo Urbano; do Controle da Poluição Ambiental, do Ar e das Águas; da Higiene das Edificações Urbanas e Rurais; da Higiene da Alimentação Pública; dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, Vendedores Ambulantes Relativos a Gêneros Alimenticios; do Bem Estar Público da Moralidade, Comodidade e Sossego Público; dos Divertimentos, Festejos e Competições; da Estética, Preservação e Utilização do Ambiente Urbano e Municipal; da Preservação, Arborização e Utilização dos Logradouros Públicos; da Estética dos Logradouros durante os Serviços de Construção de Edificações; da Localização de Coretos e Palanques em Logradouros Públicos; da Instalação de Barracas, Bancas de Jornais, Atendimento de Veículos e Publicidade e Propaganda em Logradouros Públicos; do Trânsito Público, da Manutenção de Animais, Extinção de Formigueiros, Queimadas e Cortes de Árvores e Pastagens; da Estética, Preservação e Utilização das Edificações seus Complementos e Lotes Urbanos; das Condições para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos em Geral; do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de sua Renovação; do Horario de Funcionamento de Estabelecimentos em Geral; do Comércio Ambulante; das Condições Especiais para Localização e Funcionamento de Casas e Locais para Divertimento Públicos; para Estacionamento e Guarda de Veículos; do Armazenamento, Comercio, Transporte, Emprego de Inflamaveis e Explosivos; daa Instalação e Funcionamento de Postos de Serviços e de Abastecimentos de Veículos; da Exploração de Pedreiras, Barreiras e Saibreiras; da Extração e dos Depositos de Areia e da Exploração de Olarias; da Segurança do Trabalho; da Fiscalização, das Infrações e das Penalidades; da Advertência, Suspensão ou Cassação de Licença de Funcionamento de Estabelecimentos de Qualquer Natureza; das Multas; da Interdição e do Embargo; da Demolição; da Apreensão; dos não Diretamente Puníveis e da Responsabilidade de Pena; das Determinações para Concessão e Cassação de Alvarás. |
Alt. pelas Leis nºs 1128/79; 1226/81; 1458/86; 1474/86; 1652/89 (art. 391 ao 394) 1801/93; 1912/95, 2022/97, 2151/99, 2150/99; 2302/01; 2309/01; 2330/02; 2350/02; 2470/04 e Dec. nº; Lei2705/09(pinturas caçambas lixo);Lei 2848/11 (define distância e nº funerárias).Dec 9270/16 (proibição de consumo de bebidas alcoólicas parques e logr. públicos) B.O. 030/16. Lei 3301/17 (Autoriza Convênio com o Est. do Rio de Janeiro - Polícia Militar e SMF preservação da ordem pública aplicados aos estabelecimentos comerciais) B.O. 039/17 Revogada pela Lei nº 3681/21-B.O. 051/21. Alt a Lei nº 3711/21-B.O. 064/21. Alt. Art. 127 e 127A pela Lei nº 3812/22-B.O. 32/22. |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
1030 |
23/05/1977 |
Reajuste Salarial |
Reajuste Salarial (44,06%). |
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Dos Servidores Públicos Municipais |
| LEI |
1029 |
23/05/1977 |
Crédito Adicional |
Abertura de Crédito Adicional ART - TV. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1028 |
23/05/1977 |
Prorrogação de Convênio com o FUNRURAL |
Crédito Especial - prorrogação do Convênio com o FUNRURAL. |
Vide Lei nº 1022/77. |
Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1027 |
23/05/1977 |
Convênio com o Estado do Rio de Janeiro para Conservação da Natureza |
Ratificação de Convênio com o Estado do Rio de Janeiro datado de 03/02/76 visando à conservação da natureza e dá outras providências. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
126 |
10/05/1977 |
Proteção Contra a Poluição Sonora |
LEI ESTADUAL: Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto-Lei nº 112, de 12/08/1969, do Ex-Estado da Guanabara, com as modificações que menciona. |
Leis Estaduais nº 3827, de 13/05/02 (Altera a Lei 126/77); Lei nº 4324/142-05-04 (Estabelece garantias para a saúde auditiva da população); Lei nº 5115, de 01/11/07 (proíbe uso de equip. sonoros num raio de 200m de hospitais, clínicas ou casas de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro). |
Do Código Municipal de Posturas |
| LEI |
1026 |
28/04/1977 |
Criação de Cargos da CMR |
Criação de Cargos no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Resende. |
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Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo |
| LEI |
1025 |
25/04/1977 |
Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial - SAAE - Lei 986/76. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1024 |
15/03/1977 |
Normas para Exploração de Serviços de Transportes de Passageiros ou Cargas do Município |
Estabelece Normas para Exploração de Serviços de Transportes de Passageiros ou Cargas do Município. |
Vide Lei nº 967/76. Revogada pela Lei Municipal nº 3826/22 - B.O. 039/22 -Extra. |
Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades |
| LEI |
1023 |
18/02/1977 |
Crédito Especial FUNRURAL |
Crédito Especial de Cr$ 156.000,00 - FUNRURAL. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1022 |
02/02/1977 |
Convênio FUNRURAL |
Convênio com o FUNRURAL - Ratificação assistência médica e odontológica aos trabalhadores rurais. |
Vide Lei nº 1028/77. |
Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1021 |
31/01/1977 |
Convênio CEDAE |
Convênio com a Cia. Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro. |
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Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros |
| LEI |
1020 |
30/12/1976 |
Suplementação Orçamentária 1976 |
Suplementação no Orçamento de 1976. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1019 |
09/12/1976 |
Suplementação Orçamentária 1976 |
Suplementação no Orçamento de 1976. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1018 |
09/12/1976 |
O.P (1977-1979) |
Orçamento Plurianual (1977-1979). |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1017 |
09/12/1976 |
O.G 77 |
Orçamento Geral para o exercício de 1977. |
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Do Orçamento Geral do Município |
| LEI |
1016 |
07/12/1976 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de ANTONIO CORREA o campo Municipal de Futebol de Itatiaia - RJ, 4º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1015 |
03/12/1976 |
ABATIMENTOS IPTU / TSU 76 |
Estabelece descontos de 10% sobre o IPTU e TSU / 76 que forem pagos de uma só vez. |
Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM). |
Do Código Tributário Municipal |
| LEI |
1014 |
03/12/1976 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Nair Esteves, (Rua 4), B. Montese, 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1013 |
26/11/1976 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Arcílio Guimarães, (Rua 5), Vila Santa Isabel, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1012 |
18/11/1976 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Amadeu de Oliveira Guimarães, Cruz das Almas, Lavapés, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1011 |
18/11/1976 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Antônio José Pereira, (Rua B), Vila Odete, 4º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1010 |
11/11/1976 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Expedicionário Cadiz (Rua 6), Bairro Montese, 2º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |
| LEI |
1009 |
09/11/1976 |
Denominação de Via Pública |
Denominação de Via Pública - Rua Abílio de Souza (Rua 7), Vila Santa Isabel, 1º Distrito. |
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Das Denominações Públicas |