Consulta/Relatório Geral de Leis


----- NUM DATA EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO ÍNDICE
LEI 1117 27/03/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dom Pedro II - (Estrada Floriano / Quatis) P. Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1116 27/03/1979 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Av. Juscelino Kubitscheck, (Estrada da Itapuca), 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1115 23/03/1979 Criação de Cargo de motorista da CMR Criação no Quadro Permanente da Câmara de 01 motorista.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1114 23/03/1979 Convênio Pró-Município Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio - PRÓ-MUNICÍPIO Lei nº 1096/78.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1113 15/03/1979 Balneário Boca do Rego Concessão do Direito Real de Uso a FLUMITUR de uma área de 32.958,00 m2 Balneário. Vide Leis nºs 1048/77; 1074/78 e 1109/78. Revogada a concessão conf. Termo de Rescisão de 05/03/1991.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1112 16/01/1979 Plano Comunitário PMR / Particulares Plano Comunitário - faculta aos proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas contratar pavimentação e qualquer obra em vias e logradouros públicas ou não com empresas construtoras particulares pelo regime de empreitada.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1111 05/01/1979 FLUMITUR Área Boca do Rego Concessão de Direito Real de Uso - FLUMITUR Área Boca do Rego. Altera Lei nº 1048/77.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1110 19/12/1978 Organização Administrativa da PMR Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende.Integra, ainda, a estrutura básica da Prefeitura, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE (autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, órgão colegiados - Conselhos, órgãos de Assistência Direta Imediata ao Prefeito-Assesoria, Órgão de Apoio Administrativo - Secretarias, Órgão Regionais - Regiões administrativas). Revogada pela Lei nº 1605/89.   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1109 04/12/1978 Balneário Boca do Rego Convênio com a FLUMITUR para exploração do Balneário Boca do Rego e Minuta do Convênio. Vide Leis nºs 1048/77 e 1074/78.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1108 01/12/1978 O.P (1979-1981) Orçamento Plurianual (1979-1981).   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1107 01/12/1978 O.G 79 Orçamento Geral para 1979.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1106 27/11/1978 Abono de Natal / CMR Abono de Natal CMR.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1105 27/11/1978 Abono de Natal / PMR Abono de Natal PMR.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1104 27/11/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dona Arcídia., (Rua 2), Vila Santa Isabel, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1103 23/11/1978 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1102 14/11/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Almerinda Olímpia da Silva Diogo, (a rua Pe. José Sundrup existente) - Vila Julieta, 1º Distrito. Revogada pela Lei nº1125/79   Das Denominações Públicas
LEI 1101 25/10/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua João Pinheiro de Carvalho, Vila Adelaide, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1100 25/10/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Engº Jacinto Lameira Filho, (Rua 4), Barbosa Lima, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1099 03/10/1978 Convênio CODERT: para Implantação de Terminal Rodoviário no Município Convênio com a CODERT para implantação do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Resende.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1098 04/09/1978 Créditos Adicionais Créditos Adicionais - Ambulatórios SAAE e dá outras providências.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1097 04/09/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Engº Luis Alberto Whately,(Praça Existente), Bairro Barbosa Lima,1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1096 04/09/1978 Convênio com a SEEC Convênio com a SEEC - Ratificação.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1095 04/09/1978 Concessão de Direito Real de Uso à FLUMITUR Alterações nos artigos 1º e 3º da Lei nº 1048/77 - concessão de Direito Real de Uso a Flumitur.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1094 21/08/1978 Regulamento para Troca de Nomes de Vias Públicas Alteração no art. 1º da Lei nº 367, de 11/08/59 - REGULAMENTAÇÃO PARA TROCA DE NOMES DE VIAS PÚBLICAS. (Não poderão ser trocados salvo duplicidade). Vide Res. 712/67; Lei 1032/77 (Plano Diretor Cap. XV Seção II)   Das Denominações Públicas
LEI 1093 18/08/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Antenor Cappato, (Rua 13), Bairro Cabral, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1092 18/08/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Inácio Lopes Siqueira, (Rua 1), Vila Alegria, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1091 18/08/1978 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ângela Maria de Lima, (Rua 12), Vila Itapuca, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1090 08/08/1978 Crédito Suplementar Crédito Suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1089 05/07/1978 Organização Administrativa da PMR criação dos DVO e DSU Criação dos Departamentos de Viação e Obras de Serviços Urbanos. Art. 9º da Deliberação n°870/72. Revogada pela Lei n°1110/78   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1088 05/07/1978 Crédito Especial Crédito Especial - Dept.º de Saúde.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1087 05/07/1978 Crédito Especial Crédito Especial - manutenção de TV.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1086 05/07/1978 Financiamento Usina de Asfalto Financiamento de Cr$ 3.500.000,00 para compra de duas Motos Niveladoras e equipamento para instalação de uma usina de asfalto.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1085 19/06/1978 Convênio Estado do Rio - Assist. Fin. e Técnica das Escolas Rurais Aprovação do Termo Aditivo do Convênio de Assistência Financeira e Técnica das Escolas Rurais - PMR / Estado do Rio de Janeiro. Reratificada pelas Leis nºs 1120/79; 1158/80; 1167/80 e 1190/80.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1440 01/06/1978 Denominação de Via Pública Da Câmara Municipal de Resende - Denominação de Via Pública:denominada Rua do Amparo, a via pública situada no Bairro Santo Amaro, lº Distrito, com início no cruzamento da Rua N com a Estrada e término na Rua M.   Das Denominações Públicas
LEI 1084 31/05/1978 Convênio com a SECPLAN Convênio com a SECPLAN - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1082 29/05/1978 Crédito Suplementar Crédito suplementar.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1081 29/05/1978 Regularização de Edificação Tipo Popular Regularização de edificação não licenciada, com até 70 m2, dentro do prazo de 180 dias, do tipo popular, sem exigência de emolumentos e de projeto arquitetônico e dá outras providências. Vide Lei nº 2412/03 Planta Popular.   NAO DEFINIDO
LEI 1080 18/05/1978 Convênio FUNART Cursos de artes plásticas Convênio com a FUNART (ratificação) para cursos de artes plásticas.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1079 08/05/1978 Reajuste Salarial CMR Reajuste Salarial - 41% CMR.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1078 08/05/1978 Reajuste Salarial /PMR Reajuste Salarial - 41% PMR.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1077 04/05/1978 Convênio com o Estado Escolas Rurais Convênio com o Estado para a contratação de professores para Escolas Rurais.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1083 03/05/1978 Convênio SERLA Convênio com a SERLA - Superintendência Estadual de Rios e Lagos.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1076 18/04/1978 Crédito Especial Abertura de Crédito Especial ART - TV.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1075 03/04/1978 Cessão de uso ao Estado SEEC Terreno Vila Alegria Cessão de uso ao Estado - SEEC de um terreno com 5.000,00 m2 - Vila Alegria - 1º Distrito para construção de uma escola de 1º GRAU.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1074 13/03/1978 Balneário Boca do Rego Ratificação do Convênio com a FLUMITUR. Vide Lei nº 1048/77.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1073 13/03/1978 Convênio com o Ministério da Educação e Cultura Convênio com o Ministério de Educação e Cultura (Ratificação) objetivando a aquisição de mobiliário para a Biblioteca Municipal.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1072 10/03/1978 Assessor Jurídico Comissionado Criação do cargo de Assessor Jurídico Comissionado. Vide Lei nº 1055/77.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1071 26/12/1977 O.P (1978-1980) Orçamento Plurianual (1978-1980).   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1070 26/12/1977 O.G 78 Orçamento Geral para 1978.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1068 19/12/1977 Financiamento BNH Aquisição De Terrenos Aval para financiamento com o BNH para aquisição de terrenos.   Do Programa Habitacional do Município
LEI 1067 19/12/1977 Créditos Adicionais Dept.º de Saúde Créditos Adicionais de Cr$ 150.000,00 Dept.º de Saúde.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1069 12/12/1977 FUNRURAL Unidade Móvel Aquisição de Unidade Móvel - FUNRURAL.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1066 06/12/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Cadete Edson, (Rua 9), Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1065 06/12/1977 Crédito Especial Crédito Especial para auxílio ao SAAE.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1064 06/12/1977 Museu de Arte Moderna de Resende Convênio com o Estado - RJ Convênio com o Estado para aquisição de equipamentos para o Museu de Arte Moderna de Resende - RJ.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1063 06/12/1977 Denominações de Vias Públicas - Itatiaia Denominação de Via Pública - Diversas - Itatiaia - 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1062 29/11/1977 Abono de Natal CMR Abono de Natal / 77 para CMR.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1061 28/11/1977 Abono de Natal Abono de Natal / 77 para PMR.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1060 28/11/1977 Crédito Especial FUNRURAL Crédito Especial de Cr$ 52.000,00 - FUNRURAL.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1059 28/11/1977 Cessão de Máquinas Pesadas da PMR Cessão de Máquinas Pesadas para particulares mediante remuneração.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1058 28/11/1977 Alíquota Progressiva Institui a Alíquota Progressiva para terrenos não edificados. Acresce o art. 146 da Del. nº 893, de 30/11/72. Vide art. 146 da Del. nº 893/72. Alt. Lei nº 1652/89. Revogada pela Lei nº 2381/02 (CTM).   Do Código Tributário Municipal
LEI 1057 28/11/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Praça Dr. Mário Cotrim, Vila Boa Amizade, Itatiaia, 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1056 28/11/1977 ITATEC Mudança da Razão Social da Empresa Permutante da Área referente à Lei 1049, de 19/10/77 - Itatiaia Instalações Técnicas ITATEC.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1055 24/11/1977 Assessor Jurídico Comissionado Criação do Cargo Comissionado de Assessor Jurídico. Vide Lei nº 1072/78.   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1054 16/11/1977 Cessão de uso de área ao Centro Orientador de Menores Cessão de uso de uma área na Rua N.S. de Fátima B. Paraíso - 2º Distrito, por tempo indeterminado ao Centro Orientador de Menores São Francisco de Assis.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1053 24/10/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Pastor Élson, (Rua 12), Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1052 24/10/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Cadete Caldas, (Rua 08), Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1051 24/10/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Cadete Souto, (Rua 10), Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1050 19/10/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Ten. Fernando Fernandes, (Rua 14), Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1049 19/10/1977 Permuta de área Vila Operária Permuta de área na Vila Operária 1º Distrito. Vide Lei nº 1056/77.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1048 13/10/1977 Balneário Boca do Rego Cessão de uso a FLUMITUR de uma área na "Boca do Rego ". Vide Leis nºs 1074/78; 1109/78 e 1113/79.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1047 26/09/1977 Criação de Cargos da Organização Administrativa Municipal - Apostilação de Vencimento - Criação do Departamento de Saúde (Serviço Administrativo; Div. Assistência Médico-odontológica) - Art. 9º Del. 870 de 18.07.72; -    Assessoria de Finanças e Administração; Assessoria de Planejamento passa a denominar-se Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral;Institui gratificação especial para Chefe de Divisão de Rendas do Departamento de Finanças que trata a Del.922/03-05-74, modificada pelas Leis n° 976/76 e 1030/77; Trata da incorporação dos cargos em comissão (art. 9° e §único)   Da Organização e Estrutura do Poder Executivo
LEI 1046 14/09/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Dr. Araripe Reis, (Rua 16), Bairro Montese, 2º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1045 06/09/1977 Cessão de Máquinas e Veículos da PMR Cessão Mediante Remuneração de Máquinas e Veículos da Prefeitura Municipal.   Das Obras e Serviços Públicos Municipais
LEI 1044 24/08/1977 Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - Lei 986/76.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1043 22/08/1977 Casa da Cultura Macedo Miranda Criação da Casa de Cultura Macedo Miranda.Lei 1607 - 04/04/89: autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda.A Lei nº 1607/89 foi REVOGADA pela Lei nº 1744/91. Vide Leis nºs 1605/89, 1607/89, 1744/91 e 2010/97. Vide Dec. nº 57/89(Estatuto da FCCMM)   Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM
LEI 1042 22/08/1977 Suplementação de Verba Suplementação de Verba Cr$ 1.400.000,00.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1041 16/08/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Maria Rita C. Novelino, Itatiaia - 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1040 10/08/1977 Convênio FUNART Crédito Especial Convênio com a FUNART (Ratificação) para obtenção de recursos necessários à montagem da exposição intitulada "A Resende em que Pistarini viveu ".   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1039 09/08/1977 Cessão de área Corpo de Bombeiros Cessão de área para o Corpo de Bombeiros.   Do Programa de Incentivo Ambiental
LEI 1038 08/07/1977 Denominações de Vias Públicas Denominações de Vias Públicas de Itatiaia - Vila Odete - 4º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1037 30/06/1977 Ratificação Convênio SEE Escolas Rurais Ratificação de Convênio com a SEE para contratação de professores para escolas rurais. Vide Lei nº 980/76.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1036 30/06/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Mário Periquito (Rua 5), Jardim Jalisco, 1º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1035 27/06/1977 Suplementação Orçamentária Suplementação Orçamentária.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1034 27/06/1977 Isenções de impostos Municipais para Indústrias Concede isenção de impostos municipais e taxa de licença de localização pelo prazo de 10 anos às empresas industriais que se instalarem no Município dentro de dois anos e dá outras providências.   Do Código Tributário Municipal
LEI 1033 24/06/1977 Denominação de Via Pública Denominação de Via Pública - Rua Estevan Domingos Pederassi, Porto Real, 3º Distrito.   Das Denominações Públicas
LEI 1032 20/06/1977 Plano Diretor Físico Institui o Plano Diretor Físico do Município.Capítulo I - Disposições Gerais; I- Do Plano Diretor; III-Das Divisão Territorial em Áreas Integradas; IV- do Sistema de Estradas e Caminhos Municipais; Seção I-Disposições Preliminares; II - Da Designação e da Nomenclatura das Estradas e Caminhos Municipais - Rurais; III - Das Especificações das Estradas e Caminhos Municipais; IV - Das Características Técnicas das Estradas e Caminhos Municipais; V - De Admissibilidade de Projeto de Primeira Abertura ou de Melhoramentos Intermediários; Cap. V - Do Abairramento; VI - Do Sistema Viário Urbano; Se~ção I - Disposições Preliminares; II - Da Classificação e das Especificações Técnicas das Vias; Cap. VII - Do Nivelamento e do Alinhamento; Cap. VIII - Do Zoneamento de Uso dos Terrenos, Quadras e Lotes, Edificações e Compartimentos; Seção I - Do Zoneamento de Uso; II - Dos Usos Permitidos e Permissíveis em Cada Zona; Cap. IX - Da Urbanização de Terrenos; Seção I - Disposições Preliminares; II - Dos Terrenos a Urbanizar; III - Do Plano de Urbanização de Terrenos; IV - Do Processo de Aprovação do Plano de Urbanização de Terrenos; V - Da Licença para Executar a Urbanização de Terrenos; VI - Da Modificação do Plano Urbanístico Completo Aprovado; VII - Da Execução dos Serviços e Obras de Urbanização de Terrenos; VIII - Da Fiscalização dos Serviços e Obras de Urbanização de Terrenos; IX - Do Reconhecimento pela Prefeitura da Urbanização de Terreno e da Aceitação dos Correspondentes Serviços e Obras; Cap. X - do Plenejamento ou Remanejamento de Quadras e do Desmembramento ou Reagrupamento de Lotes; Seção I - Do Planejamento ou Remanejamento de Quadras para Construírem Unidades Residenciais ou Comerciais; II - Dos Desmembramentos ou Reagrupamentos de Lotes; Cap. XI - Da Proteção de Terrenos e de Cursos DÁgua; XII - Das Áreas Paisagísticas e da Preservação da Paisagem Natural; Seção I - Disposições Preliminares; II - Das Áreas Paisagísticas e seu Planejamento; III - Do Tratamento Paisagístico e Estético das Áreas Livres dos Lotes Ocupados por Edificações, Públicas e Particulares; IV - Do Tratamento Paisagístico, da Preservação da Paisagem Natural e da Valorização dos Acidentes Geográficos de Características e Importância Paisagística;Cap. XIII - Dos Projetos para Conjuntos Residenciais; Cap. XIV - Das Edificações nos Lotes; Seção I - Disposições Preliminares; II - Dos Lotes Próprios para Edificasr; III - Do Relacionamento entre as Edificações e os Lotes; IV - Da Obrigatoriedade de Áreas de Estacionamento em Edificações para quaisquer Usos; Cap. XV - Da Estética dos Logradouros na Paisagem Urbana; Seção I - Disposições Preliminares; II - Da Nomenclatura dos Logradouros; III - Do Emplacamento das Edificações, Lotes ou Terrenos; IV - Da Construção e Conservação dos Passeios; V - Dos Muros, Cercas, Muros de Sustentação e Fechos Divisórios; VI - Do Posteamento dos Logradouros; VII - Da Arborização dos Logradouros; Cap. XVI - Do Sistema de Circulação e de Estacionamento; Cap. XVII - Dos Equipamentos Comunitários; Cap. XVIII - Da Implantação do Plano Diretor Físico; Cap. XIX - Da Fiscalização da Prefeitura; Seção I - Disposições Preliminares; II - Das Vistorias; Cap. XX - das Infrações; XXI - Das Penalidades;XXI - Das Penalidades; Seção I - Disposições Preliminares; II - Da Advertência; III - Da Suspensão; IV - Da Exclusão do Profissional ou da Firma; V - Das Multas; VI - Da Cassação da Licença da Execução de Serviços e Obras; CONTINUA ABAIXO CONTINUAÇÃO:Seção VII - Do embargo; Cap. XXII - ANEXOS - Sistema Viário Urbano;Classificação de Usos do Solo; Zoneamento de Uso.Alt pelas Leis nºs 1177/80; 1454/86; 1652/89 (art. 282 e 283); 1796/02; 1797/02; 1798/02 e 1799/02.   NAO DEFINIDO
LEI 1031 08/06/1977 Código de Posturas Institui o Código de Posturas do Município compreendendo as seguintes aplicações: Higiene Pública (do Ambiente Urbano, dos logradouros, das Áreas de uso Publico e Terrenos); Dos Cemitérios; dos Terrenos; do Lixo Urbano; do Controle da Poluição Ambiental, do Ar e das Águas; da Higiene das Edificações Urbanas e Rurais; da Higiene da Alimentação Pública; dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, Vendedores Ambulantes Relativos a Gêneros Alimenticios; do Bem Estar Público da Moralidade, Comodidade e Sossego Público; dos Divertimentos, Festejos e Competições; da Estética, Preservação e Utilização do Ambiente Urbano e Municipal; da Preservação, Arborização e Utilização dos Logradouros Públicos; da Estética dos Logradouros durante os Serviços de Construção de Edificações; da Localização de Coretos e Palanques em Logradouros Públicos; da Instalação de Barracas, Bancas de Jornais, Atendimento de Veículos e Publicidade e Propaganda em Logradouros Públicos; do Trânsito Público, da Manutenção de Animais, Extinção de Formigueiros, Queimadas e Cortes de Árvores e Pastagens; da Estética, Preservação e Utilização das Edificações seus Complementos e Lotes Urbanos; das Condições para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos em Geral; do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de sua Renovação; do Horario de Funcionamento de Estabelecimentos em Geral; do Comércio Ambulante; das Condições Especiais para Localização e Funcionamento de Casas e Locais para Divertimento Públicos; para Estacionamento e Guarda de Veículos; do Armazenamento, Comercio, Transporte, Emprego de Inflamaveis e Explosivos; daa Instalação e Funcionamento de Postos de Serviços e de Abastecimentos de Veículos; da Exploração de Pedreiras, Barreiras e Saibreiras; da Extração e dos Depositos de Areia e da Exploração de Olarias; da Segurança do Trabalho; da Fiscalização, das Infrações e das Penalidades; da Advertência, Suspensão ou Cassação de Licença de Funcionamento de Estabelecimentos de Qualquer Natureza; das Multas; da Interdição e do Embargo; da Demolição; da Apreensão; dos não Diretamente Puníveis e da Responsabilidade de Pena; das Determinações para Concessão e Cassação de Alvarás. Alt. pelas Leis nºs 1128/79; 1226/81; 1458/86; 1474/86; 1652/89 (art. 391 ao 394) 1801/93; 1912/95, 2022/97, 2151/99, 2150/99; 2302/01; 2309/01; 2330/02; 2350/02; 2470/04 e Dec. nº; Lei2705/09(pinturas caçambas lixo);Lei 2848/11 (define distância e nº funerárias).Dec 9270/16 (proibição de consumo de bebidas alcoólicas parques e logr. públicos) B.O. 030/16. Lei 3301/17 (Autoriza Convênio com o Est. do Rio de Janeiro - Polícia Militar e SMF preservação da ordem pública aplicados aos estabelecimentos comerciais) B.O. 039/17 Revogada pela Lei nº 3681/21-B.O. 051/21. Alt a Lei nº 3711/21-B.O. 064/21. Alt. Art. 127 e 127A pela Lei nº 3812/22-B.O. 32/22.   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1030 23/05/1977 Reajuste Salarial Reajuste Salarial (44,06%).   Dos Servidores Públicos Municipais
LEI 1029 23/05/1977 Crédito Adicional Abertura de Crédito Adicional ART - TV.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1028 23/05/1977 Prorrogação de Convênio com o FUNRURAL Crédito Especial - prorrogação do Convênio com o FUNRURAL. Vide Lei nº 1022/77.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1027 23/05/1977 Convênio com o Estado do Rio de Janeiro para Conservação da Natureza Ratificação de Convênio com o Estado do Rio de Janeiro datado de 03/02/76 visando à conservação da natureza e dá outras providências.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 126 10/05/1977 Proteção Contra a Poluição Sonora LEI ESTADUAL: Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto-Lei nº 112, de 12/08/1969, do Ex-Estado da Guanabara, com as modificações que menciona. Leis Estaduais nº 3827, de 13/05/02 (Altera a Lei 126/77); Lei nº 4324/142-05-04 (Estabelece garantias para a saúde auditiva da população); Lei nº 5115, de 01/11/07 (proíbe uso de equip. sonoros num raio de 200m de hospitais, clínicas ou casas de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro).   Do Código Municipal de Posturas
LEI 1026 28/04/1977 Criação de Cargos da CMR Criação de Cargos no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Resende.   Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo
LEI 1025 25/04/1977 Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - SAAE - Lei 986/76.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1024 15/03/1977 Normas para Exploração de Serviços de Transportes de Passageiros ou Cargas do Município Estabelece Normas para Exploração de Serviços de Transportes de Passageiros ou Cargas do Município. Vide Lei nº 967/76. Revogada pela Lei Municipal nº 3826/22 - B.O. 039/22 -Extra.   Do Regul. dos Transportes, Trânsito, Veículos, Estac. Rotativo e Gratuidades
LEI 1023 18/02/1977 Crédito Especial FUNRURAL Crédito Especial de Cr$ 156.000,00 - FUNRURAL.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1022 02/02/1977 Convênio FUNRURAL Convênio com o FUNRURAL - Ratificação assistência médica e odontológica aos trabalhadores rurais. Vide Lei nº 1028/77.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1021 31/01/1977 Convênio CEDAE Convênio com a Cia. Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro.   Dos Convênios, Contratos, Consórcios, Acordos, Compromissos e outros
LEI 1020 30/12/1976 Suplementação Orçamentária 1976 Suplementação no Orçamento de 1976.   Do Orçamento Geral do Município
LEI 1019 09/12/1976 Suplementação Orçamentária 1976 Suplementação no Orçamento de 1976.   Do Orçamento Geral do Município

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