Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
211 18/11/00 Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Execução parcial Loteamento Morada do Contorno - 1º Distrito Reconhece a execução parcial do Loteamento Morada do Contorno, 1ª etapa, 1º Distrito, com um total de 466 lotes, quadras 01 a 09 e 28, de propriedade de EDIMAR GUIMARÃES DA SILVA, conforme Processos nºs 3161/99 e 13069/00.
212 18/11/00 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais FERIADOS MUNICIPAIS Declara FERIADOS MUNICIPAIS para 2001. Revog. Decreto nº 260/00.
210 16/11/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
206 09/11/00 Dos Conselhos Municipais Nomeação representantes e titulares do CMPPD Nomeação dos representantes Titulares e Suplentes das entidades governamentais e não-governamentais do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência com fulcro na Lei nº 2082, de 03/06/98. Revog. o Decreto nº 171, de 21/09/98. Revogado pelo Decreto nº 45/02
207 09/11/00 Do Sistema Municipal de Saúde Núcleo de Controle de Raiva Animal Urbana e Depósito de Animais Dispõe sobre o Núcleo de Controle de Raiva Animal Urbana e o Depósito de Animais, conforme Decreto nº 025, de 19/02/99 e Lei nº 2131, de 11/01/99 (CSMR) - ver taxas previstas CTMR.
208 09/11/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
209 09/11/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
205 08/11/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
203 07/11/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
204 07/11/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
202 06/11/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
200 01/11/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
201 01/11/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
193 30/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
194 30/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
195 30/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
196 30/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
197 30/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
198 30/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
199 30/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
190 27/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
191 27/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
192 27/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
185 26/10/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Revogação permissão Revogação da permissão outorgada a empresa Auto Comercial TUPI Ltda. Revogado Decreto nº 158, de 28/10/00.
186 26/10/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Revogação permissão Revogação da permissão outorgada a empresa Viação Paraíso Ltda. Revogado Decreto nº 160/00.
188 26/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
189 26/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
181 23/10/00 Das Delegações de Competência e /ou Poderes Revogação de Decreto Revogação do Decreto nº 209, de 09/11/98.
182 23/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
183 23/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
184 23/10/00 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 03/11/00, sexta-feira.
180 20/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
179 16/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
187 16/10/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Revogação permissão Revogação da permissão outorgada a empresa Manejo Transporte Turismo Ltda. Revogado Decreto nº 159/00.
175 10/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
176 10/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
177 10/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
178 10/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
170 06/10/00 Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Loeamento INTERESSE SOCIAL Conjunto Habitacional Monet - 2º Distrito Reconhece a execução parcial do Loteamento de INTERESSE SOCIAL denominado Conjunto Habitacional Monet, no 2º Distrito, de propriedade da UNINTER - Empreendimento e Participação Ltda, aprov. Pelos Processos nºs 0856/99 e 11073/00 (Habite-se).
171 06/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
172 06/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
173 06/10/00 Das Licenças do Prefeito Municipal Substituição do Prefeito Municipal Decretada a substituição do Prefeito Municipal pelo vice-Prefeito Dr. Nivaldo de Oliveira e Silva no período de 09 a 15 de outubro de 2000.
174 06/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
168 02/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
169 02/10/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
158 28/09/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Caducidade da permissão Empresa Auto Comercial TUPI Ltda Declaração de caducidade da permissão autorizada à Empresa AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. Revogado pelo Decreto nº 185/00
159 28/09/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Caducidade da permissão Empresa Manejo Transporte e Turismo Ltda Declaração de caducidade da permissão autorizada à Empresa MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Revogado pelo Decreto nº 187/00
160 28/09/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Caducidade da permissão Empresa Viação Paraíso Declaração de caducidade da permissão autorizada à Empresa VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. Revogado pelo Decreto nº 186/00
162 28/09/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Adaptação dos veículos para acesso na paorta dianteira, beneficiando pessoas idosas e portadoras de deficiência física Estabelece a obrigatoriedade na adaptação pelas empresas de transporte coletivo, dos seus veículos para que o acesso dos passageiros se dê pela porta dianteira, beneficiando as pessoas idosas e portadoras de deficiência física.
163 28/09/00 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 13/10/00, sexta-feira.
164 28/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
165 28/09/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Adaptação de conduto dos veículos movidos à óleo diesel Estabelece a obrigatoriedade pelos proprietários na adaptação de conduto para lançamento em sentido vertical dos gases de exaustão dos veículos movidos à óleo diesel em uso no Município de Resende e destinados ao transporte coletivo metropolitano. Sujeito à Lei nº 4253, de 04/12/85. Vide Lei nº 4253, de 04/12/85.
166 28/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
167 28/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
157 27/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
161 27/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
156 25/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
154 18/09/00 Das Áreas de Interesse Social Projeto de INTERESSE SOCIAL Loteamento Jardim Aliança - 1º Distrito Declaração de projeto de INTERESSE SOCIAL o Loteamento Jardim Aliança, no 1º Distrito, de propriedade da MERISA S/A - Engenharia e Planejamento, conforme Processo nº 11.156/00 e 11.487/00.
155 18/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
151 15/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
152 15/09/00 Dos Hóspedes Oficiais do Município Hóspede Oficial do Município Considerado HÓSPEDE OFICIAL do Município de Resende, o governador Celso Rubens Alves de Moura, do Distrito 4600, do Rotary Club do Brasil, durante sua visita ao Município nos dias 21/09; 08/11 e 20/11/00.
153 15/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
150 11/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
149 06/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
146 05/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
147 05/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
148 05/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
143 01/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
144 01/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
145 01/09/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
142 28/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
139 25/08/00 Dos Conselhos Municipais Secretaria Municipal de Educação Nomeação dos integrantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Resende, com base na Lei nº 2008, de 02/07/97. Revog. o Decreto nº 06, de 13/01/98.
140 25/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
141 25/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
137 23/08/00 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 08/set/00, sexta-feira.
138 23/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
134 17/08/00 Dos Conselhos Municipais Conselho de Alimentação Escolar do Município de Resende Nomeação dos integrantes do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Resende, conforme MP nº 1979-19, de 02/06/00. Revog. Decreto nº 105/97.
135 17/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
136 17/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
133 15/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
132 10/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
128 09/08/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Revitalização da ligação ferroviária Itatiaia - V. Redonda para transporte de passageiros Autorização para celebração de Protocolo de Intenções com os Municípios de Itatiaia, Barra Mansa e Volta Redonda visando a revitalização da ligação ferroviária Itatiaia - Volta Redonda, para transporte de passageiros.
129 09/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
130 09/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
131 09/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
126 03/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
127 03/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
125 01/08/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
124 28/07/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
123 18/07/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
121 12/07/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
122 12/07/00 Da JARI Nomeação de membros Titulares e Suplentes Nomeação dos membros Titulares e Suplentes para a Junta Administrativa de Recurso de Infrações do Município de Resende - JARI. Revog. Decreto nº 139/01.
119 11/07/00 Do Regulamento dos Tributos Municipais Desconto para pagamento do IPTU/00 Estabelece novo desconto para pagamento do IPTU/00.
120 11/07/00 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Instituição de Processo licitatório, modalidade Concorrência Pública Justificativa para a conveniência de outorga de concessão para o serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros do Município de Resende. Instituição de Processo licitatório, modalidade Concorrência Pública. Com base no art. 2º da Lei Federal nº 9074, de 27/07/95 e Leis Municipais nºs 1268/76; 967/76; 1024/76; 1618/76; 1847/84; 1360/84; 1618/89; 1752/92; 1815/93; 1829/93; 1872/95; 3198/95; 1910/95; 1922/95; 1957/96; 2085/98; 2128/98; 2159/99, 2162/99; 2086/98; e Decretos nºs 13/98; 24/75; 93/79
116 07/07/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
117 07/07/00 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de utilidade pública para desapropriação antiga cerâmica - 1º Distrito Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação da área de terra com 2010,00 m2 (antiga cerâmica) de propriedade da MERISA S/A, à rua do Rosário, nº 1260, 1º Distrito, destinada à abertura de via pública urbana.
118 07/07/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
113 03/07/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
114 03/07/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
115 03/07/00 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
111 30/06/00 Das Delegações de Competência e /ou Poderes. SMG Delegado ao SMG, Sr. Alcir de Paiva, atribuições para assinar portarias de nomeação, demissão, exoneração, férias e outros atos próprios da atividade administrativa. Revog. o Decreto nº 039/00.


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