Consulta/Relatório Geral de Decretos

Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
5 02/06/66 Das Subvenções Sociais Subvenção à Ass. Damas Car. S.Vicente de Paulo Concede subvenção à Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo. (Núcleo Monte Castelo)
4 03/05/66 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Nova tabela contratados, mensalistas e diaristas Aprovação das novas Tabelas de contratados, mensalistas e diaristas.
3 14/04/66 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Subvenções e bolsas de estudos Concede subvenções e bolsas de estudos.
2 31/01/66 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabelas numéricas contratados, mensalistas e diaristas Aprovação das Tabelas numéricas de contratados, mensalistas e diaristas.
1 28/01/66 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabela de FUNÇÕES GRATIFICADAS Aprovação da Tabela de funções gratificadas.
21 31/12/65 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
22 31/12/65 Do Orçamento Geral do SAAE-R Abertura de Crédito Suplementar - SAAE Abertura de Crédito Suplementar - SAAE.
20 18/10/65 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
19 02/08/65 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação do prazo s/multa do ITR Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do ITR.
18 20/07/65 Do Regulamento dos Tributos Municipais ITR - Contribuição de Melhoria (Cancelamento) Lançamento e arrecadação do ITR. Suspende a cobrança da Contribuição de Melhoria Rural.
17 15/07/65 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação prazo s/multa Contribuição de Melhoria e ITR Prorrogação do prazo para pagamento sem multa da Contribuição de Melhoria e do Imposto Territorial Rural.
16 01/07/65 Do Regulamento dos Tributos Municipais Contribuição de Melhoria Imóveis Rurais Prorrogação do prazo para pagamento sem multa da Contribuição de Melhoria devidas pelas propriedades imobiliárias rurais de acordo com a Resolução nº 596, de 08/02/1965.
15 30/04/65 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Subvenções e bolsas de estudo Concede Subvenções e bolsas de estudo.
14 22/04/65 Atos Do Orçamento Geral do Município Saldo de Crédito Especial Saldo de Crédito Especial.
11 30/03/65 Do Orçamento Geral do SAAE-R Orçamento Geral do SAAE Aprovação do Orçamento Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
12 30/03/65 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação prazo s/multa IPTU/COLETA DE LIXO Prorrogação de prazo para pagamento sem multa do IPTU / COLETA DE LIXO.
13 30/03/65 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO nas repartições municipais, o dia 31 do corrente, por motivo da passagem do 1º aniversário da Revolução de 31 de março de 1964.
10 25/03/65 Da Organização Administrativa Municipal Estrutura Administrativa da PMR Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, seus órgãos e sub-unidades da Administração Direta.
9 15/03/65 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação prazo s/multa IPTU/Coleta de Lixo Prorrogação de prazo para pagamento sem multa do IPTU e Coleta de Lixo.
8 26/02/65 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação de prazo s/multa IPTU/LIXO Prorrogação de prazo para pagamento sem multa do IPTU e Coleta de Lixo.
7 28/01/65 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação prazo s/multa dos impostos de indústrias Prorrogação de prazo para pagamento sem multa dos impostos de indústrias e Profissões de Licença.
6 15/01/65 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabela de Funções Gratificadas Aprovação da Tabela de Funções Gratificadas.
4 14/01/65 Da Organização Administrativa Municipal Organização Administrativa da PMR Da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende. (Resolução nº 580 de 29/10/64)
5 14/01/65 Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Enquadramento de Pessoal Enquadramento de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Resende.
3 13/01/65 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabelas numéricas de contratados Aprovação das novas tabelas numéricas de contratados, menssalistas e diaristas.
2 08/01/65 Atos Do Orçamento Geral do Município Anexo Orçamentário Aprovação do anexo orçamentário.
1 05/01/65 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Decl. Util. Pública. Poço artesiano da Alvorada (Área Alienada) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, o poço artesiano no Bairro Alvorada, terreno com 90m2, entre os lotes 634 e 644, Proc. 1208/64, Proprietário - Tácito Vianna Rodrigues.
14 15/12/64 Do Orçamento Geral do SAAE-R Orçamento Geral do SAAE Aprova o Orçamento Geral do SAAE, para 1965.
13 14/12/64 Dos Conselhos Municipais Membros do Conselho Municipal de Esportes Revoga a Portaria nº 381, de 13 de maio de 1964. Nomeia os membros do Conselho Municipal de Esportes.
12 29/10/64 Atos Do Orçamento Geral do Município Plano Unificado de Receitas e Despesas do Orçamento Plano Unificado das Contas Públicas para o Orçamento e a Contabilidade Municipais.
11 26/06/64 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação de prazo s/ multa do IPTU Prorrogação de prazo para pagamento sem multa do IPTU, por motivo do levantamento cadastral de terrenos.
10 25/05/64 Do Luto Oficial LUTO OFICIAL - Vereador Sr. Odilon Motinha Considera LUTO OFICIAL nas Repartições Públicas Municipais, durante 03 dias, por motivo de falecimento do Vereador Sr. Odilon Motinha.
9 04/05/64 Dos Conselhos Municipais Conselho Municipal de Esportes Institui o Conselho Municipal de Esportes, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
8 17/04/64 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Subvenções e bolsas de estudo Concede subvenções e bolsas de estudo.
7 14/04/64 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO, Posse do Presidente da República Considera PONTO FACULTATIVO nas Repartições Municipais o dia 15 do corrente, por motivo da posse do General Humberto de Alencar Castelo Branco, no cargo de Presidente da República.
6 02/04/64 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação do prazo s/ multa Impostos de Veículos e Taxas Água e Esgoto Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do Imposto de Veículos e das Taxas de Água e Esgoto.
5 16/03/64 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação do prazo sem multa do IPTU Prorrogação do prazo para pagamneto sem multa do IPTU.
4 02/03/64 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação de prazo s/ multa dos impostos Prorrogação do prazo para pagamneto sem multa dos impostos municipais.
3 13/02/64 Do Luto Oficial LUTO OFICIAL Considera LUTO OFICIAL, durante 03 dias, por motivo do trágico acidente ocorrido com o ônibus da EVANIL, enlutando diversas famílias resendenses.
2 05/02/64 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabelas numéricas de contratados, mensalistas e diaristas Tabelas numéricas de contratados, mensalistas e diaristas.
1 31/01/64 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação de prazo s/ multa impostos e taxas Prorrogação de prazo para pagamento sem multa dos Impostos e Taxas Municipais.
9 06/09/63 Do Luto Oficial LUTO OFICIAL Considera LUTO OFICIAL, por 03 dias, pelo falecimento do Dr. Israel Franco Belga.
8 14/08/63 Do Luto Oficial LUTO OFICIAL Considera LUTO OFICIAL, por 03 dias, pelo falecimento de Madre Angélica Schensar.
7 19/06/63 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais FERIADOS MUNICIPAIS Declara FERIADOS MUNICIPAIS - 20/06; 15/08; 29/09; 02/11; 08/12; Sexta-feira Santa e "Corpus Christi".
6 03/06/63 Do Luto Oficial LUTO MUNICIPAL - Falecimento de S.S. Papa João XXIII Considera LUTO MUNICIPAL - 03 dias - pelo falecimento de Sua Santidade Papa João XXIII.
5 22/05/63 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Subvenções e bolsas de estudo Concede subvenções e bolsas de estudos.
4 23/04/63 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação de prazo s/ multa Tributos Municipais Prorrogação de prazo para pagamento sem multa dos tributos municipais.
3 05/04/63 Do Horário de Funcionamento do Comércio Horário comércio quinta-feira Santa Horário de funcionamento do comércio na Quinta-Feira Santa.
2 01/03/63 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação de prazo s/ multa IPTU e Taxa Sanitária Prorrogação de prazo para pagamento sem multa do IPTU e Taxa Sanitária.
1 11/01/63 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabelas numéricas de contratados, mensalistas e diaristas Aprova tabelas numéricas de contratados, mensalistas e diaristas.
6 31/10/62 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Normas do Transporte Coletivo Urbano Normas para transporte coletivo na zona urbana - Ponto obrigatório de parada terminal ou de partida.
5 17/09/62 Da Organização Administrativa Municipal Regulamento Interno dos Serviços Municipais da Organização Administrativa Regulamento Interno dos Serviços Municipais da Organização Administrativa (Art. 99, I da Constituição do Estado).
4 13/07/62 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Subvenções e bolsas de estudos Concede subvenções e bolsas de estudos.
3 01/06/62 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação de prazo IPTU / ITR Prorrogação de prazo para pagamento sem multa do IPTU e ITR.
2 25/04/62 Do Luto Oficial LUTO MUNICIPAL Considera LUTO MUNICIPAL - 03 dias - pelo falecimento do Dr. Jaime Viana - ex. Prefeito Municipal de Resende.
1 31/01/62 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabelas numéricas de contartados, mensalistas e diaristas Tabelas de contratados, mensalistas e diaristas.
8 11/12/61 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração Utilidade Pública Áreas em Itatiaia "CHEVAP" "FUNIL" Declaração de UTILIDADE PÚBLICA de áreas de terra em Itatiaia, 4º Distrito, necessárias à construção de um centro de população e de uma estrada, ligando a Rodovia Presidente Dutra ao FUNIL cuja desapropriação deverá ser promovida pela Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba.
7 08/05/61 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Subvenções e bolsas de estudo Subvenções e bolsas de estudo.
6 04/05/61 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação de prazo s/ multa IPTU/TAXAS, água e esgoto Prorrogação do prazo para pagamento sem multa de impostos e taxa de água e esgoto/61.
5 14/04/61 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prorrogação de prazo s/ multa IPTU/TAXA, água e esgoto Prorrogação do prazo para pagamento sem multa, de imposto e taxas de água e esgoto/61.
4 27/03/61 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU/TAXAS Prorrogação de Prazos Prorrogação do prazo para pagamento sem multa de impostos e taxas municipais.
3 08/03/61 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU/60 Lançamento do IPTU / TAXAS de 1960 - sem atualização. Res. 344/22-12-58 (CTM)
2 28/02/61 Do Luto Oficial LUTO OFICIAL Declara FERIADO MUNICIPAL - LUTO - Falecimento do Exmo. Sr. Dr. ROBERTO TEIXEIRA DA SILVEIRA, DD. Governador do Estado do Rio de Janeiro.
1 25/02/61 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prazo para pagamento do IPTU S/ MULTA Prazo para pagamento sem multa do IPTU / Taxa Sanitária.
4 12/08/60 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabela numérica de extranumerários Tabelas numéricas de extranumerários mensalistas.
3 21/07/60 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Subvenções e bolsas de estudo Subvenções e bolsas de estudo.
2 05/04/60 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU / TSU Bairro Paraíso Lançamentos de IPTU / TSU do Bairro Paraíso com desconto de 10% (cota única).
1 14/03/60 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabelas numéricas de extranumerário. Tabelas numéricas de extranumerários mensalistas e diaristas.
004 25/04/50 Da Criação do Museu de Arte Moderna de Resende Regulamenta a Criação do Museu de Arte Moderna de Resende Regulamentação da Lei nº 100, de 19 de abril de 1950, que dispõe sobre a criação do Museu de Arte Moderna de Resende.
641 15/12/38 Da Criação do Município de Resende Fixa a Divisão Territorial do Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 641, de 15-12-1938 Fixa a divisão territorial do Estado do Rio de Janeiro, que vigorará de lº de janeiro de 1939 a 31 de dezembro de 1943. Delimita as divisas de Resende - Anexo nº 4. Vide Decreto-Lei nº 1056, de 31/12/1943 (Limites Municipais e Interdistritais)
1 A 03/06/92 Da Criação do Município de Resende Formação do Município de Resende O município de Resende é formado do município do mesmo nome tendo como Sede - Cidade de Resende; Distritos: lº - Cidade; 2º - Campos Elyseos; 3º - Porto Real; 4º - Campo Bello; 5º - SantAnna dos Tócos; 6º - Vargem Grande; 7º - São Vicente Ferrer, permanecendo com os atuais limites. O presente Decreto retificou o Decreto nº 1, de 8 de Maio de 1892.
1 08/05/92 Da Criação do Município de Resende Organização Municipal e Distrital - Decreto nº 1, de 08/05/1892 Resende - Formado pelo antigo município do mesmo nome. Sede: cidade de Resende; Àrea: 1670,01Km²; População: 30,193; Distritos: 1º Cidade; 2º Campos Elysios; 3º Porto Real; 4º Campo Bello; 5º SantAnna dos Tocos; 6º Vargem Grande; 7º São Vicente Ferrer. Altera o Dec. 1 A de 3/6/1892
2532 07/12/80 Da Criação do Município de Resende Limites entre os Municípios de Barra Mansa e Resende - Decreto Nº 2532, de 07/12/1880 Aprova a Deliberação de 4 de Agosto de 1880, que estabeleceu os limites entre os municípios de Barra Mansa e Resende, de conformidade com a autorização que lhe foi conferida pelos arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.452, de 19 de dezembro de 1879 e dá outras providências.
2005 04/05/74 Da Criação do Município de Resende Desmembra o Município de Barra Mansa da Comarca de Resende - Decreto Nº 2005, de 04/05/1874 O município de Barra Mansa fica desmembrado da comarca de Resende e formará uma comarca.
1637 30/11/71 Da Criação do Município de Resende Composição da Comarca de Resende - Decreto Nº 1637, de 30/11/1871 Declara que a comarca de Resende se compõe dos termos de Resende e Barra Mansa.
915 30/10/56 Da Criação do Município de Resende Elevação à Freguezia o Curato de Santo Antônio da Vargem Grande - Decreto Nº 915, de 30/10/1856 Fica elevada à categoria de freguezia o curato de Santo Antônio da Vargem Grande, criado pelo Decreto nº 635, de 23 de Agosto de 1853, tendo por limites os designados na Deliberação de 11 de Setembro de 1854. Del. de 17/11/1855(cria uma sub-delegacia);Delç. de 17/11/1855(cria um distrito de paz);Dec.722, de 25/10/1854(marca os limites)
720 25/10/54 Da Criação do Município de Resende Composição da Comarca de Resende - Decreto Nº 720, de 25/10/1854 Declara que a comarca de Resende se compõe dos termos de Resende, Barra Mansa e Pirahy; e revoga a lei nº 14, de 13/04/1835.
722 25/10/54 Da Criação do Município de Resende Limites do Curato de Santo Antônio da Vargem Grande - Decreto Nº 722, de 25/10/1854 Aprovação da deliberação da presidência da província, datado de 11 de setembro de 1854, marcando os limites do curato de Santo Antônio da Vargem Grande, no município de Resende, criado pela lei nº 635, de 23 de agosto de 1853 e dá outras providências.
635 23/08/53 Da Criação do Município de Resende Elevação em Curato da Freguezia de S. Vicente Ferrer com a Invocaçaõ de Santo Antonio da Vargem Grande - Decreto Nº 635, de 23/08/1853 A povoação da Vargem Grande, na freguezia de S. Vicente Ferrer, termo de Resende, é elevada em curato, com a invocação de Santo Antonio da Vargem Grande.
438 13/07/48 Da Criação do Município de Resende Elevação da Vila de Resende à Categoria de Cidade - 13-07-1848 - "Artigo Único. Fica elevada a categoria de cidade a Vila de Resende". Criação da Vila de Resende por ato de 29 de setembro de 1801 com a posse de seus primeiros Vereadores, assumindo a Presidência o Sr. André Bernardes Rangel e tendo sido a Vila de Resende, o então curato de Nossa Senhora da Conceição de Campo Alegre elevada à categoria de Cidade, por Decreto nº 438, de 13 de julho de 1848, compondo o Município os seguintes distritos: 1º - Cidade; 2º - Campos Eliseos;3º - Porto Real; 4º - Campo Bello; 5º - SantAnna dos Tocos; 6º - Vargem Grande; 7º - São Vicente Ferrer. O dia 13 de julho assinala os 150 anos da elevação da vila de Resende à cidade por decreto do Presidente da então Província do Rio de Janeiro, o Visconde de Barbacena - Felisberto Caldeira Brandt Pontes. Este filho do Marquês de Barbacena que comandou os brasileiros em 20 de fevereiro de 1827 na batalha do Passo do Rosário, a maior batalha campal travada em território brasileiro e contra os argentinos e orientais(uruguaios). Decreto-Lei nº 1056/31-12-1943 (Divisão administrativa); Lei nº 1695/26-9-1952(criação do distrito de Engº Passos - 8º distrito)
00 15/01/33 Da Criação do Município de Resende Nova Divisão Civil e Judiciária da Província do Rio de Janeiro - Decreto de 15/01/1833 A Regência, em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, tendo em vista o disposto no art. 3º do Código de Processo Criminal decreta: Art. lº Haverá na Província do Rio de Janeiro seis comarcas, a saber: a da Ilha Grande, a de Resende, a de Cantagallo, a de Campos, a de S. João de Itaborahy e a do Rio de Janeiro e dá outras providências.
4695 02/05/01 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomeação de Maria Claúdia da Silva Freire, Vigilante Sanitário, N2, Proc. 5015, de 21/02/2011. B.O.018/11.
16703 02/01/05 Das Delegações de Competência e /ou Poderes Ordenador de Despesa Fica delegada na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Procurador Geral do Município, Bruno Gustavo Touban Romar, a competência de ORDENADOR(A) DE DESPESAS SECUNDÁRIO. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 02.01.2025. B.O. 001/25.
16539 18/11/04 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3210, de 28 de outubro de 2015, Lara Hipolito Martins Andrade, para ocupar o cargo de Médico(a) Cirurgia Geral PSF, nível NSTI, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Resende, à vista do processo administrativo nº 23.561 de 26.06.2024. B.O. 086/24-Extra.
13788 21/12/20 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de servidor. Exonerar a pedido o servidor Geander Camarda dos Santos, matrícula nº 22.547, ocupante do cargo de Médico, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Resende, à vista do processo administrativo nº 28962/2020. Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 01.12.2020. B.O. 072/20.
13705 09/12/20 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de servidor. Exonerar a pedido a servidora Ana Claudia Torturelo Machado, matrícula nº 11843, ocupante do cargo de Professor Docente II do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Resende, à vista do processo administrativo nº 26730/2020. Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 26.10.2020. B.O. 062/20. Exoneração de servidor.
14094 25/06/04 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3210, de 28 de outubro de 2015, Lilian Aparecida Santos Viana, para ocupar o cargo de Supervisor Pedagógico, nível NS Magistério, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Resende, à vista do processo administrativo nº 2.157 de 10.01.2020 B.O. 023/21.