Sistema de Gabinete

Consulta/Relatório Geral de Decretos

Nº DO DECRETO	DATA DO DECRETO	TÍTULO	EMENTA	ASSUNTO	OBSERVAÇÃO
13	12/01/90	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	11/01/90	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	11/01/90	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
9	10/01/90	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	09/01/90	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	09/01/90	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO	Estabelece calendário anual de pagamento do funcionalismo público municipal.	Revogado pelo Decreto nº 17/90.
6	05/01/90	Das Delegações de Competência e /ou Poderes	Autorização para assinatura de Termo Aditivo	Autorização à Secretária Municipal de Educação para assinar Termo Aditivo junto à Secretaria de Estado de Educação - Sra. Dalva Helena Florenzano.
5	04/01/90	Do Repasse de Verba à Câmara Municipal de Resende	Repasse de verba à CMR	Estabelece normas para repasse de verba à Câmara Municipal de Resende.
1	02/01/90	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	FERIADOS MUNICIPAIS	Considera FERIADOS MUNICIPAIS os dias 29/09; 02/11 e Sexta-feira da Paixão - 13/04.
2	02/01/90	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação do conjunto Habitacional de Porto Real	Reconhece a conclusão das obras de urbanização do Conjunto Habitacional de Porto Real.
3	02/01/90	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	02/01/90	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
264	29/12/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU e TSU	Dá nova redação aos artigos 20 e 21 do RTM, baixado com o Decreto nº 32, de 04/12/72; Deliberação nº 893/72 e Lei nº 1652/89; estabelecendo normas para o lançamento do IPTU, vencimentos e parcelas e novo cálculo e parâmetros para a TSU.
265	29/12/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Novas tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários do Município
263	27/12/89	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento MONTESEII - 2º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico relativos ao Loteamento MONTESE II, 2º Distrito, de propriedade de AILTON DE OLIVEIRA LIMA, JOSEMAR ANTÔNIO DINIZ, RUBENS FONSECA SANTOS e DÉCIO THOMAZ DA SILVA, conforme Processo nº 4333/89.	Decreto nº 113/90 (Aceite)
259	26/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
261	26/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
262	26/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
257	22/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
258	22/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
256	21/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
255	20/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
251	15/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
252	15/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
253	15/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
250	14/12/89	Da Gratuidade de Transporte Coletivo no Período Eleitoral	Gratuidade de transporte coletivo aos eleitores de 17/12/89	Concede gratuidade de transporte coletivo no Município de Resende, aos eleitores do pleito de 17/12/89, nos termos da Lei nº 1113/87.
246	11/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
247	11/12/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários - Lei nº 1631/89.
248	11/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
249	11/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
238	05/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
241	05/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
242	05/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
243	05/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
244	05/12/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/90	Aprovação na forma de anexo, dos Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD/90.
245	05/12/89	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Aprovação do Orçamento - SAAE/R/90	Aprovação do Orçamento do SAAE/R/90.
235	30/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
236	30/11/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Novas tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários do Município.
237	30/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
231	28/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Lei nº 1628/89.
232	28/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Lei nº 1644/89.
233	28/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
234	28/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
228	27/11/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	concede reajuste de salários, nos termos da Lei nº 1631/89.
229	27/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
230	27/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
226	24/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
227	24/11/89	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	PLEBISCITO para ELEIÇÃO de Diretor e seu Adjunto	Estabelece a realização de PLEBISCITO nas UNIDADES ESCOLARES da Rede Municipal de Ensino para a eleição de Diretor e Diretor-Adjunto.
225	22/11/89	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	CONSULTA PRÉVIA para projetos de construção e de urbanização - PDDU	Estebelece na forma de "Consulta Prévia" os projetos de construção em bloco do tipo R5 (comerciais e residenciais) acima de cinco pavimentos ou 20m de altura total máxima e para projetos de urbanização (loteamentos e condomínios) para análise e apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
223	21/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
224	21/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
221	20/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
222	20/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
219	16/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
217	14/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
218	14/11/89	Da Gratuidade de Transporte Coletivo no Período Eleitoral	Gratuidade de transporte coletivo aos eleitores de 15/11/89	Concedida ao eleitor de 15/11/89 a gratuidade de transporte coletivo no Município de Resende, nos termos da Lei nº 1113/87.
216	13/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
215	09/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Auxílio aos proprietários das casas nºs 126 e 132 da Rua Eduardo Cotrim, 1º Distrito, para restauração das mesmas, destruídas em virtude de fortes chuvas.	Vide Lei nº 1641/89.
214	08/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
212	06/11/89	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Transferência de servidores para Itatiaia.	Acréscimo de nomes de servidores da relação que consta no Decreto nº 111/89.	Vide Decreto nº 111/89.
213	06/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
211	01/11/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
207	31/10/89	Do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Município (TOMBAMENTOS)	Regulamentação da Lei que define os bens integrantes do PHAPMR	Regulamentação da Lei nº 1617, de 11 de maio de 1989 que define os bens integrantes do patrimônios histórico, artístico e paisagístico do Município de Resende e institui medidas à sua proteção.	Vide Lei 2786/02-12-2010 (define gabarito do SEH)
209	31/10/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO	Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 03/11/89.
210	31/10/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Nova tarifas dos transportes coletivos	Estabelece as novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários do Município.
206	27/10/89	Das Delegações de Competência e /ou Poderes	Autorização para assinatura de Termo Aditivo - PROMURJ	Autorização para a Diretora do Departamento de Educação assinar Termo Aditivo - PROMURJ com o Estado do Rio de Janeiro, Profa. Sueli Villela Pereira.
205	25/10/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
203	24/10/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
204	24/10/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Revogação do Decreto nº 201/89 - PONTO FACULTATIVO,	Revogação do Decreto nº 201, de 23/10/89 que considerou PONTO FACULTATIVO. o dia 27/10/89.
201	23/10/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO	Considera PONTO FACULTATIVO, nas repartições públicas municipais o dia 23/10/89 em comemoração ao Dia do Funcionalismo Público Municipal.	Revogado pelo Decreto nº 204/89.
202	23/10/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
199	20/10/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
200	20/10/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
197	18/10/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
196	16/10/89	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita aos Rotary Clubes de Resende, o Governador Dr. Wanderley Azevedo Souza e Esposa Maria Flávia.
191	12/10/89	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considerado HÓSPEDE OFICIAL durante sua visita ao Município, o Sr. Alcade Del Concejo Provincial de Huaraz - Dr, JOSÉ SOTELO IBACETA.
192	12/10/89	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita ao Município, o Sr. Consul do Peru, Dr. MIGUEL PALOMINO.
193	12/10/89	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita ao Município, o Sr. Regidor Turismo, Dr. Guido Duarte Plata.
194	12/10/89	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita ao Município, o Sr. Regidor-Desenvolvimento Comunitário, Dr. Roosevelt Gousalez Gousalez.
195	12/10/89	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita ao Município, o Sr. Regidor-Cultura, Dr. César Aguirre Chang.
189	10/10/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
190	10/10/89	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de via pública - Praça Huaraz, Bairro Montese, 2º Distrito, em homenagem à cidade de Huaraz - Peru.
188	06/10/89	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Grupo de Trabalho p/ Projetos de Preservação Serra do Alambary	Constituição do Grupo de Trabalho para Elaboração e Implantação de Projetos, com vista a compatibilizar a Preservação dos Ecossistemas da Serra do Alambary com o Desenvolvimento Sócio-Econômico da Região abrangida pelos sub-distritos da Serrinha do Alambary e Capelinha.
187	05/10/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
185	03/10/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
186	03/10/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
184	28/09/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Novas tarifas dos transportes coletivos	Estebelece as novas tarifas para os transportes coletivos rodoviários do Município.
183	26/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
182	25/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
180	22/09/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede rejuste de salário.
181	22/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
179	21/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - SAAE-R.
177	20/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
178	20/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
176	15/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
172	14/09/89	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Realocação dos servidores cedidos	Apresentação para realocação dos servidores cedidos a outros Órgãos da Administração Direta ou Indireta nos níveis Municipal, Estadual e Federal.
173	14/09/89	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da Escola Municipal Bairro Alambary	Criação da Escola Municipal de Educação Pré-Escolar Bairro Alambary, 2º Distrito.
174	14/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
169	11/09/89	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera "HÓSPEDE OFICIAL" de Resende, quando em visita à cidade, o Sr. Governador do Distrito L-3 do Lions Clube de Resende, Cel. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal.
170	11/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
171	11/09/89	Da Guarda Civil Municipal de Resende - RJ	GUARDA CIVIL MUNICIPAL	Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Guarda Civil Municipal de Resende (GCM/R).	Alt. art. 22 Decreto nºs 177/90 e 191/91.
168	06/09/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO	Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 08 de setembro de 1989.
166	04/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
167	04/09/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
164	31/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
165	31/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
163	30/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
159	28/08/89	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDES OFICIAIS	Considera HÓSPEDES OFICIAIS de Resende, quando em visita à cidade, o Sr. Governador do Rotary Internacional - Distrito 460 - Sr. Wanderley de Azevedo Souza e sua esposa.
160	28/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - FCCMM.
161	28/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
162	28/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
156	25/08/89	Das Delegações de Competência e /ou Poderes	Autorização para NOTAS DE EMPENHO	Autorização ao SMF e ao Chefe de Gabinete para assinar NOTAS DE EMPENHO.	Revogado pelo Decreto nº 154/90.
157	25/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Programa Nacional de Mutirões Habitacionais.	Vide Lei nº 1634/89.
158	25/08/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos rodoviários.
155	24/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
154	23/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
153	21/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
152	18/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
151	17/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
150	16/08/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de sslários	Concede reajuste de salários.	Lei nº 1631/89.
148	15/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
149	15/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
147	14/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
146	10/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
145	09/08/89	Da Guarda Civil Municipal de Resende - RJ	Regimento Interno da GCM/R	Dispõe sobre o Regimento Interno, Plano de Uniformes, Regulamento Disciplinar e de Promoções da Guarda Civil Municipal de Resende (GCM-R)
144	08/08/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
143	31/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
142	28/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - POAADEM.
141	27/07/89	Da Reintegração	Reintegração no quadro de pessoal da PMR dos grevistas	Converte em definitiva a reintegração cautelar dos servidores demitidos em virtude do movimento grevista realizado no último semestre da anterior administração.
138	26/07/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação de declaração de UTILIDADE PÚBLICA para desapropriação	Revogação dos Decretos nºs 60 e 62 de 13 de junho de 1988 que declararam de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação os terrenos situados no Retiro Paraíso e Santa isabel no 1º Distrito.
139	26/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
140	26/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
136	24/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	24/07/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
135	20/07/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Autorização para movimento de conta	Autorização ao SMSPS e ao SMF para, em conjunto, movimentar a conta bancária do Banco do Brasil nº 73.014-9 / PMR SMSPS - SUDS.	Revogado pelo Decreto nº 157/90.
131	19/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - CODIVAP-RJ.
133	19/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
134	19/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
132	18/07/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos urbanos.
129	17/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - FCCMM.
130	14/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
120	12/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
121	12/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	12/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
123	12/07/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA "CANAL PERIFÉRICO" - SÍTIO BREJÃO, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de instituição de servidão administrativa, a área de terras com 5.849,25m2 no condomínio Brejão, 1º Distrito, de propriedade de LUIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE e OUTROS, conforme Processo nº 1730/89.
124	12/07/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - "CANAL PERIFÉRICO"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de instituição de servidão administrativa a área de terras com 3.333,50m2 no 1º Distrito, de propriedade de SOMIC - Sociedade Civil Habitacional, conforme Processo nº 1730/89.
125	12/07/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - "CANAL PERIFÉRICO"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de instituição de servidão administrativa, a área de terra no 1º Distrito com 31.729,94m2, de propriedade de EDMAR GUIMARÃES DA SILVA, conforme Processo nº 1730/89.	Foi objeto de Ação Judicial - área doada à PMR - PJAG 05/2004.
126	12/07/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - "CANAL PERIFÉRICO"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de instalação de servidão administrativa, a área de terra no 1º Distrito, com 22.599,00m2, de propriedade de EDUARDO DE MELLO PITANGA, conforme Processo nº 1730/89.
127	12/07/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - "CANAL PERIFÉRICO"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de instalação de servidão administrativa, a área de terras com 2.518,75m2, no 1º Distrito, de propriedade de MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, conforme Processo nº 1730/89.
128	12/07/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - "CANAL PERIFÉRICO"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de instituição de servidão administrativa, a área de terras no 1º Distrito, com 6.609,00m2 de propriedade de JOAQUIM MARTINS MACHADO, conforme Processo nº 1730/89.
119	11/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
118	08/07/89	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Transferência de servidores para o novo Município de Itatiaia	Acrescenta novos nomes de servidores a serem transferidos para Itatiaia, conforme Decreto nº 111/89.
116	05/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
117	05/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Defesa Civil - ajuda aos prejudicados pelas chuvas.
115	03/07/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
111	30/06/89	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Transferência de servidores para o novo Município de Itatiaia	Dispõe sobre a transferência inter-governamental de servidores públicos municipais lotados no antigo 4º Distrito, Novo Município de Itatiaia - Lei Estadual de Emancipação nº 1330, de 06/07/88.	Vide Decretos nºs 118/89 e 212/89.
112	30/06/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Novas tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
113	30/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
114	30/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
109	29/06/89	Dos Convênios	Autorização para CONVÊNIO PROMUNICÍPIO	Autorização à Diretora do D.M.E.C. a firmar convênio com o Promunicípio
110	29/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
103	27/06/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA (Depósito de Lixo)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, área de terra com 46.680,61m2, 1º Distrito, destinada à instalação de depósito de lixo, conforme Processo nº 3203/89, de propriedade do ESPÓLIO DE SALIM SALOMÃO ALVES.
104	27/06/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA (Depósito de Lixo)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, o terreno com 83.300,59m2, no 1º Distrito, de propriedade de AUGUSTO LEÔNIDAS DA SILVA, destinado a um depósito de lixo, conforme Processo nº 3203/89.
105	27/06/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote 16-P, quadra n, Santo Amaro, 1º Distrito (Ginásio poliesportivo)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, o lote 16-P, quadra N, do Loteamento Santo Amaro, 1º Distrito, de propriedade de RUBENS HÉLIO DE OLIVEIRA, destinado à construção de um ginásio poliesportivo, conforme Processo nº 2697/89.	Revogado pelo Decreto nº 20/90.
106	27/06/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	correção monetária dos débitos	Estabelece a adoção da "Tabela Prática de Coeficientes de Atualização Monetária" do MF/UNIÃO para correção dos débitos municipais.
107	27/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Reforma de prédio na Vicentina - Processo nº 3655/88.
108	27/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
102	22/06/89	Das Concessões de Diárias no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Resende	Adiantamentos	Estabelece normas para gasto dos adiantamentos liberados (Somente para urgência de pequena monta, nunca superior ao valor de 03 salários-mínimos)	Vide Lei nº 2489/04 - dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
101	21/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	20/06/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Abono Salarial	Concede abono de Ncz $ 30,00 aos servidores municipais.
96	14/06/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, Fazenda da Barra, 6º Distrito - E.T.A.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terra com 959,70m2 entre o Loteamento Morada da Barra e a RFF S/A, 6º Distrito, de propriedade de Gibraiu Nubiles de Tannos, destinada à construção de um Sistema de Abastecimento de Água, conforme Processo nº 832/89.
97	14/06/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - E.T.A. Fazenda da Barra, 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação o lote 02, quadra 02, Loteamento Granja Minas Gerais, 6º Distrito, de propriedade de Granja Minas Gerais Ltda, destinado a uma E.T.A., conforme Processo nº 832/89.
98	14/06/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - E.T.A. Fazenda da Barra, 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação o lote 02 da quadra 23 com 381,95m2 do Loteamento Morada da Barra, 2ª etapa, 6º Distrito, de propriedade de Adair Pereira, destinado à construção do Sistema de Abastecimento de Água, conforme Processo nº 832/89.
99	14/06/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - E.T.A, Fazenda da Barra, 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desaproriação os lotes 3 e 4 do Loteamento Granja Minas Gerais, Fazenda da Barra, 6º Distrito, com 1.026,62m2, de propriedade de Geraldo Fernandes do Amaral, destinados à construção do Sistema de Abastecimento de Água, conforme Processo nº 832/89.
95	13/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	09/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
93	07/06/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação do Decreto de declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Revogação do Decreto nº 31, de 14/04/87 que declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação a área de 5.203,99m2 no Penedo, 2º Distrito.	Vide Decreto nº 31/87.
90	06/06/89	Das Condecorações	Condecoração "Mérito Bandeirante Simão da Cunha Gago"	Alteração do art. 23 do regulamento da Condecoração "Mérito Bandeirante Simão da Cunha Gago" aprovado pelo Decreto nº 49, de 27/06/84.	Vide Lei nº 1358/84 e Decretos nºs 49/84; 82/87 e 177-A/93.
91	06/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	06/06/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
86	30/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
87	30/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	30/05/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação do Decreto nº 122/87 de UTILIDADE PÚBLICA	Revogação do Decreto nº 122/87, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação terrenos no Jardim Martinelli, 2º Distrito.
89	30/05/89	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Normas de impediemnto para engenheiros e arquitetos da PMR	Alteração da redação do art. 1º do Decreto nº 90/83 - Engenheiro ou Arquiteto, servidor municipal, ficará impedido de apreciar ou aprovar projetos ou afins de sua autoria.	Vide Decreto nº 90/83.
85	24/05/89	Dos Convênios	Autorização para Convênio com o Estado - Merenda Escolar	Autorização ao SMECCD a firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro para merenda escolar.
84	23/05/89	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Revogação do Decreto que criou Escola Municipal em Porto Real	Revogação do Decreto nº 82/89 que criou a Escola Municipal Jardim Real em Porto Real.
83	19/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
79	18/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
80	18/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	18/05/89	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Alberto Ferraz	Criação da Escola Municipal Alberto Ferraz, Fazenda Bela Vista, Rural.
82	18/05/89	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Jardim Real	Criação da Escola Municipal Jardim Real, Porto Real.	Revogado pelo Decreto nº 84/89.
78	15/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	12/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Asilo Nicolino Gulhot para Velhice Desamparada.
74	11/05/89	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Aprovação das contas do SAAE-R/88	Aprovação das contas do SAAE-R/88.
75	11/05/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação de declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Revogação do Decreto nº 183, de 11/12/87 que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a área de 1800,00m2 na Fazenda da barra.	Vide Decreto nº 183/87.
76	11/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	09/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	08/05/89	Da Guarda Civil Municipal de Resende - RJ	Regimento Interno da GCM-R	Dispõe sobre o Regimento Interno, Plano de Uniformes, Regulamento Disciplinar e de Promoções da Guarda Civil Municipal de Resende - GCM-R.	Art. 22 alterado pelo Decreto nº 168/91.
72	08/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	05/05/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Reajuste de salários.
69	04/05/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
68	03/05/89	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - SAAE-R.
67	28/04/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Novas Tarifas e condições para exploração dos Transportes Coletivos	Estabelece novos valores para as Tarifas e condições para exploração dos serviços concedidos dos Transportes Coletivos do Município.
66	27/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
64	26/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Aquisição de uma prótese a ser doada ao servidor da CMR - Dr. João Leandro Teles.
65	26/04/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/89	Prorrogação da data de vencimento da 1ª parcela do IPTU/89.
61	25/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
62	25/04/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação de Decretos de UTILIDADE PÚBLICA	Revogação dos Decretos nº 119 e 120 de 15/10/86, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA terrenos em Penedo - 2º Distrito.
63	25/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	20/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	20/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	20/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
56	19/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	19/04/89	Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM	Estatuto da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda	Aprovação do Estatuto da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda.	Vide Lei nº 1607/89.
52	13/04/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	FERIADOS MUNICIPAIS	Declara FERIADOS MUNICIPAIS: 29/09; 02/11; 08/12 e Sexta-feira Santa.
53	13/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	13/04/89	Da Organização Administrativa Municipal	Organização Administrativa da PMR	Alteração do Decreto nº 021/89 que dispõe sobre a Organização Administrativa da PMR - Cria a Divisão de Cadastro e Lançamento e o Serviço de Agropecuária e Minas.	Vide Decretos nºs 021/89; 143/90 e Lei nº 1605/89.
51	11/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	07/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	07/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	05/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	03/04/89	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação das modificações no Loteamento Bairro Cabral, 2º Distrito - quadra 29	Reconhece as modificações ocorridas no Loteamento Bairro Cabral, 2º Distrito, quadra 29.
45	03/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	03/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	03/04/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	29/03/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO	Declara PONTO FACULTATIVO, o dia 05 de abril/89, quarta-feira.
42	29/03/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	29/03/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	28/03/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	28/03/89	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - SAAE-R.
40	28/03/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/89	Prorrogação da data de pagamento do IPTU/89.
36	20/03/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	20/03/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO	Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 23/03/89, Quinta-feira Santa.
34	17/03/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	17/03/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
32	13/03/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Delegação de tarefas à Dir. D.T./SMF	Delegação de tarefas à Técnica de Contabilidade - Regina Célia Leal Pinto.	Revogado pelo Decreto nº 152/90.
24	10/03/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	10/03/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO	Considera PONTO FACULTATIVO, os dias 14 e 15 de março de 1989.
33	10/03/89	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Gratuidade dos transportes coletivos aos estudantes	Dispõe sobre a gratuidade dos Transportes Coletivos Urbanos aos usuários matriculados como estudantes nas redes municipal e estadual de ensino.
23	07/03/89	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 65 anos	Alteração do art. 2º do Decreto nº 174, de 12/12/88 da gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 65 anos; cuja comprovação far-se-á nos próprios coletivos com a apresentação da Carteira do Idoso ou Carteira de Identidade.
22	03/03/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	01/03/89	Da Organização Administrativa Municipal	Organização Administrativa da PMR	Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Muniicipal de Resende.	Vide Decretos nºs 54/89 e 143/90.
19	28/02/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	28/02/89	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Cessão de Servidor da PMR	Dispõe sobre a cessão de servidor do Município de Resende-RJ.
16	23/02/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 1-A, quadra O, Santo Amaro - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 458,00m2, lote 1-A, quadra O do Bairro Santo Amaro, 1º Distrito, de propriedade de LUIZ ANDRADE RESENDE, destinado ao escoamento de águas pluviais, conforme Processo nº 0977/89.
18	23/02/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	20/02/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
14	15/02/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	13/02/89	Da Apreensão, Remoção e Liberação de Veículos	Tarifa de apreensão de animais	Instituição da tarifa de apreensão de animais.
12	09/02/89	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - SAAE-R.
11	02/02/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO	Declara PONTO FACULTATIVO, os dias 06 e 08 de fevereiro de 1989.
10	01/02/89	Da Anulação de Atos Administrativos	Anulação de Atos Administrativos	Anulação dos Atos Administrativos como nomeações, contratações ou admissões de Servidores Públicos no período entre 1º/07/88 a 31/12/88.	Art. 27 da Lei nº 7664/88 e Lei nº 4965/65.
9	26/01/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IVVC	Regulamentação do Imposto sobre a Venda à Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
8	24/01/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
6	19/01/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	19/01/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	16/01/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	16/01/89	Do SAAE/R -Resende Águas	SAAE-R Itatiaia	Dispõe sobre a exploração dos serviços de água e esgoto no recém criado Município de Itatiaia pelo SAAE-R.
3	13/01/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
2	06/01/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
1	02/01/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Autorização para movimentação de contas da PMR	Autorização para movimentação de contas bancárias da PMR-SMF - Dr. Jefferson Geraldo Bruno e D.T. - Edna Vasques Pinto.	Revogado pelo Decreto nº 153/90.
198	30/12/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Fazenda da Cachoeira	Criação da Escola municipal Fazenda da Cachoeira, Pedra Selada, 6º Distrito, Rural.
199	30/12/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Jardim Real	Criação da Escola Municipal Jardim Real, Porto Real, 3º Distrito.
196	28/12/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Encerramento do ano fiscal/88	Encerramento das atividades externas da Divisão de Tesouraria. - SMF a partir de 29/12/88.
197	28/12/88	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça - Jacuba	Criação do Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça - Jacuba.	Vide Lei 2812/2011(Recategoriza o Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba) e Decreto 3177/2009.
195	27/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
0	23/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Pontos de Táxi	Alteração do número de vagas nos Pontos de Táxi do Posto de Saúde Manejo.
192	23/12/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 30.233,29m2, lotes 1 a 18 da quadra 37; 1 a 21 da quadra 37-A; 1 a 21 da quadra 37-C e 1 a 12 da quadra 37-D, no Loteamento Morada da Barra, 6º Distrito, de propriedade de Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda, destinados à centros de população, conforme Processo nº 5514/88.
193	23/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
194	23/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
189	21/12/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 20, quadra C, Vila Itapuca, 1º Distrito (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA parafins de desapropriação a faixa de terreno na Vila Itapuca, lote 20, quadra C, 1º Distrito, de propriedade de Cândido Antônio Coelho, destinado à construção de área de lazer, Processo nº 8112/88.
190	21/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de transporte coletivo	Concede licença para linha de transporte coletivo à Viação Penedo Ltda - Linha Resende - Bananal.
191	21/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de transporte coletivo	Concede licença para linha de transporte coletivo à Viação Penedo Ltda, linha Resende-Bulhões.
188	20/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
187	19/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de transporte coletivo	Concede licença para linha de transporte coletivo à VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.
186	16/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
179	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
180	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
181	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
182	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - despesas médico-hospitalares.
183	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
184	15/12/88	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de "Rua Dr. Taurino do Carmo", a via pública na Vila Central, 1º Distrito.
185	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
178	14/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
177	13/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
174	12/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 65 anos	Concede aos munícipes resendenses maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, concessionários do Serviço Público Municipal.	Vide Decreto nº 23/89.
175	12/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
176	12/12/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM/89	Fixa o valor da UFM/89 em Cz$ 2.570,40.
171	09/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
172	09/12/88	Do Orçamento Geral do SAAE-R	SAAE - ITATIAIA	Início da competência ao SAAE-R da exploração e manutenção dos serviços de águas de Itatiaia, a partir de 1º dezembro de 1988, tendo em vista o Instrumento de rescisão amigável celebrado entre o PMR / CEDAE.
167	06/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/89	Aprovação dos Quadros de Detalhamento de despesa - QDD/89.
168	06/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
169	06/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
170	06/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
164	05/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
166	05/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
165	30/11/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 16.835,27m2, na Serrinha, de propriedade de João Luiz Klotz, destinada à construção de área de lazer, Processo nº 7765/88.
161	25/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
162	25/11/88	Das Denominações Públicas	Denominação da creche à Rua do Rosário "Creche Dr. Uchôa"	Denominação de "Creche Dr. Uchôa" a creche à Rua do Rosário, Lavapés, 1º Distrito.
156	22/11/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação de Declarações de Utilidade Pública de imóveis para desapropriação	Revogação dos Decretos nºs 104, 105, 106 e 107 de agosto de 1988.
154	18/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
155	18/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
152	10/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
153	10/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
146	09/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
147	09/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
148	09/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
149	09/11/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
150	09/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
145	07/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
141	04/11/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
142	04/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
143	04/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - APMIR.
140	03/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	01/11/88	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de "Rua das Andorinhas" a via de acesso à AABB e Loteamento Morada da Felicidade, 1º Distrito.
139	01/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	27/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
136	25/10/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno Mauá - Maromba/Maringá	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 10.000,00m2, Mauá, entre Maringá e Maromba, 6º Distrito, de propriedade de Marieta Guimarães da Silva, destinado à depósito de lixo.
135	21/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
133	18/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
134	18/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
132	14/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
131	07/10/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
130	06/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	05/10/88	Das Licitações	Instituição de Comissõe de Licitações	Revogação do art. 3º do Decreto nº 143, de 18/12/85 - Comissões de Licitações.	Vide Decreto nº 143/85.
127	01/10/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
124	28/09/88	Do Orçamento Geral do SAAE-R	O. SAAE-R 88	Aprovação do Orçamento do SAAE-R/88.
125	28/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
126	28/09/88	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Antecipação de Feriado Nacional	Antecipação de Feriado Nacional, Dia da Padroeira do Brasil - Nossa Senhora Aparecida, para o dia 10/10/88.
123	27/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	26/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	19/09/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da E.M. Fazenda da Cachoeira	Criação da Escola Municipal Fazenda da Cachoeira, 6º Distrito, localizada na Fazenda da Cachoeira.
121	15/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
119	14/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
120	12/09/88	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL da cidade, o Governador do Lions - Distrito L-3, RJ, Sr. Júlio Pinã Rodrigues, quando de sua visita em Resende, em 19/09/88.
117	06/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
115	05/09/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Rejuste de Salários	Concede reajuste de salários
116	05/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
113	30/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - 17º Grupo Escoteiro Guia Lopes.
114	30/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
111	26/08/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
112	26/08/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
110	25/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
109	23/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
104	19/08/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Vale do Rio marimbondo - Mauá - 6º Distrito.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1989,10m2 no Vale do Rio Marimbondo, Mauá, 6º Distrito, de propriedade de Marcos Thomaz, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 4397/88.	Revogado pelo Decreto nº 156/88.
105	19/08/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Vale do Rio Marimbondo - Mauá - 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 8.316,00m2 no Vale do Marimbondo, Mauá, de propriedade de Miguel Dias da Silva, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 4397/88.	Revogado pelo Decreto nº 156/88.
106	19/08/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Vale do Marimbondo - Mauá - 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 3959,10m2 no Vale do Rio Marimbondo, Mauá, 6º Distrito, de propriedade de JUAN LLERENA, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 4397/88.	Revogado pelo Decreto nº 156/88.
107	19/08/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Vale do Rio Marimbondo, Mauá - 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 16.104,60m2 no Vale do Rio Marimbondo, Mauá, 6º Distrito, de propriedade de Nelson Aires, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 4397/88.	Revogado pelo Decreto nº 156/88.
108	19/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
103	18/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
101	17/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
102	17/08/88	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL	Declara LUTO OFICIAL os dias 17, 18 e 19 de agosto de 1988, em respeito ao falecimento do Dr. Geraldo da Cunha Rodrigues.
100	16/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	15/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	11/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	04/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	04/08/88	Do Horário de Atendimento Bancário	HORÁRIO DOS BANCOS	Fixa horário de expediente externo para estabelecimentos de crédito (bancos) instalados no Município.
95	01/08/88	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública (área de lazer)	Denominação de MANOEL BARBOSA DE SALLES PINTO - "NECO SALLES" à área de lazer no Bairro Alambary, 2º Distrito.
93	26/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	26/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	25/07/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
91	22/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	21/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
89	19/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	18/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	13/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	13/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	13/07/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários
86	13/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
87	13/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	12/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	12/07/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes 808 a 811 - Vila Julieta - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1800,00m2, lotes 808, 809, 810 e 811 da Vila Julieta, 1º Distrito, de propriedade de Thomaz Ferreira da Silva, destinados à construção de creche, conforme Processo nº 4908/88.
80	08/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
76	07/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	07/07/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lotes 16 a 24 da quadra 11 - Bairro Novo Surubi - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 2.700,00m2, lotes 16 a 24 da quadra 11 do Bairro Novo Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Jorge da Silva David, destinados à melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 4783/88.
78	07/07/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes 11 a 26 da quadra 12 - Bairro Novo Surubi - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 4824,60m2, lotes 11 a 26 da quadra 12, Bairro Novo Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Jorge da Silva David, destinados à melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 4783/88.
79	07/07/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes 2 a 6 da quadra 13 - Bairro Novo Surubi - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1500,00m2, lotes 2 a 6 da quadra 13 do Bairro Novo Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Jorge da Silva David, destinados à melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 4783/88.
75	05/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	29/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	29/06/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Ajuda-Ensino	Concede aos integrantes do Quadro do Magistério a Ajuda-Ensino, nos termos do art. 39 do E S.E.P.MM., Lei nº 1486/86.	Vide Lei nº 1486/86.
72	28/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Processo nº 3655/88.
71	27/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	21/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	20/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	17/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
68	17/06/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
66	14/06/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários.
60	13/06/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote 11, Retiro Paraíso, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 449,40m2, lote 11, Retiro Paraíso, 1º Distrito, de propriedade de IBSEN ROCHA VILLAÇA, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 3773/88.	Revogado pelo Decreto nº 138/89.
61	13/06/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 51 - vila Santa Isabel - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 564,00m2, lote 51 do Loteamento Vila Santa Isabel, 1º Distrito, de propriedade de Aureliano Vieira Pinto, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 3773/88.	Vide Dec. nº 73/99
62	13/06/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes Retiro Paraíso - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 3.865,50m2, lotes 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27 e 29 do Retiro Paraíso, 1º Distrito, de propriedade de Jefferson Geraldo Bruno destinados à abertura de via pública, conforme Processo nº 3773/88.	Revogado pelo Decreto nº 138/89.
63	13/06/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote 71, Retiro Paraíso, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 393,00m2, lote 71 do Loteamento Retiro Paraíso, 1º Distrito, de propriedade de Paula Rocha Cunto Lemos, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 3773/88.
64	13/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
65	13/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	09/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	06/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	02/06/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/88	Prorrogação da data para pagamento do IPTU/88.
55	26/05/88	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Antecipação de Feriado Municipal	Antecipação do Feriado Municipal de 02/06/88 para o dia 30/05/88 - "Corpus Cristi".
56	26/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	20/05/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
53	18/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	12/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	12/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Associação dos Moradores da Cidade Alegria.
50	06/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	02/05/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno Granja Minas Gerais - 6º Distrito - E.T.A.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1458,62m2, lotes 02, 03 e 04 da quadra 02 do Loteamento Granja Minas Gerais, 6º Distrito, destinado a uma E.T.A., conforme Processo nº 3212/88.
49	02/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	29/04/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno à Rua Eduardo Cotrim, Centro, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 107,00m2 e benfeitorias, à Rua Eduardo Cotrim, esquina com a Rua Timburibá, Centro, 1º Distrito, de propriedade de Antônio de Oliveira Lemos, destinada ao alargamento da via pública, conforme Processo nº 3161/88.
43	27/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	27/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	27/04/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Municipalização de Escolas do 1º grau	Relaciona as Escolas Estaduais de 1º grau que passarão para a rede municipal de ensino; E.E.Luiz Pistarini; José Roberto Sampaio; Santa Maria; São Sebastião; Benfica; Rio Preto; Hetelvina Carneiro; Adelaide Lopes Salgado; Campo Alegre e Monte Alegre.
46	27/04/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno Vila Alegria - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 17.440,00m2 na Vila Alegria, 1º Distrito, de propriedade de Vitorino Giuseppe Dattrino, destinada a melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 3097/88.
42	26/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	21/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	20/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	20/04/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - quadra 14 - Loteamento Freitas Soares - Porto Real.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno em Porto Real, 3º Distrito, com 12.846,92m2, quadra 14 com 36 lotes, Loteamento Freitas Soares, de propriedade de JOÃO BATISTA GURGEL CABRAL, destinado à melhotamentos de centros de população, conforme Processo nº 2873/88.
40	20/04/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Fazenda Surubi - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 463.974,22m2, Fazenda Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Espólio de Álvaro de Araújo Castro e Silva, destinado à melhoramento de centros de população, conforme Processos nºs 2879/88.
37	15/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	12/04/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajustes de Salários	Reajuste de salários de Funções e Cargos em Comissão.
35	07/04/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/88	Prorrogação dos prazos para pagamento do IPTU. 1ª e 2ª parcelas/88.
30	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Auxílio às famílias atingidas pelas chuvas.
33	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Programa Nacional de Mutirões Habitacionais - SEAC.
34	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
29	04/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	31/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	29/03/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 19 - quadra E - Fazenda Penedo	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 3450,00m2, lote 19, quadra E, Fazenda Penedo, 2º Distrito, de propriedade de Astolfo V. Neto, destinado à construção de área de lazer, conforme Processo nº 2387/88.
26	29/03/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 18 - quadra E - Fazenda Penedo	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 4380,00m2, lote 18, quadra E, Fazenda Penedo, 2º Distrito, de propriedade de Jordino Rodrigues Pereira, destinado à construção de área de lazer, conforme Processo nº 2387/88.
27	29/03/88	Do Orçamento Geral do SAAE-R	SAAE-R	Aprovação das contas do SAAE-R / 87.
24	28/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	22/03/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
22	18/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	14/03/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários.
21	14/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	11/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	09/03/88	Dos Convênios	Convênio União. Projeto Integração-Ciclo IV	Autorização ao SMF a firmar convênio com a UNIÃO sobre o Projeto Integração-Ciclo IV.
17	09/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	09/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	08/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	29/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Crédito Especial	Reabertura de saldos não utilizados a serem aplicados com a manutenção do Grupo de Trabalho de Ecodesenvolvimento do Maciço de Itatiaia.
14	29/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	23/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	10/02/88	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da regularização Loteamento Vila Boa Amizade	Aprovação da regularização do Loteamento Vila Boa Amizade, Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MARIA DE LOURDES ATHAYDE COTRIM, conforme Processo nº 8391/86.	Consta anotação para anular.
11	10/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	03/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	27/01/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Lançamento do IPTU/TSU	Estabelece critérios para o lançamento do IPTU/TSU alterando o art. 20 do Decreto nº 32, de 04/12/72.	Vide Decreto nº 32/72.
7	25/01/88	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 3ª etapa	Reconhece a conclusão parcial relativa à 3ª etapa do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, quadras 36 a41, 4º Distrito, de propriedade de Merisa S/A Engenharia e Planejamento, aprovado conforme Processos nºs 931/82; 3720/82; 4145/83; 5553/85 e 1429/87 e Decretos nºs 36/82; 109/82 e 111/87.	Vide Decretos nºs 36/82; 109/82; 111/87; 123/86 e 62/83.
6	21/01/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	20/01/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos
4	18/01/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários
1	04/01/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 25.282,45m2 de propriedade de Weber Marques, Fazenda da Glória, 1º Distrito, destinada à melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 8599/87.	Cancelado.
2	04/01/88	Da Programação do Centenário da Abolição	Programação Centenário da Abolição da Escravatura	Instituição de Grupo de Trabalho para a Elaboração da Programação do Centenário da Abolição da Escravatura.
3	04/01/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
188	21/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
189	21/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Entidades Carnavalescas.
190	21/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Assistência médico-hospitalar ao Dr. Izaltino Coelho de Souza.
185	15/12/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
186	15/12/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Cntas Bancárias PMR	Autorização ao SMF e DDT para movimentação de contas bancárias da PMR.
187	15/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
183	11/12/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1800,00m2, lotes 9, 10, 11 e 12 da quadra V, Campo Belo, Fazenda da Barra, 6º Distrito, de propriedade de MOYSES ZUKER, destinados a melhoramentos de centros de população, conforme Processo nº 8420/87.	Revogado pelo Decreto nº 75/89.
184	11/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
180	10/12/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	UFM/88	Fixa valor da UFM/88 em Cz$ 642,60 (seiscentos e quarenta e dois cruzados e sessenta centavos).
181	10/12/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 38.000,00m2, sítio 03, Bairro Paraíso, 2º Distrito, de propriedade de Francisco Antônio Faxas, destinado a centros de população, conforme Processo nº 8419/87.
182	10/12/87	Dos Convênios	Autorização para Convênio SEPLAN	Autorização ao SMF para firmar Convênio com a SEPLAN - Programa Nacional de Mutirões Habitacionais e Projetos de Ação Comunitária.
179	09/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar.	Abertura de Crédito Suplementar.
177	07/12/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários.
178	07/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Associação das Senhoras de Caridade São Vicente de Paula - Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Paraíso e ao Paraíso Futebol Clube.
176	04/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/88	Aprovação dos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD/88.
169	30/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
170	30/11/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, as faixas de terreno com 229,50m2 à Rua do Rosário, 1º Distrito, casa nº 43 e 229,50m2 à Rua do Rosário, 1º Distrito, casa nº 53 de propriedade de MARIA CAVALCANTI DE MENDONÇA UCHOA, destinados à construção de uma creche, conforme Processo nº 8126/87.
172	30/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - compra de um aparelho ortopédico a ser doado à menor JAQUELINE DA SILVA.
174	30/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Assistência médico-hospitalar ao Sr. Odair Antônio de Mattos e Maria Brasilina Soares.
175	30/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
167	26/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
168	26/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
165	23/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
166	19/11/87	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento "CAPELINHA" - 6º Distrito	Aprovação da regularização do Loteamento CAPELINHA 6º Distrito, de propriedade de LUIZ MENANDRO DA SILVA e OUTROS, conforme Decreto nº 133, de 20/12/82 e Processos nºs 3444/82; 291/83; 4228/85 e 2054/87.	Vide Decreto nº 133/82.
164	17/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
161	16/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
163	16/11/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários.
159	11/11/87	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Orçamento SAAE-R	Aprovação do Orçamento do SAAE-R.
160	11/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
156	10/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
157	10/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
158	10/11/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	CONVÊNIO PROMUNICÍPIO	Autorização à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, firmar convênio com o MUNICÍPIO - Quota Federal.
155	09/11/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
154	05/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
150	04/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Grupo de Trabalho de Ecodesenvolvimento do Maciço do Itatiaia.
151	04/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - aquisição de bota ortopédica a ser doada ao menor carente RONALDO DE OLIVEIRA.
152	04/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
153	04/11/87	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas		Criação de novos pontos de táxi e alteração do número de vagas nos existentes.
149	03/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
148	29/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
147	28/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
146	27/10/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação do Decreto nº 30/87 de declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Revogação do Decreto nº 30, de 14/04/87 que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação o lote 18 da quadra K-2 da Vila Liberdade, 1º Distrito, Processo nº 1017/87.	Vide Decreto nº 30/87.
145	26/10/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração DE UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Porto Real (escola)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1050,00m2, lotes 109 e 110 da quadra O do Loteamento Jardim Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de MOACYR GRACIANI, conforme Processo nº 7340/87, destinado à construção de escola.
144	22/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
142	21/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
143	21/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
141	20/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
140	19/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - aquisição de um órgão eletrônico, a ser doado ao Coral da Paróquia de São José - Itatiaia.
139	16/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - auxílio ao Sr. ÉLCIO DOS SANTOS; face às despesas com aquisição de perna mecânica.
137	15/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	15/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
136	14/10/87	Dos Hóspedes Oficiais do Município	Hóspedes Oficiais	Considera HÓSPEDES OFICIAIS da cidade, o Governador do Distrito 460 do Rotary Internacional, o Sr. JOSÉ FAMAHÁ e sua esposa, quando de suas visitas em Resende.
135	13/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
134	09/10/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação do Decreto nº 68/85	Revogação do Decreto nº 68/85 que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, o lote 31-A, quadra 28, Bairro Cabral, 2º Distrito, Processo nº 4005/84.
133	08/10/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - (terreno no Lavapés, 1º Distrito, para abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno situada à Rua Prefeito Clodomiro Maia, com 107,56m2 com benfeitorias, de propriedade de ANTÔNIO AUGUSTO DE FREITAS, destinada à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 4163/87.
131	07/10/87	Dos Conselhos Municipais	Membros do Conselho Municipal de Entorpecentes	Designação dos membros para comporem o Conselho Municipal de Entorpecentes.
132	07/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	06/10/87	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	FERIADOS MUNICIPAIS	Considera FERIADOS MUNICIPAIS os dias 29/09; 02/11; Corpus Christi e Sexta-feira da Paixão.
129	06/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	06/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
125	02/10/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
126	02/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - assistência médico-hospitalar à servidora Lygia Malafronte.
127	02/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
124	30/09/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Fumaça - 7º Distrito (Posto de Saúde)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 179,52m2 com benfeitorias, na Vila da Fumaça, 7º Distrito, de propriedade de JOSÉ AMÉRICO DA SILVA, destinado à construção de um posto de saúde, conforme Processo nº 6388/87.
123	25/09/87	Dos Hóspedes Oficiais do Município	Hóspede Oficial	Considera "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO", durante os festejos do 186º aniversário da cidade, o Sr. JOAQUIM CAETANO DOS SANTOS.
122	23/09/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos no Loteamento Jardim Martinelli - 2º Distrito (ampliação de escola)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, as faixas de terreno no Jardim Martinelli, 2º Distrito, com 1567,50m2 e 1610,00m2, lotes 389 e 390, quadra T de propriedade de EMÍLIO PERUFFO, conforme Processo 6625/87, destinado à ampliação de escola, conforme Processo nº 6625/87	Revogado pelo Decreto nº 88/89.
120	21/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Difícil Acesso	Estabelece os critérios sobre a gratificação de difícil acesso para os professores e especialistas de educação.
121	21/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
118	16/09/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste Salarial	Concessão de reajuste salarial de 22% nos termos dos artigos 7º e 13º da Lei nº 1502/87, de 11/06/87.	Vide Lei nº 1502/87.
119	16/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
113	10/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Patrícia Pineschi	Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Patrícia Pineschi, criada pelo Decreto Municipal nº 17, de 29/07/76, autorizada pela Portaria nº 3843/ECDAT, de 29/12/82.	Vide Decreto nº 17/76.
114	10/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Marina Graciani Fontanezzi	Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Marina Graciani Fontanezzi, criada pelo Decreto nº 17/76, autorizada pela Portaria nº 38441/ECDAT de 29/12/82.	Vide Decreto nº 17/76.
115	10/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola municipal Clotilde de Souza Ferreira	Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ªsérie a ser ministrado pela Escola Municipal Clotilde de Souza Ferreira, criada pelo Decreto nº 17/76 e autorizada pela Portaria nº 38441/ECDAT de 29/12/82.	Vide Decreto nº 17/76.
116	10/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Surubi	Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Surubi, criada pelo Decreto nº 17/76 e autorizada pela Portaria nº 3844/ECDAT, de 29/12/82.	Vide Decreto nº 17/76.
117	10/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
112	08/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
110	02/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
111	02/09/87	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da modificação do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 4º Distrito	Aprovação das modificações no Plano Urbanístico, 3ª e 4ª etapas do Loteamento cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MERISA S/A Engenharia e Planejamento, aprovado pelos Processo nºs 931/82; 3720/82; 5553/85 e Decretos nºs 36/82 e 109/82.	Vide Decretos nºs 36/82; 109/82 e 07/88.
109	31/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
106	21/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
107	21/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
102	20/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	20/08/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no IPASE - (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, faixa de terreno no Bairro Paraíso, 2º Distrito, com 480,00m2, Ipase, de propriedade de OLINDA VAZ MIRANDA, destinado à construção de área de lazer, conforme Processo nº 5649/87.
105	20/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
103	14/08/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos.
101	13/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	10/08/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da ESCOLA MUNICIPAL CRUZ E SOUZA	Criação de UNIDADE ESCOLAR em Porto Real, denominada "ESCOLA MUNICIPAL CRUZ E SOUZA".
99	07/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	05/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	30/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	30/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	27/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	27/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	22/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	22/07/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Autorização ao SMF atende CMR	Autorização ao Secretário Municipal de Finanças a colocar, mensalmente, à disposição da Câmara Municipal, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias, atendendo requisição do Presidente do Legislativo.
89	16/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	14/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
86	13/07/87	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação do Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca - 1º Distrito de Marcília da Silva Soares e Outro	Reconhece a conclusão do plano urbanístico relativo ao Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de Marcília da Silva Soares e Outro, aprovado pelos Processos nºs 5736/81; 7759/85 e 4627/86 e Decreto nº 163/81.
87	13/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	09/07/87	Da Organização Administrativa Municipal	Alteração da Organização Administrativa da Prefeitura	Alteração dos itens do art. 4º do Decreto nº 03, de 18/01/80 da Estrutura Administrativa da PMR, de acordo com a Lei nº 1110, de 19/12/78.
83	08/07/87	Das Licitações	Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços	Dá nova redação ao art. 16, do Decreto nº 03, de 18/01/80, modificado pelo artigo 1º do Decreto nº 145, de 20/12/85, substituindo-se: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES por COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE COMPRAS E SERVIÇOS.	Vide Decreto nº 03/80 e 145/85.
84	08/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	07/07/87	Das Condecorações	"MÉRITO BANDEIRANTE SIMÃO DA CUNHA GAGO"	Alteração dos artigos 8º, 15, 16, 19 e 23 do regulamento da Condecoração "MÉRITO BANDEIRANTE SIMÃO DA CUNHA GAGO", aprovado pelo Decreto nº 049, de 27/06/84.	Vide Lei nº 1358/84 e Decretos nºs 49/84 e 90/89.
93	07/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
79	06/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
80	06/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
81	06/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
78	02/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
76	30/06/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	MICROEMPRESA	Prorrogação do prazo contido no Decreto nº 56/85, relativo a declaração do movimento econômico de MICROEMPRESA.	Vide Decreto nº 56/85.
77	30/06/87	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de "PRAÇA GERALDO RODRIGUES COSTA", a praça existente no Bairro de Fátima, Porto Real, 3º Distrito.
75	29/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	25/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	24/06/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 319 - quadra 24 - Bairro Cabral, 2º Distrito (ampliação do posto de saúde)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 360,00m2, lote 319, quadra 24, Bairro Cabral, 2º Distrito, de propriedade de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, destinado à ampliação do posto de saúde.
70	23/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	23/06/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajustes Salariais e Incorporações	Concede reajustes de salários e incorporações, dos anexos constantes das Leis nºs 1502/87 e 1506/87.
72	23/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
65	18/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
66	18/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
67	18/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
68	18/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	18/06/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 8-A, quadra B-4, VI, 1º Distrito - Coletora Pioneira	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1089,32m2, lote 8-A, quadra B-4, Vila Itapuca, 1º Distrito, com benfeitoria, de propriedade de COLETORA PIONEIRA LTDA S/C, conforme Processo nº 4308/87.
64	12/06/87	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Grupo de trabalho preservação do Maciço do Itatiaia	Constituição do grupo de trabalho para elaboração de levantamentos e propostas com vistas à preservação do Maciço do Itatiaia.
63	11/06/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos urbanos	Estabelece novos valores para tarifas de transportes coletivos urbanos.
62	10/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	08/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	04/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	04/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	02/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	29/05/87	Dos Conselhos Municipais	Conselho Municipal de Entorpecentes	Instituição do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - vinculado ao Gabinete do Prefeito.	Revogado pela Lei nº 1510/87.
54	26/05/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Regulamentação da concessão de bolsas de estudo para o 3º grau	Regulamenta a Lei nº 1494, de 14/04/87, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino do 3º grau, a estudantes sem recursos para prosseguimento de seus estudos.	Vide Lei nº 1494/87.
55	26/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	26/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	22/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	22/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	21/05/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste salarial e valor de referência	Concede reajuste de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80.
49	19/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	19/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
48	15/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	13/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	12/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	11/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	08/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	04/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	28/04/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos Urbanos	Estabelece novos valores para tarifas dos transportes coletivos urbanos.
40	27/04/87	Dos Convênios	Autorização para celebração de convênios com o MEC - Dr. João Alberto A.Stagi	Autorização para o Dr. João Laberto Abrami Stagi celebrar convênios junto ao MEC - Secretaria de Ensino do 2º grau para apoio ao Colégio dom Ottorino Zanon.
39	24/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	23/04/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/87	Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU/87.
36	21/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	21/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	14/04/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 18 - quadra k-2, Vila Liberdade - 1º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 373,84m2, lote 18, quadra K-2 na Vila Liberdade, 1º Distrito, de propriedade de ESTEVAM MEIRELES, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1017/87.	Revogado pelo Decreto nº 146/87.
31	14/04/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos em Penedo - 2º Distrito (conservação e preservação de construção histórica e artística)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, as faixas de terrenos em Penedo, 2º Distrito, com 5.203,99m2 e 720,00m2 de propriedade de LUIZ CARLOS DE CARVALHO CIDADE, destinadas à preservação e conservação de construção histórica e artística, conforme Processo nº 8506/86.	Revogado pelo Decreto nº 93/89.
32	14/04/87	Dos Conselhos Municipais	Regimento Interno do conselho Municipal de Cultura	Aprovação do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CONCULTUR.
33	14/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	14/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	14/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial (bolsas de estudo - 3º grau).	Vide Lei nº 1494/87.
26	06/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
27	06/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	06/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	06/04/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos em Engenheiro Passos - 8º Distrito	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos até Engenheiros Passos, 8º Distrito.
24	02/04/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Declaração mensal de Serviços - DMS-SMF para ISS	Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e assemelhadas a apresentarem uma DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS - SMF, por agência ou dependência, inscrita no Cadastro Fiscal Mobiliário, para fins de fiscalização do ISSQN.
25	02/04/87	Das Licitações	Regulamenta reajuste de contratos de obras e serviços de engenharia - (OTN)	Regulamentação do reajuste em contrato de obras e serviços de engenharia com base na variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
23	01/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	27/03/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - TOP CLUB AGULHAS NEGRAS - Serrinha - 2º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 234.050,00m2, desmembrada da área 3 da Fazenda serrinha do Alambari, 2º Distrito, de propriedade de TOP CLUB AGULHAS NEGRAS, destinado à proteção paisagística da região, conforme Processo nº 2159/87.
21	26/03/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	24/03/87	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação das Modificações do Loteamento do Vale do Suinã - 2º Distrito	Aprovação das modificações no Plano Urbanístico do Loteamento Vale do Suinã;, 2º Distrito, de propriedade de HAMILTON DUIZITH, aprovado pelos Processos nºs 3426/77; 4885/77; 3429/78; 956/79; 1229/79; 7894/86 e 1606/87.
19	19/03/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes 163/165 - Vila Moderna - 1º Distrito (Ampliação de escola)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno na Vila Moderna, 1º Distrito, com 380,00m2, lotes 163/165 de propriedade de ARTHUR SILVA, destinado à ampliação de escola, à vista do Processo nº 1801/87.
18	18/03/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	17/03/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salário e valor de referência 80	Concede reajuste de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80.
16	12/03/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	06/03/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	25/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	25/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	19/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	19/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	13/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	11/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	11/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	04/02/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação do Decreto nº 60/85 de Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação	Revogação do Decreto nº 060, de 22/07/85 que trata de desapropriação de terreno situado na Praça Oliveira Botelho, Centro, 1º Distrito.
6	29/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	23/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	23/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
2	22/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
3	22/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
1	16/01/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos urbanos	Estabelece novos valores para as tarifas dos transportes coletivos urbanos.
169	30/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
168	23/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
167	19/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
166	15/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
164	12/12/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 318 - Bairro Cabral - 2º Distrito - Posto de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 360,00m2, lote 318, quadra 24, Bairro Cabral, 2º Distrito, de propriedade de JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, destinado à construção de um Posto de Saúde, à vista do Processo nº 9464/86.
165	12/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
161	11/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
162	11/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
163	11/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
160	10/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
158	09/12/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM/87	fixa o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM0 em Cr$ 160,65 / 87.
159	09/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
157	04/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
156	03/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
153	01/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
154	01/12/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno com 25.077,52m2 - Fazenda da Barra - 6º Distrito (campo de futebol)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 25.077,52m2 na Fazenda da Barra, ao lado do Parque Embaixador e Vila Nossa Senhora de Fátima, 6º Distrito, de propriedade de AMÉRICO PEREIRA, destinada à construção de uma área de lazer, conforme Processo nº 7308/86.
155	01/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/87	Aprovação, na forma de anexos, dos Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD/87.
152	26/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
148	25/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
149	25/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
150	25/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Ribeirão da Divisa - Porto Real - 3º Distrito (Posto de Saúde e área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 2880m2, lotes 64, 65, 66, 67, 101, 102, 103, 104, no Lot. Ribeirão da Divisa, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de norival alves pereira, destinada à construção de posto de saúde e área de lazer, à vista do Processo nº 8927/86.
151	25/11/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Creche Municipal no Bairro Vicentina - 1º Distrito	Criação da Creche Municipal no Bairro Vicentina, à Rua SãoJosé, s/nº, 1º Distrito.
147	21/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
123	20/11/86	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 2ª etapa - quadras 14 a 32	Reconhece a conclusão parcial do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito, 2ª etapa, quadras 14 a 32, de propriedade de Merisa S/A engenharia e Planejamento, aprovado pelos Processos nºs 931/82; 3720/82; 4145/83; 6064/85 e Decretos nºs 36/82; 109/82 e 62/83.	Vide Decretos nºs 36/82; 109/82 e 62/83.
146	20/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Bairro São Caetano - 2º Distrito (campo de futebol)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno situada no Bairro São Caetano, 2º Distrito, com 19.287,50m2, de propriedade de SALIM SALOMÃO ALVES, destinado à construção de um campo de futebol, à vista do Processo nº 8646/86.	Alt. pelo Decreto nº 170/90.
143	19/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
144	19/11/86	Dos Hóspedes Oficiais do Município	Hóspedes Oficiais	Considera todos os participantes não residentes em nosso Município "HÓSPEDES OFICIAIS", durante a realização do VII Jogos Florais.
145	19/11/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Creche Municipal no Bairro Paraíso - 2º Distrito	Criação da Creche Municipal no Bairro Paraíso, 2º Distrito, à Rua Abílio Godoy, s/nº.
140	18/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
141	18/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
142	18/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	13/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
139	13/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	10/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
136	07/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
135	05/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
132	04/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Central - 1º Distrito (cemitério)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 600m2 na Vila Central, 1º Distrito, de propriedade de Jorge Rocha Brito, destinado à ampliação do Cemitério, à vista do Processo nº 6870/85.
133	04/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Central - 1º Distrito (cemitério)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 200m2 na Vila Central, 1º Distrito, lote 172, de propriedade de MAURICEIA CLAUDINO DE FARIAS, destinado à ampliação do cemitério, à vista do Processo nº 6869/85.
134	04/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	30/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
131	30/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
126	29/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
127	29/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	29/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	29/10/86	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação do Decreto nº 116/86	Revogação do Decreto nº 116, de 10/10/86.	Vide Decreto nº 116/86.
124	22/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
125	22/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
121	20/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	20/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
119	15/10/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Penedo, 2º Distrito, (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 5.869,57m2, em Penedo, 2º Distrito, lotes 3 e 4, quadra G, de propriedade de EDVARDO SOUZA SANTOS, destinado à construção de área de lazer, à vista do Processo nº 7309/86.	Revogado pelo Decreto nº 62/89.
120	15/10/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em penedo, 2º Distrito, (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 3.540,80m2, lote 06, quadra G, Penedo, 2º Distrito, de propriedade de JUVENAL FARIA DE PINHO, destinado à construção de área de lazer, à vista do Processo nº 7309/86.	Revogado pelo Decreto nº 62/89.
118	13/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
116	10/10/86	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Cessão de Uso	Revogação da cessão de uso de imóvel da PMR ao Centro Orientador de Menores "São Francisco de Assis", Lei nº 1054, de 16/11/77, por desatendimento às prescrições legais.
117	10/10/86	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL da cidade de Resende, o Governador do Rotary Internacional, Distrito 460, Sr. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, quando de sua visita no dia 20-10-86.
115	09/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
113	06/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
114	06/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
112	01/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
111	25/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
109	23/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
110	23/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
107	16/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
108	16/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	15/09/86	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Representante do Poder Executivo para assinatura de convênio com o Ministério da Fazenda (Receita Federal)	Delega ao Sr. César Augusto Carneiro Stagi - SMF, poderes para assinatura de convênio - Projeto Integração, da Delegacia do Minictério da Fazenda, a ser firmado em 18-09-86.
105	15/09/86	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Adiantamento de salários - valor de referência	Concede adiantamento de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154/80, em 8.354,725 / 86.	Vide Lei nº 2489/04 - dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
103	12/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
102	11/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	10/09/86	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL, o Governador do Distrito L 3 do Lions, Sr. Nilo Gomes de Mattos, quando de sua visita a Resende, no dia 22 de setembro de 1986.
101	10/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	08/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	04/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	04/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
96	03/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	02/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	02/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
93	01/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	28/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	25/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	25/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	22/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	21/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
86	19/08/86	Do Programa Municipal de Desburocratização	Instituição do Formulário de Consulta Técnica Prévia - Programa Municipal de Desburocratização	Instituição do "FORMULÁRIO DE CONSULTA TÉCNICA PRÉVIA PARA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO"
87	19/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	18/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	18/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	18/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	11/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	06/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
79	30/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	23/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	23/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	18/07/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Bulhões. (ampliação de escola)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 450,00m2, lote 03, quadra B, Vila Marina, Bulhões, 3º Distrito, de propriedade de Zelda César de Amorim, destinado à ampliação de escola, conforme Processo nº 5163/86.
76	18/07/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Bulhões (ampliação de escola).	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 450,00m2, lote 02, quadra B, Vila Marina, Bulhões, 3º Distrito, de propriedade de LUIZ GUSTAVO V. DE CASTRO e OUTRO, destinado à ampliação de Escola, conforme Processo nº 5163/86.
72	16/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	16/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	16/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	15/07/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Alterações nos parâmetros para cálculo dos tributos e penalidades do Código de Posturas e Plano Diretor Físico	Parâmetros para cálculo de tributos e penalidades do Código de Posturas e do Plano Diretor Físico. Art. 420 da lei nº1031/77 e art. 305 da Lei nº 1032/77, onde consta como "Salário Mínimo" substituir pela unidade fiscal do Município, conforme o art. 1º da Lei nº 962, de 09/12/75.	Vide Leis nºs 1031/77 e 1032/77.
70	11/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	10/07/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da ESCOLA MUNICIPAL NOTURNA PORTO REAL - Ensino de 1º Grau	Criação da Escola Pública Municipal no Distrito de Porto Real, com a denominação de ESCOLA MUNICIPAL NOTURNA PORTO REAL - 1º Grau.
68	09/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	03/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
65	02/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
66	02/07/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	ORTN / OTN	As Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, referidas em Leis Municipais, passam a denominar-se Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a partir de 03 de março de 1986, por força do Decreto-Lei Federal nº 2284, de 10/03/86.
64	26/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	25/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
62	25/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
63	25/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	19/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
58	18/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	18/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	10/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	04/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
55	04/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	04/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	30/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	29/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	28/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	21/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	21/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	20/05/86	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Alteração do Feriado de "CORPUS CHRISTI"	Estabelece para o próximo dia 26 o feriado de "Corpus Christi", previsto para o dia 29, conforme Lei Federal 7320, de 11-06-85.
47	13/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	07/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	06/05/86	Das Concessões de Diárias no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Resende	Regulamentação da Concessão de Adiantamentos	Regulamentação da concessão de adiantamentos.	Vide Lei nº 2489/04 - Dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
43	30/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	30/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	29/04/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Creche Municipal de Itatiaia	Criação da Creche Municipal de Itatiaia, à Rua dos Expedicionários, com área edificada de 205,00m2, em Itatiaia, 4º Distrito.
42	29/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	23/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	23/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
40	23/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	17/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
37	17/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
35	16/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	15/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	09/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	08/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	07/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	02/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	02/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	31/03/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo IPTU / ÁLVARA DE LOCALIZAÇÃO / ISS	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo do IPTU, alvará de localização e ISS, até 15/04/86.
27	25/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	18/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Vide Lei nº 1439/86.
19	13/03/86	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários 1986	Concede reajusta de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80, de acordo com o Decreto-Lei nº 2284/86.
20	13/03/86	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação de Decretos	Revogação dos Decretos nºs 16/86 e 17/86.
21	13/03/86	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação dos Decretos	Revogação dos Decretos nºs 04/86; 07/86; 10/86 e 12/86.
22	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Procedimentos Orçamentários em decorrência da implantação do "CRUZADO".	Dispõe sobre procedimentos orçamentários a serem adotados pelos órgãos da administração municipal, em decorrência dos Decretos-Lei nºs 2283, de 27/02/86 e 2284, de 10/03/86.
23	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	12/03/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	MOBRAL	Alteração da denominação da Comissão Municipal do MOBRAL de Resende, instituída pelo Decreto nº 30/81 que passa a denominar-se COMISSÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.	Vide Decreto nº 30/81.
17	06/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 20/86.
16	26/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 20/86.
14	24/02/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno à Rua Prefeito Clodomiro Maia - 1º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 287,125m2 com benfeitoria, à Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1º Distrito, de propriedade de MARIA RITA RAIMUNDO, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1295/86.
15	24/02/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - imóvel à Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terras com 185,005m2 à Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1º Distrito, com benfeitoria, de propriedade de JOSÉ NOGUEIRA, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1295/86.
12	19/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
13	19/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	12/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
11	12/02/86	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Adiantamento de Salários - Valor de Referência	Concede adiantamento de salários e fixa o valor de referência prevista no art. 16 da Lei nº 1154/80.
9	30/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	28/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
8	28/01/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Julieta - 1º Distrito - Posto de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno na Vila Julieta, 1º Distrito, com 802,81m2, lotes 719 e 720 da quadra 43, de propriedade de JOSÉ SARQUIS e NABYHA SARQUIS, destinado à construção de um Posto de Saúde, à vista do Processo nº 0789/86.
6	24/01/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Nossa Senhora de Fátima - Fazenda da Barra - 6º Distrito (salão comunitário e área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1.800,00m2 na Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito, lotes 82/83/86/87, com benfeitoria, de propriedade de SÔNIA MARIA ALVES NOVAES, destinada à construção de área de lazer e salão comunitário, à vista do Processo 0718/86.
5	22/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	16/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
3	15/01/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios	Alteração do art. 4º do Decreto nº 080, de 26/08/85, que regulamenta a taxa de pavimentação e serviçõs preparatórios.	Vide Decreto nº 080/85.