Sistema de Gabinete

Consulta/Relatório Geral de Decretos

Nº DO DECRETO	DATA DO DECRETO	TÍTULO	EMENTA	ASSUNTO	OBSERVAÇÃO
22	03/03/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	01/03/89	Da Organização Administrativa Municipal	Organização Administrativa da PMR	Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Muniicipal de Resende.	Vide Decretos nºs 54/89 e 143/90.
19	28/02/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	28/02/89	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Cessão de Servidor da PMR	Dispõe sobre a cessão de servidor do Município de Resende-RJ.
16	23/02/89	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 1-A, quadra O, Santo Amaro - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 458,00m2, lote 1-A, quadra O do Bairro Santo Amaro, 1º Distrito, de propriedade de LUIZ ANDRADE RESENDE, destinado ao escoamento de águas pluviais, conforme Processo nº 0977/89.
18	23/02/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	20/02/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
14	15/02/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	13/02/89	Da Apreensão, Remoção e Liberação de Veículos	Tarifa de apreensão de animais	Instituição da tarifa de apreensão de animais.
12	09/02/89	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - SAAE-R.
11	02/02/89	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO	Declara PONTO FACULTATIVO, os dias 06 e 08 de fevereiro de 1989.
10	01/02/89	Da Anulação de Atos Administrativos	Anulação de Atos Administrativos	Anulação dos Atos Administrativos como nomeações, contratações ou admissões de Servidores Públicos no período entre 1º/07/88 a 31/12/88.	Art. 27 da Lei nº 7664/88 e Lei nº 4965/65.
9	26/01/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IVVC	Regulamentação do Imposto sobre a Venda à Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
8	24/01/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
6	19/01/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	19/01/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	16/01/89	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	16/01/89	Do SAAE/R -Resende Águas	SAAE-R Itatiaia	Dispõe sobre a exploração dos serviços de água e esgoto no recém criado Município de Itatiaia pelo SAAE-R.
3	13/01/89	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
2	06/01/89	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
1	02/01/89	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Autorização para movimentação de contas da PMR	Autorização para movimentação de contas bancárias da PMR-SMF - Dr. Jefferson Geraldo Bruno e D.T. - Edna Vasques Pinto.	Revogado pelo Decreto nº 153/90.
198	30/12/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Fazenda da Cachoeira	Criação da Escola municipal Fazenda da Cachoeira, Pedra Selada, 6º Distrito, Rural.
199	30/12/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Jardim Real	Criação da Escola Municipal Jardim Real, Porto Real, 3º Distrito.
196	28/12/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Encerramento do ano fiscal/88	Encerramento das atividades externas da Divisão de Tesouraria. - SMF a partir de 29/12/88.
197	28/12/88	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça - Jacuba	Criação do Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça - Jacuba.	Vide Lei 2812/2011(Recategoriza o Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba) e Decreto 3177/2009.
195	27/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
0	23/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Pontos de Táxi	Alteração do número de vagas nos Pontos de Táxi do Posto de Saúde Manejo.
192	23/12/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 30.233,29m2, lotes 1 a 18 da quadra 37; 1 a 21 da quadra 37-A; 1 a 21 da quadra 37-C e 1 a 12 da quadra 37-D, no Loteamento Morada da Barra, 6º Distrito, de propriedade de Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda, destinados à centros de população, conforme Processo nº 5514/88.
193	23/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
194	23/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
189	21/12/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 20, quadra C, Vila Itapuca, 1º Distrito (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA parafins de desapropriação a faixa de terreno na Vila Itapuca, lote 20, quadra C, 1º Distrito, de propriedade de Cândido Antônio Coelho, destinado à construção de área de lazer, Processo nº 8112/88.
190	21/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de transporte coletivo	Concede licença para linha de transporte coletivo à Viação Penedo Ltda - Linha Resende - Bananal.
191	21/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de transporte coletivo	Concede licença para linha de transporte coletivo à Viação Penedo Ltda, linha Resende-Bulhões.
188	20/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
187	19/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de transporte coletivo	Concede licença para linha de transporte coletivo à VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.
186	16/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
179	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
180	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
181	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
182	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - despesas médico-hospitalares.
183	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
184	15/12/88	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de "Rua Dr. Taurino do Carmo", a via pública na Vila Central, 1º Distrito.
185	15/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
178	14/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
177	13/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
174	12/12/88	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 65 anos	Concede aos munícipes resendenses maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, concessionários do Serviço Público Municipal.	Vide Decreto nº 23/89.
175	12/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
176	12/12/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM/89	Fixa o valor da UFM/89 em Cz$ 2.570,40.
171	09/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
172	09/12/88	Do Orçamento Geral do SAAE-R	SAAE - ITATIAIA	Início da competência ao SAAE-R da exploração e manutenção dos serviços de águas de Itatiaia, a partir de 1º dezembro de 1988, tendo em vista o Instrumento de rescisão amigável celebrado entre o PMR / CEDAE.
167	06/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/89	Aprovação dos Quadros de Detalhamento de despesa - QDD/89.
168	06/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
169	06/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
170	06/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
164	05/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
166	05/12/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
165	30/11/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 16.835,27m2, na Serrinha, de propriedade de João Luiz Klotz, destinada à construção de área de lazer, Processo nº 7765/88.
161	25/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
162	25/11/88	Das Denominações Públicas	Denominação da creche à Rua do Rosário "Creche Dr. Uchôa"	Denominação de "Creche Dr. Uchôa" a creche à Rua do Rosário, Lavapés, 1º Distrito.
156	22/11/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação de Declarações de Utilidade Pública de imóveis para desapropriação	Revogação dos Decretos nºs 104, 105, 106 e 107 de agosto de 1988.
154	18/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
155	18/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
152	10/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
153	10/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
146	09/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
147	09/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
148	09/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
149	09/11/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
150	09/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
145	07/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
141	04/11/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
142	04/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
143	04/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - APMIR.
140	03/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	01/11/88	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de "Rua das Andorinhas" a via de acesso à AABB e Loteamento Morada da Felicidade, 1º Distrito.
139	01/11/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	27/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
136	25/10/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno Mauá - Maromba/Maringá	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 10.000,00m2, Mauá, entre Maringá e Maromba, 6º Distrito, de propriedade de Marieta Guimarães da Silva, destinado à depósito de lixo.
135	21/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
133	18/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
134	18/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
132	14/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
131	07/10/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
130	06/10/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	05/10/88	Das Licitações	Instituição de Comissõe de Licitações	Revogação do art. 3º do Decreto nº 143, de 18/12/85 - Comissões de Licitações.	Vide Decreto nº 143/85.
127	01/10/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
124	28/09/88	Do Orçamento Geral do SAAE-R	O. SAAE-R 88	Aprovação do Orçamento do SAAE-R/88.
125	28/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
126	28/09/88	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Antecipação de Feriado Nacional	Antecipação de Feriado Nacional, Dia da Padroeira do Brasil - Nossa Senhora Aparecida, para o dia 10/10/88.
123	27/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	26/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	19/09/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da E.M. Fazenda da Cachoeira	Criação da Escola Municipal Fazenda da Cachoeira, 6º Distrito, localizada na Fazenda da Cachoeira.
121	15/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
119	14/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
120	12/09/88	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL da cidade, o Governador do Lions - Distrito L-3, RJ, Sr. Júlio Pinã Rodrigues, quando de sua visita em Resende, em 19/09/88.
117	06/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
115	05/09/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Rejuste de Salários	Concede reajuste de salários
116	05/09/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
113	30/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - 17º Grupo Escoteiro Guia Lopes.
114	30/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
111	26/08/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
112	26/08/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salários	Concede reajuste de salários.
110	25/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
109	23/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
104	19/08/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Vale do Rio marimbondo - Mauá - 6º Distrito.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1989,10m2 no Vale do Rio Marimbondo, Mauá, 6º Distrito, de propriedade de Marcos Thomaz, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 4397/88.	Revogado pelo Decreto nº 156/88.
105	19/08/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Vale do Rio Marimbondo - Mauá - 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 8.316,00m2 no Vale do Marimbondo, Mauá, de propriedade de Miguel Dias da Silva, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 4397/88.	Revogado pelo Decreto nº 156/88.
106	19/08/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Vale do Marimbondo - Mauá - 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 3959,10m2 no Vale do Rio Marimbondo, Mauá, 6º Distrito, de propriedade de JUAN LLERENA, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 4397/88.	Revogado pelo Decreto nº 156/88.
107	19/08/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Vale do Rio Marimbondo, Mauá - 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 16.104,60m2 no Vale do Rio Marimbondo, Mauá, 6º Distrito, de propriedade de Nelson Aires, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 4397/88.	Revogado pelo Decreto nº 156/88.
108	19/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
103	18/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
101	17/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
102	17/08/88	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL	Declara LUTO OFICIAL os dias 17, 18 e 19 de agosto de 1988, em respeito ao falecimento do Dr. Geraldo da Cunha Rodrigues.
100	16/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	15/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	11/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	04/08/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	04/08/88	Do Horário de Atendimento Bancário	HORÁRIO DOS BANCOS	Fixa horário de expediente externo para estabelecimentos de crédito (bancos) instalados no Município.
95	01/08/88	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública (área de lazer)	Denominação de MANOEL BARBOSA DE SALLES PINTO - "NECO SALLES" à área de lazer no Bairro Alambary, 2º Distrito.
93	26/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	26/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	25/07/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
91	22/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	21/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
89	19/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	18/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	13/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	13/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	13/07/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários
86	13/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
87	13/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	12/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	12/07/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes 808 a 811 - Vila Julieta - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1800,00m2, lotes 808, 809, 810 e 811 da Vila Julieta, 1º Distrito, de propriedade de Thomaz Ferreira da Silva, destinados à construção de creche, conforme Processo nº 4908/88.
80	08/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
76	07/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	07/07/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lotes 16 a 24 da quadra 11 - Bairro Novo Surubi - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 2.700,00m2, lotes 16 a 24 da quadra 11 do Bairro Novo Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Jorge da Silva David, destinados à melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 4783/88.
78	07/07/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes 11 a 26 da quadra 12 - Bairro Novo Surubi - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 4824,60m2, lotes 11 a 26 da quadra 12, Bairro Novo Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Jorge da Silva David, destinados à melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 4783/88.
79	07/07/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes 2 a 6 da quadra 13 - Bairro Novo Surubi - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1500,00m2, lotes 2 a 6 da quadra 13 do Bairro Novo Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Jorge da Silva David, destinados à melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 4783/88.
75	05/07/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	29/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	29/06/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Ajuda-Ensino	Concede aos integrantes do Quadro do Magistério a Ajuda-Ensino, nos termos do art. 39 do E S.E.P.MM., Lei nº 1486/86.	Vide Lei nº 1486/86.
72	28/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Processo nº 3655/88.
71	27/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	21/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	20/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	17/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
68	17/06/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
66	14/06/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários.
60	13/06/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote 11, Retiro Paraíso, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 449,40m2, lote 11, Retiro Paraíso, 1º Distrito, de propriedade de IBSEN ROCHA VILLAÇA, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 3773/88.	Revogado pelo Decreto nº 138/89.
61	13/06/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 51 - vila Santa Isabel - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 564,00m2, lote 51 do Loteamento Vila Santa Isabel, 1º Distrito, de propriedade de Aureliano Vieira Pinto, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 3773/88.	Vide Dec. nº 73/99
62	13/06/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes Retiro Paraíso - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 3.865,50m2, lotes 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27 e 29 do Retiro Paraíso, 1º Distrito, de propriedade de Jefferson Geraldo Bruno destinados à abertura de via pública, conforme Processo nº 3773/88.	Revogado pelo Decreto nº 138/89.
63	13/06/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote 71, Retiro Paraíso, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 393,00m2, lote 71 do Loteamento Retiro Paraíso, 1º Distrito, de propriedade de Paula Rocha Cunto Lemos, destinado à abertura de via pública, conforme Processo nº 3773/88.
64	13/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
65	13/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	09/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	06/06/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	02/06/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/88	Prorrogação da data para pagamento do IPTU/88.
55	26/05/88	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Antecipação de Feriado Municipal	Antecipação do Feriado Municipal de 02/06/88 para o dia 30/05/88 - "Corpus Cristi".
56	26/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	20/05/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
53	18/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	12/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	12/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Associação dos Moradores da Cidade Alegria.
50	06/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	02/05/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno Granja Minas Gerais - 6º Distrito - E.T.A.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1458,62m2, lotes 02, 03 e 04 da quadra 02 do Loteamento Granja Minas Gerais, 6º Distrito, destinado a uma E.T.A., conforme Processo nº 3212/88.
49	02/05/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	29/04/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno à Rua Eduardo Cotrim, Centro, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 107,00m2 e benfeitorias, à Rua Eduardo Cotrim, esquina com a Rua Timburibá, Centro, 1º Distrito, de propriedade de Antônio de Oliveira Lemos, destinada ao alargamento da via pública, conforme Processo nº 3161/88.
43	27/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	27/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	27/04/88	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Municipalização de Escolas do 1º grau	Relaciona as Escolas Estaduais de 1º grau que passarão para a rede municipal de ensino; E.E.Luiz Pistarini; José Roberto Sampaio; Santa Maria; São Sebastião; Benfica; Rio Preto; Hetelvina Carneiro; Adelaide Lopes Salgado; Campo Alegre e Monte Alegre.
46	27/04/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno Vila Alegria - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 17.440,00m2 na Vila Alegria, 1º Distrito, de propriedade de Vitorino Giuseppe Dattrino, destinada a melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 3097/88.
42	26/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	21/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	20/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	20/04/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - quadra 14 - Loteamento Freitas Soares - Porto Real.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno em Porto Real, 3º Distrito, com 12.846,92m2, quadra 14 com 36 lotes, Loteamento Freitas Soares, de propriedade de JOÃO BATISTA GURGEL CABRAL, destinado à melhotamentos de centros de população, conforme Processo nº 2873/88.
40	20/04/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Fazenda Surubi - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 463.974,22m2, Fazenda Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Espólio de Álvaro de Araújo Castro e Silva, destinado à melhoramento de centros de população, conforme Processos nºs 2879/88.
37	15/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	12/04/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajustes de Salários	Reajuste de salários de Funções e Cargos em Comissão.
35	07/04/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/88	Prorrogação dos prazos para pagamento do IPTU. 1ª e 2ª parcelas/88.
30	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Auxílio às famílias atingidas pelas chuvas.
33	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Programa Nacional de Mutirões Habitacionais - SEAC.
34	06/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
29	04/04/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	31/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	29/03/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 19 - quadra E - Fazenda Penedo	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 3450,00m2, lote 19, quadra E, Fazenda Penedo, 2º Distrito, de propriedade de Astolfo V. Neto, destinado à construção de área de lazer, conforme Processo nº 2387/88.
26	29/03/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 18 - quadra E - Fazenda Penedo	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 4380,00m2, lote 18, quadra E, Fazenda Penedo, 2º Distrito, de propriedade de Jordino Rodrigues Pereira, destinado à construção de área de lazer, conforme Processo nº 2387/88.
27	29/03/88	Do Orçamento Geral do SAAE-R	SAAE-R	Aprovação das contas do SAAE-R / 87.
24	28/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	22/03/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
22	18/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	14/03/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários.
21	14/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	11/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	09/03/88	Dos Convênios	Convênio União. Projeto Integração-Ciclo IV	Autorização ao SMF a firmar convênio com a UNIÃO sobre o Projeto Integração-Ciclo IV.
17	09/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	09/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	08/03/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	29/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Crédito Especial	Reabertura de saldos não utilizados a serem aplicados com a manutenção do Grupo de Trabalho de Ecodesenvolvimento do Maciço de Itatiaia.
14	29/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	23/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	10/02/88	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da regularização Loteamento Vila Boa Amizade	Aprovação da regularização do Loteamento Vila Boa Amizade, Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MARIA DE LOURDES ATHAYDE COTRIM, conforme Processo nº 8391/86.	Consta anotação para anular.
11	10/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	03/02/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	27/01/88	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Lançamento do IPTU/TSU	Estabelece critérios para o lançamento do IPTU/TSU alterando o art. 20 do Decreto nº 32, de 04/12/72.	Vide Decreto nº 32/72.
7	25/01/88	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 3ª etapa	Reconhece a conclusão parcial relativa à 3ª etapa do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, quadras 36 a41, 4º Distrito, de propriedade de Merisa S/A Engenharia e Planejamento, aprovado conforme Processos nºs 931/82; 3720/82; 4145/83; 5553/85 e 1429/87 e Decretos nºs 36/82; 109/82 e 111/87.	Vide Decretos nºs 36/82; 109/82; 111/87; 123/86 e 62/83.
6	21/01/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	20/01/88	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos
4	18/01/88	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários
1	04/01/88	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 25.282,45m2 de propriedade de Weber Marques, Fazenda da Glória, 1º Distrito, destinada à melhoramento de centros de população, conforme Processo nº 8599/87.	Cancelado.
2	04/01/88	Da Programação do Centenário da Abolição	Programação Centenário da Abolição da Escravatura	Instituição de Grupo de Trabalho para a Elaboração da Programação do Centenário da Abolição da Escravatura.
3	04/01/88	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
188	21/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
189	21/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Entidades Carnavalescas.
190	21/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Assistência médico-hospitalar ao Dr. Izaltino Coelho de Souza.
185	15/12/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
186	15/12/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Cntas Bancárias PMR	Autorização ao SMF e DDT para movimentação de contas bancárias da PMR.
187	15/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
183	11/12/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1800,00m2, lotes 9, 10, 11 e 12 da quadra V, Campo Belo, Fazenda da Barra, 6º Distrito, de propriedade de MOYSES ZUKER, destinados a melhoramentos de centros de população, conforme Processo nº 8420/87.	Revogado pelo Decreto nº 75/89.
184	11/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
180	10/12/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	UFM/88	Fixa valor da UFM/88 em Cz$ 642,60 (seiscentos e quarenta e dois cruzados e sessenta centavos).
181	10/12/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 38.000,00m2, sítio 03, Bairro Paraíso, 2º Distrito, de propriedade de Francisco Antônio Faxas, destinado a centros de população, conforme Processo nº 8419/87.
182	10/12/87	Dos Convênios	Autorização para Convênio SEPLAN	Autorização ao SMF para firmar Convênio com a SEPLAN - Programa Nacional de Mutirões Habitacionais e Projetos de Ação Comunitária.
179	09/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar.	Abertura de Crédito Suplementar.
177	07/12/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários.
178	07/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Associação das Senhoras de Caridade São Vicente de Paula - Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Paraíso e ao Paraíso Futebol Clube.
176	04/12/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/88	Aprovação dos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD/88.
169	30/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
170	30/11/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, as faixas de terreno com 229,50m2 à Rua do Rosário, 1º Distrito, casa nº 43 e 229,50m2 à Rua do Rosário, 1º Distrito, casa nº 53 de propriedade de MARIA CAVALCANTI DE MENDONÇA UCHOA, destinados à construção de uma creche, conforme Processo nº 8126/87.
172	30/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - compra de um aparelho ortopédico a ser doado à menor JAQUELINE DA SILVA.
174	30/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Assistência médico-hospitalar ao Sr. Odair Antônio de Mattos e Maria Brasilina Soares.
175	30/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
167	26/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
168	26/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
165	23/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
166	19/11/87	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento "CAPELINHA" - 6º Distrito	Aprovação da regularização do Loteamento CAPELINHA 6º Distrito, de propriedade de LUIZ MENANDRO DA SILVA e OUTROS, conforme Decreto nº 133, de 20/12/82 e Processos nºs 3444/82; 291/83; 4228/85 e 2054/87.	Vide Decreto nº 133/82.
164	17/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
161	16/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
163	16/11/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários	Reajuste de Salários.
159	11/11/87	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Orçamento SAAE-R	Aprovação do Orçamento do SAAE-R.
160	11/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
156	10/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
157	10/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
158	10/11/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	CONVÊNIO PROMUNICÍPIO	Autorização à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, firmar convênio com o MUNICÍPIO - Quota Federal.
155	09/11/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
154	05/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
150	04/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Grupo de Trabalho de Ecodesenvolvimento do Maciço do Itatiaia.
151	04/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - aquisição de bota ortopédica a ser doada ao menor carente RONALDO DE OLIVEIRA.
152	04/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
153	04/11/87	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas		Criação de novos pontos de táxi e alteração do número de vagas nos existentes.
149	03/11/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
148	29/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
147	28/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
146	27/10/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação do Decreto nº 30/87 de declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Revogação do Decreto nº 30, de 14/04/87 que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação o lote 18 da quadra K-2 da Vila Liberdade, 1º Distrito, Processo nº 1017/87.	Vide Decreto nº 30/87.
145	26/10/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração DE UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Porto Real (escola)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1050,00m2, lotes 109 e 110 da quadra O do Loteamento Jardim Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de MOACYR GRACIANI, conforme Processo nº 7340/87, destinado à construção de escola.
144	22/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
142	21/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
143	21/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
141	20/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
140	19/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - aquisição de um órgão eletrônico, a ser doado ao Coral da Paróquia de São José - Itatiaia.
139	16/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - auxílio ao Sr. ÉLCIO DOS SANTOS; face às despesas com aquisição de perna mecânica.
137	15/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	15/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
136	14/10/87	Dos Hóspedes Oficiais do Município	Hóspedes Oficiais	Considera HÓSPEDES OFICIAIS da cidade, o Governador do Distrito 460 do Rotary Internacional, o Sr. JOSÉ FAMAHÁ e sua esposa, quando de suas visitas em Resende.
135	13/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
134	09/10/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação do Decreto nº 68/85	Revogação do Decreto nº 68/85 que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, o lote 31-A, quadra 28, Bairro Cabral, 2º Distrito, Processo nº 4005/84.
133	08/10/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - (terreno no Lavapés, 1º Distrito, para abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno situada à Rua Prefeito Clodomiro Maia, com 107,56m2 com benfeitorias, de propriedade de ANTÔNIO AUGUSTO DE FREITAS, destinada à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 4163/87.
131	07/10/87	Dos Conselhos Municipais	Membros do Conselho Municipal de Entorpecentes	Designação dos membros para comporem o Conselho Municipal de Entorpecentes.
132	07/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	06/10/87	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	FERIADOS MUNICIPAIS	Considera FERIADOS MUNICIPAIS os dias 29/09; 02/11; Corpus Christi e Sexta-feira da Paixão.
129	06/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	06/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
125	02/10/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
126	02/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - assistência médico-hospitalar à servidora Lygia Malafronte.
127	02/10/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
124	30/09/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Fumaça - 7º Distrito (Posto de Saúde)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 179,52m2 com benfeitorias, na Vila da Fumaça, 7º Distrito, de propriedade de JOSÉ AMÉRICO DA SILVA, destinado à construção de um posto de saúde, conforme Processo nº 6388/87.
123	25/09/87	Dos Hóspedes Oficiais do Município	Hóspede Oficial	Considera "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO", durante os festejos do 186º aniversário da cidade, o Sr. JOAQUIM CAETANO DOS SANTOS.
122	23/09/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos no Loteamento Jardim Martinelli - 2º Distrito (ampliação de escola)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, as faixas de terreno no Jardim Martinelli, 2º Distrito, com 1567,50m2 e 1610,00m2, lotes 389 e 390, quadra T de propriedade de EMÍLIO PERUFFO, conforme Processo 6625/87, destinado à ampliação de escola, conforme Processo nº 6625/87	Revogado pelo Decreto nº 88/89.
120	21/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Difícil Acesso	Estabelece os critérios sobre a gratificação de difícil acesso para os professores e especialistas de educação.
121	21/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
118	16/09/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste Salarial	Concessão de reajuste salarial de 22% nos termos dos artigos 7º e 13º da Lei nº 1502/87, de 11/06/87.	Vide Lei nº 1502/87.
119	16/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
113	10/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Patrícia Pineschi	Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Patrícia Pineschi, criada pelo Decreto Municipal nº 17, de 29/07/76, autorizada pela Portaria nº 3843/ECDAT, de 29/12/82.	Vide Decreto nº 17/76.
114	10/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Marina Graciani Fontanezzi	Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Marina Graciani Fontanezzi, criada pelo Decreto nº 17/76, autorizada pela Portaria nº 38441/ECDAT de 29/12/82.	Vide Decreto nº 17/76.
115	10/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola municipal Clotilde de Souza Ferreira	Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ªsérie a ser ministrado pela Escola Municipal Clotilde de Souza Ferreira, criada pelo Decreto nº 17/76 e autorizada pela Portaria nº 38441/ECDAT de 29/12/82.	Vide Decreto nº 17/76.
116	10/09/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Surubi	Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Surubi, criada pelo Decreto nº 17/76 e autorizada pela Portaria nº 3844/ECDAT, de 29/12/82.	Vide Decreto nº 17/76.
117	10/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
112	08/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
110	02/09/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
111	02/09/87	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da modificação do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 4º Distrito	Aprovação das modificações no Plano Urbanístico, 3ª e 4ª etapas do Loteamento cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MERISA S/A Engenharia e Planejamento, aprovado pelos Processo nºs 931/82; 3720/82; 5553/85 e Decretos nºs 36/82 e 109/82.	Vide Decretos nºs 36/82; 109/82 e 07/88.
109	31/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
106	21/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
107	21/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
102	20/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	20/08/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no IPASE - (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, faixa de terreno no Bairro Paraíso, 2º Distrito, com 480,00m2, Ipase, de propriedade de OLINDA VAZ MIRANDA, destinado à construção de área de lazer, conforme Processo nº 5649/87.
105	20/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
103	14/08/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos.
101	13/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	10/08/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da ESCOLA MUNICIPAL CRUZ E SOUZA	Criação de UNIDADE ESCOLAR em Porto Real, denominada "ESCOLA MUNICIPAL CRUZ E SOUZA".
99	07/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	05/08/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	30/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	30/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	27/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	27/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	22/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	22/07/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Autorização ao SMF atende CMR	Autorização ao Secretário Municipal de Finanças a colocar, mensalmente, à disposição da Câmara Municipal, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias, atendendo requisição do Presidente do Legislativo.
89	16/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	14/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
86	13/07/87	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação do Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca - 1º Distrito de Marcília da Silva Soares e Outro	Reconhece a conclusão do plano urbanístico relativo ao Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de Marcília da Silva Soares e Outro, aprovado pelos Processos nºs 5736/81; 7759/85 e 4627/86 e Decreto nº 163/81.
87	13/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	09/07/87	Da Organização Administrativa Municipal	Alteração da Organização Administrativa da Prefeitura	Alteração dos itens do art. 4º do Decreto nº 03, de 18/01/80 da Estrutura Administrativa da PMR, de acordo com a Lei nº 1110, de 19/12/78.
83	08/07/87	Das Licitações	Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços	Dá nova redação ao art. 16, do Decreto nº 03, de 18/01/80, modificado pelo artigo 1º do Decreto nº 145, de 20/12/85, substituindo-se: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES por COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE COMPRAS E SERVIÇOS.	Vide Decreto nº 03/80 e 145/85.
84	08/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	07/07/87	Das Condecorações	"MÉRITO BANDEIRANTE SIMÃO DA CUNHA GAGO"	Alteração dos artigos 8º, 15, 16, 19 e 23 do regulamento da Condecoração "MÉRITO BANDEIRANTE SIMÃO DA CUNHA GAGO", aprovado pelo Decreto nº 049, de 27/06/84.	Vide Lei nº 1358/84 e Decretos nºs 49/84 e 90/89.
93	07/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
79	06/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
80	06/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
81	06/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
78	02/07/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
76	30/06/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	MICROEMPRESA	Prorrogação do prazo contido no Decreto nº 56/85, relativo a declaração do movimento econômico de MICROEMPRESA.	Vide Decreto nº 56/85.
77	30/06/87	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de "PRAÇA GERALDO RODRIGUES COSTA", a praça existente no Bairro de Fátima, Porto Real, 3º Distrito.
75	29/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	25/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	24/06/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 319 - quadra 24 - Bairro Cabral, 2º Distrito (ampliação do posto de saúde)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 360,00m2, lote 319, quadra 24, Bairro Cabral, 2º Distrito, de propriedade de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, destinado à ampliação do posto de saúde.
70	23/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	23/06/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajustes Salariais e Incorporações	Concede reajustes de salários e incorporações, dos anexos constantes das Leis nºs 1502/87 e 1506/87.
72	23/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
65	18/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
66	18/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
67	18/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
68	18/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	18/06/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 8-A, quadra B-4, VI, 1º Distrito - Coletora Pioneira	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1089,32m2, lote 8-A, quadra B-4, Vila Itapuca, 1º Distrito, com benfeitoria, de propriedade de COLETORA PIONEIRA LTDA S/C, conforme Processo nº 4308/87.
64	12/06/87	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Grupo de trabalho preservação do Maciço do Itatiaia	Constituição do grupo de trabalho para elaboração de levantamentos e propostas com vistas à preservação do Maciço do Itatiaia.
63	11/06/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos urbanos	Estabelece novos valores para tarifas de transportes coletivos urbanos.
62	10/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	08/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	04/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	04/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	02/06/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	29/05/87	Dos Conselhos Municipais	Conselho Municipal de Entorpecentes	Instituição do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - vinculado ao Gabinete do Prefeito.	Revogado pela Lei nº 1510/87.
54	26/05/87	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Regulamentação da concessão de bolsas de estudo para o 3º grau	Regulamenta a Lei nº 1494, de 14/04/87, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino do 3º grau, a estudantes sem recursos para prosseguimento de seus estudos.	Vide Lei nº 1494/87.
55	26/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	26/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	22/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	22/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	21/05/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste salarial e valor de referência	Concede reajuste de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80.
49	19/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	19/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
48	15/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	13/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	12/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	11/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	08/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	04/05/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	28/04/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos Urbanos	Estabelece novos valores para tarifas dos transportes coletivos urbanos.
40	27/04/87	Dos Convênios	Autorização para celebração de convênios com o MEC - Dr. João Alberto A.Stagi	Autorização para o Dr. João Laberto Abrami Stagi celebrar convênios junto ao MEC - Secretaria de Ensino do 2º grau para apoio ao Colégio dom Ottorino Zanon.
39	24/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	23/04/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/87	Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU/87.
36	21/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	21/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	14/04/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 18 - quadra k-2, Vila Liberdade - 1º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 373,84m2, lote 18, quadra K-2 na Vila Liberdade, 1º Distrito, de propriedade de ESTEVAM MEIRELES, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1017/87.	Revogado pelo Decreto nº 146/87.
31	14/04/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos em Penedo - 2º Distrito (conservação e preservação de construção histórica e artística)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, as faixas de terrenos em Penedo, 2º Distrito, com 5.203,99m2 e 720,00m2 de propriedade de LUIZ CARLOS DE CARVALHO CIDADE, destinadas à preservação e conservação de construção histórica e artística, conforme Processo nº 8506/86.	Revogado pelo Decreto nº 93/89.
32	14/04/87	Dos Conselhos Municipais	Regimento Interno do conselho Municipal de Cultura	Aprovação do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CONCULTUR.
33	14/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	14/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	14/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial (bolsas de estudo - 3º grau).	Vide Lei nº 1494/87.
26	06/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
27	06/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	06/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	06/04/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos em Engenheiro Passos - 8º Distrito	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos até Engenheiros Passos, 8º Distrito.
24	02/04/87	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Declaração mensal de Serviços - DMS-SMF para ISS	Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e assemelhadas a apresentarem uma DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS - SMF, por agência ou dependência, inscrita no Cadastro Fiscal Mobiliário, para fins de fiscalização do ISSQN.
25	02/04/87	Das Licitações	Regulamenta reajuste de contratos de obras e serviços de engenharia - (OTN)	Regulamentação do reajuste em contrato de obras e serviços de engenharia com base na variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
23	01/04/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	27/03/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - TOP CLUB AGULHAS NEGRAS - Serrinha - 2º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 234.050,00m2, desmembrada da área 3 da Fazenda serrinha do Alambari, 2º Distrito, de propriedade de TOP CLUB AGULHAS NEGRAS, destinado à proteção paisagística da região, conforme Processo nº 2159/87.
21	26/03/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	24/03/87	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação das Modificações do Loteamento do Vale do Suinã - 2º Distrito	Aprovação das modificações no Plano Urbanístico do Loteamento Vale do Suinã;, 2º Distrito, de propriedade de HAMILTON DUIZITH, aprovado pelos Processos nºs 3426/77; 4885/77; 3429/78; 956/79; 1229/79; 7894/86 e 1606/87.
19	19/03/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lotes 163/165 - Vila Moderna - 1º Distrito (Ampliação de escola)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno na Vila Moderna, 1º Distrito, com 380,00m2, lotes 163/165 de propriedade de ARTHUR SILVA, destinado à ampliação de escola, à vista do Processo nº 1801/87.
18	18/03/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	17/03/87	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de salário e valor de referência 80	Concede reajuste de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80.
16	12/03/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	06/03/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	25/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	25/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	19/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	19/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	13/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	11/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	11/02/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	04/02/87	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Revogação do Decreto nº 60/85 de Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação	Revogação do Decreto nº 060, de 22/07/85 que trata de desapropriação de terreno situado na Praça Oliveira Botelho, Centro, 1º Distrito.
6	29/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	23/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	23/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
2	22/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
3	22/01/87	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
1	16/01/87	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos urbanos	Estabelece novos valores para as tarifas dos transportes coletivos urbanos.
169	30/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
168	23/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
167	19/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
166	15/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
164	12/12/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 318 - Bairro Cabral - 2º Distrito - Posto de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 360,00m2, lote 318, quadra 24, Bairro Cabral, 2º Distrito, de propriedade de JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, destinado à construção de um Posto de Saúde, à vista do Processo nº 9464/86.
165	12/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
161	11/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
162	11/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
163	11/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
160	10/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
158	09/12/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM/87	fixa o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM0 em Cr$ 160,65 / 87.
159	09/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
157	04/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
156	03/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
153	01/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
154	01/12/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno com 25.077,52m2 - Fazenda da Barra - 6º Distrito (campo de futebol)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 25.077,52m2 na Fazenda da Barra, ao lado do Parque Embaixador e Vila Nossa Senhora de Fátima, 6º Distrito, de propriedade de AMÉRICO PEREIRA, destinada à construção de uma área de lazer, conforme Processo nº 7308/86.
155	01/12/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/87	Aprovação, na forma de anexos, dos Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD/87.
152	26/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
148	25/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
149	25/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
150	25/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Ribeirão da Divisa - Porto Real - 3º Distrito (Posto de Saúde e área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 2880m2, lotes 64, 65, 66, 67, 101, 102, 103, 104, no Lot. Ribeirão da Divisa, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de norival alves pereira, destinada à construção de posto de saúde e área de lazer, à vista do Processo nº 8927/86.
151	25/11/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Creche Municipal no Bairro Vicentina - 1º Distrito	Criação da Creche Municipal no Bairro Vicentina, à Rua SãoJosé, s/nº, 1º Distrito.
147	21/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
123	20/11/86	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 2ª etapa - quadras 14 a 32	Reconhece a conclusão parcial do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito, 2ª etapa, quadras 14 a 32, de propriedade de Merisa S/A engenharia e Planejamento, aprovado pelos Processos nºs 931/82; 3720/82; 4145/83; 6064/85 e Decretos nºs 36/82; 109/82 e 62/83.	Vide Decretos nºs 36/82; 109/82 e 62/83.
146	20/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Bairro São Caetano - 2º Distrito (campo de futebol)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno situada no Bairro São Caetano, 2º Distrito, com 19.287,50m2, de propriedade de SALIM SALOMÃO ALVES, destinado à construção de um campo de futebol, à vista do Processo nº 8646/86.	Alt. pelo Decreto nº 170/90.
143	19/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
144	19/11/86	Dos Hóspedes Oficiais do Município	Hóspedes Oficiais	Considera todos os participantes não residentes em nosso Município "HÓSPEDES OFICIAIS", durante a realização do VII Jogos Florais.
145	19/11/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Creche Municipal no Bairro Paraíso - 2º Distrito	Criação da Creche Municipal no Bairro Paraíso, 2º Distrito, à Rua Abílio Godoy, s/nº.
140	18/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
141	18/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
142	18/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	13/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
139	13/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	10/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
136	07/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
135	05/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
132	04/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Central - 1º Distrito (cemitério)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 600m2 na Vila Central, 1º Distrito, de propriedade de Jorge Rocha Brito, destinado à ampliação do Cemitério, à vista do Processo nº 6870/85.
133	04/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Central - 1º Distrito (cemitério)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 200m2 na Vila Central, 1º Distrito, lote 172, de propriedade de MAURICEIA CLAUDINO DE FARIAS, destinado à ampliação do cemitério, à vista do Processo nº 6869/85.
134	04/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	30/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
131	30/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
126	29/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
127	29/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	29/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	29/10/86	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação do Decreto nº 116/86	Revogação do Decreto nº 116, de 10/10/86.	Vide Decreto nº 116/86.
124	22/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
125	22/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
121	20/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	20/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
119	15/10/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Penedo, 2º Distrito, (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 5.869,57m2, em Penedo, 2º Distrito, lotes 3 e 4, quadra G, de propriedade de EDVARDO SOUZA SANTOS, destinado à construção de área de lazer, à vista do Processo nº 7309/86.	Revogado pelo Decreto nº 62/89.
120	15/10/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em penedo, 2º Distrito, (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 3.540,80m2, lote 06, quadra G, Penedo, 2º Distrito, de propriedade de JUVENAL FARIA DE PINHO, destinado à construção de área de lazer, à vista do Processo nº 7309/86.	Revogado pelo Decreto nº 62/89.
118	13/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
116	10/10/86	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Cessão de Uso	Revogação da cessão de uso de imóvel da PMR ao Centro Orientador de Menores "São Francisco de Assis", Lei nº 1054, de 16/11/77, por desatendimento às prescrições legais.
117	10/10/86	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL da cidade de Resende, o Governador do Rotary Internacional, Distrito 460, Sr. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, quando de sua visita no dia 20-10-86.
115	09/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
113	06/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
114	06/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
112	01/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
111	25/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
109	23/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
110	23/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
107	16/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
108	16/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	15/09/86	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Representante do Poder Executivo para assinatura de convênio com o Ministério da Fazenda (Receita Federal)	Delega ao Sr. César Augusto Carneiro Stagi - SMF, poderes para assinatura de convênio - Projeto Integração, da Delegacia do Minictério da Fazenda, a ser firmado em 18-09-86.
105	15/09/86	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Adiantamento de salários - valor de referência	Concede adiantamento de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154/80, em 8.354,725 / 86.	Vide Lei nº 2489/04 - dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
103	12/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
102	11/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	10/09/86	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL, o Governador do Distrito L 3 do Lions, Sr. Nilo Gomes de Mattos, quando de sua visita a Resende, no dia 22 de setembro de 1986.
101	10/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	08/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	04/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	04/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
96	03/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	02/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	02/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
93	01/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	28/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	25/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	25/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	22/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	21/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
86	19/08/86	Do Programa Municipal de Desburocratização	Instituição do Formulário de Consulta Técnica Prévia - Programa Municipal de Desburocratização	Instituição do "FORMULÁRIO DE CONSULTA TÉCNICA PRÉVIA PARA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO"
87	19/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	18/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	18/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	18/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	11/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	06/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
79	30/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	23/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	23/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	18/07/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Bulhões. (ampliação de escola)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 450,00m2, lote 03, quadra B, Vila Marina, Bulhões, 3º Distrito, de propriedade de Zelda César de Amorim, destinado à ampliação de escola, conforme Processo nº 5163/86.
76	18/07/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Bulhões (ampliação de escola).	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 450,00m2, lote 02, quadra B, Vila Marina, Bulhões, 3º Distrito, de propriedade de LUIZ GUSTAVO V. DE CASTRO e OUTRO, destinado à ampliação de Escola, conforme Processo nº 5163/86.
72	16/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	16/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	16/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	15/07/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Alterações nos parâmetros para cálculo dos tributos e penalidades do Código de Posturas e Plano Diretor Físico	Parâmetros para cálculo de tributos e penalidades do Código de Posturas e do Plano Diretor Físico. Art. 420 da lei nº1031/77 e art. 305 da Lei nº 1032/77, onde consta como "Salário Mínimo" substituir pela unidade fiscal do Município, conforme o art. 1º da Lei nº 962, de 09/12/75.	Vide Leis nºs 1031/77 e 1032/77.
70	11/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	10/07/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da ESCOLA MUNICIPAL NOTURNA PORTO REAL - Ensino de 1º Grau	Criação da Escola Pública Municipal no Distrito de Porto Real, com a denominação de ESCOLA MUNICIPAL NOTURNA PORTO REAL - 1º Grau.
68	09/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	03/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
65	02/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
66	02/07/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	ORTN / OTN	As Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, referidas em Leis Municipais, passam a denominar-se Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a partir de 03 de março de 1986, por força do Decreto-Lei Federal nº 2284, de 10/03/86.
64	26/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	25/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
62	25/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
63	25/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	19/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
58	18/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	18/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	10/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	04/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
55	04/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	04/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	30/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	29/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	28/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	21/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	21/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	20/05/86	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Alteração do Feriado de "CORPUS CHRISTI"	Estabelece para o próximo dia 26 o feriado de "Corpus Christi", previsto para o dia 29, conforme Lei Federal 7320, de 11-06-85.
47	13/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	07/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	06/05/86	Das Concessões de Diárias no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Resende	Regulamentação da Concessão de Adiantamentos	Regulamentação da concessão de adiantamentos.	Vide Lei nº 2489/04 - Dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
43	30/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	30/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	29/04/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Creche Municipal de Itatiaia	Criação da Creche Municipal de Itatiaia, à Rua dos Expedicionários, com área edificada de 205,00m2, em Itatiaia, 4º Distrito.
42	29/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	23/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	23/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
40	23/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	17/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
37	17/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
35	16/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	15/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	09/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	08/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	07/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	02/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	02/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	31/03/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo IPTU / ÁLVARA DE LOCALIZAÇÃO / ISS	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo do IPTU, alvará de localização e ISS, até 15/04/86.
27	25/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	18/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Vide Lei nº 1439/86.
19	13/03/86	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários 1986	Concede reajusta de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80, de acordo com o Decreto-Lei nº 2284/86.
20	13/03/86	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação de Decretos	Revogação dos Decretos nºs 16/86 e 17/86.
21	13/03/86	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação dos Decretos	Revogação dos Decretos nºs 04/86; 07/86; 10/86 e 12/86.
22	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Procedimentos Orçamentários em decorrência da implantação do "CRUZADO".	Dispõe sobre procedimentos orçamentários a serem adotados pelos órgãos da administração municipal, em decorrência dos Decretos-Lei nºs 2283, de 27/02/86 e 2284, de 10/03/86.
23	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	12/03/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	MOBRAL	Alteração da denominação da Comissão Municipal do MOBRAL de Resende, instituída pelo Decreto nº 30/81 que passa a denominar-se COMISSÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.	Vide Decreto nº 30/81.
17	06/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 20/86.
16	26/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 20/86.
14	24/02/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno à Rua Prefeito Clodomiro Maia - 1º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 287,125m2 com benfeitoria, à Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1º Distrito, de propriedade de MARIA RITA RAIMUNDO, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1295/86.
15	24/02/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - imóvel à Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terras com 185,005m2 à Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1º Distrito, com benfeitoria, de propriedade de JOSÉ NOGUEIRA, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1295/86.
12	19/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
13	19/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	12/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
11	12/02/86	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Adiantamento de Salários - Valor de Referência	Concede adiantamento de salários e fixa o valor de referência prevista no art. 16 da Lei nº 1154/80.
9	30/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	28/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
8	28/01/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Julieta - 1º Distrito - Posto de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno na Vila Julieta, 1º Distrito, com 802,81m2, lotes 719 e 720 da quadra 43, de propriedade de JOSÉ SARQUIS e NABYHA SARQUIS, destinado à construção de um Posto de Saúde, à vista do Processo nº 0789/86.
6	24/01/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Nossa Senhora de Fátima - Fazenda da Barra - 6º Distrito (salão comunitário e área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1.800,00m2 na Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito, lotes 82/83/86/87, com benfeitoria, de propriedade de SÔNIA MARIA ALVES NOVAES, destinada à construção de área de lazer e salão comunitário, à vista do Processo 0718/86.
5	22/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	16/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
3	15/01/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios	Alteração do art. 4º do Decreto nº 080, de 26/08/85, que regulamenta a taxa de pavimentação e serviçõs preparatórios.	Vide Decreto nº 080/85.
2	07/01/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Ratificação de Atos SMEC	Ratificação dos atos praticados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura Convênio PROMUNICÍPIO/SEE/PMR.
1	06/01/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública - imóvel em Itatiaia, 4º Distrito (PMI)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 10.454,215m2 com benfeitorias, à Rua São José, Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de OSCAR MAIA SOUTO, destinado à construção de edifício público, conforme Processo nº 8195/85
145	20/12/85	Das Licitações	Comissão de Licitações de compras e Serviços	Dá nova redação ao art. 16 do Decreto nº 03, de 18/01/80 substituíndo "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES" por "COMISSÃO DE LICITAÇÕES DE COMPRAS E SERVIÇOS".	Vide Decretos nºs 03/80 e 83/87.
142	18/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
143	18/12/85	Das Licitações	Instituição de Comissões de Licitações	Institui Comissões de Licitações para obras e serviços de engenharia e de compras e serviços.	Art. 3º revogado pelo Decreto nº 129/88.
144	18/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
141	17/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Vide Lei nº 1438/85.
140	13/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
139	12/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	09/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	09/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - APMIR	Abertura de Crédito Especial - APMIR.	Vide Lei nº 1434/85.
135	04/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
136	04/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
134	28/11/85	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	FERIADOS MUNICIPAIS E PONTO FACULTATIVO	Declara FERIADOS MUNICIPAIS e PONTO FACULTATIVO,.
132	26/11/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixado novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
133	26/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
131	25/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	19/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	19/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
127	18/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	18/11/85	Do Centro de Radiofusão Educativa de Resende	Criação da Fundação Centro de Radiofusão Educativa de Resende - Aprovação do Estatuto	Instituição da FUNDAÇÃO CENTRO DE RADIOFUSÃO EDUCATIVA DE RESENDE-RJ e aprovação do ESTATUTO desta FUNDAÇÃO. Registro no Cartório do 1º Ofício Livro A-8 - nº 1235 em 27/12/85.	Vide Lei nº 1426/85.
126	13/11/85	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Revoga os arts. 3º e 5º do Decreto nº 25/77 (Taxis)	Revogação dos artigos 3º e 5º do Decreto nº 25, de 13/07/77. (Taxis)	Vide Decreto nº 25/77.
119	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
120	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
121	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD 86	Aprovação, na forma de Anexo, dos Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD/86.
122	11/11/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote 18, Bairro Surubi, 1º Distrito (Posto de Saúde)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terras com 500,00m2, lote 18, Rua 04, Bairro Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Álvaro de Araújo Castro e Silva, destinado à construção de um Posto de Saúde, conforme Processo nº 7164/85. Ref. Cad. 24-6-01-06-17-000
123	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
124	11/11/85	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM 86	Fixado o valor da UNIDADE FISCAL / 86 em Cr$ 107.100.	Vide art. 7º da Lei 1152/79.
125	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
118	08/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
116	07/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
117	07/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
115	05/11/85	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 85	Fixa o valor de referência em 4.968,083/85 previsto no art. 16 da Lei nº 1154 de 14 de janeiro de 1980.	Vide Lei nº 1154/80.
113	31/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
114	31/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
112	30/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
109	24/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
110	24/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
108	23/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	22/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
105	22/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
106	22/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
107	22/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
103	16/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
101	09/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
102	09/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	08/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	07/10/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA lotes 03/04/05/06, quadra C-1, Vila Itapuca, 1º Distrito - "ÁREA DE LAZER"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terras com 2.107,65m2 correspondente aos lotes 03,04,05 e 06 da quadra C-1 da Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de JOSÉ ANTÔNIO DINIZ e OUTROS, destinada à construção de área de lazer, conforme Processo nº 6180/85.
94	19/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	19/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	19/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	18/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
93	18/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	10/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	10/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	09/09/85	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 85	Fixa o valor de referência em 3.548,630 previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80.
88	06/09/85	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Revoga a Lei nº 1054/77 de concessão de uso de terreno ao Centro Orientador de Menores São Francisco de Assis.	Torna sem efeito a concessão de uso prevista na Lei nº 1054, de 16/11/77, ao "Centro Orientador de Menores São Francisco de Assis" por motivo do desatendimento às prescrições legais.	Vide Lei nº 1054/77.
87	03/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	28/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	28/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
86	28/08/85	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Revoga a cessão de uso à POLÍCIA MILITAR	Torna sem efeito a cessão de uso de terreno do Município à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prevista na Lei nº 1282, de 15/12/81.	Revoga a Lei nº 1282/81.
80	26/08/85	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios	Alteração dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 28, de 20 de junho de 1979, que regulamenta a TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS PREPARATÓRIOS.	Vide Decreto nº 28/79. O art. 4º foi alterado pelo Decreto nº 03/86.
81	26/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Bairro Alambary, 2º Distrito (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1240,85m2 a Rua Padre Flávio Azambuja, Bairro Alambary, 2º Distrito, de propriedade de PEDRO DAHBAR, Processo nº 5398/85.
82	26/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	26/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Tratamento médico-hospitalar do Engenheiro JOSÉ LUIZ MOTA NOVAES.	Vide Lei nº 1408/85.
79	22/08/85	Da Criação do Coral Municipal	Criação do CORAL MUNICIPAL	Criação do CORAL MUNICIPAL - SMEC.
76	21/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	21/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	21/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial (Ação no FORUM).	Vide Lei nº 1407/85.
73	20/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote y, quadra 31 - Bairro Paraíso - 2º Distrito.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 400,00m2, lote Y, quadra 31, Bairro Paraíso, 2º Distrito, de propriedade de ANTÔNIO MIRANDA, conforme Processo nº 5227/85, destinado à melhoria de infra-estrutura.
74	20/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - imóvel à Rua do Rosário - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1668,12m2, com benfeitoria,à Rua do Rosário, Centro, 1º Distrito, de propriedade de Manoel de Almeida e Silva e Outros, destinado a abertura de logradouro público, Processo nº 5228/85.
75	20/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA imóvel à Rua do Rosário - Centro - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 500,62m2 com benfeitoria à Rua do Rosário, Centro, 1º Distrito, de propriedade de ODETE ALMEIDA FREIRE e GRACIEMA DE ALMEIDA VELOSO, destinada à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 5228/85.
72	14/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	13/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	13/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	07/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	06/08/85	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL da cidade , o Governador do Distrito 460 do ROTARY INTERNACIONAL, Sr. Carlos Eduardo Corrêa da Costa, quando de sua visita a Resende, no dia 19/08/85.
68	06/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote 31-A, quadra 28 - Bairro Cabral - 2º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 291,514m2 com benfeitoria, lote 31-A da quadra 28 à Rua Santa Catarina, Bairro Cabral, 2º Distrito, de propriedade de ONOFRE GUEDES, destinado a abertura de logradouro público, conforme Processo nº 4005/84.	Revogado pelo Decreto nº 134/87.
65	31/07/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estebelece novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
66	31/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
63	24/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
64	24/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	22/07/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Praça Oliveira Botelho - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 938,855m2 à Praça Oliveira Botelho, Centro Histórico, 1º Distrito, de propriedade de SALIM SALOMÃO ALVES e OUTRO, destinado à construção de edifício público, conforme Processo nº 4557/85.	Revogado pelo Decreto nº 07/87.
61	22/07/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Itatiaia - 4º Distrito (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 3.452,905m2, em Itatiaia, 4º Distrito, à Rua Dona Apolinária, de propriedade de João Pereira Magalhães, destinada à construção de área de lazer, conforme Processo nº 1845/85.
62	22/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	22/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	16/07/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote "A", quadra 47 - Bairro Paraíso - 2º Distrito - Posto de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 536,76m2, lote "A", quadra 47 do Bairro Paraíso, Praça Zeferino de Oliveira, 2º Distrito, atribuída a RUTH LILIA DE O. C. FLECHA, destinado à construção de um posto de saúde.
58	16/07/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Lote "L", quadra 47 - Bairro Paraíso - 2º Distrito - Posto de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 625,68m2, lote "L" da quadra 47 do Loteamento Bairro Paraíso, 2º Distrito, de propriedade de ANTÔNIO BARBOSA.
59	16/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	15/07/85	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Regulamenta à Lei nº 1391/85 (isenção de ISS às micro)	Regulamenta a Lei Municipal nº 1391, de 07 de junho de 1985, que concede isenção de ISS às MICROEMPRESAS.	Vide Lei nº 1391/85 e Decreto nº 76/87.
54	10/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
55	10/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	08/07/85	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - por falecimento do Monsenhor LUDOVICO STANUCH	Considera LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do faleciemnto do Monsenhor Ludovico Stanuch, ex-vigário da Paróquia Nossa Senhora da Conceição.
51	03/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	03/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	01/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - LOJA MAÇÔNICA LEALDADE E BRIO DE RESENDE.	Vide Lei nº 1396/85.
48	26/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	26/06/85	Dos Convênios	Cancelamento de Convênio e Contrato Administrativo em PMR / Xerox / Constecca	Torna sem efeito o CONVÊNIO e o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 24/82 celebrado entre a PMR e XEROX DO BRASIL S/A e CONSTECCA - CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de 13/05/82 e 24/11/82, respectivamente, em virtude do julgamento de sua ilegalidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em 30/04/85.
46	25/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	25/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	19/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	14/06/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vargem Grande, 6º Distrito, área de lazer e abrigo para ônibus	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno situada na Vargem Grande, 6º Distrito, com 1047,70m2, de propriedade de VICENTE BARBOSA DE SALES PINTO, destinada a área de lazer e abrigo para ônibus, conforme Processo nº 3489/85.
43	12/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	05/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	05/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91304	03/06/85	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Área de Proteção Ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo	Decreto Federal: Dispõe sobre a implantação de áreas de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e dá outras providências.
40	31/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	29/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	23/05/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas dos transportes coletivos.
38	23/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	22/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	15/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	15/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	10/05/85	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da modificação e regularização do Loteamento Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos - 8º Distrito	Aprovação de modificações e regularizações do Loteamento Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos, no 8º Distrito, de propriedade da COHAB-VR, aprovado pelos Processos nºs 1978/81 e 3484/84.
33	10/05/85	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da modificação do Loteamento Conjunto Habitacional de Porto Real - 3º Distrito	Aprovação da modificação no Plano Urbanístico relativo ao Loteamento "Conjunto Habitacional de Porto Real", 3º Distrito, de propriedade da COHAB-VR, aprovado pelos Processos nºs 1979/81 e 5361/83.
31	08/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	06/05/85	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 85	Fixa o valor de referência em 2.729,716 previsto no art. 16 da Lei nº 1154/80.	Vide Lei nº 1154/80.
28	02/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	02/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	26/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	25/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Vide Lei nº 1387/85.
26	25/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	24/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	23/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	17/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	11/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	09/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	02/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	29/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	27/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	20/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	13/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
014	06/03/85	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação de Decretos Municipais	Revoga Decretos nºs 114 e 123 , respectivamente, de 14 e 26 de dezembro de 1984.	Revoga Decretos 114 e 123/84
13	06/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	06/03/85	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação de Decretos	Revogação dos Decretos nºs 114 e 123, respectivamente de 14 e 26 de dezembro de 1984.	Revoga os Decretos nºs 114/84 e 123/84.
12	28/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	27/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	21/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	13/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	06/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	05/02/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Novos valores das tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
6	30/01/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	23/01/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Alegria, 1º Distrito, Área de Lazer, Campo de Futebol	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 25.605,73m2 na Vila Alegria, 1º Distrito, de propriedade de ARY LOPES MOREIRA, destinado a uma área de lazer, Processo nº 0606/85.
4	17/01/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Grupo de trabalho aumento de tarifas dos transportes coletivos	Constituição do GRUPO DE TRABALHO para estudo e proposta de aumento de tarifas dos transportes coletivos urbanos.
3	15/01/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
2	11/01/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
1	02/01/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	26/12/84	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Dos Tributos Municipais	Fica acrescentado no Artigo 17 do Regulamento do Código Tributário, Inciso II, o seguinte: O número de pavimentos - em casos de prédios com mais de um pavimento, situados acima do nível do logradouro público que faz frente, será acrescido ao valor venal do terreno a taxa correspondene à proporção construída dos pavimentos, a partir de 1º, em relação a área do terreno.
051	02/07/84	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Candelamento de aprovação de loteamento	Fica cancelado, a pedido a aprovação do loteamento denominado PARQUE RIO BONITO, situado em Itatiaia, 4º Distrito deste Município, de propriedade de IVAN GROSSI SERRA, à vista dos Processos nºs 1719/77 e 3527/84.
031	09/05/84	Da Criação de Projetos Municipais	Cria o Posto de Saúde do Conjunto Habitacional "Cidade Alegria" no 1º Distrito.	Fica criado o Posto de Saúde do Conjunto Habitacional "Cidade Alegria" no 1º Distrito, ocupando a área de 142,30 m2, localizado entre a Av. das Mangueiras e Alameda dos Jasmins.
027	25/04/84	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Do cancelamento de aprovação de loteamento	Fica cancelado, a pedido, a aprovação do loteamento denominado "NOVO TRÊS PINHEIROS", situado em Engenheiro Passos, de propriedade de AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO, à vista do Proc. 5910/83.
95	29/12/83	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Das Bolsas de Estudo	Regulamenta a Lei nº 1339, de 15 de setembro de 1983, que dispõe sobre a concessão de Bolsas -Treinamento e Bolsas-Auxílio a estudantes dos dois últimos anos do Ensino Médio - 2º grau e dos últimos anos dos Cursos de Nível Superior.	Vide Lei nº 1339/83.
93	23/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - Cidade Alegria	Abertura de Crédito Especial - Cidade Alegria - 1º Distrito.
94	23/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	22/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	20/12/83	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Impedimento de Engenheiros e Arquitetos	Dispõe sobre o impedimento de servidores municipais na função de ENGENHEIRO e ARQUITETOS a assinar projetos, plantas, relatórios e afins que venham a ser apreciados pelo Poder Executivo.	Art. 1º modificado pelo Decreto nº 89/89.
91	20/12/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do "Condomínio Horizontal Recanto da Serra" - Serrinha - 2º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico relativos ao CONDOMÍNIO RECEANTO DA SERRA, no 2º Distrito, de propriedade de ROGÉRIO COELHO CINTRA.
86	15/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
87	15/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	15/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	15/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	14/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	07/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	01/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	01/12/83	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos.
81	30/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
80	25/11/83	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor da UFM/84	Fixa o valor da UNIDADE FISCAL / 84 em Cr$ 31.500,00.
79	22/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
76	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	16/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/84	Aprovação, na forma de Anexo dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD/84.
71	14/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
72	14/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	11/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	11/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
68	09/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	27/10/83	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência	Fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80 em 468,0648.
66	26/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
64	25/10/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamneto MOARADA DA FELICIDADE - 1º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e o projeto topográfico, relativos ao loteamento MORADA DA FELICIDADE, 1º Distrito, de propriedade de SALIM SALOMÃO ALVES E YEDA ABRAS ALVES, conforme Processo nº 3665/83.	Decreto 9692/2016 (baixa de caução de lotes) B.O. 044/16
65	25/10/83	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO - 31/10	Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 31/10, em virtude das comemorações do "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO", 28 de outubro.
62	19/10/83	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 4º Distrito	Reconhece a conclusão parcial das obras relativas à 1º etapa, do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MERISSA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, aprovado pelos Processos nºs 931/82; 3720/82 e 4145/83 e Decretos nºs 36/82 e 109/82.	Vide Decreto nº 36/82; 109/82 e 123/86.
63	19/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	18/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	13/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	06/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	27/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	27/09/83	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.
55	26/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	26/09/83	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL, o Governador do Distrito L-3 do Lions Club, Sr. EDUVALDO WASQUES e sua esposa Dulce quando de sua visita à Resende, nos dias 27 e 28 de setembro de 1983.
54	20/09/83	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/83	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo, do 3º Trimestre do IPTU/83.
53	15/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Arts. 1º e 2º da Lei nº 1300/82.
52	14/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	08/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	06/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	31/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	25/08/83	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera "HÓSPEDE OFICIAL" o Governador do Distrito 460 do ROTARY INTERNACIONAL, Pedro Fernando Silva Monteiro e sua esposa Cecília, quando de sua estada em Resende, nos dias 24, 25 e 29 de agosto de 1983.
47	18/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	17/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	11/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	03/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	01/08/83	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS	Criação da Escola Pública Municipal no conjunto Habitacional Cidade Alegria, 1º Distrito, denominada ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS
41	26/07/83	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos na Baixada da Itapuca, 1º Distrito, Áreas de lazer	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação os lotes 01 a 06 da quadra 02 do Loteamento Baixada Itapuca, 1º Distrito, com área total de 3938,00m2, de propriedade de NICOLAU GOMES DE FRIAS e os lotes 07 a 11 da quadra 02 e 01 a 21 da quadra 03, no mesmo local, de propriedade de HÉLIO DE ALMEIDA PORTO, com área total de 16.075,00m2 destinados a área de lazer e aparelhos comunitários.
42	26/07/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
40	25/07/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	14/07/83	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
38	13/07/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	07/07/83	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de poderes	Delegação de poderes ao Sr. Luiz de Oliveira Fontes. Chefe de Gabinete.
36	05/07/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	04/07/83	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	CONDOMÍNIO HORIZONTAL	Aprovação de condomínio horizontal em terreno com área até 50.000,00m2.	Vide Decretos nºs 160/81; 01/82 e 363/96.
34	30/06/83	Da Organização Administrativa Municipal	Diretrizes Básicas CMDC	Aprovação das diretrizes básicas, frente às atividades e finalidades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CMDC.	Vide Decreto nº 33/83.
33	29/06/83	Da Organização Administrativa Municipal	Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CMDC)	Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CMDC) e diretrizes de ação no combate aos efeitos de Calamidades Públicas.	Vide Decreto nº 34/83.
30	22/06/83	Dos Conselhos Municipais	Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN	Dá nova redação ao Decreto nº 06, de 12 de fevereiro de 1981, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN.	Vide Decreto nº 06/81.
31	22/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	22/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	21/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	14/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	01/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	31/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	26/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	18/05/83	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos.
24	18/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	11/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	10/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	29/04/83	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 1983	Fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154/80 em 333,332.
19	26/04/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	05/04/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	05/04/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Vila Nossa Senhora de Fátima II - Fazenda da Barra - 6º Distrito	Aprovação do Plano Urbanístico e projeto topográfico, relativos ao Loteamento VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA II, Fazenda da Barra, 6º Distrito, de propriedade de VALPARAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme Processo 1986/82.	Vide Decreto nº 74/82.
16	30/03/83	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU - Prazo	Prorrogação do prazo do pagamento do IPTU, sem acréscimo.
15	29/03/83	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Conjunto Habitacional Cidade Alegria, 1º etapa - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial das obras do Loteamento Conjunto Habitacional Cidade da Alegria 1º Distrito, relativas à 1ª etapa, aprovado pelos Processos nºs 5038/79; 345/83; 754/83; 755/83; 979/83 e Decreto nº 14/83.
14	25/03/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação das modificações do Loteamento conjunto Habitacional Cidade Alegria - 1º Distrito	Aprovação das modificações do plano urbanístico do conjunto Habitacional Cidade Alegria de propriedade da COHAB-VR e COOPHASUL, aprovado pelos Processos nºs 5038/79 e 345/83.	Vide Decreto nº 15/83
13	16/03/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	11/03/83	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de Poderes movimentar contas bancárias	Delegação à Sra. Edna Vasques Pinto, Diretora da Divisão de Tesouraria para em conjunto com o Sr. Prefeito, movimentar as contas bancárias desta Prefeitura.
12	11/03/83	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA Área do "Parquinho do Aarão" - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terras com 712,50m2 à Rua 15 de novembro, Centro, 1º Distrito, de propriedade de Fernando Braile e outros, destinado ao uso de um Parque Infantil.
10	10/02/83	Das Comissões Municipais (Fiscalização de Obras/Serviços/Outros Públicos e Particulares)	MOBRAL	Designação das senhoras Maria Aparecida rodrigues Delfino, Ione Assis Augusto da Silva e Alcina Januzzi Jardim para integrar a Comissão Municipal do Mobral de Resende.
9	10/02/83	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTOS FACULTATIVOS - 14 e 16 de fevereiro de 1983	Considerados PONTOS FACULTATIVOS os dias 14 e 16 de fevereiro de 1983.
8	31/01/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Parque Ipiranga II - 1º Distrito	Aprovação do novo plano urbanístico e projeto topográfico do LOTEAMENTO PARQUE IPIRANGA II, 1º Distrito, de propriedade de VALPARAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aprovado conforme Processos nºs 2639/81; 3639/82 e Decretos nº 072, de 20/07/81.	Vide Decreto nº 72/81.
6	27/01/83	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da Escola Municipal Dona Mariucha - Bairro Santo Amaro - 1º Distrito	Criação da Escola Municipal Dona Mariucha de ensino de 1º grau da 1ª e 8ª série, no Bairro Santo Amaro, 1º Distrito, e aprovada pelo parecer nº 560/82 do Conselho Estadual de Educação.