Sistema de Gabinete

Consulta/Relatório Geral de Decretos

Nº DO DECRETO	DATA DO DECRETO	TÍTULO	EMENTA	ASSUNTO	OBSERVAÇÃO
140	18/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
141	18/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
142	18/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	13/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
139	13/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	10/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
136	07/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
135	05/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
132	04/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Central - 1º Distrito (cemitério)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 600m2 na Vila Central, 1º Distrito, de propriedade de Jorge Rocha Brito, destinado à ampliação do Cemitério, à vista do Processo nº 6870/85.
133	04/11/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Central - 1º Distrito (cemitério)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 200m2 na Vila Central, 1º Distrito, lote 172, de propriedade de MAURICEIA CLAUDINO DE FARIAS, destinado à ampliação do cemitério, à vista do Processo nº 6869/85.
134	04/11/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	30/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
131	30/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
126	29/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
127	29/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	29/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	29/10/86	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação do Decreto nº 116/86	Revogação do Decreto nº 116, de 10/10/86.	Vide Decreto nº 116/86.
124	22/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
125	22/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
121	20/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	20/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
119	15/10/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Penedo, 2º Distrito, (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 5.869,57m2, em Penedo, 2º Distrito, lotes 3 e 4, quadra G, de propriedade de EDVARDO SOUZA SANTOS, destinado à construção de área de lazer, à vista do Processo nº 7309/86.	Revogado pelo Decreto nº 62/89.
120	15/10/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em penedo, 2º Distrito, (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 3.540,80m2, lote 06, quadra G, Penedo, 2º Distrito, de propriedade de JUVENAL FARIA DE PINHO, destinado à construção de área de lazer, à vista do Processo nº 7309/86.	Revogado pelo Decreto nº 62/89.
118	13/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
116	10/10/86	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Cessão de Uso	Revogação da cessão de uso de imóvel da PMR ao Centro Orientador de Menores "São Francisco de Assis", Lei nº 1054, de 16/11/77, por desatendimento às prescrições legais.
117	10/10/86	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL da cidade de Resende, o Governador do Rotary Internacional, Distrito 460, Sr. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, quando de sua visita no dia 20-10-86.
115	09/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
113	06/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
114	06/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
112	01/10/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
111	25/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
109	23/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
110	23/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
107	16/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
108	16/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	15/09/86	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Representante do Poder Executivo para assinatura de convênio com o Ministério da Fazenda (Receita Federal)	Delega ao Sr. César Augusto Carneiro Stagi - SMF, poderes para assinatura de convênio - Projeto Integração, da Delegacia do Minictério da Fazenda, a ser firmado em 18-09-86.
105	15/09/86	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Adiantamento de salários - valor de referência	Concede adiantamento de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154/80, em 8.354,725 / 86.	Vide Lei nº 2489/04 - dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
103	12/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
102	11/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	10/09/86	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL, o Governador do Distrito L 3 do Lions, Sr. Nilo Gomes de Mattos, quando de sua visita a Resende, no dia 22 de setembro de 1986.
101	10/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	08/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	04/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	04/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
96	03/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	02/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	02/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
93	01/09/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	28/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	25/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	25/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	22/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	21/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
86	19/08/86	Do Programa Municipal de Desburocratização	Instituição do Formulário de Consulta Técnica Prévia - Programa Municipal de Desburocratização	Instituição do "FORMULÁRIO DE CONSULTA TÉCNICA PRÉVIA PARA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO"
87	19/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	18/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	18/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	18/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	11/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	06/08/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
79	30/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	23/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	23/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	18/07/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Bulhões. (ampliação de escola)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 450,00m2, lote 03, quadra B, Vila Marina, Bulhões, 3º Distrito, de propriedade de Zelda César de Amorim, destinado à ampliação de escola, conforme Processo nº 5163/86.
76	18/07/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Bulhões (ampliação de escola).	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 450,00m2, lote 02, quadra B, Vila Marina, Bulhões, 3º Distrito, de propriedade de LUIZ GUSTAVO V. DE CASTRO e OUTRO, destinado à ampliação de Escola, conforme Processo nº 5163/86.
72	16/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	16/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	16/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	15/07/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Alterações nos parâmetros para cálculo dos tributos e penalidades do Código de Posturas e Plano Diretor Físico	Parâmetros para cálculo de tributos e penalidades do Código de Posturas e do Plano Diretor Físico. Art. 420 da lei nº1031/77 e art. 305 da Lei nº 1032/77, onde consta como "Salário Mínimo" substituir pela unidade fiscal do Município, conforme o art. 1º da Lei nº 962, de 09/12/75.	Vide Leis nºs 1031/77 e 1032/77.
70	11/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	10/07/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da ESCOLA MUNICIPAL NOTURNA PORTO REAL - Ensino de 1º Grau	Criação da Escola Pública Municipal no Distrito de Porto Real, com a denominação de ESCOLA MUNICIPAL NOTURNA PORTO REAL - 1º Grau.
68	09/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	03/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
65	02/07/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
66	02/07/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	ORTN / OTN	As Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, referidas em Leis Municipais, passam a denominar-se Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a partir de 03 de março de 1986, por força do Decreto-Lei Federal nº 2284, de 10/03/86.
64	26/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	25/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
62	25/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
63	25/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	19/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
58	18/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	18/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	10/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	04/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
55	04/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	04/06/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	30/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	29/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	28/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	21/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	21/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	20/05/86	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Alteração do Feriado de "CORPUS CHRISTI"	Estabelece para o próximo dia 26 o feriado de "Corpus Christi", previsto para o dia 29, conforme Lei Federal 7320, de 11-06-85.
47	13/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	07/05/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	06/05/86	Das Concessões de Diárias no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Resende	Regulamentação da Concessão de Adiantamentos	Regulamentação da concessão de adiantamentos.	Vide Lei nº 2489/04 - Dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
43	30/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	30/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	29/04/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Creche Municipal de Itatiaia	Criação da Creche Municipal de Itatiaia, à Rua dos Expedicionários, com área edificada de 205,00m2, em Itatiaia, 4º Distrito.
42	29/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	23/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	23/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
40	23/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	17/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
37	17/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
35	16/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	15/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	09/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	08/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	07/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	02/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	02/04/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	31/03/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo IPTU / ÁLVARA DE LOCALIZAÇÃO / ISS	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo do IPTU, alvará de localização e ISS, até 15/04/86.
27	25/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	18/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Vide Lei nº 1439/86.
19	13/03/86	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Reajuste de Salários 1986	Concede reajusta de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80, de acordo com o Decreto-Lei nº 2284/86.
20	13/03/86	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação de Decretos	Revogação dos Decretos nºs 16/86 e 17/86.
21	13/03/86	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação dos Decretos	Revogação dos Decretos nºs 04/86; 07/86; 10/86 e 12/86.
22	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Procedimentos Orçamentários em decorrência da implantação do "CRUZADO".	Dispõe sobre procedimentos orçamentários a serem adotados pelos órgãos da administração municipal, em decorrência dos Decretos-Lei nºs 2283, de 27/02/86 e 2284, de 10/03/86.
23	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	13/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	12/03/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	MOBRAL	Alteração da denominação da Comissão Municipal do MOBRAL de Resende, instituída pelo Decreto nº 30/81 que passa a denominar-se COMISSÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.	Vide Decreto nº 30/81.
17	06/03/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 20/86.
16	26/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 20/86.
14	24/02/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno à Rua Prefeito Clodomiro Maia - 1º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 287,125m2 com benfeitoria, à Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1º Distrito, de propriedade de MARIA RITA RAIMUNDO, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1295/86.
15	24/02/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - imóvel à Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terras com 185,005m2 à Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1º Distrito, com benfeitoria, de propriedade de JOSÉ NOGUEIRA, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1295/86.
12	19/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
13	19/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	12/02/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
11	12/02/86	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Adiantamento de Salários - Valor de Referência	Concede adiantamento de salários e fixa o valor de referência prevista no art. 16 da Lei nº 1154/80.
9	30/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	28/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
8	28/01/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Julieta - 1º Distrito - Posto de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno na Vila Julieta, 1º Distrito, com 802,81m2, lotes 719 e 720 da quadra 43, de propriedade de JOSÉ SARQUIS e NABYHA SARQUIS, destinado à construção de um Posto de Saúde, à vista do Processo nº 0789/86.
6	24/01/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Nossa Senhora de Fátima - Fazenda da Barra - 6º Distrito (salão comunitário e área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1.800,00m2 na Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito, lotes 82/83/86/87, com benfeitoria, de propriedade de SÔNIA MARIA ALVES NOVAES, destinada à construção de área de lazer e salão comunitário, à vista do Processo 0718/86.
5	22/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	16/01/86	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Revogado pelo Decreto nº 21/86.
3	15/01/86	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios	Alteração do art. 4º do Decreto nº 080, de 26/08/85, que regulamenta a taxa de pavimentação e serviçõs preparatórios.	Vide Decreto nº 080/85.
2	07/01/86	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Ratificação de Atos SMEC	Ratificação dos atos praticados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura Convênio PROMUNICÍPIO/SEE/PMR.
1	06/01/86	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública - imóvel em Itatiaia, 4º Distrito (PMI)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 10.454,215m2 com benfeitorias, à Rua São José, Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de OSCAR MAIA SOUTO, destinado à construção de edifício público, conforme Processo nº 8195/85
145	20/12/85	Das Licitações	Comissão de Licitações de compras e Serviços	Dá nova redação ao art. 16 do Decreto nº 03, de 18/01/80 substituíndo "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES" por "COMISSÃO DE LICITAÇÕES DE COMPRAS E SERVIÇOS".	Vide Decretos nºs 03/80 e 83/87.
142	18/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
143	18/12/85	Das Licitações	Instituição de Comissões de Licitações	Institui Comissões de Licitações para obras e serviços de engenharia e de compras e serviços.	Art. 3º revogado pelo Decreto nº 129/88.
144	18/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
141	17/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Vide Lei nº 1438/85.
140	13/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
139	12/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	09/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	09/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - APMIR	Abertura de Crédito Especial - APMIR.	Vide Lei nº 1434/85.
135	04/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
136	04/12/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
134	28/11/85	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	FERIADOS MUNICIPAIS E PONTO FACULTATIVO	Declara FERIADOS MUNICIPAIS e PONTO FACULTATIVO,.
132	26/11/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixado novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
133	26/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
131	25/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	19/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	19/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
127	18/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	18/11/85	Do Centro de Radiofusão Educativa de Resende	Criação da Fundação Centro de Radiofusão Educativa de Resende - Aprovação do Estatuto	Instituição da FUNDAÇÃO CENTRO DE RADIOFUSÃO EDUCATIVA DE RESENDE-RJ e aprovação do ESTATUTO desta FUNDAÇÃO. Registro no Cartório do 1º Ofício Livro A-8 - nº 1235 em 27/12/85.	Vide Lei nº 1426/85.
126	13/11/85	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Revoga os arts. 3º e 5º do Decreto nº 25/77 (Taxis)	Revogação dos artigos 3º e 5º do Decreto nº 25, de 13/07/77. (Taxis)	Vide Decreto nº 25/77.
119	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
120	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
121	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD 86	Aprovação, na forma de Anexo, dos Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD/86.
122	11/11/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote 18, Bairro Surubi, 1º Distrito (Posto de Saúde)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terras com 500,00m2, lote 18, Rua 04, Bairro Surubi, 1º Distrito, de propriedade de Álvaro de Araújo Castro e Silva, destinado à construção de um Posto de Saúde, conforme Processo nº 7164/85. Ref. Cad. 24-6-01-06-17-000
123	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
124	11/11/85	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM 86	Fixado o valor da UNIDADE FISCAL / 86 em Cr$ 107.100.	Vide art. 7º da Lei 1152/79.
125	11/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
118	08/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
116	07/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
117	07/11/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
115	05/11/85	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 85	Fixa o valor de referência em 4.968,083/85 previsto no art. 16 da Lei nº 1154 de 14 de janeiro de 1980.	Vide Lei nº 1154/80.
113	31/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
114	31/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
112	30/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
109	24/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
110	24/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
108	23/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	22/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
105	22/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
106	22/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
107	22/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
103	16/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
101	09/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
102	09/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	08/10/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	07/10/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA lotes 03/04/05/06, quadra C-1, Vila Itapuca, 1º Distrito - "ÁREA DE LAZER"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terras com 2.107,65m2 correspondente aos lotes 03,04,05 e 06 da quadra C-1 da Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de JOSÉ ANTÔNIO DINIZ e OUTROS, destinada à construção de área de lazer, conforme Processo nº 6180/85.
94	19/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	19/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	19/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	18/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
93	18/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	10/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	10/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	09/09/85	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 85	Fixa o valor de referência em 3.548,630 previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80.
88	06/09/85	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Revoga a Lei nº 1054/77 de concessão de uso de terreno ao Centro Orientador de Menores São Francisco de Assis.	Torna sem efeito a concessão de uso prevista na Lei nº 1054, de 16/11/77, ao "Centro Orientador de Menores São Francisco de Assis" por motivo do desatendimento às prescrições legais.	Vide Lei nº 1054/77.
87	03/09/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	28/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	28/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
86	28/08/85	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Revoga a cessão de uso à POLÍCIA MILITAR	Torna sem efeito a cessão de uso de terreno do Município à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prevista na Lei nº 1282, de 15/12/81.	Revoga a Lei nº 1282/81.
80	26/08/85	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios	Alteração dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 28, de 20 de junho de 1979, que regulamenta a TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS PREPARATÓRIOS.	Vide Decreto nº 28/79. O art. 4º foi alterado pelo Decreto nº 03/86.
81	26/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no Bairro Alambary, 2º Distrito (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 1240,85m2 a Rua Padre Flávio Azambuja, Bairro Alambary, 2º Distrito, de propriedade de PEDRO DAHBAR, Processo nº 5398/85.
82	26/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	26/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Tratamento médico-hospitalar do Engenheiro JOSÉ LUIZ MOTA NOVAES.	Vide Lei nº 1408/85.
79	22/08/85	Da Criação do Coral Municipal	Criação do CORAL MUNICIPAL	Criação do CORAL MUNICIPAL - SMEC.
76	21/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	21/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	21/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial (Ação no FORUM).	Vide Lei nº 1407/85.
73	20/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote y, quadra 31 - Bairro Paraíso - 2º Distrito.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 400,00m2, lote Y, quadra 31, Bairro Paraíso, 2º Distrito, de propriedade de ANTÔNIO MIRANDA, conforme Processo nº 5227/85, destinado à melhoria de infra-estrutura.
74	20/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - imóvel à Rua do Rosário - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1668,12m2, com benfeitoria,à Rua do Rosário, Centro, 1º Distrito, de propriedade de Manoel de Almeida e Silva e Outros, destinado a abertura de logradouro público, Processo nº 5228/85.
75	20/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA imóvel à Rua do Rosário - Centro - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 500,62m2 com benfeitoria à Rua do Rosário, Centro, 1º Distrito, de propriedade de ODETE ALMEIDA FREIRE e GRACIEMA DE ALMEIDA VELOSO, destinada à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 5228/85.
72	14/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	13/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	13/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	07/08/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	06/08/85	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL da cidade , o Governador do Distrito 460 do ROTARY INTERNACIONAL, Sr. Carlos Eduardo Corrêa da Costa, quando de sua visita a Resende, no dia 19/08/85.
68	06/08/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote 31-A, quadra 28 - Bairro Cabral - 2º Distrito (abertura de logradouro público)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 291,514m2 com benfeitoria, lote 31-A da quadra 28 à Rua Santa Catarina, Bairro Cabral, 2º Distrito, de propriedade de ONOFRE GUEDES, destinado a abertura de logradouro público, conforme Processo nº 4005/84.	Revogado pelo Decreto nº 134/87.
65	31/07/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estebelece novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
66	31/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
63	24/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
64	24/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	22/07/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Praça Oliveira Botelho - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 938,855m2 à Praça Oliveira Botelho, Centro Histórico, 1º Distrito, de propriedade de SALIM SALOMÃO ALVES e OUTRO, destinado à construção de edifício público, conforme Processo nº 4557/85.	Revogado pelo Decreto nº 07/87.
61	22/07/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno em Itatiaia - 4º Distrito (área de lazer)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 3.452,905m2, em Itatiaia, 4º Distrito, à Rua Dona Apolinária, de propriedade de João Pereira Magalhães, destinada à construção de área de lazer, conforme Processo nº 1845/85.
62	22/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	22/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	16/07/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, lote "A", quadra 47 - Bairro Paraíso - 2º Distrito - Posto de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 536,76m2, lote "A", quadra 47 do Bairro Paraíso, Praça Zeferino de Oliveira, 2º Distrito, atribuída a RUTH LILIA DE O. C. FLECHA, destinado à construção de um posto de saúde.
58	16/07/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Lote "L", quadra 47 - Bairro Paraíso - 2º Distrito - Posto de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 625,68m2, lote "L" da quadra 47 do Loteamento Bairro Paraíso, 2º Distrito, de propriedade de ANTÔNIO BARBOSA.
59	16/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	15/07/85	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Regulamenta à Lei nº 1391/85 (isenção de ISS às micro)	Regulamenta a Lei Municipal nº 1391, de 07 de junho de 1985, que concede isenção de ISS às MICROEMPRESAS.	Vide Lei nº 1391/85 e Decreto nº 76/87.
54	10/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
55	10/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	08/07/85	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - por falecimento do Monsenhor LUDOVICO STANUCH	Considera LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do faleciemnto do Monsenhor Ludovico Stanuch, ex-vigário da Paróquia Nossa Senhora da Conceição.
51	03/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	03/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	01/07/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - LOJA MAÇÔNICA LEALDADE E BRIO DE RESENDE.	Vide Lei nº 1396/85.
48	26/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	26/06/85	Dos Convênios	Cancelamento de Convênio e Contrato Administrativo em PMR / Xerox / Constecca	Torna sem efeito o CONVÊNIO e o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 24/82 celebrado entre a PMR e XEROX DO BRASIL S/A e CONSTECCA - CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de 13/05/82 e 24/11/82, respectivamente, em virtude do julgamento de sua ilegalidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em 30/04/85.
46	25/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	25/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	19/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	14/06/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vargem Grande, 6º Distrito, área de lazer e abrigo para ônibus	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno situada na Vargem Grande, 6º Distrito, com 1047,70m2, de propriedade de VICENTE BARBOSA DE SALES PINTO, destinada a área de lazer e abrigo para ônibus, conforme Processo nº 3489/85.
43	12/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	05/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	05/06/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91304	03/06/85	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Área de Proteção Ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo	Decreto Federal: Dispõe sobre a implantação de áreas de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e dá outras providências.
40	31/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	29/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	23/05/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas dos transportes coletivos.
38	23/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	22/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	15/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	15/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	10/05/85	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da modificação e regularização do Loteamento Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos - 8º Distrito	Aprovação de modificações e regularizações do Loteamento Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos, no 8º Distrito, de propriedade da COHAB-VR, aprovado pelos Processos nºs 1978/81 e 3484/84.
33	10/05/85	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da modificação do Loteamento Conjunto Habitacional de Porto Real - 3º Distrito	Aprovação da modificação no Plano Urbanístico relativo ao Loteamento "Conjunto Habitacional de Porto Real", 3º Distrito, de propriedade da COHAB-VR, aprovado pelos Processos nºs 1979/81 e 5361/83.
31	08/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	06/05/85	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 85	Fixa o valor de referência em 2.729,716 previsto no art. 16 da Lei nº 1154/80.	Vide Lei nº 1154/80.
28	02/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	02/05/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	26/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	25/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Vide Lei nº 1387/85.
26	25/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	24/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	23/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	17/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	11/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	09/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	02/04/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	29/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	27/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	20/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	13/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
014	06/03/85	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação de Decretos Municipais	Revoga Decretos nºs 114 e 123 , respectivamente, de 14 e 26 de dezembro de 1984.	Revoga Decretos 114 e 123/84
13	06/03/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	06/03/85	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação de Decretos	Revogação dos Decretos nºs 114 e 123, respectivamente de 14 e 26 de dezembro de 1984.	Revoga os Decretos nºs 114/84 e 123/84.
12	28/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	27/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	21/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	13/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	06/02/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	05/02/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Novos valores das tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
6	30/01/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	23/01/85	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Alegria, 1º Distrito, Área de Lazer, Campo de Futebol	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 25.605,73m2 na Vila Alegria, 1º Distrito, de propriedade de ARY LOPES MOREIRA, destinado a uma área de lazer, Processo nº 0606/85.
4	17/01/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Grupo de trabalho aumento de tarifas dos transportes coletivos	Constituição do GRUPO DE TRABALHO para estudo e proposta de aumento de tarifas dos transportes coletivos urbanos.
3	15/01/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
2	11/01/85	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
1	02/01/85	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	26/12/84	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Dos Tributos Municipais	Fica acrescentado no Artigo 17 do Regulamento do Código Tributário, Inciso II, o seguinte: O número de pavimentos - em casos de prédios com mais de um pavimento, situados acima do nível do logradouro público que faz frente, será acrescido ao valor venal do terreno a taxa correspondene à proporção construída dos pavimentos, a partir de 1º, em relação a área do terreno.
051	02/07/84	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Candelamento de aprovação de loteamento	Fica cancelado, a pedido a aprovação do loteamento denominado PARQUE RIO BONITO, situado em Itatiaia, 4º Distrito deste Município, de propriedade de IVAN GROSSI SERRA, à vista dos Processos nºs 1719/77 e 3527/84.
031	09/05/84	Da Criação de Projetos Municipais	Cria o Posto de Saúde do Conjunto Habitacional "Cidade Alegria" no 1º Distrito.	Fica criado o Posto de Saúde do Conjunto Habitacional "Cidade Alegria" no 1º Distrito, ocupando a área de 142,30 m2, localizado entre a Av. das Mangueiras e Alameda dos Jasmins.
027	25/04/84	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Do cancelamento de aprovação de loteamento	Fica cancelado, a pedido, a aprovação do loteamento denominado "NOVO TRÊS PINHEIROS", situado em Engenheiro Passos, de propriedade de AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO, à vista do Proc. 5910/83.
95	29/12/83	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Das Bolsas de Estudo	Regulamenta a Lei nº 1339, de 15 de setembro de 1983, que dispõe sobre a concessão de Bolsas -Treinamento e Bolsas-Auxílio a estudantes dos dois últimos anos do Ensino Médio - 2º grau e dos últimos anos dos Cursos de Nível Superior.	Vide Lei nº 1339/83.
93	23/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - Cidade Alegria	Abertura de Crédito Especial - Cidade Alegria - 1º Distrito.
94	23/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	22/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	20/12/83	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Impedimento de Engenheiros e Arquitetos	Dispõe sobre o impedimento de servidores municipais na função de ENGENHEIRO e ARQUITETOS a assinar projetos, plantas, relatórios e afins que venham a ser apreciados pelo Poder Executivo.	Art. 1º modificado pelo Decreto nº 89/89.
91	20/12/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do "Condomínio Horizontal Recanto da Serra" - Serrinha - 2º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico relativos ao CONDOMÍNIO RECEANTO DA SERRA, no 2º Distrito, de propriedade de ROGÉRIO COELHO CINTRA.
86	15/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
87	15/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
88	15/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	15/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	14/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	07/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	01/12/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	01/12/83	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos.
81	30/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
80	25/11/83	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor da UFM/84	Fixa o valor da UNIDADE FISCAL / 84 em Cr$ 31.500,00.
79	22/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
76	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
77	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	21/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	16/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/84	Aprovação, na forma de Anexo dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD/84.
71	14/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
72	14/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
69	11/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	11/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
68	09/11/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	27/10/83	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência	Fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80 em 468,0648.
66	26/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
64	25/10/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamneto MOARADA DA FELICIDADE - 1º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e o projeto topográfico, relativos ao loteamento MORADA DA FELICIDADE, 1º Distrito, de propriedade de SALIM SALOMÃO ALVES E YEDA ABRAS ALVES, conforme Processo nº 3665/83.	Decreto 9692/2016 (baixa de caução de lotes) B.O. 044/16
65	25/10/83	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO - 31/10	Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 31/10, em virtude das comemorações do "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO", 28 de outubro.
62	19/10/83	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 4º Distrito	Reconhece a conclusão parcial das obras relativas à 1º etapa, do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MERISSA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, aprovado pelos Processos nºs 931/82; 3720/82 e 4145/83 e Decretos nºs 36/82 e 109/82.	Vide Decreto nº 36/82; 109/82 e 123/86.
63	19/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	18/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	13/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	06/10/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	27/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	27/09/83	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.
55	26/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	26/09/83	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera HÓSPEDE OFICIAL, o Governador do Distrito L-3 do Lions Club, Sr. EDUVALDO WASQUES e sua esposa Dulce quando de sua visita à Resende, nos dias 27 e 28 de setembro de 1983.
54	20/09/83	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU/83	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo, do 3º Trimestre do IPTU/83.
53	15/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Arts. 1º e 2º da Lei nº 1300/82.
52	14/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	08/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	06/09/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	31/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	25/08/83	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considera "HÓSPEDE OFICIAL" o Governador do Distrito 460 do ROTARY INTERNACIONAL, Pedro Fernando Silva Monteiro e sua esposa Cecília, quando de sua estada em Resende, nos dias 24, 25 e 29 de agosto de 1983.
47	18/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	17/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	11/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	03/08/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	01/08/83	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS	Criação da Escola Pública Municipal no conjunto Habitacional Cidade Alegria, 1º Distrito, denominada ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS
41	26/07/83	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos na Baixada da Itapuca, 1º Distrito, Áreas de lazer	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação os lotes 01 a 06 da quadra 02 do Loteamento Baixada Itapuca, 1º Distrito, com área total de 3938,00m2, de propriedade de NICOLAU GOMES DE FRIAS e os lotes 07 a 11 da quadra 02 e 01 a 21 da quadra 03, no mesmo local, de propriedade de HÉLIO DE ALMEIDA PORTO, com área total de 16.075,00m2 destinados a área de lazer e aparelhos comunitários.
42	26/07/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
40	25/07/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	14/07/83	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
38	13/07/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	07/07/83	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de poderes	Delegação de poderes ao Sr. Luiz de Oliveira Fontes. Chefe de Gabinete.
36	05/07/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	04/07/83	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	CONDOMÍNIO HORIZONTAL	Aprovação de condomínio horizontal em terreno com área até 50.000,00m2.	Vide Decretos nºs 160/81; 01/82 e 363/96.
34	30/06/83	Da Organização Administrativa Municipal	Diretrizes Básicas CMDC	Aprovação das diretrizes básicas, frente às atividades e finalidades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CMDC.	Vide Decreto nº 33/83.
33	29/06/83	Da Organização Administrativa Municipal	Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CMDC)	Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CMDC) e diretrizes de ação no combate aos efeitos de Calamidades Públicas.	Vide Decreto nº 34/83.
30	22/06/83	Dos Conselhos Municipais	Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN	Dá nova redação ao Decreto nº 06, de 12 de fevereiro de 1981, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN.	Vide Decreto nº 06/81.
31	22/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	22/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	21/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	14/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	01/06/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	31/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	26/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	18/05/83	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transportes coletivos	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos.
24	18/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	11/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	10/05/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	29/04/83	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 1983	Fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154/80 em 333,332.
19	26/04/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	05/04/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	05/04/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Vila Nossa Senhora de Fátima II - Fazenda da Barra - 6º Distrito	Aprovação do Plano Urbanístico e projeto topográfico, relativos ao Loteamento VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA II, Fazenda da Barra, 6º Distrito, de propriedade de VALPARAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme Processo 1986/82.	Vide Decreto nº 74/82.
16	30/03/83	Do Regulamento dos Tributos Municipais	IPTU - Prazo	Prorrogação do prazo do pagamento do IPTU, sem acréscimo.
15	29/03/83	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Conjunto Habitacional Cidade Alegria, 1º etapa - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial das obras do Loteamento Conjunto Habitacional Cidade da Alegria 1º Distrito, relativas à 1ª etapa, aprovado pelos Processos nºs 5038/79; 345/83; 754/83; 755/83; 979/83 e Decreto nº 14/83.
14	25/03/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação das modificações do Loteamento conjunto Habitacional Cidade Alegria - 1º Distrito	Aprovação das modificações do plano urbanístico do conjunto Habitacional Cidade Alegria de propriedade da COHAB-VR e COOPHASUL, aprovado pelos Processos nºs 5038/79 e 345/83.	Vide Decreto nº 15/83
13	16/03/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	11/03/83	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de Poderes movimentar contas bancárias	Delegação à Sra. Edna Vasques Pinto, Diretora da Divisão de Tesouraria para em conjunto com o Sr. Prefeito, movimentar as contas bancárias desta Prefeitura.
12	11/03/83	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA Área do "Parquinho do Aarão" - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terras com 712,50m2 à Rua 15 de novembro, Centro, 1º Distrito, de propriedade de Fernando Braile e outros, destinado ao uso de um Parque Infantil.
10	10/02/83	Das Comissões Municipais (Fiscalização de Obras/Serviços/Outros Públicos e Particulares)	MOBRAL	Designação das senhoras Maria Aparecida rodrigues Delfino, Ione Assis Augusto da Silva e Alcina Januzzi Jardim para integrar a Comissão Municipal do Mobral de Resende.
9	10/02/83	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTOS FACULTATIVOS - 14 e 16 de fevereiro de 1983	Considerados PONTOS FACULTATIVOS os dias 14 e 16 de fevereiro de 1983.
8	31/01/83	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Parque Ipiranga II - 1º Distrito	Aprovação do novo plano urbanístico e projeto topográfico do LOTEAMENTO PARQUE IPIRANGA II, 1º Distrito, de propriedade de VALPARAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aprovado conforme Processos nºs 2639/81; 3639/82 e Decretos nº 072, de 20/07/81.	Vide Decreto nº 72/81.
6	27/01/83	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação da Escola Municipal Dona Mariucha - Bairro Santo Amaro - 1º Distrito	Criação da Escola Municipal Dona Mariucha de ensino de 1º grau da 1ª e 8ª série, no Bairro Santo Amaro, 1º Distrito, e aprovada pelo parecer nº 560/82 do Conselho Estadual de Educação.
7	27/01/83	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Escola Municipal Jardim das Acácias	Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série, à ESCOLA MUNICIPAL JARDIM DAS ACÁCIAS, autorizada pela Portaria nº 3842/ECDAT/29-12-82.
005	26/01/83	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Obriga Contrução de Vias Paralelas em Áreas Adjacentes ao Conjunto Habitacional Cidade da Alegria	Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de via paralela em todos os projetos de urbanização por desmembramento ou loteamento nas áreas adjacentes ao Conjunto Habitacional Cidade Alegria, zona urbana do 1º distrito, e dá outras providências.	Vide arts. 79 e 92, I da Lei nº 1032/77. (Revoga obrigatoriedade pelo Decreto nº 178/91 com relação à av. Perimetral Sul)
4	26/01/83	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Regulamento dos Tributos Municipais	Aprovação do REGULAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
3	24/01/83	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação do Loteamento VILA PARAÍSO - Itatiaia, 4º Distrito, área "B"	Reconhece a conclusão das obras do plano urbanístico relativo ao Loteamento VILA PARAÍSO área B Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de JUREMA BERNARDES SILVA ARAÚJO, aprovado pelo Processo nº 4824/80 e Decreto nº 93, de 09/12/80.	Vide Decreto nº 69/79; 93/80 e 66/82.
2	21/01/83	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
1	18/01/83	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Acresce o número de Táxis no Penedo - Ponto 09	Altera oDecreto nº19, de 16/06/77 elevando para 03 (três) o número de Táxis para o local de Penedo, nº do Ponto "09".	Vide Decreto nº 19/77.
137	22/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
138	22/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
139	22/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
136	21/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
133	20/12/82	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Declaração de Zona Urbana - CAPELINHA - 6º Distrito	Declaração de ZONA URBANA a área de terras no lugar denominado "CAPELINHA", no 6º Distrito deste Município.	Vide Decreto nº 166/87.
134	20/12/82	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila de Fumaça - 7º Distrito - Construçãod de Escola	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terras com 1451,62m2 na vila de Fumaça, 7º Distrito, de propriedade do Sr. Sebastião Casaes Duque, destinado à construção de uma escola.
135	20/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
131	16/12/82	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Fixa novos valores das tarifas dos transportes coletivos. Processo nº 4521/82.
132	16/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
127	13/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	13/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	13/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	13/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
126	10/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
125	09/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
123	07/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
124	07/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/83	Aprovação, na forma de anexo, dos Quadros de Detalhamneto da Despesa - QDD/83.
122	01/12/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
121	29/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
118	24/11/82	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor da UFM/83	Fixa o valor da Unidade Fiscal em Cr$ 7.500,00/83.	Art. 7º da Lei 1152/79.
119	24/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
120	24/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
117	23/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
116	18/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
115	17/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
113	12/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
114	12/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
112	11/11/82	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Denomina ESCOLA MUNICIPAL D. MARIÚCHA	Denominação da unidade escolar no Loteamento Eucaliptal Santo Amaro, 1º Distrito, de ESCOLA MUNICIPAL D. MARIÚCHA	Vide Decreto nº 06/83 (Criação de Escola).
109	08/11/82	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da modificação do Loteamento "CIDADE JARDIM ITATIAIA" - 4º Distrito	Aprovação do novo Plano Urbanístico e Projeto Topográfico do Loteamento CIDADE JARDIM ITATIAIA de propriedade da MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMNETO, no 4º Distrito, conforme Processos nºs 931/82; 3720/82 e Decreto nº 36/82.	Vide Decretos nºs 36/82; 62/83; 123/86 e 07/88.
110	08/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
111	08/11/82	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento "MORADA DA COLINA" - 1º Distrito - 1ª etapa	Reconhece a conclusão parcial do Loteamento MORADA DA COLINA, 1º Distrito, relativa a 1º etapa, de propriedade de PREDIAL LUCIANA LTDA, aprovado pelos Processos nºs 6264/78; 4064/82 e Decreto nº 64/79.	Vide Decretos nºs 64/79 e 83/82.
108	04/11/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
107	29/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
105	27/10/82	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência/80	Fixado o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80 em 225,90/80.
106	27/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	26/10/82	Das Propagandas Eleitorais	Locais para a PROPAGANDA ELEITORAL	Indicação dos locais para a PROPAGANDA ELEITORAL no Município.
102	25/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
103	25/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
101	21/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	18/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	18/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	18/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	14/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Lei nº 1286/82.
96	13/10/82	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamneto "SOLAR DE ITATIAIA" - 4º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativos ao Loteamento SOLAR DE ITATIAIA 4º Distrito de propriedade de NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO, conforme Processo nº 0778/82.
94	11/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
95	11/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 12070/81.
93	07/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
92	06/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
91	05/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
89	04/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
90	04/10/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
88	27/09/82	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento Jardim Brasília II - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial do Loteamento Jardim Brasília II, 1º Distrito, de propriedade de IMOBILIÁRIA CONORA LTDA, aprovado pelos Processos nºs 5501/78; 3376/81; 2250/81; 2488/82; 3096/82 e Decretos nºs 83/79; 87/81; 94/81 e 58/82.	Vide Decretos nºs 83/79; 87/81; 94/81 e 58/82.
85	23/09/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
86	23/09/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
87	23/09/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
84	21/09/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei 1270/81.
82	16/09/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
83	16/09/82	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento "MORADA DA COLINA" - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial do Loteamento "MORADA DA COLINA", trecho da Avenida Antenor O-Reilly de Souza Júnior, entre o lote 01 da quadra A-1 até a Rua 04, 1º Distrito, de propriedade de PREDIAL LUCIANA LTDA, aprovado pelos Processos nºs 5264/78; 2360/82 e Decreto nº 64/79.	Vide Decretos nºs 64/79 e 111/82.
80	14/09/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
81	14/09/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81
79	09/09/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
78	02/09/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
77	27/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
76	26/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
75	25/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
72	24/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
73	24/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Lei nº 1270/81.
74	24/08/82	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação de Loteamento Vila Nossa Senhora de Fátima II - Fazenda da Barra - 6º Distrito	Aprovação do Plano Urbanístico e levantamento topográfico relativos ao Loteamento Vila Nossa Senhora de Fátima II, Fazenda da Barra, 6º Distrito, de propriedade de VALPARAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aprovado conforme Processo nº 1986/82.	Vide Decreto nº 18/83.
69	19/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1270/81.
70	19/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1270/81.
71	19/08/82	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação Decreto nº 42/81	Revogação do Decreto nº 42, de 29/05/81.	Revoga o Decreto nº 42/81.
68	17/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1270/81.
67	11/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1270/81.
64	09/08/82	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL	Considerado HÓSPEDE OFICIAL da cidade o Sr. Ângelo Buono, governador do distrito 460 de ROTARY INTERNACIONAL.
65	09/08/82	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Fazenda Surubi, 1º Distrito, Torre de TV	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 6.402,50m2 da Fazenda Surubi, 1º Distrito, de propriedade de ESPÓLIO DE ÁLVARO DE ARAÚJO CASTRO E SILVA, destinado a Torre Retransmissora de Televisão
66	09/08/82	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação do Loteamento VILA PARAÍSO, área "A" - Itatiaia - 4º Distrito	Reconhece a conclusão do plano urbanístico relativo ao Loteamento VILA PARAÍSO, área "A", em Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de RUTH BERNARDES DA CUNHA, aprovado pelo Processo nº 4134/79 e Decreto nº 69/79.	vide Decretos nºs 69/79 e 93/80.
63	06/08/82	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de poderes para movimentação das contas bancárias da PMR	Delegação de poderes ao Sr. Renato da Silva Lamin SMF e à Sra. Edna Vasques Pinto, Diretora da D.T. para, em conjunto, movimentar as contas bancárias da Prefeitura.
60	03/08/82	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA terreno em Itatiaia, 4º Distrito. Creche e Unidade Mista de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação faixa de terreno com 1096,20m2, em Itatiaia, 4º Distrito, à Avenida dos Expedicionários, de propriedade de ESPÓLIO DE PORFÍRIA MENDES COTRIM, destinado a uma creche e unidade mista de saúde.
61	03/08/82	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA terreno em Itatiaia, 4º Distrito, Creche e Unidade Mista de Saúde	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 624,55m2 à Avenida dos Expedicionários, Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de GRACIEMA SILVEIRA COTRIM, destinado à construção de uma creche e unidade mista de saúde.
62	03/08/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	27/07/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1270/81.
58	22/07/82	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Jardim Brasília II	Reconhece a conclusão parcial do Loteamento Jardim Brasília - gleba 2 de propriedade de Imobiliária conora Ltda aprovado pelo Processo 5501/78 e Decreto nº 83/79.	Vide Decretos nºs 83/79; 87/81 e 88/82.
56	20/07/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial COHAB-VR	Abertura de Crédito Especial COHAB-VR - Lei nº 1302/82.	Vide Lei nº 1302/82.
57	20/07/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
55	14/07/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	09/07/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	09/07/82	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Zoneamento e uso do solo urbano, 2º Distrito - PDDU	Altera zoneamento e uso do solo urbano no 2º Distrito, abrangendo o Loteamento Jardim das Rosas, Rodovia Presidente Dutra e área do Jardim Tropical. Lei nº 1032, de 20/06/77, art. 73.	Vide art. 73 da Lei nº 1032/77.
52	06/07/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	29/06/82	Dos Horários de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Resende	Horário de funcionamento nos dias de jogo da Seleção Brasileira	Estabelece horário de funcionamento da Prefeitura nos dias de jogo da Seleção Brasileira.
51	29/06/82	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Estebelece novas tarifas para os transportes coletivos no Município.
49	24/06/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	21/06/82	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de Poderes	Delegação de poderes para a autorização de emissão de "Notas de Empenho e Ordem de Pagamento" ao Assessor Especial Sr. FAUSTO IVAN DE OLIVEIRA CHAVES.
47	15/06/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	07/06/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	01/06/82	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento Parque Residencial Vila Verde, 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial do Loteamento Parque Residencial Vila Verde, 1º Distrito, de propriedade de Val Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda, Processos nºs 4602/79; 1699/80; 4148/81 e 2246/82 e Deretos nºs 26/80; 56/80 e 119/81.	Vide Decreto nº 26/80.
44	26/05/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	25/05/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	18/05/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
40	13/05/82	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Cancelamento de delegação de poderes	Cancelamento dos poderes delegados ao Assessor de Planejamento e Coordenação Geral e ao Chefe de Gabinete, conforme Decreto nº 15 de 18/03/81.	Revoga o Decreto nº 15/81.
41	13/05/82	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de "RUA PROFESSORA MARIUCHA" a via pública designada por rua 06, no Parque Residencial Vila Verde, 1º Distrito que tem início na Estrada Resende / Bulhões até o lote 01 da quadra F.
39	12/05/82	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Regulamento dos Tributos Municipais	Aprovação do Regulamento dos Tributos Municipais.	Revogado sem efeito.
38	10/05/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	05/05/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	03/05/82	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito	Aprovação dos novos Plano Urbanístico e Projeto Topográfico relativos ao Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MERISA S/A, Engenharia e Planejamento, Processo nº 931/82.	Vide Decretos nºs 109/82 (modif.), 62/83, 123/86, 111/87 e 07/88.
35	30/04/82	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência de 1980	Fixa o valor de referência previsto no art 16 da Lei nº 1154/80 em 150,60 (cento e cinquenta interios e sessenta centésimos) para 1980.
34	28/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	20/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	20/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	20/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	15/04/82	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de "PONTE BENEDITO ROSA" a primeira ponte de concreto existente sobre o rio Aruanda na Rodovia Municipal Res-004 em Engenheiro Passos, 8º Distrito; que liga a BR-354 à Fazenda Carrapato.
28	14/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	14/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	07/04/82	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.
26	05/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	02/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	30/03/82	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO NO 2º Distrito - parte	Modifica o mapa do zoneamento do Município na área urbana do 2º Distrito, Bairro Jardim Tropical e Fazenda do Castelo.
23	30/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	30/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	24/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	17/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	02/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	25/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	16/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	10/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	10/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	04/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	02/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	02/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	27/01/82	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Novas Tarifas dos Transportes Coletivos	Estabelece nova tarifas para os transportes coletivos no Município, em substituição ao disposto no Decreto nº 67/81.
10	26/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	26/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	21/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
6	19/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	19/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	18/01/82	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - Falecimento do Ex-Deputado OSWALDO LUIZ GOMES	Considera LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do falecimento do Ex-Deputado Sr. OSWALDO LUIZ GOMES.
4	15/01/82	Do Programa Municipal de Desburocratização	PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO	Estabelece normas para requerimento de parcelamento de dívida de pavimentação de via pública sem a necessidade de formação de Processo.	Vide Decreto nº 89/80.
3	12/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
1	04/01/82	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	CONDOMÍNIO HORIZONTAL	Normas para aprovação de Condomínio Horizontal em terreno com área de até 50.000,00 m2.	Altera o Decreto nº 160/81.
2	04/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
165	22/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
166	22/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
162	21/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública - terreno com 522,66m2, em Itatiaia - 4º Distrito, ampliação do Cemitério de Itatiaia	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 522,66m2 em Itatiaia de propriedade de MARIA AMÉLIA SILVA, destinado à ampliação do Cemitério de Itatiaia.
163	21/12/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento de Marcília da Silva Soares e Outro na quadra B-4 da Vila Itapuca	Aprovação do Plano Urbanístico do Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca, 1º Distrito de propriedade de MARCÍLIA DA SILVA SOARES E OUTRO, Processo nº 5736/81.
164	21/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno em Mauá, 6º Distrito área de lazer e esporte	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação terreno com 10.383,62m2 em Mauá, 6º Distrito de propriedade de FRANCISCO MOREIRA SILVA destinado a uma área de lazer e esporte.
161	18/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno na Vila Itapuca, 1º Distrito - ETA, Cidade Alegria	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 9.000,60m2 na Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de DOMINGOS CONSENTINO, destinada à instalação da Estação de Tratamento de Água da Cidade Alegria.
158	16/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
159	16/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
160	16/12/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	CONDOMÍNIO HORIZONTAL	Definição de normas para aprovação de CONDOMÍNIO HORIZONTAL com área de até 50.000,00m2.	Alterado pelo Decreto nº 001/82.
155	11/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
156	11/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública - terreno no Alto dos Passos, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terra com 379,90m2 no Alto dos Passos, 1º Distrito, de propriedade de Salim Salomão Alves, destinado a uma área de lazer.
157	11/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno no Alto dos Passos - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 300,00m2 no alto dos Passos, 1º Distrito, de propriedade de FAUSTO CABRAL RODRIGUES destinado a uma área de lazer.
154	09/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
153	04/12/81	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM/82	Fixa o valor da UFM/82 em Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).
152	03/12/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Suspensão da vigência do Decreto nº 106, de 05/10/81 até 31/12/81. (Concessão de Cartas de Habite-se).	Vide Decretos nº 106/81.
149	02/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
150	02/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
151	02/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
148	26/11/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização (Horário de Atendimento ao Público)	Estabelece o horário das 08:00 às 18:00 horas, sem interrupção, para atendimento ao público, no Serviço de Tesouraria, de Protocolo e Departamento de Arquitetura e Urbanismo.	Vide Decreto nº 89/80.
146	25/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
147	25/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
143	18/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
144	18/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
142	16/11/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno da Fazenda Surubi - 1º Distrito (Torre de TV)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação da área com 320,00m2 na Fazenda Surubi, 1º Distrito, de propriedade do Espólio de Álvaro Araújo Costa e Silva.
141	12/11/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública lote 22, quadra H-3, Vila Liberdade, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação o terreno designado por lote 22 da quadra H-3 da Vila Liberdade, 1º Distrito, com 450m2, de propriedade do Espólio de JOÃO NUNES FERREIRA E OUTRO; destinado a abertura de logradouro público já existente.
138	11/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
139	11/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
140	11/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
135	09/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/82	Aprovação na forma de Anexos, dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD/82.
136	09/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	09/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
133	05/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
134	05/11/81	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de Referência	Fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154 de 14/01/80 em 97,67.
131	04/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
132	04/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	27/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	27/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	27/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
127	23/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Simplifica relação de documentos exigidos para fornecedores desta municipalidade.	Vide Decreto nº 89/80.
125	21/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
126	21/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
124	19/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Estabelece o horário de 08:00 horas às 18:00 horas, para atendiemnto ao público, no serviço de Tesouraria.	Vide Decreto nº 89/90. Alterado pelo Decreto nº 148/81.
121	14/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	14/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
123	14/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
120	09/10/81	Do Horário de Funcionamento do Comércio	Autorização de Funcionamento do Comércio no Sábado dia 10/10/81	Autorização para funcionamento do comércio no sábado, dia 10/10/81 até às 18 horas.
116	07/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
117	07/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
118	07/10/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Parque Embaixador - 6º Distrito	Reconhece a conclusão parcial das obras do Loteamento "Parque Embaixador", no 6º Distrito, de propriedade de "Construtora e Terraplenagem CONORA Ltda" aprovado pelo Decreto nº 29, de 09/05/80 e Processo nº 4360/81.	Vide Decreto nº 29/80.
119	07/10/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento Parque Residencial Vila Verde - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial das obras relativamente ao trecho da rua 06 entre o lote 20 até o lote 25, da quadra I do Loteamento Parque Residencial Vila Verde, no 1º Distrito, de propriedade de VAL VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aprovado pelos Decretos nºs 26/80 e 56/80 e Processos nºs 4602/79; 1699/80 e 4148/81.	Vide Decretos nºs 26/80; 56/80 e 57/81.
115	06/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Abatimento de 50% do IPTU. Programa Municipal de Desburocratização	Estabelece procedimento para a concessão do abatimento de 50% do IPTU para o munícipe morador em residência de sua propriedade.
105	05/10/81	Dos Horários de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Resende	Horário para atendimento ao público no serviço de Protocolo	Estabelece horário para atendimento ao público, no serviço de Protocolo, de 08:00 às 20:00 horas.
106	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização - Cartas de Habite-se	Institui normas para desburocratização na concessão de "CARTAS DE HABITE-SE".	Suspenso pelo Decreto nº 152/81.
107	05/10/81	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de competência a Secretários e outras autoridades municipais	Delegação de competência a Secretários Municipais e a outras autoridades para a prática de atos administrativos.	Vide Decreto nº 108/81.
108	05/10/81	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de competência	Dispõe sobre a delegação de competência.	Vide Decreto nº 107/81.
109	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Simplificação das exigências de documentos.	Vide Decretos nºs 89/80; 69/81; 110/81 e 112/81.
110	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização (comprovação de homonímia)	Simplifica a comprovação de homonímia no âmbito da Administração Municipal.	Vide Decretos nºs 89/80; 69/81; 75/81; 109/81; 112/81 e 113/81.
111	05/10/81	Das Licitações	Certificado de Regularidade de Situação Jurídico-Fiscal nas Licitações	Institui o certificado de regularidade de situação Jurídica Fiscal nas licitações promovidas pela Administração Municipal Direta e Indireta.
112	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização (atestado de abono de faltas)	Aceitação de atestado de abono de faltas do próprio servidor em substituição ao atestado médico.	Vide Decretos nºs 89/80; 69/81; 75/81; 109/81 e 113/81.
113	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Concursos Públicos Programa Municipal de Desburocratização	Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Municipal.	Vide Decretos nºs 89/80; 69/81; 75/81; 109/81 e 112/81.
114	05/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
103	01/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	01/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
102	23/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	22/09/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento "INDUSTRIAL SAVINCO"	Aprovação do Plano Urbanístico e projeto topográfico do Loteamento INDUSTRIAL SAVINCO no 2º Distrito, de propriedade de SAVINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMERCIAIS LTDA, Processo nº 3898/81.
101	22/09/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento "VALE DOS REIS" no 2º Distrito	Aprovação do Plano Urbanístico e projeto topográfico do Loteamento VALE DOS REIS no 2º Distrito de propriedade de SAVINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMERCIAIS LTDA, Processo 2361/81.
98	16/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	16/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	15/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	15/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	15/09/81	Da Organização Administrativa Municipal	Criação de Regiões Administrativas	Criação das VII e VIII Regiões Administrativas das Regiões Administrativas nas localidades de Pedra Selada e Bagagem; e Riachuelo, Areião, Tanque e Estalo.	Vide Decretos nº 17/79 e 66/79.
93	04/09/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno do Sítio São Carlos, 1º Distrito, para alargamento da Avenida Perimetral Sul	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 7593,00m2 no Sítio São Carlos, 1º Distrito, de propriedade de VALPAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA, destinada ao alargamento da Avenida Perimetral Sul do Conjunto Habitacional Cidade Alegria.
94	04/09/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação das modificações do Loteamento Jardim Brasília II - 1º Distrito	Aprovação das modificações do plano urbanístico do Loteamento JARDIM BRASÍLIA - GLEBA 2 no 1º Distrito, de propriedade de Imobiliária Conora Ltda, aprovado pelo Decreto nº 83 de 12/12/79 e Processo nº 2250/81.	Vide Decretos nºs 87/81; 58/82 e 88/82.
91	02/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	02/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	27/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	27/08/81	Dos Concursos Públicos Municipais	CONCURSO INTERNO	Autorização para abertura e execução de CONCURSO INTERNO para servidores do Quadro Especial da Prefeitura, previsto na Lei nº 1154/80 e Decreto nº 70/81.	Vide Decreto nº 70/81 e Lei nº 1154/80.
88	26/08/81	Dos Conselhos Municipais	COMURPA	Cria a SIGLA "COMURPA" para o Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental.
87	24/08/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento "JARDIM BRASÍLIA II" - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial do LOTEAMENTO "JARDIM BRASÍLIA II", no 1º Distrito, de propriedade de Imobiliária Conora Ltda, Processos nºs 5501/78 e 3376/81 e Decreto nº 83 de 12/12/79.	Vide Decretos nºs 83/79; 58/82; 94/81; 58/82 e 88/82.
86	14/08/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno no Ribeirão da Divisa, Porto Real, 3º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terreno com 2.880,00m2 na Vila Nossa Senhora de Fátima, Ribeirão da Divisa, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de Norival Alves Pereira, destinada a uma área de lazer e esporte. (lotes 64 a 67 e 101 a 104).
85	13/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	11/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
80	05/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	05/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	05/08/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	ceitação Parcial do Loteamento Village DItatiaia Penedo - 2º Distrito	Reconhece a conclusão parcial do Loteamento Village DItatiaia, Penedo, 2º Distrito, de propriedade de AGRO-PECUÁRIA TRÊS CASCATAS LTDA, conforme Decreto nº 72, de 07/11/79 e Processos nºs 1815/79 e 4034/80.	e Decretos nºs 72/79 e 43/79.
83	05/08/81	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial SAAE - Lei nº 1201/81	Abertura de Crédito Especial SAAE - Lei nº 1201/81.	Vide Lei nº 1201/81.
79	04/08/81	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de logradouro público na Fazenda Penedo, 2º Distrito, de "TRAVESSA CERRO AZUL".
77	29/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	29/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	22/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	22/07/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do Programa Municipal de Desburocratização.	Vide Decretos nºs 89/90; 69/81; 109/81; 110/81 e 112/81.
76	22/07/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública área na Vila Itapuca, 1º Distrito, ETA - Cidade Alegria	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terreno com 6.615,87m2 na Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de DOMINGOS CONSENTINO, destinada à instalação da ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA CIDADE ALEGRIA - ETA.
73	21/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	20/07/81	Dos Concursos Públicos Municipais	CONCURSO INTERNO	Autorização para a realização de CONCURSO INTERNO para o provimento das vagas existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura.	Vide art. 30 da Lei nº 1154/80 e Decreto nº 90/81.
71	20/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
72	20/07/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento PARQUE IPIRANGA II - 1º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativos ao loteamento PARQUE IPIRANGA II no 1º Distrito, de propriedade de VALPARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Processo nº 2639/81.	Vide Decreto nº 08/83.
69	16/07/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Designação do Professor Márcio Brandão Carneiro para desenvolver o Programa Municipal de Desburocratização, art. 2º do Decreto nº 089, de 28/11/80.	Vide Decretos nºs 89/80; 75/81; 109/81; 110/81; 112/81 e 113/81.
67	15/07/81	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas do transporte coletivo	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos municipais.	Alterado pelo Decreto nº 11/82.
68	15/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
65	14/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
66	14/07/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação das modificações do Loteamento "Bairro Barbosa Lima" - 1º Distrito	Aprovação das modificações do plano urbanístico referente ao loteamento BAIRRO BARBOSA LIMA 1º Distrito, Processos nºs 1746/74 e 2526/81.
64	10/07/81	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Instituição e Regulamentação do SINCAD	Instituição e regulamentação do SINCAD - Sistema Integrado de Informações Cadastrais.
61	08/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
62	08/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
63	08/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	02/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	30/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	30/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
55	24/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	24/06/81	Do Horário de Funcionamento do Comércio	Horários de Funcionamento das Farmácias e Drogarias	Estabelece horários de funcionamento das farmácias e drogarias no Município de Resende.
57	24/06/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Parque Residencial Vila Verde - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial de obras de urbanização relativas ao Loteamento Parque Residencial Vila Verde, 1º Distrito, de propriedade de Val Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda, Processos nºs 4602/79 e 1699/80 e Decretos nº 26 de 28/04/80 e nº 56 de 01/09/80.	Vide Decretos nºs 26/80; 56/80 e 119/81.
54	17/06/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Zoneamento de uso do solo urbano de Engenheiro Passos - 8º Distrito	Dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano no distrito de Engenheiro Passos - ZC-2 ao longo da Avenida Boa Vista, passando também a compreender as faixas laterais da Rodovia Presidente Dutra - BR-116/RJ em toda sua extensão com a área urbana do mencionado distrito.
52	16/06/81	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	CANCELAMENTO e concessão de permissão de linha de transporte coletivo	Cancelamento da permissão outorgada pelo Decreto nº 24 de 11/08/75 à VIAÇÃO PENEDO LTDA para a exploração das linhas de transporte coletivo de passageiros e, em consequência nomeação da Viação Fumaça como permissionária das linhas Rodoviária / Bagagem / Ponte do Souza.
53	16/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	10/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	10/06/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Faixa "NON AEDIFICANDI" ao Longo das Rodovias - Aprova Sistema Rodoviário Municipal	Institui área "Non Aedificandi" ao longo das Rodovias Estaduais. Deliberação nº 353 de 11 de junho de 1981. (Aprova Sistema Rodoviário Municipal de Resende).VER LEI Nº 1799/99 - PDDU.
51	10/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	09/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	05/06/81	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Incorporação de Escola à rede municipal de ensino Escola Municipal dom Ottorino Zanon	Incorporação à rede municipal de ensino, da Escola mantida pela Pia Sociedade São Caetano, no Bairro Jardim Martinelli, 2º Distrito, que terá a denominação de ESCOLA MUNICIPAL DOM OTTORINO ZANON.
47	05/06/81	Da Criação de Projetos Municipais	Grupo Executivo do Projeto CURA	Criação do Grupo Executivo do Projeto CURA, refrente ao art. 1º, da Lei nº 1228/81.	Vide Lei nº 1228/81.
44	04/06/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Declaração de zona urbana área em Engenheiro Passos - 8º Distrito	Declaração de zona urbana área adjacente a de edificação contínua no 8º Distrito.
45	04/06/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Declaração de zona urbana área em Porto Real - 3º Distrito	Declaração de zona urbana área adjacente a de edificação contínua no 3º Distrito. Processo nº 2256/81.
43	02/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	29/05/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA terreno na Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 12.000,00m2 na Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito, destinado a uma área de lazer e esporte.	Revogado pelo Decreto nº 71/82.
40	27/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	27/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - APMIR	Abertura de Crédito Especial - APMIR.
39	26/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	20/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	12/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	05/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	05/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	05/05/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA terreno na Casa da Lua, 1º Distrito (saibeira)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terras com 21.476,92m2 na Casa da Lua, 1º Distrito, destinado a exploração de Saibro.
32	04/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	04/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	30/04/81	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência	Fixa o valor de referência previsto no art. 16, da Lei nº 1145 de 14/01/80 em 67,36.	Vide Lei nº 1154/80.
30	29/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	27/04/81	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Regulamento de Transportes Municipais	Alteração do Decreto nº 93, de 21/12/79 (Regulamento de Transportes Municipais).	Vide Decreto nº 93/79. Decreto 10082/17(regulamenta infrações/fixa multas) B.O. 022/17
28	24/04/81	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - Falecimento da professora Maria Augusta Dinorah Freire (Dona Mariucha)	Declara LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do falecimento da professora MARIA AUGUSTA DINORAH FREIRE (DONA MARIUCHA).
25	14/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	14/04/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, terreno na Baixada Itapuca, 1º Distrito, para a ETE da Cidade Alegria	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terreno com 15.000,00m2 na Baixada Itapuca, 1º Distrito, de propriedade do ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO SOARES, destinado a uma ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO da Cidade Alegria.
27	14/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	10/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	10/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	08/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	08/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	02/04/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento de propriedade de AGROTIL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico, relativos ao loteamento situado à Rua Gastão Vieira de Araújo, Vila Aramagi, Engenheiro Passos, 8º Distrito, de propriedade de AGROTIL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA.
19	01/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	24/03/81	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de RUA DUQUE-COSTA, poeta, o logradouro público de nº 10 do Bairro Cabral, 2º Distrito.
18	24/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	19/03/81	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.	Vide Lei nº 1201/81.
14	18/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	18/03/81	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de poderes ao Assessor de Planejamento e ao Chefe de Gabinete	Delegação de poderes ao Assessor de Planejamento e ao Chefe de Gabinete para autorização de "Notas de Empenho e Ordem de Pagamento".	Revogado pelo Decreto nº40/82.
13	12/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	10/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	05/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	24/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	24/02/81	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de RUA DONA JOSEFINA o logradouro público nº 2 do Bairro Cabral, 2º Distrito.
8	17/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	13/02/81	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas do Transporte Coletivo	Estabelece novas tarifas para o transporte coletivo em substituição ao Decreto nº 52/80.	Vide Decreto nº 52/80.
6	12/02/81	Dos Conselhos Municipais	COMUTRAN	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN.	Modificado pelo Decreto nº 30/83.
5	11/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
3	03/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	03/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
2	20/01/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
1	05/01/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	18/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	17/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	11/12/80	Do Orçamento Geral do SAAE-R	O.G. 81 SAAE	Aprovação do Orçamento Geral para 1981 do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
94	10/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - CITEVAP-RJ	Abertura de Crédito Especial - CITEVAP-RJ.	Vide Lei nº 1171/80.
95	10/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	09/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD 1981	Aprovação na forma de Anexo, dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD para 1981.	Vide Lei nº 1195/80.
93	09/12/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da modificação do Loteamento VILA PARAÍSO - 4º Distrito	Aprovação das modificações no plano urbanístico do Loteamento "VILA PARAÍSO" 4º Distrito, Processo 4824/80.	Vide Decreto nº 69/79; 66/82 (aceite); 03/83 (aceite).
90	03/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	03/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	28/11/80	Do Programa Municipal de Desburocratização	PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO	Institui o Programa Municipal de Desburocratização.	Vide Decretos nºs 69/81 e 75/81; 106/81; 109/81; 110/81; 112/81; 113/81; 04/82; 124/81; 127/81; 148/81 e 152/81.
88	27/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
87	26/11/80	Da Organização Administrativa Municipal	Cria o SETOR DE PROTOCOLO	Criação do Setor de Protocolo, subordinado à Divisão de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Administração.	Vide III, do art. 4º do Decreto nº 03/80.
86	25/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	24/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	18/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	18/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	14/11/80	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Mais valia	Cálculo da "mais valia" nas construções superpostas.
82	14/11/80	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM 1981	Fixa em Cr$ 4.600,00 o valor da UFM para 1981.
80	12/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1143/79.
79	10/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - LDL	Abertura de Crédito Especial - LDL.	Vide Lei nº 1192/80.
78	05/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1143/79.
77	04/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1143/79.
76	29/10/80	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência.	Fixa o valor de referência em 44,91 previsto no art. 16, da Lei nº 1154, de 14/01/80.
74	28/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	28/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	21/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
72	13/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	10/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	10/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - CITEVAP-RJ.	Vide Lei nº 1171/80.
69	09/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
68	03/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	26/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
66	23/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
64	17/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
65	17/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
63	16/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	11/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
62	11/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	10/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	03/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	03/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	03/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Vide Lei nº 1182/80.
56	01/09/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Redução de prazo para a execução de urbanização do Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE - 1º Distrito	Redução de 02 anos do prazo para a execução dos serviços de urbanização no Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE, no 1º Distrito, de propriedade de VAL VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Processos nºs 4602/79 e 1699/80.	Vide Decreto nº 26/80. Aceitação parcial Decreto nº 57/81.
55	20/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	19/08/80	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas do transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais ao transporte coletivo.	Alterado pelo Decreto nº 007/81.
53	19/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	19/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	07/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	04/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	30/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	29/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	28/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	24/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	23/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	23/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	21/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	16/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	15/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
40	08/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	01/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	26/06/80	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO, 02/07	Consideração de PONTO FACULTATIVO, o dia 02/07.
37	25/06/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	16/06/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	03/06/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	03/06/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1166/80.
33	28/05/80	Do Regulamento dos Tributos Municipais	ISS	Prorrogação da data de venciemnto do ISS.
32	27/05/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	20/05/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	13/05/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	09/05/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Parque Embaixador - 6º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativos ao loteamento denominado Parque Embaixador, no 6º Distrito de propriedade da Construtora e Terraplenagem Conora Ltda. Processo nº 5620/79	Vide Decreto nº 118/81.
28	05/05/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	30/04/80	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 1980	Fixa o valor de referência previsto no art. 16, Lei nº 1154, de 14/01/80, fixado em 32,08 para 1980.
25	28/04/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	28/04/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE - 1º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativos ao Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE, no 1º Distrito de propriedade de VAL VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Processo nº 4602/79 e 1699/80.	Alt. prazo pelo Decreto nº 56/80. Aceitação parcial Decretos nºs 57/81; 119/81 e 45/82.
24	22/04/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	11/04/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento BOSQUE DE LUGANO - 4º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativo ao Loteamento BOSQUE DE LUGANO 4º Distrito, de propriedade de MÉRITO EMPREENDIMENTOS IMOBOLIÁRIOS S/C LTDA. Processo 109/80
21	02/04/80	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de Utilidade Pública imóvel à Avenida Governador Portela, nº 842, Vila Julieta, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação o prédio nº 842 e terreno com 900,00m2 à Avenida Governador Portela, Vila Julieta, 1º Distrito, de propriedade de HUGO PINTO DE SOUZA e ALAN PINTO DE SOUZA, destinado à instalação de repartições municipais.
22	02/04/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	26/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	21/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	21/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	21/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	18/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	12/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	11/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	22/02/80	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.
11	12/02/80	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Estabelece Tarifas dos Transportes Coletivos.
12	12/02/80	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de transporte coletivo VIAÇÃO PARAÍSO LTDA	Concessão de permissão para transporte coletivo à empresa VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.
10	08/02/80	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Reclassificações	Estabelece as reclassificações dos servidores da Prefeitura.	Vide art. 22 da Lei nº 1154/80.
9	05/02/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	31/01/80	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Equiparação de Estabelecimentos Comerciais	Estabelece equiparação de estabelecimentos comerciais.	Vide art. 279, Lei nº1031/78 (Código de Posturas)
6	30/01/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - SENAI	Abertura de Crédito Especial - SENAI.
7	30/01/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - pensão vitalícia à Dª Marietta Salles Cunha.	Vide Lei nº 1150/79.
4	23/01/80	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de Referência	Fixa o valor de referência previsto no art. 16, da Lei nº 1154, de 14/01/80 (quadro de pessoal). Fixado em 22,68.	Vide Lei nº 1154/80.
5	23/01/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Morada do Sol, 3º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico, relativos ao loteamento MORADA DO SOL 3º Distrito, de propriedade de Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda, Processo nº 3658/79.
3	18/01/80	Do Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende	Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende	Aprovação do Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende.	Art. 4º alterado pelo Decreto nº 87/80.
2	15/01/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Escola de Samba Império do Cisne Azul - Lei nº 1153, de 14/01/80.	Vide Lei nº 1153/80.
1	08/01/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	26/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	26/12/79	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM/80	Fixa em Cr$ 2.300,00 o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, UFM/80.
93	21/12/79	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Regulamento do Transporte Coletivo Municipal por Ônibus	Aprovação do Regulamento do Transporte Coletivo Municipal por Ônibus no Município de Resende.	Alterado pelo Decreto nº 29/81. Decreto 10082/17 (regulamenta infrações/fixa multas) B.O. 022/17
92	20/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	19/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	18/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	18/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
87	17/12/79	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Regula a Expedição de Licença para Substâncias Minerais	Dispõe sobre a expedição da licença específica para o aproveitamento de substâncias minerais. (Lei Federal nº 6567, de 24/09/78, Classe II do art. 5º do Código de Mineração). Lei Municipal nº 1152, de 13/12/79, Tabela III.
88	17/12/79	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Morada da Barra	Reconhece a conclusão parcial das obras relativas ao Loteamento Morada da Barra, 6º Distrito, de propriedade de Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Processos nºs 2848/76; 3397/76; 5190/77; 2208/78 e 2761/79).	Vide Decretos nºs 49/79 e 03/79.
86	14/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Compelmentar	Abertura de Crédito Compelmentar.
84	13/12/79	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Orçamento Geral do SAAE	Aprovação do Orçamento que estima a receita e fixa a despesa do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/80. (art. 107 da Lei 4320, de 17/03/64)
85	13/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Compelmentar	Abertura de Crédito Compelmentar.
82	12/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	12/12/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento JARDIM BRASÍLIA II, 1º Distrito	Aprovação do Plano Urbanístico e do Projeto Topográfico relativos ao Loteamento JARDIM BRASÍLIA II, 1º Distrito, de propriedade de IMOBILIÁRIA CONORA LTDA, Processo nº 5501/78.	Vide Decretos nºs 87/81, 94/81, 58/82 e 88/82.
81	05/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
80	03/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.