Sistema de Gabinete

Consulta/Relatório Geral de Decretos

Nº DO DECRETO	DATA DO DECRETO	TÍTULO	EMENTA	ASSUNTO	OBSERVAÇÃO
39	12/05/82	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Regulamento dos Tributos Municipais	Aprovação do Regulamento dos Tributos Municipais.	Revogado sem efeito.
38	10/05/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	05/05/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	03/05/82	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito	Aprovação dos novos Plano Urbanístico e Projeto Topográfico relativos ao Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MERISA S/A, Engenharia e Planejamento, Processo nº 931/82.	Vide Decretos nºs 109/82 (modif.), 62/83, 123/86, 111/87 e 07/88.
35	30/04/82	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência de 1980	Fixa o valor de referência previsto no art 16 da Lei nº 1154/80 em 150,60 (cento e cinquenta interios e sessenta centésimos) para 1980.
34	28/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	20/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	20/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	20/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	15/04/82	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de "PONTE BENEDITO ROSA" a primeira ponte de concreto existente sobre o rio Aruanda na Rodovia Municipal Res-004 em Engenheiro Passos, 8º Distrito; que liga a BR-354 à Fazenda Carrapato.
28	14/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	14/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	07/04/82	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.
26	05/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	02/04/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	30/03/82	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO NO 2º Distrito - parte	Modifica o mapa do zoneamento do Município na área urbana do 2º Distrito, Bairro Jardim Tropical e Fazenda do Castelo.
23	30/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	30/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	24/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	17/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	02/03/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	25/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	16/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	10/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	10/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	04/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	02/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	02/02/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	27/01/82	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Novas Tarifas dos Transportes Coletivos	Estabelece nova tarifas para os transportes coletivos no Município, em substituição ao disposto no Decreto nº 67/81.
10	26/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	26/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	21/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
6	19/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	19/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	18/01/82	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - Falecimento do Ex-Deputado OSWALDO LUIZ GOMES	Considera LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do falecimento do Ex-Deputado Sr. OSWALDO LUIZ GOMES.
4	15/01/82	Do Programa Municipal de Desburocratização	PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO	Estabelece normas para requerimento de parcelamento de dívida de pavimentação de via pública sem a necessidade de formação de Processo.	Vide Decreto nº 89/80.
3	12/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
1	04/01/82	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	CONDOMÍNIO HORIZONTAL	Normas para aprovação de Condomínio Horizontal em terreno com área de até 50.000,00 m2.	Altera o Decreto nº 160/81.
2	04/01/82	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
165	22/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
166	22/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
162	21/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública - terreno com 522,66m2, em Itatiaia - 4º Distrito, ampliação do Cemitério de Itatiaia	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 522,66m2 em Itatiaia de propriedade de MARIA AMÉLIA SILVA, destinado à ampliação do Cemitério de Itatiaia.
163	21/12/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento de Marcília da Silva Soares e Outro na quadra B-4 da Vila Itapuca	Aprovação do Plano Urbanístico do Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca, 1º Distrito de propriedade de MARCÍLIA DA SILVA SOARES E OUTRO, Processo nº 5736/81.
164	21/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno em Mauá, 6º Distrito área de lazer e esporte	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação terreno com 10.383,62m2 em Mauá, 6º Distrito de propriedade de FRANCISCO MOREIRA SILVA destinado a uma área de lazer e esporte.
161	18/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno na Vila Itapuca, 1º Distrito - ETA, Cidade Alegria	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 9.000,60m2 na Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de DOMINGOS CONSENTINO, destinada à instalação da Estação de Tratamento de Água da Cidade Alegria.
158	16/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
159	16/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
160	16/12/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	CONDOMÍNIO HORIZONTAL	Definição de normas para aprovação de CONDOMÍNIO HORIZONTAL com área de até 50.000,00m2.	Alterado pelo Decreto nº 001/82.
155	11/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
156	11/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública - terreno no Alto dos Passos, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terra com 379,90m2 no Alto dos Passos, 1º Distrito, de propriedade de Salim Salomão Alves, destinado a uma área de lazer.
157	11/12/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno no Alto dos Passos - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 300,00m2 no alto dos Passos, 1º Distrito, de propriedade de FAUSTO CABRAL RODRIGUES destinado a uma área de lazer.
154	09/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
153	04/12/81	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM/82	Fixa o valor da UFM/82 em Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).
152	03/12/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Suspensão da vigência do Decreto nº 106, de 05/10/81 até 31/12/81. (Concessão de Cartas de Habite-se).	Vide Decretos nº 106/81.
149	02/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
150	02/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
151	02/12/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
148	26/11/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização (Horário de Atendimento ao Público)	Estabelece o horário das 08:00 às 18:00 horas, sem interrupção, para atendimento ao público, no Serviço de Tesouraria, de Protocolo e Departamento de Arquitetura e Urbanismo.	Vide Decreto nº 89/80.
146	25/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
147	25/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
143	18/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
144	18/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
142	16/11/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno da Fazenda Surubi - 1º Distrito (Torre de TV)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação da área com 320,00m2 na Fazenda Surubi, 1º Distrito, de propriedade do Espólio de Álvaro Araújo Costa e Silva.
141	12/11/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública lote 22, quadra H-3, Vila Liberdade, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação o terreno designado por lote 22 da quadra H-3 da Vila Liberdade, 1º Distrito, com 450m2, de propriedade do Espólio de JOÃO NUNES FERREIRA E OUTRO; destinado a abertura de logradouro público já existente.
138	11/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
139	11/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
140	11/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
135	09/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/82	Aprovação na forma de Anexos, dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD/82.
136	09/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
137	09/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
133	05/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
134	05/11/81	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de Referência	Fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154 de 14/01/80 em 97,67.
131	04/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
132	04/11/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
128	27/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
129	27/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
130	27/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
127	23/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Simplifica relação de documentos exigidos para fornecedores desta municipalidade.	Vide Decreto nº 89/80.
125	21/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
126	21/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
124	19/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Estabelece o horário de 08:00 horas às 18:00 horas, para atendiemnto ao público, no serviço de Tesouraria.	Vide Decreto nº 89/90. Alterado pelo Decreto nº 148/81.
121	14/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
122	14/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
123	14/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
120	09/10/81	Do Horário de Funcionamento do Comércio	Autorização de Funcionamento do Comércio no Sábado dia 10/10/81	Autorização para funcionamento do comércio no sábado, dia 10/10/81 até às 18 horas.
116	07/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
117	07/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
118	07/10/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Parque Embaixador - 6º Distrito	Reconhece a conclusão parcial das obras do Loteamento "Parque Embaixador", no 6º Distrito, de propriedade de "Construtora e Terraplenagem CONORA Ltda" aprovado pelo Decreto nº 29, de 09/05/80 e Processo nº 4360/81.	Vide Decreto nº 29/80.
119	07/10/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento Parque Residencial Vila Verde - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial das obras relativamente ao trecho da rua 06 entre o lote 20 até o lote 25, da quadra I do Loteamento Parque Residencial Vila Verde, no 1º Distrito, de propriedade de VAL VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aprovado pelos Decretos nºs 26/80 e 56/80 e Processos nºs 4602/79; 1699/80 e 4148/81.	Vide Decretos nºs 26/80; 56/80 e 57/81.
115	06/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Abatimento de 50% do IPTU. Programa Municipal de Desburocratização	Estabelece procedimento para a concessão do abatimento de 50% do IPTU para o munícipe morador em residência de sua propriedade.
105	05/10/81	Dos Horários de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Resende	Horário para atendimento ao público no serviço de Protocolo	Estabelece horário para atendimento ao público, no serviço de Protocolo, de 08:00 às 20:00 horas.
106	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização - Cartas de Habite-se	Institui normas para desburocratização na concessão de "CARTAS DE HABITE-SE".	Suspenso pelo Decreto nº 152/81.
107	05/10/81	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de competência a Secretários e outras autoridades municipais	Delegação de competência a Secretários Municipais e a outras autoridades para a prática de atos administrativos.	Vide Decreto nº 108/81.
108	05/10/81	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de competência	Dispõe sobre a delegação de competência.	Vide Decreto nº 107/81.
109	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Simplificação das exigências de documentos.	Vide Decretos nºs 89/80; 69/81; 110/81 e 112/81.
110	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização (comprovação de homonímia)	Simplifica a comprovação de homonímia no âmbito da Administração Municipal.	Vide Decretos nºs 89/80; 69/81; 75/81; 109/81; 112/81 e 113/81.
111	05/10/81	Das Licitações	Certificado de Regularidade de Situação Jurídico-Fiscal nas Licitações	Institui o certificado de regularidade de situação Jurídica Fiscal nas licitações promovidas pela Administração Municipal Direta e Indireta.
112	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização (atestado de abono de faltas)	Aceitação de atestado de abono de faltas do próprio servidor em substituição ao atestado médico.	Vide Decretos nºs 89/80; 69/81; 75/81; 109/81 e 113/81.
113	05/10/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Concursos Públicos Programa Municipal de Desburocratização	Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Municipal.	Vide Decretos nºs 89/80; 69/81; 75/81; 109/81 e 112/81.
114	05/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
103	01/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
104	01/10/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
102	23/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
100	22/09/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento "INDUSTRIAL SAVINCO"	Aprovação do Plano Urbanístico e projeto topográfico do Loteamento INDUSTRIAL SAVINCO no 2º Distrito, de propriedade de SAVINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMERCIAIS LTDA, Processo nº 3898/81.
101	22/09/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento "VALE DOS REIS" no 2º Distrito	Aprovação do Plano Urbanístico e projeto topográfico do Loteamento VALE DOS REIS no 2º Distrito de propriedade de SAVINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMERCIAIS LTDA, Processo 2361/81.
98	16/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
99	16/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	15/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	15/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	15/09/81	Da Organização Administrativa Municipal	Criação de Regiões Administrativas	Criação das VII e VIII Regiões Administrativas das Regiões Administrativas nas localidades de Pedra Selada e Bagagem; e Riachuelo, Areião, Tanque e Estalo.	Vide Decretos nº 17/79 e 66/79.
93	04/09/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno do Sítio São Carlos, 1º Distrito, para alargamento da Avenida Perimetral Sul	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 7593,00m2 no Sítio São Carlos, 1º Distrito, de propriedade de VALPAÍBA REPRESENTAÇÕES LTDA, destinada ao alargamento da Avenida Perimetral Sul do Conjunto Habitacional Cidade Alegria.
94	04/09/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação das modificações do Loteamento Jardim Brasília II - 1º Distrito	Aprovação das modificações do plano urbanístico do Loteamento JARDIM BRASÍLIA - GLEBA 2 no 1º Distrito, de propriedade de Imobiliária Conora Ltda, aprovado pelo Decreto nº 83 de 12/12/79 e Processo nº 2250/81.	Vide Decretos nºs 87/81; 58/82 e 88/82.
91	02/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	02/09/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	27/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	27/08/81	Dos Concursos Públicos Municipais	CONCURSO INTERNO	Autorização para abertura e execução de CONCURSO INTERNO para servidores do Quadro Especial da Prefeitura, previsto na Lei nº 1154/80 e Decreto nº 70/81.	Vide Decreto nº 70/81 e Lei nº 1154/80.
88	26/08/81	Dos Conselhos Municipais	COMURPA	Cria a SIGLA "COMURPA" para o Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental.
87	24/08/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento "JARDIM BRASÍLIA II" - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial do LOTEAMENTO "JARDIM BRASÍLIA II", no 1º Distrito, de propriedade de Imobiliária Conora Ltda, Processos nºs 5501/78 e 3376/81 e Decreto nº 83 de 12/12/79.	Vide Decretos nºs 83/79; 58/82; 94/81; 58/82 e 88/82.
86	14/08/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno no Ribeirão da Divisa, Porto Real, 3º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terreno com 2.880,00m2 na Vila Nossa Senhora de Fátima, Ribeirão da Divisa, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de Norival Alves Pereira, destinada a uma área de lazer e esporte. (lotes 64 a 67 e 101 a 104).
85	13/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	11/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
80	05/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	05/08/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
82	05/08/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	ceitação Parcial do Loteamento Village DItatiaia Penedo - 2º Distrito	Reconhece a conclusão parcial do Loteamento Village DItatiaia, Penedo, 2º Distrito, de propriedade de AGRO-PECUÁRIA TRÊS CASCATAS LTDA, conforme Decreto nº 72, de 07/11/79 e Processos nºs 1815/79 e 4034/80.	e Decretos nºs 72/79 e 43/79.
83	05/08/81	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial SAAE - Lei nº 1201/81	Abertura de Crédito Especial SAAE - Lei nº 1201/81.	Vide Lei nº 1201/81.
79	04/08/81	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de logradouro público na Fazenda Penedo, 2º Distrito, de "TRAVESSA CERRO AZUL".
77	29/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	29/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	22/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	22/07/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do Programa Municipal de Desburocratização.	Vide Decretos nºs 89/90; 69/81; 109/81; 110/81 e 112/81.
76	22/07/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública área na Vila Itapuca, 1º Distrito, ETA - Cidade Alegria	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terreno com 6.615,87m2 na Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de DOMINGOS CONSENTINO, destinada à instalação da ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA CIDADE ALEGRIA - ETA.
73	21/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	20/07/81	Dos Concursos Públicos Municipais	CONCURSO INTERNO	Autorização para a realização de CONCURSO INTERNO para o provimento das vagas existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura.	Vide art. 30 da Lei nº 1154/80 e Decreto nº 90/81.
71	20/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
72	20/07/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento PARQUE IPIRANGA II - 1º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativos ao loteamento PARQUE IPIRANGA II no 1º Distrito, de propriedade de VALPARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Processo nº 2639/81.	Vide Decreto nº 08/83.
69	16/07/81	Do Programa Municipal de Desburocratização	Programa Municipal de Desburocratização	Designação do Professor Márcio Brandão Carneiro para desenvolver o Programa Municipal de Desburocratização, art. 2º do Decreto nº 089, de 28/11/80.	Vide Decretos nºs 89/80; 75/81; 109/81; 110/81; 112/81 e 113/81.
67	15/07/81	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas do transporte coletivo	Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos municipais.	Alterado pelo Decreto nº 11/82.
68	15/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
65	14/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
66	14/07/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação das modificações do Loteamento "Bairro Barbosa Lima" - 1º Distrito	Aprovação das modificações do plano urbanístico referente ao loteamento BAIRRO BARBOSA LIMA 1º Distrito, Processos nºs 1746/74 e 2526/81.
64	10/07/81	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Instituição e Regulamentação do SINCAD	Instituição e regulamentação do SINCAD - Sistema Integrado de Informações Cadastrais.
61	08/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
62	08/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
63	08/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	02/07/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	30/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	30/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
55	24/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	24/06/81	Do Horário de Funcionamento do Comércio	Horários de Funcionamento das Farmácias e Drogarias	Estabelece horários de funcionamento das farmácias e drogarias no Município de Resende.
57	24/06/81	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Parque Residencial Vila Verde - 1º Distrito	Reconhece a conclusão parcial de obras de urbanização relativas ao Loteamento Parque Residencial Vila Verde, 1º Distrito, de propriedade de Val Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda, Processos nºs 4602/79 e 1699/80 e Decretos nº 26 de 28/04/80 e nº 56 de 01/09/80.	Vide Decretos nºs 26/80; 56/80 e 119/81.
54	17/06/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Zoneamento de uso do solo urbano de Engenheiro Passos - 8º Distrito	Dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano no distrito de Engenheiro Passos - ZC-2 ao longo da Avenida Boa Vista, passando também a compreender as faixas laterais da Rodovia Presidente Dutra - BR-116/RJ em toda sua extensão com a área urbana do mencionado distrito.
52	16/06/81	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	CANCELAMENTO e concessão de permissão de linha de transporte coletivo	Cancelamento da permissão outorgada pelo Decreto nº 24 de 11/08/75 à VIAÇÃO PENEDO LTDA para a exploração das linhas de transporte coletivo de passageiros e, em consequência nomeação da Viação Fumaça como permissionária das linhas Rodoviária / Bagagem / Ponte do Souza.
53	16/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	10/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	10/06/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Faixa "NON AEDIFICANDI" ao Longo das Rodovias - Aprova Sistema Rodoviário Municipal	Institui área "Non Aedificandi" ao longo das Rodovias Estaduais. Deliberação nº 353 de 11 de junho de 1981. (Aprova Sistema Rodoviário Municipal de Resende).VER LEI Nº 1799/99 - PDDU.
51	10/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	09/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	05/06/81	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Incorporação de Escola à rede municipal de ensino Escola Municipal dom Ottorino Zanon	Incorporação à rede municipal de ensino, da Escola mantida pela Pia Sociedade São Caetano, no Bairro Jardim Martinelli, 2º Distrito, que terá a denominação de ESCOLA MUNICIPAL DOM OTTORINO ZANON.
47	05/06/81	Da Criação de Projetos Municipais	Grupo Executivo do Projeto CURA	Criação do Grupo Executivo do Projeto CURA, refrente ao art. 1º, da Lei nº 1228/81.	Vide Lei nº 1228/81.
44	04/06/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Declaração de zona urbana área em Engenheiro Passos - 8º Distrito	Declaração de zona urbana área adjacente a de edificação contínua no 8º Distrito.
45	04/06/81	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Declaração de zona urbana área em Porto Real - 3º Distrito	Declaração de zona urbana área adjacente a de edificação contínua no 3º Distrito. Processo nº 2256/81.
43	02/06/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	29/05/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA terreno na Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 12.000,00m2 na Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito, destinado a uma área de lazer e esporte.	Revogado pelo Decreto nº 71/82.
40	27/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	27/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - APMIR	Abertura de Crédito Especial - APMIR.
39	26/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	20/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	12/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	05/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	05/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	05/05/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA terreno na Casa da Lua, 1º Distrito (saibeira)	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terras com 21.476,92m2 na Casa da Lua, 1º Distrito, destinado a exploração de Saibro.
32	04/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	04/05/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	30/04/81	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência	Fixa o valor de referência previsto no art. 16, da Lei nº 1145 de 14/01/80 em 67,36.	Vide Lei nº 1154/80.
30	29/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	27/04/81	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Regulamento de Transportes Municipais	Alteração do Decreto nº 93, de 21/12/79 (Regulamento de Transportes Municipais).	Vide Decreto nº 93/79. Decreto 10082/17(regulamenta infrações/fixa multas) B.O. 022/17
28	24/04/81	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - Falecimento da professora Maria Augusta Dinorah Freire (Dona Mariucha)	Declara LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do falecimento da professora MARIA AUGUSTA DINORAH FREIRE (DONA MARIUCHA).
25	14/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	14/04/81	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, terreno na Baixada Itapuca, 1º Distrito, para a ETE da Cidade Alegria	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terreno com 15.000,00m2 na Baixada Itapuca, 1º Distrito, de propriedade do ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO SOARES, destinado a uma ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO da Cidade Alegria.
27	14/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	10/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	10/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	08/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	08/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	02/04/81	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento de propriedade de AGROTIL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico, relativos ao loteamento situado à Rua Gastão Vieira de Araújo, Vila Aramagi, Engenheiro Passos, 8º Distrito, de propriedade de AGROTIL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA.
19	01/04/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	24/03/81	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de RUA DUQUE-COSTA, poeta, o logradouro público de nº 10 do Bairro Cabral, 2º Distrito.
18	24/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	19/03/81	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.	Vide Lei nº 1201/81.
14	18/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	18/03/81	Das Delegações de Competência e /ou Poderes.	Delegação de poderes ao Assessor de Planejamento e ao Chefe de Gabinete	Delegação de poderes ao Assessor de Planejamento e ao Chefe de Gabinete para autorização de "Notas de Empenho e Ordem de Pagamento".	Revogado pelo Decreto nº40/82.
13	12/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	10/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	05/03/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	24/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	24/02/81	Das Denominações Públicas	Denominação de via pública	Denominação de RUA DONA JOSEFINA o logradouro público nº 2 do Bairro Cabral, 2º Distrito.
8	17/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	13/02/81	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas do Transporte Coletivo	Estabelece novas tarifas para o transporte coletivo em substituição ao Decreto nº 52/80.	Vide Decreto nº 52/80.
6	12/02/81	Dos Conselhos Municipais	COMUTRAN	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN.	Modificado pelo Decreto nº 30/83.
5	11/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
3	03/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	03/02/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
2	20/01/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
1	05/01/81	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
98	18/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
97	17/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
96	11/12/80	Do Orçamento Geral do SAAE-R	O.G. 81 SAAE	Aprovação do Orçamento Geral para 1981 do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
94	10/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - CITEVAP-RJ	Abertura de Crédito Especial - CITEVAP-RJ.	Vide Lei nº 1171/80.
95	10/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
92	09/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD 1981	Aprovação na forma de Anexo, dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD para 1981.	Vide Lei nº 1195/80.
93	09/12/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da modificação do Loteamento VILA PARAÍSO - 4º Distrito	Aprovação das modificações no plano urbanístico do Loteamento "VILA PARAÍSO" 4º Distrito, Processo 4824/80.	Vide Decreto nº 69/79; 66/82 (aceite); 03/83 (aceite).
90	03/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	03/12/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	28/11/80	Do Programa Municipal de Desburocratização	PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO	Institui o Programa Municipal de Desburocratização.	Vide Decretos nºs 69/81 e 75/81; 106/81; 109/81; 110/81; 112/81; 113/81; 04/82; 124/81; 127/81; 148/81 e 152/81.
88	27/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
87	26/11/80	Da Organização Administrativa Municipal	Cria o SETOR DE PROTOCOLO	Criação do Setor de Protocolo, subordinado à Divisão de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Administração.	Vide III, do art. 4º do Decreto nº 03/80.
86	25/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
85	24/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	18/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
84	18/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
81	14/11/80	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Mais valia	Cálculo da "mais valia" nas construções superpostas.
82	14/11/80	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM 1981	Fixa em Cr$ 4.600,00 o valor da UFM para 1981.
80	12/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1143/79.
79	10/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - LDL	Abertura de Crédito Especial - LDL.	Vide Lei nº 1192/80.
78	05/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1143/79.
77	04/11/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1143/79.
76	29/10/80	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência.	Fixa o valor de referência em 44,91 previsto no art. 16, da Lei nº 1154, de 14/01/80.
74	28/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	28/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
73	21/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
72	13/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
70	10/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	10/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - CITEVAP-RJ.	Vide Lei nº 1171/80.
69	09/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
68	03/10/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
67	26/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
66	23/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
64	17/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
65	17/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
63	16/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	11/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
62	11/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	10/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	03/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
58	03/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	03/09/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.	Vide Lei nº 1182/80.
56	01/09/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Redução de prazo para a execução de urbanização do Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE - 1º Distrito	Redução de 02 anos do prazo para a execução dos serviços de urbanização no Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE, no 1º Distrito, de propriedade de VAL VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Processos nºs 4602/79 e 1699/80.	Vide Decreto nº 26/80. Aceitação parcial Decreto nº 57/81.
55	20/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	19/08/80	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas do transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais ao transporte coletivo.	Alterado pelo Decreto nº 007/81.
53	19/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	19/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	07/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	04/08/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	30/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	29/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	28/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	24/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	23/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	23/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	21/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	16/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	15/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
40	08/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	01/07/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	26/06/80	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO, 02/07	Consideração de PONTO FACULTATIVO, o dia 02/07.
37	25/06/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	16/06/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	03/06/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	03/06/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.	Vide Lei nº 1166/80.
33	28/05/80	Do Regulamento dos Tributos Municipais	ISS	Prorrogação da data de venciemnto do ISS.
32	27/05/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	20/05/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	13/05/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	09/05/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Parque Embaixador - 6º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativos ao loteamento denominado Parque Embaixador, no 6º Distrito de propriedade da Construtora e Terraplenagem Conora Ltda. Processo nº 5620/79	Vide Decreto nº 118/81.
28	05/05/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	30/04/80	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Valor de referência 1980	Fixa o valor de referência previsto no art. 16, Lei nº 1154, de 14/01/80, fixado em 32,08 para 1980.
25	28/04/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	28/04/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE - 1º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativos ao Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE, no 1º Distrito de propriedade de VAL VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Processo nº 4602/79 e 1699/80.	Alt. prazo pelo Decreto nº 56/80. Aceitação parcial Decretos nºs 57/81; 119/81 e 45/82.
24	22/04/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	11/04/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento BOSQUE DE LUGANO - 4º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativo ao Loteamento BOSQUE DE LUGANO 4º Distrito, de propriedade de MÉRITO EMPREENDIMENTOS IMOBOLIÁRIOS S/C LTDA. Processo 109/80
21	02/04/80	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de Utilidade Pública imóvel à Avenida Governador Portela, nº 842, Vila Julieta, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação o prédio nº 842 e terreno com 900,00m2 à Avenida Governador Portela, Vila Julieta, 1º Distrito, de propriedade de HUGO PINTO DE SOUZA e ALAN PINTO DE SOUZA, destinado à instalação de repartições municipais.
22	02/04/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	26/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	21/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	21/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	21/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	18/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	12/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	11/03/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	22/02/80	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.
11	12/02/80	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos Transportes Coletivos	Estabelece Tarifas dos Transportes Coletivos.
12	12/02/80	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de transporte coletivo VIAÇÃO PARAÍSO LTDA	Concessão de permissão para transporte coletivo à empresa VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.
10	08/02/80	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Reclassificações	Estabelece as reclassificações dos servidores da Prefeitura.	Vide art. 22 da Lei nº 1154/80.
9	05/02/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	31/01/80	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Equiparação de Estabelecimentos Comerciais	Estabelece equiparação de estabelecimentos comerciais.	Vide art. 279, Lei nº1031/78 (Código de Posturas)
6	30/01/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - SENAI	Abertura de Crédito Especial - SENAI.
7	30/01/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - pensão vitalícia à Dª Marietta Salles Cunha.	Vide Lei nº 1150/79.
4	23/01/80	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Valor de Referência	Fixa o valor de referência previsto no art. 16, da Lei nº 1154, de 14/01/80 (quadro de pessoal). Fixado em 22,68.	Vide Lei nº 1154/80.
5	23/01/80	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Morada do Sol, 3º Distrito	Aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico, relativos ao loteamento MORADA DO SOL 3º Distrito, de propriedade de Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda, Processo nº 3658/79.
3	18/01/80	Do Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende	Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende	Aprovação do Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende.	Art. 4º alterado pelo Decreto nº 87/80.
2	15/01/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Escola de Samba Império do Cisne Azul - Lei nº 1153, de 14/01/80.	Vide Lei nº 1153/80.
1	08/01/80	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
94	26/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
95	26/12/79	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor UFM/80	Fixa em Cr$ 2.300,00 o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, UFM/80.
93	21/12/79	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Regulamento do Transporte Coletivo Municipal por Ônibus	Aprovação do Regulamento do Transporte Coletivo Municipal por Ônibus no Município de Resende.	Alterado pelo Decreto nº 29/81. Decreto 10082/17 (regulamenta infrações/fixa multas) B.O. 022/17
92	20/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
91	19/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
89	18/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
90	18/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
87	17/12/79	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Regula a Expedição de Licença para Substâncias Minerais	Dispõe sobre a expedição da licença específica para o aproveitamento de substâncias minerais. (Lei Federal nº 6567, de 24/09/78, Classe II do art. 5º do Código de Mineração). Lei Municipal nº 1152, de 13/12/79, Tabela III.
88	17/12/79	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação Parcial do Loteamento Morada da Barra	Reconhece a conclusão parcial das obras relativas ao Loteamento Morada da Barra, 6º Distrito, de propriedade de Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Processos nºs 2848/76; 3397/76; 5190/77; 2208/78 e 2761/79).	Vide Decretos nºs 49/79 e 03/79.
86	14/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Compelmentar	Abertura de Crédito Compelmentar.
84	13/12/79	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Orçamento Geral do SAAE	Aprovação do Orçamento que estima a receita e fixa a despesa do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/80. (art. 107 da Lei 4320, de 17/03/64)
85	13/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Compelmentar	Abertura de Crédito Compelmentar.
82	12/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
83	12/12/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento JARDIM BRASÍLIA II, 1º Distrito	Aprovação do Plano Urbanístico e do Projeto Topográfico relativos ao Loteamento JARDIM BRASÍLIA II, 1º Distrito, de propriedade de IMOBILIÁRIA CONORA LTDA, Processo nº 5501/78.	Vide Decretos nºs 87/81, 94/81, 58/82 e 88/82.
81	05/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
80	03/12/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
79	30/11/79	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Fixa valor UFM/80	Fixa o valor da UFM/80 em Cr$ 2.900,00.
77	26/11/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
78	26/11/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
76	21/11/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
75	20/11/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
74	16/11/79	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Desafetação de Área Pública em Itatiaia, 4º Distrito	Desafetação da área pública localizada em Itatiaia, 4º Distrito, com 8.831,74m2, à Rua Dona Apolinária, ref. Cad. 24-3-24-33-01-001/002.
73	13/11/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
72	07/11/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	provação das modificações no LOTEAMENTO VILLAGE DITATIAIA	Aprovação das modificações no Loteamento VILLAGE DITATIAIA, Penedo, 2º Distrito, Processo nº 1815/79.	e Decretos nºs 43/79 e 82/81.
70	06/11/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
71	06/11/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD - 1980	Aprovação de Anexo dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD para 1980.
69	31/10/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação Modificação do Loteamento Vila Paraíso - Itatiaia - 4º Distrito	Aprovação das modificações no plano urbanístico referente a área A do Loteamento VILA PARAÍSO, Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de RUTH BERNARDES CUNHA, Processo nº 4134/79.	Vide Decretos nºs 93/80 e 66/82 (aceite).
68	30/10/79	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Declaração de zona urbana, área no 1º Distrito Avenida Riachuelo até a Divisa com o Estado de São Paulo	Declaração de zona urbana, área no 1º Distrito, Estrada Resende/Riachuelo, RJ-161 atá a divisa com o Estado de São Paulo, Processo nº 4642/79.	Vide Lei nº 1032/77 (PDF) e Decreto nº 20/79.
67	29/10/79	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação do Loteamento JARDIM DAS ROSAS, 2º Distrito	Reconhece a conclusão das obras do plano urbanístico relativo ao Loteamento JARDIM DAS ROSAS, 2º Distrito, de propriedade de Ângelo Carlos Festa e s/m, Processo nº 4201/79.
66	25/10/79	Da Organização Administrativa Municipal	Criação da V (Mauá) e VI (Pedra Selada eFumaça) Regiões Administrativas	Amplia o disposto no Decreto nº 17, de 15/05/79, que estabelece as Regiões Administrativas. Criação da V (Mauá) e VI (Pedra Selada e Fumaça) Regiões Administrativas.	Vide Decreto nº17/79 e 97/81.
65	24/10/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
64	18/10/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Morada da Colina, 1º Distrito	Aprovação do Plano Urbanístico e do projeto topográfico do Loteamento denominado MORADA DA COLINA 1º Distrito, de propriedade de PREDIAL LUCIANA LTDA, Processo nº 5264/78.	Decretos nºs 83/82 (aceitação parcial) e 111/82.
62	16/10/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - PMR - Patrocinadora do II ENCONTRO DE SAÚDE - NITERÓI/RJ	Abertura de Crédito Especial - PMR - Patrocinadora do II ENCONTRO DE SAÚDE - NITERÓI/RJ.
63	16/10/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
61	10/10/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	01/10/79	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Proibição de nomeações, contratações ou admissões	Proibição de nomeações, contratações ou admissões a partir de 06 de outubro.
59	26/09/79	Dos Horários de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Resende	Fixa horário de expediente público no dia 28/09/79	Fixa o expediente de sexta-feira, dia 28/09/79 no horário de 08 às 12 horas. 178º aniversário de Resende.
58	25/09/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	18/09/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	17/09/79	Das Licitações	Comissão Permanente de Licitação SMA	Criação da Comissão Permanente de Licitação vinculada à SMA, arts. 7º, 24 e 25 da Lei nº 1110/19-12-78.	Vide Lei nº 1110/78.
55	14/09/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	12/09/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	11/09/79	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Permissão para transporte coletivo à VIAÇÃO PARAÍSO LTDA	Concessão de permissão para o transporte coletivo à EMPRESSA VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.
52	05/09/79	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas municipais do transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo no Município de Resende.
51	04/09/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	27/08/79	Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aceitação parcial do Loteamento Bairro Barbosa Lima, 1º Distrito	Aceitação parcial do Loteamento Bairro Barbosa Lima no 1º Distrito, de propriedade de VICTOR MENANDRO BARBOSA E OUTROS, Processo 1746/74.
49	20/08/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da Modificação do Loteamento Morada da Barra - 2ª etapa "C" - 6º Distrito	Aprovação das modificações no plano urbanístico referente à 2ª etapa C do Loteamento MORADA DA BARRA, 6º Distrito. Processo nº 2761/79.	Aprov. pelo Decreto nº 03/79.
47	13/08/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Loteamento Parque Ipiranga I, 1º Distrito	Aprovação do Plano Urbanístico e levantamento topográfico relativos ao LOTEAMENTO PARQUE IPIRANGA, 1º Distrito, de propriedade de VALPARAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
48	13/08/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Municipal	Abertura de Crédito Municipal.
46	06/08/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	25/07/79	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública terreno na Vila Central 1º Distrito, ampliação do Cemitério Municipal	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação da área de terras com 12.436,50m2 na Vila Central, 1º Distrito, de propriedade de Harry Bertell e outros destinada à ampliação do Cemitério Municipal, Processo nº 1633/79.
44	23/07/79	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utiliade pública imóvel em Itatiaia ampliação do Grupo Escolar Reinaldo Maia Souto	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação da área de terras com 301,60m2 à Rua São José, Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de Cléia Cotrim e outros, destinada à ampliação do Grupo Escolar Reinaldo Maia Souto.
43	18/07/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	provação da modificação do Loteamento Village DItatiaia, Penedo - 2º Distrito	Aprovação da modificação do Plano de Urbanização de nominado LOTEAMENTO VILLAGE DITATIAIA, Penedo, 2º Distrito, Processo nº 5532/78.	e Decreto nº 72/79.
42	16/07/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
40	10/07/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	10/07/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	06/07/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação da Modificação do Loteamento Fazenda Penedo - Jabour Exportadora S/A	Aprovação da modificação do Plano de Loteamento denominado Fazenda Penedo, 2º Distrito, área de propriedade de JABOUR EXPORTADORA S/A, Processo 2178/79.
38	05/07/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial - Lei nº 1133/79 - Consórcio com município do Vale do Paraíba - TV.	Vide Lei nº 1133/79.
36	03/07/79	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.
37	03/07/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	29/06/79	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - pelo falecimento da Sra. ADELINA ROSINA FREITAS DE OLIVEIRA BOTELHO	Considera LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do falecimento da Sra. ADELINA ROSINA FREITAS DE OLIVEIRA BOTELHO de tradicional família resendense.
35	29/06/79	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação do Decreto nº 21/79	Revoga o Decreto nº 21, de 24 de maio de 1979.	Vide Decreto nº 21/79.
32	27/06/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	27/06/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	20/06/79	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios	Regulamenta a Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios.
29	20/06/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	20/06/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	20/06/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	12/06/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	06/06/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - APMIR	Abertura de Crédito Especial - APMIR.
26	06/06/79	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Tabela Salarial	Estabelece tabela dos cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.	Vide Lei 1124/79, art. 4º. Altera Anexo V, Deliberação 872/73.
24	04/06/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	01/06/79	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - falecimento da Sra. ANTONINA RAMOS FREIRE	Declara LUTO OFICIAL durante três dias, por motivo do faleciemnto da Sra. ANTONINA RAMOS FREIRE, pelo seu valioso trabalho, em especial ao amparo e assistência à criança abandonada.
22	29/05/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	24/05/79	Do Regimento Interno do Museu de Arte Moderna do Município de Resende	Regimento Interno do Museu de Arte Moderna de Resende	Aprovação do Regimento Interno do Museu de Arte Moderna de Resende.	Revogado pelo Decreto nº 35/79.
20	22/05/79	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Estende zona urbana 1º Distrito Avenida Riachuelo até a divissa com Estrada São Paulo	Declaração de zona urbana área no 1º Distrito que vai da Estrada Resende-Riachuelo até a divisa com a Estrada de São Paulo. Processo nº 1770/79.	Lei nº 1032/77 (PDF). Altera Decreto nº 68/79.
19	21/05/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	18/05/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	15/05/79	Da Organização Administrativa Municipal	Regiões Administrativas	Institui as Regiões Administrativas órgãos para desconcentração espacial das atividades públicas.	Vide Lei nº 1110/78, art. 7º, inciso IV. Decreto nº 66/79 e 97/81
16	09/05/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	24/04/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	19/04/79	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas municipais para o transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo.
12	09/04/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	09/04/79	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.
11	05/04/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	03/04/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	21/03/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	12/03/79	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	21/02/79	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Regulamenta a inscrição de firmas para o plano comunitário	Regulamenta a inscrição de firmas para o plano comunitário instituído pela Lei nº 1112, de 16/01/79 e Decreto nº 5, de 16/01/79.
6	19/01/79	Da Aplicação dos Recursos Públicos	Aplicação dos Recursos Públicos no Mercado Aberto	Autorização para aplicação de recursos municipais disponíveis no mercado aberto.
4	16/01/79	Da Organização Administrativa Municipal	Dotações do O.G.M./79 dos órgãos extintos a que se refere a Lei nº 1110/78 serão utilizadas pelos novos órgãos criados	Dotações do O.G.M./79 em nome dos órgãos extintos pela reforma administrativa a que se refere a Lei nº 1110/78 serão utilizadas pelos novos órgãos criados correspondentes na forma do anexo I.	Vide Lei nº 1110/78.
5	16/01/79	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Regulamenta a Lei nº 1112, de 16/01/79	Regulamenta a Lei nº 1112, de 16/01/79. Contratação de pavimentação e quaisquer obras em vias e logradouros públicos ou não por proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas com empresas construtoras particulares.	Vide Lei nº 1112/79.
3	15/01/79	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Loteamento Morada da Barra - 2ª etapa "C"	Aprovação do novo Plano Urbanístico apresentado em substituição ao anterior, relativo à 2ª etapa C do Loteamento MORADA DA BARRA, 6º Distrito, de propriedade de PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Processo nº 2208/78, terreno com 95.545,00m2.	Alterado pelo Decreto nº 49/79.
2	12/01/79	Dos Conselhos Municipais	Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental.
1	05/01/79	Da Organização Administrativa Municipal	Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende	Aprovação do Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende da Organização Administrativa.
61	21/12/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
60	19/12/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
59	15/12/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	QDD/79	Aprova o Anexo dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD/79.
58	07/12/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
57	05/12/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
56	01/12/78	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor da UFM/79	Fixado em Cr$ 1.300,00 o valor da UFM/79.
55	29/11/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	24/11/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	23/11/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	21/11/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	17/11/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	17/11/78	Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas)	Aprovação do Plano Urbanístico e Projeto Topográfico -Loteamento no 2º Distrito, da SAVIA	Aprovação do Plano Urbanístico e Projeto Topográfico relativos ao Loteamento no 2º Distrito, destinado a uso industrial e com 72.337,50m2 de propriedade da SAVIA - SOCIEDADE ANÔNIMA VALORIZAÇÃO INCREMENTO AGROPECUÁRIA E OUTROS. Processo nº 3383/78.
49	14/11/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	09/11/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	08/11/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
46	07/11/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	06/11/78	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas municipais para o transporte coletivo - VIAÇÃO FUMAÇA	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo - VIAÇÃO FUMAÇA.
44	18/10/78	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas municipais para o transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo.
43	17/10/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	10/10/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	05/10/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
40	03/10/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	27/09/78	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, terreno com 616,00m2 no Penedo	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação terreno com 616,00m2 no Penedo, destinado à construção de uma praça pública.
39	27/09/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	19/09/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	14/09/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Adicionais	Abertura de Crédito Adicionais.
33	06/09/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	06/09/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	06/09/78	Do DEMUTRAN	Sinalização Gráfica de Trânsito	Autorização para a Divisão de Trânsito do D.S.U. da Prefeitura Municipal de Resende, a execução da sinalização gráfica de trânsito.	Vide arts. 242 e 244 da Lei nº 1032/77 e CNT.
32	29/08/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	08/08/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	01/08/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	24/07/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	19/07/78	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Exploração dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas no Município (Pontos de Taxis).	Altera o art. 9º do Regulamento que estabelece normas para a exploração dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas no Município de Resende, baixado pelo Decreto nº 36-A/77.	Vide Decreto nº 36-A/77.
27	18/07/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abetura de Crédito Suplementar	Abetura de Crédito Suplementar.
0	07/07/78	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Plano de Remuneração dos Cargos em Comissão das Funções Gratificadas e dos Cargos de Provimento Efetivo	Regulamentação da Lei nº 1078, de 23 de maio de 1978. Plano de Remuneração dos Cargos em Comissão das Funções Gratificadas e dos Cargos de Provimento Efetivo.	Vide Lei nº 1078/78.
23	07/07/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
24	07/07/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	07/07/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
26	07/07/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
22	04/07/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	27/06/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	20/06/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	06/06/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	22/05/78	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - falecimento do Sr. AFONSO MÁXIMO BALIEIRO	Declara LUTO OFICIAL durante três dias por motivo do falecimento do Sr. AFONSO MÁXIMO BALIEIRO, ex-Secretário da Prefeitura Municipal de Resende.
17	16/05/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	02/05/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
15	25/04/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	10/04/78	Dos Conselhos Municipais	Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento de Resende	Aprovação do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento de Resende, criado pelo art. 9º da Deliberação nº 870/72.
14	10/04/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	28/03/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	28/03/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	27/03/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	27/03/78	Dos Serviços de Retransmissão de TV	Serviço de Retransmissão de Sinais de TV	Atribui ao Setor de Divulgação da Assessoria de Relações Públicas da Prefeitura Municipal de Resende a responsabilidade pelo serviço de retransmissão de sinais de TV no Município.
8	22/03/78	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas municipais para o transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo.
7	10/03/78	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública imóvel em Engenheiro Passos	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação terreno com 1.200,00m2, de propriedade de Paschoalino Leanza, em Engenheiro Passos, 8º Distrito, destinado à construção de uma Escola Municipal, a estrada Valparaiso.
6	02/03/78	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Fixa preço do aluguel de utilização da Capela Mortuária	Fixa o preço do aluguel, por velório de cada sala da Capela Mortuária 50% da UFM.
5	10/02/78	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios	Acresce § único ao art. 1º do Decreto nº 17, de 31/05/77. "A pessoa com rendimento mensal inferior a Cr$ 3.000,00, poderá pagar a Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios em até 60 prestações".	Vide Decreto nº 17/77.
4	09/02/78	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública - Faixa de terra Avenida Kenedy - 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação uma faixa de terra com 130m2 na Avenida Kenedy, 1º Distrito, de propriedade de João Maurício de M. Costa, destinado ao alargamento da referida Avenida.
3	03/02/78	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
2	20/01/78	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Regulamento para Aplicação e Cobrança da Contribuição de Melhoria	Regulamento para Aplicação e Cobrança da Contribuição de Melhoria.	Vide art. 18, inciso II da Deliberação nº 893/72.
1	12/01/78	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA área na Velha Alegria, 1º Distrito "Escola Antônia R. Freire"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terra com 5.000,00m2 de propriedade de ARY LOPES MOREIRA no Bairro Alegria Velha, 1º Distrito, destinado à construção de um estabelecimento de ensino.
54	22/12/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	20/12/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - FUNRURAL	Abertura de Crédito Especial - FUNRURAL.
53	20/12/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Créditos Adicionais	Abertura de Créditos Adicionais.
50	16/12/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	16/12/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
49	14/12/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
48	13/12/77	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Especial - SAAE	Abertura de Crédito Especial - SAAE.
46	07/12/77	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor por serviço da TSU	Fixa para o exercício de 1978 em Cr$ 2,73 o valor/m de testada relativo a cada serviço da Taxa de Serviços Urbanos - TSU. Art. 222 - Deliberação 893/72.	Vide art. 222 da Deliberação 893/72.
47	07/12/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	01/12/77	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Valor da UFM/78.	Fixa em Cr$ 900,00 o valor do UFM/78.
44	01/12/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - FUNRURAL	Abertura de Crédito Especial - FUNRURAL.
42	23/11/77	Do Credenciamento de Bancos	Credenciamento de Bancos para folha de pagamento	Ratificação de credenciamento de Bancos para pagamentos aos servidores municipais. Banco do Brasil S/A; Bamerindus; Bradesco; Banerj; Itaú; Nacional; Real e Unibanco.
41	18/11/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	09/11/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
40	09/11/77	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revoga o Decreto nº 15/77	Revogação do Decreto nº 15, de 25/05/77 que fixa a tabela de preços de utilização de bens móveis municipais.	Vide Decreto nº 15/77.
38	19/10/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
37	17/10/77	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública. Imóveis Vila Nova Liberdade. Ampliação colégio Noel de Carvalho.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação os lotes 14/15/16/17/18 da qd. M-2 da Vila Nova Liberdade, 1º Distrito, destinada à ampliação do Colégio Municipal Noel de Carvalho.
36	22/09/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	22/09/77	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Regulamentação da Lei nº 1024, de 15/03/77 que "Estabelece Normas para a Exploração de Serviços de Transportes de Passageiros ou Cargas no Município"	Regulamentação da Lei nº 1024, de 15/03/77 que "Estabelece Normas para a Exploração de Serviços de Transportes de Passageiros ou Cargas no Município".	Vide Lei nº1024/77. Alt. o art. 9º pelo Decreto nº 28/78.
35	20/09/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	13/09/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	13/09/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	08/09/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	24/08/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	15/08/77	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Estabelece tarifas para o transporte coletivo no Município Sede e Distritos	Estabelece tarifas para o transporte coletivo no Município Sede e Distritos.
29	10/08/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Crédito Especial - FUNARTE	Abertura de Crédito Especial - Lei nº 1040/77 - FUNARTE.	Vide Lei nº 104077.
28	22/07/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	21/07/77	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública "Balneário Boca do Rego"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação o imóvel denominado "Boca do Rego" com 30.222,00m2 de propriedade de VICTOR MENANDRO BARBOSA, destinado à construção de um BALNEÁRIO. Processo nº 2093/77.
26	15/07/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	13/07/77	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Normas para a exploração de serviços de transporte de passageiros (táxis)	Altera o Decreto nº 19, de 16 de junho de 1977, que estabelece normas para a exploração de serviços de transporte de passageiros (táxis) no Município.	Vide Decreto nº 19/77.
24	07/07/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	28/06/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	28/06/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	28/06/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	23/06/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Crédito Especial - FUNRURAL	Abertura de Crédito Especial - FUNRURAL.
19	16/06/77	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Exploração de serviços de transporte de passageiros ou cargas.	Estabelece normas para a exploração de serviços de transporte de passageiros ou cargas no Município.	Alterado pelo Decreto nº 25/77 e 19/77.
18	06/06/77	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Plano de Remuneração dos Cargos em comissão e outros, e apostilação de vencimentos.	Regulamenta a Lei nº 1030, de 23 de maio de 1977 - art. 5º. Plano de Remuneração dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e dos Cargos de Provimento Efetivo Municipais e Apostilação de vencimentos.	Vide Lei nº 1030/77.
17	31/05/77	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Tabela de Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios	Estabelece nova tabela de Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios.	Vide art. 225 da Deliberação nº 893/72. Revoga o Decreto nº 47/74. Alterado pelo Decreto nº 05/78.
16	27/05/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Adicional	Abertura de Crédito Adicional.
15	25/05/77	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Tabela de preços de utilização de bens móveis municipais	Fixa preços de utilização de bens móveis e serviços municipais (máquina e caminhões).	Revogado pelo Decreto nº 40/77.
14	18/05/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	13/05/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	02/05/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	28/04/77	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Regulamento do Código Tributário do Município	Altera o inciso I do art. 25, do Decreto nº 32, de 04/12/72.	Vide Decreto nº 32/72.
10	22/04/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	18/04/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	18/04/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	30/03/77	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	TÁXIS - número de vagas em frente à Rodoviária	Estabelece número de vagas de Táxis do Ponto "A", em frente à Rodoviária, referente a Resolução nº 611, de 10/07/65.
6	17/03/77	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas do transporte coletivo. Resende / Cachoeira da Fumaça / Vila de Fumaça / Pedra Preta / Pedra Selada	Estabelece tarifas relativas ao transporte coletivo - Resende / Cachoeira da Fumaça / Vila de Fumaça / Pedra Preta / Pedra Selada.
5	24/02/77	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - FUNRURAL	Abertura de Crédito Especial - FUNRURAL.
4	11/02/77	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas dos transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais do transporte coletivo.
3	01/02/77	Do SAAE/R -Resende Águas	Conselho Deliberatiivo do SAAE 77/78.	Constituição do Conselho Deliberativo do SAAE - 1977/1978.
2	25/01/77	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Declaração de zona urban, área no Vale do Rio Preto - Mauá - 6º Distrito	Declaração de zona urbana, para fins de expansão turística a área de 206.840m2 no Vale do Rio Preto, Visconde de Mauá, 6º Distrito, de propriedade de HUGO ERICH WIDMER.
1	14/01/77	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública. Imóvel Mauá - desapropriação Fazenda Pavão - novo acesso Estrada Mauá - Maromba	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação faixa de terra com 580,00m2 na Fazenda Pavão, Mauá, 6º Distrito, de propriedade de Francisco Moreira Lamin e outros, destinada ao novo acesso da Estrada Mauá - Maromba.
46	30/12/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	30/12/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	23/12/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	22/12/76	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Declaração de Zona Urbana "Vale do Pavão" - Mauá - 6º Distrito	Declaração de área "URBANA" para fins de expansão turística a área com 1.326.053,10m2 no Vale do Pavão, Mauá, 6º Distrito.
43	22/12/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
44	22/12/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	03/12/76	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Casa da Cultura de Resende	Reserva área institucional da Prefeitura Municipal de Resende no Jardim Jalisco, fundos do Colégio Salesiano para construção da Casa da Cultura de Resende. (atual FORUM)
38	01/12/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	01/12/76	Do Regulamento dos Tributos Municipais	UFM	Fixa valor da UFM em Cr$ 630,00 / 77.	Vide Lei nº 962/75.
40	01/12/76	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de Utilidade Pública	Altera o art. 1º, letras f e g do Decreto nº 21, de 04/08/76. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação áreas na Vila Nova Liberdade, 1º Distrito.	Vide Decreto nº 21/76.
37	25/11/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	09/11/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	25/10/76	Do Sistema Municipal de Saúde	Criação de Postos de Saúde Municipais	Criação dos seguintes Postos de Saúde Municipais: Posto de Saúde da Bagagem; da Capelinha; de Engenheiro Passos; da Fumaça; de Itatiaia; de Mauá; de Porto Real; de Pedra Selada; do Penedo.
34	07/10/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	01/10/76	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas do Transporte Coletivo Resende / Pedra Selada e Fumaça	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo da Viação Fumaça Ltda.
32	30/09/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	22/09/76	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA	Altera o art. 2º do Decreto nº 24, de 20 de agosto de 1976. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação imóvel com 1710,00m2 na Fazenda da Barra, 6º Distrito.	Vide Decretos nº 24/76 e 28/76.
31	22/09/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	09/09/76	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de Utilidade Pública	Altera o art. 2º do Decreto nº 24, de 20 de agosto de 1976. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação imóvel com 909,00m2 na Fazenda da Barra, 6º Distrito.	Vide Decreto nº 24/76 e nº 30/76.
29	09/09/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	31/08/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	24/08/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	23/08/76	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL	Declara LUTO OFICIAL durante três dias por motivo do falecimento do Dr. JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, ex-Presidente da República.
24	20/08/76	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de Utilidade Pública, imóvel da "Escola Municipal Jardim das Acácias"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação do prédio e terreno com 841,94m2 na Fazenda da Barra, onde funciona a Escola Municipal "Jardim das Acácias".	Alterado pelo Decreto nº 28/76.
23	17/08/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial.
22	13/08/76	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação de Escolas Supletivas	Criação das seguintes Escolas Municipais Supletivas em zona urbana e rural deste Município: Escola Supletiva anexa ao Colégio Noel de Carvalho; Vila Forte; Patrícia Pineschi; Reinaldo Maia Souto; Porto Real; Jardim das Acácias; Bairro Vicentino; Santa Maria; Clotilde de Souza Ferreira.
20	04/08/76	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública "POSTO DE SAÚDE DE VISCONDE DE MAUÁ"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação área de terra com 194,70m2 em Visconde de Mauá, 6º Distrito, destinada à construção de um Posto de Saúde.
21	04/08/76	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública. Imóveis na Vila Nova Liberdade	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, vários imóveis na Vila Nova Liberdade, 1º Distrito, destinadas ao alargamento da Avenida Marcílio Dias.	Alterado pelo Decreto nº 40/76.
18	30/07/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	30/07/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial	Abertura de Crédito Especial destinado a obras de urbanização e pavimentação/drenagem de logradouros públicos como Avenida Marcílio Dias; Avenida Riachuelo; Rua Almirante Custódio José de Mello; Avenida Governador Portela; Rua Nossa Senhora de Fátima e Praça Zeferino de Oliveira; (acesso ao IPASE).
17	29/07/76	Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros	Criação de Escolas Municipais de 1º Grau no Município	Criação de Escolas Municipais de 1º grau em zona urbana e rural denominadas: Escolas Municipais de 1º grau ;SURUBI;MARINA GRACIANI FONTANEZZI;FIGUEIRA;PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA; ESTALO;LUIZ ALBERTO WHATELY; SÃO LUIZ; NOEL DE CARVALHO;MOACIR COELHO DA SILVEIRA;ANTÔNIO FRANCISCO DINIZ;ANA JULIA MELO E SILVA;SANTO ANTÔNIO,MARIETA RAMOS DE ALMEIDA; PATRÍCIA PINESCHI;REINALDO MAIA SOUUTO; BERNARDA BRANDÃO;ESTHER POLITI;JOÃO RODRIGUES.
15	18/06/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	18/06/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	11/05/76	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas do Transporte Coletivo	Estabelece tarifas para o transporte coletivo.
14	11/05/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	08/04/76	Do SAAE/R -Resende Águas	Nomeação do Presidente do CD/SAAE/76	Nomeação do Dr. Lucas Neves Cordeiro para presidente do Conselho Deliberativo do SAAE.
11	08/04/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	08/04/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	08/04/76	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de Utilidade Pública	Altera o art. 2º do Decreto nº 01, de 16/01/76, terreno com 645,00m2 na Vila Liberdade, 1º Distrito, à Rua Barão do Rio Branco, destinado à ligação da Rua José do Patrcínio à Rua Barão do Rio Branco.	Vide Decreto nº 01/76.
9	08/04/76	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA área de terras no Centro, 1º Distrito, "Parquinho do Aarão"	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terra à Rua 15 de novembro, Centro, 1º Distrito, com 712,50m2 destinada ao Parque Infantil, imóvel de propriedade de Angelina Braile e outro.
7	05/04/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
6	30/03/76	Da Organização Administrativa Municipal	Assessoria de Serviço Social	Organização Administrativa da Assessoria de Serviço Social que compreende: I - Setor de Desenvolvimento e Organização da Comunidade; II - Setor de Assitência Médico - Odontológica; III - Setor de Coordenação de Recursos Sociais; IV - Setor de Assistência e Orientação Familiar.
5	23/03/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	19/03/76	Da Organização Administrativa Municipal	Assessoria de Relações Públicas	Organização Administrativa da Assessoria de Relações Públicas.
3	27/02/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar e Especial	Abertura de Crédito Suplementar e Especial.
2	04/02/76	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
1	16/01/76	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de Utilidade Pública. Imóvel Vila Liberdade à Rua Barão do Rio Branco, 1º Distrito.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação o imóvel designado por terreno na Vila Liberdade, 1º Distrito, com 645,00m2, à Rua Barão do Rio Branco, destinado a abertura de logradouro público.	Alterado pelo Decreto nº 08/76.
37	29/12/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	17/12/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	11/12/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
34	05/12/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	01/12/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	18/11/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	10/11/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	31/10/75	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terra com 420,00m no "Sítio do Machado", 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terra com 420,00m no "Sítio do Machado&", 1º Distrito.
28	30/10/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	30/10/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
29	30/10/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Especial - CMR	Abertura de Crédito Especial - CMR.
27	09/10/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	28/08/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	28/08/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Adicionais	Abertura de Crédito Adicionais.
24	11/08/75	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO	Designa as EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO: Auto Comercial TUPI LTDA, Serrana Ônibus LTDA, Viação PENEDO LTDA, Viação VICENTINA LTDA, Viação PARAISO LTDA, Viação MANEJO LTDA, Viação FUMAÇA LTDA.	Revogado pelo Decreto nº 52/81; o Decreto 24/75 revoga os Decretos 23/74; 28/74 e 31/74; Vide Decretos nº 187/88; 190/88; 191/88; 158/00; 159/00; 160/00; 185/00; 186/00; 187/00.
23	08/08/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abetura de Crédito Suplementar	Abetura de Crédito Suplementar.
21	07/08/75	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas municipais para o transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo nos trechos de Resende a Mauá, Viação SERRANA ÔNIBUS LTDA.
22	07/08/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abetura de Crédito Suplementar	Abetura de Crédito Suplementar.
20	28/07/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	14/07/75	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - falecimento de LUIZ ALBERTO WHATELY	Declara LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do falecimento de LUIZ ALBERTO WHATELY.
19	14/07/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	09/07/75	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a área de terra com 5160,00 m2 no 5º Distrito, Pirangai, de propriedade de EDMUNDO TEIXEIRA	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a área de terra com 5.160,00 m2 no 5º Distrito, Pirangai, de propriedade de EDMUNDO TEIXEIRA.
16	30/06/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	20/06/75	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terra com 1341,34m2, destinada a uma praça no IPASE - Castelo Branco - Paraiso - 2º distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terra com 1.341,34m2, destinada a uma praça no IPASE, bairro Castelo Branco, Paraiso, zona urbana do 2ºdistrito.
14	19/06/75	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas municipais para o transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo.
12	26/05/75	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terras com 12.396,00m2, destinada a extração de Saibro, na Casa da Lua, 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terras com 12.396,00m2 de propriedade de MIGUEL RIBEIRO, destinada a extração de Saibro, na Casa da Lua, 1º Distrito.
13	26/05/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	07/05/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	18/04/75	Do SAAE/R -Resende Águas	Membros do Conselho Deliberativo do SAAE	Constituição do Conselho Deliberativo do SAAE - 1975/1976.
9	08/04/75	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Tabela corrida de táxi AMAN	Estabelece tabela de valores para corrida de táxi na área da AMAN.
7	11/03/75	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas Transporte Coletivo	Estabelece tarifas do transporte coletivo no trecho entre Resende e Cachoeira da Fumaça.
8	11/03/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	05/02/75	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Tabela de Táxi na AMAN	Estabelece valores das corridas de Táxi na AMAN.
5	05/02/75	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
6	05/02/75	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TERRENO V. CENTRAL Cemitério	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terras com 1.730,00m2 constituída pelos lotes 12, 13, 14, 24, 25, 26 e 27 da Vila Central, 1º Distrito destinada à Construção da Câmara Mortuária.
3	22/01/75	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo	Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo.
2	17/01/75	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Taxa de renovação de licença	Altera o § 2º do art. 51 do Decreto nº 43, de 04 de dezembro de 1972, "Taxa de renovação de licença para localização".	Vide Decreto nº 43/72.
1	02/01/75	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Normas para edificação no Campo do Manejo	Estabelece normas para edificação nas Ruas Professor Oswaldo da R. Camões e Dr. Oswaldo Duarte, Campo do Manejo, 1º Distrito.
55	23/12/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
54	05/12/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
53	02/12/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
52	29/11/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
51	21/11/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
50	18/11/74	Do Regimento Interno do Museu de Arte Moderna do Município de Resende	Regimento Interno do Museu de Arte Moderna de Resende	Aprovação do Regimento Interno do Museu de Arte Moderna de Resende.
49	11/11/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Anulação de verba no orçamento em vigos crédito suplementar	Anulação de verba no orçamento em vigor crédito suplementar.
48	07/11/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
47	06/11/74	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios	Estabelece critérios para a cobrança da Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios prevista no art. 225 da Deliberação nº 893, de 30 de novembro de 72.	Vide Deliberação nº 893/72. Decreto 47/74 revogado pelo Decreto 17/77.
46	25/10/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
45	23/10/74	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Revoga o Decreto nº 25-A/74	Torna sem efeito o Decreto nº 25-A/74.
44	18/10/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
43	11/10/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
41	04/10/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
42	04/10/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
40	01/10/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
39	26/09/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
36	11/09/74	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão para extenção de linha de ônibus à VIAÇÃO VICENTINA LTDA	Concessão à VIAÇÃO VICENTINA LTDA permissão para estender linha de ônibus no trecho Rodoviária X Surubi X Novo Surubi, 1º Distrito.
37	11/09/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
38	11/09/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
35	05/09/74	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão para tramitar no Município à VIAÇÃO SANTANA DINIZ LTDA	Concessão a VIAÇÃO SANTANA DINIZ LTDA permissão para transitar no Município no trecho entre a Ponte do Souza e à Sede do Município.
34	03/09/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
33	28/08/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
32	27/08/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	23/08/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	23/08/74	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de ônibus à VIAÇÃO SERRANO ÔNIBUS LTDA	Concessão à VIAÇÃO SERRANO ÔNIBUS LTDA permissão para exploração de linha de ônibus em Resende / Mauá / Rio Preto.	Revogado pelo Decreto 24/75.
27	14/08/74	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de ônibus à VIAÇÃO PENEDO LTDA	Altera o Decreto nº 23/74.
28	14/08/74	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de ônibus à VIAÇÃO FUMAÇA	Concessão à VIAÇÃO FUMAÇA permissão para exploração de linha de ônibus no trecho entre Resende / Fumaça.	Revogado pelo Decreto 24/75.
29	14/08/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
30	14/08/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	09/08/74	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de ônibus à VIAÇÃO RESENDENSE LTDA.	Concessão à Viação Resendense Ltda, permissão para exploração da linha de ônibus no trecho entre Resende e Divisa com Barra Mansa.	Revogado pelo Decreto nº 45/74.
26	09/08/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	08/08/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	01/08/74	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Nomeação por Acesso	Nomeação por acesso para o cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO o Sr. NORIVAL LEAL.
23	19/07/74	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Concessão de linha de ônibus à VIAÇÃO PENEDO LTDA	Concede à VIAÇÃO PENEDO LTDA permissão para explorar a linha de ônibus no trecho Resende / Vargem Grande / Bagagem / Ponte Souza - Rio Preto.	Revogado pelo Decreto 24/75.
22	10/07/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	08/07/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	27/06/74	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU	Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU.
20	27/06/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
18	21/06/74	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Exigências nos requerimentos de aprovações de projeto de arquitetura e urbanização	Relação das Exigências necessárias nas aprovações gerais de projetos da SMP-DIVISÃO. APROVAÇÃO DE PROJETO.
17	19/06/74	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, áreas destinadas ao acesso da Ponte Municipal	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, áreas destinadas ao acesso da Ponte Municipal.
16	06/06/74	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Estabelece valores das corridas de TÁXI na área da AMAN	Estabelece valores das corridas de TÁXI na área da AMAN.
15	30/05/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	24/05/74	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Estabelece tarifas para o transporte coletivo Resende / Pedra Selada / Fumaça	Estabelece tarifas para o transporte coletivo Resende / Pedra Selada / Fumaça.
14	10/05/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
13	09/05/74	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Estabelece tarifas para o transporte coletivo	Estabelece tarifas para o transporte coletivo.
12	16/04/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	04/04/74	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Promoção do funcionário LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, ao Cargo de Técnico de Contabilidade	Promoção do funcionário LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, ao Cargo de Técnico de Contabilidade.
11	04/04/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
9	21/03/74	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do IPTU	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do IPTU.
8	14/03/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	07/03/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
5	06/03/74	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL durante três dias, por motivo de falecimento do Membro do Conselho de Cultura, Sr. José Carlos de Macedo Miranda	Declara LUTO OFICIAL durante três dias, por motivo de falecimento do Membro do Conselho de Cultura, Sr. José Carlos de Macedo Miranda.
6	06/03/74	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Revogação do Decreto nº 03, de 14 de fevereiro de 1973	Revogação do Decreto nº 03, de 14 de fevereiro de 1973.
4	28/02/74	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
3	05/02/74	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, área com 14.400,00m2 correspondendo as quadras D-4 e E-4 do Jardim Jacy, 1º Distrito de propriedade de JACY GOMES PINTO E OUTROS	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, área com 14.400,00m2 correspondendo as quadras D-4 e E-4 do Jardim Jacy, 1º Distrito de propriedade de JACY GOMES PINTO E OUTROS.
2	28/01/74	Do Regulamento dos Tributos Municipais	RTM - red. 50%.	Alteração no § 3º, do art. 14, do Decreto nº 32/72.	Vide Decreto nº 32/72.
1	24/01/74	Do Regulamento dos Tributos Municipais	RTM - red. 50%.	Prorrogação do prazo a que se refere o § 3º, do art. 14, do Decreto nº 32/72.	Vide Decreto nº 32/72.
34	28/12/73	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU	Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU.
33	27/12/73	Do Regulamento dos Tributos Municipais	RTM - red. 50%	Prorrogação do prazo a que se refere o parágrafo 3º do art. 14, Decreto nº 32/72.	Vide Decreto 32/72.
32	21/12/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
31	13/12/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Crédito Especial. Deliberação 901/73 - PMR/BB	Crédito Especial. Deliberação 901/73 - PMR/BB.
30	10/12/73	Do Horário de Funcionamento do Comércio	Horário Comércio Natal	Autorização do funcionamento do comércio no dia 23/12/73 até às 22 horas, fechando no dia 26.
29	28/11/73	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo, do IPTU	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo, do IPTU.
28	26/11/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	12/11/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	27/10/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
25	25/10/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	28/09/73	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo do IPTU	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo do IPTU.
24	28/09/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	18/09/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	27/08/73	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo, do IPTU	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo, do IPTU.
20	17/08/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	08/08/73	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, os lotes 19 e 20, qd. M-2, V.N.L., 1º Distrito	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, os lotes 19 e 20, qd. M-2, V.N.L., 1º Distrito.
18	27/06/73	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Estabelece valores da corrida de táxi na área da AMAN	Estabelece valores da corrida de táxi na área da AMAN.
17	26/06/73	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo, do IPTU	Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo, do IPTU.
16	15/06/73	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Estabelece tarifas do transporte coletivo. Viação Fumaça	Estabelece tarifas do transporte coletivo. Viação Fumaça.
15	14/06/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
14	06/06/73	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Estabelece tarifas do transporte coletivo	Estabelece tarifas do transporte coletivo.
12	04/06/73	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Declaração de FERIADOS MUNICIPAIS	Declara FERIADOS MUNICIPAIS.
13	04/06/73	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da tabela de contratados mensalistas e horistas	Aprovação da tabela de contratados mensalistas e horistas.
11	02/05/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	13/04/73	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do IPTU	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do IPTU.
9	11/04/73	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Revogação do Decreto nº13, de 27 de junho de 1972. (Leilão do Campo do Manejo)	Revogação do Decreto nº13, de 27 de junho de 1972. (Leilão do Campo do Manejo).
8	04/04/73	Do SAAE/R -Resende Águas	Constitui o Conselho Deliberativo do SAAE	Constitui o Conselho Deliberativo do SAAE.
7	30/03/73	Atos Do Orçamento Geral do Município	Anulação de importância no Orçamento em vigor e aberto crédito suplementar	Anulação de importância no Orçamento em vigor e aberto crédito suplementar.
6	16/03/73	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Ponto de TÁXI	Aumento do número de táxi do Ponto A, Praça da Concórdia.
5	01/03/73	Dos Horários de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Resende	Horário de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Resende	Estabelece o horário de trabalho dos funcionários municipais e do expediente da Prefeitura Municipal de Resende para o público.
4	21/02/73	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Estabelece tarifas para o transporte coletivo. Viação Fumaça	Estabelece tarifas para o transporte coletivo. Viação Fumaça.
3	14/02/73	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Alteração no Regulamento dos Tributos Municipais	Acrescenta o art. 19 do RCTM, Decreto 32/72. Imóveis edificados sujeitos ao IPTU fica excluído o valor do lote.	Vide Decreto nº 32/72. Revogado pelo Decreto nº 06/74.
2	19/01/73	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Alteração no Regulamento dos Tributos Municipais	Altera o inciso III do art. 52 do Decreto nº 32 de 04 de dezembro de 1972.	Vide Decreto nº 32/72.
1	05/01/73	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da tabela de contratdos mensalistas e horistas	Aprovação da tabela de contratdos mensalistas e horistas.
36	29/12/72	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Créditos Suplementares	Abertura de Créditos Suplementares.
35	26/12/72	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Normas para atribuição de execução, a título precário, de serviços urgentes e inadiáveis a pessoal eventual. (art. 7º da Deliberação nº 872/72)	Normas para atribuição de execução, a título precário, de serviços urgentes e inadiáveis a pessoal eventual. (art. 7º da Deliberação nº 872/72).
33	25/12/72	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Nomeação por acesso de funcionários efetivos	Nomeação por acesso de funcionários efetivos, para o cargo de Oficial de Administração: Maria da Graça Gama Bastos da Fonseca, Mirtes Guimarães Novaes e Leonor Ferraz Lerias.
34	25/12/72	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Promoção ao Cargo de Auxiliar de Administração	Promoção ao Cargo de Auxiliar de Administração: Diva Bernardi; Maria Lúcia Rosa Copede e Vera Lúcia Miglioli.
32	04/12/72	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Aprovação do Regulamento do Código Tributário do Município. (Deliberação nº 893, de 30 de novembro de 1972)	Aprovação do Regulamento do Código Tributário do Município. (Deliberação nº 893, de 30 de novembro de 1972).	Alterado pelo art. 52 do Decreto 02/73; Decretos 32/72; 33/73; 01/74; 11/77 e 17/77.
31	29/11/72	Dos Conselhos Municipais	Criação do Conselho Municipal de Cultura	Criação do Conselho Municipal de Cultura.
30	20/11/72	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Estabelece normas para a promoção dos funcionários municipais	Estabelece normas para a promoção dos funcionários municipais.
29	16/11/72	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
28	27/10/72	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Criação do PONTO DE TÁXI no Penedo para capacidade de dois Taxis	Criação do PONTO DE TÁXI no Penedo para capacidade de dois Taxis.
25	28/09/72	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
26	28/09/72	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
27	28/09/72	Da Organização Administrativa Municipal	Estabelece o regimento dos serviços internos da Prefeitura Municipal de Resende	Estabelece o regimento dos serviços internos da Prefeitura Municipal de Resende.
24	11/09/72	Dos Hóspedes Oficiais do Município	HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO	Declaração de HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO - Sr. TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA, Governador do Distrito 460 do Rotary Internacional.
23	06/09/72	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO - dia 08 de setembro	Decretação de PONTO FACULTATIVO, o dia 08 de setembro.
22	01/09/72	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Enquadramento de pessoal	Enquadramento de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Resende, previsto no Capítulo III da Deliberação nº 872/72.
21	18/08/72	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	14/08/72	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação as edificações em terrenos da Prefeitura Municipal de Resende, destinados ao alargamento da Rua do Rosário	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação as edificações em terrenos da Prefeitura Municipal de Resende, destinados ao alargamento da Rua do Rosário.
19	09/08/72	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Créditos Suplementares	Abertura de Créditos Suplementares.
16	08/08/72	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Resende	Dispõe sobre a aprovação das especificações de classes do Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Resende.
17	08/08/72	Das Comissões Municipais (Fiscalização de Obras/Serviços/Outros Públicos e Particulares)	Reenquadramento de Pessoal	Constituição da Comissão de Reenquadramento do Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Resende.
18	08/08/72	Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais	Quadro de Lotação do Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Resende	Aprovação do Quadro de Lotação do Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Resende.
15	07/08/72	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Estabelece traifas para o transporte coletivo nas localidades de Resende / Mauá / Maromba, Rio Preto e Capelinha	Estabelece tarifas para o transporte coletivo nas localidades de Resende / Mauá / Maromba, Rio Preto e Capelinha.
14	26/07/72	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - falecimento do ex-Prefeito, Sr. Nelson Veloso	Declara LUTO OFICIAL durante três dias, por motivo do falecimento do ex-Prefeito, Sr. Nelson Veloso.
13	27/06/72	Das Cessões, Concessões, Alienações e Desafetações	Leilão dos lotes a serem alienados no Campo do Manejo - 1º Distrito	Alienação por licitação dos lotes públicos no Campo do Manejo, 1º Distrito.	Revogado pelo Decreto nº 09/73.
12	16/06/72	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do IPTU; desconto para pagamento da cota única	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do IPTU; desconto para pagamento da cota única.
11	07/06/72	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Estabelece tarifas para o transporte coletivo, para várias localidades do Município.	Estabelece tarifas para o transporte coletivo, para várias localidades do Município.
10	26/05/72	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Estabelece o aumento do número de Táxi do ponto "A" de acordo com a Resolução nº 611, de 1º de julho de 1965, reduz o número de Táxi e extingue pontos de Táxi	Estabelece o aumento do número de Táxi do ponto "A" de acordo com a Resolução nº 611, de 1º de julho de 1965, reduz o número de Táxi e extingue pontos de Táxi.
9	16/05/72	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Estabelece o Sistema de Avaliação dos Imóveis no Município. (art. 20 do RCTM, aprovado pelo Decreto nº 7, de 11 de maio de 1972)	Estabelece o Sistema de Avaliação dos Imóveis no Município. (art. 20 do RCTM, aprovado pelo Decreto nº 7, de 11 de maio de 1972).
8	12/05/72	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóveis do Resende Futebol Clube, 1º Distrito, destinados a ampliação da Estação Rodoviária	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação de imóveis do Resende Futebol Clube, 1º Distrito, destinados a ampliação da Estação Rodoviária.
7	11/05/72	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Aprovação do novo Regulamento do Código Tributário Municipal (Resolução nº 738, de 1º de dezembro de 1967)	Aprovação do novo Regulamento do Código Tributário Municipal (Resolução nº 738, de 1º de dezembro de 1967).
5	10/05/72	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da tabela de Funções Gratificadas	Aprovação da tabela de Funções Gratificadas.
6	10/05/72	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da nova tabela de contratados mensalistas	Aprovação da nova tabela de contratados mensalistas.
4	05/04/72	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do ISS e Alvará de Licença de localização	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do ISS e Alvará de Licença de localização.
3	24/03/72	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declarações de utilidade pública para fins de desapropriações, destinados ao acesso da Ponte Nova vários imóveis no 1º e 2º Distritos	Declaraçõe de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriações, destinados ao acesso da Ponte Nova vários imóveis no 1º e 2º Distritos.
2	06/03/72	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação o prédio e terreno nº 93 da Rua Dr. Tavares, Centro, 1ºDistrito, de propriedade de ULISSES TAVARES DE REZENDE, destinado ao acesso da nova ponte.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação o prédio e terreno nº 93 da Rua Dr. Tavares, Centro, 1ºDistrito, de propriedade de ULISSES TAVARES DE REZENDE, destinado ao acesso da nova ponte.
1	31/01/72	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Institui tarifas do transporte coletivo urbano dos Bairros Vicentino e Surubi	Institui tarifas do transporte coletivo urbano dos Bairros Vicentino e Surubi.
25	30/12/71	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	22/12/71	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da nova tabela de contratados mensalistas	Aprovação da nova tabela de contratados mensalistas.
23	16/11/71	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
22	19/10/71	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação as áreas do Jardim Jacy, 1º Distrito, contantes das quadras B-1, B-2, B-3, C-1, C-2, C-3 e C-4, com área total de 47.940m2	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação as áreas do Jardim Jacy, 1º Distrito, contantes das quadras B-1, B-2, B-3, C-1, C-2, C-3 e C-4, com área total de 47.940m2.
21	05/10/71	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	04/10/71	Das Comissões Municipais (Fiscalização de Obras/Serviços/Outros Públicos e Particulares)	Nomeação da comissão para elaboração do ESTATUTO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RESENDE	Nomeação da comissão para elaboração do ESTATUTO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RESENDE.
18	31/08/71	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	31/08/71	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
19	30/08/71	Das Delegações de Competência e /ou Poderes	Termo de Acordo Sobre Serviços Médicos	Autorização ao Dr. Vírgilio Alves Diniz, vice-Prefeito, para assinar o Têrmo de Acordo sobre Serviços Médicos na forma da Deliberação nº 831/71.
17	20/08/71	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação terreno com 5880,00m2 na Vila Central, 1º Distrito, de propriedade de Harry Bertell, destinado à ampliação do cemitério local	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação terreno com 5880,00m2 na Vila Central, 1º Distrito, de propriedade de Harry Bertell, destinado à ampliação do cemitério local.
16	02/08/71	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do ISS e Alvará de Licença	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do ISS e Alvará de Licença.
15	22/06/71	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Institui tarifas para o transporte coletivo urbano	Institui tarifas para o transporte coletivo urbano.
14	04/06/71	Das Revogações dos Decretos Municipais	Revogação do Decreto nº 1, de 15 de janeiro de 1971	Revogação do Decreto nº 1, de 15 de janeiro de 1971.
13	03/06/71	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Altera o quadro constante do Decreto nº 5, de 05 de março de 1971	Altera o quadro constante do Decreto nº 5, de 05 de março de 1971.
12	27/05/71	Dos Conselhos Municipais	Altera o art. 2º do Decreto nº 9, de 04 de maio de 1964	Altera o art. 2º do Decreto nº 9, de 04 de maio de 1964.
12	12/05/71	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do falecimento do Sr. ZELIANTE FERREIRA DE CARVALHO, ex-Prefeito do Município de Resende	Considera LUTO OFICIAL durante três dias, por motivo do falecimento do Sr. ZELIANTE FERREIRA DE CARVALHO, ex-Prefeito do Município de Resende.
11	16/04/71	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Institui tarifas para transporte coletivo nas localidades de Fumaça, Pedra Preta, Pedra Selada e Fazenda Monte Alegre	Institui tarifas para transporte coletivo nas localidades de Fumaça, Pedra Preta, Pedra Selada e Fazenda Monte Alegre.
10	14/04/71	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Altera quadro constante do Decreto nº 5, de 05 de março de 1971 novos quadros da Educação	Altera quadro constante do Decreto nº 5, de 05 de março de 1971 novos quadros da Educação.	Vide Decreto nº 5/71.
9	02/04/71	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	31/03/71	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do IPTU e TSU	Prorrogação do prazo para pagamento sem multa do IPTU e TSU.
7	29/03/71	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	Declaração de FERIADOS MUNICIPAIS	Declaração de FERIADOS MUNICIPAIS.
6	20/03/71	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da tabela de Funções Gratificadas	Aprovação da tabela de Funções Gratificadas.
5	05/03/71	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da nova tabela de contratados mensalistas	Aprovação da nova tabela de contratados mensalistas.	Vide Decreto nº 10/71.
4	22/02/71	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL durante três dias, por motivo de faleciemnto do Sr. PEDRO BRAILE NETO, ex-vereador, ex-Presidente da Câmara Municipal e ex-vice-Prefeito de Resende	Considera LUTO OFICIAL durante três dias, por motivo de faleciemnto do Sr. PEDRO BRAILE NETO, Jornalista, ex-vereador, ex-Presidente da Câmara Municipal e ex-vice-Prefeito de Resende.
3	19/02/71	Das Comissões Municipais (Fiscalização de Obras/Serviços/Outros Públicos e Particulares)	Criação da Comissão Consultiva de Planejamento	Criação da Comissão Consultiva de Planejamento.
1	15/01/71	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Institui tarifas para o transporte coletivo urbano na localidade de Bulhões	Institui tarifas para o transporte coletivo urbano na localidade de Bulhões.
2	15/01/71	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Institui o ponto de táxi em Itatiaia - 4º Distrito	Institui o ponto de táxi em Itatiaia - 4º Distrito.
21	30/12/70	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Suplementar para o SAAE	Abertura de Crédito Suplementar para o SAAE.
22	30/12/70	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
20	29/12/70	Do SAAE/R -Resende Águas	Criação do Conselho Deliberativo do SAAE	Criação do Conselho Deliberativo do SAAE.
19	01/12/70	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Institui tarifas para o transporte coletivo nas localidades de Penedo e Jardim Martinelli - 2º Distrito	Institui tarifas para o transporte coletivo nas localidades de Penedo e Jardim Martinelli - 2º Distrito.
18	18/11/70	Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município	Revogação do Decreto nº 16, de 10 de outubro de 1967	Revogação do Decreto nº 16, de 10 de outubro de 1967.	Vide Decreto nº 16/67.
17	26/10/70	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
16	05/10/70	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE.
15	17/09/70	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Institui tarifas do transporte urbano coletivo por auto-ônibus	Institui tarifas do transporte urbano coletivo por auto-ônibus.
14	16/09/70	Das Comissões Municipais (Fiscalização de Obras/Serviços/Outros Públicos e Particulares)	Criação da Comissão Municipal do MOBRAL de Resende	Criação da Comissão Municipal do MOBRAL de Resende.
13	03/09/70	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel à Avenida Saturnino Braga com 336,25m2 de propriedade de Mário dos Santos Periquito Filho, destinado a abertura de logradouro às margens do Rio Paraíba	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação do imóvel à Avenida Saturnino Braga com 336,25m2 de propriedade de Mário dos Santos Periquito Filho, destinado a abertura de logradouro às margens do Rio Paraíba.
12	31/08/70	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	21/08/70	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE.
10	06/08/70	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - falecimento do Sr. Sebastião de Paula Filho	Declara LUTO OFICIAL durante o período de três dias, por motivo do falecimento do Sr. Sebastião de Paula Filho, que foi vereador da "Câmara Municipal de Resende" por diversas vezes.
9	06/08/70	Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município	Tarifas para o transporte coletivo por auto-ônibus	Estabelece tarifas para o transporte coletivo por auto-ônibus.
8	31/07/70	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	24/07/70	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
7	24/06/70	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
6	15/06/70	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE.
5	25/05/70	Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas	Estabelece tabela de corridas de táxis no interior da área da AMAN	Estabelece tabela de corridas de táxis no interior da área da AMAN.
4	30/04/70	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
3	27/04/70	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE.
1	12/01/70	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da tabela de Funções Gratificadas	Aprovação da tabela de Funções Gratificadas.
2	12/01/70	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da nova tabela de contratados mensalistas	Aprovação da nova tabela de contratados mensalistas.
22	31/12/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
23	31/12/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
24	31/12/69	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE.
20	29/12/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
21	29/12/69	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE.
19	02/12/69	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE.
18	27/11/69	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - falecimento do Sr. ANTÔNIO FRANCISCO DINIZ	Declara LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do faleciemnto do Sr. ANTÔNIO FRANCISCO DINIZ, que exerceu o cargo de vereador da Câmara Municipal de Resende.
16	31/10/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
17	31/10/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
15	29/10/69	Do Orçamento Geral do SAAE-R	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE	Abertura de Crédito Suplementar - SAAE.
14	20/10/69	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - falecimento do Sr. Reinaldo Maia Souto	Declara LUTO OFICIAL, por três dias, por motivo de falecimento do Sr. Reinaldo Maia Souto, que foi por diversas vezes Presidente da Câmara Municipal de Resende.
13	16/10/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
12	07/10/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
11	29/08/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
10	13/08/69	Do Luto Oficial	LUTO OFICIAL - Falecimento do Sr. JOSÉ FERRAIOLO, ex-Prefeito Municipal de Resende	Declara LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo de falecimento do Sr. JOSÉ FERRAIOLO, ex- Prefeito Municipal de Resende.
9	04/08/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
8	31/07/69	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 17/68. Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, o prédio nº 7 e terreno da Travessa Alfredo Whately, 2º Distrito	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 17/68. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, o prédio nº 7 e terreno da Travessa Alfredo Whately, 2º Distrito.
8	18/06/69	Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros.	Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação a casa nº 9 e terreno da Rua Tufick Simão de propriedade de Jamil Sarkis, destinado à Praça Pública	Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a casa nº 9 e terreno da Rua Tufick Simão de propriedade de Jamil Sarkis, destinado à Praça Pública.
7	10/06/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
6	15/05/69	Do Regulamento dos Tributos Municipais	Acresce parágrafos ao art. 60 do Decreto nº 20, de 01 de dezembro de 1967 (Regulamento do Código Tributário). (ISS / CINEMAS)	Acresce parágrafos ao art. 60 do Decreto nº 20, de 01 de dezembro de 1967 (Regulamento do Código Tributário). (ISS / CINEMAS).
5	14/04/69	Atos Do Orçamento Geral do Município	Abertura de Crédito Suplementar	Abertura de Crédito Suplementar.
4	02/04/69	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Alteração na tabela de contratados e mensalistas	Alteração da tabela de contratdos e mensalistas - (Aumento de 01 professor primário). Decreto 02/69.
3	28/03/69	Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais	PONTO FACULTATIVO - dia 31/09, Aniversário da Revolução de 1964	Considera PONTO FACULTATIVO nas repartições e escolas municipais, o dia 31 do corrente, por motivo do aniversário da Revolução de 1964.
2	16/01/69	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da nova tabela de contratados e mensalistas	Aprovação da nova tabela de contratdos e mensalistas.
18	13/01/69	Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais	Aprovação da tabela de FUNÇÕES GRATIFICADAS	Aprovação da tabela de FUNÇÕES GRATIFICADAS.