Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
42 05/06/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
91304 03/06/85 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Área de Proteção Ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo Decreto Federal: Dispõe sobre a implantação de áreas de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e dá outras providências.
40 31/05/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
39 29/05/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
37 23/05/85 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas dos transportes coletivos Estabelece novas tarifas dos transportes coletivos.
38 23/05/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
36 22/05/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
34 15/05/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
35 15/05/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
32 10/05/85 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação da modificação e regularização do Loteamento Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos - 8º Distrito Aprovação de modificações e regularizações do Loteamento Conjunto Habitacional de Engenheiro Passos, no 8º Distrito, de propriedade da COHAB-VR, aprovado pelos Processos nºs 1978/81 e 3484/84.
33 10/05/85 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação da modificação do Loteamento Conjunto Habitacional de Porto Real - 3º Distrito Aprovação da modificação no Plano Urbanístico relativo ao Loteamento "Conjunto Habitacional de Porto Real", 3º Distrito, de propriedade da COHAB-VR, aprovado pelos Processos nºs 1979/81 e 5361/83.
31 08/05/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
30 06/05/85 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Valor de referência 85 Fixa o valor de referência em 2.729,716 previsto no art. 16 da Lei nº 1154/80. Vide Lei nº 1154/80.
28 02/05/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
29 02/05/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
27 26/04/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
25 25/04/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial. Vide Lei nº 1387/85.
26 25/04/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
24 24/04/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
23 23/04/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
22 17/04/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
21 11/04/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
20 09/04/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
19 02/04/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
18 29/03/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
17 27/03/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
16 20/03/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
15 13/03/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
014 06/03/85 Das Revogações dos Decretos Municipais Revogação de Decretos Municipais Revoga Decretos nºs 114 e 123 , respectivamente, de 14 e 26 de dezembro de 1984. Revoga Decretos 114 e 123/84
13 06/03/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
14 06/03/85 Das Revogações dos Decretos Municipais Revogação de Decretos Revogação dos Decretos nºs 114 e 123, respectivamente de 14 e 26 de dezembro de 1984. Revoga os Decretos nºs 114/84 e 123/84.
12 28/02/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
11 27/02/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
10 21/02/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
9 13/02/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
8 06/02/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
7 05/02/85 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Novos valores das tarifas dos transportes coletivos Estabelece novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
6 30/01/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
5 23/01/85 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Vila Alegria, 1º Distrito, Área de Lazer, Campo de Futebol Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 25.605,73m2 na Vila Alegria, 1º Distrito, de propriedade de ARY LOPES MOREIRA, destinado a uma área de lazer, Processo nº 0606/85.
4 17/01/85 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Grupo de trabalho aumento de tarifas dos transportes coletivos Constituição do GRUPO DE TRABALHO para estudo e proposta de aumento de tarifas dos transportes coletivos urbanos.
3 15/01/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
2 11/01/85 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas dos transportes coletivos Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
1 02/01/85 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
122 26/12/84 Do Regulamento dos Tributos Municipais Dos Tributos Municipais Fica acrescentado no Artigo 17 do Regulamento do Código Tributário, Inciso II, o seguinte: O número de pavimentos - em casos de prédios com mais de um pavimento, situados acima do nível do logradouro público que faz frente, será acrescido ao valor venal do terreno a taxa correspondene à proporção construída dos pavimentos, a partir de 1º, em relação a área do terreno.
051 02/07/84 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Candelamento de aprovação de loteamento Fica cancelado, a pedido a aprovação do loteamento denominado PARQUE RIO BONITO, situado em Itatiaia, 4º Distrito deste Município, de propriedade de IVAN GROSSI SERRA, à vista dos Processos nºs 1719/77 e 3527/84.
031 09/05/84 Da Criação de Projetos Municipais Cria o Posto de Saúde do Conjunto Habitacional "Cidade Alegria" no 1º Distrito. Fica criado o Posto de Saúde do Conjunto Habitacional "Cidade Alegria" no 1º Distrito, ocupando a área de 142,30 m2, localizado entre a Av. das Mangueiras e Alameda dos Jasmins.
027 25/04/84 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Do cancelamento de aprovação de loteamento Fica cancelado, a pedido, a aprovação do loteamento denominado "NOVO TRÊS PINHEIROS", situado em Engenheiro Passos, de propriedade de AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO, à vista do Proc. 5910/83.
95 29/12/83 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Das Bolsas de Estudo Regulamenta a Lei nº 1339, de 15 de setembro de 1983, que dispõe sobre a concessão de Bolsas -Treinamento e Bolsas-Auxílio a estudantes dos dois últimos anos do Ensino Médio - 2º grau e dos últimos anos dos Cursos de Nível Superior. Vide Lei nº 1339/83.
93 23/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial - Cidade Alegria Abertura de Crédito Especial - Cidade Alegria - 1º Distrito.
94 23/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
92 22/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
90 20/12/83 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Impedimento de Engenheiros e Arquitetos Dispõe sobre o impedimento de servidores municipais na função de ENGENHEIRO e ARQUITETOS a assinar projetos, plantas, relatórios e afins que venham a ser apreciados pelo Poder Executivo. Art. 1º modificado pelo Decreto nº 89/89.
91 20/12/83 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do "Condomínio Horizontal Recanto da Serra" - Serrinha - 2º Distrito Aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico relativos ao CONDOMÍNIO RECEANTO DA SERRA, no 2º Distrito, de propriedade de ROGÉRIO COELHO CINTRA.
86 15/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
87 15/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
88 15/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
89 15/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
85 14/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
84 07/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
82 01/12/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
83 01/12/83 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas dos transportes coletivos Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos.
81 30/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
80 25/11/83 Do Regulamento dos Tributos Municipais Valor da UFM/84 Fixa o valor da UNIDADE FISCAL / 84 em Cr$ 31.500,00.
79 22/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
74 21/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
75 21/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
76 21/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
77 21/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
78 21/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
73 16/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município QDD/84 Aprovação, na forma de Anexo dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD/84.
71 14/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
72 14/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
69 11/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
70 11/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
68 09/11/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
67 27/10/83 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Valor de referência Fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80 em 468,0648.
66 26/10/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
64 25/10/83 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Loteamneto MOARADA DA FELICIDADE - 1º Distrito Aprovação do plano urbanístico e o projeto topográfico, relativos ao loteamento MORADA DA FELICIDADE, 1º Distrito, de propriedade de SALIM SALOMÃO ALVES E YEDA ABRAS ALVES, conforme Processo nº 3665/83. Decreto 9692/2016 (baixa de caução de lotes) B.O. 044/16
65 25/10/83 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO - 31/10 Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 31/10, em virtude das comemorações do "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO", 28 de outubro.
62 19/10/83 Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aceitação Parcial do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 4º Distrito Reconhece a conclusão parcial das obras relativas à 1º etapa, do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MERISSA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, aprovado pelos Processos nºs 931/82; 3720/82 e 4145/83 e Decretos nºs 36/82 e 109/82. Vide Decreto nº 36/82; 109/82 e 123/86.
63 19/10/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
61 18/10/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
60 13/10/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
59 06/10/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
57 27/09/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
58 27/09/83 Do Orçamento Geral do SAAE-R Abertura de Crédito Especial - SAAE Abertura de Crédito Especial - SAAE.
55 26/09/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
56 26/09/83 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDE OFICIAL Considera HÓSPEDE OFICIAL, o Governador do Distrito L-3 do Lions Club, Sr. EDUVALDO WASQUES e sua esposa Dulce quando de sua visita à Resende, nos dias 27 e 28 de setembro de 1983.
54 20/09/83 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU/83 Prorrogação do prazo para pagamento, sem acréscimo, do 3º Trimestre do IPTU/83.
53 15/09/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial. Arts. 1º e 2º da Lei nº 1300/82.
52 14/09/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
51 08/09/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
50 06/09/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
49 31/08/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
48 25/08/83 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDE OFICIAL Considera "HÓSPEDE OFICIAL" o Governador do Distrito 460 do ROTARY INTERNACIONAL, Pedro Fernando Silva Monteiro e sua esposa Cecília, quando de sua estada em Resende, nos dias 24, 25 e 29 de agosto de 1983.
47 18/08/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
46 17/08/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
45 11/08/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
44 03/08/83 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
43 01/08/83 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Criação da ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS Criação da Escola Pública Municipal no conjunto Habitacional Cidade Alegria, 1º Distrito, denominada ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS
41 26/07/83 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos na Baixada da Itapuca, 1º Distrito, Áreas de lazer Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação os lotes 01 a 06 da quadra 02 do Loteamento Baixada Itapuca, 1º Distrito, com área total de 3938,00m2, de propriedade de NICOLAU GOMES DE FRIAS e os lotes 07 a 11 da quadra 02 e 01 a 21 da quadra 03, no mesmo local, de propriedade de HÉLIO DE ALMEIDA PORTO, com área total de 16.075,00m2 destinados a área de lazer e aparelhos comunitários.


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