Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
107 10/06/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
100 05/06/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
102 05/06/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
103 05/06/97 Da EXAPICOR XXX EXAPICOR Criação da Comissão Organizadora da XXX EXAPICOR, a ser realizada no período de 25 a 29 de setembro do corrente ano.
97 27/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
98 27/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
99 27/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
96 26/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
92 19/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
93 19/05/97 Das Delegações de Competência e /ou Poderes. Autorização para atribuições administrativos Delegado ao SGAM, Sr. Ivan Melo Cavalcanti, atribuições de natureza administrativa para assinar empenhos, contratos, aditamentos e distratos; admissão e demissão de pessoal, formalizar rescisões trabalhistas, emitir e assinar portarias relativas aos assuntos internos.
94 19/05/97 Do SAAE/R -Resende Águas Tarifas de água e esgoto Estabelece a nova razão da tarifa dos serviços públicos de abasteciemnto dágua e esgotamento sanitário do Município de Resende.
95 19/05/97 Das Comissões Municipais (Fiscalização de Obras/Serviços/Outros Públicos e Particulares) Criação da Comissão Municipal de Emprego - CODEFAT Institui a Comissão Municipal de emprego no âmbito do Departamento do Trabalho e Promoção Social da Secretaria Municipal da Seguridade Social, Trabalho, Saneamento e Meio Ambiente, de acordo com o CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de amparo ao Trabalhador.
85 15/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
86 15/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
87 15/05/97 Da COMHUR COMHUR Autorização à COMHUR para a criação de REGIMENTOS INTERNOS com vistas à efetiva fiscalização dos serviços de Transporte Coletivo Urbano, Táxis, Veículos de Transporte Escolar, Funerários e Iluminação Pública no âmbito do Município. Vide Lei nº 1735/91, art. 2º incisos XII e XIII. Decreto nº 327/93.
88 15/05/97 Da COMHUR Concessão de Permissão - TÁXIS / COMHUR Faz outorga legal de concessão de Permissão de Veículos de aluguel - Táxis, à COMHUR
89 15/05/97 Da COMHUR Concessão Transporte Escolar COMHUR Faz outorga legal de concessão de permissão de veículos de transporte escolar, à COMHUR.
90 15/05/97 Da COMHUR Concessão monopólio Cemitério COMHUR Faz outorga legal de concessão de permissão de monopólio do Cemitério Senhor dos Passos à COMHUR.
83 13/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
84 13/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
81 12/05/97 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais FERIADOS MUNICIPAIS Decretados os FERIADOS MUNICIPAIS para 1997: 28/03 (Sexta-feira Paixão); 29/05 (Corpus Christie); 29/09 (Aniv.); 02/11 (Finados).
82 12/05/97 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 30/05, sexta-feira.
79 08/05/97 Das Delegações de Competência e /ou Poderes. Autorização para convênios com SETAS Estado do Rio de Janeiro Delegado ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Antônio Robson Dias, para estabelecer convênios junto à SETAS - Secretaria Estadual de Trabalho e Ação Social do Estado do Rio de Janeiro.
80 08/05/97 Dos Conselhos Municipais Exoneração membros CAEMR - Revog. Decreto Exoneração dos membros do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Resende e revogação do Decreto nº 255, de 29/02/96.
77 05/05/97 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede reajuste de salários aos servidores municipais (5%).
76 04/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
78 04/05/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
74 28/04/97 Dos Conselhos Municipais Novos Membros do CULTCOR Nomeação dos novos conselheiros efetivos do Conselho Municipal da Cultura e Comunicação Social de Resende (CULTCOR), e revogação do inciso III, do art. 1º do Decreto nº 46, de 10/04/95.
75 28/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
73 25/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
72 24/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
70 23/04/97 Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aceitação de Loteamento Morada do Castelo - 7º Distrito Reconhecida a conclusão das obras do plano urbanístico relativo ao Loteamento Morada do Castelo, 2º Distrito, de propriedade da IMOBILIÁRIA ALAMBARY LTDA, aprov. pelo Processo nº 6608/95.
71 23/04/97 Dos Conselhos Municipais Exoneração dos Membros CMER Exoneração dos integrantes do Conselho Municipal de Educação de Resende, revogação do Decreto nº 93, de 29/04/94.
69 22/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
65 16/04/97 Dos Convênios Autorização para convênios com SEE Delegado ao SME, Sr. Antônio Robson Dias, atribuições para estabelecer convênios sobre matéria específica da área educacional, junto à SEE do Estado do Rio de Janeiro.
66 16/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
67 16/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
68 16/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
64 14/04/97 Do Sistema Municipal de Saúde C.A.D.V. Criação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL, à Rua Abílio De Souza, 14, Vila Santa isabel, 1º Distrito.
63 11/04/97 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 02/05 de 1997, sexta-feira.
61 04/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
62 04/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
59 01/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
60 01/04/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
57 31/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
58 31/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
53 24/03/97 Das Delegações de Competência e /ou Poderes. Autorização para atribuições administrativas Delegado ao SGAM, Sr. Antônio Cardozo Gastão Filho atribuições administrativas.
54 24/03/97 Das Delegações de Competência e /ou Poderes. Autorização para movimentação contas da PMR Delegadas ao SMFAZ, Sr. Alcir de Paiva, atribuições administrativas para movimentação de contas bancárias da PMR, em conjunto com o Chefe da Tesouraria.
55 24/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
56 24/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
49 21/03/97 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Criação SISVAN Oficialização da Criação do SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional de Resende, no âmbito do SUSMUR e designação dos seus coordenadores.
50 21/03/97 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Ponto de Estacionamento de Veículos de Carga - Ponto 01, Av. Kenedy, 1º Distrito (fundos CCRR) Regulamentação da Lei nº 1024 de 15-03-77 que "Estabelece Normas para a Exploração de Serviços de Transportes de Passageiros ou Cargas no Município" com a criação do PONTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA, PONTO 01, na Av. Kenedy, ao lado oposto dos nºs 856 e 866 (fundos do CCRR), 1º Distrito.
51 21/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
52 21/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
46 18/03/97 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 27/03/97 - quinta-feira.
47 18/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
48 18/03/97 Dos Conselhos Municipais Novos Membros CULTCOR Nomeação dos novos integrantes do Conselho Municipal da Cultura e Comunicação Social de Resende (CULTCOR).
44 13/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
45 13/03/97 Do Município de Porto Real Transferência Servidores para Porto Real Dispõe sobre a transferência intergovernamental de servidores públicos municipais lotados no 3º Distrito, atual Município de Porto Real. Alt. art. 1º pelo Decreto nº 229/97.
42 12/03/97 Das Licenças do Prefeito Municipal Reassume o cargo de Prefeito Municipal Retorno ao cargo de Prefeito Municipal Dr. Eduardo Meohas, a partir de 12/03.
43 12/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
39 03/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
40 03/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
41 03/03/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
38 28/02/97 Das Farmácias e Drogarias Horário de funcionamento Farmácias e Drogarias Estabelece horários de funcionamento das farmácias e drogarias de Resende.
36 27/02/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
37 27/02/97 Das Licenças do Prefeito Municipal Licença de Saúde para afastamento do Prefeito Municipal Substituição do cargo de Prefeito Municipal pelo vice-Prefeito por motivo de tratamento de saúde, a partir de 03/03 pelo prazo de 15 dias.
35 26/02/97 Do Regulamento dos Tributos Municipais Desconto Parcelamento de DÍVIDA ATIVA Estabelece desconto e parcelamento para pagamento de débitos da dívida ativa com base na Lei nº 1652/89.
27 21/02/97 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prazos IPTU/97 Dispõe sobre novos prazos para pagamento do IPTU/97.
28 21/02/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
29 21/02/97 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais FERIADOS MUNICIPAIS Considera os FERIADOS MUNICIPAIS para 1997 os dias 28/03 (Sexta-Feira da Paixão); 29/09 (aniversário da cidade); 02/11 (Finados); 08/12 (Padroeira).
30 21/02/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
31 21/02/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
32 21/02/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
33 21/02/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
34 21/02/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
25 17/02/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
26 17/02/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
23 31/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
24 31/01/97 Do Regulamento dos Tributos Municipais Prazos IPTU/97 Dispõe sobre os novos prazos para pagamento do IPTU/97.
22 28/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
18 24/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
19 24/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
20 24/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
21 24/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
13 22/01/97 Do Regulamento dos Tributos Municipais Dívida Ativa Institui o sistema de Processo eletrônico para o lançamento da dívida ativa do Município, com numeração anual, respeitados os ditames legais da SMFAZ autorização para encerramento dos antigos livros.
14 22/01/97 Da Organização Administrativa Municipal Organização Administrativa SGAM - Divisão de Planejamento Orçamentário Inclusão da Divisão de Planejamneto Orçamentário na estrutura básica da SGAM.
15 22/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
16 22/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
17 22/01/97 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTOS FACULTATIVOS Considera PONTO FACULTATIVO nas repartições municipais os dias 10 e 12 de fevereiro de 1997, segunda-feira e quarta-feira de cinzas, ressalvados serviços especiais.
10 08/01/97 Dos Conselhos Municipais Membros (CSAÚDER) Revog. Parcial Decreto nº 36/95 Nomeação dos novos membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público, do Conselho Municipal de Saúde de Resende (CSAÚDER) para o biênio 1997/1998. Revogação parcial do Decreto nº 36, de 15/03/95, alíneas "a", ;b; e "c" do inciso I do § único do art. 1º.
11 08/01/97 Dos Conselhos Municipais Membros CMDCA Nomeação dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Alt. art. 1º, "f" pelos Decretos nºs 01/98 e 72/98.
12 08/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
5 08/01/97 Da Organização Administrativa Municipal Regulamentação de Cargos Regulamentação de cargos que compõem a Superintendência Municipal da Administração, de que trata a Lei nº 1744/91 (02 cargos).
6 08/01/97 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação modificação Loteamento Morada do castelo - 2º Distrito Aprovação da modificação do plano urbanístico relativo ao Loteamento Morada do Castelo, 2º Distrito, de propriedade da IMOBILIÁRIA ALAMBARY LTDA, conforme Processo nº 6793/96.
7 08/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
8 08/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
9 08/01/97 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
1 03/01/97 Dos Horários de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Resende Horário de Funcionamento das Repartições Públicas Municipais Dispõe sobre o horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais a partir de 13 de janeiro, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, com intervalo de 02 horas para almoço e repouso.
2 03/01/97 Do Regulamento dos Tributos Municipais Reg. Cargos Secretaria Municipal de Fazenda Regulamentação dos cargos que compõem a Superintendência Municipal de Fazenda com base na Lei nº 1744, de 16/12/91 (05 cargos). Vide Lei nº 2010/97.
3 03/01/97 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU/97 prazos Estabelece prazos para pagamento do IPTU/97.

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