Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
388 27/12/94 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais FERIADOS MUNICIPAIS Considera os FERIADOS MUNICIPAIS para 1995: Dia 14/04 (Sexta-feira da Paixão); 15/06 (Corpus Christi); 29/09 (aniversário de Resende) e 02/11 (Finados).
389 27/12/94 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, nas repartições públicas municipais o dia 30 de dezembro de 1994, ressalvados os serviços essenciais.
390 27/12/94 Do Horário de Funcionamento do Comércio Funcionamento Farmácias e Drogarias Estabelece esquema e setores para o funcionamento das fármacias e drogarias de Resende, de acordo com a Lei nº 1226/81 e o art. 261, § 3º, da Lei nº 1031/77.
385 23/12/94 Do Regulamento dos Tributos Municipais Indices para base de cálculo ISTI Estabelece os índices para a base de cálculo do ISTI.
386 23/12/94 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU/95 Fixa os prazos para pagamento do IPTU/95.
387 23/12/94 Da Planta de Valores Planta de Valores IPTU/95 Adota a Planta de Valores e os Parâmetros de Avaliação que servirão de base de cálculo do IPTU/95 de acordo com a Lei nº 1834, de 28/12/93.
382 19/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
383 19/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
384 19/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
381 16/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
368 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
369 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
370 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
371 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
372 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
373 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
374 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
375 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
376 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
377 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
378 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
379 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
380 14/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
362 12/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
363 12/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
364 12/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
365 12/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
366 12/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
367 12/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
356 01/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
357 01/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
358 01/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
359 01/12/94 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Criação do CEPRE Criação do Centro de Estudos e Pesquisas de Resende - CEPRE destinado ao aprimoramento do ensino e ao desenvolvimento de pesquisas nas diversas áreas do conhecimento, localizado à Rua Luís da Rocha Miranda, nº 44, Centro.
360 01/12/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
355 24/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
343 22/11/94 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA lote 88, quadra 66, Bairro Paraíso, 2º Distrito Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação o lote 88 da quadra 66 do Loteamento Bairro Paraíso, 2º Distrito, da propriedade de RUBENS LEOPOLDINO DA SILVA, destinada à construção de um escola de 1º grau, conforme Processo nº 5169/94.
344 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
345 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar. Vide Leis nºs 1833/93 e 1844/94.
346 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
347 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
348 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
349 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
350 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
351 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
352 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
353 22/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
333 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
334 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
335 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
336 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
337 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
338 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
339 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
340 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
341 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
342 14/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
332 11/11/94 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Revogação parcial de declaração de UTILIDADE PÚBLICA Revogação parcial do Decreto nº 141 de 02/08/90, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação lotes 45 e 46 da quadra G do Loteamento Santo Amaro, 1º Distrito, ficando o lote 45 desafetado da declaração de utilidade pública, permanecendo somente o lote 46 da quadra G, de propriedade de FRANCISCO SOARES DA SILVA. Vide Decreto nº 141/90.
324 08/11/94 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno Fumaça - 7º Distrito (Lelé) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a área de terras com 3000,00m2, localizada na Fumaça, 7º Distrito, de propriedade do ESPÓLIO DE HELENA MACHADO (antigo acampamento e escritório da Construtora Rabelo), destinado à construção de uma unidade escolar (Lelé) a ser executada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
325 08/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
326 08/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
327 08/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
328 08/11/94 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação de Loteamento Jardim Alegria - 1º Distrito (COMHUR) Aprovação do plano urbanístico relativo ao Loteamento "Jardim Alegria", no 1º Distrito, de propriedade da COMHUR, destinado ao assentamento de famílias de baixa renda, considerado de INTERESSE SOCIAL, cujos índices de construção serão os constantes no art. 8º, § único da lei nº 1799/92, e conforme Processo nº 5454/94.
329 08/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
330 08/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
331 08/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
322 04/11/94 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Criação da Escola Municipal Fênix Criação da Escola Municipal Fênix, C.A. a 4ª série, na Fazenda Campo Alegre, Estrada Resende / Quatis, Fumaça, 7º Distrito, Grupo E, Portaria SMECCD 001/90. Escola extinta conforme Decreto nº 8254/14 a partir de 02/01/14 - B.O. 046/14
323 04/11/94 Do Regulamento dos Tributos Municipais Autorização para assinatura de ordens de pagamento Delega à SMF - Sra. Aureli Soares gonçalves, a atribuição de assinar ordens de pagamento.
320 03/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
321 03/11/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
311 24/10/94 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDES OFICIAIS Considerados HÓSPEDES OFICIAIS o Professor Antônio Gervásio de Paiva Diniz, Governador do Distrito 4600 e sua esposa, Maria augusta de Souza Diniz Paiva.
312 24/10/94 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO no dia 1º/11/94.
313 24/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
314 24/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
315 24/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
316 24/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
317 24/10/94 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA lote 523, quadra 5, Bairro Cabral, Ginásio de Esportes Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a área de terras com 444,31m2, designada por lote 523 da quadra 5 do Loteamento Bairro Cabral, 2º Distrito, de propriedade de ELI CARNEIRO RIBEIRO, destinada a um ginásio poliesportivo, conforme Processo nº 2001/94. Vide Decreto nº 113/95. Alteração parcial conforme Decreto nº 186/99
318 24/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
319 24/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
304 20/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
305 20/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar
306 20/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
307 20/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
308 20/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
309 20/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
310 20/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
303 17/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
295 14/10/94 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação E.T.E. - Porto Real - 3º Distrito Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a área de terra com 1635,20m2 no Bairro Jardim Porto Real, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade da CERÂMICA PORTO REAL LTDA, destinada à construção do emissário de esgoto sanitário da E.T.E. naquele bairro, conforme Processo nº 6108/94.
296 14/10/94 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação E.T.E. - Porto Real - 3º Distrito Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 22500,00m2 no Bairro Jardim Porto Real, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade da CERÂMICA PORTO REAL LTDA, destinada à construção do emissário de esgoto sanitário da E.T.E. naquele bairro, conforme Processo nº 6108/94.
297 14/10/94 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação E.T.E. - Porto Real - 3º Distrito Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 1650,00m2 no Bairro Jardim Porto Real, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade da CERÂMICA PORTO REAL LTDA, destinada à construção do emissário de esgoto sanitário da E.T.E. naquele bairro, conforme Processo nº 6108/94.
298 14/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
299 14/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
300 14/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
301 14/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
302 14/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
293 10/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
294 10/10/94 Da Organização Administrativa Municipal GTs) - Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende Criação dos Grupos de Trabalho (GTs) setoriais de que trata o art. 174 da Lei nº 1744/91 para elaboração do projeto de regulamentação da mesma. e Leis nºs 1744/91 e 2010/97.
284 04/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
285 04/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
286 04/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
287 04/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
288 04/10/94 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.

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