Nº DO DECRETO |
DATA DO DECRETO |
TÍTULO |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
108 |
19/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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109 |
19/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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110 |
19/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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111 |
19/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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112 |
19/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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107 |
16/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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104 |
14/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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105 |
14/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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106 |
14/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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102 |
13/04/93 |
Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município |
Tarifas |
Estabelece as novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários no Município de Resende. |
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103 |
13/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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100 |
05/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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101 |
05/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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97 |
01/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
RSDO - QDD |
Reajustedos os saldos das dotações orçamentárias, alterando os Quadros de Detalhamento de Despesa, (QDD), aprovados pelo Decreto nº 337/92. |
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98 |
01/04/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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96 |
29/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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95 |
25/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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94 |
24/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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93 |
22/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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89 |
18/03/93 |
Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais |
Reajuste de salários |
Concede reajuste de salários (40%). |
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90 |
18/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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91 |
18/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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92 |
18/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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88 |
16/03/93 |
Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros |
Alteração nome de Escola |
Altera a denominação da "Escola Municipal Getúlio Vargas" para Colégio Getúlio Vargas na Cidade Alegria, 1º Distrito, criada pelo Decreto nº 43, de 1º/08/83. |
Vide Decreto nº 119/93. |
86 |
12/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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87 |
12/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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85 |
11/03/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, área de terra com 300m2, lote 14, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JOSÉ REGNIER AMARANTE, destinado à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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82 |
08/03/93 |
Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas |
Tarifas |
Estabelece as novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários no Município. |
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83 |
08/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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84 |
08/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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81 |
01/03/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
RSDO - QDD |
Reajustados os saldos de dotações orçamentárias existentes em 1º de março de 93 e altera os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovados pelo Decreto nº 337/92. |
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76 |
26/02/93 |
Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) |
Aprovação de Loteamento Fazenda Boa Vista - 1º Distrito |
Aprovação do Plano Urbanístico e projeto topográfico relativos ao Loteamento "FAZENDA BOA VISTA" no 1º Distrito, de propriedade de MERISA S/A - ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, conforme Processo nº 530/92. |
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77 |
26/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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78 |
26/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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79 |
26/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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80 |
26/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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74 |
17/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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75 |
17/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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66 |
10/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
RSDO - OGM/93 |
Redistribuição de saldos de dotações orçamentárias do OGM/93. |
Vide Lei nº 1786/92 (OGM) |
67 |
10/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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68 |
10/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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69 |
10/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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70 |
10/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
RPSDO |
Redistribuição parcial de saldos de dotações orçamentárias. |
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71 |
10/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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72 |
10/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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61 |
09/02/93 |
Do Regulamento dos Tributos Municipais |
IPTU/93 |
Prorrogação dos prazos para pagamento do IPTU/93. |
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62 |
09/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Reajuste ssaldos D.O. Alt. QDD |
Reajuste dos saldos de dotação orçamentária existentes em 04/02/93 e altera os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD aprovados pelo Decreto nº 337/92. |
Vide Decreto nº 337/92. |
63 |
09/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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64 |
09/02/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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65 |
09/02/93 |
Dos Fundos Municipais |
Criação do FUNDESE |
Criação do Fundo Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública (FUNDESE) e, em caráter provisório, estabelece as condições de sua administração e designa os gestores. |
Vide Leis nºs 1744/91 e 1786/92. |
60 |
04/02/93 |
Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas |
Nova linha de transporte coletivo |
Concede autorização para exploração de linha de transporte coletivo de passageiros. |
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17 |
29/01/93 |
Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município |
Tarifas |
Estabelece as novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários no Município de Resende. |
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18 |
29/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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19 |
29/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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20 |
29/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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21 |
29/01/93 |
Dos Conselhos Municipais |
Regimento Interno do CMSR |
Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Resende de acordo com a Lei Municipal nº 1794, de 12/12/91. |
Vide Lei nº 1794/91. |
22 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para desapropriação - terreno em Porto Real, 3º Distrito |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a área de terra com 16.080,00m2 em Porto Real, 3º Distrito, de propriedade do ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO DE ALMEIDA, destinado à construção de uma E.T.E. - Estação de Tratamento de Esgotos naquele Distrito. |
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23 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, uma área com 10440,00m2 constituída dos lotes 2, 3, 4, 5, 6, 19, 20, 21, 22 e 23 da quadra 08 do Loteamento Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de LEANDRO J.P. RODRIGUES, destinada à construção de uma E.T.E. - Estação de Tratamento de Esgoto naquele Distrito. |
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24 |
29/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
25 |
29/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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26 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a área de terra com 1.372,27m2 constituída dos lotes 2, 30, 31 e 32 da quadra 06 do Loteamento Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de CIA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA FREITAS SOARES, destinado à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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27 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a área de terra com 720m2, lotes 26 e 27, quadra 06, Loteamento Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de SILVESTRE GOMES NETO, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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28 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a área de terra com 360,00m2, lote 25, quadra 06, Loteamento Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de OMIR MONTEIRO DE SOUZA, destinado à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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29 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a área de terra com 360,00m2, lote 24, quadra 06, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de SÍLVIO MAGNO SANTOS RODRIGUES, destinado à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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30 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a área de terra com 6.264,00m2, lotes 7, 8, 10, 17 e 18, quadra 8, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de CIA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA FREITAS SOARES, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
31 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 720,00m2, lotes 22 e 23, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JÚLIO PEREIRA RODRIGUES e OUTRA, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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32 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 360,00m2, lote 21, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de ANA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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33 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 1080,00m2, lotes 19 e 20, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JONAS PAULINO DE SÁ FILHO, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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34 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 600,00m2, lotes 9 e 10, quadra 2, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de MARIA INÊS FIDELIS OLIVEIRA, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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35 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 1028,54m2, lotes 1 e 24, quadra 8, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de CIA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA FREITAS SOARES, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
36 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 600,00m2, lotes 5 e 6, quadra 2, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JOÃO BATISTA GURGEL CABRAL, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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37 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 12, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de MARCO ANTÔNIO RIBEIRO, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
38 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 6.248,54m2, lotes 11 ao 16, quadra 8, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JODSÉ REGNIER AMARANTE, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
39 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 11, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de WALTER JORGE VIRIATO, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
40 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 360,00m2, lote 28, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
41 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 360,00m2, lote 29, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de VANDERSON LUIZ DE BRITO, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
42 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 1484,74m2, lotes 1, 2, 4, 11 e 12, quadra Z, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de CIA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA FREITAS SOARES, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
43 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 3, quadra 2, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de MANOEL SILVA ARAÚJO, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
44 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 584,74m2, lotes 7 e 8, quadra 2, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de CIA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA FREITAS SOARES, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
45 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 4, quadra 5, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JOSÉ DORNELAS VALENTE, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
46 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 11, quadra 5, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JOSÉ REGNIER AMARANTE, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
47 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 17, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JOSÉ REGNIER AMARANTE, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
48 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 13, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de VALDEVINO BISPO DOS SANTOS, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
49 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 13, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JOSÉ REGNIER AMARANTE, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
50 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 600,00m2, lotes 8 e 9, quadra 5, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de MARGARIDA OLIVEIRA LIMA, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
|
51 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 712,27m2, lotes 115 e 116 11, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de MARCO ANTÔNIO RIBEIRO, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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52 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 1192,37m2, lotes 5, 6, 7 e 10, quadra 5, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de CIA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA FREITAS SOARES, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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53 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 1184,74m2, lotes 1, 2, 3 e 12, quadra 5, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de CIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA FREITAS SOARES, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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54 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 10, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de TEODORO ALVES, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 9, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de SILAS RODRIGUES PORTO, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 300,00m2, lote 8, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de MARCO ANTÔNIO RIBEIRO, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 1500,00m2, lotes 3, 4, 5, 6 e 7, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JOSÉ REGNIER AMARANTE, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 352,27m2, lote 1, quadra 6, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JOSÉ REGNIER AMARANTE, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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59 |
29/01/93 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - Porto Real |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, terreno com 4480,00m2, lotes 1 a 14, quadra 4, Freitas Soares, Porto Real, 3º Distrito, de propriedade de JOSÉ REGNIER AMARANTE, destinada à construção de uma E.T.E. naquele Distrito. |
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15 |
25/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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16 |
25/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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22/01/93 |
Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais |
Reajuste de salários |
Concede reajuste de salários (115,1%). |
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12 |
22/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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13 |
22/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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14 |
22/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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10 |
19/01/93 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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