Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
152 23/07/92 Do Sistema Municipal de Saúde Criação da SUSMUR Criação do Serviço Unificado da Saúde do Município de Resende, (SUSMUR), definindo sua estrutura básica. Vide Decreto nº 157/92.
153 23/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
146 22/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
147 22/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
148 22/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
149 22/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
150 22/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
144 21/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
145 21/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
141 20/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
138 05/07/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Loteamento "TOYOTA I" - 1º Distrito Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico, relativos ao Loteamento "TOYOTA I", 1º Distrito, de propriedade da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO RIO DE JANEIRO, conforme Processo nº 3254/91. Vide Decreto nº 179/92 (modif.)
139 05/07/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação da modificação do Loteamento São Caetano I Aprovação da modificação plano urbanístico e projeto topográfico, relativos ao Loteamento "SÃO CAETANO I", 2º Distrito, conforme Processo nº 1308/92, de propriedade da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO RIO DE JANEIRO. Vide Decreto nº 136/92 (Aprov.)
140 05/07/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação da modificação do Loteamento São Caetano II Aprovação da modificação plano urbanístico e projeto topográfico, relativos ao Loteamento "SÃO CAETANO II", 2º Distrito, de propriedade da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO RIO DE JANEIRO. Vide Decreto nº 137/92 (Aprov.)
135 04/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
136 04/07/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Loteamento SÃO CAETANO I - 2º Distrito Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico, relativos ao Loteamento "SÃO CAETANO I" 2º Distrito, de propriedade da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO RIO DE JANEIRO, conforme Processo nº 1481/91. Vide Decreto nº 139/92 (modif.)
137 04/07/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Loteamento SÃO CAETANO II - 2º Distrito Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico, relativos ao Loteamento "SÃO CAETANO II", 2º Distrito, de propriedade da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO RIO DE JANEIRO, conforme Processo nº 2108/91. Vide Decreto nº 140/92 (modif.)
131 03/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
132 03/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município RSDO Redistribuição de saldos de dotações orçamentárias.
133 03/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
134 03/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
129 02/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
130 02/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
127 01/07/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
128 01/07/92 Do Regulamento dos Tributos Municipais MICROEMPRESAS Institui Normas de Desregulamentação para a constituição e funcionamento das microempresas.
125 26/06/92 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede reajuste de salários.
126 26/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
123 22/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
124 22/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
122 19/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
118 17/06/92 Da Organização Administrativa Municipal IEDMUR - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Aprovação da ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE (IEDMUR).
119 17/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
120 17/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
121 17/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
115 08/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
116 08/06/92 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Declara PONTO FACULTATIVO, o dia 18 de junho de 1992.
117 08/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Da Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
114 05/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
113 02/06/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
110 27/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
111 27/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
112 27/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
102 22/05/92 Dos Conselhos Municipais CMS (Membros) Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Saúde.
103 22/05/92 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas TAXAS TÁXIS Estabelece nova tabela numérica de taxas do serviço de passageiros por táxis.
104 22/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
105 22/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
106 22/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
107 22/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
108 22/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
109 22/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
101 20/05/92 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Rejuste de salários Concede reajuste de salários.
100 12/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
96 11/05/92 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas dos transportes coletivos Estabelece as novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários no Município de Resende.
97 11/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
98 11/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
99 11/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
95 06/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
94 04/05/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
92 30/04/92 Dos Convênios Autorização para assinatura de convênio SEE / EERS Autorização à Sr. Sueli Villela Pereira, Diretora da Educação e Desporto do IEDMUR, a assinar convênio de ajuste de cooperação entre a SEE e a ESCOLA ESPECIAL ROMPENDO O SILÊNCIO.
93 30/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
91 28/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
88 27/04/92 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede reajuste de salários.
89 27/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
90 27/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
85 24/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
86 24/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
87 24/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
78 15/04/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação da modificação do Loteamento Jardim Primavera II Aprovação da modificação do plano urbanístico do Loteamento Jardim Primavera II, 1º Distrito, conforme Processo nº 1305/92. Vide Decreto nº 69/92.
79 15/04/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação da modificação do Loteamento Jardim Primavera III Aprovação da modificação do plano urbanístico do Loteamento Jardim Primavera III, 1º Distrito, conforme Processo nº 1306/92. Vide Decreto nº 70/92.
80 15/04/92 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Criação da Creche Municipal Bairro Lavapés - 1º Distrito Criação da Creche Municipal Bairro Lavapés, 1º Distrito, cujas atividades foram iniciadas em outubro de 1990.
81 15/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
82 15/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
83 15/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
77 10/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
76 09/04/92 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 20/04/92.
75 08/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
74 07/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
71 06/04/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação da modificação do Loteamento Jardim Primavera I Aprovação da modificação do plano urbanístico relativo ao Loteamento Jardim Primavera I, 1º Distrito, conforme Processo nº 3255/91. Vide Decreto nº 68/92.
72 06/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
73 06/04/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
63 02/04/92 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, lotes 07/08, quadra 01, Eucaliptal, 1º Distrito Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, os lotes 07 e 08 da quadra 01 do Loteamento Eucaliptal, 1º Distrito, de propriedade de CESAR LUIZ JARDIM WRIGHT, destinados à construção de uma quadra de esportes, conforme Processo nº 1999/92.
64 02/04/92 Do Regulamento dos Tributos Municipais Autorização para Despesas e Notas de Empenho Delega à Srª. Aureli Soares Gonçalves, SGAM, atribuições administrativas para autorizar despesas, assinando as respectivas notas de empenho.
65 02/04/92 Do Regulamento dos Tributos Municipais Autorização para Movimentação de Contas Bancárias Delega à Srª. Aureli Soares Gonçalves, SGAM, autorização para em conjunto com a Dir. da Div. De Tesouraria, Srª Edna Vasques Pinto, movimentar as contas bancárias da PMR.
66 02/04/92 Do Regulamento dos Tributos Municipais Revogação de aurorização para movimentar contas Revogação do Decreto nº 153, de 14/08/90 que delegou poderes ao Sr. Claúdio Roberto Mendonça Schiphorst para movimentar contas bancárias da PMR. Vide Decreto nº 153/90.
67 02/04/92 Do Regulamento dos Tributos Municipais Revogação do Decreto de autorização para despesas e NE Revogação do Decreto nº 154, de 14/08/90 que delegou poderes ao Sr. Claúdio Roberto Mendonça Schiphorst para autorizar as despesas e as notas de empenho. Vide Decreto nº 154/90.
68 02/04/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Loteamento Jardim Primavera I - 1º Distrito Aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico relativos ao loteamento "JARDIM PRIMAVERA I", 1º Distrito, de propriedade de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO RIO DE JANEIRO, conforme Processo nº 289/91. Vide Decreto modif. nº 71/92.
69 02/04/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Loteamento Jardim Primavera II - 1º Distrito Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativos ao Loteamento "JARDIM PRIMAVERA II", 1º Distrito, de propriedade da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO RIO DE JANEIRO, conforme Processo nº 1480/91. Vide Decreto nº 78/92 (modif.)
70 02/04/92 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Loteamento Jardim Primavera III - 1º Distrito Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico relativos ao Loteamento "JARDIM PRIMAVERA III", 1º Distrito, de propriedade da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO RIO DE JANEIRO, conforme Processo nº 2107/91. Vide Decreto nº 79/92 (modif.)
62 31/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
59 30/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
60 30/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
57 27/03/92 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Criação da E.M. BAIRRO CABRAL Criação de UNIDADE DE ENSINO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE denominado ESCOLA MUNICIPAL BAIRRO CABRAL, à Estrada Vargem Grande, 2º Distrito, Portaria SMECCD nº 001/90.
58 27/03/92 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas TAXAS TÁXIS Estabelece nova tabela numérica de taxas de serviço de passageiros por táxis.
56 26/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
55 25/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
52 24/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
53 24/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
54 24/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
51 23/03/92 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede reajuste de salários.
50 17/03/92 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros DIFÍCIL ACESSO Dispõe sobre a gratificação de difícil acesso. (Magistério)
49 16/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
45 13/03/92 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.

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