Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
8 09/01/90 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO Estabelece calendário anual de pagamento do funcionalismo público municipal. Revogado pelo Decreto nº 17/90.
6 05/01/90 Das Delegações de Competência e /ou Poderes Autorização para assinatura de Termo Aditivo Autorização à Secretária Municipal de Educação para assinar Termo Aditivo junto à Secretaria de Estado de Educação - Sra. Dalva Helena Florenzano.
5 04/01/90 Do Repasse de Verba à Câmara Municipal de Resende Repasse de verba à CMR Estabelece normas para repasse de verba à Câmara Municipal de Resende.
1 02/01/90 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais FERIADOS MUNICIPAIS Considera FERIADOS MUNICIPAIS os dias 29/09; 02/11 e Sexta-feira da Paixão - 13/04.
2 02/01/90 Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aceitação do conjunto Habitacional de Porto Real Reconhece a conclusão das obras de urbanização do Conjunto Habitacional de Porto Real.
3 02/01/90 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
4 02/01/90 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
264 29/12/89 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU e TSU Dá nova redação aos artigos 20 e 21 do RTM, baixado com o Decreto nº 32, de 04/12/72; Deliberação nº 893/72 e Lei nº 1652/89; estabelecendo normas para o lançamento do IPTU, vencimentos e parcelas e novo cálculo e parâmetros para a TSU.
265 29/12/89 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Novas tarifas dos transportes coletivos Estabelece novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários do Município
263 27/12/89 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Loteamento MONTESEII - 2º Distrito Aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico relativos ao Loteamento MONTESE II, 2º Distrito, de propriedade de AILTON DE OLIVEIRA LIMA, JOSEMAR ANTÔNIO DINIZ, RUBENS FONSECA SANTOS e DÉCIO THOMAZ DA SILVA, conforme Processo nº 4333/89. Decreto nº 113/90 (Aceite)
259 26/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
261 26/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
262 26/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
257 22/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
258 22/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
256 21/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
255 20/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
251 15/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
252 15/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
253 15/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
250 14/12/89 Da Gratuidade de Transporte Coletivo no Período Eleitoral Gratuidade de transporte coletivo aos eleitores de 17/12/89 Concede gratuidade de transporte coletivo no Município de Resende, aos eleitores do pleito de 17/12/89, nos termos da Lei nº 1113/87.
246 11/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
247 11/12/89 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede reajuste de salários - Lei nº 1631/89.
248 11/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
249 11/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
238 05/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
241 05/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
242 05/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
243 05/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
244 05/12/89 Atos Do Orçamento Geral do Município QDD/90 Aprovação na forma de anexo, dos Quadros de Detalhamento de Despesa - QDD/90.
245 05/12/89 Do Orçamento Geral do SAAE-R Aprovação do Orçamento - SAAE/R/90 Aprovação do Orçamento do SAAE/R/90.
235 30/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
236 30/11/89 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Novas tarifas dos transportes coletivos Estabelece novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários do Município.
237 30/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
231 28/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - Lei nº 1628/89.
232 28/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - Lei nº 1644/89.
233 28/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
234 28/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
228 27/11/89 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários concede reajuste de salários, nos termos da Lei nº 1631/89.
229 27/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
230 27/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
226 24/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
227 24/11/89 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros PLEBISCITO para ELEIÇÃO de Diretor e seu Adjunto Estabelece a realização de PLEBISCITO nas UNIDADES ESCOLARES da Rede Municipal de Ensino para a eleição de Diretor e Diretor-Adjunto.
225 22/11/89 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município CONSULTA PRÉVIA para projetos de construção e de urbanização - PDDU Estebelece na forma de "Consulta Prévia" os projetos de construção em bloco do tipo R5 (comerciais e residenciais) acima de cinco pavimentos ou 20m de altura total máxima e para projetos de urbanização (loteamentos e condomínios) para análise e apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
223 21/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
224 21/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
221 20/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
222 20/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
219 16/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
217 14/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
218 14/11/89 Da Gratuidade de Transporte Coletivo no Período Eleitoral Gratuidade de transporte coletivo aos eleitores de 15/11/89 Concedida ao eleitor de 15/11/89 a gratuidade de transporte coletivo no Município de Resende, nos termos da Lei nº 1113/87.
216 13/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
215 09/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - Auxílio aos proprietários das casas nºs 126 e 132 da Rua Eduardo Cotrim, 1º Distrito, para restauração das mesmas, destruídas em virtude de fortes chuvas. Vide Lei nº 1641/89.
214 08/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
212 06/11/89 Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Transferência de servidores para Itatiaia. Acréscimo de nomes de servidores da relação que consta no Decreto nº 111/89. Vide Decreto nº 111/89.
213 06/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
211 01/11/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
207 31/10/89 Do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Município (TOMBAMENTOS) Regulamentação da Lei que define os bens integrantes do PHAPMR Regulamentação da Lei nº 1617, de 11 de maio de 1989 que define os bens integrantes do patrimônios histórico, artístico e paisagístico do Município de Resende e institui medidas à sua proteção. Vide Lei 2786/02-12-2010 (define gabarito do SEH)
209 31/10/89 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 03/11/89.
210 31/10/89 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Nova tarifas dos transportes coletivos Estabelece as novas tarifas dos transportes coletivos rodoviários do Município.
206 27/10/89 Das Delegações de Competência e /ou Poderes Autorização para assinatura de Termo Aditivo - PROMURJ Autorização para a Diretora do Departamento de Educação assinar Termo Aditivo - PROMURJ com o Estado do Rio de Janeiro, Profa. Sueli Villela Pereira.
205 25/10/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
203 24/10/89 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede reajuste de salários.
204 24/10/89 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais Revogação do Decreto nº 201/89 - PONTO FACULTATIVO, Revogação do Decreto nº 201, de 23/10/89 que considerou PONTO FACULTATIVO. o dia 27/10/89.
201 23/10/89 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, nas repartições públicas municipais o dia 23/10/89 em comemoração ao Dia do Funcionalismo Público Municipal. Revogado pelo Decreto nº 204/89.
202 23/10/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
199 20/10/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
200 20/10/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
197 18/10/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
196 16/10/89 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDE OFICIAL Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita aos Rotary Clubes de Resende, o Governador Dr. Wanderley Azevedo Souza e Esposa Maria Flávia.
191 12/10/89 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDE OFICIAL Considerado HÓSPEDE OFICIAL durante sua visita ao Município, o Sr. Alcade Del Concejo Provincial de Huaraz - Dr, JOSÉ SOTELO IBACETA.
192 12/10/89 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDE OFICIAL Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita ao Município, o Sr. Consul do Peru, Dr. MIGUEL PALOMINO.
193 12/10/89 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDE OFICIAL Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita ao Município, o Sr. Regidor Turismo, Dr. Guido Duarte Plata.
194 12/10/89 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDE OFICIAL Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita ao Município, o Sr. Regidor-Desenvolvimento Comunitário, Dr. Roosevelt Gousalez Gousalez.
195 12/10/89 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDE OFICIAL Considerado HÓSPEDE OFICIAL, durante sua visita ao Município, o Sr. Regidor-Cultura, Dr. César Aguirre Chang.
189 10/10/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
190 10/10/89 Das Denominações Públicas Denominação de via pública Denominação de via pública - Praça Huaraz, Bairro Montese, 2º Distrito, em homenagem à cidade de Huaraz - Peru.
188 06/10/89 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Grupo de Trabalho p/ Projetos de Preservação Serra do Alambary Constituição do Grupo de Trabalho para Elaboração e Implantação de Projetos, com vista a compatibilizar a Preservação dos Ecossistemas da Serra do Alambary com o Desenvolvimento Sócio-Econômico da Região abrangida pelos sub-distritos da Serrinha do Alambary e Capelinha.
187 05/10/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
185 03/10/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
186 03/10/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
184 28/09/89 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Novas tarifas dos transportes coletivos Estebelece as novas tarifas para os transportes coletivos rodoviários do Município.
183 26/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
182 25/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
180 22/09/89 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede rejuste de salário.
181 22/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
179 21/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - SAAE-R.
177 20/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
178 20/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
176 15/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
172 14/09/89 Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Realocação dos servidores cedidos Apresentação para realocação dos servidores cedidos a outros Órgãos da Administração Direta ou Indireta nos níveis Municipal, Estadual e Federal.
173 14/09/89 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Criação da Escola Municipal Bairro Alambary Criação da Escola Municipal de Educação Pré-Escolar Bairro Alambary, 2º Distrito.
174 14/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
169 11/09/89 Dos Hóspedes Oficiais do Município HÓSPEDE OFICIAL Considera "HÓSPEDE OFICIAL" de Resende, quando em visita à cidade, o Sr. Governador do Distrito L-3 do Lions Clube de Resende, Cel. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal.
170 11/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
171 11/09/89 Da Guarda Civil Municipal de Resende - RJ GUARDA CIVIL MUNICIPAL Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Guarda Civil Municipal de Resende (GCM/R). Alt. art. 22 Decreto nºs 177/90 e 191/91.
168 06/09/89 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 08 de setembro de 1989.
166 04/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
167 04/09/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
164 31/08/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
165 31/08/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.


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