Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
135 13/10/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
134 09/10/87 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Revogação do Decreto nº 68/85 Revogação do Decreto nº 68/85 que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, o lote 31-A, quadra 28, Bairro Cabral, 2º Distrito, Processo nº 4005/84.
133 08/10/87 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - (terreno no Lavapés, 1º Distrito, para abertura de logradouro público) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno situada à Rua Prefeito Clodomiro Maia, com 107,56m2 com benfeitorias, de propriedade de ANTÔNIO AUGUSTO DE FREITAS, destinada à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 4163/87.
131 07/10/87 Dos Conselhos Municipais Membros do Conselho Municipal de Entorpecentes Designação dos membros para comporem o Conselho Municipal de Entorpecentes.
132 07/10/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
128 06/10/87 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais FERIADOS MUNICIPAIS Considera FERIADOS MUNICIPAIS os dias 29/09; 02/11; Corpus Christi e Sexta-feira da Paixão.
129 06/10/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
130 06/10/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
125 02/10/87 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas dos transportes coletivos Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
126 02/10/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - assistência médico-hospitalar à servidora Lygia Malafronte.
127 02/10/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
124 30/09/87 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Fumaça - 7º Distrito (Posto de Saúde) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 179,52m2 com benfeitorias, na Vila da Fumaça, 7º Distrito, de propriedade de JOSÉ AMÉRICO DA SILVA, destinado à construção de um posto de saúde, conforme Processo nº 6388/87.
123 25/09/87 Dos Hóspedes Oficiais do Município Hóspede Oficial Considera "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO", durante os festejos do 186º aniversário da cidade, o Sr. JOAQUIM CAETANO DOS SANTOS.
122 23/09/87 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos no Loteamento Jardim Martinelli - 2º Distrito (ampliação de escola) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, as faixas de terreno no Jardim Martinelli, 2º Distrito, com 1567,50m2 e 1610,00m2, lotes 389 e 390, quadra T de propriedade de EMÍLIO PERUFFO, conforme Processo 6625/87, destinado à ampliação de escola, conforme Processo nº 6625/87 Revogado pelo Decreto nº 88/89.
120 21/09/87 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Difícil Acesso Estabelece os critérios sobre a gratificação de difícil acesso para os professores e especialistas de educação.
121 21/09/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
118 16/09/87 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste Salarial Concessão de reajuste salarial de 22% nos termos dos artigos 7º e 13º da Lei nº 1502/87, de 11/06/87. Vide Lei nº 1502/87.
119 16/09/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
113 10/09/87 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Escola Municipal Patrícia Pineschi Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Patrícia Pineschi, criada pelo Decreto Municipal nº 17, de 29/07/76, autorizada pela Portaria nº 3843/ECDAT, de 29/12/82. Vide Decreto nº 17/76.
114 10/09/87 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Escola Municipal Marina Graciani Fontanezzi Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Marina Graciani Fontanezzi, criada pelo Decreto nº 17/76, autorizada pela Portaria nº 38441/ECDAT de 29/12/82. Vide Decreto nº 17/76.
115 10/09/87 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Escola municipal Clotilde de Souza Ferreira Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ªsérie a ser ministrado pela Escola Municipal Clotilde de Souza Ferreira, criada pelo Decreto nº 17/76 e autorizada pela Portaria nº 38441/ECDAT de 29/12/82. Vide Decreto nº 17/76.
116 10/09/87 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Escola Municipal Surubi Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Surubi, criada pelo Decreto nº 17/76 e autorizada pela Portaria nº 3844/ECDAT, de 29/12/82. Vide Decreto nº 17/76.
117 10/09/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
112 08/09/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
110 02/09/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
111 02/09/87 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação da modificação do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 4º Distrito Aprovação das modificações no Plano Urbanístico, 3ª e 4ª etapas do Loteamento cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MERISA S/A Engenharia e Planejamento, aprovado pelos Processo nºs 931/82; 3720/82; 5553/85 e Decretos nºs 36/82 e 109/82. Vide Decretos nºs 36/82; 109/82 e 07/88.
109 31/08/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
106 21/08/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
107 21/08/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
102 20/08/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
104 20/08/87 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no IPASE - (área de lazer) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, faixa de terreno no Bairro Paraíso, 2º Distrito, com 480,00m2, Ipase, de propriedade de OLINDA VAZ MIRANDA, destinado à construção de área de lazer, conforme Processo nº 5649/87.
105 20/08/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
103 14/08/87 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas dos transportes coletivos Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos.
101 13/08/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
100 10/08/87 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Criação da ESCOLA MUNICIPAL CRUZ E SOUZA Criação de UNIDADE ESCOLAR em Porto Real, denominada "ESCOLA MUNICIPAL CRUZ E SOUZA".
99 07/08/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
98 05/08/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
96 30/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
97 30/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
94 27/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
95 27/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
91 22/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
92 22/07/87 Do Regulamento dos Tributos Municipais Autorização ao SMF atende CMR Autorização ao Secretário Municipal de Finanças a colocar, mensalmente, à disposição da Câmara Municipal, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias, atendendo requisição do Presidente do Legislativo.
89 16/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
88 14/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
86 13/07/87 Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aceitação do Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca - 1º Distrito de Marcília da Silva Soares e Outro Reconhece a conclusão do plano urbanístico relativo ao Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de Marcília da Silva Soares e Outro, aprovado pelos Processos nºs 5736/81; 7759/85 e 4627/86 e Decreto nº 163/81.
87 13/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
85 09/07/87 Da Organização Administrativa Municipal Alteração da Organização Administrativa da Prefeitura Alteração dos itens do art. 4º do Decreto nº 03, de 18/01/80 da Estrutura Administrativa da PMR, de acordo com a Lei nº 1110, de 19/12/78.
83 08/07/87 Das Licitações Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços Dá nova redação ao art. 16, do Decreto nº 03, de 18/01/80, modificado pelo artigo 1º do Decreto nº 145, de 20/12/85, substituindo-se: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES por COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE COMPRAS E SERVIÇOS. Vide Decreto nº 03/80 e 145/85.
84 08/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
82 07/07/87 Das Condecorações "MÉRITO BANDEIRANTE SIMÃO DA CUNHA GAGO" Alteração dos artigos 8º, 15, 16, 19 e 23 do regulamento da Condecoração "MÉRITO BANDEIRANTE SIMÃO DA CUNHA GAGO", aprovado pelo Decreto nº 049, de 27/06/84. Vide Lei nº 1358/84 e Decretos nºs 49/84 e 90/89.
93 07/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
79 06/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
80 06/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
81 06/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
78 02/07/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
76 30/06/87 Do Regulamento dos Tributos Municipais MICROEMPRESA Prorrogação do prazo contido no Decreto nº 56/85, relativo a declaração do movimento econômico de MICROEMPRESA. Vide Decreto nº 56/85.
77 30/06/87 Das Denominações Públicas Denominação de via pública Denominação de "PRAÇA GERALDO RODRIGUES COSTA", a praça existente no Bairro de Fátima, Porto Real, 3º Distrito.
75 29/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
74 25/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
73 24/06/87 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 319 - quadra 24 - Bairro Cabral, 2º Distrito (ampliação do posto de saúde) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 360,00m2, lote 319, quadra 24, Bairro Cabral, 2º Distrito, de propriedade de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, destinado à ampliação do posto de saúde.
70 23/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
71 23/06/87 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajustes Salariais e Incorporações Concede reajustes de salários e incorporações, dos anexos constantes das Leis nºs 1502/87 e 1506/87.
72 23/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
65 18/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
66 18/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
67 18/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
68 18/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
69 18/06/87 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 8-A, quadra B-4, VI, 1º Distrito - Coletora Pioneira Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1089,32m2, lote 8-A, quadra B-4, Vila Itapuca, 1º Distrito, com benfeitoria, de propriedade de COLETORA PIONEIRA LTDA S/C, conforme Processo nº 4308/87.
64 12/06/87 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Grupo de trabalho preservação do Maciço do Itatiaia Constituição do grupo de trabalho para elaboração de levantamentos e propostas com vistas à preservação do Maciço do Itatiaia.
63 11/06/87 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas dos transportes coletivos urbanos Estabelece novos valores para tarifas de transportes coletivos urbanos.
62 10/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
61 08/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
59 04/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
60 04/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
58 02/06/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
57 29/05/87 Dos Conselhos Municipais Conselho Municipal de Entorpecentes Instituição do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - vinculado ao Gabinete do Prefeito. Revogado pela Lei nº 1510/87.
54 26/05/87 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Regulamentação da concessão de bolsas de estudo para o 3º grau Regulamenta a Lei nº 1494, de 14/04/87, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino do 3º grau, a estudantes sem recursos para prosseguimento de seus estudos. Vide Lei nº 1494/87.
55 26/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
56 26/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
52 22/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
53 22/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
51 21/05/87 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste salarial e valor de referência Concede reajuste de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80.
49 19/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
50 19/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
48 15/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
47 13/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
46 12/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
45 11/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
43 08/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
42 04/05/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
41 28/04/87 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas dos Transportes Coletivos Urbanos Estabelece novos valores para tarifas dos transportes coletivos urbanos.
40 27/04/87 Dos Convênios Autorização para celebração de convênios com o MEC - Dr. João Alberto A.Stagi Autorização para o Dr. João Laberto Abrami Stagi celebrar convênios junto ao MEC - Secretaria de Ensino do 2º grau para apoio ao Colégio dom Ottorino Zanon.
39 24/04/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
38 23/04/87 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU/87 Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU/87.
36 21/04/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
37 21/04/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
30 14/04/87 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 18 - quadra k-2, Vila Liberdade - 1º Distrito (abertura de logradouro público) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 373,84m2, lote 18, quadra K-2 na Vila Liberdade, 1º Distrito, de propriedade de ESTEVAM MEIRELES, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1017/87. Revogado pelo Decreto nº 146/87.
31 14/04/87 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos em Penedo - 2º Distrito (conservação e preservação de construção histórica e artística) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, as faixas de terrenos em Penedo, 2º Distrito, com 5.203,99m2 e 720,00m2 de propriedade de LUIZ CARLOS DE CARVALHO CIDADE, destinadas à preservação e conservação de construção histórica e artística, conforme Processo nº 8506/86. Revogado pelo Decreto nº 93/89.
32 14/04/87 Dos Conselhos Municipais Regimento Interno do conselho Municipal de Cultura Aprovação do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CONCULTUR.
33 14/04/87 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.

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