Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
65 26/04/89 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU/89 Prorrogação da data de vencimento da 1ª parcela do IPTU/89.
61 25/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
62 25/04/89 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Revogação de Decretos de UTILIDADE PÚBLICA Revogação dos Decretos nº 119 e 120 de 15/10/86, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA terrenos em Penedo - 2º Distrito.
63 25/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
58 20/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
59 20/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
60 20/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
56 19/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
57 19/04/89 Da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda - FCCMM Estatuto da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda Aprovação do Estatuto da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda. Vide Lei nº 1607/89.
52 13/04/89 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais FERIADOS MUNICIPAIS Declara FERIADOS MUNICIPAIS: 29/09; 02/11; 08/12 e Sexta-feira Santa.
53 13/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
54 13/04/89 Da Organização Administrativa Municipal Organização Administrativa da PMR Alteração do Decreto nº 021/89 que dispõe sobre a Organização Administrativa da PMR - Cria a Divisão de Cadastro e Lançamento e o Serviço de Agropecuária e Minas. Vide Decretos nºs 021/89; 143/90 e Lei nº 1605/89.
51 11/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
49 07/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
50 07/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
48 05/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
44 03/04/89 Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação das modificações no Loteamento Bairro Cabral, 2º Distrito - quadra 29 Reconhece as modificações ocorridas no Loteamento Bairro Cabral, 2º Distrito, quadra 29.
45 03/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
46 03/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
47 03/04/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
41 29/03/89 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Declara PONTO FACULTATIVO, o dia 05 de abril/89, quarta-feira.
42 29/03/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
43 29/03/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
38 28/03/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
39 28/03/89 Do Orçamento Geral do SAAE-R Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - SAAE-R.
40 28/03/89 Do Regulamento dos Tributos Municipais IPTU/89 Prorrogação da data de pagamento do IPTU/89.
36 20/03/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
37 20/03/89 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, o dia 23/03/89, Quinta-feira Santa.
34 17/03/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
35 17/03/89 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede reajuste de salários.
32 13/03/89 Do Regulamento dos Tributos Municipais Delegação de tarefas à Dir. D.T./SMF Delegação de tarefas à Técnica de Contabilidade - Regina Célia Leal Pinto. Revogado pelo Decreto nº 152/90.
24 10/03/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
27 10/03/89 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Considera PONTO FACULTATIVO, os dias 14 e 15 de março de 1989.
33 10/03/89 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Gratuidade dos transportes coletivos aos estudantes Dispõe sobre a gratuidade dos Transportes Coletivos Urbanos aos usuários matriculados como estudantes nas redes municipal e estadual de ensino.
23 07/03/89 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 65 anos Alteração do art. 2º do Decreto nº 174, de 12/12/88 da gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 65 anos; cuja comprovação far-se-á nos próprios coletivos com a apresentação da Carteira do Idoso ou Carteira de Identidade.
22 03/03/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
21 01/03/89 Da Organização Administrativa Municipal Organização Administrativa da PMR Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Muniicipal de Resende. Vide Decretos nºs 54/89 e 143/90.
19 28/02/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
20 28/02/89 Do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Cessão de Servidor da PMR Dispõe sobre a cessão de servidor do Município de Resende-RJ.
16 23/02/89 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 1-A, quadra O, Santo Amaro - 1º Distrito Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 458,00m2, lote 1-A, quadra O do Bairro Santo Amaro, 1º Distrito, de propriedade de LUIZ ANDRADE RESENDE, destinado ao escoamento de águas pluviais, conforme Processo nº 0977/89.
18 23/02/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
15 20/02/89 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede reajuste de salários.
14 15/02/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
13 13/02/89 Da Apreensão, Remoção e Liberação de Veículos Tarifa de apreensão de animais Instituição da tarifa de apreensão de animais.
12 09/02/89 Do Orçamento Geral do SAAE-R Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - SAAE-R.
11 02/02/89 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais PONTO FACULTATIVO Declara PONTO FACULTATIVO, os dias 06 e 08 de fevereiro de 1989.
10 01/02/89 Da Anulação de Atos Administrativos Anulação de Atos Administrativos Anulação dos Atos Administrativos como nomeações, contratações ou admissões de Servidores Públicos no período entre 1º/07/88 a 31/12/88. Art. 27 da Lei nº 7664/88 e Lei nº 4965/65.
9 26/01/89 Do Regulamento dos Tributos Municipais IVVC Regulamentação do Imposto sobre a Venda à Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
8 24/01/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
6 19/01/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
7 19/01/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
4 16/01/89 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
5 16/01/89 Do SAAE/R -Resende Águas SAAE-R Itatiaia Dispõe sobre a exploração dos serviços de água e esgoto no recém criado Município de Itatiaia pelo SAAE-R.
3 13/01/89 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Reajuste de salários Concede reajuste de salários.
2 06/01/89 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas dos transportes coletivos Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos.
1 02/01/89 Do Regulamento dos Tributos Municipais Autorização para movimentação de contas da PMR Autorização para movimentação de contas bancárias da PMR-SMF - Dr. Jefferson Geraldo Bruno e D.T. - Edna Vasques Pinto. Revogado pelo Decreto nº 153/90.
198 30/12/88 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Escola Municipal Fazenda da Cachoeira Criação da Escola municipal Fazenda da Cachoeira, Pedra Selada, 6º Distrito, Rural.
199 30/12/88 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Escola Municipal Jardim Real Criação da Escola Municipal Jardim Real, Porto Real, 3º Distrito.
196 28/12/88 Do Regulamento dos Tributos Municipais Encerramento do ano fiscal/88 Encerramento das atividades externas da Divisão de Tesouraria. - SMF a partir de 29/12/88.
197 28/12/88 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça - Jacuba Criação do Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça - Jacuba. Vide Lei 2812/2011(Recategoriza o Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba) e Decreto 3177/2009.
195 27/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
0 23/12/88 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Pontos de Táxi Alteração do número de vagas nos Pontos de Táxi do Posto de Saúde Manejo.
192 23/12/88 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 30.233,29m2, lotes 1 a 18 da quadra 37; 1 a 21 da quadra 37-A; 1 a 21 da quadra 37-C e 1 a 12 da quadra 37-D, no Loteamento Morada da Barra, 6º Distrito, de propriedade de Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda, destinados à centros de população, conforme Processo nº 5514/88.
193 23/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
194 23/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
189 21/12/88 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 20, quadra C, Vila Itapuca, 1º Distrito (área de lazer) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA parafins de desapropriação a faixa de terreno na Vila Itapuca, lote 20, quadra C, 1º Distrito, de propriedade de Cândido Antônio Coelho, destinado à construção de área de lazer, Processo nº 8112/88.
190 21/12/88 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Concessão de linha de transporte coletivo Concede licença para linha de transporte coletivo à Viação Penedo Ltda - Linha Resende - Bananal.
191 21/12/88 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Concessão de linha de transporte coletivo Concede licença para linha de transporte coletivo à Viação Penedo Ltda, linha Resende-Bulhões.
188 20/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
187 19/12/88 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Concessão de linha de transporte coletivo Concede licença para linha de transporte coletivo à VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.
186 16/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
179 15/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
180 15/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
181 15/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - Santa Casa.
182 15/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - despesas médico-hospitalares.
183 15/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
184 15/12/88 Das Denominações Públicas Denominação de via pública Denominação de "Rua Dr. Taurino do Carmo", a via pública na Vila Central, 1º Distrito.
185 15/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
178 14/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
177 13/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
174 12/12/88 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 65 anos Concede aos munícipes resendenses maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, concessionários do Serviço Público Municipal. Vide Decreto nº 23/89.
175 12/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
176 12/12/88 Do Regulamento dos Tributos Municipais Valor UFM/89 Fixa o valor da UFM/89 em Cz$ 2.570,40.
171 09/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
172 09/12/88 Do Orçamento Geral do SAAE-R SAAE - ITATIAIA Início da competência ao SAAE-R da exploração e manutenção dos serviços de águas de Itatiaia, a partir de 1º dezembro de 1988, tendo em vista o Instrumento de rescisão amigável celebrado entre o PMR / CEDAE.
167 06/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município QDD/89 Aprovação dos Quadros de Detalhamento de despesa - QDD/89.
168 06/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
169 06/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
170 06/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
164 05/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
166 05/12/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
165 30/11/88 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a faixa de terreno com 16.835,27m2, na Serrinha, de propriedade de João Luiz Klotz, destinada à construção de área de lazer, Processo nº 7765/88.
161 25/11/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
162 25/11/88 Das Denominações Públicas Denominação da creche à Rua do Rosário "Creche Dr. Uchôa" Denominação de "Creche Dr. Uchôa" a creche à Rua do Rosário, Lavapés, 1º Distrito.
156 22/11/88 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Revogação de Declarações de Utilidade Pública de imóveis para desapropriação Revogação dos Decretos nºs 104, 105, 106 e 107 de agosto de 1988.
154 18/11/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
155 18/11/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
152 10/11/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
153 10/11/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
146 09/11/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
147 09/11/88 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.


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