Nº DO DECRETO |
DATA DO DECRETO |
TÍTULO |
EMENTA |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
135 |
13/10/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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134 |
09/10/87 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Revogação do Decreto nº 68/85 |
Revogação do Decreto nº 68/85 que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, o lote 31-A, quadra 28, Bairro Cabral, 2º Distrito, Processo nº 4005/84. |
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133 |
08/10/87 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - (terreno no Lavapés, 1º Distrito, para abertura de logradouro público) |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno situada à Rua Prefeito Clodomiro Maia, com 107,56m2 com benfeitorias, de propriedade de ANTÔNIO AUGUSTO DE FREITAS, destinada à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 4163/87. |
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131 |
07/10/87 |
Dos Conselhos Municipais |
Membros do Conselho Municipal de Entorpecentes |
Designação dos membros para comporem o Conselho Municipal de Entorpecentes. |
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132 |
07/10/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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128 |
06/10/87 |
Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais |
FERIADOS MUNICIPAIS |
Considera FERIADOS MUNICIPAIS os dias 29/09; 02/11; Corpus Christi e Sexta-feira da Paixão. |
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129 |
06/10/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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130 |
06/10/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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125 |
02/10/87 |
Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município |
Tarifas dos transportes coletivos |
Fixa novos valores para as tarifas dos transportes coletivos. |
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126 |
02/10/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial - assistência médico-hospitalar à servidora Lygia Malafronte. |
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127 |
02/10/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
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124 |
30/09/87 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno na Fumaça - 7º Distrito (Posto de Saúde) |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 179,52m2 com benfeitorias, na Vila da Fumaça, 7º Distrito, de propriedade de JOSÉ AMÉRICO DA SILVA, destinado à construção de um posto de saúde, conforme Processo nº 6388/87. |
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123 |
25/09/87 |
Dos Hóspedes Oficiais do Município |
Hóspede Oficial |
Considera "HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO", durante os festejos do 186º aniversário da cidade, o Sr. JOAQUIM CAETANO DOS SANTOS. |
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122 |
23/09/87 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos no Loteamento Jardim Martinelli - 2º Distrito (ampliação de escola) |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, as faixas de terreno no Jardim Martinelli, 2º Distrito, com 1567,50m2 e 1610,00m2, lotes 389 e 390, quadra T de propriedade de EMÍLIO PERUFFO, conforme Processo 6625/87, destinado à ampliação de escola, conforme Processo nº 6625/87 |
Revogado pelo Decreto nº 88/89. |
120 |
21/09/87 |
Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros |
Difícil Acesso |
Estabelece os critérios sobre a gratificação de difícil acesso para os professores e especialistas de educação. |
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121 |
21/09/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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118 |
16/09/87 |
Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais |
Reajuste Salarial |
Concessão de reajuste salarial de 22% nos termos dos artigos 7º e 13º da Lei nº 1502/87, de 11/06/87. |
Vide Lei nº 1502/87. |
119 |
16/09/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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113 |
10/09/87 |
Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros |
Escola Municipal Patrícia Pineschi |
Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Patrícia Pineschi, criada pelo Decreto Municipal nº 17, de 29/07/76, autorizada pela Portaria nº 3843/ECDAT, de 29/12/82. |
Vide Decreto nº 17/76. |
114 |
10/09/87 |
Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros |
Escola Municipal Marina Graciani Fontanezzi |
Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Marina Graciani Fontanezzi, criada pelo Decreto nº 17/76, autorizada pela Portaria nº 38441/ECDAT de 29/12/82. |
Vide Decreto nº 17/76. |
115 |
10/09/87 |
Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros |
Escola municipal Clotilde de Souza Ferreira |
Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ªsérie a ser ministrado pela Escola Municipal Clotilde de Souza Ferreira, criada pelo Decreto nº 17/76 e autorizada pela Portaria nº 38441/ECDAT de 29/12/82. |
Vide Decreto nº 17/76. |
116 |
10/09/87 |
Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros |
Escola Municipal Surubi |
Estende o ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série a ser ministrado pela Escola Municipal Surubi, criada pelo Decreto nº 17/76 e autorizada pela Portaria nº 3844/ECDAT, de 29/12/82. |
Vide Decreto nº 17/76. |
117 |
10/09/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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112 |
08/09/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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110 |
02/09/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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111 |
02/09/87 |
Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) |
Aprovação da modificação do Loteamento Cidade Jardim Itatiaia - 4º Distrito |
Aprovação das modificações no Plano Urbanístico, 3ª e 4ª etapas do Loteamento cidade Jardim Itatiaia, 4º Distrito, de propriedade de MERISA S/A Engenharia e Planejamento, aprovado pelos Processo nºs 931/82; 3720/82; 5553/85 e Decretos nºs 36/82 e 109/82. |
Vide Decretos nºs 36/82; 109/82 e 07/88. |
109 |
31/08/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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106 |
21/08/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
107 |
21/08/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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102 |
20/08/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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104 |
20/08/87 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terreno no IPASE - (área de lazer) |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, faixa de terreno no Bairro Paraíso, 2º Distrito, com 480,00m2, Ipase, de propriedade de OLINDA VAZ MIRANDA, destinado à construção de área de lazer, conforme Processo nº 5649/87. |
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105 |
20/08/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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103 |
14/08/87 |
Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município |
Tarifas dos transportes coletivos |
Estabelece novas tarifas para os transportes coletivos. |
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101 |
13/08/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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100 |
10/08/87 |
Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros |
Criação da ESCOLA MUNICIPAL CRUZ E SOUZA |
Criação de UNIDADE ESCOLAR em Porto Real, denominada "ESCOLA MUNICIPAL CRUZ E SOUZA". |
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99 |
07/08/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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98 |
05/08/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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96 |
30/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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97 |
30/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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94 |
27/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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95 |
27/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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91 |
22/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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92 |
22/07/87 |
Do Regulamento dos Tributos Municipais |
Autorização ao SMF atende CMR |
Autorização ao Secretário Municipal de Finanças a colocar, mensalmente, à disposição da Câmara Municipal, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias, atendendo requisição do Presidente do Legislativo. |
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89 |
16/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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88 |
14/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
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86 |
13/07/87 |
Da Aceitação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) |
Aceitação do Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca - 1º Distrito de Marcília da Silva Soares e Outro |
Reconhece a conclusão do plano urbanístico relativo ao Loteamento na quadra B-4 da Vila Itapuca, 1º Distrito, de propriedade de Marcília da Silva Soares e Outro, aprovado pelos Processos nºs 5736/81; 7759/85 e 4627/86 e Decreto nº 163/81. |
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87 |
13/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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85 |
09/07/87 |
Da Organização Administrativa Municipal |
Alteração da Organização Administrativa da Prefeitura |
Alteração dos itens do art. 4º do Decreto nº 03, de 18/01/80 da Estrutura Administrativa da PMR, de acordo com a Lei nº 1110, de 19/12/78. |
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83 |
08/07/87 |
Das Licitações |
Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços |
Dá nova redação ao art. 16, do Decreto nº 03, de 18/01/80, modificado pelo artigo 1º do Decreto nº 145, de 20/12/85, substituindo-se: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES por COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE COMPRAS E SERVIÇOS. |
Vide Decreto nº 03/80 e 145/85. |
84 |
08/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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82 |
07/07/87 |
Das Condecorações |
"MÉRITO BANDEIRANTE SIMÃO DA CUNHA GAGO" |
Alteração dos artigos 8º, 15, 16, 19 e 23 do regulamento da Condecoração "MÉRITO BANDEIRANTE SIMÃO DA CUNHA GAGO", aprovado pelo Decreto nº 049, de 27/06/84. |
Vide Lei nº 1358/84 e Decretos nºs 49/84 e 90/89. |
93 |
07/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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79 |
06/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
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80 |
06/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
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81 |
06/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
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78 |
02/07/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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76 |
30/06/87 |
Do Regulamento dos Tributos Municipais |
MICROEMPRESA |
Prorrogação do prazo contido no Decreto nº 56/85, relativo a declaração do movimento econômico de MICROEMPRESA. |
Vide Decreto nº 56/85. |
77 |
30/06/87 |
Das Denominações Públicas |
Denominação de via pública |
Denominação de "PRAÇA GERALDO RODRIGUES COSTA", a praça existente no Bairro de Fátima, Porto Real, 3º Distrito. |
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75 |
29/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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74 |
25/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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73 |
24/06/87 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 319 - quadra 24 - Bairro Cabral, 2º Distrito (ampliação do posto de saúde) |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 360,00m2, lote 319, quadra 24, Bairro Cabral, 2º Distrito, de propriedade de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, destinado à ampliação do posto de saúde. |
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70 |
23/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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71 |
23/06/87 |
Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais |
Reajustes Salariais e Incorporações |
Concede reajustes de salários e incorporações, dos anexos constantes das Leis nºs 1502/87 e 1506/87. |
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72 |
23/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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65 |
18/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
|
66 |
18/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
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67 |
18/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
68 |
18/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
69 |
18/06/87 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 8-A, quadra B-4, VI, 1º Distrito - Coletora Pioneira |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 1089,32m2, lote 8-A, quadra B-4, Vila Itapuca, 1º Distrito, com benfeitoria, de propriedade de COLETORA PIONEIRA LTDA S/C, conforme Processo nº 4308/87. |
|
64 |
12/06/87 |
Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município |
Grupo de trabalho preservação do Maciço do Itatiaia |
Constituição do grupo de trabalho para elaboração de levantamentos e propostas com vistas à preservação do Maciço do Itatiaia. |
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63 |
11/06/87 |
Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município |
Tarifas dos transportes coletivos urbanos |
Estabelece novos valores para tarifas de transportes coletivos urbanos. |
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62 |
10/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
61 |
08/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
59 |
04/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
60 |
04/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
58 |
02/06/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
57 |
29/05/87 |
Dos Conselhos Municipais |
Conselho Municipal de Entorpecentes |
Instituição do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - vinculado ao Gabinete do Prefeito. |
Revogado pela Lei nº 1510/87. |
54 |
26/05/87 |
Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros |
Regulamentação da concessão de bolsas de estudo para o 3º grau |
Regulamenta a Lei nº 1494, de 14/04/87, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino do 3º grau, a estudantes sem recursos para prosseguimento de seus estudos. |
Vide Lei nº 1494/87. |
55 |
26/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
56 |
26/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
52 |
22/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
53 |
22/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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51 |
21/05/87 |
Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais |
Reajuste salarial e valor de referência |
Concede reajuste de salários e fixa o valor de referência previsto no art. 16 da Lei nº 1154, de 14/01/80. |
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49 |
19/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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50 |
19/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Especial |
Abertura de Crédito Especial. |
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48 |
15/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
47 |
13/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
46 |
12/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
45 |
11/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
43 |
08/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
42 |
04/05/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
|
41 |
28/04/87 |
Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município |
Tarifas dos Transportes Coletivos Urbanos |
Estabelece novos valores para tarifas dos transportes coletivos urbanos. |
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40 |
27/04/87 |
Dos Convênios |
Autorização para celebração de convênios com o MEC - Dr. João Alberto A.Stagi |
Autorização para o Dr. João Laberto Abrami Stagi celebrar convênios junto ao MEC - Secretaria de Ensino do 2º grau para apoio ao Colégio dom Ottorino Zanon. |
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39 |
24/04/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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38 |
23/04/87 |
Do Regulamento dos Tributos Municipais |
IPTU/87 |
Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU/87. |
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36 |
21/04/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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37 |
21/04/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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30 |
14/04/87 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - lote 18 - quadra k-2, Vila Liberdade - 1º Distrito (abertura de logradouro público) |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, a faixa de terreno com 373,84m2, lote 18, quadra K-2 na Vila Liberdade, 1º Distrito, de propriedade de ESTEVAM MEIRELES, destinado à abertura de logradouro público, conforme Processo nº 1017/87. |
Revogado pelo Decreto nº 146/87. |
31 |
14/04/87 |
Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA - terrenos em Penedo - 2º Distrito (conservação e preservação de construção histórica e artística) |
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, as faixas de terrenos em Penedo, 2º Distrito, com 5.203,99m2 e 720,00m2 de propriedade de LUIZ CARLOS DE CARVALHO CIDADE, destinadas à preservação e conservação de construção histórica e artística, conforme Processo nº 8506/86. |
Revogado pelo Decreto nº 93/89. |
32 |
14/04/87 |
Dos Conselhos Municipais |
Regimento Interno do conselho Municipal de Cultura |
Aprovação do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CONCULTUR. |
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33 |
14/04/87 |
Atos Do Orçamento Geral do Município |
Abertura de Crédito Suplementar |
Abertura de Crédito Suplementar. |
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