Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
46 05/06/81 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros Incorporação de Escola à rede municipal de ensino Escola Municipal dom Ottorino Zanon Incorporação à rede municipal de ensino, da Escola mantida pela Pia Sociedade São Caetano, no Bairro Jardim Martinelli, 2º Distrito, que terá a denominação de ESCOLA MUNICIPAL DOM OTTORINO ZANON.
47 05/06/81 Da Criação de Projetos Municipais Grupo Executivo do Projeto CURA Criação do Grupo Executivo do Projeto CURA, refrente ao art. 1º, da Lei nº 1228/81. Vide Lei nº 1228/81.
44 04/06/81 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Declaração de zona urbana área em Engenheiro Passos - 8º Distrito Declaração de zona urbana área adjacente a de edificação contínua no 8º Distrito.
45 04/06/81 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Declaração de zona urbana área em Porto Real - 3º Distrito Declaração de zona urbana área adjacente a de edificação contínua no 3º Distrito. Processo nº 2256/81.
43 02/06/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
42 29/05/81 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA terreno na Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, a faixa de terreno com 12.000,00m2 na Vila Nossa Senhora de Fátima, Fazenda da Barra, 6º Distrito, destinado a uma área de lazer e esporte. Revogado pelo Decreto nº 71/82.
40 27/05/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
41 27/05/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial - APMIR Abertura de Crédito Especial - APMIR.
39 26/05/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
38 20/05/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
37 12/05/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
34 05/05/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
35 05/05/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
36 05/05/81 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA terreno na Casa da Lua, 1º Distrito (saibeira) Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terras com 21.476,92m2 na Casa da Lua, 1º Distrito, destinado a exploração de Saibro.
32 04/05/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
33 04/05/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
31 30/04/81 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Valor de referência Fixa o valor de referência previsto no art. 16, da Lei nº 1145 de 14/01/80 em 67,36. Vide Lei nº 1154/80.
30 29/04/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
29 27/04/81 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Regulamento de Transportes Municipais Alteração do Decreto nº 93, de 21/12/79 (Regulamento de Transportes Municipais). Vide Decreto nº 93/79. Decreto 10082/17(regulamenta infrações/fixa multas) B.O. 022/17
28 24/04/81 Do Luto Oficial LUTO OFICIAL - Falecimento da professora Maria Augusta Dinorah Freire (Dona Mariucha) Declara LUTO OFICIAL, durante três dias, por motivo do falecimento da professora MARIA AUGUSTA DINORAH FREIRE (DONA MARIUCHA).
25 14/04/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
26 14/04/81 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, terreno na Baixada Itapuca, 1º Distrito, para a ETE da Cidade Alegria Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação a faixa de terreno com 15.000,00m2 na Baixada Itapuca, 1º Distrito, de propriedade do ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO SOARES, destinado a uma ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO da Cidade Alegria.
27 14/04/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
23 10/04/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
24 10/04/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
21 08/04/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
22 08/04/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
20 02/04/81 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Loteamento de propriedade de AGROTIL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA Aprovação do plano urbanístico e projeto topográfico, relativos ao loteamento situado à Rua Gastão Vieira de Araújo, Vila Aramagi, Engenheiro Passos, 8º Distrito, de propriedade de AGROTIL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA.
19 01/04/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
17 24/03/81 Das Denominações Públicas Denominação de via pública Denominação de RUA DUQUE-COSTA, poeta, o logradouro público de nº 10 do Bairro Cabral, 2º Distrito.
18 24/03/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
16 19/03/81 Do Orçamento Geral do SAAE-R Abertura de Crédito Especial - SAAE Abertura de Crédito Especial - SAAE. Vide Lei nº 1201/81.
14 18/03/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
15 18/03/81 Das Delegações de Competência e /ou Poderes. Delegação de poderes ao Assessor de Planejamento e ao Chefe de Gabinete Delegação de poderes ao Assessor de Planejamento e ao Chefe de Gabinete para autorização de "Notas de Empenho e Ordem de Pagamento". Revogado pelo Decreto nº40/82.
13 12/03/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
12 10/03/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
11 05/03/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
10 24/02/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
9 24/02/81 Das Denominações Públicas Denominação de via pública Denominação de RUA DONA JOSEFINA o logradouro público nº 2 do Bairro Cabral, 2º Distrito.
8 17/02/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
7 13/02/81 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas do Transporte Coletivo Estabelece novas tarifas para o transporte coletivo em substituição ao Decreto nº 52/80. Vide Decreto nº 52/80.
6 12/02/81 Dos Conselhos Municipais COMUTRAN Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN. Modificado pelo Decreto nº 30/83.
5 11/02/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
3 03/02/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
4 03/02/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
2 20/01/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
1 05/01/81 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
98 18/12/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
97 17/12/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
96 11/12/80 Do Orçamento Geral do SAAE-R O.G. 81 SAAE Aprovação do Orçamento Geral para 1981 do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
94 10/12/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial - CITEVAP-RJ Abertura de Crédito Especial - CITEVAP-RJ. Vide Lei nº 1171/80.
95 10/12/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
92 09/12/80 Atos Do Orçamento Geral do Município QDD 1981 Aprovação na forma de Anexo, dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD para 1981. Vide Lei nº 1195/80.
93 09/12/80 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação da modificação do Loteamento VILA PARAÍSO - 4º Distrito Aprovação das modificações no plano urbanístico do Loteamento "VILA PARAÍSO" 4º Distrito, Processo 4824/80. Vide Decreto nº 69/79; 66/82 (aceite); 03/83 (aceite).
90 03/12/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
91 03/12/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
89 28/11/80 Do Programa Municipal de Desburocratização PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO Institui o Programa Municipal de Desburocratização. Vide Decretos nºs 69/81 e 75/81; 106/81; 109/81; 110/81; 112/81; 113/81; 04/82; 124/81; 127/81; 148/81 e 152/81.
88 27/11/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
87 26/11/80 Da Organização Administrativa Municipal Cria o SETOR DE PROTOCOLO Criação do Setor de Protocolo, subordinado à Divisão de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Administração. Vide III, do art. 4º do Decreto nº 03/80.
86 25/11/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
85 24/11/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
83 18/11/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
84 18/11/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
81 14/11/80 Do Regulamento dos Tributos Municipais Mais valia Cálculo da "mais valia" nas construções superpostas.
82 14/11/80 Do Regulamento dos Tributos Municipais Valor UFM 1981 Fixa em Cr$ 4.600,00 o valor da UFM para 1981.
80 12/11/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar. Vide Lei nº 1143/79.
79 10/11/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial - LDL Abertura de Crédito Especial - LDL. Vide Lei nº 1192/80.
78 05/11/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar. Vide Lei nº 1143/79.
77 04/11/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar. Vide Lei nº 1143/79.
76 29/10/80 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Valor de referência. Fixa o valor de referência em 44,91 previsto no art. 16, da Lei nº 1154, de 14/01/80.
74 28/10/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
75 28/10/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
73 21/10/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
72 13/10/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
70 10/10/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
71 10/10/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial - CITEVAP-RJ. Vide Lei nº 1171/80.
69 09/10/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
68 03/10/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
67 26/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
66 23/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
64 17/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
65 17/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
63 16/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
61 11/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
62 11/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
60 10/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
57 03/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
58 03/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
59 03/09/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial. Vide Lei nº 1182/80.
56 01/09/80 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Redução de prazo para a execução de urbanização do Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE - 1º Distrito Redução de 02 anos do prazo para a execução dos serviços de urbanização no Loteamento PARQUE RESIDENCIAL VILA VERDE, no 1º Distrito, de propriedade de VAL VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Processos nºs 4602/79 e 1699/80. Vide Decreto nº 26/80. Aceitação parcial Decreto nº 57/81.
55 20/08/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
52 19/08/80 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas do transporte coletivo Estabelece tarifas municipais ao transporte coletivo. Alterado pelo Decreto nº 007/81.
53 19/08/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
54 19/08/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
51 07/08/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
50 04/08/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
49 30/07/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
48 29/07/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
47 28/07/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
46 24/07/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
44 23/07/80 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.

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