Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
29 20/06/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
30 20/06/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
31 20/06/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
27 12/06/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
25 06/06/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial - APMIR Abertura de Crédito Especial - APMIR.
26 06/06/79 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Tabela Salarial Estabelece tabela dos cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas. Vide Lei 1124/79, art. 4º. Altera Anexo V, Deliberação 872/73.
24 04/06/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
23 01/06/79 Do Luto Oficial LUTO OFICIAL - falecimento da Sra. ANTONINA RAMOS FREIRE Declara LUTO OFICIAL durante três dias, por motivo do faleciemnto da Sra. ANTONINA RAMOS FREIRE, pelo seu valioso trabalho, em especial ao amparo e assistência à criança abandonada.
22 29/05/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
21 24/05/79 Do Regimento Interno do Museu de Arte Moderna do Município de Resende Regimento Interno do Museu de Arte Moderna de Resende Aprovação do Regimento Interno do Museu de Arte Moderna de Resende. Revogado pelo Decreto nº 35/79.
20 22/05/79 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Estende zona urbana 1º Distrito Avenida Riachuelo até a divissa com Estrada São Paulo Declaração de zona urbana área no 1º Distrito que vai da Estrada Resende-Riachuelo até a divisa com a Estrada de São Paulo. Processo nº 1770/79. Lei nº 1032/77 (PDF). Altera Decreto nº 68/79.
19 21/05/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
18 18/05/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
17 15/05/79 Da Organização Administrativa Municipal Regiões Administrativas Institui as Regiões Administrativas órgãos para desconcentração espacial das atividades públicas. Vide Lei nº 1110/78, art. 7º, inciso IV. Decreto nº 66/79 e 97/81
16 09/05/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
15 24/04/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
14 19/04/79 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas municipais para o transporte coletivo Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo.
12 09/04/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
13 09/04/79 Do Orçamento Geral do SAAE-R Abertura de Crédito Especial - SAAE Abertura de Crédito Especial - SAAE.
11 05/04/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
10 03/04/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
9 21/03/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
8 12/03/79 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
7 21/02/79 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Regulamenta a inscrição de firmas para o plano comunitário Regulamenta a inscrição de firmas para o plano comunitário instituído pela Lei nº 1112, de 16/01/79 e Decreto nº 5, de 16/01/79.
6 19/01/79 Da Aplicação dos Recursos Públicos Aplicação dos Recursos Públicos no Mercado Aberto Autorização para aplicação de recursos municipais disponíveis no mercado aberto.
4 16/01/79 Da Organização Administrativa Municipal Dotações do O.G.M./79 dos órgãos extintos a que se refere a Lei nº 1110/78 serão utilizadas pelos novos órgãos criados Dotações do O.G.M./79 em nome dos órgãos extintos pela reforma administrativa a que se refere a Lei nº 1110/78 serão utilizadas pelos novos órgãos criados correspondentes na forma do anexo I. Vide Lei nº 1110/78.
5 16/01/79 Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Regulamenta a Lei nº 1112, de 16/01/79 Regulamenta a Lei nº 1112, de 16/01/79. Contratação de pavimentação e quaisquer obras em vias e logradouros públicos ou não por proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas com empresas construtoras particulares. Vide Lei nº 1112/79.
3 15/01/79 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Loteamento Morada da Barra - 2ª etapa "C" Aprovação do novo Plano Urbanístico apresentado em substituição ao anterior, relativo à 2ª etapa C do Loteamento MORADA DA BARRA, 6º Distrito, de propriedade de PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Processo nº 2208/78, terreno com 95.545,00m2. Alterado pelo Decreto nº 49/79.
2 12/01/79 Dos Conselhos Municipais Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental Dispõe sobre o Conselho Municipal de Urbanismo e Proteção Ambiental.
1 05/01/79 Da Organização Administrativa Municipal Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende Aprovação do Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Resende da Organização Administrativa.
61 21/12/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
60 19/12/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
59 15/12/78 Atos Do Orçamento Geral do Município QDD/79 Aprova o Anexo dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD/79.
58 07/12/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
57 05/12/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
56 01/12/78 Do Regulamento dos Tributos Municipais Valor da UFM/79 Fixado em Cr$ 1.300,00 o valor da UFM/79.
55 29/11/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
54 24/11/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
53 23/11/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
52 21/11/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
50 17/11/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
51 17/11/78 Da Aprovação de Planos de Urbanização (Loteamentos, Condomínios e Vilas) Aprovação do Plano Urbanístico e Projeto Topográfico -Loteamento no 2º Distrito, da SAVIA Aprovação do Plano Urbanístico e Projeto Topográfico relativos ao Loteamento no 2º Distrito, destinado a uso industrial e com 72.337,50m2 de propriedade da SAVIA - SOCIEDADE ANÔNIMA VALORIZAÇÃO INCREMENTO AGROPECUÁRIA E OUTROS. Processo nº 3383/78.
49 14/11/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
48 09/11/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
47 08/11/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
46 07/11/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
45 06/11/78 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas municipais para o transporte coletivo - VIAÇÃO FUMAÇA Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo - VIAÇÃO FUMAÇA.
44 18/10/78 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas municipais para o transporte coletivo Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo.
43 17/10/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
42 10/10/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
41 05/10/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
40 03/10/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
38 27/09/78 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA, terreno com 616,00m2 no Penedo Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação terreno com 616,00m2 no Penedo, destinado à construção de uma praça pública.
39 27/09/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
37 19/09/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
36 14/09/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicionais Abertura de Crédito Adicionais.
33 06/09/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
34 06/09/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
35 06/09/78 Do DEMUTRAN Sinalização Gráfica de Trânsito Autorização para a Divisão de Trânsito do D.S.U. da Prefeitura Municipal de Resende, a execução da sinalização gráfica de trânsito. Vide arts. 242 e 244 da Lei nº 1032/77 e CNT.
32 29/08/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
31 08/08/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
30 01/08/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
29 24/07/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
28 19/07/78 Dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas Exploração dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas no Município (Pontos de Taxis). Altera o art. 9º do Regulamento que estabelece normas para a exploração dos Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas no Município de Resende, baixado pelo Decreto nº 36-A/77. Vide Decreto nº 36-A/77.
27 18/07/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abetura de Crédito Suplementar Abetura de Crédito Suplementar.
0 07/07/78 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais Plano de Remuneração dos Cargos em Comissão das Funções Gratificadas e dos Cargos de Provimento Efetivo Regulamentação da Lei nº 1078, de 23 de maio de 1978. Plano de Remuneração dos Cargos em Comissão das Funções Gratificadas e dos Cargos de Provimento Efetivo. Vide Lei nº 1078/78.
23 07/07/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
24 07/07/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
25 07/07/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
26 07/07/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
22 04/07/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
21 27/06/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
20 20/06/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
19 06/06/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
18 22/05/78 Do Luto Oficial LUTO OFICIAL - falecimento do Sr. AFONSO MÁXIMO BALIEIRO Declara LUTO OFICIAL durante três dias por motivo do falecimento do Sr. AFONSO MÁXIMO BALIEIRO, ex-Secretário da Prefeitura Municipal de Resende.
17 16/05/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
16 02/05/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial Abertura de Crédito Especial.
15 25/04/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
13 10/04/78 Dos Conselhos Municipais Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento de Resende Aprovação do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento de Resende, criado pelo art. 9º da Deliberação nº 870/72.
14 10/04/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
11 28/03/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
12 28/03/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
10 27/03/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
9 27/03/78 Dos Serviços de Retransmissão de TV Serviço de Retransmissão de Sinais de TV Atribui ao Setor de Divulgação da Assessoria de Relações Públicas da Prefeitura Municipal de Resende a responsabilidade pelo serviço de retransmissão de sinais de TV no Município.
8 22/03/78 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município Tarifas municipais para o transporte coletivo Estabelece tarifas municipais para o transporte coletivo.
7 10/03/78 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de utilidade pública imóvel em Engenheiro Passos Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação terreno com 1.200,00m2, de propriedade de Paschoalino Leanza, em Engenheiro Passos, 8º Distrito, destinado à construção de uma Escola Municipal, a estrada Valparaiso.
6 02/03/78 Do Regulamento dos Tributos Municipais Fixa preço do aluguel de utilização da Capela Mortuária Fixa o preço do aluguel, por velório de cada sala da Capela Mortuária 50% da UFM.
5 10/02/78 Do Regulamento dos Tributos Municipais Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios Acresce § único ao art. 1º do Decreto nº 17, de 31/05/77. "A pessoa com rendimento mensal inferior a Cr$ 3.000,00, poderá pagar a Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios em até 60 prestações". Vide Decreto nº 17/77.
4 09/02/78 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de utilidade pública - Faixa de terra Avenida Kenedy - 1º Distrito Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação uma faixa de terra com 130m2 na Avenida Kenedy, 1º Distrito, de propriedade de João Maurício de M. Costa, destinado ao alargamento da referida Avenida.
3 03/02/78 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
2 20/01/78 Do Regulamento dos Tributos Municipais Regulamento para Aplicação e Cobrança da Contribuição de Melhoria Regulamento para Aplicação e Cobrança da Contribuição de Melhoria. Vide art. 18, inciso II da Deliberação nº 893/72.
1 12/01/78 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. Declaração de UTILIDADE PÚBLICA área na Velha Alegria, 1º Distrito "Escola Antônia R. Freire" Declaração de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação a área de terra com 5.000,00m2 de propriedade de ARY LOPES MOREIRA no Bairro Alegria Velha, 1º Distrito, destinado à construção de um estabelecimento de ensino.
54 22/12/77 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
52 20/12/77 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Especial - FUNRURAL Abertura de Crédito Especial - FUNRURAL.
53 20/12/77 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Créditos Adicionais Abertura de Créditos Adicionais.
50 16/12/77 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
51 16/12/77 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
49 14/12/77 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.
48 13/12/77 Do Orçamento Geral do SAAE-R Abertura de Crédito Especial - SAAE Abertura de Crédito Especial - SAAE.
46 07/12/77 Do Regulamento dos Tributos Municipais Valor por serviço da TSU Fixa para o exercício de 1978 em Cr$ 2,73 o valor/m de testada relativo a cada serviço da Taxa de Serviços Urbanos - TSU. Art. 222 - Deliberação 893/72. Vide art. 222 da Deliberação 893/72.
47 07/12/77 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Suplementar Abertura de Crédito Suplementar.

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