Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
9954 10/04/17 Da Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPACOP Nomeação dos membros, titulares e suplentes abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPACOP Ficam nomeados os membros, titulares e suplentes abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia - COPACOP, sob a presidência de Isabel Cristina da Cunha Rodrigues.SMC - Titular: Isabel Cristina da Cunha Rodrigues Suplente: Carla Campos da Silva; SMF - Titular: Ricardo Ferreira Ribeiro Suplente: Miriam Soares Gonçalves, Titular: Célio Bechelli Filho Suplente: Elisabete Cristina Augusto Corrêa; PJAGM - Titular: Ieda Duarte Ferreira Suplente: Fábio Guimarães Chaves; AMAR - Titular: Ozana Braga de Almeida Suplente: Sandro Lima Maciel; Titular: Fernando Antônio Barbosa Suplente: SMS - Maria Madalena Pessoa dos Santos Maurício; SMO - Titular: Carlos Eduardo de Almeida Santos Suplente: José Mário Pena. Nomeada Dione Lyrio Barboza Alves, para secretariar a comissão.Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. Revoga o Decreto 8828, de 23/11/2015. B.O. 016/17 Revogado pelo Decreto 10075/17 -B.O. 021/17
9955 10/04/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidão Exonerar, a pedido, a servidora Cintia Janaina Oliveira de Carvalho, matrícula nº 22628, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde - SMS, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 32475/2016, retroagindo seus efeitos a partir de 19.12.2016. B.O. 017/17. Revoga o Decreto nº 9477 de 22/08/16.
9951 07/04/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Lucineia Ramos Almeida, matrícula nº 15223, ocupante do cargo de Inspetor de Disciplina, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 8655/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 27.03.2017. B.O. 016/17. Revoga o Decreto nº 875 de 21/06/06.
9952 07/04/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Elizabeth Pereira Petke, matrícula nº 20261, ocupante do cargo de Terapeuta Ocupacional, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 8772/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 30.03.2017. B.O. 016/17 Republicado no B.O. 017/17 por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 016 de 11 de abril de 2017. D
9949 04/04/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 619.631,59, para as seguintes dotações:EDUCAR B.O. 023/17
9950 04/04/17 Da Incineração de Documentos Públicos do Município de Resende - RJ REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.234/2016 QUE DISPÕE SOBRE A INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Regulamenta a Lei Municipal nº 3234, de 16/06/16 que dispõe sobre a incineração de documentos públicos municipais, e dá outras providências. B.O. 016/17
9940 03/04/17 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 13 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 13 (quinta-feira) de abril de 2017, e dá outras providências. B.O. 015/17
9941 03/04/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Sandra Rubia Deolindo, matrícula nº 22430, ocupante do cargo de Agente Sócio Educativo, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 6690/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 16.03.2017. B.O. 015/17 Revoga o Decreto 9299/16 (de nomeação)
9942 03/04/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Leandra Coutinho da Silva, matrícula nº 22583, ocupante do cargo de Monitor de Creche em Educação Infantil, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 6012/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 16.03.2017. B.O. 015/17 Revoga o Decreto 9299/16 (de nomeação)
9943 03/04/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, o servidor Tiago Signorini de Miranda, matrícula nº 13084, ocupante do cargo de Jardineiro, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 5603/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 01.03.2017. B.O. 015/17. Revoga o Decreto nº 522 de 21/07/03.
9944 03/04/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Monica Valeria Tavares, matrícula nº 18634, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 5032/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 23.02.2017. B.O. 015/17 Revoga o Decreto 4973/11 (de nomeação)
9945 03/04/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 317.999,03, para as seguintes dotações:FMS B.O. 023/17
9946 03/04/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 552.596,18, para as seguintes dotações:FMS B.O. 023/17
9947 03/04/17 Atos Do Orçamento Geral do Município abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 113.560,00, para as seguintes dotações:FMAS B.O. 023/17
9948 03/04/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 277.132,57, para as seguintes dotações:SMA, Encargos Gerais, SMO, SMEL, CONFIAR, FUMCAM, FCCMM, FMTRAN B.O. 023/17
10033 02/04/17 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3210, de 28 de outubro de 2015, Stéfhany Silva Gonçalves Moreira, para ocupar o cargo de Professor Docente I, nível D-1, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 30647 de 23.11.2016. B.O. 020/17 Tornado sem efeito este decreto por motivo de desistência conforme decreto 10072/2017 - B.O. 021/17
9937 30/03/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Bianca de Almeida Fortes, matrícula nº 22279, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 5812/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 09.03.2017. B.O. 015/17 Revoga o Decreto 9160/16 (de nomeação)
9938 30/03/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, o servidor Bruno Wanderley da Silva e Silva, matrícula nº 22255, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 5821/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 09.03.2017. B.O. 015/17 Revoga o Decreto 9163/16 (de nomeação)
9939 30/03/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes Termo de Doação de veículo especial cedido ao Município Fica delegado poderes ao Secretário Municipal de Fazenda, Paulo Roberto Russo, matrícula nº 22936, para assinar em nome do Município de Resende, o Termo de Doação de veículo especial cedido ao Município, através do Termo Simplificado de Convênio nº 119/DIRENG-SDRS/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e o Comando da Aeronáutica. B.O. 013/17
9939 30/03/17 Do Patrimônio Público Municipal Termo de Doação de veículo especial cedido ao Município Fica delegado poderes ao Secretário Municipal de Fazenda, Paulo Roberto Russo, matrícula nº 22936, para assinar em nome do Município de Resende, o Termo de Doação de veículo especial cedido ao Município, através do Termo Simplificado de Convênio nº 119/DIRENG-SDRS/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e o Comando da Aeronáutica. B.O. 013/17
9929 28/03/17 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Juliana Aparecida da Silva dos Reis, para ocupar o cargo de Supervisor Pedagógico, nível NS, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 25.650 de 12.09.2016. B.O. 013/17 Republicado por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 013 de 31 de março de 2017. B.O. 018/17
9930 28/03/17 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Poliane da Silva Marinho Alves, para ocupar o cargo de Supervisor Pedagógico, nível NS, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 25.654 de 12.09.2016. B.O. 013/17 Republicado por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 013 de 31 de março de 2017. B.O. 018/17
9931 28/03/17 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Caroline Vieira de Campos Gonzalez dos Santos, para ocupar o cargo de Professor Docente IV, Educação Especial, nível D-4, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 32.179 de 15.12.2016. B.O. 013/17 Republicado no B.O. 017/17 por ter saído com incorreção no Boletim Oficial nº 013/17. Revogado pelo Decreto nº 13657 de 14/10/20 (exoneração) - B.O. 058/20.
9932 28/03/17 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Regiane Vieira de Matos, para ocupar o cargo de Cuidador de Educando com Necessidades Especiais, nível 05, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 30.719 de 23.11.2016. B.O. 013/17
9933 28/03/17 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Leomar Loureiro Bittencourt Junior, para ocupar o cargo de Agente Sócio Educativo, nível 05, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 30.699 de 23.11.2016. B.O. 013/17
9934 28/03/17 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Rafaela Cauper de Almeida Pereira, para ocupar o cargo de Médico Intensivista - Plantão, nível NS, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 568 de 10.01.2017. B.O. 013/17 Republicado por ter saído com incorreção no Boletim Oficial n° 013 de 31 de março de 2017.
9935 28/03/17 Dos Conselhos Municipais DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE PARA PRESIDIREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA-CMOP. Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem o Conselho Municipal de Ordem Pública-CMOP, para o biênio 2017/2019: - Júlio César Gomes - Presidente - Paulo César da Costa - Vice-Presidente - Rosana Souza Alves - Secretária Executiva. Revoga o Decreto 7501/13 - B.O. 013/17
9936 28/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.087.500,11 , para as seguintes dotações:FMS B.O. 020/17
9927 27/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 111.151,21, para a seguinte dotação:EDUCAR B.O. 022/17
9926 24/03/17 Do Sistema Municipal de Educação - Criação de Escolas, Extinção, Denominações e Outros INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CAAPME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação-CAAPME, com as respectivas representatividades, com 01 (um) titular e 01 (um) suplente, e dá outras providências. B.O. 013/17
9918 20/03/17 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09 da Lei Municipal nº 3210, de 28 de outubro de 2015, Michelle França Rabelo Cunha, para ocupar o cargo de Assistente Previdenciário, nível 5, do quadro permanente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende-RESENPREVI, à vista do processo administrativo nº 12/RESENPREVI/2017, de 06.01.2017. B.O. 012/17
9919 20/03/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Claudia de Souza Rodrigues Elias, matrícula nº 11173, ocupante do cargo de Professor Docente IV, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 6241/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 13.03.2017. B.O. 012/17 - Revoga o Decreto 992/02 (de nomeação)
9920 20/03/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Andrea de Deus dos Santos Orgélio, matrícula nº 22315, ocupante do cargo de Professor Docente IV, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 6116/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 06.03.2017. B.O. 012/17 Revoga o Decreto 9255/16 (de nomeação)
9921 20/03/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Márcia Tavares de Almeida, matrícula nº 22287, ocupante do cargo de Professor Docente I, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 6120/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 14.03.2017 B.O. 012/17 Revoga o Decreto 9264/16 (de nomeação)
9922 20/03/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Sabrina Lima de Araújo Salgado, matrícula nº 22608, ocupante do cargo de Professor Docente I, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 5468/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 06.03.2017. B.O. 012/17 Revoga o decreto 9441/16 (de nomeação)
9923 20/03/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Ana Paula Maretti de Castro, matrícula nº 22211, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 2277/2017, a partir de 20.01.2017. B.O. 012/17 Revoga o Decreto 9097/16 (de nomeação)
9924 20/03/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Taís Costa Feijó de Souza, matrícula nº 19624, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 5602/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 07.03.2017. B.O. 012/17 Revoga o Decreto 6097/12 (de nomeação)
9916 15/03/17 Dos Conselhos Municipais Nomeação dos Membros que irão compor a Comissão Eleitoral visando à composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Ficam nomeados os membros que irão compor a Comissão Eleitoral visando à composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa pelas Entidades Não Governamentais, com as seguintes representatividades:I - Representantes do Governo Municipal:- SMRCC, representando a Casa dos Conselhos - Gilberton Ailton de Oliveira - SMRRCC - George Mendonça da Costa - SMRCC - Bebiana Laura dos Santos - SMASDH - Márcia Cruz Alves Imbuzeiro - SMASDH - Márcia Cruz Alves Imbuzeiro - SMASDH - Bruna Rebeca Pereira da Silva II - Representantes da Sociedade Civil - Sociedade São Vicente de Paula - Ângela Maria Ribeiro Ferraz - Pastoral da Saúde de Resende - Ana Cristina Aguiar - Asilo Nicolino Gulhot - Terezinha Degmar Honório - Federação das Associações de Moradores e Amigos de Resende - Paulo César da Costa - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Resende - José Gomes da Silva Filho, e dá outras providências. B.O. 012/17
9917 15/03/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - Assessoria de Comunicação Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Assessor de Comunicação (designado), Peter Lemos Barcelos, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 011/17 Revogado pelo Decreto 10482/17 - B.O. 051/17
9913 13/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 920.620,87, para as seguintes dotações: FMS B.O. 020/17
9914 13/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 723.661,80), para a seguinte dotação:SMO B.O. 022/17
9915 13/03/17 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Gabriela Araujo de Rezende, para ocupar o cargo de Médico Anestesista, nível NS, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 558 de 10.01.2017. B.O. 011/17
9904 02/03/17 Do Regulamento dos Tributos Municipais Nomeados os membros titulares abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Arrecadação Municipal - COPAM Considerando o disposto no artigo 2º, inciso II e o artigo 4º da Lei nº 2773/2010.D E C R E T A: Ficam nomeados os membros titulares abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Arrecadação Municipal, sob a presidência de Alex Rodolfo Jacot Anechinno e vice-presidência de Eduardo Mendes Viana de Lima.- Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda: a) Alex Rodolfo Jacot Anechinno, matrícula nº 23194; b) Antônio Carlos de Paula, matrícula nº 2908; c) Eduardo Mendes Viana de Lima, matrícula nº 22930; d) Ila das Graças Vasques Florenzano, matrícula nº 298; e) Monique dos Santos Freitas, matrícula nº 15151; f) Nahilson Pereira de Araújo, matrícula nº 6219; g) Nivaldo Pinto Junior, matrícula nº 23097 - Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município: a) Giovana Tognolo Vilela Macedo, matrícula nº 11722. Fica designada a servidora Valéria Maria Restier da Fontoura, matrícula nº 10614, para secretariar a Comissão. Revoga o Decreto 8446/15 B.O. 009/17
9905 02/03/17 Do Regulamento dos Tributos Municipais Regulamenta as finalidades, competências e o funcionamento da COPAM - Comissão Permanente de Arrecadação Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 2773/2010. Ficam regulamentadas as finalidades, competências e o funcionamento da COPAM - Comissão Permanente de Arrecadação Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 2773/2010, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Das Finalidades - A COPAM - Comissão Permanente de Arrecadação Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 2773/2010, órgão gestor com vinculação técnica e administrativa à Secretaria Municipal de Fazenda, tem função consultiva, nos limites de suas atribuições, com relação ao acompanhamento, gerenciamento e aperfeiçoamento da arrecadação municipal, e dá outras providências. B.O. 009/17
9906 02/03/17 Das Concessões de Diárias no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Resende DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. Considerando a revogação da Lei Municipal nº. 2.335/2002 ocorrida por meio da Lei Municipal nº. 3.210/2015, a qual trouxe alterações relativas ao pagamento das diárias; Considerando o que preceitua o artigo 132, da Lei Municipal nº. 3.210 de 28 de outubro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende), que prevê o direito à percepção de diárias aos servidores municipais que se ausentem, em caráter transitório, para outros pontos do território nacional; Considerando a existência de viagens para áreas da Zona Rural do Município além da Urbana, e a necessidade de normatização neste sentido entre outras situações; D E C R E T A: O servidor da administração municipal direta e indireta que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições contidas neste Decreto. Os valores das diárias são os constantes do Anexo I deste Decreto; e dá outras providências. Revoga o Decreto 3903/10 B.O. 010/17
9907 02/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 102.571,00 (cento e dois mil, quinhentos e setenta e um reais), para as seguintes dotações:
9907 02/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 102.571,00, para as seguintes dotações:SMG; CGM; SMF; SMA; SMO; SMAP; CONFIAR; FUMCAM; FMTRAN B.O. 020/17
9908 02/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 467.432,46, para as seguintes dotações:FMS B.O. 020/17
9909 02/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 398.353,19, para as seguintes dotações:FMS B.O. 020/17
9910 02/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00, para as seguintes dotações:FMAS B.O. 020/17
9911 02/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 358.245, para as seguintes dotações:EDUCAR B.O. 020/17
9912 02/03/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 39.900,00, para as seguintes dotações:SANEAR B.O. 020/17
9902 24/02/17 Dos Concursos Públicos Municipais Homologado o resultado parcial do Concurso Público para provimento de cargos de carreira do quadro permanente desta Prefeitura (Edital nº 003/16) Fica homologado o resultado parcial do Concurso Público para provimento de cargos de carreira do quadro permanente desta Prefeitura (Edital nº 003/16), exceto o cargo de Procurador Jurídico, e dá outras providências. B.O. 008/17
9903 24/02/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 285.834,68, para as seguintes dotações:FMG; SMF; SMSP; FMAS B.O. 018/17
9894 21/02/17 Do Regulamento dos Tributos Municipais Regulamenta a Comissão de Avaliação Imobiliária - CAI Ficam regulamentadas as finalidades, competências e o funcionamento da Comissão de Avaliação Imobiliária - CAI, instituída pela Lei Municipal n.º 2773/2010, conforme estabelecido em seu artigo 3º, e dá outras providências. B.O. 008/17
9895 21/02/17 Do Regulamento dos Tributos Municipais Nomeação dos membros titulares para comporem a Comissão de Avaliação Imobiliária - CAI Ficam nomeados os membros titulares relacionados abaixo para comporem a Comissão de Avaliação Imobiliária, sob a presidência de Gabriela Quinhones de Souza e vice-presidência de Sirley Lopes.I) Secretaria Municipal de Fazenda: a) Sirley Lopes, mat. 18178; b) André Robson Kleina Lima, mat. 6232; c) Ricardo Ferreira Ribeiro, mat. 23058. II) Secretaria Municipal de Planejamento:Elisa Abrahão, mat.: 23.037. III) Secretaria Municipal de Obras: Bruno Ricardi Puccini, mat.: 22.270. IV) Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município: Gabriela Quinhones de Souza, mat.: 23.088. V) Conselho Regional de Corretores de Imóveis: Joel Pereira, CRECI 26702. VI) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia: Jorge Luiz Muniz de Mattos. Fica designada a servidora Camile da Silva Fonseca, mat. 10618, para secretariar a Comissão. B.O. 008/17 Revogado pelo Decreto 10213/17 - B.O. 031/17
9896 21/02/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Vaneza Rosa de Siqueira Nunes, matrícula nº 22591, ocupante do cargo de Monitor de Creche em Educação Infantil, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 2600/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 26.01.2017. B.O. 008/17. Revoga o Decreto nº 9455 de 22/08/16.
9897 21/02/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Thais Nascimento Magalhães, matrícula nº 22515, ocupante do cargo de Médico, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 2689/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 31.01.2017. B.O. 008/17. Revoga o Decreto nº 9474 de 22/08/16.
9898 21/02/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO do Fundo Municipal de Obras - FUNCIDADE Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Gestor, Marco Antônio Diniz de Paiva, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO do Fundo Municipal de Obras - FUNCIDADE, retroagindo seus efeitos a partir de 14.01.2017. B.O. 008/17 Revogado pelo Decreto 10518/17 - B.O. 051/17
9899 21/02/17 Dos Salários dos Servidores Públicos Municipais DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO TENDO COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Fica concedido em suas remunerações, a partir de 01 de janeiro de 2017, aos servidores públicos ativos e inativos que percebam remuneração total inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, instituído pelo Decreto Federal nº 8618/2015, reajuste até o valor do mesmo, e dá outras providências. Revoga o Decreto 8895/16 - B.O. 008/17 Revogado pelo Decreto 10646/18 - B.O. 007/18
9900 21/02/17 Das Declarações de Estado de Emergência e Calamidade Pública NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS PARA OPERAR O CARTÃO DE PAGAMENTO DE DEFESA CIVIL, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINPEDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC e demais previsões; Considerando o disposto nos artigos 9º e 9º-B do Decreto Federal nº 7257, de 04 de agosto de 2010;Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para operar o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC:- Atanagildo Oliveira Alves, matrícula nº 22791; Jaqueline Moreira Pizzotti Minervino, matrícula nº 11670; Luciana Carvalho Ferreira Martins, matrícula nº 23091. As operações do CPDC somente serão efetuadas em casos de calamidade pública e mediante autorização do Poder Executivo Municipal. Revoga o Decreto 8236/17 - B.O. 008/17
9893 20/02/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.133,96, para as seguintes dotações:FMF B.O. 018/17
9888 16/02/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Daniele Francisco de Araújo, matrícula nº 22601, ocupante do cargo de Professor Docente I, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 2965/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 01.02.2017. B.O. 007/17 - Revoga o Decreto 9431/16 (de nomeação)
9889 16/02/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Marilia Donizete de Oliveira, matrícula nº 9431, ocupante do cargo de Professor Docente I, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 2950/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 01.02.2017. B.O. 007/17 Revoga as Portarias 2027/02 e 2028/02
9891 16/02/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Gessiane Fontes Carvalho Silva, matrícula nº 22567, ocupante do cargo de Monitor de Creche, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 2984/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 02.02.2017. B.O. 007/17 - Revoga o Decreto 9394/16 (de nomeação)
9892 16/02/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Silvana de Carvalho, matrícula nº 22425, ocupante do cargo de Cuidador de Educandos com Necessidades Educacionais, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 2899/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 01.02.2017. B.O. 007/17. Revoga o Decreto nº 9300 de 25/07/16.
9890 15/02/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Verônica Alves de Paula, matrícula nº 22411, ocupante do cargo de Professor Docente I, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 2998/2017, retroagindo seus efeitos a partir de 02.02.2017. B.O. 007/17 Revoga o Decreto 9363/16 (de nomeação)
9887 13/02/17 Dos Concursos Públicos Municipais Homologação do Concurso Público para provimento de cargos de carreira do quadro permanente desta Prefeitura (Edital nº 004/16 - Guarda Civil Municipal). Fica homologado o Concurso Público para provimento de cargos de carreira do quadro permanente desta Prefeitura (Edital nº 004/16 - Guarda Civil Municipal). Os candidatos aprovados no limite das vagas publicadas no edital acima serão convocados por carta a comparecerem em local e horário para instruções preliminares de admissão. Os candidatos que não se apresentarem em 30 (trinta) dias a Secretaria Municipal de Administração para a admissão a contar da escolha de vaga, serão considerados tacitamente desistentes, com a exclusão automática do processo seletivo e de contratação, não subsistindo qualquer direito por parte destes, ou qualquer obrigação por parte do Poder Público. B.O. 007/17
9882 09/02/17 Dos Atos Administrativos (redução de despesas, carga horária e outros) DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A REDUÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os órgãos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ficam obrigados a observar e cumprir fielmente as medidas estabelecidas neste Decreto para contenção de despesas.Fica determinada à Administração Pública Direta e Indireta a prorrogação, até 30 de abril de 2017, o horário especial do expediente das 12hàs 18h, de segunda à sexta-feira.Em virtude da necessidade de redução dos gastos públicos e em obediência ao limite prudencial instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal ficam suspensas: I. Concessões de adicional de conclusão de curso; II. Concessões de Auxílio Ensino; III. Concessões de adiantamentos para cursos, fóruns, congressos e seminários; IV. Concessões de abono pecuniário; V. Concessões de Horas extraordinárias; VI. Concessões de substituições de Cargo em Comissão e de Função Gratificada; VII. Concessões de Gratificações por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva, e dá outras providências. Revoga o Dec. 8870/15 - B.O. 006/17 Dec. 10570/17 (altera o caput do art. 2º do Dec. 9.882/2017, prorrogando até 31 de dezembro de 2018 o horário do exp. de 12h às 18h) B.O. 55/17
9882 09/02/17 Dos Horários de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Resende Estabelece Horário Especial do Expediente da PMR Fica determinada à Administração Pública Direta e Indireta a prorrogação, até 30 de abril de 2017, o horário especial do expediente das 12hàs 18h, de segunda à sexta-feira. § 1º - O horário especial estabelecido no caput deste artigo, não alcança os serviços de caráter essenciais, emergenciais e sob escala de revezamento, bem como os da área de educação, e dá outras providências. B.O. 006/17 Dec. 10018/17(prorroga até 31/12/17,o horário especial do expediente das 12h às 18h) B.O. 020/17 Dec. 10570/17(prorrogação do horário) B.O. 055/17
9883 09/02/17 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais CONSIDERAM FACULTATIVOS OS PONTOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 27 DE FEVEREIRO E 01 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Carnaval) São considerados facultativos os pontos nas repartições públicas municipais nos dias 27 (segunda-feira) de fevereiro e 01 (quarta-feira) de março de 2017. B.O. 006/17
9884 09/02/17 Do Regulamento dos Tributos Municipais DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E 1ª PARCELA DO PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Prorroga o vencimento da cota única e 1ª parcela do IPTU de 2017 para 24/02/17 com desconto de 15% e dá outras providências. B.O. 006/17
9885 09/02/17 Do Sistema Municipal de Saúde DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 8887, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Fica a Comissão de Gestão da Santa Casa de Misericórdia de Resende, presidida pelo Secretário Municipal de Saúde nos termos do Decreto nº 8887 de 12/01/2016, composta pelos seguintes membros:a) Alexandre Sérgio Alves Vieira - SMS; b) Luiz Eduardo Rodrigues Saldanha - advogado, c) Aquiles André Touban Romar - médico, d) Igor Vaz de Campos Botelho - médico,e) Ricardo Gomes Graciosa - médico, f) Valdeci Guimarães Rodrigues - advogado.A Comissão de que trata este Decreto terá por finalidade o cumprimento das obrigações previstas no Decreto nº 8887 de 12 de janeiro de 2016, referente à requisição de bens, equipamentos, serviços, móveis e utensílios pertencentes à Santa Casa de Misericórdia de Resende, e dá outras providências. Revoga o Decreto 9640/16 - B.O. 007/16 Revogado pelo Decreto 10853/2018 - B.O. 014/18
9886 09/02/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SupMTT Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito, Eduardo Sancler Jacob do Amaral, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO,do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito-FMTRAN, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 007/17 Revogado pelo Decreto 10460/17 - B.O. 051/17
9879 07/02/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PARA ABASTECIMENTO DO SISCONTA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a competência da Secretaria Municipal de Administração para realizar o abastecimento de dados de eventuais demissões de servidores municipais, tanto administrativamente quanto judicialmente no SISCONTA ELEITORAL, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 135/2010 "Lei da Ficha Limpa", e Lei Complementar 64/1990. Revoga o Decreto 9143/16 B.O. 006/17
9880 07/02/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor por Demissão Determinar a demissão da servidora Ana Paula Chirlis Simões, matrícula nº 13172, conforme dispõe o art. 184, da Lei nº 3210 de 28 de outubro de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende. B.O. 006/17 Revoga o Decreto 674/03 (de nomeação)
9878 03/02/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 555.269,89, para as seguintes dotações:SMF; SMO B.O. 018/17
9874 01/02/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.089.071,94, para as seguintes dotações:FMS B.O. 018/17
9875 01/02/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 798.357,30, para as seguintes dotações:FMS B.O.018/17
9876 01/02/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 69.020,57, para as seguintes dotações:EDUCAR B.O. 018/17
9877 01/02/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 660.401,46, para as seguintes dotações:SMA; SMITS; SMO; FMIP; SMHRF; SMEL; FUMCAM; FMAS; FMTRAN B.O. 018/17
9871 26/01/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor por Demissão Vistos examinados e julgados os autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 15.384/2015, relativo a servidora Priscila Martins Lunardi, matrícula nº 17.947, ocupante do cargo de Professor Docente I, verificou-se que os atos e fatos narrados foram comprovados. Art. 2º - Isto posto, aplico a pena de demissão, conforme dispõe o artigo 184, do Estatuto dos Servidores Públicos de Resende, Lei 3210/2015.Art. 3º - Desse modo, publique-se a decisão, registre-a na ficha funcional da servidora para efeitos legais e intime a servidora da decisão, bem como os demais interessados. B.O. 005/17 Revoga o decreto 3946/10 (de nomeação)
9872 26/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município FICAM ESTABELECIDAS AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e de conformidade com disposto no artigo 8º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Municipal nº 3.250/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017);D E C R E T A:Art. 1º - Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2017, da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único - O Anexo I deste Decreto estabelece as Metas Bimestrais de Arrecadação, enquanto o Anexo II estipula o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e o anexo III representa o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. B.O. 004/17
9873 26/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMP Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Urbanismo e Arquitetura (designado), Paulo Gustavo Pereira Bastos, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 005/17 Revogado pelo Decreto 10517/17 - B.O. 051/17
9870 23/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIA - FMAS Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Jéssica Pavone Carrijo Muller, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIA, retroagindo seus efeitos a partir de 17.01.2017. Revoga o Decreto 9869/17 - B.O. 004/17 Revogado pelo Decreto 10519/17 - B.O. 051/17
9853 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - FCCMM Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Presidente da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda, Denise Cunha de Assis, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 17.01.2017. B.O. 003/17 Revogado pelo Decreto 10487/17 - B.O. 051/17
9854 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMTR Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Secretária Municipal de Trabalho e Renda (designada), Jéssica Pavone Carrijo Muller, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 17.01.2017. B.O. 003/17 Revogado pelo Decreto 10477/17 - B.O. 051/17
9855 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMO Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Obras Marco Antonio Diniz de Paiva, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 14.01.2017. B.O. 003/17 Revogado pelo Decreto 10473/17 - B.O. 051/17
9857 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SuMEI Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Superintendente Municipal de Eventos e Integração, Eduarda Rios Miranda da Silva, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 17.01.2017. B.O. 003/17 - Revogado pelo Decreto 10372/17 - B.O. 042/17
9858 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO do Fundo Municipal de Turismo - FUTURES Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Gestor Raphael Gattás Bara de Almeida, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO do Fundo Municipal de Turismo - FUTURES, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 008/17 Revogado pelo Decreto 10485/17 - B.O. 051/17
9859 18/01/17 Do Regulamento dos Tributos Municipais Paralisa o funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes por 120(cento e vinte) dias. Paralisa o funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes por 120(cento e vinte) dias, ou até posterior adequação em consonância aos preceitos constitucionais, salvaguardando a legalidade, segurança jurídica e independência do funcionamento do Conselho. Revoga o Decreto 9605/16 - B.O. 008/17 Decreto prorrogado por mais 30 dias conf. decreto 10083/17 - B.O. 022/17 Decreto prorrogado por mais 90 dias conf. dec. 10221/17 - BO 033/17
9860 18/01/17 Das Exonerações do Quadro Permanente do RESENPREVI Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, o servidor Guilherme Augusto Tupinanmbá da Silva, matrícula nº 40, ocupante do cargo de Assistente Previdenciário, do quadro permanente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI, à vista do processo administrativo nº 008/RESENPREVI/2017, de 05.01.2017, retroagindo seus efeitos a partir de 04.01.2017. B.O. 003/17. Revoga o Decreto nº 9416 de 16/08/16.
9861 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMASDH Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Eduarda Rios Miranda da Silva, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 003/17
9862 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMRCC Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Relações Comunitárias e Cidadania, Peter Lemos Barcelos, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 003/17 Revogado pelo Decreto 10511/17 - B.O. 051/17
9863 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMTR Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Secretária Municipal de Trabalho e Renda (designada), Eduarda Rios Miranda da Silva, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 003/17
9864 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMITS Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Indústria, Tecnologia e Serviços (designado), Rafael Gattás Bara de Almeida, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 003/17 Revogado pelo Decreto 10483/17 - B.O. 051/17
9865 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMSP Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos (designado), Carlos Augusto Andrade Marques, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 003/17
9866 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMRCC Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Secretária Municipal de Relações Comunitárias e Cidadania (designada), Jéssica Pavone Carrijo Muller, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 17.01.2017. B.O. 003/17 Revogado pelo Decreto 10477/17 - B.O. 051/17
9867 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SuMOP Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Superintendente Municipal de Ordem Pública, Carlos Maurício Barroso Sarmento, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 16.01.2017. B.O. 003/17 - Revogado pelo Decreto 10161/17 - B.O. 028/17
9868 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMASDH Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Jéssica Pavone Carrijo Muller,a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 17.01.2017. B.O. 003/17 Revogado pelo Decreto 10477/17 - B.O. 051/17
9869 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - FMAS Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Eduarda Rios Miranda da Silva, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIA, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. Revoga o Decreto 6477/13 - B.O. 003/17 Revogado pelo decreto 9870/17 - B.O. 004/17


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