Consulta/Relatório Geral de Decretos


Nº DO DECRETO DATA DO DECRETO TÍTULO EMENTA ASSUNTO OBSERVAÇÃO
9869 18/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - FMAS Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Eduarda Rios Miranda da Silva, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIA, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. Revoga o Decreto 6477/13 - B.O. 003/17 Revogado pelo decreto 9870/17 - B.O. 004/17
9850 16/01/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor por Falecimento Exonerar, por falecimento, o servidor Alcemir Ribeiro dos Santos, matrícula nº 12363, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 29.108/2016, retroagindo seus efeitos a partir de 04.11.2016. B.O. 003/17 Revoga o decreto 1043/02 (de nomeação)
9851 16/01/17 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor por Falecimento Exonerar, por falecimento, o servidor Antônio Ferreira da Silva, matrícula nº 12564, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 22.644/2016, retroagindo seus efeitos a partir de 22.07.2016. B.O. 003/17 Revoga o decreto 1494/02 (de nomeação)
9852 16/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SupMOP Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Superintendente Municipal de Ordem Pública, Kaio Márcio Resende de Paiva, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 003/17
9846 11/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 26.840,00, para a seguinte dotação:SMF B.O. 011/17
9847 11/01/17 Da Comissão de Avaliação Imobiliária PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 8887 DE 12 DE JANEIRO DE 2016, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE BENS, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS PERTENCENTES À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE. Fica prorrogado por 12 (doze) meses, o prazo de vigência estatuído no artigo 9º, do Decreto nº 8887, de 12 de janeiro de 2016, podendo ser prorrogado, se persistirem as causas de situação de perigo iminente. b.o. 002/17
9848 11/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMS - FMS Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Saúde, Alexandre Sérgio Alves Vieira, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, de acordo com a Lei nº 2013/97 do Fundo Municipal de Saúde (FMS), retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. REVOGA O DECRETO 9379/16 - B.O. 002/17 Revogado pelo Decreto 10515/17 B.O. 051/17
9849 11/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - CONFIAR Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Saúde, Alexandre Sérgio Alves Vieira, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, de acordo com a Lei nº 2013/97 do Fundo Municipal de Saúde (FMS), retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 003/17 Revogado pelo decreto 10286/17 - B.O. 036/17
9817 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes DELEGA COMPETÊNCIA AOS CARGOS DESCRITOS ADIANTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Fica delegada aos titulares das Secretarias Municipais, Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município, Presidência do Instituto de Educação do Município de Resende, Fundação Casa de Cultura Macedo Miranda, Agência do Meio Ambiente do Município de Resende, Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de Resende e Superintendência de Atenção Hospitalar e Pré-Hospitalar, nas respectivas áreas de atuação e nos limites descritos no presente Decreto, competência para autorizar e contratar aquisição de bens e serviços, independentemente de seus valores, sempre observando a norma contida na Lei Geral de Licitações, Lei Federal nº 10520/2002 e Decretos Municipais pertinentes, e dá outras providências. B.O. 001/2017 Revoga o decreto 6986/2013
9818 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMAGP Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, Alberto Werneck de Figueiredo, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo Decreto 10478/17 - B.O. 051/17
9819 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMS Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Saúde, Alexandre Sérgio Alves Vieira, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo Decreto 10480/17 - B.O. 051/17
9820 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMO Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Obras, Carlos Augusto Andrade Marques, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17
9822 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMG Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Governo, Élio Rodrigues da Silva Júnior, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. b.o. 001/17 Revogado pelo Decreto 10472/17 - B.O. 051/17
9823 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMEL Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Jorge Alberto Moisés de Menezes, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeito, a partir de 02.01.2017. b.o. 001/17 Revogado pelo Decreto 10479/17 - B.O. 051/17
9824 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - PJAGM Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Procurador Geral do Município, José Renato Amirat Bettinelli Borges de Carvalho, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo Decreto 10468/17 - B.O. 051/17
9825 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - CGM Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Controladora Geral do Município, Luciana Carvalho Ferreira, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo decreto 10291/17 - B.O. 037/17
9826 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMP Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Planejamento, Paulo Gustavo Pereira Bastos, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo Decreto 10517/17 - B.O. 051/17
9827 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMF Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Fazenda, Paulo Roberto Russo, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo Decreto 10484/17 - B.O. 051/17
9828 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMC Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 daLei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Comércio, Peter Lemos Barcelos, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 12.01.2017. B.O. 002/17
9829 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMTE Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Turismo e Eventos, Raphael Gattás Bara de Almeida, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo Decreto 10483/17 - B.O. 051/17
9830 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SME Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Secretária Municipal de Educação, Rosa Diniz Frech de Almeida, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 - Revogado pelo Decreto 10471/17 - B.O. 051/17
9831 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMA Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Secretário Municipal de Administração, Thiago Ribeiro Martins, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo decreto 10120/17 - B.O. 026/17
9832 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - EDUCAR Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Presidente do Instituto da Educação do Município de Resende - EDUCAR, Alice Batista de Souza Brandão, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo Decreto 10474/17 - B.O. 051/17
9833 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SUP.MAH E PRE-HOSPITALAR Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Superintendente Municipal de Atenção Hospitalar e Pré-Hospitalar, Andrea Moraes do Nascimento, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, a partir de 11.01.2017. B.O. 002/17
9834 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SMTT Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito, Eduardo Sancler Jacob do Amaral, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo decreto 10293/17 - B.O. 037/17
9835 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - CCMM Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a responsável (designada) da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda, Jéssica Pavone Carrijo Muller, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. b.o. 001/17
9836 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SUMEI Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Superintendente Municipal de Eventos e Integração, Jéssica Pavone Carrijo Muller, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17
9837 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SUMEC Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Superintendente Municipal de Economia Criativa, Rita de Cássia dos Santos Costa, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17
9838 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SUMLIC Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, a Superintendente Municipal de Licitações e Contratos, William Ferraz, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17 Revogado pelo Decreto 10343/17 - B.O. 040/17
9839 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - AMAR Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Presidente da Agência do Meio Ambiente de Resende, Wilson Oliveira Ribeiro de Moura, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. b.o. 001/17 Revogado pelo Decreto 10488/17 - B.O. 051/17
9840 06/01/17 Das Delegações de Competência e /ou Poderes ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO - SUAHPRÉ-H Fica delegada, na forma do inciso XVI, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ao Superintendente de Atenção Hospitalar e Pré-Hospitalar, Aquiles André Touban Romar, a competência de ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2017. B.O. 001/17
9841 06/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.900,00, para as seguintes dotações:PMR, FUMCAM B.O. 011/17
9842 06/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.375,20, para as seguintes dotações:FMAS B.O. 011/17
9843 06/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.925,12, para as seguintes dotações:FMTRAN B.O. 011/17
9844 06/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.000,00, para a seguinte dotação:SMO B.O. 011/17
9845 06/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 327.724,39, para as seguintes dotações:FMIP, SMRCC, SuMOP, FCCMM B.O. 011/17
9810 02/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município APROVA OS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD), DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (OGM/2017) Tendo em vista o disposto nos arts. 32 e 40 da Lei das Diretrizes Orçamentárias n. º 3.250, de 28.07.2016;Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) das unidades orçamentárias dos órgãos, fundos ou entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na forma dos anexos.A realização das despesas, nos valores fixados, será condicionada à realização das receitas, verificadas ao final de cada bimestre, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei Complementar n. º 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.As despesas vinculadas às transferências financeiras, sob regime de convênios com a União e com o Estado, somente poderão ser empenhadas após a assinatura dos respectivos termos. B.O. 001/2017
9811 02/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 504.378,11, para as seguintes dotações:FMS B.O. 011/17
9812 02/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 238.070,37, para as seguintes dotações:FMS B.O. 011/17
9813 02/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 840.433,56, para as seguintes dotações:EDUCAR B.O. 011/17
9814 02/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 303.045,33, para as seguintes dotações:FMS B.O. 011/17
9815 02/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 371.001,80, para as seguintes dotações:FMAS B.O. 011/17
9816 02/01/17 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.778,12, para a seguinte dotação:PMR B.O. 011/17
9807 28/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 444.883,67, para a seguinte dotação:SMO B.O. 053/16
9808 28/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 168.000,00, para a seguinte dotação:SANEAR B.O. 053/16
9809 28/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.246,21, para a seguinte dotação:SANEAR B.O. 053/16
9804 23/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 317.674,65, para as seguintes dotações:FMS B.O. 053/16
9805 23/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.638,51, para a seguinte dotação:FMAS B.O. 053/16
9806 23/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.167,02, para a seguinte dotação:FMAS B.O. 053/16
9802 21/12/16 Do Estacionamento Rotativo ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 3.767 DE 29 DE MARÇO DE 2010. (Estacionamento Rotativo) Fica acrescida a alínea -c-, ao artigo 2º, do Decreto nº 3.767, de 29 de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação:Art. 2º. (...)(...)§ 2º: (...)(...) c) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da legislação federal, por um período de 03 (três) anos. B.O. 052/16
9803 21/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.396.967,03, para as seguintes dotações:EDUCAR B.O. 053/16
9797 20/12/16 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Demissão de Servidor Vistos examinados e julgados os autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 8649/2015, que foi instaurado para apurar falta funcional do servidor Jaime Raimundo da Silva, matrícula nº 3248, ocupante do cargo de Bombeiro Hidráulico, comprovou-se que o servidor infringiu o disposto no art. 92, I, alínea "b" do Código Penal Brasileiro. Isto posto, aplico a pena de demissão, conforme dispõe o artigo 184, III - do Estatuto dos Servidores Públicos de Resende, Lei 3210/2015, e dá outras providências. B.O. 052/16
9798 20/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.936.084,71, para as seguintes dotações:FMS B.O. 053/16.
9799 20/12/16 Das Delegações de Competência e /ou Poderes Delegação de Competência ao Titular da SMF Delegar ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda, Sr. Renato de Moraes Viegas, quando necessário, as atribuições de assinar em nome do Município, Protocolo de Intenções, Convênios, Consórcios e Contratos em Geral, Independente de seus valores, assinatura nos Decretos de Abertura de Crédito Suplementar e Atos Administrativos, observados o devido processo legal. As delegações ora outorgadas poderão ser revogadas, modificadas ou limitadas, por ato do Chefe do Poder Executivo.O prazo da delegação acima elencada estender-se-á de 20.12.2016 a 31.12.2016. B.O. 052/16
9800 20/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 493.402,29, para as seguintes dotações:SMO; SMC; CONFIAR; FUNCAM; FMTRAN; FUNCIDADE; FUTURES B.O. 053/16
9801 20/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 430.000,00, para a seguinte dotação:FMS B.O. 053/16
9792 19/12/16 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Carina Aglai do Carmo Gastão, para ocupar o cargo de Professor Docente IV - Educação Especial, nível D-4, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 15.537 de 03.05.2016. B.O. 052/16
9793 19/12/16 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Mayana Raposo Ferreira Nolasco, para ocupar o cargo de Médico Radiologista Mamografia, nível NS, do quadro permanente desta Prefeitura,à vista do processo nº 29.887 de 10.11.2016. B.O. 052/16
9794 19/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00, para a seguinte dotação:RESENPREVI B.O. 053/16
9795 19/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 335.000,00, para a seguinte dotação:EDUCAR B.O. 053/16
9796 19/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$2.452.163,77, para as seguintes dotações:SMF; SMA; SEI; FMIP; FMTRAN B.O. 053/16
9784 16/12/16 Das Tarifas dos Serviços Públicos de Água e Esgoto DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. O valor da Tarifa Referencial de Água (TRA) a vigorar a partir do mês-referência de JANEIRO DE 2017 será de R$ 2,0740 (dois reais setecentos e quarenta décimos de milésimos de real) por metro cúbico, Processo Administr. nº 239/2016/SANEAR, Lei Municipal 2.582, de 20 de dezembro de 2006, mediante procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência sob o nº 001/2007, do qual resultou no Contrato de Concessão nº 018/2007. B.O. 051/16
9785 16/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00, para as seguintes dotações:SANEAR B.O. 053/16
9786 16/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 63.000,00, para a seguinte dotação:SANEAR B.O. 053/16
9787 16/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.112.142,00, para as seguintes dotações:FMS B.O. 053/16
9788 16/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 719.183,34, para as seguintes dotações:FMS B.O. 053/16
9789 16/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.187.427,08, para as seguintes dotações:SMF; SMA; ENC.GERAIS DA PMR; SMITS; SMAP; SMSP; SMEL; CONFIAR; FUMCAM; FMTRAN B.O. 053/16
9790 16/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 128.117,50, para as seguintes dotações:FMAS B.O. 053/16
9791 16/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.495.645,03, para as seguintes dotações: EDUCAR B.O. 053/16
003 15/12/16 Da Organização e Estrutura do Poder Legislativo Fixa os subsídios Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretário do Município de Resende para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017 e se encerra em 31 de dezembro de 2020. ANO XLVI - EDIÇÃO 14485 - JORNAL A VOZ DA CIDADE. Decreto Legislativo nº 003 de 05/12/2016.
9778 13/12/16 Das Revogações dos Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS Nº 7263 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 E 7408, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTICULARES. Fica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação da área descrita no Decreto nº 7263 de 24/09/2013, do imóvel denominado Lote 01 , da quadra 04 do Loteamento "Morada da Montanha", zona urbana do 1º distrito , área total de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados),referência cadastral junto à PMR nº 23.6.18.47.01.000 de propriedade de Merisa S/ A - Engenharia e Planejamento, ou a quem de direito. Art. 2º. Fica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação da área descrita no Decreto nº 7.408 de 08/11/2013 ,do imóvel denominado Lote 01, da quadra 04 de Loteamento Morada da Montanha e do imóvel denominado Lote 11, da quadra 08 do Loteamento Jardim Aliança II, com 280,00m² referência cadastral junto a PMR nº 23.6.24.20.11.000, de propriedade de Merisa S/A - Engenharia e Planejamento. Revoga os decretos 7263/2013 e 7408/2013 - B.O. 051/16
9776 12/12/16 Das Declarações de "Utilidade Pública" e de "Interesse Social" para Fins de Desapropriação e Outros. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE 8.438,20 M², ZONA URBANA DO 1º DISTRITO Fica declarada de utilidade pública, de acordo com os arts. 2º, 3º e 6º, alínea "h" do art. 5º do Decreto-lei Federal 3.365/41, para efeito de desapropriação, em composição amigável, a favor do Município do Resende e por conta da Concessionária Águas das Agulhas Negras S/A, através da Construção de Estação de Tratamento de Esgoto, com serviços de infraestrutura, como redes coletoras e de recalque de água e esgoto, bem como elevatórias de água e esgoto,como bem reversível ao Município de Resende, a área denominada de Área 02B, desmembrada da Área 01B, com área de 8.438,20 m², confrontando com a ponte Oscar Niemeyer e Rio Sesmaria, segue confrontando com a Ponte Oscar Niemeyer e Av. Luiz Dias Martin, imóvel matriculado sob o nº 39.386, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Resende, referência cadastral na PMR nº 24.5.15.20.02.000, cuja propriedade é atribuída a VILLA AZUL REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,Processo nº , avaliado em R$ 654.213,65. B.O. 051/16 falta nº processo administrativo
9777 12/12/16 Do Regulamento dos Tributos Municipais DEFINE AS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ARRECADATÓRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, FIXA AS ATRIBUIÇÕES DAS RESPECTIVAS CHEFIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Resende, no uso de suas atribuições legais e, com base no que dispõe o Art. 39, Inciso XVII, da Lei nº 2.725 de 21 de Dezembro de 2009 D E C R E T A:CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º. Integram a estrutura arrecadatória da Secretaria Municipal de Fazenda as seguintes unidades: I - Departamento de Arrecadação Tributária; 1. Coordenadoria de Tributos; 2. Coordenadoria de Cadastro Imobiliário; 3. Coordenadoria de Divida Ativa; II - Departamento de Fiscalização Tributária III - Assessoria Jurídica CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS;CAPÍTULO IV DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA; SEÇÃO I DA COORDENADORIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO;SEÇÃO II DA COORDENADORIA DE TRIBUTOS SEÇÃO III DA COORDENADORIA DE DÍVIDA ATIVA; CAPÍTULO V DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;CAPÍTULO VI DA ASSESSORIA JURÍDICA; B.O. 051/16
9779 12/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.028,00, para as seguintes dotações:FMAS B.O. 053/16
9780 12/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 284.000,00, para a seguinte dotação:PMR B.O. 053/16
9781 12/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.413,58, para as seguintes dotações:FMAS, FMS B.O. 053/16
9782 12/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 52.300,00, para a seguinte dotação:SMO B.O. 053/16
9783 12/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 151.958,91, para as seguintes dotações:ENC. GERAIS DA PMR, SMEL B.O. 053/16
9771 06/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00, para a seguinte dotação:CÂMARA B.O. 050/16
9772 06/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.034.286,99, para as seguintes dotações:FMS B.O. 053/16
9773 06/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.034.286,99), para as seguintes dotações:FMS B.O. 053/16
9774 06/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.126,87, para as seguintes dotações:SMO, FMAS B.O. 053/16
9775 06/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 380.000,00, para a seguinte dotação:SMO B.O. 053/16
9768 05/12/16 Dos Processos Administrativos Disciplinares Processo Administrativo Disciplinar n.º13.704/2013 Vistos, examinado e julgado os autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º13.704/2013, que foi instaurado para apurar falta funcional do servidor João Marcos Batista, matrícula nº 12782, ocupante do cargo de Motorista, comprovou-se que o servidor infringiu o disposto no artigo 206, inciso XVI da Lei 2335/2002. -Isso posto, aplico a pena de demissão, conforme dispõe o artigo 218, IV do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende, Lei 2335/2002. B.O. 050/16
9769 05/12/16 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Raquel Costa Pagliares, matrícula nº 22753, ocupante do cargo de Supervisor Educacional, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 30013/2016, retroagindo seus efeitos a partir de 17.11.2016 B.O. 050/16 Revoga o decreto 9634/16 (de nomeação)
9770 05/12/16 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Daniela de Souza Sales, matrícula nº 21653, ocupante do cargo de Cuidador de Saúde Mental, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 29.951/2016, retroagindo seus efeitos a partir de 11.11.2016. B.O. 050/16 Revoga o decreto 8530/15 (de nomeação)
9760 01/12/16 Das Tarifas dos Transportes Coletivos de Passageiros do Município ALTERA A TARIFA MODAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A tarifa modal do transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus, em todo território do Município, passará a ser de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos).Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a nova tarifa sendo aplicada a partir de zero hora do dia 11.12.2016. B.O. 049/16 - Revogado pelo Decreto 9953/2017 - B.O. 016/17
9761 01/12/16 Das Licitações DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº. 3040, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 - Licitações de Microempresas e de Pequeno Porte Altera artigos do decreto municipal nº 3040, de02/02/2009 (Licitações de Microempresas e de Pequeno Porte) e dá outras providências. B.O. 049/16 Decreto 9761/16 (altera os artigos 4º ao 9º e revoga o inciso I do artigo 10 do decreto 3040/09) B.O. 049/16
9762 01/12/16 Das Revogações dos Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 8900, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, O QUAL TORNOU SEM EFEITO O DECRETO 8871 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA CLEUSA JUNQUEIRA DA SILVA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Fica revogado o Decreto nº 8900 de 25 de janeiro de 2016, em virtude da sentença prolatada, nos autos do processo judicial nº 0006965-34.2012.8.19.0045 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Resende e confirmada em sede recursal pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com a revogação mencionada no caput deste artigo, volta a vigência e os efeitos jurídicos do Decreto nº 8871 de 23 de dezembro de 2015 a partir da data de sua publicação. B.O. 049/16
9762-A 01/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 71.061,37, para as seguintes dotações:FMS B.O. 053/16
9763 01/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.958,69, para a seguinte dotação:FMS B.O. 053/16
9764 01/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 331.854,54, para as seguintes dotações:PJAGM, CGM, SMA, ENC. GERAIS DA PMR, SMO, SMAP, SMSP, SMP, SMHRF, SMOP, CONFIAR, FUMCAM, FMTRAN B.O. 053/16
9765 01/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.766,67, para a seguinte dotação:FMAS B.O. 053/13
9766 01/12/16 Atos Do Orçamento Geral do Município abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.000,00, para a seguinte dotação:SANEAR B.O. 053/16
9755 29/11/16 Dos Feriados, Pontos Facultativos e Recessos nas Repartições Municipais CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS OS DIAS 08 E 09 DE DEZEMBRO DE 2016. Considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais os dias 08 e 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências. B.O. 049/16
9756 29/11/16 Dos Conselhos Municipais NOMEIA OS REPRESENTANTES E SUPLENTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), PARA O EXERCÍCIO DE 2015/2017. Ficam nomeados os membros titulares e suplentes, para comporem o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, com as respectivas representatividades relacionadas. B.O. 049/16 Revoga o decreto 9271/2016 - B.O. 021/17
9757 29/11/16 Dos Conselhos Municipais DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE RESENDE (2016/2017) Ficam nomeados os membros, titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência do Município de Resende/RJ, em seu artigo 74, inciso XV, e com fulcro na Lei 2.082, de 03.06.98 relacionados. B.O. 049/16
9758 29/11/16 ATOS EXONERAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA Exoneração de Servidor Exonerar, a pedido, a servidora Denise de Souza Lima, matrícula nº 20431, ocupante do cargo de Técnico de Radiologia, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo administrativo nº 29100/2016, retroagindo seus efeitos a partir de 03.11.2016. B.O. 049/16. Revoga o Decreto nº 6949 de 25/06/13.
9759 29/11/16 Atos Do Orçamento Geral do Município Abertura de Crédito Adicional Suplementar Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 979.776,42, para as seguintes dotações:FMAS, FMS B.O. 052/16
9744 25/11/16 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Sabrina Cota da Silva Ticon, para ocupar o cargo de Professor Docente I, nível D-I, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 18.714 de 13.06.2016. B.O. 049/16
9745 25/11/16 ATOS NOMEAÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PMR Nomeação de Servidor Nomear nos termos do artigo 09, 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.210, de 28 de outubro de 2015, Gustavo Soares Rodrigues, para ocupar o cargo de Médico Ginecologista/ Cirurgião, nível NS, do quadro permanente desta Prefeitura, à vista do processo nº 24.628 de 29.08.2016. B.O. 049/16


Anterior | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 32 | 33 | 34 | 35 | 36 | 37 | 38 | 39 | 40 | 41 | 42 | 43 | 44 | 45 | 46 | 47 | 48 | 49 | 50 | 51 | 52 | 53 | 54 | 55 | 56 | 57 | 58 | 59 | 60 | 61 | 62 | 63 | 64 | 65 | 66 | 67 | 68 | 69 | 70 | 71 | 72 | 73 | 74 | 75 | 76 | 77 | 78 | 79 | 80 | 81 | 82 | 83 | 84 | 85 | 86 | 87 | 88 | 89 | 90 | 91 | 92 | 93 | 94 | 95 | 96 | 97 | 98 | 99 | 100 | 101 | 102 | 103 | 104 | 105 | 106 | 107 | 108 | 109 | 110 | 111 | 112 | 113 | 114 | 115 | 116 | 117 | 118 | 119 | 120 | 121 | 122 | 123 | 124 | 125 | 126 | 127 | 128 | 129 | 130 | 131 | 132 | 133 | 134 | 135 | 136 | 137 | 138 | 139 | 140 | 141 | 142 | 143 | 144 | 145 | 146 | 147 | 148 | 149 | 150 | 151 | 152 | 153 | 154 | 155 | 156 | 157 | 158 | 159 | 160 | 161 | 162 | 163 | 164 | 165 | 166 | 167 | 168 | 169 | 170 | 171 | 172 | 173 | 174 | 175 | 176 | 177 | 178 | 179 | 180 | 181 | 182 | 183 | 184 | 185 | 186 | 187 | 188 | 189 | 190 | 191 | 192 | 193 | 194 | 195 | 196 | 197 | 198 | 199 | 200 | 201 | 202 | 203 | 204 | 205 | 206 | 207 | 208 | 209 | 210 | 211 | 212 | 213 | 214 | 215 | 216 | 217 | 218 | 219 | 220 | 221 | 222 | 223 | 224 | 225 | 226 | 227 | 228 | 229 | 230 | 231 | 232 | 233 | 234 | 235 | 236 | 237 | 238 | 239 | 240 | 241 | 242 | 243 | 244 | Próxima